Delloite. Guia Fiscal 2004

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Imposto do selo - Taxas (cont.) Operação Entradas de capital em sociedades de capitais (constituição de sociedades, aumento de capital, aumento do activo), transferência de sede de ou para país terceiro, ou de ou para outro Estado-Membro da União Europeia Isenções: • Constituição e aumento de capital resultante da entrega da totalidade do património ou de ramo de actividade de sociedades de capitais* • Constituição e aumento de capital de sociedades gestoras de participações sociais ou de sociedades de capital de risco Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços (inclui o trespasse de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola e subconcessões e trespasses de concessões do Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais) Taxa 0,4% 5% * Eventualmente devido a um lapso, a Lei do Orçamento do Estado para <strong>2004</strong> e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, parecem ter revogado estas isenções 28
Imposto do selo - Principais isenções Operação • Operações e respectivos juros e comissões entre instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras nacionais ou de Estados Membros da União Europeia ou não domiciliadas em territórios com um regime fiscal privilegiado, definido por portaria do Ministro das Finanças e operações e respectivos juros e comissões praticadas por aquelas entidades quando a contraparte é sociedade de capital de risco. • Operações e respectivos juros de prazo não superior a um ano, exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria, efectuadas por sociedades gestoras de participações sociais ou sociedades de capital de risco em benefício das suas participadas, e efectuadas pelas sociedades dominadas ou em relação de grupo em benefício de sociedades gestoras de participações sociais. (1) • Operações e respectivos juros de financiamento de sociedades em benefício de entidades directamente participadas pelo menos em 10%, desde a constituição destas ou há mais de um ano. (1) • Suprimentos e respectivos juros de prazo inicial igual ou superior a um ano não reembolsados antes desse prazo. (2) • Mútuos no âmbito do regime do crédito à habitação nos casos de mudança de instituição e até ao valor do capital em dívida. • Juros por empréstimos para a aquisição, construção ou melhoramento de habitação própria. • Crédito concedido por conta poupança-ordenado até ao montante do salário creditado mensalmente na conta. • Transmissões a título gratuito a favor de cônjuge, descendentes e ascendentes. Notas: (1) Aplicável apenas quando os intervenientes tenham sede ou direcção efectiva em território nacional, ou quando o credor tenha sede ou direcção efectiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado com o qual Portugal tenha celebrado um acordo de dupla tributação em vigor. A isenção não se aplica se, nestes casos, o credor tiver realizado os financiamentos através de operações realizadas com instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional. (2) A isenção não se aplica quando o sócio é domiciliado em território com um regime fiscal privilegiado, definido por portaria do Ministro das Finanças. 29
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