Conhecimentos para Certificação

OBRIGATORIEDADE DA CERTIFICAÇÃO
LEI FEDERAL 10.267/01, REGULAMENTADA DEC 4.449/02
DECRETO 5.570 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005
HOJE – TODOS OS IMÓVEIS COM ÁREA MAIOR OU IGUAL A 500
HÁ, EM QUALQUER SITUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, DESMEMBRAMENTO,
REMEMBRAMENTO DA MATRICULA E RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA
- AÇÕES JUDICIAIS PARA QUALQUER TAMANHO DE ÁREA A
PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005
A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 - TODOS OS
IMÓVEIS EM QUALQUER SITUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA,
DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA.
A
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
roberto.tadeu@spo.incra.gov.br