Fluxograma Simplificado de Processos Licitatórios 1_Ademir ... - DER

• os critérios para distribuição dos
recursos orçamentários;
• a estrutura e organização dos
orçamentos;
• as diretrizes gerais para a
elaboração e execução dos
orçamentos do Estado;
• os ajustamentos do Plano
Plurianual;
• as disposições sobre as
alterações na legislação tributária;