澳門特別行政區 - 印務局

6490 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 21 期 —— 2013 年 5 月 22 日
澳 門 特 別 行 政 區
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
行 政 長 官 辦 公 室
第 154/2013 號 行 政 長 官 批 示
行 政 長 官 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 五 十 條 賦 予 的
職 權 , 並 根 據 八 月 十 一 日 第 85/84/M 號 法 令 《 澳 門 公 共 行 政 組
織 結 構 大 綱 》 第 三 條 的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
一 、 授 予 行 政 長 官 辦 公 室 主 任 譚 俊 榮 或 其 法 定 代 任 人 一 切
所 需 權 力 , 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 立 約 人 , 與 重 光 物 業
管 理 有 限 公 司 簽 署 為 政 府 總 部 輔 助 部 門 管 理 的 樓 宇 提 供 保 安 服
務 的 合 同 。
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura
Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de
Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. São delegados no chefe do meu Gabinete, Tam Chon Weng,
ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para
representar a Região Administrativa Especial de Macau, como
outorgante, no contrato a celebrar com a « 重 光 物 業 管 理 有 限 公
司 » para a prestação de serviços de segurança nos edifícios sob
gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.
二 、 本 批 示 自 公 佈 翌 日 起 生 效 。
二 零 一 三 年 五 月 十 日
行 政 長 官
崔 世 安
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação.
10 de Maio de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
第 155/2013 號 行 政 長 官 批 示
行 政 長 官 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 五 十 條 賦 予 的
職 權 , 並 根 據 八 月 十 一 日 第 85/84/M 號 法 令 《 澳 門 公 共 行 政 組
織 結 構 大 綱 》 第 三 條 的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
一 、 授 予 行 政 長 官 辦 公 室 主 任 譚 俊 榮 或 其 法 定 代 任 人 一 切
所 需 權 力 , 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 立 約 人 , 與 興 記 冷 氣
電 器 工 程 有 限 公 司 簽 署 為 政 府 總 部 輔 助 部 門 管 理 的 樓 宇 空 調 系
統 提 供 維 修 保 養 服 務 的 合 同 。
二 、 本 批 示 自 公 佈 翌 日 起 生 效 。
二 零 一 三 年 五 月 十 日
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura
Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de
Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. São delegados no chefe do meu Gabinete, Tam Chon Weng,
ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para
representar a Região Administrativa Especial de Macau, como
outorgante, no contrato a celebrar com a «Heng Kei Engenharia
e Instalações Eléctricas e de Ar Condicionado, Limitada» para
a prestação de serviços de manutenção e reparação dos sistemas
de climatização, instalados nos edifícios sob gestão dos Serviços
de Apoio da Sede do Governo.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação.
10 de Maio de 2013.
行 政 長 官
崔 世 安
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
第 156/2013 號 行 政 長 官 批 示
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2013
行 政 長 官 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 五 十 條 賦 予 的 職
權 , 並 根 據 八 月 十 一 日 第 85/84/M 號 法 令 《 澳 門 公 共 行 政 組 織 結
構 大 綱 》 第 三 條 的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
一 、 授 予 行 政 長 官 辦 公 室 主 任 譚 俊 榮 或 其 法 定 代 任 人 一 切 所
需 權 力 , 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 立 約 人 , 與 冠 球 水 電 工 程
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura
Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de
Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. São delegados no chefe do meu Gabinete, Tam Chon Weng,
ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para
representar a Região Administrativa Especial de Macau, como

N.º 21 — 22-5-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 6491
簽 署 為 政 府 總 部 輔 助 部 門 管 理 的 樓 宇 電 力 、 音 響 、 燈 光 及 通 訊
系 統 提 供 維 修 保 養 服 務 的 合 同 。
二 、 本 批 示 自 公 佈 翌 日 起 生 效 。
outorgante, no contrato a celebrar com a «Koon Kau Obras de
Instalação de Água e Electricidade» para a prestação de serviços
de manutenção e reparação dos sistemas eléctricos, sonoros,
de iluminação e de comunicação, instalados nos edifícios sob
gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.
二 零 一 三 年 五 月 十 三 日
行 政 長 官
崔 世 安
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação.
13 de Maio de 2013.
–––––––
二 零 一 三 年 五 月 十 四 日 於 行 政 長 官 辦 公 室
辦 公 室 主 任 譚 俊 榮
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Maio de 2013. —
O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室
第 16/2013 號 行 政 法 務 司 司 長 批 示
行 政 法 務 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四 條
賦 予 的 職 權 , 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 二 條 第 一 款 ( 一 ) 項
及 第 七 條 , 連 同 經 第 26/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 120/2009 號 行
政 命 令 第 一 款 、 第 二 款 及 第 五 款 的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 行 政 公 職 局 局 長 朱 偉 幹 或 其 法 定 代
任 人 , 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人 , 與 “ 旭 日 —— 物 業
設 施 管 理 有 限 公 司 ” 簽 訂 為 行 政 公 職 局 提 供 清 潔 服 務 的 合 同 。
二 零 一 三 年 五 月 十 四 日
行 政 法 務 司 司 長 陳 麗 敏
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二 零 一 三 年 五 月 十 五 日 於 行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室
辦 公 室 主 任 張 翠 玲
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO
E JUSTIÇA
Despacho da Secretária para a Administração
e Justiça n.º 16/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da
alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento
Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da
Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela
Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração
e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Administração
e Função Pública, José Chu, ou no seu substituto legal, todos
os poderes necessários para representar a Região Administrativa
Especial de Macau, como outorgante, no contrato de
prestação de serviços de limpeza à Direcção dos Serviços de
Administração e Função Pública, a celebrar com a «Sunrise —
Gestão de Propriedades e Equipamentos, Lda.».
14 de Maio de 2013.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da
Rosa Silva Chan.
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça, aos
15 de Maio de 2013. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui
Ling.
經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室
第 61/2013 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示
基 於 有 需 要 對 本 年 度 澳 門 特 別 行 政 區 財 政 預 算 第 十 二 章 經
常 開 支 中 職 能 分 類 1-01-3 經 濟 分 類 04-01-05-00-60, 項 目 為 “ 經
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA
E FINANÇAS
Despacho do Secretário para a Economia
e Finanças n.º 61/2013
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo
12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica