Regulamento-EJJr1 - Curso de Direito da Faculdade MaurÃcio de ...

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Art. 31. A nota da avaliação da disciplina de Estágio Supervisionado será aferida obedecendo aos seguintes critérios: I – A nota da primeira avaliação (AV1) corresponderá à nota que o discente atingir na avaliação (AV1). II – A nota da segunda avaliação (AV2) corresponderá à soma da carga horária total, calculada na forma prevista no inciso II do art. 30, deste Regulamento, somada à nota da segunda avaliação (AV2), que terá peso 02 (dois); e, ao fim, esse resultado será dividido por 03 (três). CH Total + (AV2 x 2) 3 DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. Os casos omissos serão decididos pela Direção Geral ou pela Direção Acadêmica. Art. 33. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições contrárias. Registre-se. Comunique-se. Publique-se. Recife, 02 de agosto de 2010. Inácio José Feitosa Neto Superintendente Acadêmico do Grupo Ser Educacional
ANEXO I CONTEÚDOS DAS DISCIPLINAS DE PRÁTICA JURÍDICA ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (ÁREA CÍVEL) 1. Elaboração de petições iniciais nos diversos ritos procedimentais: 1.1. Ação de despejo; 1.2. Ação de indenização por danos morais; 1.3. Ação de reintegração de posse; 1.4. Ação cominatória; 1.5. Ação declaratória de rescisão de contrato de promessa de compra e venda; 1.6. Ação de reparação de danos causados por acidente de veículos; 1.7. Ação inibitória; 1.8. Ação de usucapião; 1.9. Ação reivindicatória; 1.10. Ação consumeirista. 2. As defesas do réu no processo civil: 2.1. Contestação: 2.1.1. Elaboração de contestação no rito ordinário, sumário e nos Juizados Especiais Cíveis. 2.2. Exceções Processuais: 2.2.1. Elaboração de uma exceção de incompetência. 2.2.2. Elaboração de uma Impugnação ao Valor da Causa; 2.3. Reconvenção: 2.3.1. Elaboração de uma reconvenção. 3. Recursos no Processo Civil: 3.1. Apelação Cível: 3.1.1. Elaboração de recurso de apelação; 3.1.2. A “apelação” no Juizado Especial Cível. 3.2. Embargos de Declaração: 3.2.2. Elaboração de recurso de Embargos de declaração. 3.3. Agravo de Instrumento: 3.3.1. Redação de um agravo de instrumento. 3.4. Recursos para os Tribunais Superiores: 3.4.1. Elaboração de Recurso Especial. 4. Mandado de Segurança: 4.1. Elaboração de um Mandado de Segurança. ESTÁGIO SUPERVISIONADO II (ÁREA PENAL) 1. Relaxamento de Prisão em Flagrante: 1.1. Requisitos 1.2. Vícios do Flagrante 1.3. Elaboração da peça de Relaxamento de Prisão
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