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Capítulo VII – Da Petição de Herança.........................................................................................138<br />
Título II – Da Sucessão Legítima..................................................................................................138<br />
Capítulo I – Da Ordem da Vocação Hereditária........................................................................138<br />
Capítulo II – Dos Herdeiros Necessários....................................................................................139<br />
Capítulo III – Do Direito de Representação................................................................................139<br />
Título III – Da Sucessão Testamentária.......................................................................................139<br />
Capítulo I – Do Testamento em Geral.........................................................................................139<br />
Capítulo II – Da Capacidade de Testar........................................................................................140<br />
Capítulo III – Das Formas Ordinárias do Testamento.............................................................140<br />
Seção I – Disposições Gerais...............................................................................................140<br />
Seção II – Do Testamento Público.....................................................................................140<br />
Seção III – Do Testamento Cerrado..................................................................................140<br />
Seção IV – Do Testamento Particular...............................................................................141<br />
Capítulo IV – Dos Codicilos...........................................................................................................141<br />
Capítulo V – Dos Testamentos Especiais....................................................................................141<br />
Seção I – Disposições Gerais...............................................................................................141<br />
Seção II – Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico.........................141<br />
Seção III – Do Testamento Militar....................................................................................142<br />
Capítulo VI – Das Disposições Testamentárias.........................................................................142<br />
Capítulo VII – Dos Legados............................................................................................................143<br />
Seção I – Disposições Gerais...............................................................................................143<br />
Seção II – Dos Efeitos do Legado e do Seu Pagamento..................................................143<br />
Seção III – Da Caducidade dos Legados...........................................................................144<br />
Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários.................................144<br />
Capítulo IX – Das Substituições....................................................................................................145<br />
Seção I – Da Substituição Vulgar e da Recíproca...........................................................145<br />
Seção II – Da Substituição Fideicomissária.....................................................................145<br />
Capítulo X – Da Deserdação..........................................................................................................146<br />
Capítulo XI – Da Redução das Disposições Testamentárias...................................................146<br />
Capítulo XII – Da Revogação do Testamento............................................................................146<br />
Capítulo XIII – Do Rompimento do Testamento......................................................................146<br />
Capítulo XIV – Do Testamenteiro................................................................................................147<br />
Título IV – Do Inventário e da Partilha.......................................................................................147<br />
Capítulo I – Do Inventário..............................................................................................................147<br />
Capítulo II – Dos Sonegados..........................................................................................................147<br />
Capítulo III – Do Pagamento das Dívidas...................................................................................148<br />
Capítulo IV – Da Colação...............................................................................................................148<br />
Capítulo V – Da Partilha.................................................................................................................149<br />
Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões Hereditários...........................................................149<br />
Capítulo VII – Da Anulação da Partilha.....................................................................................150<br />
Livro Complementar – Das Disposições Finais e Transitórias..............................................150
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