Edição 42 - Instituto de Engenharia

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Direito Características do equilíbrio econômico-financeiro Os contratos de engenharia e construção são conhecidos pela sua complexidade, pelo seu longo prazo e, merecidamente ou não, pelo grande número de disputas e controvérsias nas quais se envolvem suas partes, empresas de engenharia, empreiteiras, governo e fi nanciadores. A enorme maioria destas disputas, no entanto, não chega ao Judiciário e, mesmo que o mecanismo de resolução fi nal seja por excelência a arbitragem, os famosos pleitos ocorrem também com tal freqüência que podem até mesmo ser considerados como um mecanismo corrente de ajuste contratual. Tais pleitos, resultantes de alterações de escopo, de prazo, de preço e outras têm fundamento em alguns conceitos jurídicos centrais, dentre os quais um dos principais e mais utilizados é o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-fi nanceiro. O conceito de Equilíbrio Econômico-Financeiro, já clássico do direito, nasce da idéia de que as partes que entram em um contrato o fazem sabendo dos seus custos e dos seus ganhos, reais ou potenciais, dentro de certos limites, constituindo-se então uma equação econômicofi nanceira que exprime os custos e benefícios que cada parte obtém assinando tal contrato. Nos contratos continuados, cuja execução se prolonga no tempo, os custos e benefícios podem até mudar, mas a manutenção do equilíbrio entre estes, entre as prestações e contraprestações das partes, é fundamental. Assim sendo, as alterações excessivas e imprevisíveis nesta relação de equilíbrio devem ser analisadas pelas partes para que, de comum acordo, busquem uma forma de sanar tal desequilíbrio, renegociando ou rescindindo o contrato, segundo facultado pelos artigos 478/479 do Código Civil Fabio Alves Moura Brasileiro, pois que sem este equilíbrio torna-se excessivamente danoso para uma das partes. Para que seja então discutido e analisado a manutenção do equilíbrio econômico-fi nanceiro, além de uma documentação probatória adequada capaz de provar a real alteração de tal equilíbrio, deve-se considerar dois pontos essenciais na origem do desequilíbrio, quais sejam: ele precisa ter sido causado por um fato imprevisível e exterior à vontade das partes contratantes. A exterioridade da causa do ato é evidentemente um fator necessário, pois como já estabelece o famoso brocado jurídico, “a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza”, o que quer dizer que tendo uma das partes dado causa à situação que alterou o equilíbrio do contrato, como por exemplo a parte que contrata mais funcionários do que o necessário, gerando, além de mão de obra ociosa, um custo que pode ser muito maior do que o inicialmente previsto, e por con- Foto: Arquivo Pessoal seguinte um desequilíbrio econômico financeiro do contrato. A esta parte do contrato é claro que não é dado o direito de resolver o contrato ou pleitear uma revisão dos valores do mesmo por desequilíbrio econômico-financeiro. O outro ponto, a imprevisibilidade do evento causador do desequilíbrio, é mais sutil, pois que deve a parte demonstrar que não poderia prever tal evento e, por conseguinte, tentar proteger-se contra o mesmo; é a chamada Teoria da Imprevisão. Nesse ponto, o conceito de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro parece conflitar com a idéia de risco do negócio, mas tal não ocorre, pois só podem se beneficiar da teoria da imprevisão os fatos que forem claramente imprevisíveis quando da assinatura do contrato, tanto pela sua simples ocorrência, quanto na sua quantidade, como no caso do regime pluviométrico: se as chuvas forem muito mais intensas do que nos anos anteriores isso pode caracterizar um fato imprevisível, ou mesmo previsível, porém com conseqüência imprevisível. Finalmente, importante ressaltar que, embora o artigo 478 do nosso Código Civil faculte às partes resolver o contrato em virtude de onerosidade excessiva, o que nada mais é do que a manifestação mais clara da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as partes têm ainda a obrigação de renegociar o mesmo antes de rescindi-lo, uma vez que, além do princípio da boa-fé, o Código Civil atual, de 2002, estabelece o conceito de função social do contrato, segundo o qual os contratos tem uma função social – por promover o desenvolvimento do país, gerar empregos e etc – e por isso, conclui a doutrina, as partes devem esforçar-se para mantê-lo. IE Fabio Alves Moura Advogado associado à Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados e pesquisador da Universidade de Paris sobre Infra-Estrutura na América Latina. 12 Instituto de Engenharia abril 2008 nº 42 Direito42.indd 12 4/4/2008 13:20:58
Economia Que tal acabar com o IRPF Aclasse média brasileira tem sido o estrato social mais prejudicado pela política econômica nos últimos 10 anos. Esse grupo vem sendo penalizado fortemente em função de ações que benefi ciaram as camadas de renda baixa e alta. A política econômica tem benefi - ciado os mais pobres por conta de ações redistributivista e os mais ricos por causa dos elevados juros. A ampliação dos programas na área da seguridade e os ganhos expressivos dos rentistas e proprietários de grandes negócios foram fatores que transferiram renda para esses estratos sociais. Essa transferência de renda para o topo e para a base da pirâmide exerceu forte pressão sobre o orçamento público e a classe média está tendo que pagar a conta. Há estimativas que apontam que os impostos abocanham cerca da metade da renda desse grupo. É um elevado ônus composto por tributos sobre patrimônio (IPTU e IPVA), sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofi ns, ISS, etc) e renda (IRPF). O atual governo, acertadamente, desenvolveu uma política que resgatou um expressivo contingente social que vivia em condições de pobreza e miséria. Porém, isso não pode continuar sendo praticado às custas do empobrecimento da classe média. Chegou o momento de aliviar o peso dos impostos para a classe média. Afi nal, esse estrato representa um dos pilares do desenvolvimento econômico e, como tal, não deveria ser castigado como vem ocorrendo no Brasil. O governo vem sinalizando que Marcos Cintra “Chegou o momento de aliviar o peso dos impostos para a classe média.” no processo de reforma tributária irá desonerar o IRPF criando alíquotas intermediárias de 20% e 25% entre as atuais de 15% e 27,5%. Essa medida não vai proporcionar benefícios signifi cativos para a classe média, uma vez que a magnitude da opressão tributária vivida por esse grupo é brutal. Estive com o ministro Guido Mantega no fi nal de fevereiro para expor a ele uma proposta que será enca- Foto: Arquivo Pessoal minha pela bancada do Partido da República (PR) na Câmara dos Deputados e que irá efetivamente aliviar o custo tributário para a classe média. A idéia é acabar com o imposto de renda das pessoas físicas até um determinado limite. Para benefi ciar a classe média propus que fosse extinto o IRPF até um determinado valor, que poderia chegar a um teto de R$ 30 mil por mês, ou seja, para quem ganha acima desse limite o imposto continuaria existindo com alíquota de 27,5%. A alternativa para substituir a arrecadação obtida dos que ganham abaixo desse limite se daria através da cobrança do imposto de renda mínimo, que seria arrecadado através de uma alíquota de 0,5% sobre o crédito das movimentações fi nanceiras. Não haveria cobrança das pessoas que movimentam até o limite de isenção do IRPF, que hoje é de R$ 1.372,81. Para se ter uma idéia, o IRPF arrecadou R$ 56 bilhões em 2007 e as pessoas que ganham mais de R$ 30 mil pagaram R$ 6 bilhões. A cobrança de 0,5% sobre as movimentações fi nanceiras arrecadaria R$ 46,5 bilhões e a diferença para chegar aos R$ 50 bilhões (R$ 3,5 bilhões) poderia ser obtida com a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no artigo 153 da Constituição, ou então através da redução do limite mensal de R$ 30 mil para R$ 25 mil ou outro valor a ser defi nido. Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque Doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. Internet: www.marcoscintra.org / E-mail - mcintra@marcoscintra.org Instituto de Engenharia abril 2008 nº 42 13 Economia42.indd 13 4/4/2008 13:36:37
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