Edital J Regulamento residuos sólidos - Câmara Municipal de ...

EDITAL
PROJECTO DE REGULAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO MUNICÍPIO
DE TORRES NOVAS
António Manuel Oliveira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres
Novas:
Torna público, que esta Câmara Municipal deliberou, na reunião de 07 de Fevereiro
de 2012, submeter a apreciação pública para recolha de sugestões, o projecto de
Regulamento de Resíduos Urbanos do Município de Torres Novas, nos termos do disposto nos
artigos 117º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
O referido projecto de regulamento foi publicado no Diário da República, 2.ª série –
nº 51/0 de 12.03.2012 - Edital | 261/2012, encontrando-se disponível para consulta no site
oficial do Município de Torres Novas, em www.cm-torresnovas.pt
Tendo em vista o preceituado no artigo 118.º do C.P.A. e dentro do prazo de 30 dias,
a contar da data de publicação no Diário da República, poderão os interessados dirigir, por
escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Torres Novas, com endereço na Rua General
António César de Vasconcelos Correia/ 2350-421 Torres Novas ou para o correio electrónico:
geral@cm-torresnovas.pt
Torres Novas, 12 de Março de 2012
O Presidente da Câmara Municipal
António Manuel Oliveira Rodrigues

REGULAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO MUNICÍPIO
DE TORRES NOVAS
PREÂMBULO
O presente regulamento visa substituir o Regulamento de Resíduos Sólidos para o Município de Torres
Novas aprovado em sessão de câmara de 7 de Julho de 1998 e até agora em vigor. Vem actualizar a
Regulamentação Municipal face às inovações legislativas que traduzem a transposição para o nosso
ordenamento jurídico das Directivas Comunitárias.
A optimização do sistema de gestão de resíduos urbanos consagra conforme a Legislação Portuguesa
em vigor, o principio da responsabilização do seu produtor, estabelecendo um conjunto de
procedimentos no que se refere à deposição, recolha, tratamento e destino final dos resíduos produzidos
na área do município.
Os elevados padrões de exigência da sociedade actual, nomeadamente no que garante aos recursos
naturais e preservação do meio ambiente, fazem com que a gestão adequada dos resíduos urbanos e
limpeza pública seja uma das principais preocupações do município, pela sua importância na vida urbana
e na promoção da habitabilidade e sociabilidade dos locais e sítios do concelho.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
(Lei Habilitante)
O presente regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea a), n.º 2 do artº 53º, da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro e do nº 3 do
artigo 16º do Decreto-Lei nº 73/2011 de 17 de Junho.
ARTIGO 2.º
(Âmbito)
O presente Regulamento define e estabelece as regras e condições relativas ao sistema de gestão de
resíduos urbanos produzidos na área do Município de Torres Novas
ARTIGO 3.º
(Competências)
Compete à Câmara Municipal de Torres Novas, nos termos do nº2 do Artº 5º do Decreto-lei nº 73/2011
de 17 de Junho, assegurar a gestão dos resíduos urbanos produzidos na área do município, desde que
não excedam a produção diária de 1100 L, directamente ou por delegação.

A responsabilidade atribuída à Câmara Municipal de Torres Novas não isenta os respectivos munícipes
do pagamento das correspondentes taxas ou tarifas pelo serviço prestado, a título de gestão directa ou
delegada.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DOS DIFERENTES TIPOS DE RESÍDUOS
ARTIGO 4.º
(Definição de Resíduos)
São considerados resíduos quaisquer substâncias ou objectos, de que o detentor se desfaz ou tem
intenção ou a obrigação de se desfazer.
ARTIGO 5º
(Definição de Resíduos Urbanos)
Para efeitos do presente regulamento, consideram-se resíduos urbanos, adiante designados por RU;
a) – Os resíduos provenientes das habitações bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou
composição seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações.
b) – Os que são produzidos em estabelecimentos comerciais ou de serviços com uma
administração comum relativa a cada local de produção de resíduos que, pela sua natureza ou
composição sejam semelhantes aos resíduos urbanos e cuja produção diária não exceda 1.100
L.
c) - Os que são produzidos por uma única entidade em resultado de actividades acessórias da
actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos
urbanos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios cuja produção diária não
exceda os 1.100 L.
d) - Os que são provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de
actividades que se destina a recolher os resíduos existentes nas vias e outros espaços públicos.
e) - Os resíduos biodegradáveis (Biorresiduos) de espaços verdes, nomeadamente os de Jardins,
Parques, campos desportivos, bem como os resíduos biodegradáveis alimentares e de cozinha das
habitações, das unidades de fornecimento das refeições e de retalho e os resíduos similares das
unidades de transformação de alimentos, cuja produção diária por produtor não exceda 1100 L ou 1
m3.
f) - Os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde em seres humanos
ou em animais, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença
e ainda as actividades de investigação relacionadas, mas não passíveis de estar contaminados, que
pela sua natureza sejam semelhantes a resíduos urbanos e cuja produção diária não exceda os
1.100L.

ARTIGO 6º
(Definições de Resíduos Especiais)
Para efeito deste regulamento, entende-se por resíduos especiais, e como tal, não incluídos nos RU, os
constantes no Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 Setembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011
de 17 de Junho, designadamente;
a) Resíduos de grandes produtores comerciais – os resíduos com características idênticas aos
referidos na alínea b) do artigo 5º, mas cuja produção diária seja superior a 1100 L;
b) Resíduos industriais – Os resíduos gerados em processos produtivos industriais, bem como
os que resultem das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água, ou os
que possuam características idênticas aos referidos na, alínea c) do artigo anterior e atinjam
uma produção diária superior a 1100 L.
c) Resíduos hospitalares – Os resíduos resultantes de actividades de prestação de cuidados de
saúde a seres humanos ou a animais, nas áreas de prevenção, diagnóstico, tratamento,
reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras actividades envolvendo
procedimentos invasivos, tais como acupunctura, piercings e tatuagens.
d) Resíduos de centros de reprodução e abate de animais – os provenientes de
estabelecimentos com características industriais, onde se processe a criação intensiva de
animais ou o seu abate e/ou transformação;
e) Resíduos tóxicos ou perigosos – os resíduos que apresentem, pelo menos uma característica
de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente dos identificadas como tal na
Lista Europeia de Resíduos (LER);
f) RCD - Resíduos de construção e demolição – Os resíduos provenientes de obras de
construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de
edificações.
g) Resíduos de esplanadas e de outras áreas ocupadas de domínio público – os resíduos que
apesar de terem características idênticas aos referidos na alínea d) do artigo anterior, são
produzidos nas áreas ocupadas por esplanadas e outras actividades comerciais similares;
h) Sucatas e pneus usados – veículos abandonados, carcaças de veículos, máquinas e pneus
fora de uso, considerados resíduos pela legislação em vigor;
i) Resíduos inertes: o resíduo que não sofre transformações físicas, químicas ou biológicas
importantes e, em consequência, não pode ser solúvel nem inflamável, nem ter qualquer outro
tipo de reacção física ou química, e não pode ser biodegradável, nem afectar negativamente
outras substâncias com as quais entre em contacto de forma susceptível de aumentar a
poluição do ambiente ou prejudicar a saúde humana, e cujos lixiviabilidade total, conteúdo
poluente e eco toxicidade do lixiviado são insignificantes e, em especial, não põem em perigo a
qualidade das águas superficiais e ou subterrâneas

j) Resíduo agrícola – o resíduo proveniente de exploração agrícola e ou pecuária ou similar;
k) Outros resíduos especiais – os que são resultantes do tratamento de efluentes líquidos
(lamas) ou das emissões para a atmosfera (partículas) e que se encontram sujeitos à legislação
própria sobre a poluição da água e do ar, bem como os expressamente excluídos, por lei, da
categoria de RU.
CAPÍTULO III
DEFINIÇÃO DO SISTEMA DE RESÍDUOS URBANOS
ARTIGO 7º
(Definição de Sistema Municipal para a Gestão dos Resíduos Urbanos)
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por Sistema Municipal de Resíduos Urbanos, o
conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes
e acessórios, de recursos humanos institucionais e financeiros e de estruturas de gestão, destinado
a assegurar em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a valorização, o
tratamento e a eliminação dos resíduos.
2. Define-se Gestão do Sistema Municipal de Resíduos Urbanos o conjunto das actividades de
carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento
e valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas
operações, e a monitorização dos locais de descarga após o encerramento das respectivas
instalações.
ARTIGO 8º
(Componentes do Sistema de Resíduos Urbanos)
O sistema de resíduos urbanos é constituído, pelas seguintes componentes:
a) Produção;
b) Remoção;
c) Transporte
d) Armazenagem
e) Tratamento;
f) Valorização;
g) Eliminação.
ARTIGO 9º
(Produção)
Entende-se por produção a geração de resíduos urbanos na origem.

ARTIGO 10º
Remoção
1. Remoção é a operação de apanha das diferentes espécies de RU, passíveis de valorização ou
eliminação adequada, depositados selectivamente com vista ao seu transporte com ou sem
transferência para o local de tratamento e/ou destino final.
2. A limpeza pública está englobada na componente remoção e corresponde ao conjunto de
actividades que se destinam a remover as sujidades e resíduos das vias e outros espaços
públicos, nomeadamente:
a) Limpeza dos passeios, arruamentos, pracetas, logradouros e demais espaços públicos,
incluindo a varredura, a limpeza de valetas caso existam, a desobstrução de bocas de
lobo, sarjetas e sumidouros, o corte de ervas e a lavagem de pavimentos;
b) Recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idêntica
finalidade, colocados em espaços públicos;
ARTIGO 11º
(Transporte)
Transporte é a operação de transferir os resíduos de um local para outro ou no transbordo de RU
recolhidos pelas viaturas de pequena ou média capacidade para viaturas ou equipamento especial de
grande capacidade com ou sem compactação, efectuado em locais próprios, situados entre a deposição
e o tratamento e ou destino final que se denominam por estação de transferência;
ARTIGO 12.º
(Armazenagem)
Armazenagem é a deposição temporária e controlada, por prazo não indeterminado, de resíduos antes
do seu tratamento, valorização ou eliminação.
ARTIGO 13.º
(Tratamento)
Entende-se por tratamento a sequência de operações e processos, de natureza manual, física,
mecânica, química, biológica ou mista que alterem as características dos resíduos, de forma a reduzir o
seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação.
ARTIGO 14.º
(Valorização)
Valorização ou recuperação é o conjunto de operações e processos que visam o reaproveitamento dos
resíduos, e que se encontram identificadas na legislação em vigor.
ARTIGO 15.º
(Eliminação)
Eliminação é o conjunto de operações que visam dar um destino final adequado aos resíduos.

ARTIGO 16º
(Exploração)
Por exploração entende-se o conjunto de actividades de gestão do sistema, as quais podem ser de
carácter técnico, administrativo e financeiro.
ARTIGO 17.º
(Produtor e detentor)
1 – Produtor é qualquer pessoa singular ou colectiva, cuja actividade produza resíduos ou que efectue
operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a sua natureza ou a sua
composição.
2 - Detentor é qualquer pessoa, singular ou colectiva, que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples
detenção, nos termos da Legislação Civil.
CAPÍTULO IV
REMOÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS
SECÇÃO I
DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS
ARTIGO 18.º
(Responsabilidade pela deposição e actividades complementares)
1. São responsáveis pelo bom acondicionamento dos resíduos, todos os produtores e utilizadores dos
recipientes de resíduos urbanos;
2. Os proprietários, gerentes ou administradores dos estabelecimentos que possuam contentores ou
recipientes particulares/próprios, são ainda responsáveis, pela sua colocação e retirada da via pública
(caso seja necessário), Lavagem, conservação e manutenção, incluindo os recipientes destinados à
recolha selectiva;
3. Os resíduos urbanos devem ser convenientemente acondicionados em sacos bem fechados, de
forma a evitar o seu espalhamento ou derrames no interior dos recipientes ou na via pública;
4. Os responsáveis pela deposição de resíduos urbanos devem retê-los nos locais de produção
sempre que os recipientes se encontrem com a capacidade esgotada ou procurar outro mais próximo;
5. Se sistematicamente, os munícipes encontrarem cheio o recipiente mais próximo da sua habitação,
deverão alertar por escrito a Câmara Municipal;
6. Em caso de deterioração dos contentores particulares/próprios, que não sejam propriedade da
Câmara Municipal de Torres Novas, por razões imputáveis aos respectivos proprietários ou por razões
alheias à Câmara Municipal, não será efectuada a recolha municipal sem a devida reparação ou
substituição dos mesmos;

7.Poderão os residentes de novas habitações sugerir por escrito à Câmara Municipal de Torres Novas
directamente ou através das juntas de freguesia, a colocação de contentores, quando estes não existam
na proximidade;
8. Poderão ainda as Juntas de Freguesia, se o entenderem, informar por escrito os serviços competentes
da Câmara Municipal da necessidade de contentorização;
ARTIGO 19º
(Tipos de Recipientes para a Deposição dos Resíduos Urbanos)
1. Para a deposição de resíduos urbanos, a Câmara Municipal de Torres Novas põe à disposição dos
munícipes os seguintes tipos de recipientes:
a) Papeleiras destinadas à deposição de desperdícios produzidos na via pública e outros materiais
que resultem da limpeza urbana, tais como papéis, lenços, guardanapos e outros;
b) Contentores herméticos normalizados de 240L, 360L, 800L, 1000L e 1100 L de capacidade e
contentores subterrâneos de 3000 L, obedecendo aos modelos aprovados pela Câmara
Municipal de Torres Novas e colocados na via pública para uso geral nos termos da deposição
de resíduos urbanos domésticos;
2. Para efeitos de deposição selectiva, sendo permitido o acondicionamento das várias fracções
de resíduos destinadas à valorização, são ainda de considerar os seguintes recipientes ou
locais com características específicas:
a) Ecopontos – baterias de contentores destinadas a receber fracções valorizáveis de
resíduos urbanos produzidos e separados selectivamente pelos munícipes;
b) Ecocentro – área vigiada, destinada à recepção de fracções valorizáveis de resíduos,
onde os munícipes podem utilizar equipamentos disponíveis para a sua deposição;
c) Oleões – Equipamentos destinados à recolha de óleos alimentares usados;
d) Dispensadores de dejectos caninos – Estruturas equipadas com sacos e local de
deposição, de forma a apoiar a limpeza dos dejectos dos animais de estimação;
e) Contentores de deposição roupa / calçado – equipamentos destinados à recolha de
têxteis/roupas e calçado usados.
3. Os detentores deverão separar previamente os resíduos urbanos, de modo a assegurar o correcto
encaminhamento para o respectivo circuito de recolha disponibilizado pela Câmara Municipal de Torres
Novas
4. A deposição dos resíduos sujeitos a separação, efectuar-se-á de modo a não danificar as estruturas de
recolha e não contaminar o seu conteúdo, sob pena de comprometer a valorização, tratamento ou
eliminação dos resíduos.
ARTIGO 20º
(Propriedade dos Contentores para Resíduos Domésticos)
Os contentores contemplados no artigo anterior, à excepção dos indicados nas alíneas a), b), c) e e) do
nº2, são propriedade da Câmara Municipal de Torres Novas;

ARTIGO 21º
(Aquisição de Contentores para Resíduos Comerciais)
Para a deposição dos resíduos comerciais com características semelhantes a RU, são adquiridos pela
entidade comercial ou de serviços, contentores normalizados dos modelos aprovados pela Câmara
Municipal.
ARTIGO 22º
(Aquisição de contentores para Resíduos Industriais)
Para a deposição dos resíduos industriais com características semelhantes a RU, são adquiridos pela
entidade produtora contentores normalizados dos modelos aprovados pela Câmara Municipal.
ARTIGO 23º
(Condições de deposição de Resíduos com características semelhantes a RU para grandes Produtores)
1 - Entidades industriais, comerciais ou de serviços que, devido à quantidade ou tipo de resíduos,
possuam contentores particulares/próprios, serão sujeitos à aplicação de um “Tarifário de Resíduos
Urbanos para grandes Produtores”, sendo cobrado um valor mensal por contentor individual.
a) Os contentores particulares/próprios existentes nos estabelecimentos referidos nos artigos
nº 21 e 22 do presente regulamento, deverão possuir capacidade compatível com a
produção e periodicidade da recolha.
2 - É da inteira responsabilidade do detentor:
a) A requisição, aquisição, conservação, limpeza e manutenção dos contentores;
b) A aquisição de novo contentor, sempre que o que possuir se encontre danificado, não
permitindo a sua recolha ou estanquicidade, ou tenha sido furtado;
c) A aquisição de contentor adicional ou de maior capacidade, de forma a garantir a correcta
deposição dos seus resíduos;
d) Comunicar por escrito aos serviços responsáveis da Câmara Municipal de Torres Novas, a
quantidade, a capacidade e a periodicidade de recolha dos contentores adquiridos, de forma a
poder ser autorizada a sua recolha.
3. A substituição dos contentores individuais de recolha hermética, deteriorados por razões
comprovadamente imputáveis à actividade de recolha, será efectuada mediante pedido apresentado pelo
detentor, sendo da responsabilidade da entidade que efectuar a referida actividade o pagamento do
custo inerente ao contentor.
ARTIGO 24.º
(Equipamentos de incineração ou trituradores de RU)
Aos particulares são vedadas a instalação de equipamentos de incineração ou de trituradores de
resíduos e a utilização de quaisquer outros métodos de eliminação de resíduos ou detritos que ponham
em risco a saúde pública ou a qualidade do ambiente.

SECÇÃO II
HORÁRIOS DE DEPOSIÇÃO E DE RECOLHA DE RESÍDUOS URBANOS
ARTIGO 25.º
(Horários)
Os horários de deposição e de recolha de RU são fixados pela Câmara Municipal e divulgados pelas
formas normais de divulgação utilizadas pelo Município.
SECÇÃO III
CONDIÇÕES DE RECOLHA DOS RESÍDUOS URBANOS
Artigo 26º
(Remoção Municipal)
1. Os munícipes são obrigados a aceitar o serviço de remoção municipal, levado a cabo pela
Câmara Municipal de Torres Novas.
2. É proibida a execução de quaisquer actividades de remoção não efectuadas pela Câmara
Municipal de Torres Novas ou outras entidades devidamente autorizadas para o efeito;
3. Constitui excepção ao número anterior deste artigo a remoção de monstros e de cortes de
jardins efectuada pelos próprios produtores, devendo neste caso depositar os resíduos em
destino final adequado.
SECÇÃO IV
RECOLHA DE MONSTROS E RESÍDUOS RESULTANTES DOS CORTES EFECTUADOS EM
JARDINS
ARTIGO 27.º
(Recolha)
1 – Os serviços camarários, poderão proceder, mediante solicitação dos interessados, à remoção de
monstros, assim como de resíduos resultantes dos cortes de jardins (verdes) até 1 m3 por mês;
2 – O pedido mencionado no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone ou por
escrito.
3 – A recolha efectua-se em data e hora previamente combinada entre o munícipe e o serviço
competente, podendo ser solicitada, de segunda-feira a sexta-feira das 9h00 às 18h00 através do
número verde (gratuito).
4 – Compete ao munícipe o transporte e acondicionamento dos monstros e resíduos sólidos resultantes
dos cortes efectuados em jardins para o local indicado pelo serviço competente, devendo este ser
acessível à viatura de recolha.
5 - Poderão ainda os munícipes proceder à entrega directa destes resíduos no Ecocentro, desde que a
quantidade não ultrapasse 1m 3 .
ARTIGO 28º
(Proibição de Colocação de Monstros e Resíduos de Cortes de Jardins)
1. É proibido, sem previamente o solicitar aos serviços e obter confirmação de que se realiza a
remoção, colocar monstros ou resíduos de cortes de jardins em qualquer local do município;

2. É proibido depositar na via pública qualquer tipo de resíduos urbanos juntamente com os resíduos
de cortes de jardins ou monstros.
SECÇÃO V
DEJECTOS DE ANIMAIS
ARTIGO 29º
(Deveres)
Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos
dejectos, excepto os provenientes de cães – guia quando acompanhantes de invisuais.
ARTIGO 30º
(Recolha)
1 – Na recolha dos dejectos de animais, estes devem ser devidamente acondicionados de forma
hermética, para evitar qualquer insalubridade.
2 – A deposição de dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser
efectuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública.
CAPÍTULO V
RESÍDUOS ESPECIAIS
SECÇÃO I
RESÍDUOS GRANDES PRODUTORES COMERCIAIS
ARTIGO 31º
(Responsabilidade das Entidades Produtoras)
Os produtores de resíduos comerciais cuja produção diária excede os 1100 L são responsáveis por dar
destino final adequado aos seus resíduos, podendo acordar a sua recolha, transporte, eliminação, ou
utilização com a Câmara Municipal de Torres Novas desde que se enquadrem nos termos do artº23, ou
com empresas a tal devidamente habilitadas;
ARTIGO 32º
(Condições de Recolha e Transporte)
1. A recolha e transporte de resíduos de grandes produtores comerciais deve fazer-se de forma que
não ponha em perigo a saúde humana, nem cause prejuízo ao ambiente nem à higiene e limpeza
dos locais públicos.
2. A entidade que procede à recolha e transporte dos resíduos de grandes produtores comerciais deve
dispor dos meios técnicos adequados à natureza, tipo e características dos resíduos.
3. O transporte destes resíduos deve ser efectuado em viaturas de caixa fechada, ou sendo de caixa
aberta devem os referidos resíduos ser transportados em recipientes hermeticamente fechados, de
modo que o transporte se faça em perfeitas condições de higiene;
4. O transporte de elementos recicláveis deve efectuar-se de modo a evitar que se espalhem pelo ar ou
pelo solo.

SECÇÃO II
RESÍDUOS INDUSTRIAIS
ARTIGO 33º
(Responsabilidade das Entidades Produtoras)
1. Os produtores de resíduos industriais são responsáveis nos termos da Legislação em vigor
(Decreto Lei 178/2006 de 5 de Setembro), por dar destino adequado aos seus resíduos,
podendo entretanto acordar a sua recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou utilização
com a Câmara Municipal de Torres Novas, desde que estes se enquadrem nos termos do
artº23, ou empresas a tal devidamente habilitadas;
2. Se, de acordo com o número anterior, os resíduos industriais forem admitidos em qualquer das
fases do SR
U, constitui obrigação das empresas produtoras o fornecimento de todas as informações exigidas
pela Câmara Municipal de Torres Novas, quer de carácter qualitativo quer quantitativo, referentes
aos resíduos a admitir no sistema;
ARTIGO 34º
(Condições de Recolha, Transporte e Eliminação)
1. Aplica-se aos resíduos industriais o disposto no artigo 32º deste regulamento;
2. Os industriais que pretendam vir a eliminar os resíduos resultantes de laboração da própria
empresa são nos termos do Decreto-lei 178/2006 de 5 de Setembro, responsáveis pelo destino
adequado destes resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e
eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde púbica e causem
prejuízo ao ambiente.
SECÇÃO III
RESÍDUOS HOSPITALARES OU EQUIPARADOS
ARTIGO 35º
(Responsabilidade das Entidades Produtoras)
Os produtores de resíduos hospitalares são, nos termos do Decreto-lei 178/2006 de 5 de
Setembro, responsáveis por dar destino adequado aos seus resíduos, podendo acordar a sua
recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou utilização com a Câmara Municipal de Torres
Novas, desde que estes possam ser equiparados a resíduos Urbanos e se enquadrem nos
termos do artº23, ou empresas a tal devidamente habilitadas.
ARTIGO 36º
(Condições de Recolha e Transporte)
Aos resíduos hospitalares e equiparados aplica-se o disposto no nº 1,2,3 do artigo 32º.

SECÇÃO IV
RCD - Resíduos de construção e demolição
ARTIGO 37º
Responsabilidade das Entidades Produtoras
1. Os empreiteiros ou outros promotores de obras ou trabalhos que produzam RCD´s são responsáveis
pela sua remoção, devendo promover a recolha, transporte, armazenagem, valorização e destino
final, de tal forma que não prejudiquem a saúde pública, o ambiente, a limpeza e a higiene dos
lugares públicos;
2. Exceptuam-se do número anterior as obras de pequeno porte em habitações, cuja produção de
RCD´s não exceda 1m 3, podendo ser a entrega efectuada pelos promotores no Ecocentro
3. Os recipientes para recolha de RCD´s, instalados na via pública, devem possuir marcas temporárias
de sinalização, de modo a permitir sempre a sua visibilidade.
ARTIGO 38º
(Condições de Recolha e Transporte)
1 – A deposição e o transporte dos RCD´s, deve efectuar-se de molde a evitar o seu espalhamento pelo
ar ou no solo.
2 – Os empreiteiros ou outros promotores de quaisquer obras devem proceder à limpeza dos
pneumáticos das viaturas que transportam os RCD´s, à saída dos locais onde se estejam a efectuar
quaisquer trabalhos, de forma a evitar o espalhamento e a acumulação de terras ou lamas nas vias e
outros espaços públicos.
ARTIGO 39º
(Proibição de colocação de RCD´s)
São proibidas as seguintes práticas no Município de Torres Novas:
a) Despejar RCD´s em qualquer área pública do município;
b) Despejar RCD´s em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e
consentimento do proprietário;
c) Despejar RCD´s em esgotos pluviais ou de águas residuais domésticas.
SECÇÃO V
RECOLHA DE RCD´s POR ENTIDADES PARTICULARES
ARTIGO 40º
(Obrigações dos produtores)
1 – Nos equipamentos destinados à deposição de RCD´s só pode ser depositado este tipo de resíduos.
2 – Na deposição de RCD´s não deve ser ultrapassada a capacidade dos equipamentos nem colocados
dispositivos que aumentem artificialmente essa capacidade.
ARTIGO 41º
(Proibições)
Não é permitida, salvo prévia e expressa autorização camarária, a utilização de vias ou outros espaços
públicos com equipamentos, cheios ou vazios, destinados à deposição de RCD´s.

ARTIGO 42º
(Condições de recolha)
Os equipamentos de deposição de RCD´s devem ser removidos sempre que:
a) Seja atingida a capacidade limite desses equipamentos;
b) Constituam um foco de insalubridade, independentemente do tipo de resíduos depositados;
c) Se encontrem depositados nos mesmos, outro tipo de resíduos;
d) Estejam colocados de forma a prejudicar qualquer outra instalação fixa de utilização pública
designadamente, a utilização de espaços verdes, sarjetas, sumidouros, marcos, bocas-deincêndio,
bocas de rega ou mobiliário urbano;
e) Prejudiquem a circulação de veículos e de peões nas vias e outros espaços públicos.
SECÇÃO VI
QUEIMA A CÉU ABERTO
ARTIGO 43º
(Proibição)
Não é permitida a queima a céu aberto de resíduos Urbanos de qualquer natureza.
SECÇÃO VII
RESÍDUOS DE CORTES DE JARDINS DE GRANDE DIMENSÃO E OBJECTOS VOLUMOSOS FORA DE USO
ARTIGO 44º
(Responsabilidade dos Produtores dos Resíduos de Cortes de Jardins de Grande Dimensão e Condições de
Recolha e Transporte)
1. Os produtores de resíduos de cortes de jardins cuja produção mensal exceda 1m 3 , são responsáveis
pela sua remoção e destino final.
2. O transporte destes resíduos deve efectuar-se de modo a evitar que se espalhem pelo ar ou pelo
solo
ARTIGO 45º
(Responsabilidade dos Produtores de Objectos Volumosos Fora de Uso e Condições de Recolha e
Transporte)
Aplicam-se aos objectos volumosos fora de uso as medidas previstas no artigo anterior.
ARTIGO 46º
(Proibições)
Não é permitido depositar resíduos resultantes dos cortes efectuados nos jardins com grande dimensão
e objectos volumosos fora de uso em qualquer área pública do Município de Torres Novas ou em
qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento municipal.

SECÇÃO VIII
RESÍDUOS PROVENIENTES DE ESPLANADAS E DE OUTRAS ÁREAS OCUPADAS DO DOMÍNIO PÚBLICO
ARTIGO 47º
(Responsabilidade, Âmbito e Proibições)
1. É da exclusiva responsabilidade dos concessionários das áreas de esplanadas e de outras áreas
cedidas para fins similares, a manutenção adequada da sua limpeza, quer durante o seu
funcionamento, quer após o seu encerramento;
2. A limpeza deve ser efectuada ao longo de uma área correspondente à zona efectivamente ocupada
pela esplanada ou outro fim, bem como a sua zona de influência, que para efeito deste regulamento,
estabelece um afastamento de 2m;
SECÇÃO IX
RECOLHA DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA
ARTIGO 48º
(Recolha de veículos)
A recolha de veículos considerados abandonados ou em estacionamento abusivo (Veiculos em Fim de
Vida ou VFV), será objecto de regulamento específico.
SECÇÃO X
OUTROS RESÍDUOS ESPECIAIS
ARTIGO 49º
(Responsabilidade das Entidades Produtoras e Condições de Recolha e Transporte)
1. A recolha transporte armazenamento, eliminação ou utilização dos resíduos especiais definidos
no artigo 6º e não contemplados nos artigos anteriores são da exclusiva responsabilidade dos
seus produtores;
2. A entidade que procede à recolha e transporte dos resíduos referidos no número anterior deve
dispor dos meios técnicos adequados à natureza, tipo e características dos resíduos, de forma a
não prejudicar a saúde pública, o ambiente a higiene e a limpeza de locais públicos;
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
ARTIGO 50º
(Competência para fiscalizar)
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de
Torres Novas (Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente e Fiscalização Municipal) e de outras
autoridades com competência atribuída por Lei nomeadamente às ARR, Inspecção -Geral do Ambiente e
do Ordenamento do Território e às autoridades
Policiais.

ARTIGO 51º
(Contra-Ordenação)
1. Constitui contra ordenação, punível com coima, qualquer violação ao disposto no presente
Regulamento;
2. A competência para determinar a instauração e instrução de processos de contra — ordenação, para
aplicar as respectivas coimas e eventuais sanções acessórias, pertence ao Presidente da Câmara,
podendo ser delegada em qualquer dos Vereadores;
3. A negligência e a tentativa são sempre puníveis;
4. A tramitação processual obedece ao disposto no regime geral sobre contra – ordenações;
ARTIGO 52º
(Coimas a Aplicar na Deposição Indevida de Resíduos Urbanos)
Relativamente à deposição de RU, são punidas com as coimas indicadas as seguintes contra
ordenações:
a) Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes, para além dos contentores normalizados
distribuídos pela Câmara Municipal de Torres Novas ou entidade autorizada, é punível com
coima graduada entre um décimo e metade do salário mínimo nacional, considerando-se tais
recipientes tara perdida, pelo que serão removidos conjuntamente com os resíduos sólidos;
b) A destruição ou danificação dos contentores é punível com coima graduada entre um quinto e
um salário mínimo nacional, além do pagamento da sua substituição ou reparação;
c) Deixar os contentores de RU sem a tampa devidamente fechada é punível com coima graduada
entre um vigésimo e um sexto do salário mínimo nacional;
d) O lançamento nos equipamentos de deposição afectos a RU de monstros e de resíduos sólidos
especiais, nomeadamente animais mortos ou parte destes, pedras, terras, entulhos e resíduos
tóxicos ou perigosos, é punível com coima graduada de metade a dez vezes o salário mínimo
nacional;
e) O desvio dos equipamentos de deposição que se encontrem na via e demais espaços públicos
para fora dos seus lugares, quer sirvam a população em geral, quer se destinem a apoio dos
serviços de limpeza, é punível com coima graduada entre um décimo e uma vez o salário
mínimo nacional;
f) A deposição de resíduos diferentes daqueles a que se destinam os recipientes de deposição
selectiva é punível com coima graduada entre um décimo e metade do salário mínimo nacional;
g) A falta de limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos de deposição definidos no
artigo 21.º e 22º é punível com coima graduada entre um décimo e metade do salário mínimo
nacional;
ARTIGO 53º
(Coimas a Aplicar na Deposição Indevida de Resíduos Industriais)
Relativamente à deposição de resíduos industriais, são punidas com as coimas indicadas as seguintes
contra ordenações:
a) Despejar, lançar, depositar ou abandonar resíduos industriais em qualquer local do
município é punível com coima graduada de metade a dez vezes o salário mínimo nacional;
b) Despejar resíduos industriais nos contentores colocados pelos serviços camarários e
destinados aos resíduos urbanos é punível com coima graduada de um quinto a dez vezes
o salário mínimo nacional;

ARTIGO 54º
(Coima a Aplicar na Deposição Indevida dos Resíduos Hospitalares)
A deposição de resíduos hospitalares nos contentores destinados a RU é punível com coima graduada
de metade a dez vezes o salário mínimo nacional;
ARTIGO 55º
(Coimas a Aplicar na Colocação Indevida de Monstros e Resíduos de Cortes de Jardins)
A colocação de monstros ou de Resíduos de cortes de jardins em qualquer local do município sem
solicitar previamente aos serviços camarários e obter confirmação destes de que se realiza a sua
remoção, conforme nº 1 e 2 do art.º 28, é punível com coima graduada entre um décimo e uma vez o
salário mínimo nacional;
ARTIGO 56º
(Irregularidades na Recolha e Transporte dos Diferentes Tipos de Resíduos)
As infracções ao disposto nos artigos 32º, 34º, 36º e 38º constituem contra ordenação punível com
coima, graduada entre um terço e cinco vezes o salário mínimo nacional.
ARTIGO 57º
(Coima a Aplicar na Colocação Indevida e Não Remoção de RCD´s)
1. A violação ao disposto nas alíneas a) e b) do artigo 39º constitui contra ordenação punível com coima
graduada entre uma e cinco vezes o salário mínimo nacional;
2. A violação ao disposto na alínea c) do artigo 39º constitui contra ordenação punível com coima
graduada entre um terço e duas vezes o salário mínimo nacional, além do pagamento da substituição
ou reparação dos bens ou equipamentos danificados;
ARTIGO 58º
(Coimas a Aplicar na Colocação Indevida de Resíduos de Cortes de Jardins de Grande Dimensão e de
Objectos Volumosos Fora de Uso)
A violação ao disposto no artigo 46º constitui contra ordenação punível com coima graduada entre
metade e cinco vezes o salário mínimo nacional;
ARTIGO 59º
(Coimas a Aplicar na Colocação Indevida de Equipamentos destinados á deposição de Entulhos)
A violação ao disposto no artigo 41º constitui contra ordenação punível com coima graduada entre
metade e duas vezes o salário mínimo nacional;
ARTIGO 60º
(Coimas a Aplicar na queima de Resíduos a céu aberto)
A violação ao disposto no artigo 43º constitui contra ordenação punível com coima graduada entre um
terço e cinco vezes o salário mínimo nacional;
ARTIGO 61º

(Procedimentos Que Prejudicam a Higiene e Limpeza dos Lugares Públicos e Outros – Coimas a Aplicar)
Relativamente à higiene e limpeza de lugares públicos e confinantes, são punidas com as coimas
indicadas as seguintes contra-ordenações:
a) A colocação na via pública de quaisquer resíduos fora dos contentores é punível com coima
graduada entre um décimo e uma vez o salário mínimo nacional;
b) Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos contentores é punível com coima
graduada entre um décimo e uma vez o salário mínimo nacional;
c) Espalhar na via pública quaisquer materiais que sejam transportados em viaturas, despejar
carga e não efectuar a sua limpeza é punível com coima graduada entre um quinto e uma vez o
salário mínimo nacional;
d) Lançar ou abandonar objectos cortantes ou contundentes, como frascos, vidros, latas, ou
outros, que possam constituir perigo para o trânsito de pessoas, animais ou veículos, na via
pública, é punível com coima graduada entre um décimo e uma vez o salário mínimo nacional;
e) Vazar águas poluídas, tintas ou óleos para a via pública, é punível com coima graduada entre
um décimo e uma vez o salário mínimo nacional;
f) A destruição ou danificação das papeleiras é punível com a coima graduada entre um quinto e
uma vez o salário mínimo nacional para além do pagamento da substituição ou reparação dos
bens ou equipamentos danificados;
g) Lavar veículos na via pública é punível com coima graduada entre um décimo a uma vez o
salário mínimo nacional;
ARTIGO 62º
(Coimas a Aplicar em Procedimentos Indevidos na Limpeza de Esplanadas)
1. A violação do disposto no nº 1 e nº 2 do artigo 47º constitui contra ordenação punível com coima
graduada entre um quinto e uma vez o salário mínimo nacional;
ARTIGO 63º
(Salário mínimo nacional)
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por salário mínimo nacional a retribuição mínima
mensal determinada anualmente por legislação específica, nos termos do artigo 273.º do Código do
Trabalho.
ARTIGO 64º
(Agravamento das Coimas do Regulamento em Caso de Graves Danos)
Os montantes máximos e mínimos das coimas previstas no presente Regulamento são elevados ao
dobro, sem prejuízo dos limites máximos permitidos, sempre que a infracção provoque graves prejuízos
para a segurança das pessoas, saúde pública e património público ou privado.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 65º
(Interrupção do Funcionamento do Sistema Municipal)
Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal para a
gestão de resíduos urbanos, a Câmara Municipal de Torres Novas avisará previamente através de
editais, ou outros meios que se mostrem mais adequados, os munícipes afectados pela interrupção.
ARTIGO 66º
(Norma revogatória)
O presente Regulamento revoga o Regulamento de Resíduos Sólidos para o Município de Torres Novas
aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em 28 de Setembro de 1998.
ARTIGO 67º
(Entrada em vigor)
Este Regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais.