PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/FUNAI/SEDE/2012

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida
de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da citada
lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das
multas previstas no instrumento contratual e demais cominações legais a licitante
vencedora que:
20.1.1. Apresentar documentação falsa;
20.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
20.1.3. Falhar ou fraudar na execução do Contrato;
20.1.4. Comportar-se de modo inidôneo; e
20.1.5. Cometer fraude fiscal.
20.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, a
Administração pode, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as
seguintes sanções:
20.2.1. Advertência;
20.2.2. Multa de:
20.2.3. 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do Contrato,
conforme detalhamento constante no item 20.8.
20.2.4. 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor
adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a
15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso
de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo
da rescisão unilateral da avença;
20.2.5. 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de
atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem
anterior, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
20.2.6. 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de
inexecução total da obrigação assumida;
20.2.7. Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)
anos.