Regulamento-EJJr1 - Curso de Direito da Faculdade Maurício de ...

DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO ESCRITÓRIO JURÍDICO JÚNIOR (EJJr)
Art. 13. O plantão do estágio supervisionado, também denominado de prática jurídica real, compreenderá
quatro semestres, cada qual com carga horária de 40 (quarenta) horas de atividade, e será realizado junto
ao Escritório Jurídico Júnior (EJJr).
Parágrafo único – O estágio de que trata este artigo será oferecido a partir do 7º (sétimo) período, sem
prejuízo das horas estabelecidas para o currículo do Curso de Graduação em Direito, conforme Resolução
CNE/CES/MEC nº 09/2004 do MEC.
Art. 14. As atividades práticas jurídicas desenvolvidas durante os plantões no EJJr consistirão em redação
de peças processuais e profissionais, em atendimento ao público para orientação jurídica, em execução
das atividades práticas, em rotinas processuais, em assistência e atuação em audiências e sessões nos
tribunais, em visitas a órgãos judiciários, em prestação de serviços jurídicos, tais como em consultoria e
assessoria e em técnicas de mediação e arbitragem, sob o controle, orientação e avaliação do Advogado
Orientador do EJJr, sendo observado o que se segue:
I. ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – Neste, o aluno desenvolverá as práticas jurídicas simuladas, que
voltadas a familiarizar o estudante com o dia a dia do operador do Direito, estabelecendo a ligação entre o
conhecimento dogmático e as necessidades jurídicas da sociedade, inclusive com simulação de ambiente
cartorário e de audiências simuladas.
II. ESTÁGIO SUPERVISIONADO II e III – Além das atividades pertinentes ao Estágio Supervisionado I,
nos plantões do Estágio II e III, o aluno prestará orientação jurídica virtual e presencial, aplicando técnicas
de mediação e arbitragem, se for o caso, sob a orientação do Advogado Orientador, elaborando relatório
sobre cada atendimento, e ao final do semestre entregando relatório sobre as atividades desenvolvidas.
III. ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – Além das atividades pertinentes ao Estágio Supervisionado I, II e
III, nos plantões do Estágio IV o aluno desenvolverá projeto de ação comunitária em parceria com
entidades e grupos sociais, envolvendo a defesa dos direitos difusos e coletivos, prestando assessoria e
orientação a estes grupos, realizando pesquisas e estudos de casos, com elaboração de instrumentos que
fundamentem o exercício dos direitos de representação e de petição perante os Poderes Públicos. O aluno
também desenvolverá, por meio de parceria com pequenas empresas ou instituições que as oriente,
consultoria preventiva nas áreas de: Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito
Previdenciário, Constitucional, Administrativo, Tributário e Creditício.
Art. 15. As atividades práticas externas, desenvolvidas pelo aluno, para serem computadas como válidas,
deverão observar as seguintes determinações:
I. As visitas técnicas serão acompanhadas e supervisionadas pelo Advogado Orientador, que fará o
registro em caderneta de prática jurídica após a entrega do competente relatório.
II. As audiências públicas de instrução e julgamento têm natureza obrigatória para fins de computação de
carga-horária, independente de outras atividades de prática jurídica realizadas. A comprovação da
frequência dar-se-á pelo registro em caderneta, assinado pelo responsável pela presidência da Audiência e
pela entrega de relatório circunstanciado, conforme orientação constante no Anexo II.