CÓDIGO CIVIL

Código Civil
6ª edição 21
Art. 53. Constituem-se as associações pela
união de pessoas que se organizem para fins não
econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos
e obrigações recíprocos.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações
conterá:
I – a denominação, os fins e a sede da associação;
II – os requisitos para a admissão, demissão e
exclusão dos associados;
III – os direitos e deveres dos associados;
IV – as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e funcionamento
dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei
nº 11.127, de 28 de junho de 2005.)
VI – as condições para a alteração das disposições
estatutárias e para a dissolução;
VII – a forma de gestão administrativas e de
aprovação das respectivas contas. (Incluído pela
Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005.)
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos,
mas o estatuto poderá instituir categorias com
vantagens especiais.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível,
se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de
quota ou fração ideal do patrimônio da associação,
a transferência daquela não importará, de
per si, na atribuição da qualidade de associado
ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição
diversa do estatuto.
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível
havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
que assegure direito de defesa e de recurso,
nos temos previsto no estatuto. (Redação
dada pela Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005.)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.127, de
28 de junho de 2005.)
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido
de exercer direito ou função que lhe tenha
sido legitimamente conferido, a não ser nos casos
e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Art. 59. Compete privativamente à assembleia
geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 28 de
junho de 2005.)
I – destituir os administradores; (Redação dada
pela Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005.)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei
nº 11.127, de 28 de junho de 2005.)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem
os incisos I e II é exigido deliberação da assembleia
especialmente convocada para esse fim, cujo
quórum será o estabelecido no estatuto, bem como
os critérios de eleição dos administradores. (Redação
dada pela Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005.)
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos
far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5
(um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 28 de
junho de 2005.)
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente
do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas,
se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas
no parágrafo único do art. 56, será destinado
à entidade de fins não econômicos designada no
estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos
associados, à instituição municipal, estadual ou
federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio,
por deliberação dos associados, podem estes,
antes da destinação do remanescente referida
neste artigo, receber em restituição, atualizado
o respectivo valor, as contribuições que tiverem
prestado ao patrimônio da associação.
§ 2º Não existindo no município, no estado, no
Distrito Federal ou no território, em que a associação
tiver sede, instituição nas condições
indicadas neste artigo, o que remanescer do seu
patrimônio se devolverá à Fazenda do estado, do
Distrito Federal ou da União.
CAPÍTULO III
Das Fundações
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor
fará, por escritura pública ou testamento,
dotação especial de bens livres, especificando o
fim a que se destina, e declarando, se quiser, a
maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá
constituir-se para fins religiosos, morais, culturais
ou de assistência.
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a
fundação, os bens a ela destinados serão, se de
outro modo não dispuser o instituidor, incorporados
em outra fundação que se proponha a fim
igual ou semelhante.
Art. 64. Constituída a fundação por negócio
jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a
transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real,
sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados,
em nome dela, por mandado judicial.
Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer
a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do
encargo, formularão logo, de acordo com as suas
bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada,
submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade
competente, com recurso ao juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado
no prazo assinado pelo instituidor, ou, não