REVISTA da - Ordem dos Notários

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Novo regime das sociedades comerciais
facilita a fraude
António Ventinhas, magistrado do Ministério Público, conhece de perto os problemas que
afectam o dia a dia dos notários. Defende que, se por um lado o Simplex e a desburocratização
eram necessários, por outro, a nova legislação para as sociedades comerciais
veio facilitar a criminalidade, como é o caso das fraudes fiscais, cada vez mais fáceis de
executar.
| revista da ordem dos notários MAIO 2007
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“Em tese geral o Simplex é positivo, toda a gente reconhece
que o nosso país é extremamente burocrático, há uma série
de formalidades que são inúteis e têm que ser eliminadas.
Isso é unânime, mas a questão que se coloca é saber o que
é de facto útil ou não”, afirma o magistrado.
A tarefa dos notários não faz parte deste universo de actos
inúteis, “antes pelo contrário insere-se numa área preventiva.
O Direito tem duas funções essenciais, uma preventiva
e outra mais repressiva. Na área do Direito preventivo a
maior parte dos litígios pode ser resolvida se houver um
bom notariado, em que as partes, quando assinam um
contrato, saibam que estão de acordo perante um terceiro,
uma entidade isenta. Assim, haverá muito menos hipóteses
de conflitos posteriores.”
O magistrado aproveita para dar um exemplo concreto:
“Se fizermos o paralelismo entre as vendas de automóveis,
que são completamente desformalizadas e as vendas de
imóveis, verificamos que quanto maior é a simplificação, a
dispensa de qualquer formalidade, maiores são os conflitos
posteriores. Quando há uma intervenção dum notário, de
um terceiro, que tem fé pública a atesta que duas entidades,
naquele dia, estiveram presentes e manifestaram
a sua vontade, é muito mais difícil invocar em seguida
nulidades dos contratos.”
A intervenção do notário serve como garante da legalidade
dos contratos, com a vantagem acrescida de esta tarefa ser
desempenhada por profissionais tecnicamente preparados
para o efeito. Segundo António Ventinhas, nessa área, os