FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ... - Milton Campos

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A Carta Magna de 1988 conservou e ampliou as diretrizes das Constituições
anteriores, no que se refere aos direitos fundamentais e neste sentido, Tácito 10
destaca:
Entre os objetivos fundamentais da República inscreve-se o de
construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e
a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o
bem estar, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação, devendo a lei punir aos
atos atentatórios a esses valores.
Referida Norma Maior, veio fortalecer a Ordem Social do país, elevando os
princípios e normas acerca da matéria ao status de direitos e deveres
constitucionais, garantindo a eles uma maior efetividade. Dessa forma, surge para os
órgãos do Estado o poder-dever de tornar realidade os objetivos fundamentais do
Estado Democrático de Direito.
No campo privado, a Constituição da República trouxe a aplicação de regras de
caráter geral, consolidando a transformação de um direito empresarial marcado pelo
liberalismo, que objetivava principalmente a obtenção de lucro pela empresa, para
uma visão mais humanista, onde a empresa estaria inserida em um contexto social.
Contexto este, que vê a empresa como um centro de formação de pessoas, com
conotação desenvolvimentista, que gera emprego, capacita e que circula renda e
riqueza, deixando de ser – em hipótese – propriedade exclusiva do empresário.
3.2 Conceito
Decorrente do princípio da socialidade e com presença frequente no ordenamento
jurídico pátrio, inclusive, na Carta Maior, a função social tem três vertentes mais
comumente utilizadas no Direito, principalmente por conta das remissões legais,
segmentando-as em função social do contrato, da propriedade e por fim, da
empresa.
10 TÁCITO, Caio. Coleção Constituições Brasileiras: 1988. Brasília: Senado Federal e Ministério da
Ciência e da Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos, 1999. p. 25.