Fluxograma Simplificado de Processos Licitatórios 1_Ademir ... - DER
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• as disposições relativas às<br />
<strong>de</strong>spesas do Estado com pessoal<br />
e encargos sociais e outras<br />
<strong>de</strong>spesas correntes, com base na<br />
receita corrente líquida;<br />
• as disposições relativas à<br />
<strong>de</strong>stinação <strong>de</strong> recursos<br />
provenientes <strong>de</strong> operações <strong>de</strong><br />
crédito;<br />
• disposições transitórias;<br />
• <strong>de</strong>mais disposições.
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