Macau 2012 Livro do Ano - Macao Yearbook

PONTE
DA
AMIZADE
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
ZHUHAI
COLINA DA
ILHA VERDE
PORTAS
DO CERCO
PENÍNSULA DE MACAU
54,5
COLINA DE
MONG HÁ
N
60,7
PROVÍNCIA DE
GUANGDONG
ZHUHAI
PORTO
INTERIOR
COLINA
DA GUIA
90
PORTO
EXTERIOR
WANZAI
COLINA
DA BARRA
LAGO
SAI VAN
71,6
LAGO
NAM VAN
PONTE GOVERNADOR
NOBRE DE CARVALHO
PONTE
DE
SAI
VAN
ILHA DA TAIPA
TAIPA
PEQUENA
110,4
VILA DA TAIPA
TAIPA
GRANDE
158,2
AEROPORTO
INTERNACIONAL
DE MACAU
PROVÍNCIA DE
GUANGDONG
ZHUHAI
ZONA DE
ATERRO ENTRE
TAIPA E COLOANE
PONTE FLOR DE LÓTUS
NOVO CAMPUS
DA UNIVERSIDADE
DE MACAU
ESTRADA DO ISTMO
BAÍA DE KÁ HÓ
POVOAÇÃO
DE KÁ HÓ
MONTE DE
KÁ HÓ
123,8
ILHA HENGQIN
ALTO DE
COLOANE
170,6
POVOAÇÃO
VILA DE
DE HAC SÁ
COLOANE
MORRO DE
ARTILHARIA
120
BAÍA DE CHEOC VAN
BAÍA DE HAC SÁ
ILHA DE COLOANE
LEGENDA
COTA / METROS
GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Fotografia da capa: Parada “Macau, Cidade Latina”

macau 2012
Livro do Ano
Gabinete de Comunicação Social
Outubro de 2012

Aos Leitores
Aos Leitores
Macau 2012 - Livro do Ano, é uma publicação editada pelo Gabinete de Comunicação Social
da Região Administrativa Especial de Macau (GCS) tendo como objectivo servir de registo geral
e sistemático dos grandes eventos e da situação do processo de desenvolvimento político,
económico e sócio-cultural da Região. A quantidade, e qualidade, da informação disponibilizada
será certamente útil a todos quantos, independentemente dos seus interesses, queiram ter
um melhor conhecimento sobre Macau. Este é o 11 anuário de Macau editado pelo GCS, que
passou a ser uma publicação com periodicidade anual a partir de 2002.
O livro está dividido em cinco partes, as prioridades da acção governativa do Governo para
2012, a cronologia de acontecimentos em 2011, o balanço das acções do Governo em 2011,
informações gerais sobre a RAEM, e por fim os anexos que dão informação útil complementar.
Esta edição do Livro do Ano regista os maiores desenvolvimentos nas áreas administrativa,
legislativa e judiciária, em Macau, durante o ano de 2011. A retrospectiva da RAEM continua a
fornecer informação útil cobrindo 16 áreas: sistema político e administrativo; justiça e sistema
jurídico; relações externas; economia; jogo; turismo; ordem pública; educação; cultura e
desporto; saúde pública e assistência social; comunicação social, telecomunicações e tecnologias
da informação; solos, infra-estruturas, habitação e entidades públicas; transportes; geografia
e população; religião e hábitos; e história. Como resposta à crescente importância da indústria
do jogo, traduzido num aumento substancial de informação e novos dados, foi criado para este
sector, desde as últimas edições, um capítulo autonomizado da economia. Em termos globais,
as informações sobre a RAEM apresentam-se de uma forma sistematizada e integrada.
Para fixar, de uma maneira viva, o registo dos traços do desenvolvimento de Macau, o
Gabinete de Comunicação Social continuou a realizar, no início de 2012, em cooperação com oito
associações fotográficas de Macau, e quatro associações de comunicação social, um concurso
fotográfico subordinado ao tema “Momentos Felizes da Vida em Macau 2012”. Como forma de
enriquecer graficamente esta edição do Livro do Ano, são publicadas mais de uma dezena de
fotos dos premiados naquele concurso.
A maior parte dos números e dados estatísticos publicados no Macau 2012 - Livro do
Ano, são essencialmente provenientes das diversas repartições do Governo de Macau, e da
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, e correspondem à situação nos finais de 2011.
Contudo alguns assuntos estão mais actualizados, reflectindo a realidade de Macau, tais como
os contactos e endereços dos órgãos do Governo e serviços públicos, apresentados em anexo,
e as informações relativas à validade dos vistos para os passaportes e títulos de viagem da
RAEM. Salvo indicação em contrário, a unidade monetária expressa é sempre a Pataca de Macau
(1 US$ ± 8 patacas).
A Comissão Editora do Livro do Ano aproveita a oportunidade para manifestar o seu
mais profundo agradecimento a todos os serviços do Governo da RAEM, instituições públicas
e entidades de gestão pública que, com o seu grande apoio e colaboração, tornaram possível
esta edição facilitando, com os dados e informações prestados, o trabalho de compilação.
Naturalmente, serão bem vindas quaisquer sugestões ou comentários em relação a eventuais
erros, ou lapsos, que são inevitáveis, apesar da nossa equipa, no decurso do processo de
compilação e edição, ter efectuado repetidas revisões sobre o presente conteúdo.
A Comissão Editora do Livro do Ano
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macau 2012 - Livro do Ano

Índice
Índice
Macau em Números ................................................................................... 8
Promover a Diversificação Adequada da Economia e
Elevar a Qualidade de Vida da População
Prioridades das Linhas de Acção Governativa para o Ano de 2012 ....................................... 9
Cronologia de 2011 ................................................................................. 23
Primeira Parte: Retrospectiva de 2011
I. Interpretação da Lei Básica pela Assembleia Popular Nacional
Define Cinco Passos do Desenvolvimento do Sistema Político ................................ 45
II.
III.
IV.
Uma Nova Página da Cooperação Regional em Articulação
com o Décimo Segundo Plano Quinquenal Nacional .............................................. 53
Atenuar as Dificuldades das Camadas Mais Desfavorecidas
e Continuar a Aperfeiçoar o Bem-Estar Social ..................................................... 61
Implementação de Planos de Habitação Pública
e Ajustamento do Mercado Imobiliário Privado .................................................... 67
V. Crescimento Estável da Economia em Geral e
Comportamento Ideal do Turismo e Comércio a Retalho ....................................... 75
VI.
VII.
VIII.
IX.
Implementação Gradual da Primazia do Transporte Público
e Desenvolvimento da Conservação Energética e Diminuição de Resíduos ............... 81
Desenvolvimento Contínuo do Turismo e da Indústria
de Convenções e Exposições e Ajustamento da Indústria do Jogo .......................... 91
Planeamento Científico de Desenvolvimento do Ensino
e Promoção Diversificada da Construção Cultural e Humana .................................. 95
Recolha de Opiniões Públicas sobre Políticas Relevantes
e Criação do Regime para Aumento do Efeito das Consultas Públicas .....................101
X. Prevenção e Repressão da Criminalidade e Reforço dos Serviços
com Aperfeiçoamento de Equipamentos em Defesa da População .........................107
XI.
Assembleia Legislativa - Cumprir as Competências Legislativa
e Fiscalizadora e Aprovação de 12 Leis em Plenário ............................................111
XII. Responder às Solicitações da Sociedade e Órgãos Judiciais para o Futuro ..............115
XIII.
Comissariado contra a Corrupção Pragmático no Tratamento de Queixas
E Comissariado da Auditoria Promove Aplicação Adequada do Erário Público ..........123
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Macau 2012 - Livro do Ano
Segunda Parte: Breve Apresentação da RAEM
I. Sistema Político e Administração ......................................................................147
II. Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial ...........................................................183
III. Relações Externas ..........................................................................................215
IV. Economia ......................................................................................................233
V. Indústria do Jogo ...........................................................................................295
VI. Turismo ........................................................................................................313
VII. Ordem Pública ...............................................................................................337
VIII. Educação ......................................................................................................363
IX. Cultura e Desporto .........................................................................................387
X. Saúde Pública e Assistência Social ....................................................................435
XI. Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da Informação ....................461
XII. Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas .......................................485
XIII. Transportes ...................................................................................................509
XIV. Geografia e População ....................................................................................533
XV. Religiões e Hábitos .........................................................................................569
XVI. História ........................................................................................................583
Apêndices
I. Principais Titulares dos Cargos Públicos da RAEM ...............................................589
II. Membros do Conselho Executivo da RAEM .........................................................590
III. Membros da Assembleia Legislativa da RAEM .....................................................591
IV. Juízes dos Tribunais da RAEM ...........................................................................595
V. Serviços do Ministério Público da RAEM .............................................................597
VI. Directório do Governo da RAEM ........................................................................598
VII. Representações da Direcção dos Serviços de Turismo da RAEM .............................620
VIII. Representações Diplomáticas na RAEM .............................................................624
IX.
Dispensa de Visto de Entrada para Portadores
de Passaporte e de Título de Viagem da RAEM ...................................................625
X. Passaportes cujos Portadores Estão Isentos
de Visto e de Autorização de Entrada na RAEM ...................................................630
XI. Tratados Internacionalmente em Vigor na RAEM .................................................633
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Índice
XII.
Lista das Condecorações, Medalhas e Certificados
de Mérito Conferidos pelo Governo da RAEM no Ano de 2010 ...............................652
XIII. Orçamento das Receitas e Despesas para o Ano Económico de 2012 .....................655
XIV. Comércio Externo ..........................................................................................657
XV. Importações por Principais Países ou Territórios .................................................658
XVI. Exportações por Principais Países ou Territórios ..................................................659
XVII. Exportações Domésticas por Principais Países ou Territórios .................................660
XVIII. Turismo ........................................................................................................661
XIX. Entrada de Visitantes Segundo o Local de Residência ..........................................662
XX.
Restaurantes e Similares, Alojamentos, Agências de Viagens e
Estabelecimentos do Sector dos Serviços ..........................................................663
XXI. Índice de Preços no Consumidor ......................................................................664
XXII. Moeda e Crédito .............................................................................................665
XXIII. Produto Interno Bruto e Principais Componentes da Despesa ...............................666
XXIV. Contas Públicas .............................................................................................667
XXV.
XXVI.
Stock, Fluxo e Rendimento de Investimento Directo do Exterior em Macau,
por Ramo de Actividade Económica ..................................................................668
Stock, Fluxo e Rendimento de Investimento Directo do Exterior em Macau,
por Residência Habitual do Investidor Directo ....................................................670
XXVII. Demografia ...................................................................................................671
XXVIII. Justiça e Criminalidade ...................................................................................672
XXIX. Trabalho e Emprego .......................................................................................673
XXX. Estabelecimentos Industriais e Comerciais .........................................................676
XXXI.
Distribuição da População Empregada por Ramo
de Actividade Económica e Profissão .................................................................677
XXXII. Saúde ..........................................................................................................678
XXXIII. Ensino Curricular e Educação de Adultos ...........................................................679
XXXIV. Construção ....................................................................................................680
XXXV. Transportes ...................................................................................................681
XXXVI. Comunicações ...............................................................................................683
XXXVII. Consumo de Energia e de Materiais de Construção,
Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................................684
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Macau 2012 - Livro do Ano
Demografia e População
População
(até 31 de Dezembro de 2011)
Total: 557.400
Homens: 268.000
Mulheres: 289.300
Estrutura etária:
Com menos de 15 anos: 11,8%
De 15 aos 64 anos: 80,8%
Com 65 e mais anos: 7,3%
Nacionalidade (Intercensos 2011)
Chinesa: 92,3%
Filipina: 2,7%
Portuguesa: 0,9%
Local de nascimento (Intercensos 2011)
Macau: 40,9%
China continental: 46,2%
Província de Guangdong: 69,2%
Província de Fujian: 13,9%
Hong Kong: 3,5%
Filipinas: 2,6%
Portugal: 0,3%
Taxa de natalidade: 10,6‰
Taxa de mortalidade: 3,4‰
Casamentos por 1000 residentes: 6,5
Divórcios por 1000 residentes: 1,8
Índice de envelhecimento: 62,0%
N.º total de agregados familiares
(Intercensos 2011): 170.769
em habitação própria: 70,8%
em habitação arrendada: 24,5%
em habitação fornecida pela entidade patronal:
1,4%
Densidade populacional: 18.4 pessoas/km 2
Geografia e Clima
Longitude: 113° 31’ 33” E ° - 113° 35’ 43” E
Latitude: 22° 06’ 39” N ° - 22° 13’ 06” N
Área total: 29,9 km 2
Península de Macau: 9,3 km 2
Ilha da Taipa: 7,4 km 2
Ilha de Coloane: 7,6 km 2
COTAI (área de aterros): 5,6 km 2
Linha de costa: 47,4 km
Altitude (pontos mais altos):
Península de Macau (Monte da Guia): 90 m
Ilha da Taipa (Taipa Grande): 158,2 m
Ilha de Coloane (Alto de Coloane): 170,6 m
Temperatura média: 21,9ºC
Macau em Números
Precipitação total: 1363,6 mm
Valor médio da humidade relativa: 76%
Horas de sol: 1.846,0/hora
Emprego
Total da população empregada: 320.760
Indústria transformadora: 12.800
Construção civil: 28.200
Actividades financeiras: 8100
Jogos: 70.100
População activa: 72,5%
Taxa de desemprego: 2,6%
Taxa de subemprego: 1,1%
Rede Rodoviária e Trânsito
Extensão da rede rodoviária: 416,0 km
Novos veículos registados: 17.702
Veículos em circulação: 206.349
Automóveis: 95.151
Ciclomotores e motociclos: 111.198
Indicadores Económicos
PIB a preços correntes: 292.900 milhões
PIB a preços constantes: 261.000 milhões
PIB per-capita: 531.700
Rendimento médio mensal
da população empregada: 10.000
Massa monetária (M1): 36.243 milhões
Massa monetária (M2): 297.654 milhões
Depósitos de residentes: 291.573 milhões
Taxa de inflação (índice preços no consumidor):
5,81%
Importação e Exportação de Mercadorias
Total importado: 62.289 milhões de patacas
Total exportado: 6971 milhões de patacas
Contentores entrados e saídos:
via terrestre: 35.093 toneladas
via marítima: 182.959 toneladas
Movimento contentores - via marítima: 101.989 TEU
Movimento de carga aérea: 39.524 toneladas
Entrada de aviões comerciais: 17.703
Turismo
Visitantes entrados: 28.002.000
por via marítima: 11.021.000
por via terrestre: 15.300.000
por via aérea: 1.682.000
Taxa de ocupação hoteleira: 84,1%
Despesas per-capita dos visitantes
(excluindo o jogo): 1619 patacas
Nota: Devido aos arredondamentos, a soma das percentagens poderá não corresponder a 100%
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Prioridades em 2012
Prioridades das Linhas de Acção
Governativa para o ano de 2012
Promover a Diversificação Adequada da Economia e
Elevar a Qualidade de Vida da População
Durante o segundo ano do presente mandato, o Governo da RAEM tem cumprido,
escrupulosamente, os princípios orientadores “um país, dois sistemas” e “Macau governado pelas
suas gentes” com alto grau de autonomia. Com o forte apoio do Governo Central e os esforços
conjuntos do Governo e de toda a população, a economia registou um crescimento estável, as
finanças públicas e o sector financeiro mantiveram as bases sólidas e o posicionamento de Macau
como um Centro Mundial de Turismo e Lazer tornou-se claro. Tem sido dada grande importância
ao aprofundamento da cooperação regional, ajustada a estrutura da economia e implementada
uma governação assente nos valores científicos e em observância da Lei, promovendo um clima
estável e tranquilo na sociedade de Macau.
No próximo ano, assente nas bases sólidas alicerçadas ao longo dos anos desde o retorno
de Macau à Pátria e na prossecução do lema “ter por base a população”, o Governo continuará
a acompanhar de perto os interesses e as necessidades da população. Serão aperfeiçoadas,
constantemente, as políticas e medidas, e optimizado, activamente, o modelo do desenvolvimento
económico, no sentido de elevar o nível da qualidade de vida da população. Continuará a
ser promovida uma governação pautada por valores científicos, a intensificados os valores
da integridade, assim como a solidificação do sistema jurídico, a fim de se elevar o nível da
governação. Será reforçada a educação cívica, focando-se na formação de um ambiente social
de valores humanistas, a fim de em conjunto se criar um espaço onde todos vivam e trabalhem
com tranquilidade e alegria.
1. Partilha dos frutos do desenvolvimento e promoção da sociedade harmoniosa
A dinamização da diversificação adequada da economia e o aperfeiçoamento dos benefícios
prestados a população são o primado da acção governativa do Governo da RAEM. Serão
concretizadas e melhoradas as diversas garantias da população, criando medidas para aumentar
as oportunidades de emprego, habitação, educação, serviços médicos e pensões para idosos,
envidando esforços na melhoria da qualidade de vida da população, impulsionando de forma
pragmática o progresso adequado da sociedade e da economia. Olhando de forma abrangente
para o desenvolvimento económico de Macau, no presente ano, e avaliada a situação da
capacidade financeira, o Governo da RAEM dará continuidade ao conjunto de medidas de
subvenção, comparticipação dos frutos do desenvolvimento e redução ou isenção fiscais, no
valor superior a dez mil milhões de patacas.
O Governo propõe-se elevar o montante do subsídio para idosos para 6000 patacas, e
efectuar um estudo integrado sobre várias medidas de apoio à terceira idade, designadamente
sobre assistência médica, habitação e aposentação, no sentido do estabelecimento faseado de
um mecanismo sistemático de protecção aos idosos, em resposta ao envelhecimento tendencial
da população e em prol do bem-estar dos idosos na sua velhice.
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Macau 2012 - Livro do Ano
O Governo, atento aos impactos inflacionários na vida dos cidadãos, vai lançar uma série de
medidas de resposta à subida da inflação, designadamente o alargamento de fontes de aquisição
de produtos e o aumento da transparência dos preços. As instalações do Mercado Abastecedor
vão ser transferidas para a Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau,
pretendendo-se introduzir maior competitividade, aumentando, significativamente, o número
de lojas destinadas ao comércio por grosso de vegetais, frutas, ovos e aves para 250.
Após estudos específicos sobre o risco social, o Governo vai propor, uma vez mais, um
aumento do valor do risco social, para 3200 patacas. Em relação ao Plano de Apoio Alimentar
de Curto Prazo, prevê-se a possibilidade de aumento do limite máximo de rendimentos para
1,7 vezes do risco social. O Governo vai dar continuidade à atribuição de apoios financeiros
às famílias com dificuldades. Para isso, às famílias que são beneficiárias do apoio financeiro,
será atribuído, por uma única vez, mais uma prestação. Serão concedidos abonos e subsídios
especiais aos três tipos de famílias em situação vulnerável, isentadas as famílias arrendatárias
de habitações sociais do pagamento da renda por um ano e mantido o plano provisório de
atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos à habitação
social que preencham os requisitos, sendo atribuído o montante mensal de 1250 patacas para
agregados familiares compostos por uma a duas pessoas, e de 1900 patacas aos agregados
familiares compostos por três ou mais pessoas.
Vamos dar continuidade à medida de subvenção aos trabalhadores por conta de outrem,
a tempo inteiro, com baixo rendimento. Assim, aos trabalhadores a tempo inteiro, residentes
permanentes de Macau, que reúnam os requisitos será atribuída a subvenção de rendimentos,
no montante até 4400 patacas por mês. Daremos continuidade às iniciativas que visam a
promoção de oportunidades de emprego, solidificando e reforçando as formações de iniciação
profissional e de aperfeiçoamento profissional; continuaremos a dinamizar o Projecto de Serviço
sobre Vida Positiva e o Plano de Apoio Comunitário ao Emprego.
Nos termos da legislação em vigor, os residentes permanentes da RAEM que no ano civil
em questão tenham permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias, e que tenham completado
22 anos de idade, são considerados automaticamente participantes no Regime de Poupança
Central, e têm direito à verba de activação de uma só vez, no montante de dez mil patacas.
Assim, tendo em vista a situação financeira do Governo em 2011, vão ser injectadas 6000 patacas
em cada conta do Regime de Poupança Central cujo titular reúna os requisitos, no sentido de
reforçar a implementação do Regime de Segurança Social de Dois Níveis, e ainda atribuir o
montante de 7000 patacas a cada residente permanente e o montante de 4200 patacas a cada
residente não permanente.
Pretendemos, também, manter o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, no
valor de 500 patacas para cada residente de Macau, e a subvenção do pagamento das tarifas
de energia eléctrica às unidades habitacionais, no montante de 180 patacas por mês para cada
unidade habitacional. Com vista a demonstrar a atenção e o carinho aos residentes de Macau
que estejam a frequentar cursos do ensino superior e para aliviar os seus encargos com a
aquisição de materiais de referência, o Governo concederá um subsídio ao abrigo do Programa
de Subsídio de Aquisição de Material Escolar, no montante de 2000 patacas, aos estudantes
que estejam a frequentar cursos de ensino superior ou de pós-graduação, dentro ou fora de
Macau. Vamos dar continuidade ao regime de subvenção para aquisição de livros. Assim, os
estudantes do ensino primário e secundário podem obter, em cada ano lectivo, um subsídio de
1700 patacas e os do ensino infantil um subsídio de 1500 patacas. Para incentivar a aprendizagem
10

Prioridades em 2012
contínua junto dos residentes, continuaremos a implementar o Programa de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento Contínuo, com a duração de três anos, atribuindo a cada residente de Macau,
que tenha completado 15 anos de idade, um subsídio máximo de 5000 patacas.
Continuaremos a implementar medidas de redução e isenção fiscais, que incluem: a
redução de 25 por cento do imposto profissional da população activa, com o limite de isenção
em 144.000 patacas; as isenções do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de
exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspecção sanitária
dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguros, incluindo
o seguro de vida, e do imposto do selo sobre operações bancárias; a isenção da taxa da licença
de reclames e tabuletas das unidades comerciais e do imposto de turismo dos estabelecimentos
de restauração; a isenção da contribuição predial urbana até 3500 patacas, manter o valor de
200.000 patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre
rendimentos (que anteriormente era de 32.000 patacas) e a isenção do pagamento do imposto
do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência a espectáculos, exposições e diversões.
Os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a
primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre
a transmissão do imóvel (aplicada apenas a unidades habitacionais) até três milhões de patacas
do valor da propriedade.
Os serviços do Fundo de Segurança Social abrangem já toda a população de Macau,
pelo que as despesas têm vindo a aumentar, trazendo grandes pressões financeiras no seu
funcionamento. Assim, após análise do relatório do estudo sobre a actividade do Fundo de
Segurança Social, vai ser estudada a possibilidade de injecção de capital no Fundo, de forma a
garantir a sua sustentabilidade, e também apresentar de forma mais transparente os direitos
e deveres de todas as partes envolvidas, de modo a manter o funcionamento sustentável do
Fundo de Segurança Social.
Surgiram nos últimos tempos grandes mudanças no mercado imobiliário de Macau devido à
tendência económica do Interior da China. Por um lado, o desenvolvimento social e o aumento
populacional originaram maior procura de habitações, e por outro, o ambiente mundial de
baixos rendimentos e a entrada abundante de capital, complicaram os factores decisivos de
aquisição de habitação dos residentes. Neste novo contexto, em constante mudança, o Governo
da RAEM tem vindo a melhorar as políticas de habitação, apoiando a população na satisfação
das necessidades básicas de alojamento.
“Habitação para todos, bem-estar para todos”, é o princípio orientador das políticas de
habitação de Macau. Através da avaliação científica sobre a necessidade real de recursos de
habitação pública no futuro, as habitações públicas serão atribuídas segundo os princípios de
igualdade, justiça e transparência. O Governo da RAEM está empenhado em garantir o direito
fundamental à habitação dos cidadãos, e em promover continuamente o funcionamento saudável
do mercado, em prol do desenvolvimento estável da sociedade. Os recursos de solos são escassos,
pelo que o Governo irá continuar com a política da prevalência das habitações sociais sobre
habitações económicas, cuidando em primeiro lugar das famílias com baixo rendimento e das
comunidades mais fragilizadas. A Lei da Habitação Económica, já implementada, criou as normas
jurídicas e respectivas orientações para a concretização do regime das habitações económicas.
No próximo ano, o Governo vai concretizar a promessa das 19.000 habitações públicas, e fazer
uma distribuição ordenada das mesmas, satisfazendo primeiro as necessidades daqueles que se
encontrem na lista de espera há vários anos. Assente nestas bases, vão ser desenvolvidos os
11

Macau 2012 - Livro do Ano
trabalhos para o projecto de 6300 habitações públicas de reserva. Ao mesmo tempo, atendendo
ao desenvolvimento urbano e demográfico a longo prazo, o Governo criou também uma reserva
de terrenos destinados à construção de habitações públicas no futuro, através da delimitação
de parte dos terrenos disponíveis e dos terrenos dos Novos Aterros Urbanos.
O nível de saúde é parte integrante da qualidade de vida da população. O Governo vai
promover activamente o princípio da “prevenção prioritária e tratamento adequado”, continuar
a aumentar os recursos na área da saúde, e concretizar o Projecto de Melhoramento das
Infra-estruturas do Sistema de Saúde. Irá, ainda, melhorar e alargar continuadamente a rede
dos serviços de saúde e elevar a qualidade dos mesmos e melhorar o mecanismo de triagem
na primeira consulta especializada para reduzir o tempo de espera das consultas. Com o
alargamento da rede de cuidados de saúde pública, vai aperfeiçoar o serviço especializado
para a formação de médicos, aumentar o número de vagas nas duas escolas de enfermagem e
elevar a qualidade de formação de profissionais de saúde. Prevê-se que o Centro de Formação
da Medicina Tradicional, em Macau, criado entre o Governo da RAEM e a Organização Mundial
de Saúde, entrará em funcionamento, melhorando desta forma o nível da medicina chinesa
local. Além disso, na consequência da entrada em vigor do Regime de Prevenção e Controlo do
Tabagismo, será realizada uma série de acções de divulgação e implementação da lei.
Para responder às necessidades do desenvolvimento social, as instalações das creches vão
ser alargadas, fornecendo serviços mais diversificados; vamos melhorar os resultados do sistema
de apoio às comunidades mais fragilizadas e continuar a aperfeiçoar os serviços de cuidados de
longa duração, principalmente os serviços de apoio aos portadores de deficiência física e aos
indivíduos com doenças mentais e respectivos familiares. A população será sensibilizada sobre
os perigos da droga, através de cooperação com escolas, pais e associações sociais, de modo
a melhorar os resultados de reabilitação na sociedade. A população será, ainda, incentivada
para uma maior participação em trabalhos de voluntariado promovendo-se o espírito de apoio
mútuo e aperfeiçoando-se os respectivos diplomas legais, com vista a combater e prevenir a
violência doméstica protegendo as mulheres e as crianças.
Assente em bases sólidas, após a organização de três eventos internacionais de grande
envergadura, Macau possui recursos humanos qualificados na área desportiva e uma série de
instalações desportivas modernas. Este património valioso será aproveitado, e melhorar o modelo
de funcionamento da actual gestão desportiva, concretizando a estratégia de desenvolvimento
em duas vertentes, a do desporto de rendimento e a do desporto para todos. Vão ser melhorados
as instalações e os recursos humanos na formação de atletas, vão ser formados talentos do
desporto e promovida a generalização do desporto para todos, de forma a melhorar a saúde
física dos cidadãos.
O ensino é o factor decisivo para elevar a qualidade da população e consolidar os valores
humanistas. Desde o retorno de Macau à Pátria, o Governo da RAEM tem-se empenhado em
aperfeiçoar a política do ensino em todas as suas vertentes, aumentando gradualmente em
cada ano a aposta de recursos na área de ensino, nomeadamente através da implementação
do regime de 15 anos de escolaridade gratuita, do aumento programado de subsídios e da
alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior e seus diplomas complementares.
Tudo isto, constitui uma base sólida para o sistema educativo da RAEM. Vamos assegurar, em
termos de regime, de profissionalismo e de recursos, as condições de trabalho do pessoal
docente, reforçando o corpo docente, e promovendo, junto da sociedade, o espírito de “respeito
para com os professores”.
12

Prioridades em 2012
Com o Planeamento para os Próximos Dez anos para o Desenvolvimento do Ensino Não
Superior (2011-2020) pretendemos melhorar o planeamento do ensino científico, elevar a
qualidade global do ensino e formar recursos humanos excelentes para o desenvolvimento
sustentável da RAEM. A conclusão das obras de construção do Novo Campus da Universidade
de Macau na Ilha de Hengqin (Montanha), que está prevista para finais do ano, representará
um novo marco para o desenvolvimento do ensino superior de Macau.
Vamos ajustar e aperfeiçoar o Plano das bolsas de estudo para o ensino superior, alargando,
no novo ano lectivo, o limite dos rendimentos do agregado familiar dos candidatos às bolsas-
-empréstimo, esperando que a oportunidade de acesso ao ensino superior dos jovens de Macau
não seja afectada pela situação económica das famílias. Também procuramos criar uma base
de dados de recursos humanos, com vista a conhecer a situação actual e planear o futuro. Na
primeira fase, serão recolhidas informações sobre os estudantes locais de ensino superior, com
vista a adquirir informações sobre quadros qualificados de Macau, proporcionando, assim, bases
científicas para a elaboração de políticas de recursos humanos da RAEM.
A formação de uma geração de recursos humanos leva muitos anos e o ensino é um
processo muito importante para incutir nos estudantes, valores como os da ética, das práticas
saudáveis, do associativismo e dos conceitos estéticos, sendo necessária uma acção concertada
entre os diversos actores, nomeadamente, a família, a escola e a sociedade, tendo em conta
também o exemplo dado pelos pais e professores, para que os estudantes, desde crianças, sejam
aplicados, disciplinados e cumpridores. Serão envidados esforços no sentido da criação de um
melhor ambiente de crescimento, preconizando os valores correctos e regras, encorajando os
jovens a tomar a iniciativa de aprender e reflectir mais, orientando a juventude para uma vida
saudável e dinâmica e sensibilizando-a sobre a importância da elevação da competitividade,
com vista a serem cidadãos desenvolvidos e excelentes.
Será dado início aos trabalhos de consulta sobre o Enquadramento de Política Demográfica
da RAEM, efectuando o estudo e análise da política demográfica, de modo que contribua para o
desenvolvimento dos projectos de Centro Mundial de Turismo e Lazer e de diversificação adequada
da economia, ganhando competitividade suficiente para participar em projectos de Nova Zona
Metropolitana de Nível Mundial de Guangdong, Hong Kong e Macau e Área de Qualidade de
Vida, apoiando efectivamente o desenvolvimento sustentável de Macau.
O reforço do estudo sobre a classe média está inserido, igualmente, na agenda de acção
governativa. No processo de estudo e elaboração de políticas, o Governo vai dar continuidade
à consulta de opiniões dos representantes dos diversos sectores, incluindo as da classe média,
empenhando-se no estabelecimento de um ambiente de vida de qualidade, onde os residentes
são apoiados no desenvolvimento das suas capacidades no sentido da elevação do seu estatuto
social.
A protecção do património mundial merece sempre a atenção do Governo encontrando-se
já em processo legislativo a Lei de Protecção do Património Cultural. A protecção do património
cultural intangível, e o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios do “Fundo das Indústrias
Criativas e Culturais” no sentido de investir maiores esforços na promoção do estabelecimento
destas indústrias em Macau, continuam a ser uma prioridade governativa.
2. Maximização das vantagens próprias e implementação do grande plano de desenvolvimento
O Governo mantém um alto sentido de alerta perante a conjuntura externa inconstante
e complexa, e acompanhará de perto a evolução da situação no futuro, a fim de continuar a
13

Macau 2012 - Livro do Ano
manter o crescimento estável da economia. Tendo em conta a performance da economia local
durante este ano, o Governo está cautelosamente optimista quanto à economia geral de Macau.
O Governo da RAEM está empenhado na concretização do posicionamento de Macau como
Centro Mundial de Turismo e Lazer, reforçando as suas funções como plataforma regional de
serviços comerciais. Ao consolidar e aprofundar o desenvolvimento estável da indústria do
turismo e do jogo, vai controlar devidamente a dimensão e a rapidez do crescimento do sector
do jogo, reforçar a sua fiscalização, procurando promover o crescimento e a valorização das
indústrias associadas ao sector do turismo integrado, de forma a impulsionar a diversificação
adequada da economia. O Governo tem como acções prioritárias impulsionar o crescimento das
indústrias de convenções e exposições, criativas e culturais, da medicina tradicional chinesa
e de serviços comerciais, continuar a dar apoio à reconversão e valorização das indústrias
tradicionais, no sentido de formar uma estrutura económica correspondente à diversificação
adequada da economia de Macau.
O Governo tem implementado várias medidas de apoio ao desenvolvimento das pequenas
e médias empresas. Para além da continuidade na implementação das medidas já existentes,
nomeadamente o Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas, o Plano
de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas destinadas a Projectos Específicos,
a Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial, o Projecto de Apoio à
Preservação das Características dos Estabelecimentos de Comida de Macau e o Fundo de
Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, o Governo, atento às novas tendências do
desenvolvimento económico, decidiu rever, novamente, o Plano de Apoio a Pequenas e Médias
Empresas, elevando o limite máximo da verba de apoio de 500 mil patacas para 600 mil patacas,
através da redução de custos de exploração da empresa e do aumento do fundo de maneio.
A promoção da qualificação profissional é essencial para a elevação da competitividade dos
cidadãos. No processo de desenvolvimento social, há muitas oportunidades a surgir, tornando-
-se, portanto, pertinente para todos os cidadãos tomarem a iniciativa de prosseguir a elevação
das suas capacidades profissionais no sentido do pleno aproveitamento das mais diversificadas
oportunidades de emprego. Vai ser dada continuidade ao reforço do combate ao trabalho ilegal,
no sentido de proteger os direitos e interesses laborais dos trabalhadores locais. Além da revisão
da Lei das Relações de Trabalho e dos diplomas e regulamentos relacionados, mediante a audição
da população e dos diferentes sectores, e com base no consenso social, avançar-se-á para os
trabalhos sobre o salário mínimo.
De acordo com a situação do desenvolvimento social e económico, será melhorado o
Regime de Administração Financeira Pública. Para criar um modelo mais regulado para a
administração financeira pública, será executado o Regime de Reserva Financeira que entrará
em vigor no próximo ano, continuando a acompanhar e a rever a situação de execução da Lei
de Enquadramento Orçamental e legislação conexa, introduzindo constantes melhorias.
A assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau representa uma nova
fase caracterizada pela cooperação entre as duas partes em todas as vertentes. O Governo da
RAEM vai tirar o máximo proveito das funções do mecanismo de acompanhamento e investir
mais esforços na concretização de projectos. Será intensificada a participação na exploração da
Ilha de Hengqin (Montanha), em particular na implantação do parque industrial de cooperação
Guangdong-Macau. Investir todo o empenho na preparação da instalação do Parque Científico e
Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, a par de promover o desenvolvimento ordenado dos
outros sectores no mesmo parque, é um dos objectivos. Na perspectiva da cooperação entre
14

Prioridades em 2012
Macau e Cantão, vamos tirar o máximo proveito da plataforma no âmbito do CEPA através da
zona piloto de experimentação em Nansha. Serão aproveitados também a inovação em projectos
prioritários para reforçar a cooperação estreita com Shenzheng e outras cidades da Região do
Delta do Rio das Pérolas.
Macau está a desenvolver empenhadamente as suas funções como plataforma de serviços
de cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Através
de um conjunto de actividades, nomeadamente a melhor realização local de convenções e
exposições de referência, participação nas principais actividades comerciais a realizar nas
regiões leste, central e oeste do Interior da China, organização de visitas de estudo a países
de língua portuguesa para empresas de Macau e do Interior da China, pretende-se melhorar
os resultados e a eficácia da política de “boas vindas ao investimento estrangeiro e a expansão
nos mercados exteriores”. Continuarão a ser explorados, conjuntamente com as províncias da
Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas e outras províncias do Interior da China, mercados em
países de língua portuguesa, na União Europeia e até em países de língua latina.
Empenhar-nos-emos na prestação de apoio às pequenas e médias empresas para que
possam aproveitar as oportunidades decorrentes da cooperação regional. O Instituto de
Promoção do Comércio e do Investimento vai continuar a ajudar, de forma activa, as empresas
de Macau a tomarem conhecimento das políticas e dos regulamentos para investimento na Ilha
de Hengqin (Montanha), sendo criada, no âmbito deste Instituto, uma comissão para apreciação
dos projectos de desenvolvimento da Ilha de Hengqin (Montanha). Vão ser lançados grandes
projectos no sentido de dinamizar a participação das empresas de Macau na exploração da Ilha
de Hengqin (Montanha), dando apoio às empresas de Macau para se estabelecerem no Parque
Industrial de Cooperação Guangdong-Macau.
O País lançou 36 novas medidas benéficas para o desenvolvimento da Região Administrativa
Especial de Hong Kong. Considerando que muitas delas podem ser, directamente ou mediante
adaptações necessárias, aplicadas a Macau, foi já submetido ao Governo Central o pedido
formal de lançamento destas medidas, incluindo medidas de reforço da abertura do comércio
de prestação de serviços, e da abertura do mercado às instituições financeiras de Macau, em
termos de diversificação e de qualidade, incentivo na inovação e desenvolvimento de produtos
financeiros em renminbis, apoio ao desenvolvimento estável e conversão das empresas
transformadoras que investem no Interior da China, garantia de fornecimento de materiais,
reforço de cooperação na indústria de ciência e tecnologia, e elevação da qualidade de cooperação
turística. Todas estas medidas, intervenientes em vários domínios, designadamente o comércio,
área financeira, qualidade de vida da população, assuntos sociais e turismo, irão dar apoio a
Macau no desenvolvimento de vantagens próprias e elevação de competitividade.
Após o estudo aprofundado sobre a situação geral de emprego em Macau, e considerando
a necessidade de incentivo na prestação domiciliária de cuidados aos idosos e o apoio ao
emprego das mulheres, foi já submetido ao Governo Central, o pedido formal de fornecimento
de trabalhadores domésticos do Interior da China a Macau, pretendendo-se, ainda, aperfeiçoar
a legislação sobre a gestão dos trabalhadores domésticos.
Na consequência do funcionamento formal da Delegação Económica e Cultural de Macau,
instalada em Taipé, é assegurada a prestação de serviços e apoio aos residentes de Macau que
se encontrem a trabalhar, estudar, viajar e viver em Taiwan, bem como em casos de emergência.
A par disso, a Delegação promoverá a cooperação e o intercâmbio entre Macau e Taiwan,
nomeadamente nos âmbitos da economia, do comércio e do turismo.
15

Macau 2012 - Livro do Ano
Para a implementação do projecto de Centro Mundial de Turismo e Lazer, vamos consolidar
as actuais fontes de turistas e atrair mais turistas doutros países e regiões, incentivar a
construção de estabelecimentos hoteleiros económicos; e promover empenhadamente
excursões de qualidade, actividades de convenções e exposições e turismo integrado. Através
da cooperação regional, vão ser desenvolvidos itinerários turísticos multi-destinos, com vista
ao impulsionamento da diversificação dos produtos turísticos.
Vamos executar estritamente os “pontos fundamentais para os contratos entre as agências
de turismo organizadoras e receptoras do grupo dos cidadãos do Interior da China com destino
a Macau” acordados com a Administração Nacional do Turismo, a fim de garantir os direitos e
interesses dos visitantes e estabelecer um turismo de credibilidade e de qualidade. Continuaremos
a aperfeiçoar a legislação reguladora do sector do turismo e adoptar medidas adequadas para
assegurar que a Lei de Proibição da Prestação Ilegal de Alojamento seja aplicada com eficácia.
A elevação da segurança alimentar reveste-se de significativa importância para a optimização
das condições do ambiente habitacional em Macau. Para além de continuar a reforçar a
inspecção da segurança alimentar, vamos promover a consulta sobre o projecto de lei relativo
a essa matéria, em articulação com a criação do Centro de Segurança Alimentar. Além do mais,
vai ser também reforçada a fiscalização das instalações de depósito de combustíveis e dos
estabelecimentos comerciais como os de restauração e de bebidas, de modo a assegurar, com
todo o empenho, a segurança pública.
No cumprimento do princípio “planeamento científico, distribuição razoável e uso intensivo”,
vão ser efectuados estudos sobre a articulação do planeamento dos Novos Aterros com o
posicionamento de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer. É objectivo do Governo elevar
a qualidade de vida da população, promover o desenvolvimento coordenado a nível regional, e
proporcionar reservas de terrenos em prol do desenvolvimento de Macau para 20 ou 30 anos.
Está planeada a construção de edifício para funcionamento dos órgãos judiciários nos Novos
Aterros, bem como do complexo para funcionamento de “serviços integrados do Governo”, de
forma a prestar serviços expeditos aos cidadãos e resolver o problema de localização dispersa
de serviços públicos. Vai iniciar-se, de forma ordeira, os trabalhos legislativos e de consulta
sobre a Lei do Planeamento Urbano e dar início à próxima fase de auscultação pública sobre o
Texto para Recolha de Opiniões dos Anteprojectos do Plano Director dos Novos Aterros Urbanos.
Após a entrada na fase do processo legislativo da Lei de Terras e o Regulamento Geral da
Construção Urbana, será dar continuidade ao aperfeiçoamento dos diplomas legais conexos e
ao reforço de fiscalização da concessão e aproveitamento dos terrenos com vista a uma gestão
rigorosa e sistemática dos recursos de solos da RAEM.
O Governo prosseguirá a linha orientadora da “primazia dos transportes públicos”,
intensificando o ordenamento do ambiente do trânsito de Macau, e optimizando os serviços
de transportes públicos. A construção do sistema de metro ligeiro entrará num novo patamar
e o novo modelo de serviço de autocarros será reajustado para uma maior racionalização, os
serviços de táxis serão aperfeiçoados, estando planeada, ainda, a concessão por concurso
público de cerca de 200 licenças de táxis.
Estando firme na execução do Protocolo de Quioto, o Governo da RAEM empenha-se na
implementação de iniciativas legislativas e projectos ambientais, em articulação com as metas
de redução de emissões de dióxido de carbono definidas pelo País, prevenindo impactos da
poluição ambiental e destruição ecológica, prejudiciais ao desenvolvimento socioeconómico
16

Prioridades em 2012
de Macau. Pretende-se estudar a definição de padrões de emissões de dióxido de carbono
dos veículos, o aperfeiçoamento de medidas de monitorização das fontes de poluição sonora,
e a definição de padrões de emissão de fumos gordurosos. Continuará a implementação
ordenada do Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020), de forma a garantir
o desenvolvimento sustentável da economia, sociedade e ambiente. Vai ser elaborado o Texto
Exploratório para a Criação de Um Regime de Avaliação do Impacto Ambiental e estabelecidos
critérios técnicos para impulsionar os trabalhos reguladores da avaliação do impacto ambiental.
Planeia-se já a sua implementação, a título pioneiro, nos serviços públicos que deverão dar
prioridade ao uso dos produtos com melhores padrões ecológicos. O Governo planeia, também, o
uso, a título experimental, de autocarros eléctricos, e irá impulsionar as empresas concessionárias
de transportes colectivos a adaptar os seus autocarros aos padrões de emissões de dióxido de
carbono definidos pela União Europeia para o 4.º período de compromisso. Pretende-se promover
o papel do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, para a melhoria de
qualidade ambiental, o impulsionamento da poupança energética e a redução de emissões de
dióxido de carbono bem como o apoio ao desenvolvimento da indústria de protecção ambiental.
Vai ser promovido de forma progressiva o aproveitamento da água reciclada, cujos critérios
técnicos e diplomas legais estão a ser revistos, e acelerar a realização do “estudo sobre o
planeamento geral de utilização de água reciclada em Macau”. Actualmente, encontram-se em
curso a construção das redes de canalização de água reciclada no Novo Campus da Universidade
de Macau na Ilha de Hengqin (Montanha), na nova zona urbana em Seac Pai Van e os trabalhos
preparativos para a construção de uma estação de água reciclada na Estação de Tratamento
de Águas Residuais de Coloane que está prevista entrar em funcionamento no princípio do ano
de 2014.
Atento ao desenvolvimento acelerado da sociedade e para fazer face à necessidade da
concretização do projecto de Centro Mundial de Turismo e Lazer, o Governo irá reforçar os
recursos humanos na área da segurança e recorrer à tecnologia para apoio das actividades
policiais, bem como intensificar o policiamento comunitário, de forma a combater as novas
modalidades de crimes e dar resposta aos novos desafios.
3. Implementação da governação científica e impulsionamento do desenvolvimento do
sistema político
Com a implementação dum conjunto de leis e diplomas legais que visam estabelecer
o regime de responsabilização, pretende-se incrementar a consciência dos titulares dos
cargos públicos sobre as suas responsabilidades. Vamos reforçar os trabalhos de reforma
da administração pública, concentrando esforços na gestão centralizada dos processos de
recrutamento e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. Iniciou-
-se um estudo sobre o ajustamento da estrutura governamental, visando racionalizar a questão
da sobreposição de competências, a alocação racional de recursos e vamos estudar a criação
duma comissão para deliberação das remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública,
e do estabelecimento dum mecanismo justo, científico e independente, sobre o ajustamento do
vencimento dos funcionários públicos.
Vão ser prosseguidas de forma plena as “Normas para a Consulta de Políticas Públicas”,
com vista a tornar mais eficaz a recolha das opiniões da sociedade, aumentando a qualidade
das consultas e valorizando a análise sintetizada de resultados de consulta.
17

Macau 2012 - Livro do Ano
O sistema de Porta-voz do Governo será alvo de constante aperfeiçoamento. Continuaremos
a empenhar os maiores esforços para que a divulgação de informações públicas seja atempada
e precisa. O Governo, empenhado na garantia da liberdade de imprensa e de edição e no reforço
de intercâmbio com a comunicação social, irá auscultar opiniões dos diversos sectores sociais
sobre a revisão da Lei de Imprensa e da Lei de Radiodifusão.
De modo a responder eficazmente às situações de emergências no domínio público e elevar
a capacidade de resposta às contingências, para além dos quatro mecanismos de gestão de
crises já existentes nos âmbitos da cooperação em situações de emergência a nível regional
e internacional, da saúde pública, da protecção civil e do turismo, vai ser criado um novo
mecanismo de coordenação da gestão de crises, de comando unificado e para coordenar os
trabalhos, a ser dirigido pelo Chefe do Executivo. Caberá a este mecanismo adoptar medidas
de emergência necessárias para responder às crises, assegurar o conhecimento da situação de
emergência, desde o primeiro momento, a fim de assegurar a segurança da vida e dos bens
dos residentes e dos visitantes.
Vão ser empenhados esforços na melhoria da qualidade dos recursos humanos, meios e
instrumentos dos órgãos judiciários e na formação de quadros qualificados para a área judiciária,
no sentido do aperfeiçoamento do funcionamento destes órgãos.
O Comissariado contra a Corrupção vai reforçar a fiscalização sobre os sectores público e
privado, empenhando-se na promoção do sistema comunitário de integridade. O Comissariado
da Auditoria pretende melhorar a informatização dos trabalhos de auditoria, do intercâmbio e
cooperação regional e internacional, e da formação do pessoal de auditoria, empenhando-se
no estabelecimento duma equipa especializada de elevada eficiência.
A estrutura política da RAEM está consagrada na Lei Básica. A RAEM tem registado
progressos notáveis desde o seu estabelecimento, o que demonstra que o estipulado da Lei Básica
está de acordo com a situação concreta do desenvolvimento social de Macau. No tratamento
da questão com o desenvolvimento do sistema político da RAEM, o Governo, em observância
da Lei Básica e numa atitude positiva e cuidadosa, continuará a prosseguir plenamente os
princípios orientadores “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes” com
alto grau de autonomia.
Com o aproximar das eleições da 5.ª Assembleia Legislativa em 2013 e do 4.º mandato
do Chefe do Executivo em 2014, o Governo decidiu considerar como prioridade da acção
governativa, para o próximo ano, o tratamento da questão relacionada com a revisão ou não
do Anexo I sobre a Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da RAEM e do Anexo
II sobre a Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM da Lei Básica.
A necessidade da revisão das metodologias constantes dos Anexos I e II da Lei Básica,
e, em caso afirmativo, a forma como devem ser alteradas, tem sido, desde há muito tempo,
preocupação dos vários sectores sociais. O Governo da RAEM tem auscultado e dado particular
atenção às diversas opiniões da sociedade. Os sectores sociais entendem, na generalidade,
que a estabilidade do sistema político da RAEM é uma condição fundamental para garantir a
prosperidade, estabilidade e desenvolvimento de Macau a longo prazo, e que há, de facto,
necessidade de introduzir alterações às duas metodologias, a fim de melhor se adaptarem com
a evolução e progresso da sociedade.
Assim, em escrupuloso cumprimento com a Lei Básica e em consonância com a realidade
18

Prioridades em 2012
de Macau, mantendo em auscultação permanente com os diversos sectores e assente nos
trabalhos já desenvolvidos, o Governo vai apresentar propostas sobre a necessidade e a eventual
forma de alteração das metodologias para a constituição da 5.ª Assembleia Legislativa da RAEM
em 2013 e para a escolha do 4.º Chefe do Executivo da RAEM em 2014, realizando consultas
sempre que as necessidades reais exijam. Ao mesmo tempo, vamos rever e melhorar a Lei
Eleitoral para o Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. O Governo
espera através do aperfeiçoamento destes regimes promover uma cultura de eleições justas e
impulsionar, de forma ordenada e estável, um desenvolvimento do sistema político da Região
Administrativa Especial de Macau.
Conclusão
Estamos convictos de que o desenvolvimento sustentável de Macau depende da
implementação do conceito “trabalhar em conjunto, partilhar juntos” e da promoção do espírito
de auto-aperfeiçoamento. O ambiente económico para o futuro será mais complexo, e portanto,
o Governo da RAEM decidiu, como prioridade da acção governativa, dar continuidade à promoção
de medidas para a elevação de qualidade de vida da população, lançando, de forma atempada
e ordeira, uma série de medidas de resposta, assegurar as bases económicas de Macau, no
sentido do aperfeiçoamento de regalias sociais, atendendo aos interesses globais a longo prazo
da sociedade, empenhar na consolidação do conceito “governação científica”, na promoção
contínua de valores de integridade bem como, na elevação consistente da qualidade da acção
governativa. O Governo irá auscultar amplamente opiniões da população em geral, agregando
saberes e experiências de todos para concretizar os objectivos das acções governativas.
Temos toda a confiança no ano que vem, mas para evidenciar a vitalidade desta política
e em prol da prosperidade e estabilidade a longo prazo da RAEM, é importante aproveitar as
oportunidades que nos são oferecidas, e ultrapassar os diversos desafios em comunhão de
esforços, com coragem, espírito pioneiro e empreendedor, no estrito cumprimento da Lei Básica.
O Chefe do Executivo da RAEM
19

macau 2012 - Livro do Ano

CRONOLOGIA
DE 2011

Encenado na chuva (Foto: Kuok Kim Va)

Cronologia de 2011
Cronologia de 2011
Janeiro
1 - Entra em vigor o Regime de Segurança Social, marcando a implementação oficial do
primeiro nível do sistema de segurança social a dois níveis.
3 - Inicia-se a consulta pública sobre o Planeamento para os Próximos Dez Anos para
o Desenvolvimento do Ensino Não Superior (2011 a 2020), sendo formuladas cinco
orientações de política.
É obrigatória, conforme as exigências do Governo da RAEM, a indicação nos novos projectos
de arquitectura a submeter, do índice entre o ABU e o ABC das diversas finalidades, de
forma a salvaguardar os direitos e interesses dos consumidores.
O Governo da RAEM decide a retoma de um terreno da Ilha Verde para acelerar a construção
de habitação pública, incluindo também a construção da nova rede rodoviária na zona.
4 - O Governo da Região Administrativa Especial de Macau celebra contratos de prestação de
serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros com a Transportes
Urbanos de Macau, S.A.R.L., a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L.
e a Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A.. As três empresas irão prestar os
serviços abrangidos pelos contratos durante um período de sete anos, contados a partir
de 1 de Agosto de 2011.
6 - O Grupo Permanente de Trabalho Interdepartamental para Demolição e Desocupação das
Obras Ilegais, composto por vários serviços governamentais, realiza a primeira acção de
demolição duma obra ilegal localizada ao nível do terraço dum alto edifício.
10 - A convite do Primeiro-Ministro de Singapura, Lee Hsien Loong, o Chefe do Executivo, Chui
Sai On, à frente de uma delegação oficial da RAEM, desloca-se a Singapura para uma
visita oficial de quatro dias.
12 - A “Heritage Foundation” e “Wall Street Daily” dos Estados Unidos da América publicaram o
relatório relativo ao “Index of Economic Freedom” para o ano de 2011. A avaliação global
de Macau subiu, ligeiramente, em comparação com o ano transacto, ocupando o 19.º lugar
(subiu um lugar) em relação aos 179 sistemas económicos globais classificados, enquanto
que, no “ranking” em termos da Região Ásia-Pacifico, Macau se situa no 5.º lugar em
relação às 41 regiões consideradas, sendo classificado como uma região de “liberdade
relativa”.
14 - O primeiro lote de mercadorias no valor de 300 mil patacas é transportado pelo Posto
Fronteiriço da Ponte Flor de Lótus para o Interior do País no âmbito da CEPA.
15 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, encontra-se com o laureado Prémio Nobel da Física,
Charles Kao Kuen, físico de renome internacional e consultor do Conselho de Ciência e
Tecnologia de Macau, e sua esposa May-Wan Kao.
18 - Inicia-se a implementação do plano de comparticipação pecuniária para o ano de 2011,
23

Macau 2012 - Livro do Ano
sendo atribuídos 4000 patacas a cada residente permanente da RAEM e 2400 patacas a
cada residente não permanente.
Abre ao público o “Pavilhão do Panda-Gigante em Macau”, no Parque de Seac Pai Van de
Coloane.
21 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, tem um encontro de cortesia com o ex-presidente da
Comissão Europeia e ex-primeiro-ministro da Itália, Romano Prodi.
24 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, desloca-se à Cidade de Cantão, para ter encontros
com o secretário-geral do Comité Provincial do Partido Comunista de Guangdong, Wang
Yang, e com o governador da mesma província, Huang Huahua, no qual foi abordada a
intensificação da promoção da cooperação entre aquela província e Macau, tendo sido
alcançado consenso.
28 - O Governo da RAEM realiza a “Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do
Ano de 2010”, na qual, o Chefe do Executivo, Chui Sai On distingue, em representação do
Governo da RAEM, 34 individualidades e quatro entidades ou órgãos por feitos relevantes
com medalhas e títulos honoríficos.
Fevereiro
9 - Passados os sete dias de feriados da Semana Dourada do Ano Novo Lunar, constata-se que
Macau recebeu cerca de 800 mil visitantes, um aumento de oito por cento em relação ao
período idêntico em 2010, sendo 470 mil provenientes do Interior da China, um aumento
de 14 por cento.
Tem lugar o acto público de abertura das propostas do concurso da Empreitada da
construção de habitações públicas em Seac Pai Van, zona 1 do lote CN3, no qual
participaram 21 concorrentes. O preço da obra proposto varia entre 343 milhões e 443
milhões de patacas.
15 - O governador da Província de Guangdong, Huang Huahua, à frente de uma delegação,
chega a Macau para presidir ao jantar de Primavera do Ano Novo de 2011 da Província de
Guangdong e ter um encontro com o Chefe do Executivo, Chui Sai On.
16 - O Conselho de Administração da TDM - Teledifusão de Macau divulga a lista dos seus novos
membros. Segundo a deliberação da Assembleia-geral da TDM, Manuel Pires passa a ser
o presidente do Conselho de Administração e Leong Kam Chun passará a exercer o cargo
de administrador-delegado, a partir de 1 de Março, substituindo Manuel Gonçalves.
17 - O Conselho Executivo conclui a discussão sobre o projecto da proposta da Lei da Actividade
de Mediação Imobiliária. O novo projecto da proposta de lei determina que as sociedades
comerciais de mediador imobiliário ou de empresário comercial singular e agentes
imobiliários necessitem de obter a licença de mediador imobiliário e a licença de agente
imobiliário.
20 - A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT) anuncia o plano
de reordenamento e urbanização do bairro da Ilha Verde, que será desenvolvido num
bairro comunitário aprazível para albergar 27 mil habitantes.
24

Cronologia de 2011
21 - O Comissariado da Auditoria (CA) divulga o relatório de auditoria de resultados “Deslocações
ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores da Administração Pública”.
O relatório observa que as despesas de alojamento em hotéis e de alimentação, nas
deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores da Administração
Pública são ligeiramente altas.
23 - O Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP) inicia a emissão
do novo modelo do Título de Identificação de Trabalhador Não-Residente (TI/TNR), em
substituição do Cartão de Identificação de Trabalhador Não-Residente (vulgarmente
chamado “Cartão Azul”).
Inicia-se a consulta pública sobre o “Regime jurídico da promessa de transmissão de
edifícios em construção”.
28 - O Governo da RAEM anuncia que, para melhorar e reordenar as infra-estruturas do
sistema de saúde, os serviços de Saúde elaboraram já o Projecto de Melhoramento das
Infra-estruturas do Sistema de Saúde, segundo o qual, está previsto um investimento no
valor de dez mil milhões de patacas para os próximos dez anos, para melhorar de forma
gradual e por etapas a rede de infra-estruturas de saúde.
O plenário da Assembleia Legislativa aprova na generalidade a proposta de lei intitulada
“Regime de Construção e Venda de Habitação Económica”. Este regime estipula, entre
outros, os valores limites de rendimento e património líquido para aquisição de fracções
de habitação económica, o prolongamento do prazo de inalienabilidade de fracções para
16 anos e o regime de compensação, bem como os agregados familiares incluídos na lista
de espera não estarem sujeitos às restrições de valores limites, entre outros.
O Instituto de Habitação organiza os inquilinos da habitação social de Mong-Há San Chun
a celebrar contratos de arrendamento segundo a ordem de inscrição.
Março
2 - Em resposta à notícia de que a Las Vegas Sands China está a ser investigada pela Securities
and Exchange Commission dos Estados Unidos por alegadas suspeitas da violação da lei
norte-americana sobre Práticas de Corrupção no Estrangeiro, o Governo da RAEM afirma
que a Sands China Ltd. já notificou o Governo da RAEM do caso, e que as autoridades
de Macau estão a acompanhar de perto o assunto tendo solicitado à Sands China Ltd. a
apresentação de um relatório detalhado relativo ao caso.
3 - O Governo da RAEM e a Mitsubishi Heavy Industries, Ltd., celebram o contrato de
“Fornecimento do Sistema e Material Circulante do Sistema de Metro Ligeiro de Macau”.
O Governo da RAEM emite a declaração, reiterando que a questão dos “filhos maiores”
está já devidamente resolvida e os critérios aplicados na RAEM e na RAEHK pelo Governo
Central para tratar da questão dos “filhos maiores” são os mesmos.
4 - O Vice-Presidente, Xi Jinping, recebe em audiência os membros da Conferência Consultiva
Política do Povo Chinês vindos de Hong Kong e Macau, formulando a esperança em três
pontos: ter consciência dos perigos, avançar progressiva e firmemente, e participação
activa no assuntos sociais.
25

Macau 2012 - Livro do Ano
5 - O Primeiro-Ministro, Wen Jiabao, apresenta o relatório do trabalho do Governo na sessão
da Assembleia Popular Nacional, salientando o apoio total ao desenvolvimento económico,
melhoramento da vida da população, construção do centro internacional de turismo e lazer
de Macau e promoção do desenvolvimento diversificado da economia de Macau.
6 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, e o governador da Província de Guangdong, Haung
Huahua assinam o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau. O Acordo-Quadro
engloba a cooperação total e aprofundada em nove indústrias, focalizando-se na exploração
conjunta da Ilha da Montanha.
Por ocasião de participação na sessão de debate dos representantes da Assembleia
Popular Nacional da Zona Hong Kong e Macau, o Vice-Presidente, Xi Jinping, apresenta
três orientações quanto ao estudo do Décimo Segundo Plano Quinquenal, isto é, assimilar
totalmente as características referidas no plano, prestar atenção ao impacto a Macau
acarretado pela implementação do plano e ter uma consciência clara da actual situação
e das tarefas a ser executadas.
11 - O “Grupo de Coordenação Interdepartamental para o Planeamento do Centro Modal de
Transportes da Barra” concluiu a concepção do planeamento. Segundo a qual, o Centro
Modal será inaugurado dentro de três anos com um financiamento no valor de 1100 a
1300 milhões de patacas, procurando assim a conclusão paralela das obras de construção
do centro e das da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau.
Na sequência do violento sismo ocorrido no Japão, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirma
que o mecanismo de gestão de crises do turismo permanente de 24 horas do Governo
da RAEM foi imediatamente accionado, estando de momento a coordenar com todas as
partes, no sentido de prestar todo o apoio para estudantes e residentes de Macau que se
encontram a viajar no Japão.
O Governo da RAEM vai lançar um concurso público para adjudicar a prestação de serviços
de inquérito e análise da opinião pública sobre a revisão da Lei de Imprensa e da Lei de
Radiodifusão a uma entidade adequada.
16 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, desloca-se à Ilha da Montanha, para se inteirar sobre
o andamento das obras de construção do Novo Campus da Universidade de Macau e o
projecto do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, além de ter
uma reunião de trabalho com o secretário do Comité Municipal de Zhuhai, Gan Lin.
17 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, à frente de uma delegação oficial, parte para uma visita
à Cidade de Nanquim, na Província de Jiangsu, durante a qual participará nas actividades
promocionais da Semana de Macau e “Macau Dinâmico” e terá encontros com os dirigentes
locais.
22 - Vários departamentos governamentais desencadeiam uma acção conjunta, revertendo
um terreno, clandestinamente ocupado situado em Seac Pai Van, que perfaz uma área
de aproximadamente 7,2 mil metros quadrados. O terreno revertido será destinado à
execução da rede viária envolvente da Habitação Pública em Seac Pai Van.
23 - É aprovado na generalidade o Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos pela
Assembleia Legislativa.
O plenário da Assembleia Legislativa aprova a proposta de lei sobre a “Actualização dos
26

Cronologia de 2011
vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública”, aumentando-se em
três patacas o valor do índice dos trabalhadores da Administração Pública, que passou de
59 para 62 patacas, traduzindo um acréscimo de 5,08 por cento.
25 - O Tribunal Judicial de Base realiza a leitura de sentença do processo de corrupção activa
e de branqueamento de capitais conexo ao caso de Ao Man Long, ex-secretário para os
Transportes e Obras Públicas. É julgado procedente o crime de corrupção activa cometida
por seis réus, Lin Wei, Chen Lianyin e outros, tendo sido condenados a penas de dez meses
a seis anos e dez meses de prisão, respectivamente.
A Administração da RAEM prossegue a acção de combate contra a ocupação dos terrenos,
fazendo reverter para o Território três terrenos clandestinamente ocupados, em Hac Sá,
com uma área superior a 5000 metros quadrados.
28 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, determina, através de despacho, a criação da Comissão
de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, em articulação com a Lei-Apoio
Judiciário em Virtude do Exercício de Funções Públicas, que entrou em vigor previamente.
29 - O grupo de trabalho interdepartamental vem novamente realizar uma acção conjunta de
despejo para a reversão de um terreno que foi ocupado através da execução de aterro.
O terreno, encontra-se localizado no lateral do lago situado em frente das Casas - Museu
da Taipa, ocupando uma área de mais de 9000 metros quadrados.
30 - O vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e ex-Chefe do Executivo
da Região Administrativa Especial de Macau, Edmund Ho, é agraciado pelo Presidente da
República Portuguesa, Aníbal Cavaco Silva, com a Grã-Cruz da Ordem de Mérito.
31 - O Conselho Permanente de Concertação Social sugere ao Governo o aumento em 17 por
cento de pensão para idosos, pensão de invalidez e pensão social, sendo o montante da
pensão para idosos aumentado para 2000 patacas, além de propor um aumento de 21
para 23 patacas do salário por hora dos trabalhadores de limpeza e agentes de segurança
quando o Governo adjudicar contratos de prestação de serviços.
Abril
1 - O Governo da RAEM aumenta o índice mínimo de subsistência de agregado familiar de
2640 para 3000 patacas, marcando um aumento de 13 por cento.
O Governo da RAEM anuncia um pacote de medidas de bem-estar e apoio social, para
aplicação imediata, a fim de atenuar a pressão da inflação na vida da população. O que
significa uma despesa orçamental de 8 mil milhões de patacas.
4 - É criado o Centro de Arbitragem de Administração Predial, através do despacho do Chefe
do Executivo, Chui Sai On, que se destina a promover a resolução de litígios surgidos na
administração predial mediante a conciliação e arbitragem.
6 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, encontra-se com os membros da delegação portuguesa
para a primeira reunião da Comissão Mista Portugal/Região Administrativa Especial de
Macau.
12 - A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes atende pedidos de planos
27

Macau 2012 - Livro do Ano
de requalificação de edifícios industriais. Será permitida a demolição total dos edifícios
industriais para dar lugar à construção de edifícios habitacionais, desde que cumpram os
requisitos de que possam, no mínimo, proporcionar 70 por cento de fracções habitacionais
do total de fracções habitacionais do empreendimento, com uma área bruta de utilização
até 600 metros quadrados.
14 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, parte, para a Vila de Boao, em Qionghai, na Ilha de
Hainão, onde vai assistir à cerimónia de abertura da reunião anual do Fórum Boao da Ásia
2011.
15 - A Capitania dos Portos autoriza a companhia de transporte Hong Kong North West Express
Limited a operar o itinerário marítimo entre o Terminal de Passageiros do Porto Exterior
e Terminal Marítimo de Tuen Mun, Hong Kong.
18 - O plenário da Assembleia Legislativa aprova na especialidade a proposta de lei “Regime
de prevenção e controlo do tabagismo”, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de
2012, altura em que será proibido fumar na maior parte dos recintos fechados destinados
a utilização colectiva.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, à frente de uma delegação oficial, desloca-se para a
Cidade de Cantão e terá um encontro com o secretário do Comité Provincial do Partido
Comunista Chinês, Wang Yang, para debater assuntos relacionados com a cooperação
Guangdong-Macau.
A Assembleia Legislativa aprova por unanimidade a proposta de lei “Alteração ao
Regulamento do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto
Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional”. Segundo a qual, são aplicadas,
às transmissões intercalares de bens imóveis a título oneroso, as taxas na totalidade do
imposto do selo.
19 - É inaugurada a obra do sistema hídrico do Reservatório Zhuyin, que se destina
especialmente à garantia do abastecimento de água para Zhuhai e Macau. O ministro dos
Recursos Hídricos, Chen Lei, anunciou na cerimónia da inauguração que Zhuhai e Macau
iriam despedir-se, daqui em diante, da história da ameaça de marés salgadas.
Tem lugar em Zhuhai, a Conferência Conjunta de Cooperação Guangdong-Macau presidida
conjuntamente pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, o governador da Província de
Guangdong, Huang Huahua. No âmbito da conferência, serão assinados três acordos de
cooperação Guangdong-Macau, fixando os pontos mais importantes para o desenvolvimento
no próximo ano e criadas quatro plataformas de cooperação.
20 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anuncia, na reunião plenária da Assembleia
Legislativa para responder às interpelações dos deputados, que o Governo da RAEM irá
lançar, no segundo semestre do ano em apreço, mais um apoio pecuniário, outro tipo
da comparticipação pecuniária, para ajudar a população a enfrentar a alta inflação, e
propõe atribuir aos residentes permanentes da RAEM 3000 patacas e aos residentes não
permanentes 1800 patacas. Por outro lado, o Governo vai tributar uma taxa de 20 por cento
do Imposto do Selo Específico sobre o preço de aquisição do imóvel às transmissões de
unidades habitacionais adquiridas no prazo de um a dois anos, e à promessa de transmissão
de edifícios em construção.
28

Cronologia de 2011
Maio
1 - Tem lugar uma manifestação promovida por oito associações, contando com a participação
de cerca de 2300 pessoas. Os manifestantes das diversas associações desfilaram segundo
a alteração dos itinerários efectuada pela autoridade policial.
Ocorreram, durante a manifestação do “Primeiro de Maio”, confrontos entre jornalistas
e agentes policiais. A autoridade policial reitera respeitar a liberdade de imprensa
e colaborar e apoiar activamente, dentro dos possíveis, as tarefas dos órgãos de
comunicação social.
3 - O Tribunal de Segunda Instância julga procedente o crime de abuso de poder cometido
por Manuel Silvério, o ex-presidente do Instituto do Desporto, invertendo assim a decisão
absolutória proferida pelo Tribunal Judicial de Base, condenando o arguido na pena de
um ano de prisão, suspensa por dois anos. Manuel Silvério passou a ser o primeiro titular
do cargo ao nível de director condenado na pena de prisão desde o retorno de Macau à
Pátria.
11 - O Vice-Presidente, Xi Jinping, recebe em audiência a delegação da Associação Comercial
de Macau, que se encontra em Pequim para uma visita, formulando as seguintes
recomendações: “aproveitar as oportunidades” e as “vantagens de Macau” para contribuir
para o “desenvolvimento vigoroso e rápido do País”, a formação de mais talentos locais e
a prestação de “melhores serviços” aos associados.
15 - Orçado em 14,9 bilhões de dólares de Hong Kong, é inaugurado o novo resort do COTAI,
Macau, o Galaxy Macau, que disponibiliza infra-estruturas de casino, instalações para
férias e lazer.
16 - É divulgada a lista provisória da transferência de verbas para as contas individuais do
Regime de Poupança Central, prevendo que o número dos participantes constantes da
lista definitiva atingirá 320 mil pessoas.
24 - O Comissariado da Auditoria divulga o relatório de auditoria específica “1.ª Fase do
Sistema de Metro Ligeiro”, realizada em concomitância com o desenvolvimento do projecto,
revelando que a estimativa do investimento apresentado pelo Gabinete para as Infra-
-estruturas de Transportes (GIT) não cobre a totalidade dos trabalhos do empreendimento
do sistema de metro ligeiro. A ausência do valor global do investimento prejudica o
controlo dos custos das obras que vão ainda ser lançadas, propicia o aumento contínuo
das despesas e conduz ao risco de descontrolo das despesas.
27 - Iniciam-se as obras da 1.ª proposta do Planeamento Urbanístico de Seac Pai Van, Coloane,
sobre o projecto de habitação pública, zona 1 do lote CN3, sendo marcada a futura conclusão
de uma nova grande zona de residência nas Ilhas.
29 - Depois de ser detectada a adição ilegal de plastificante nos produtos fabricados em Taiwan,
o Governo da RAEM retira do mercado de Macau amostras dos medicamentos fabricados
em Taiwan, a fim de realizar inspecções e testes a cinco categorias de produtos à venda
no mercado, designadamente bebidas energéticas, sumos, chás, doces, xaropes, gelatinas
e suplementos em pó e tabletes.
29

Macau 2012 - Livro do Ano
Junho
6 - A DSSOPT adoptou medidas para reforçar as acções de combate traduzidas no tratamento
conjunto de várias novas obras ilegais, bem como na emissão conjunta de ordem de
embargo.
7 - Recorrendo ao processo urgente, a Assembleia Legislativa aprova em unanimidade a
proposta de lei relativa ao Imposto do Selo Especial sobre a transmissão de bens imóveis
destinados a habitação, tendo por objectivo restringir actividades de especulação no
mercado imobiliário.
11 - As três formas artísticas de Macau “Canções Narrativas Naamyam”, a “Música Ritual
Taoista” e o “Festival do Dragão Embriagado” foram incluídas com sucesso no terceiro lote
da Lista de Património Nacional Imaterial da China anunciado oficialmente pelo Conselho
de Estado.
13 - O Tribunal de Última Instância vem indeferir o recurso interposto pelo Chefe do Executivo
da decisão jurisdicional em matéria administrativa, que anulou o seu despacho de aplicação
de pena disciplinar de suspensão por 90 dias a lau Ioc Ip, Orieta, directora dos Serviços
de Finanças.
A Assembleia Legislativa aprova na generalidade a proposta de lei Condicionamento de
Acesso, Permanência e Prática de Jogos nos Casinos, sugerindo a proibição do acesso aos
casinos das pessoas com idade inferior a 21 anos.
14 - O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado,
Wang Guangya chega a Macau para uma visita de trabalho de três dias.
16 - O vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhou Tienong,
chega a Macau para presidir e participar numa série de actividades comemorativas do
centenário da Revolução de Xinhai. Durante a estadia em Macau, terá encontros com o
Chefe do Executivo, Chui Sai On, e o vice-presidente da Conferência Consultiva Política
do Povo Chinês, Edmund Ho.
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre os projectos do Regulamento
Administrativo relativo à Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.. A
referida sociedade será constituída com um capital social inicial de 400 milhões de patacas,
sendo o Governo da RAEM accionista com 94 por cento da participação do capital.
17 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, à frente de uma delegação oficial, parte para Fuzhou,
para participar na IX Feira de Projectos e Tecnologia da China e do Estreito e na acção
promocional “Macau Dinâmico”.
20 - São publicadas as instruções das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos
trabalhadores dos serviços públicos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial
de Macau.
A Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos anuncia o resultado da reavaliação periódica
efectuada em 2011, de acordo com o Regime de Reconhecimento da Carta de Qualidade.
Das 42 entidades e serviços públicos submetidos obrigatoriamente à reavaliação, o Conselho
de Consumidores foi o único serviço que não passou na reavaliação.
30

Cronologia de 2011
23 - O Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes anuncia que o preço actualizado da
construção da 1.ª Fase do Metro Ligeiro é de 11 mil milhões de patacas, incluindo os custos
de estudos e serviços na fase inicial, do fornecimento do sistema e material circulante,
traduzindo um aumento de 46 por cento em relação ao preço estimado em 2009, o que
equivale a um preço médio de 520 milhões de patacas por quilómetro.
29 - A Assembleia Legislativa aprova na generalidade o projecto de Lei relativo ao Quadro Geral
do Pessoal Docente das Escolas Particulares do Ensino Não Superior.
Julho
1 - O grupo de trabalho interdepartamental avança com uma acção de despejo e reverteu
com sucesso o último terreno da Administração clandestinamente ocupado sito na Ilha
Verde.
O Conselho Executivo conclui a discussão sobre o regulamento administrativo relativo ao
Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, estando previsto um montante
geral de subsídio no valor de 500 milhões de patacas.
O Conselho Executivo publica o regulamento administrativo respeitante às Regras Gerais
de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central, que permite
aos residentes, que se encontrem ausentes da RAEM por razões especiais e devidamente
fundamentadas, a continuarem a gozar o direito de atribuição de verbas.
4 - O Porta-voz do Governo da RAEM anuncia que o Governo irá criar uma Delegação Económica
e Cultural de Macau na Cidade de Taipé, que irá prestar um serviço integral aos residentes
de Macau que se encontram a trabalhar, estudar, viajar e a viver em Taiwan.
6 - A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa retoma a sessão para apreciar
na especialidade o novo projecto de Lei da Habitação Económica. Ao novo projecto é
acrescentada a cláusula relativa ao direito de preferência do Governo à aquisição.
9 - O Comando da Prevenção da Inundação e Secagem do Rio das Pérolas anuncia que o
Comando Geral Nacional de Prevenção da Inundação e Secagem aprovou oficialmente
o “Plano preparatório da transferência de água do Rio das Pérolas na época seca”,
assegurando, assim, a segurança do abastecimento da água para Zhuhai, Macau e outras
zonas do Delta do Rio das Pérolas.
13 - A vice-ministra dos Negócios Estrangeiros, Fu Ying, visita Macau para ter um encontro
com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, onde trocará opiniões sobre a intensificação de
comunicação e cooperação com o Governo da RAEM e apoio ao alargamento de contactos
e cooperação da RAEM com o exterior.
14 - O Conselho de Estado anuncia a Autorização das Políticas Preferenciais para o
Desenvolvimento Geral da Ilha de Hengqin (Montanha), conferindo à Zona de Hengqin as
políticas ainda mais amplas do que as existentes para as zonas económicas especiais. A
“Autorização” clarificou um pacote de benefícios fiscais, arranjos de controlo fronteiriço
separado e política de facilidades alfandegárias nos postos fronteiriços para residentes de
Macau.
31

Macau 2012 - Livro do Ano
18 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, à frente da delegação oficial, desloca-se à zona Nansha
da Cidade de Cantão para participar na Reunião de Cooperação Cantão-Macau 2011. O
Chefe do Executivo irá ter um encontro com o presidente do município de Cantão, Wan
Qingliang e assinar vários acordos de cooperação entre Cantão e Macau.
19 - O plenário da Assembleia Legislativa aprova na generalidade a Lei Orgânica do Comissariado
contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau, segundo a qual, perante a
“omissão” dos órgãos executivos, o CCAC pode dirigir recomendações, reforçar a supervisão
e intensificar a consciência de observação legal dos órgãos executivos.
20 - O Conselho Executivo conclui a apreciação da proposta de Lei do Regime Jurídico de
Videovigilância em Espaços Públicos. Após a entrada em vigor daquela lei, serão na primeira
fase instaladas mais de 200 câmaras de videovigilância nos diversos postos fronteiriços.
O Comissariado da Auditoria (CA) concluiu o relatório de auditoria específica “Gestão e
Funcionamento do Centro de Ciência de Macau, S.A.”. O relatório revelou nove problemas
existentes relacionados com o funcionamento e gestão.
O Conselho Executivo conclui a apreciação do regulamento administrativo respeitante ao
Fundo para a Protecção Ambiental e a conservação energética e do regulamento relativo
ao Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção
Ambiental e a conservação energética, sendo o referido fundo dotado de um capital inicial
no valor de 200 milhões de patacas.
O Governo Central decide nomear Hu Zhengyao, comissário do Comissariado do Ministério
dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau em substituição
de Lu Shumin.
22 - O Governo da RAEM decide avançar para compra do edifício localizado na Rua das
Estalagens n.º 80 por um preço de 36 milhões de patacas. Segundo os estudos de peritos
e académicos, é “muito provavelmente” o local onde se encontrava instalada a Farmácia
“Chong Sai” fundada por Dr. Sun Yat-sen.
É inaugurado o Edifício Cheng Nga, habitação social da Ilha Verde, que disponibiliza 357
fracções de habitação social.
26 - Ocorreu um incidente explosivo na cozinha dum estabelecimento de comidas sito no rés-
-do-chão do Centro Internacional, na Rua de Malaca, que causou 13 feridos, dos quais oito
foram submetidos a tratamento hospitalar. A explosão causada pela fuga de gás atingiu,
com grande impacto, lojas adjacentes e hotéis e inquilinos do Centro Internacional situados
no lado oposto da avenida, além de ter destruído o próprio estabelecimento de comidas.
28 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com a directora-geral da Organização
Mundial de Saúde (OMS), Margaret Chan, durante o qual os dois responsáveis trocaram
impressões sobre o impulsionamento da investigação científica, formação de quadros
qualificados e gestão e controlo de qualidade da produção de medicamentos na área da
medicina tradicional chinesa.
Agosto
1 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, à frente da delegação oficial do Governo da RAEM
32

Cronologia de 2011
desloca-se à Região Autónoma da Mongólia Interior para uma visita oficial. Durante a
visita, terá encontros com dirigente da região autónoma para trocar opiniões de reforço
de cooperação entre ambas as partes.
Implementa-se formalmente o novo modelo de serviços dos autocarros da RAEM
caracterizado por “funcionar de forma mercantil com orientação do Governo”, com aumento
do número de operadoras de autocarros de dois para três. O novo modelo causou caos no
primeiro dia do funcionamento.
Aplica-se conjuntamente no Interior do País e em Macau o documento “Pontos fundamentais
para os contratos entre as agências de turismo organizadoras e receptoras de grupos dos
cidadãos do Interior da China com destino a Macau” para regular a ordem do mercado de
turistas do Interior do País a Macau e contribuir para uma maior qualidade de serviços e
desenvolvimento saudável do mercado.
2 - O Conselho Executivo concluiu o debate sobre o projecto de regulamento administrativo
sobre o “Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos
serviços públicos”. Quanto aos regimes de concurso de ingresso e de acesso, tem como
conteúdo principal a criação do mecanismo centralizado de ingresso.
7 - O Governo da Província de Guangdong anuncia que o Conselho de Estado já autorizou
as políticas do desenvolvimento da Ilha de Hengqin (Montanha) no sentido de acelerar
o seu desenvolvimento e transformá-la numa nova plataforma da estreita cooperação
Guangdong-Hong Kong e Macau, dotando novamente Zhuhai de novas vantagens de
desenvolvimento, e impulsionar o desenvolvimento diversificado da economia de Macau
e manter a estabilidade e prosperidade de longo prazo de Hong Kong e Macau.
11 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve no plenário da Assembleia Legislativa, para
responder às questões dos deputados relativas às linhas de acção governativa e à situação
social, e sublinhou na ocasião que serão envidados esforços para que as obras de construção
de 19.000 fracções de habitação pública possam iniciar-se, o mais tardar, em Setembro
de 2011.
12 - Iniciam-se os Censos 2011 realizados de dez em dez anos, que terão uma duração de 15
dias para a recolha de informação. Os dados que dizem respeito à população, à sociedade
e à economia recolhidos durante este evento, servirão de fundamentos importantes para
a elaboração de políticas e do futuro mapa de desenvolvimento do Governo da RAEM.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, desloca-se a Shenzhen para assistir à abertura da
26.ª Universíadas de Verão - Shenzhen 2011.
Apesar de ser controversa, é aprovada na especialidade a proposta de Lei da Habitação
Económica pelo plenário da Assembleia Legislativa, que entrará em vigor no dia 1 de
Outubro do ano corrente.
17 - O vice-primeiro-ministro, Li Keqiang, que se encontra em Hong Kong para participar no
fórum “Décimo Segundo Plano Quinquenal Nacional e o Desenvolvimento da Cooperação
Económica, Comercial e Financeira entre Hong Kong e o Interior do País”, afirma que
o Governo Central irá acelerar a implementação de Acordo-Quandro de Cooperação
Guangdong-Hong Kong e de Acordo-Quandro de Cooperação Guangdong-Macau.
22 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On e o governador da Província de Guangdong, Huang
33

Macau 2012 - Livro do Ano
Huahua, participam na sessão de divulgação e de esclarecimento sobre o Acordo-Quadro
de Cooperação Guangdong-Macau e as políticas inovadoras aplicáveis à Ilha de Hengqin,
realizada em Macau.
O novo comissário do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região
Administrativa Especial de Macau, Hu Zhengyao, chega a Macau para tomada de posse.
24 - A companhia Vang Iec Rádio-táxi consegue obter o prolongamento de contrato de prestação
de serviço de rádio-taxi por um prazo de 18 meses, com início a 7 de Agosto.
30 - Entra em vigor a Lei sobre o “Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde
prestados em regime de gratuitidade”.
31 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, à frente de uma delegação do Governo da Região
Administrativa Especial de Macau, parte para Urumqi, na Província de Xinjiang, onde vai
participar na 1.ª edição da Expo China-Eurasia e Fórum para o Desenvolvimento Económico
e Cooperação China-Eurasia.
Setembro
2 - De acordo com a divulgação do Estabelecimento Prisional de Macau, o número total dos
reclusos até 31 de Julho bateu o recorde histórico atingindo os 952, assinalando-se, ainda,
uma tendência do aumento de reclusos vindos do Interior do País.
3 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com o vice-presidente da Conferência
Consultiva Política do Povo Chinês, Chen Kuiyuan, e com a respectiva delegação, que se
deslocou a Macau para participar nas comemorações do Centenário da Revolução de Xinhai.
4 - Realiza-se solenemente a conferência das comemorações do Centenário da Revolução de
Xinhai do Território de Macau, com participação de cerca de 1000 pessoas de diversos
sectores e representantes de estudantes, na qual, usaram da palavra, respectivamente o
vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Chen Kuiyuan, o Chefe
do Executivo, Chui Sai On, o vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo
Chinês, Edmund Ho e o director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Bai
Zhijian.
6 - O Governo da RAEM inicia à recepção de pedidos de atribuição do subsídio de invalidez.
Os montantes anuais das duas modalidades de subsídio são de 6000 patacas do subsídio
de invalidez normal e de 12.000 patacas do subsídio de invalidez especial.
8 - O Comissariado contra a Corrupção conclui o relatório de investigação sobre a atribuição
de dez sepulturas perpétuas pela ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, julgando que
não há condição para provar a existência de abuso de poder.
14 - A Dragão Gigante Transportes Marítimos, S.A., que operou o itinerário marítimo entre Hong
Kong e Macau durante 14 meses, anuncia a suspensão de operação a partir desta data,
assim como da entrada automática em liquidação. Ao mesmo tempo intenta uma acção
ao Tribunal Supremo de Hong Kong requerendo a nomeação de um liquidatário provisório
para tomar conta dos assuntos da companhia.
34

Cronologia de 2011
16 - A Capitania dos Portos admite ter recebido o pedido da Dragão Gigante Transportes
Marítimos, S.A. sobre a suspensão das suas operações, esclarecendo que nunca prometeu
levantar a restrição da lotação das embarcações da Dragão Gigante.
19 - O Ministério do Comércio cria em Macau um órgão para a promoção económica e comercial,
designado como Divisão de Economia e Comércio do Departamento dos Assuntos
Económicos do Gabinete de Ligação do Governo Central na Região Administrativa Especial
de Macau, que será inaugurada no próximo dia 15 de Dezembro.
20 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, acompanhado por uma delegação oficial, parte para
a Cidade de Nanchang na Província de Jiangxi, onde irá participar no VII Fórum para a
Cooperação e Desenvolvimento da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas e Feira do
Comércio.
Outubro
1 - O Governo da Região Administrativa Especial de Macau realiza a cerimónia solene do
içar das bandeiras e uma recepção em celebração do 62.º aniversário da implantação da
República Popular da China.
Entra em vigor a Lei da Habitação Económica.
4 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com o vice-presidente da Conferência
Consultiva Política do Povo Chinês, Zheng Wantong, durante o qual os dois responsáveis
trocaram impressões sobre o impulsionamento do desenvolvimento socio-económico
de Macau. Ambos os dirigentes concordaram em dar prioridade à formação de quadros
qualificados numa fase posterior de crescimento da RAEM.
6 - A Capitania dos Portos decidiu revogar a licença para o exercício da actividade de transporte
marítimo de passageiros por parte da Dragão Gigante Transportes Marítimos, S.A..
10 - O Governo da RAEM divulga os preços de venda e o rácio bonificado das 880 fracções
autónomas de habitação económica da Alameda da Tranquilidade. O preço médio por pé
quadrado é de 1256 patacas, cujo rácio bonificado é de 50 por cento.
13 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, à frente da delegação oficial, parte à Cidade de Cantão
para participar na cerimónia de abertura da 110.ª Feira de Importação e Exportação da
China (vulgarmente denominada por Feira de Cantão).
19 - O Comissariado da Auditoria (CA), no relatório de auditoria de resultados “Recrutamento
e formação de médicos internos”, aponta que os Serviços de Saúde (SS) não dispõem
dum plano de longo prazo para a gestão dos seus recursos humanos, nomeadamente, os
médicos.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, garante na sessão solene de abertura do Ano Judiciário
de 2011/2012, que o Governo continuará apoiar vigorosamente os órgãos judiciais na
optimização da qualidade dos seus recursos humanos, meios e instrumentos.
20 - É inaugurada solenemente a 16.ª edição da Feira Internacional de Macau, que sob o tema
de “Promover a Cooperação e Criar Oportunidades de Negócio”, terá lugar durante quatro
dias consecutivos, com participação de mais de 350 delegações económicas e comerciais
35

Macau 2012 - Livro do Ano
vindas de 60 países e regiões do mundo.
O Governo da RAEM anuncia que iniciará em 2012, a obra de aterro dos cinco lotes de
terreno dos Novos Aterros Urbanos, estando prevista a conclusão da obra dentro de cinco
anos. O investimento no aterro para conquistar 350 hectares de terreno será de sete mil
milhões de patacas calculado com base no preço actual.
27 - O Governo da RAEM revela que está próxima a conclusão da elaboração das Regras da
Gestão das Empregadas Domésticas. O Governo já apresentou oficialmente, às autoridades
competentes centrais, o pedido sobre a importação de mão-de-obra do Interior do País
para trabalho doméstico na RAEM, aguardando-se agora a abordagem da proposta. Depois
da aprovação pelo Governo Central, empregadas do Interior do País podem vir a Macau
para desempenhar funções.
28 - O Governo da RAEM divulga a “Política Geral do Trânsito e Transportes Terrestres de Macau
(2010-2020)”, que determina claramente a visão da política do trânsito da RAEM para os
próximos dez anos, os seus princípios fundamentais e principais objectivos.
31 - O Boletim Oficial da RAEM publica os novos critérios de cálculo para determinação do
montante do prémio de concessão de terrenos. De acordo com estes novos critérios, o
montante do prémio de concessão varia conforme a finalidade dos terrenos, sendo que
o maior aumento será verificado nos terrenos destinados a construção de altos edifícios
habitacionais, atingindo 93 por cento nos terrenos destinados a construção de edifícios
com sete pisos ou mais.
O Posto de Urgência das Ilhas do Centro Hospitalar Conde de São Januário dos Serviços
de Saúde entra em funcionamento.
Novembro
1 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com uma delegação de Cantão
que integra o secretário do Comité Provincial de Cantão do Partido Comunista, Zhang
Guangning, e o presidente daquele município, Wan Qingliang, no qual abordaram o reforço
da cooperação e trocaram impressões sobre a exploração conjunta da zona de Nansha.
Para assinalar a venda oficial da habitação económica do Edifício da Alameda da
Tranquilidade, o Instituto de Habitação (IH) organizou a deslocação dos primeiros 60
agregados familiares seleccionados para a aquisição das fracções de habitação económica
naquele edifício ao IH. Foram recebidos 49 agregados familiares e vendidas 46 fracções,
tendo os preços de venda variado entre 1,14 e 1,67 milhões de patacas.
Os membros de Macau na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC),
chefiados pelo seu vice-presidente, Edmund Ho, deslocaram-se a Xangai para visitarem
e conhecerem a administração comunitária e o desenvolvimento cultural.
3 - A Administração da RAEM anuncia permitir, mediante a concessão de terreno, que os
moradores que antes do estabelecimento da RAEM já residiam na Vila de Coloane possam
continuar a residir ou residir e explorar a actividade comercial no local, de modo a resolver-
-se, assim de forma gradual e programada, esta questão historicamente herdada do
passado.
36

Cronologia de 2011
O Governo da RAEM subscreve 420 mil novas acções da companhia Air Macau por 700
milhões de patacas. Com a injecção de 700 milhões de patacas, o Governo reforçou a sua
posição ao transformar-se no segundo accionista da Air Macau, através do aumento da
sua participação de cinco para 21 por cento.
8 - É concluída a empreitada da primeira fase das estruturas principais do Novo Campus
da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin (Montanha), que são as construções
emblemáticas da biblioteca, edifício de ensino central e salão de exposições de história
universitária, com a área bruta de construção de mais de 100 mil metros quadrados.
10 - A nova página electrónica oficial do Gabinete do Chefe do Executivo, onde os cidadãos
podem, através de e-mail, enviar opiniões e sugestões ao Governo relativamente à melhoria
dos serviços públicos, aumentando assim a interacção entre o Governo e cidadãos, entra
em funcionamento (www.gce.gov.mo).
14 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com o vice-ministro da Supervisão,
Wang Wei, durante o qual trocaram opiniões sobre o reforço do trabalho de prevenção à
corrupção e a optimização da construção de uma sociedade íntegra.
15 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On apresenta à Assembleia Legislativa, o Relatório das
Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2012 sob o tema de “Promover
a diversificação adequada da economia e elevar a qualidade de vida da população”. O
relatório salienta que o Governo decidiu considerar como prioridade da acção governativa
para o próximo ano, o tratamento da questão relacionada com a revisão ou não do Anexo
I sobre a Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da RAEM e do Anexo II sobre
a Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM, da Lei Básica.
16 - Têm lugar por quatro dias consecutivos as corridas do 58.º Grande Prémio de Macau.
O Conselho dos Magistrados Judiciais deliberou desligar do serviço para efeitos de
aposentação obrigatória do juiz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin por ter sido
declarado permanente e absolutamente incapaz pela Junta de Saúde para o exercício de
funções públicas. O Dr. Chu Kin, foi submetido, para que a sua vida fosse salva, a tratamento
durante vários meses na sequência de um acidente de viação ocorrido no Interior do País
nos finais de Agosto, altura em que se encontrava de férias, tendo acabado por falecer
no dia 22 do mesmo mês. A cerimónia fúnebre pública teve lugar dia 28.
18 - De acordo com fontes do Governo da RAEM, o custo para a construção das estruturas
principais e das instalações de infra-estruturas e de apoio do Novo Campus da Universidade
de Macau subiu de 6000 milhões para 7800 milhões, e o orçamento do túnel de 500 milhões
inicialmente previstos para os 2000 milhões.
21 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com o director da Administração
Nacional do Turismo da China, Shao Qiwei, no qual, os dois dirigentes trocaram opiniões
sobre a promoção do desenvolvimento do turismo geral do País e da Região Administrativa
Especial.
22 - O presidente da Comissão da Lei Básica de Macau do Comité Permanente da Assembleia
Popular Nacional, Qiao Xiaoyang, afirma que, após a tomada de decisão pelo Comité
Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a interpretação da Lei Básica, pode ser
dado, de imediato, início aos “cinco passos” para tratar das questões relacionadas com o
37

Macau 2012 - Livro do Ano
desenvolvimento do sistema político.
23 - Tem lugar a Cerimónia do Lançamento da Empreitada para a “Obra de Construção das
Fundações do Parque de Materiais e Oficina da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro”. O
Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro encontra-se localizado num aterro novo
situado na parte leste do COTAI, ocupando uma área cerca de 13.000 metros quadrados.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com o vice-presidente do Comité
Permanente da Assembleia Popular Nacional e do Conselho para a Promoção da Reunificação
Pacífica da China, Sang Guowei, onde destacou o reforço da cooperação regional e o ponto
de situação dos trabalhos de promoção do desenvolvimento da diversificação adequada
da economia da RAEM.
28 - O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial, Chui Sai On, e o presidente do
Município de Shenzhen, Xu Qin, encerram a Reunião de Cooperação Shenzhen-Macau
2011 com a assinatura de três acordos, nomeadamente, o Protocolo da Cooperação sobre
Indústrias Culturais e Criativas, o Memorando da Cooperação sobre o Turismo e o Acordo
sobre o Reforço de Cooperação e Incentivo ao Investimento.
Dezembro
2 - Entra oficialmente em funcionamento a Delegação Económica e Cultural de RAEM em
Taipei.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com o governador substituto, Zhu
Xiaodan, e outros dirigentes da Província de Guangdong, para balanço da cooperação
bilateral, em termos de andamento de trabalhos, resultados por fases e projectos futuros,
chegando a um consenso sobre a aceleração da concretização dos projectos de cooperação
Guangdong-Macau.
3 - O Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau divulga o Relatório
de Estudos sobre o Estado Actual da Classe Média de Macau. Os resultados da pesquisa
da primeira fase mostram que cerca de 42 por cento da população empregada pertence
à classe média.
4 - Realiza-se o primeiro “Dia de Sondagem Deliberativa” das Leis de Imprensa e de
Radiodifusão.
5 - É ajustado, pelo despacho do Chefe do Executivo, Chui Sai On, o índice mínimo de
subsistência, que passará ter um valor de 3200 patacas, aumentando assim o montante
de subsídio para três tipos de famílias em situação vulnerável. O novo índice mínimo de
subsistência entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, tem um encontro com o vice-ministro da Saúde, Wang
Guoqiang, para troca de impressões sobre o desenvolvimento da medicina tradicional
chinesa em Macau.
10 - Concluídas as obras de reordenamento de drenagem, que duraram um ano, a circulação
do trânsito na Avenida de Horta e Costa é retomada nas quatro faixas de rodagem.
A Guangdong and Macao Chinese Medicine Science and Technology Industry Park
38

Cronologia de 2011
Developmente Co. Ltd. cujo primeiro accionista é Macau, ganhou por um preço de base no
valor de 600 milhões de renminbis em concurso público, um terreno na Ilha de Hengqin
(Montanha) com a área de 500 mil metros quadrados para construir o Parque Científico e
Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, marcando assim a entrada na fase substancial
de funcionamento do referido Parque Industrial.
14 - É assinado, em Macau, o Suplemento VIII ao Acordo de Estreitamento das Relações
Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (CEPA), que entrará em vigor
no dia 1 de Abril de 2012.
O Grupo de Trabalho para o Aperfeiçoamento do Processo de Concessão de Sepulturas divulga
o seu relatório, sustentando que o actual regulamento de administração, funcionamento e
fiscalização dos cemitérios é capaz de responder às necessidades, e exortando por outro
lado o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a continuar a acompanhar a situação
da execução das respectivas leis e regulamentos, e proceder oportunamente à revisão e
alteração em função das necessidades decorrentes do desenvolvimento social.
15 - Por processo urgente, a Assembleia Legislativa aprova na especialidade a proposta de lei
relativa à alteração da Tabela Anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo, elevando
de quatro para dez patacas o imposto de tabaco para cada maço de cigarros, um aumento
de 150 por cento. O Governo anuncia o aumento imediato de imposto de tabaco a partir
do dia 19.
16 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On teve um encontro com o director da Administração
Nacional do Património Cultural Shan Jixiang, onde trocaram opiniões sobre assuntos
relacionados com a protecção do Centro Histórico de Macau - Património da UNESCO.
A Assembleia Legislativa aprova na generalidade a proposta de lei relativa à alteração da Lei
de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, que tem por objectivo reforçar a
transparência e a incorruptibilidade da função pública, facilitando assim, a implementação
da política do governo transparente e reforço do mecanismo de supervisão.
A Assembleia Legislativa aprova na generalidade a proposta de lei do Quadro-Geral
do Regime do Fundo de Previdência Central. Segundo a referida lei, considera-se
automaticamente participante da conta individual do Regime do Fundo de Previdência
Central o residente da RAEM que tenha completado 18 anos de idade e ainda aquele que,
não tendo completado 18 anos de idade, esteja inscrito no Fundo de Segurança Social.
20 - O Governo da Região Administrativa Especial de Macau realiza a cerimónia solene do içar
das bandeiras e uma recepção em celebração do 12.º aniversário do estabelecimento da
RAEM.
21 - A Capitania dos Portos retoma a gestão do Terminal Marítimo do Porto Exterior, reforçando
assim a direcção da administração dos postos fronteiriços marítimos.
O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional exerce pela primeira vez a
competência de interpretação sobre a Lei Básica de Macau, esclarecendo os procedimentos
de revisão das metodologias para a constituição da Assembleia Legislativa e a eleição
do Chefe do Executivo, constantes dos Anexos I e II da Lei Básica. O Governo da RAEM
iniciará uma série de trabalhos e uma auscultação neste sentido com os diversos sectores
da sociedade e da população.
39

Macau 2012 - Livro do Ano
O Tribunal de Segunda Instância do Município de Zhuhai condena um indivíduo de sobrenome
Li à pena de seis meses de prisão pelo crime de contrabando de mercadoria comum, tratando-
-se do primeiro caso condenado à pena de prisão pelo crime de contrabando do vinho tinto,
desde a entrada em vigor da nova legislação do Interior do País.
23 - O “Escritório de Consultadoria” dos Serviços de Desenvolvimento Industrial junto do
Conselho de Gestão do Novo Distrito de Hengqin entra formalmente em funcionamento.
25 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, desloca-se a Pequim, em missão oficial de serviço,
para apresentar o balanço dos trabalhos do Governo da Região Administrativa Especial de
Macau do corrente ano, aos dirigentes do Estado, bem como ouvir as opiniões e orientações
relativamente às Linhas de Acção Governativa para o ano de 2012. O Chefe do Executivo,
vindo da capital, visitará Tianjin, a partir do dia 27, tendo encontros com dirigentes do
Comité Municipal do Partido Comunista.
26 - Tem lugar em Pequim, a 24.ª Sessão do Comité Permanente da 11.ª Legislativa da
Assembleia Popular Nacional para apreciar o projecto da decisão sobre a interpretação
do artigo 7.º do Anexo I e artigo 3.º do Anexo II da “Lei Básica”.
O Presidente, Hu Jintao, e o Primeiro-Ministro, Wen Jiabao, recebem o Chefe do Executivo,
Chui Sai On, que se encontra em Pequim em missão oficial de serviço, para apresentar o
balanço dos trabalhos do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, deixando,
Hu Jintao e Wen Jiabao, a esperança em três pontos para a RAEM, concretamente: Macau
necessita de se preparar para as adversidades, com uma atitude preventiva; desenvolver
mais acções de forma a melhorar a qualidade de vida da população local e prestar mais
atenção à diversificação económica.
27 - O Conselho Executivo conclui a apreciação do regime de instalação e operação de redes
públicas de telecomunicações fixas. Serão lançadas, através de concursos públicos, duas
novas licenças para prestar serviços e operações das redes públicas de telecomunicações
fixas.
28 - O Governo da RAEM publica o despacho do Chefe do Executivo sobre os preços de venda
e o rácio bonificado das 2703 fracções da habitação económica do Edifício do Lago. O
valor médio por pé quadrado da Habitação Económica do Lago é de 1184 patacas e o rácio
bonificado é de 54,3 por cento.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com a directora-geral da Organização
Mundial de Saúde, Margaret Chan, durante o qual os dois responsáveis trocaram impressões
sobre a tendência da gripe das aves em alguns países e regiões e também sobre as medidas
de prevenção em Macau.
29 - De acordo com os resultados preliminares dos Censos 2011 divulgados pela Direcção dos
Serviços de Estatística e Censos, a população de Macau totaliza 552.000 pessoas, e a
densidade populacional de Macau é de 18.000 pessoas por quilómetro quadrado, traduzindo
um acréscimo de 10 por cento face a 2001.
30 - O Chefe do Executivo, Chui Sai On, nomeia, através da ordem administrativa, Song Man
Lei, procuradora-adjunta do Ministério Público, para o cargo de juiz do Tribunal de Última
Instância. A proposta foi feita pela Comissão Independente para a Indigitação de Juízes
e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
40

Cronologia de 2011
31 - O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional aprova em unanimidade a decisão
sobre a interpretação do artigo 7.º do Anexo I e artigo 3.º do Anexo II da “Lei Básica”,
especificando que “se for necessária a alteração” implica revisão ou não, caso for afirmativo,
tem que seguir os procedimentos de alteração em “cinco passos”, caso contrário, manter-
-se-ão as estipulações vigentes.
41

macau 2012 - Livro do Ano

Primeira parte
Retrospectiva
DE 2011

Flor de lótus cheia (Foto: GCS)

Retrospectiva de 2011
I. Interpretação da Lei Básica pela
Assembleia Popular Nacional Define Cinco
Passos do Desenvolvimento do Sistema
Político
Em 2011, foi dado um importante passo para o desenvolvimento do sistema político da
RAEM com base num processo progressivo ordenado e gradual. O Chefe do Executivo dirigiu, em
Novembro, um ofício ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (CPAPN), solicitando-
-lhe a interpretação sobre a questão de alterar ou não e como alterar a “Metodologia para a
Escolha do Chefe do Executivo do Anexo I” e “Metodologia para a Constituição da Assembleia
Legislativa do Anexo II” da “Lei Básica”. O CPAPN, por seu turno, adoptou uma “interpretação”,
tendo definido, de forma expressa, os “cinco passos” a decorrer sobre a revisão da “Metodologia
para a Escolha do Chefe do Executivo” e da “Metodologia para a Constituição da Assembleia
Legislativa”. Trata-se da primeira solicitação apresentada pela RAEM para a interpretação da “Lei
Básica” pela Assembleia Popular Nacional ao longo de 12 anos desde o seu estabelecimento,
marcando o novo patamar do desenvolvimento do sistema político de Macau.
Desenvolvimento Ordenado do Sistema Político da
RAEM
O sistema político de Macau desenvolveu-se de forma ordenada. A primeira Assembleia
Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, com mandato até 2001, era composta
por 23 membros, oito dos quais eleitos por sufrágio directo, oito por sufrágio indirecto e sete
nomeados pelo Chefe do Executivo. A segunda assembleia legislativa era composta por 27
membros, dez dos quais eleitos por sufrágio directo, dez por sufrágio indirecto e sete nomeados
pelo Chefe do Executivo, com mandato até ao ano de 2005. A terceira e posteriores assembleias
legislativas são compostas por 29 membros, 12 eleitos por sufrágio directo, dez por sufrágio
indirecto e sete nomeados pelo Chefe do Executivo.
Relativamente à eleição do Chefe do Executivo, a “Lei Básica” de Macau estipula que
45

Macau 2012 - Livro do Ano
o primeiro Chefe do Executivo (1999) é eleito por uma comissão eleitoral composta de 200
membros com base nos resultados de eleições ou de consultas. Nas eleições do segundo (2004)
e do terceiro mandato do Chefe do Executivo (2009), o número de membros da Comissão
Eleitoral foi alargado até 300 e a eleição feita por escrutínio secreto baseado no regime de
um voto por pessoa. O aumento numérico de membros da Comissão Eleitoral e o regime de
eleição constantemente optimizado bastaram comprovar o progresso gradual e ordenado do
desenvolvimento do sistema político de Macau.
Governo da RAEM Solicita a Interpretação da
Lei Básica pela Assembleia Popular Nacional
O Governo da RAEM tem procedido à auscultação contínua e com elevada consideração
das opiniões dos diversos sectores da sociedade sobre o assunto do desenvolvimento do
sistema político e recebido para tal efeito várias opiniões e relatórios, tendo-se verificado um
maior interesse e apoio por parte dos diversos sectores sociais sobre o desenvolvimento do
sistema político de Macau. Da síntese das opiniões de personalidades de diferentes organismos
e associações, resultou que a maioria das opiniões reconhece uma revisão adequada da
metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a
escolha do Chefe do Executivo em 2014. Em resposta ao desenvolvimento social e solicitações
da população em geral, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, decidiu considerar como prioridade da
acção governativa, para o ano de 2012, o tratamento da questão relacionada com a revisão ou
não das metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a Constituição da Assembleia
Legislativa contidas nos Anexos I e II da “Lei Básica” de Macau.
O Chefe do Executivo tem impulsionado de forma activa e prudente o desenvolvimento do
sistema político da RAEM tendo enviado, em 17 de Novembro de 2011, um ofício ao Presidente do
CPAPN, solicitando à CPAPN a interpretação sobre os procedimentos de alteração à “Metodologia
para a Escolha do Chefe do Executivo do Anexo I” e à “Metodologia para a Constituição da
Assembleia Legislativa do Anexo II” da “Lei Básica”.
Posteriormente, em 26 de Dezembro de 2011, a Vigésima Quinta Sessão do Comité
Permanente da Décima Primeira Legislatura da Assembleia Popular Nacional teve lugar em
Pequim e o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional aprovou por unanimidade, em
31 do mesmo mês, a “Proposta de Resolução sobre a Interpretação do Anexo I e o Anexo II
da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau”, tendo formalmente confirmado os
“cinco passos” a decorrer para a revisão da metodologia para a escolha do Chefe do Executivo
e da metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa. A interpretação do Comité
Permanente da Assembleia Popular Nacional contribuiu para o desenvolvimento saudável do
sistema político de Macau ao abrigo da Lei Básica.
“Cinco Passos” do Desenvolvimento do
Sistema Político
Os “cinco passos” são: primeiro passo, compete ao Chefe do Executivo apresentar ao Comité
Permanente da Assembleia Popular Nacional um relatório circunstanciado sobre a alteração
ou não dos Anexos I e II da “Lei Básica”; segundo passo, compete ao Comité Permanente da
46

Retrospectiva de 2011
Assembleia Popular Nacional, tendo em conta a forma de alteração das duas metodologias a
propor no relatório do Chefe do Executivo, tomar a respectiva decisão; o terceiro passo, cabe
ao Governo da RAEM apresentar, após a realização de consultas junto da sociedade, a proposta
de resolução relativa às alterações das tais metodologias à Assembleia Legislativa, a qual deve
ser aprovada por uma maioria de dois terços de todos os deputados; quarto passo, cabe o
Chefe do Executivo manifestar a concordância com a proposta de resolução acima mencionada
e a sua submissão ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, para efeitos de
ratificação ou de registo; e quinto passo, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional
ratifica a “Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo” e regista a “Metodologia para a
Constituição da Assembleia Legislativa”.
Após a conclusão dos “cinco passos” supra referidos, o Governo da RAEM irá apresentar
oficialmente à Assembleia Legislativa as propostas de lei sobre alterações à “Lei Eleitoral para
a Assembleia Legislativa” e à “Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo”, tendo como objecto o
estabelecimento do sistema jurídico localmente aplicável, através da revisão das leis locais.
Como Primeira Fase a Recolha de Opiniões sobre o
Desenvolvimento do Sistema Político
Como primeiro passo a dar sobre a iniciação do processo de desenvolvimento do sistema
político, o Chefe do Executivo decidiu apresentar, no início de Fevereiro, ao Comité Permanente
da Assembleia Popular Nacional, um relatório circunstanciado sobre a alteração ou não das
duas metodologias constantes dos Anexos I e II da “Lei Básica”. Para uma melhor elaboração
do relatório, o Governo da RAEM, com base nos actuais canais de auscultação séria e de forma
global de opiniões relativas ao desenvolvimento do sistema político, realizou, em Janeiro, o
trabalho de recolha de opiniões da primeira fase com duração de um mês, concentrando-se na
auscultação de sugestões da população em geral e dos diversos sectores sociais sobre duas
questões de princípio: 1. Haverá necessidade de rever a metodologia para a constituição da
assembleia legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014;
2. Se for necessário alterar a metodologia para a constituição da assembleia legislativa em
2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014, quais serão os princípios
a defender com firmeza E como será feita a revisão
Em Janeiro de 2012, o Governo da RAEM alargou ainda mais os canais de auscultação
de opiniões, encorajando os cidadãos a exprimirem activamente as suas opiniões sobre o
desenvolvimento do sistema político. Além de recolher opiniões mediante correio, e-mail e
fax, organizou ainda entre 4 e 18 de Janeiro de 2012 oito colóquios, para recolha de opiniões,
nos quais, o próprio Chefe do Executivo, a Secretária para Administração e Justiça e outros
titulares ouviram em directo diferentes opiniões dos participantes. Dos oito colóquios, sete
foram destinados a todas as associações ou organizações de diferentes sectores, incluindo
a individualidades do sector político, membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo,
representantes dos sectores industrial, comercial e financeiro, do trabalho, dos serviços sociais,
da cultura, da educação, dos profissionais, do desporto, de órgãos de comunicação social e
das associações de funcionários públicos, bem como, dos membros de órgãos consultivos do
Governo. O último colóquio foi destinado ao público através de livre inscrição.
Os oito colóquios contaram com a presença de mais de 1100 participantes que manifestaram
47

Macau 2012 - Livro do Ano
uma atitude dinâmica na abordagem do tema e na apresentação de opiniões diversificadas. O
Governo instalou ainda um website temático (www.cdm.gov.mo) do desenvolvimento do sistema
político para os cidadãos apresentarem as suas opiniões através de e-mail. As sugestões e
opiniões apresentadas sobre o desenvolvimento do sistema político através de diferentes vias
encontravam-se disponíveis também no Website.
A primeira fase de recolha de opiniões sobre o desenvolvimento do sistema político terminou
à meia-noite de 31 de Janeiro, e o Governo recolheu, por diversos canais, cerca de duas mil e
setecentas opiniões. Após o tratamento e análise de todas as opiniões, o Chefe do Executivo,
Chui Sai On, apresentou formalmente, a 8 de Fevereiro, um relatório ao Comité Permanente
da Assembleia Popular Nacional, no qual reconheceu que a alteração adequada da metodologia
para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e da metodologia para a escolha do
Chefe do Executivo em 2014, terá de ser procedida sempre dentro do enquadramento da “Lei
Básica” e de acordo com as situações reais da Região Administrativa Especial de Macau. As
opiniões recolhidas pelo Governo da RAEM foram anexadas ao relatório, tendo todas elas sido
submetidas ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.
Do tratamento e análise das opiniões recolhidas, resultou que a maioria das opiniões
reconhece ser necessário alterar adequadamente a metodologia para a constituição da Assembleia
Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014. A maior parte
das opiniões reconhece que o desenvolvimento do sistema político deve defender com firmeza os
seguintes princípios: as Autoridades Centrais detêm o poder decisório sobre o desenvolvimento
do sistema político; a manutenção da constituição da Assembleia Legislativa que é composta
por deputados eleitos por sufrágio directo, indirecto e nomeados, e a manutenção do regime
fundamental em que o Chefe do Executivo é eleito por uma Comissão Eleitoral amplamente
representativa e nomeado pelo Governo Popular Central; e corresponder às situações reais de
Macau e ser favorável a uma participação equilibrada por todos os sectores sociais. Sobre a
questão “como será feita a revisão”, estavam representadas opiniões diversas.
Decisão de Dois Pontos do Comité Permanente
da Assembleia Popular Nacional sobre a Reforma
Política da RAEM
Em 29 de Fevereiro de 2012, a Vigésima Quinta Sessão do Comité Permanente da Décima
Primeira Legislatura da Assembleia Popular Nacional apreciou o “Relatório sobre a Revisão ou
Não da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e da Metodologia
para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau”,
apresentado pelo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Chui Sai
On, e decidiu o seguinte:
1. Mantém-se inalterada a disposição do artigo 1.º do Anexo I da Lei Básica de Macau na
parte que prescreve que o Chefe do Executivo é eleito por uma Comissão Eleitoral amplamente
representativa; mantém-se inalterada a disposição do artigo 1.º do Anexo II da Lei Básica de
Macau na parte que prescreve que a terceira e as posteriores Assembleias Legislativas são
compostas por três grupos de membros, ou seja, por deputados eleitos por sufrágio directo,
deputados eleitos por sufrágio indirecto e deputados nomeados.
48

Retrospectiva de 2011
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º desta decisão, poderão proceder-se à alteração
adequada da metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa
Especial de Macau em 2013 e da metodologia para a escolha do Chefe do Executivo da Região
Administrativa Especial de Macau em 2014, nos termos previstos nos artigos 47.º e 68.º, assim
como no artigo 7.º do Anexo I e no artigo 3.º do Anexo II, todos da Lei Básica de Macau.
O Governo Divulga o “Documento de Consulta sobre
o Desenvolvimento do Sistema Político” para Dar
Início à Consulta Pública por 45 Dias
No dia seguinte, o Governo da RAEM e o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM
co-organizaram o “Encontro com individualidades da Sociedade de Macau”, para o qual, foram
convidados o vice-secretário-geral do Comité Permanente da APN, Qiao Xiaoyang, o vice-
-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular
Nacional, Li Fei, e o subdirector do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho
de Estado, Zhang Xiaoming, para prestarem esclarecimentos, às individualidades presentes
de Macau, sobre a “Decisão sobre as Questões Relativas à Metodologia para a Constituição
da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em
2014”, explicando, de forma pormenorizada, os princípios e espírito orientadores da alteração e
apresentando, entretanto, os seus pontos de vista em relação ao desenvolvimento do sistema
político.
Concluído o segundo passo, a RAEM deu início formal ao terceiro passo a partir de 9 de
Março, dia em que o Governo da RAEM divulgou, em conformidade com o teor da respectiva
Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, as disposições da Lei Básica e
a realidade de Macau, o “Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Político”
com base nas opiniões recolhidas na primeira fase, dando, assim, início à consulta pública com
prazo de 45 dias que se compreendeu entre 10 de Março e 23 de Abril.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau apresentou o “Documento de
Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Político”, destinado à consulta pública sobre a
forma de alteração à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à
metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014. Por serem correlativas entre si,
a revisão das duas metodologias supra referidas e as alterações das leis eleitorais locais, são
procedidas em simultâneo. O Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema
Político elencou, respectivamente, as opiniões preponderantes recolhidas na primeira fase de
auscultação de opiniões e proporcionou, deste modo, a todos os sectores sociais e à população
em geral um debate sobre as linhas a ponderar. O Governo da RAEM apresentou ainda sob a
forma de quadros as alterações sugeridas no “Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento
do Sistema Político”, e reservou um espaço em branco para outras propostas apresentadas por
cidadãos, facilitando à população em geral e aos sectores sociais, a apresentação das suas
opiniões, a fim de se alcançar o consenso.
Relativamente à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013,
o “Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Político” apresentou duas
propostas sobre o aumento do número de deputados à Assembleia Legislativa: a primeira, o
aumento de dois deputados eleitos por sufrágio directo e de dois deputados eleitos por sufrágio
49

Macau 2012 - Livro do Ano
indirecto e manutenção do número actual dos deputados nomeados; a segunda, o aumento
respectivo de um assento tanto para os deputados eleitos por sufrágio directo e como para
os deputados eleitos por sufrágio indirecto. No caso afirmativo de aumento de dois deputados
eleitos por sufrágio indirecto, o Documento sugeriu, para a distribuição de assentos de deputados
eleitos por sufrágio indirecto, o aumento de 2 para 3 assentos do sector profissional e o aumento
de 2 para 3 assentos do sector de serviços sociais, cultural, educacional e desportivo, sendo
atribuído 1 assento para o sector de serviços sociais e educacional, e 2 assentos para o sector
cultural e desportivo.
O “Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Político” surgeriu o
aumento do número de membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo de 300 para
400 membros, e o alargamento para 66 pessoas do número de membros da Comissão Eleitoral
necessário para a apresentação de proposituras de candidato ao cargo de Chefe do Executivo.
Quanto à distribuição dos membros da Comissão Eleitoral a aumentar, houve duas propostas:
a primeira defendia a distribuição equitativa de membros da Comissão Eleitoral a aumentar de
entre os quatro sectores; a segunda defendia o aumento de 20 assentos dos sectores “industrial,
comercial e financeiro” dotados actualmente de 100 assentos; o aumento respectivo de 35
assentos dos sectores “cultural, educacional, profissional e outros” dotados actualmente de
80 assentos e “do trabalho, serviços sociais, religião e outros” também dotados actualmente
de 80 assentos; e aumento de dez assentos dos sectores de “representantes dos deputados à
Assembleia Legislativa e dos membros dos órgãos municipais, deputados de Macau à Assembleia
Popular Nacional e representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência
Consultiva Política do Povo Chinês” dotados actualmente de 40 assentos.
No que diz respeito ao sufrágio indirecto da Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM
sugeriu a redução adequada do limite percentual de 25 por cento para 20 por cento da constituição
de comissões de candidatura, o alargamento de 11 para 22 pessoas do número de votantes
de cada pessoa colectiva e a revisão do mecanismo de “candidato eleito automaticamente”.
Dez Sessões Durante o Período de 45 Dias
de Consulta
Durante o período de consulta pública de 45 dias, o Governo realizou dez sessões, sendo
sete destinadas aos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e membros de Macau
no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, membros do Conselho
Executivo, deputados à Assembleia Legislativa, membros da Comissão Eleitoral do Chefe do
Executivo, membros de órgãos consultivos do âmbito do Governo, representantes das associações
de funcionários públicos, órgãos de comunicação social e de direito, bem como, representantes
dos sectores industrial, comercial e financeiro, do trabalho, dos serviços sociais, da cultura,
da educação, do desporto, de engenharia, ciência e tecnologia, e projecção, enquanto outras
três sessões foram abertas ao público com a inscrição livre. A par das sessões de consulta,
as entidades competentes do Governo deslocaram-se a diversas zonas da cidade para uma
maior divulgação do assunto junto dos cidadãos, auscultando as suas opiniões. Por outro lado,
cidadãos podiam também apresentar as sugestões e opiniões concretas sobre o desenvolvimento
do sistema político de Macau através de correio, fax, sítio temático, telefone ou pessoalmente.
Após de concluída consulta pública, o Governo da RAEM vai, de seguida, apresentar com
50

Retrospectiva de 2011
base nas opiniões recolhidas, a proposta de lei sobre a alteração das duas metodologias à
Assembleia Legislativa. Se aprovadas por uma maioria de dois terços de todos os deputados à
Assembleia Legislativa, dará início aos quarto e quinto passos do desenvolvimento do sistema
político de Macau.
51

macau 2012 - Livro do Ano

Retrospectiva de 2011
II. Uma Nova Página da Cooperação Regional
em Articulação com o Décimo Segundo
Plano Quinquenal Nacional
Em 2011, a RAEM continuou a persistir na estratégia denominada “estabelecer relações
com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos”.
Por um lado, aproveitou as oportunidades acarretadas pelo “12.º Plano Quinquenal Nacional”,
aprofundando os contactos com outras zonas do Interior do País, das quais, a cooperação
Guangdong-Macau entrou numa nova fase. Por outro, aprofundou e consolidou o intercâmbio
e cooperação com os países de língua portuguesa, com base no posicionamento de plataforma
de serviços para a cooperação e intercâmbio económico e comercial entre a China e os países
de língua portuguesa.
Aproveitamento das Oportunidades Oferecidas
pelo 12.º Plano Quinquenal Nacional
Em Março de 2011, foi publicado pelo Governo Central o “12.º Plano Quinquenal Nacional do
Desenvolvimento Económico e Social da República Popular da China” que integrou, pela primeira
vez, num capítulo específico, Hong Kong e Macau, na estratégia do desenvolvimento global
nacional. O “12.º Plano Quinquenal Nacional” formulou, de forma explícita, as orientações de
“manutenção de estabilidade e prosperidade de longo prazo em Hong Kong e em Macau”, o reforço
do intercâmbio e cooperação entre Hong Kong e Macau e o Interior do País, a implementação
contínua do Acordo CEPA, e o apoio à construção do Centro Internacional de Turismo e Lazer
de Macau, bem como, da promoção do desenvolvimento diversificado de economia de Macau.
No que diz respeito a Macau, o “12.º Plano Quinquenal Nacional” refere principalmente três
aspectos: primeiro, aclaração do estatuto e papel de Macau no contexto do desenvolvimento
da economia nacional e do apoio à consolidação e elevação de vantagens competitivas de
Macau; segundo, aclaração concreta de sectores industriais emergentes que o Governo Central
apoia Macau a cultivar; e terceiro, indicação da direcção de aprofundamento da cooperação
53

Macau 2012 - Livro do Ano
económica entre o Interior do País e Macau. Tal desiderato ajudará Macau na definição de próprio
posicionamento e no melhor planeamento do futuro desenvolvimento.
A convite do Chefe do Executivo, Chui Sai On, o director do Gabinete para os Assuntos
de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Wang Guangya, efectuou uma visita de três
dias a Macau no período entre 14 e 16 de Abril de 2011. Durante a estadia em Macau, Wang
Guangya teve encontros de trabalho com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e responsáveis dos
órgãos executivo, legislativo e judiciário, indicando uma atenção especial dos seguintes quatro
aspectos: primeiro, devem aproveitar-se bem as oportunidades oferecidas pelo “12.º Plano
Quinquenal Nacional”, construindo Macau como Centro Internacional de Turismo e Lazer e, ao
mesmo tempo, intensificar a supervisão sobre o sector de jogo; segundo, devem ser tomadas
medidas eficazes para melhorar a qualidade de vida da população; terceiro, deve ser acelerada
a formação de profissionais de diversos domínios de Macau; e quarto, devem reforçar-se os
laços com as individualidades e associações patrióticas, e absorver-se a sabedoria popular.
Wang Guangya apelou, ainda, a toda a sociedade de Macau para que tenha uma
forte consciência das oportunidades e de preocupações, e um consenso na construção e
desenvolvimento, ajudando o Governo da RAEM no aproveitamento das oportunidades oferecidas
pelo “12.º Plano Quinquenal Nacional” e na implementação das políticas de apoio do Governo
Central, a fim de impulsionar o desenvolvimento diversificado da economia de Macau e conquistar
resultados reais.
Atento às opiniões públicas da situação social de Macau, Wang Guangya visitou, ainda,
durante a sua estadia bairros comunitários, além de conhecer o Planeamento dos Novos Aterros
Urbanos e o Planeamento da Habitação Pública de Seac Pai Van. Afirmou que o Governo Central
está altamente atento à questão de inflação em Macau e que os serviços competentes estão a
resolver com todo o empenho esta questão, para baixar preços mediante o alargamento de fontes
de aquisição de produtos. Elogiou o Governo da RAEM por ter tomado medidas administrativas
resolutas de combate à inflação e construído 19 mil fracções da habitação pública para resolver
o problema habitacional, que tem preocupado a população.
Nova Página da Cooperação Guangdong-Macau
Sob o testemunho do Vice-Presidente, Xi Jinping, e outros dirigentes nacionais, o Chefe
do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Chui Sai On, e o governador da
Província de Guangdong, Huang Huahua, em representação do Governo da RAEM e do Governo
de Guangdong respectivamente, assinaram, em 6 de Março no Grande Salão do Povo em Pequim,
o “Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau”.
A assinatura do Acordo-Quadro é uma medida importante para se concretizarem as Linhas
Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas
e do Acordo CEPA, e promover a cooperação mais estreita entre Guangdong e Macau, marcando
uma nova fase histórica da cooperação entre as duas regiões.
O “Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau”, constituído por oito capítulos,
38 artigos e mais de dez mil caracteres, definiu quatro posicionamentos de cooperação: 1.
As Partes constroem um destino mundial de turismo e lazer de referência. Considerando o
papel de Macau como locomotor de um centro mundial de turismo e lazer, Zhuhai como ponto
de conexão pelo seu carácter de zona internacional de negócios e de lazer e Guangdong
54

Retrospectiva de 2011
como suporte pelos seus recursos turísticos, as partes, aproveitando as vantagens dos seus
valiosos recursos históricos, culturais e turísticos enriquecem o conteúdo do sector turístico
de Macau e desenvolvem serviços turísticos temáticos de características diversificadas; 2. As
Partes criam uma nova plataforma de desenvolvimento para elevar o patamar das indústrias
de Guangdong-Macau. Tendo por base o papel de Macau como plataforma internacional de
serviços de negócios e comércio, e associando as estratégias de reconversão e valorização das
indústrias e de “desenvolvimento no exterior” adoptadas por Guangdong, e ainda, aproveitando
e concentrando os recursos qualificados, tanto do País como do exterior, as partes potenciam
o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e reforçam o nível de
cooperação entre a Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas, a União Europeia, a Associação
de Nações do Sudeste Asiático, e os países de língua portuguesa; 3. As Partes elaboram um
estudo de viabilidade sobre o estabelecimento de uma zona piloto de experimentação inovadora
da cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau. As Partes aceleram a exploração da Ilha
de Hengqin (Montanha), procuram novas formas de cooperação, potenciam sinergias entre
Zhuhai e Macau, articulam as infra-estruturas transfronteiriças e impulsionam a circulação de
factores de produção regionais. As Partes promovem a conexão entre sistemas de serviços
públicos sociais e a partilha dos recursos destes serviços, constroem uma comunidade com
uma qualidade de vida elevada, de fácil acesso e de nível avançado em gestão de serviços; e
4. As Partes alargam o objectivo do desenvolvimento da diversificação adequada da economia
de Macau. Através do estreitamento da cooperação entre Guangdong e Macau e da exploração
conjunta da Ilha de Hengqin, as Partes apoiam o fortalecimento das indústrias competitivas de
Macau nomeadamente o sector turístico, entre outros. As Partes apoiam o desenvolvimento
de indústrias emergentes incluindo a medicina tradicional chinesa, convenções e exposições,
indústrias criativas e culturais desenvolvem sectores de elevado potencial como sejam o da
educação e da formação, promovem o desenvolvimento articulado das indústrias, a mobilização
de talentos regionais e as ligações entre serviços públicos, para criar condições essenciais para
o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e aumentar oportunidades
de expansão no exterior.
O Acordo-Quadro definiu os seguintes objectivos principais: até ao ano de 2015, a
rede de infra-estruturas transfronteiriças deverá estar basicamente concluída, com avanços
importantes no desenvolvimento da Ilha de Hengqin; o desenvolvimento articulado entre
Zhuhai e Macau estará concretizado de forma plena; esperam-se resultados significativos no
estabelecimento de uma área com qualidade de vida e no desenvolvimento regional integrado;
a área metropolitana internacional da margem ocidental do estuário do Rio das Pérolas estará
basicamente formada e o desenvolvimento da diversificação e adequada da economia de Macau
será evidente. Até ao ano de 2020, a estrutura do desenvolvimento da integração regional
deverá estar basicamente estabelecida, o destino mundial de turismo e lazer estará basicamente
formado e o desenvolvimento e a valorização industriais da região terão resultados notáveis;
a interligação entre os sistemas de serviços públicos sociais deverá estar estabelecida; e a
grande área metropolitana, de classe mundial, da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas
deverá estar formada, servindo de alicerce para o desenvolvimento da diversificação adequada
da economia de Macau.
A primeira “Conferência Conjunta de Cooperação Guangdong-Macau”, desde a assinatura
do “Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau”, teve lugar em Zhuhai a 19 de Abril,
tendo nela sido definidos os pontos mais importantes para o desenvolvimento de Guangdong
e de Macau, assinados um compromisso de concretização do “Acordo-Quadro de a Cooperação
55

Macau 2012 - Livro do Ano
Guangdong-Macau”, o acordo de cooperação sobre o impulso da área de demonstração global
do projecto piloto do CEPA em Nansha por ambas as regiões e o acordo sobre a construção do
Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa pelos governos de Zhuhai e da
Região Administrativa Especial de Macau. Foi criado, também, o grupo de trabalho especializado
para a cooperação Cantão-Macau, para planear a cooperação Cantão-Macau em Nansha, o que
marcou a criação formal do mecanismo de cooperação efectivo e de longo prazo entre dois
lugares.
O grupo de trabalho especializado para a cooperação Cantão-Macau iniciou os seus trabalhos
logo após a sua criação. A 18 de Julho, a Reunião de Cooperação Cantão-Macau 2011 decorreu
na zona Nansha da Cidade de Cantão, onde as duas partes abordaram ainda as prioridades
da próxima fase de trabalho no âmbito da cooperação bilateral, particularmente no que diz
respeito ao aprofundamento e concretização do “Acordo de cooperação sobre o impulso da
área de demonstração global do projecto piloto da CEPA em Nansha por Cantão e Macau”.
Neste momento, já existe, no âmbito do grupo de trabalho consenso sobre a promoção de
cooperação de turismo, designadamente, a implementação conjunta de plano inovador de “visto
individual” para a navegação de iates entre Guangdong, Hong Kong e Macau. O grupo sugeriu,
ainda, a criação de uma base de formação turística, cabendo principalmente a Macau assumir
a administração do trabalho de formação, além de propor o desenvolvimento de cooperação
em cuidados de saúde de ponta e nas indústrias criativas e culturais.
No dia 22 de Agosto, decorreu em Macau a sessão de divulgação e de esclarecimento
sobre o “Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau” e as políticas inovadoras aplicáveis
à Ilha de Hengqin realizadas por ambos os governos. Para além das autoridades das duas
partes, mais de 500 personalidades de diversos sectores sociais de Macau foram convidadas
a participar na referida sessão. Os dirigentes de Guangdong e Macau proporcionaram ainda
explicações detalhadas e aprofundadas sobre o andamento da concretização do Acordo-Quadro
e a autorização do Governo Central sobre as políticas inovadoras para a Ilha de Hengqin.
Em Macau, a 28 de Novembro, teve lugar a “Reunião de Cooperação Shenzhen-Macau 2011”.
Depois da conferência, os responsáveis de departamentos das áreas da cultura, do turismo e da
promoção do comércio de Shenzhen e Macau assinaram uma carta de intenções sobre cooperação
bilateral nas áreas das indústrias criativas e culturais, um memorando de cooperação entre a
Direcção dos Serviços de Turismo da RAEM e o Gabinete de Turismo de Shenzhen, além de um
acordo sobre reforço de promoção do investimento e cooperação.
O Acordo-Quadro dedica um capítulo independente à Cooperação na Exploração da Ilha de
Hengqin (Montanha), onde se estipula, de forma explícita, o teor da implementação conjunta
dos Parques Industriais de Cooperação Guangdong-Macau, incluindo, o Parque Científico e
Industrial de Medicina Tradicional Chinesa Guangdong-Macau, a zona de turismo e lazer, a
zona criativa e cultural e o distrito de negócios, de forma que a Ilha de Hengqin passou a ser
uma importante plataforma de cooperação Guangdong-Macau. O Governo da RAEM estimula
empresas e residentes de Macau a participar activamente na exploração da Ilha de Hengqin e
de Nansha, com a constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. e do Conselho
de Avaliação de Projectos de Desenvolvimento de Hengqin.
As obras de construção do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa
Guangdong-Macau, que se situa na zona nova da Ilha de Hengqin, com uma área de cerca de
0,5 quilómetros quadrados, iniciaram-se a 19 de Abril de 2011. O Parque Científico e Industrial
56

Retrospectiva de 2011
de Medicina Tradicional Chinesa foi o primeiro projecto implementado oficialmente no âmbito da
cooperação entre Guangdong e Macau, desde a assinatura do “Acordo-Quadro de Cooperação
Guangdong-Macau”.
Desde a cerimónia do lançamento da primeira pedra no dia 20 de Dezembro de 2009,
a empreitada de construção do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin
(Montanha) tem tido um andamento satisfatório. O Governo da RAEM espera com confiança
que o empreendimento global possa estar concluído antes do dia 20 de Dezembro de 2012,
estando prevista para 2013 a transferência da Universidade de Macau para o Novo Campus.
Aplica-se no Posto Fronteiriço na Ilha de Hengqin a gestão separada e a política experimental
de projectos-piloto, estando os serviços competentes nacionais a estudar as políticas relativas à
inspecção alfandegária sobre saída e entrada de mercadorias. Neste momento, face o aumento
contínuo de circulação de pessoas no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, Guangdong e
Macau já acordaram em estudar a viabilidade da abertura de novos canais de passagem. Serão
desenvolvidos trabalhos de investigação preliminar para posteriormente serem submetidos
ao Governo Central para o efeito de autorização. Acredita-se que a abertura de novos canais
favorecerá o desenvolvimento sustentável de Macau.
Por outro lado, relativamente ao desenvolvimento do Parque Científico e Industrial,
Guangdong e Macau criaram, através de encontros de alto nível, grupos de ligação
permanente para desenvolverem actividades promocionais de investimento em Hengqin,
nomeadamente, a promoção conjunta de investimento, tendo em vista atrair empresas de
marcas internacionalmente conhecidas a instalar-se em Hengqin, e realizando actividades de
promoção conjunta de investimento nos países de língua portuguesa.
Aprofundamento da Cooperação Regional
Intensifica o Papel da Plataforma de Macau
Paralelamente à implementação do “Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e
Comerciais entre o Interior da China e Macau” (CEPA); aos progressos da cooperação regional
do Grande-Delta do Rio das Pérolas; à realização do “Fórum para a Cooperação Económica e
Comercial entre a China e Países de Língua Portuguesa”; e à aplicação das Linhas Gerais do
Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas; bem
como, à assinatura no início do ano em curso do “Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-
-Macau”, tornou-se cada dia mais reforçado e estreito o intercâmbio e cooperação económica
e comercial entre Macau e o exterior. Em 2011, o Governo da RAEM continuou a intensificar o
relacionamento de amizade e cooperação com diversas províncias e cidades do Interior do País e
com o exterior através de visitas recíprocas das suas autoridades e actividades de intercâmbio.
Foi assinado, no dia 14 de Dezembro de 2011 em Macau, o “Suplemento VIII ao Acordo
de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau”
(CEPA), que entrará em vigor no dia 1 de Abril de 2012. O Suplemento VIII ao Acordo, alargou
o âmbito da liberalização nos domínios do comércio de serviços e facilitação do comércio e
investimento. No contexto do comércio de serviços, o Interior da China acrescentará mais
três áreas, perfazendo um total de 46 sectores de serviços liberalizados, bem como alargará o
âmbito de 11 dos sectores de serviços que já se encontram liberalizados, o que se traduz em
281 medidas de liberalização. A assinatura do Suplemento VIII ao Acordo representa um apoio
57

Macau 2012 - Livro do Ano
ainda mais forte ao desenvolvimento de serviços de Macau. Tendo em conta a importância o
papel de Macau como plataforma de serviços comerciais e centro de turismo e lazer, são feitos
no Suplemento VIII arranjos no sentido de estreitar a cooperação da actividade financeira e
do sector de turismo.
Em 2011, o Chefe do Executivo, à frente de uma delegação oficial, visitou várias províncias
e municípios, nomeadamente, Nanjing na Província de Jiangsu, Vila Boao na Cidade de Qionghai
da Província de Hainão, Fuzhou da Província de Fujian, Região Autónoma de Mongólia Interior
e Urumuqi de Xinjiang, encontrando-se com dirigentes locais para trocar opiniões sobre o
reforço de ligação e cooperação entre Macau e o Interior do País. No decorrer do intercâmbio
no âmbito do turismo e da cultura, com representantes das referidas províncias e municípios,
foram promovidas bolsas de contactos e assinados acordos com empresários, procurando, assim,
construir, de forma gradual, Macau como centro internacional de turismo e lazer integrado na
plataforma regional de comércio e serviços.
No âmbito de economia, comércio, turismo e cultura, o Governo da RAEM destacou em
2011 delegações para visitar vários países, tais como, Timor-Leste, Singapura, Portugal, Cabo
Verde, África do Sul, Moçambique e Angola. O secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak
Yuen, em conjunto com o Governo Municipal de Zhuhai, organizaram em Maio o “Seminário
entre os Empresários de Zhuhai, Macau e Portugal” e a “Cerimónia de Assinatura do Acordo
de Cooperação entre Zhuhai, Macau e Portugal”, e chefiou uma delegação governamental e
empresarial da Região Administrativa Especial de Macau, integrada na delegação chefiada pelo
vice-ministro do Comércio da República Popular da China, Jiang Yaoping, para se deslocar em
visita de estudo a Portugal e Cabo Verde em Junho.
Apoio de Macau à Reconstrução de Sichuan
A ligação de Macau ao Interior do País tem sido sempre muito estreita. Perante calamidades
naturais ocorridas no Interior do País, os compatriotas de Macau, munidos de sentimento
fraternal, têm-se empenhado ao longo dos anos nos trabalhos de assistência e apoio à
reconstrução pós-calamidades, mediante a doação de dinheiro ou de géneros. Após a ocorrência
do forte terramoto no Distrito de Wenchuan em 2008, o Governo da RAEM criou a Comissão
Coordenadora da RAEM para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em
Sichuan e iniciou, sucessivamente a partir de 2009, os projectos da reconstrução recomendados
por Sichuan. Os 102 projectos de apoio à reconstrução estarão completamente concluídos em
finais de Maio de 2012 com a estreita colaboração do mecanismo de coordenação composto
pelos governos de Macau e de Sichuan, que funciona há mais de três anos, e no pressuposto
da garantia de qualidade das obras.
Até Janeiro de 2012, ficaram terminados 87 dos 102 projectos apoiados pelo Governo da
RAEM (quase 90 por cento do plano total) alcançando-se basicamente o andamento previsto.
Quanto aos 15 projectos remanescentes, a sua construção terminará antes de Maio de 2012. A
seguir, entrar-se-á na fase final de auditoria e encerramento de contas para todos os projectos.
Em relação aos cinco mil milhões de patacas prometidos pelo Governo da RAEM neste plano de
apoio, a parte de Sichuan propôs o investimento da totalidade do resto, ou seja cerca de 34
milhões, na assistência à reabilitação dos deficientes da Província de Sichuan, no sentido de
ajudar as pessoas daquela zona com deficiência causada pelo terramoto. Actualmente, procede-
-se à apreciação e à aprovação do conteúdo deste projecto.
58

Retrospectiva de 2011
O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, sublinhou, na reunião plenária
da Comissão Coordenadora, que o trabalho de apoio à reconstrução foi concluído no prazo
previsto e no pressuposto da garantia de qualidade das obras, o que resultou não só do esforço
de todos os membros da comissão e dos respectivos especialistas e técnicos, mas também de
uma boa comunicação e óptima cooperação entre Macau e Sichuan face a todas as dificuldades.
Criação da Delegação Económica e Cultural de
Macau em Taiwan
A criação da Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan e o maior aprofundamento
de cooperação entre Macau e Taiwan nos domínios da economia, do comércio, da educação, dos
cuidados de saúde e dos serviços sociais constitui uma das prioridades da acção governativa
do Governo da RAEM.
Neste momento, quatro mil estudantes e não poucos residentes de Macau encontram-
-se em Taiwan a estudar, a viver, a viajar e a desenvolver actividades comerciais, enquanto
que anualmente cerca de 1,3 milhões de visitantes de Taiwan se deslocam a Macau muitos
deles empresários e comerciantes interessados em investir em Macau e nos países de língua
portuguesa.
Após vários meses de consultas aprofundadas, o Governo da RAEM e as autoridades de
Taiwan chegaram a acordo sobre a instalação recíproca de delegações multi-funcionais nos
dois territórios. A 4 de Novembro, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, nomeou Nadia Leong
Kit Chi como chefe da Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan. Por outro lado, o
Governo de Macau e a Taipei Financial Center Corporation concluíram a assinatura do contrato
de arrendamento das duas fracções do 56.º andar do Edifício Taipei 101 para a instalação da
Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan. A Delegação chefiada por Nadia Leong Kit
Chi, tem como atribuições: assegurar a prestação de serviços e apoio aos residentes de Macau
que se encontram a trabalhar, estudar, viajar, desenvolver actividades comerciais ou residir em
Taiwan, designadamente assistência em situações de emergência; promover o intercâmbio e a
cooperação entre Macau e Taiwan, designadamente nas áreas da economia, comércio e turismo,
ciência e tecnologia, protecção do meio ambiente, educação, cuidados de saúde, criatividade
cultural, publicações académicas, formação profissional e benefícios sociais; promover o reforço
da cooperação no âmbito do combate ao crime e da assistência judicial.
A Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan, entrou oficialmente em
funcionamento a 2 de Dezembro de 2011. Os contactos de telefone e correio electrónico da
Delegação têm estado disponíveis desde então para prestar serviços aos residentes de Macau
que se encontram a trabalhar, estudar, ou a viajar em Taiwan.
59

macau 2012 - Livro do Ano

Retrospectiva de 2011
III. Atenuar as Dificuldades das Camadas
Mais Desfavorecidas e Continuar a
Aperfeiçoar o Bem-Estar Social
O Governo da RAEM continuou a adoptar medidas de comparticipação de curto prazo
acumulando-as com as de longo prazo, promovendo de forma progressiva a melhoria da qualidade
de vida de cidadãos de Macau e o aperfeiçoamento do bem-estar social.
Desde há muito tempo que o Governo da RAEM tem vindo a procurar assegurar aos
deficientes o gozo dos direitos e liberdades fundamentais através das suas políticas e medidas
nas áreas da segurança social, saúde, procurando-se garantir e promover o acesso das pessoas
deficientes à assistência necessária no processo da sua reabilitação e reinserção social. Para
demonstrar a atenção da Região Administrativa Especial de Macau às pessoas deficientes e
em resposta às esperanças das pessoas deficientes e dos seus familiares, o Governo divulgou
em 24 de Janeiro o Regulamento Administrativo n.º 3/2011 sobre o “Regime de avaliação do
tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão”, segundo o qual, os interessados
podem requerer, a partir de 11 de Março, o cartão de registo junto do Instituto de Acção Social.
Até finais de Dezembro, as autoridades receberam um total de dez mil requerimentos para a
emissão do cartão de registo.
Depois de ter obtido o cartão de registo, os interessados podem requerer a atribuição de
subsídio nos termos do “Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados
em regime gratuito aos portadores de deficiência”, que entrou em vigor em 30 de Agosto. Este
regime estipula que os residentes permanentes da RAEM, que sejam avaliados como portadores
de deficiência, têm direito à atribuição anual do subsídio pago de uma só vez e ao acesso
gratuito aos cuidados de saúde, podendo ainda requerer o benefício de transporte sem ser,
para tal, sujeitos à análise económica e de bens. O subsídio abrange duas modalidades, sendo
atribuídos subsídio de invalidez normal na ordem de 6000 patacas aos indivíduos avaliados
como portadores da deficiência ligeira ou moderada e subsídio de invalidez especial no valor
de 12.000 patacas aos indivíduos avaliados como portadores da deficiência grave ou profunda.
Para que a população de Macau tenha uma maior protecção e uma melhor qualidade
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Macau 2012 - Livro do Ano
de vida após a aposentação, bem como o bem-estar dos idosos na sua velhice, o Governo
tem vindo a empenhar-se na concretização do Regime da Segurança Social de Dois Níveis. A
entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2011, da Lei n.º 4/2010 sobre o “Regime da Segurança
Social” marcou o início da segurança social para todos, de forma que todos os residentes, quer
permanentes, quer não-permanentes, têm o igual direito da participação, permitindo ainda que
as pessoas anteriormente não integrados no regime da segurança social por diversos motivos,
possam requerer as contribuições retroactivas. Até 30 de Novembro, o Fundo de Segurança
Social recebeu no total 27.954 pedidos de contribuições retroactivas, tendo 26.974 pedidos
sido aprovados (96,5 por cento do total dos pedidos).
Por outro lado, com vista a melhorar a qualidade de vida dos idosos, o Governo aumentou
o montante de pensão de velhice, de maneira que a referida pensão passou de 1700 para 2000
patacas por mês, correspondendo a um aumento de 17,6 por cento. Incluídos os idosos que
aderiam através do pagamento de contribuições retroactivas ao abrigo do novo regime, prevê-
-se que o número de beneficiários da pensão de velhice abranja 59 mil pessoas.
Depois de ter implementado o regime de segurança social do primeiro nível, o Governo
começou a criar o regime de segurança social do segundo nível - Regime de Poupança Central
tendo elaborado em 11 de Novembro a proposta de lei “Quadro-Geral do Fundo de Poupança
Central”, que estabeleceu o Quadro-Geral do Fundo de Poupança Central. Segundo o qual,
considera-se, automaticamente, participante da conta individual do Regime do Fundo de
Poupança Central o residente da RAEM, que tenha completado 18 anos de idade, e o residente,
que não tendo completado 18 anos de idade, esteja inscrito no Fundo de Segurança Social.
No âmbito do Regime de Poupança Central, procedeu-se, em Setembro, a uma atribuição de
rendimentos, cuja taxa foi de 0,1165 por cento.
Quanto à atribuição de dotações dos saldos financeiros da RAEM, a proposta de lei em
análise mantém as estipulações vigentes de que, os residentes permanentes da RAEM que
tenham completado 22 anos de idade e permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias durante
o ano civil anterior, têm o direito à atribuição desta verba.
O Governo da RAEM espera com expectativa que, mediante a combinação do Fundo de
Segurança Social, Fundo de Poupança Central e poupança individual, será implementado um
sistema de segurança social e de apoio aos idosos, correspondente à realidade de Macau e
cada dia mais aperfeiçoado.
Atenuar a Pressão da Inflação e Elevar a Qualidade
de Vida
Em 2011, o Governo da RAEM continuou empenhado no seu objectivo de assegurar a
estabilidade social e concretizar o desenvolvimento coordenado. Assim, o Governo continuou
a implementar várias medidas de curto prazo, eficazes e benéficas, para atenuar a pressão da
inflação sobre a população, ajudar a comunidade mais vulnerável e melhorar a qualidade de
vida dos cidadãos.
Entre estas medidas de curto prazo destacam-se: a continuação do “Plano de Comparticipação
Pecuniária” de 2010, atribuindo o montante de 4000 patacas a cada residente permanente e o
montante de 2400 patacas a cada residente não-permanente; a injecção de 6000 patacas em
cada conta do Regime de Poupança Central cujo titular reúna os requisitos, bem como a emissão
62

Retrospectiva de 2011
dos vales de saúde no valor de 500 patacas a cada residente permanente de Macau; por outro
lado, considerando a subida contínua da inflação em 2011, o Governo da RAEM anunciou em
Abril um pacote de medidas para atenuar as dificuldades de vida dos cidadãos, atribuindo o
montante de 3000 patacas a cada residente permanente e o montante de 1800 patacas a cada
residente não-permanente. O referido pacote abrangia ainda medidas de subvenção à tarifa
de electricidade das fracções habitacionais; atribuição de abono de residência a agregados
familiares da lista de espera dos candidatos à habitação social que preencham os requisitos,
sendo atribuído o montante mensal de 1050 patacas para agregados familiares compostos
por uma a duas pessoas, e de 1600 patacas aos agregados familiares compostos por três ou
mais pessoas; um subsídio aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixo
rendimento; a elevação do limite de isenção do imposto profissional de 95.000 para 144.000
patacas; isenção do pagamento da contribuição industrial; da taxa de licença de exploração
dos vendilhões; da renda das bancas dos mercados; do imposto do selo sobre as apólices de
seguros, incluindo o seguro de vida e o imposto do selo sobre operações bancárias; a isenção
da taxa da licença de reclames e tabuletas das unidades comerciais (excluído o imposto sobre o
tabaco) e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; a isenção da contribuição
predial urbana até 3500 patacas; manter o valor de 200.000 patacas de matéria colectável a
beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (que anteriormente era de
32.000 patacas) e a isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e
de assistência a pessoal a espectáculos, exposições e diversões. Os residentes permanentes
de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão
a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel até
três milhões de patacas do valor da propriedade, atribuição de subsídio especial para três tipos
de famílias em situação vulnerável; e atribuição contínua de subsídio para idosos na ordem de
5000 patacas.
Aumento do Índice Mínimo de Subsistência Ajuda
Camadas Mais Desfavorecidas a Enfrentar a
Inflação
Tendo em referência o Índice de Preços no Consumidor, analisando de forma global a
capacidade das finanças públicas e avaliando a situação económica e social e outros factores,
o Governo aumentou, a partir de Abril de 2011, o índice mínimo de subsistência em cerca de
13,6 por cento, a fim de ajudar cidadãos para enfrentar a inflação e melhorar a qualidade de
vida. Assim, foi aumentado para 3000 patacas, o índice mínimo de subsistência dos agregados
familiares compostos por uma pessoa, 5210 dos agregados familiares compostos por duas
pessoas, 7430 dos agregados familiares compostos por três pessoas, 9060 dos agregados
familiares compostos por quatro pessoas, 10.710 dos agregados familiares compostos por cinco
pessoas, 11.920 dos agregados familiares compostos por seis pessoas, 13.130 dos agregados
familiares compostos por sete pessoas, e 14.350 dos agregados familiares compostos por oito
ou mais pessoas.
Além de lançar um pacote de medidas de subvenção às comunidades mais fragilizadas, o
Governo, atento aos impactos inflacionários na vida dos cidadãos, tomou ainda uma série de
medidas de resposta à subida da inflação, designadamente o alargamento de fontes de aquisição
de produtos e o aumento de transparência dos preços.
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Macau 2012 - Livro do Ano
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou, quando da apresentação do Relatório das
Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2012, que o Governo da RAEM tem dado
particular atenção à situação da oferta de produtos alimentares. Com a mudança de instalações
do Mercado Abastecedor para a Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-
-Macau, o Governo irá aumentar a fiscalização e a expansão deste mercado, optimizando as
condições para o seu melhor funcionamento. Pretende-se introduzir maior competitividade,
aumentando, significativamente, o número de lojas para 250, destinadas ao comércio por grosso
de vegetais, frutas, ovos e aves.
Aperfeiçoar o Sistema de Cuidados Médicos e
Elaborar o Planeamento de Longo Prazo
O nível da saúde dos residentes é parte importante da qualidade de vida da população.
Tendo passado já 20 anos desde a última ampliação das instalações do Centro Hospitalar Conde
de São Januário, o planeamento e desenho original de então já não responde às exigências da
medicina moderna, que cresceram devido à rápida mudança do ambiente social. Assim, o Governo
da RAEM divulgou em 2011 o “Projecto de Melhoramento das Infra-estruturas do Sistema de
Saúde - Planeamento Decenal”, planeando nos próximos dez anos reforçar o seu investimento
na ordem dos dez mil milhões de patacas nos recursos da saúde, em três vertentes: as obras
de ampliação e reconstrução, construção do complexo de cuidados de saúde nas Ilhas e criação
da rede dos cuidados de saúde primários, tendo por fim aperfeiçoar as instalações médicas e
sanitárias e o sistema de cuidados médicos de Macau.
Em coordenação com o desenvolvimento social, a Direcção dos Serviços de Saúde procedeu
à ampliação e remodelação de várias instalações de cuidados médicos, iniciou a construção
do Complexo Hospitalar das Ilhas e aperfeiçoou a rede dos cuidados de saúde primários. Dos
projectos em obra destacaram-se: a ampliação do Edifício de Serviços de Urgência, do Edifício
Multidisciplinar do Centro Hospitalar Conde de São Januário; a preparação de construção do
Edifício de Especialidades Medicas Diferenciadas do Centro Hospitalar Conde de São Januário
dotado de 100 camas; a reconstrução do Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no
Alto da Montanha de Coloane e a construção do Hospital de Reabilitação em Ká-Hó, de Coloane.
Está previsto para 2013 o início de obras da construção do Complexo Hospitalar das Ilhas e será
inaugurada, em 2015, a obra da primeira fase do Hospital de Urgência das Ilhas com 100 camas,
enquanto outros projectos serão concluídos no mais tardar em 2020. No tocante aos cuidados
de saúde primário, o desenvolvimento estrutura-se através de planos de curto, médio e longo
prazo. Está prevista a construção de uma rede dos cuidados de saúde primários composta de
11 centros de saúde e dois postos de saúde, dentro de uma década.
Responder às Necessidades da Saúde e Reforçar a
Prevenção e Fiscalização
Em Abril de 2011, a Assembleia Legislativa aprovou na especialidade o “Regime de
Prevenção e Controlo do Tabagismo”, que entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2012. O
diploma proíbe fumar na maior parte dos recintos fechados destinados a utilização colectiva, ou
seja, em 32 recintos, nomeadamente, locais de trabalho, órgãos legislativos, hotéis, casinos,
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Retrospectiva de 2011
estabelecimentos de sauna e lugares cobertos de estacionamento de veículos, entre outros. Os
infractores serão sancionados com multa de 400 a 600 patacas.
“O Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo” tem como objectivos, em especial,
assegurar a protecção contra a exposição ao fumo do tabaco; a regulamentação da composição
dos produtos do tabaco e das informações a prestar sobre os produtos do tabaco, a proibição
da publicidade ao tabaco, bem como da sua promoção e patrocínio; a definição das medidas de
redução da procura e oferta do tabaco. O referido regime visa estabelecer limitações ao consumo
de tabaco em recintos fechados destinados a utilização colectiva e em outros locais determinados
por lei, nomeadamente, hospitais, estabelecimentos de ensino primário e secundário, órgãos
legislativos, locais de trabalho, estabelecimentos hoteleiros, estabelecimentos de comidas,
estabelecimentos comerciais, terminais cobertos afectos a veículos de transporte colectivo de
passageiros, entre outros. Além disso, o “Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo estipula
que deverão, dentro de um ano a partir da entrada em vigor da presente lei, ou seja, antes de
2013, criadas áreas para fumadores nos casinos até um máximo de 50 por cento do total da área
destinada ao público, que satisfaçam os requisitos fixos pelo regulamento administrativo a ser
divulgado. A presente lei será revista em cada três anos sobre a data da sua entrada em vigor.
Por outro lado, passados três anos sobre a data da entrada em vigor do “Regime de Prevenção
e Controlo do Tabagismo”, ou seja, depois de 1 de Janeiro de 2015, será totalmente proibido
fumar nos locais excepcionais, tais como bares, salas de dança, estabelecimentos de sauna e
de massagens e serão feitos arranjos especiais de controlo do tabagismo nos casinos. Cabem
ao Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo a responsabilidade pelos respectivos
trabalhos. O Governo da RAEM anunciou em Dezembro de 2012 o aumento de imposto de tabaco
em articulação com o trabalho de prevenção e controlo do tabagismo.
Por outro lado, a segurança alimentar, que envolve a saúde física de todos os residentes
de Macau e seus direitos e interesses do consumo, vem nos últimos anos merecendo a maior
atenção internacional. O Governo da RAEM, por seu turno, tem prestado muita atenção à situação
de abastecimento de produtos alimentares e está a elaborar a proposta de lei de seguraça
alimentar. Para o tal efeito, será criado o Centro de Seguraça Alimentar pelo Instituto para os
Assuntos Cívicos e Municipais. No intuito de aperfeiçoar o trabalho de supervisão e gestão da
segurança alimentar, o Governo planeia transferir para o novo Mercado Abastecedor, o Centro
de Seguraça Alimentar, o Laboratório e Serviços de Inspecção e Sanidade do IACM, para que
o trabalho de fiscalização sanitária, quarentena e análise seja feito de forma mais directa e
rápida, a fim de melhorar o trabalho do controlo final da segurança alimentar e aperfeiçoar a
fiscalização da importação dos produtos alimentares frescos com base na elevação tecnológica.
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macau 2012 - Livro do Ano

Retrospectiva de 2011
IV. Implementação de Planos de Habitação
Pública e Ajustamento do Mercado
Imobiliário Privado
Nos últimos anos, a economia de Macau tem-se desenvolvido a uma velocidade muito alta
e a população não parou de crescer. A par das mudanças na sociedade, a procura habitacional
dos cidadãos passou a ser um problema social importante. Altamente atento ao problema de
habitação dos cidadãos, o Governo da RAEM tem aperfeiçoado de forma contínua as políticas
de habitação, ajudando-os na satisfação das necessidades básicas de habitação.
“Habitação para todos, bem-estar para todos” é o objectivo planeado e global das políticas
de habitação do Governo da RAEM. O Governo anunciou, no Relatório das Linhas de Acção
Governativa de 2008, que iria construir 19 mil fracções de habitação económica antes de 2012.
Até 2011, já se encontravam no mercado as fracções de habitação económica do Edifício da
Alameda da Tranquilidade e do Edifício do Lago, ao mesmo tempo que foi iniciado o projecto de
habitação económica de Seac Pai Van e foram completadas as estruturas superiores de todas as
torres de habitação pública na Rua de Francisco Xavier Pereira, entrou em vigor da nova “Lei da
Habitação Económica”, marcando a entrada na fase crucial do “Planeamento para a construção
de 19 mil fracções de habitação económica”.
Divulgação de Diploma Legal de Habitação
Económica e Aperfeiçoamento do Regime de Venda
A “Lei da Habitação Económica” entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2011, definindo:
que a construção dos edifícios de habitação económica é da responsabilidade do Governo da
RAEM; que são fixos os limites de rendimento e de património líquido dos candidatos, sendo,
por exemplo, de 17.000 patacas o limite máximo do rendimento mensal de agregado familiar
composto por uma pessoa; que os candidatos não podem possuir, nos cinco anos anteriores à
data da apresentação da candidatura e até à data de celebração da escritura pública de compra
e venda da fracção, propriedade com finalidade habitacional ou terreno em Macau; que o prazo
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Macau 2012 - Livro do Ano
de inalienabilidade é de dezasseis anos, a contar da data de emissão da licença de utilização;
que após decurso de seis anos, mas ainda durante o prazo de inalienabilidade, a fracção
pode ser vendida aos candidatos que reúnam os requisitos de acesso à habitação económica,
sendo que o novo preço de venda não pode exceder o limite máximo fixado pelo Instituto de
Habitação; que decorrido o prazo de inalienabilidade, a fracção pode ser vendida desde que, o
Instituto de Habitação goze do direito de preferência de aquisição e seja paga pelo proprietário
uma compensação à RAEM; e que é revisto o regime de candidatura à habitação económica,
alterando o actual regime de ordenação na lista por pontuação para o sorteio público com vista
à atribuição de habitação.
Simultaneamente mantêm-se válida a lista de espera de habitação económica existente,
mas deve observar-se o prazo de dezasseis anos de inalienabilidade, o preço de venda das
fracções económicas calculado em função de novo método e o pagamento de compensação
nos termos da lei por proprietário após a venda de habitação económica, ou seja, resolve-se
a questão de ligação entre a antiga e a nova lei de habitação económica através de “regime
anterior aplicado aos casos velhos e regime actual aplicado aos casos novos”. Assim na Lei da
Habitação Económica revista, foi introduzida ainda o regime de venda antecipada de fracções
económicas, permitindo que o Governo conheça, de forma precisa, a procura real da habitação
económica, de modo a ajustar oportunamente a disposição dos recursos de habitação pública.
O preço de venda das fracções, que preocupa mais a sociedade, é fixado por diploma
complementar. Na fixação do preço de venda são tidos em consideração, nomeadamente, a
capacidade aquisitiva dos possíveis beneficiários deste tipo de habitação; a localização dos
edifícios; o ano de conclusão dos edifícios; a direcção e localização das fracções na estrutura
global do edifício; a área e tipologia das fracções.
Habitação Económica - Implementação de Projectos
e Reserva de Terrenos
Após a entrada em vigor da Lei da Habitação Económica, o Governo procedeu à venda
antecipada das fracções da habitação económica do Edifício de Alameda da Tranquilidade e do
Edifício do Lago. No Edifício de Alameda da Tranquilidade disponibilizaram-se 2703 fracções de
habitação económica, com um preço médio de venda por pé quadrado da área de construção de
1256 patacas, sendo o valor mínimo por pé quadrado de 900 patacas, com uma percentagem útil
de 78,94 por cento. Os preços de venda das fracções T1 e T4 variam de 560.000 a 1.670.000
patacas, ao passo que a área útil varia de 41 a 83 metros quadrados. O rácio bonificado do Edifício
de Alameda da Tranquilidade é de 50 por cento. Até 31 de Dezembro de 2011 foram vendidas
um total de 704 fracções de habitação económica no Edifício de Alameda da Tranquilidade.
A habitação económica do Edifício do Lago é o primeiro empreendimento de habitação
pública em Macau financiada directamente pelo Governo da RAEM, compreendendo as funções
comunitárias completas. O Edifício do Lago é composto por seis torres, sendo disponibilizadas
2703 fracções. O preço de venda das fracções T1 do Edifício do Lago é de 544.000 patacas,
com uma área útil de 36,5 metros quadrados, enquanto o preço de venda das fracções T3 é de
1.454.200 patacas, com a área útil de 68,97 metros quadrados. Se for calculado com base na
percentagem útil de 72,19 por cento, o valor mínimo por pé quadrado da área de construção
do Edifício do Lago é de 840 patacas, com uma percentagem útil de 72,19 por cento. Sendo
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Retrospectiva de 2011
a forma do cálculo do rácio bonificado igual à do Edifício de Alameda da Tranquilidade, o rácio
bonificado do Edifício do Lago é de 54,3 por cento.
Início das Obras do Projecto de Habitação Pública
de Seac Pai Van
Iniciaram-se em 2011, as obras do projecto de habitação pública de Seac Pai Van, que,
sendo integrado no planeamento para a construção de 19 mil fracções de habitação económica,
conta com a maior área de terreno e o maior número de fracções e população.
O projecto de habitação pública de Seac Pai Van está a ser edificado num terreno onde
existia um terreno industrial e uma pedreira. Após a conclusão do projecto, Seac Pai Van tornar-
-se-à uma nova zona de residência, onde se disponibilizarão 8649 habitações, com todas as
instalações, nomeadamente, escola, centro de saúde, mercado, instalações recreativas, parque
de estacionamento público e centro geral de transbordo de autocarros, sendo também introduzido
o conceito de reutilização de água reciclada com o objectivo de fornecer um ambiente agradável
aos residentes nesta zona. Está prevista para finais de 2012, a venda antecipada de habitações
do projecto de habitação pública de Seac Pai Van.
Por outro lado, foram completadas, em Fevereiro de 2012, as estruturas superiores de
todas as torres da obra de construção da habitação pública localizada na Rua de Francisco
Xavier Pereira, cuja construção teve início no 4.º trimestre de 2010, esperando-se que sejam
inauguradas no 3.º trimestre do 2012. Este projecto proporcionará cerca de 350 fracções de
habitação pública e 350 lugares de estacionamento.
Reservar Terrenos Destinados à Construção de
Habitação Pública
No âmbito do planeamento para a construção de 19 mil fracções de habitação pública, o
Governo da RAEM reservou terrenos para construção de cerca de 6300 fracções de habitação
pública, das quais, 3850 fracções encontram-se na fase de planeamento, prevendo-se que
após a conclusão dos processos do concurso público a ser lançado em 2012, as construções
duma parte das fracções se possam iniciar. Em articulação com o desenvolvimento urbano e
populacional de longo prazo, o Governo vai, também, reservar espaços destinados à construção
de habitação pública nos terrenos a serem desenvolvidos na zona dos novos aterros de forma
a assegurar o fornecimento contínuo de habitações.
Elaborar a “Estratégia do Desenvolvimento para
Habitação Pública (2011-2020)” para Proceder à
Consulta Pública
Para avaliar e estudar globalmente a política de habitação de Macau nos próximos dez anos,
o Governo elaborou a Estratégia do Desenvolvimento para a Habitação Pública (2011-2020),
para proceder à consulta pública. A Estratégia vai manter o tom principal da acção governativa
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Macau 2012 - Livro do Ano
“tendo a habitação social um papel principal e a habitação económica um papel secundário”,
formulando as quatro acções principais para a obtenção dos objectivos: investimento de recursos
de terrenos e financeiros de longo prazo; produção do diploma legal e regimes jurídicos;
admissão periódica de pedidos à habitação pública e fixação de prazos de espera; e reforço das
atribuições do Conselho para os Assuntos da Habitação Pública.
Medidas de Combate à Especulação e Transparência
do Mercado Imobiliário com Revisão das Leis
Paralelamente à descolagem económica da RAEM, o preço dos edifícios privados não parou
de subir. Com vista ao combate ao super aquecimento do clima de especulação, o Chefe do
Executivo, Chui Sai On, quando da presença na reunião de interpelação e resposta da Assembleia
Legislativa de 20 de Abril de 2011, anunciou uma série de medidas para esfriar a especulação
no mercado imobiliário, incluindo a cobrança de imposto do selo especial sobre a transmissão de
bens imóveis destinados à habitação dentro do prazo estipulado e imposição de maior restrição
quanto ao limite máximo de crédito para a aquisição de fracções autónomas de edifícios em
construção. Estas medidas contiveram, por um lado, as actividades de especulação excessivas
no mercado imobiliário, reduzindo o risco de bolha de bens, e asseguraram, por outro, a
segurança do sistema monetário, promovendo o desenvolvimento saudável e sustentável do
mercado imobiliário.
Em 7 de Junho, de acordo com a sugestão apresentada pelo Governo da RAEM, a Assembleia
Legislativa aprovou, por processo urgente, a proposta de Lei sobre Imposto do Selo Especial
sobre a Transmissão de Bens Imóveis Destinados à Habitação. Estipula-se na referida proposta
de lei que é devido o imposto do selo especial nas transmissões de fracções habitacionais no
prazo após dois anos a contar da data de liquidação, sendo a taxa do imposto classificada em
dois níveis. Assim, caso a transmissão ocorra no primeiro ano após a liquidação, a taxa é de
20 por cento sobre a matéria colectável, e caso a transmissão ocorra no segundo ano após a
liquidação, a taxa é de dez por cento sobre a matéria colectável. Por outro lado, a transmissão
das fracções habitacionais relativamente às quais não tenha sido pago o imposto do selo nos
termos legais, ocorrida após a entrada em vigor da lei, está sujeita ao imposto do selo especial
de 20 por cento, independentemente do período que medeia entre a aquisição e a transmissão.
Ao mesmo tempo, o diploma aplicou igualmente uma maior restrição quanto ao limite
máximo de crédito para a aquisição de fracções autónomas de edifícios em construção, tendo
fixado 70 por cento do limite máximo de crédito para residentes de Macau e 50 por cento para
não-residentes de Macau. O Governo lançou, ainda, as directivas destinadas a regulamentar
a compra e venda de fracções autónomas de edifícios em construção, focadas, sobretudo,
à criação de cláusulas elementares nos contratos de compra e venda de fracções autónoma
de edifícios em construção para cumprimento também por parte no promotor imobiliário, no
sentido de melhor salvaguardar o direito e interesse de ambas as partes. A par disso, a Direcção
dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e o Conselho de Consumidores criaram
ainda respectivamente na sua página electrónica um espaço específico para tornar públicas as
informações sobre os edifícios que serão objectos de venda ao público, cujo anteprojecto foi já
aprovado, mas que não foi ainda emitida a Licença de Utilização, bem como os dados que serão
periodicamente entregues pelos promotores imobiliários respeitantes a situação da venda das
fracções autónomas de edifícios em construção, de forma a incrementar assim a divulgação de
70

Retrospectiva de 2011
informações e permitir aos cidadãos tomar uma decisão mais prudente e racional.
Na sequência destas medidas, o volume de transacções do terceiro trimestre de 2011
desceu 76,4 por cento em comparação com o segundo trimestre do mesmo ano, tendo-se
registado uma queda anual de 6,7 por cento face a 2010. Estes dados demonstram que as
medidas adoptadas pelo Governo da RAEM resultaram na atenuação do aquecimento sobre o
mercado imobiliário privado.
Assembleia Legislativa Aprova a Lei da Actividade
de Mediação Imobiliária
A maioria das transacções de bens imóveis tem sido promovidas por profissionais que
exercem actividades da mediação imobiliária, porém acontece que até à data não existe ainda
nenhum diploma legal regulador do sector da mediação imobiliária, situação que nada favorece
a protecção dos direitos do consumidor e do desenvolvimento do sector em apreciação. Nesta
perspectiva, o Governo da RAEM arrancou em 2007 com o trabalho da produção do Regime
Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária e procedeu a uma consulta pública no ano seguinte.
A Assembleia Legislativa aprovou na generalidade, a 28 de Fevereiro de 2011, a Lei da
Actividade de Mediação Imobiliária, que enquadra legalmente: o estabelecimento do regime de
requerimentos para concessão de licenças, a definição das regras relativas aos direitos e deveres
das entidades que exercem actividade da mediação imobiliária e a instituição de mecanismos
de fiscalização. O projecto-lei atribui, ainda, à autoridade competente o estatuto e o poder de
autoridade pública no exercício das funções de fiscalização e estipula as medidas cautelares
e as sanções acessórias aplicáveis às infracções verificadas em processos de fiscalização,
consagrando ainda o regime transitório para as entidades que exercem actualmente actividade
da mediação imobiliária. No final de 2011, a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa
e representantes do Governo discutiram e analisaram em pormenor o diploma.
Financiamento à Revitalização de Bairros Antigos e
Prioridade ao Ambiente no Planeamento de Novas
Zonas Urbanas
Para ajudar os proprietários na gestão de edifícios, o Governo da RAEM criou em 2007,
o Fundo de Reparação Predial e neste âmbito lançou sucessivamente cinco planos de apoio,
nomeadamente, o Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, o Plano de Apoio
Financeiro para Reparação de Edifícios, o Plano de Apoio Financeiro para a Administração de
Edifícios, o Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de
Edifícios Baixos e o Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios, apoiando por várias
formas os proprietários no cumprimento dos seus deveres de reparação e manutenção dos
edifícios. Até ao quarto trimestre de 2011, foram, no âmbito do Fundo de Reparação Predial,
aprovados 2121 pedidos de apoio financeiro com 235 milhões de patacas concedidas. Com
vista a conhecer o efeito da implementação dos cinco planos de apoio financeiro, o Instituto de
Habitação incumbiu a Universidade de Macau de proceder à “Avaliação e Estudo dos Resultados
do Fundo de Reparação Predial”, servindo de referência para a optimização dos respectivos
71

Macau 2012 - Livro do Ano
planos no âmbito do Fundo de Reparação Predial.
Face ao desenvolvimento económico e social de Macau, nomeadamente com a alteração
estrutural da actividade industrial vir sendo substituída pelo sector da prestação de serviços e,
ainda, devido à existência de alguns edifícios industriais devolutos há algum tempo, em avançado
estado de degradação e com problemas de segurança, a DSSOPT lançou, em 12 de Abril de
2011, uma medida destinada à revitalização dos edifícios industriais, de forma a permitir que
os construtores ou donos destes edifícios possam convertê-los em habitações, acrescentando,
assim, a quantidade de oferta de fracções habitacionais com dois quartos e uma sala de visitas, e
um quarto e uma sala de visitas para melhorar o ambiente comunitário. Desde o lançamento da
medida em Abril, as autoridades receberam oito pedidos de plantas de alinhamento oficial, seis
dos quais aprovados, além de ter recebido dois pedidos de revitalização de edifícios industriais.
Obras de Aterro das Novas Zonas Urbanas
Concluídas em Cinco Anos
Visto que a política de habitação da RAEM envolve o aproveitamento de recursos de solos e
tendo em consideração objectivos do futuro desenvolvimento sustentável de Macau, da promoção
de diversificação adequada da economia e da integração regional, o Governo da RAEM continuou
a empenhar-se nos trabalhos de elaboração dos anteprojectos do Plano Director das Novas
Zonas Urbanas. Após a conclusão em 2010 de consultas públicas da primeira fase sobre o Plano
Director das Novas Zonas Urbanas, o Governo deu início imediato à redacção do Plano Director
das Novas Zonas Urbanas e procedeu, no fim de Outubro de 2011, à segunda fase de consultas
públicas sobre o Plano Director das Novas Zonas Urbanas, com uma duração de dois meses.
Conforme o resultado da consulta pública da 2.ª fase, o Governo da RAEM prevê iniciar,
ainda dentro de 2012, as obras de aterro para a conquista de cinco terrenos com uma área
total de 350 hectares destinados para construção das novas zonas urbanas, estando prevista
a conclusão das obras de aterro em cinco anos, com um investimento de sete mil milhões
de patacas. Espera-se que os cinco terrenos possam proporcionar recursos de solos para o
desenvolvimento de Macau nos próximos 20 a 30 anos. Articulando com necessidade da futura
política populacional, a nova zona urbana disponibilizará 33.000 a 43.000 unidades habitacionais
e reservará terrenos para construção de habitação pública, de instalações públicas e espaços
verdes. O Plano Director das Novas Zonas Urbanas a ser aperfeiçoado injectará novos elementos
e força motriz ao desenvolvimento sustentável da RAEM. No anteprojecto II, estão indicados
os novos posicionamentos e funções projectados dos cinco terrenos das novas zonas urbanas:
a Zona A, a maior zona com uma área de 138 hectares, é planeada para habitação, comércio
e escritório, instalações públicas, infra-estruturas municipais, instalações culturais e turísticas
e espaços verdes, sendo destinada também à construção de landmarks do portal urbano; a
Zona B, com uma área de 47 hectares, assume-se como zona de “construções públicas” e
“instalações turísticas e culturais”, para aperfeiçoar o sistema de espaços verdes das zonas
urbanas existentes e criar um corredor verde costeiro. Ao mesmo tempo, é criado um skyline
urbano completamente novo para remodelar uma bela fachada urbana, em conjugação com as
construções públicas e diversas instalações turísticas e culturais, enriquecendo os elementos
paisagísticos. As Zonas C e D, cujas áreas perfazem no total 92 hectares, são definidas como
zonas piloto de baixo teor de carbono e de transporte verde, promovendo a deslocação pedonal
e a utilização de bicicletas e impondo-se diferentes restrições de acesso de veículos motorizados
72

Retrospectiva de 2011
particulares. A Zona E serve principalmente como um centro modal de transportes e os seus
terrenos serão principalmente utilizados para finalidade mista de comércio e habitação, comércio
e escritórios, assim como instalações municipais e espaços ajardinados.
O Governo vai elaborar em 2012, o projecto do plano e iniciar a consulta pública da 3.ª
fase com base nas opiniões e sugestões de cidadãos recolhidas na 2.ª fase da consulta pública.
Aperfeiçoamento de Regime Jurídico de
Planeamento Urbano e Combate às Práticas
Inapropriadas
Estando consciente de que o desenvolvimento urbano não pode separar-se do plano urbano
aperfeiçoado, o Governo da RAEM empenhou-se no trabalho de planeamento urbano em 2011,
articulando de melhor forma com a direcção do desenvolvimento da zona regional e Macau,
com vista a projectar um desenvolvimento urbano concertado entre bairros novos e antigos e
nitidamente caracterizado por panorama original urbano. Simultaneamente ao planeamento
urbano de bairros novos, o Governo continuou a levar efeito o trabalho do reordenamento
dos bairros antigos e apresentou, no primeiro trimestre de 2011, à Assembleia Legislativa, o
projecto de lei sobre o Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos, que tem sido
objecto de discussão há bastante tempo, dando um importante passo em frente da construção
legal do reordenamento dos bairros antigos.
Realização da Consulta Pública sobre o Projecto da
Lei do Planeamento Urbanístico em 2012
No esquema do planeamento urbano do Governo, a elaboração do projecto da Lei do
Planeamento Urbanístico e dos Diplomas Legais Complementares fazem parte integrante da
acção para 2012. Estando basicamente concluído o projecto da Lei do Planeamento Urbanístico,
espera-se que a consulta pública tenha lugar em 2012, procurando-se que seja apresentado à
Assembleia Legislativa no mesmo ano. O referido projecto definiu os procedimentos da futura
elaboração de planeamentos urbanos, a forma de consulta, objectivos, princípios, sanções e
uso de terrenos entre outro teor, classificando claramente ainda categorias e conteúdos dos
diversos planeamentos. Após a entrada em vigor da Lei do Planeamento Urbanístico, o Governo
irá procederá de forma ordenada ao trabalho de elaboração do plano director e do plano de
pormenor.
Revisão Anual do Valor do Prémio de Concessão
para Reflectir o Preço de Mercado
As finalidades do uso de terrenos estão estreitamente ligadas ao planeamento urbano
global. Logo na fase preparatória de elaboração da Lei do Planeamento Urbanístico, o Governo
deu início aos diversos trabalhos relativos à consulta sobre a revisão da Lei de Terras e concluiu
a última versão da Lei de Terras para a apreciação do Conselho Executivo, estando prevista a
sua apresentação à Assembleia Legislativa em 2012.
73

Macau 2012 - Livro do Ano
Antes da divulgação da nova Lei de Terras, o Governo adoptou várias medidas
administrativas para assegurar que sejam aproveitados de forma razoável e valiosa os recursos
de solos. Na sequência das actualizações do método de determinação do montante do prémio
de concessão realizadas respectivamente em 2004 e 2007, o Governo procedeu em 2011, à
sua 3.ª actualização e implementou o novo método de determinação do montante do prémio
de concessão, anunciando ainda que iria proceder à revisão anual do método de determinação
do montante do prémio de concessão. O Governo já iniciou o estudo do novo ajustamento do
método de determinação do montante do prémio de concessão, incluindo a introdução de novos
elementos na determinação do montante do prémio de concessão, de modo que o prémio de
concessão possa reflectir melhor o preço do mercado imobiliário. Referenciando regimes de
prémio de concessão vigentes nas regiões vizinhas e tendo em conta a realidade de Macau,
está em consideração a eventual introdução de respectivos regimes exteriores.
Reversão de Terrenos Ilegalmente Ocupados e
Cobrança das Despesas de Despejo
Na revisão da Lei de Terras foram tidos em conta os meios de combate contra actos de
ocupação ilegal de terrenos, para além de prever a introdução do crime de desobediência
consagrado no direito penal, será também agravado o valor da multa, servindo assim estes como
os aspectos essenciais do fundamento jurídico para o combate a longo prazo do Governo contra
a ocupação ilegal de terrenos. Desde a primeira acção de despejo, que teve lugar em Março de
2009, o grupo de trabalho inter-departamental de despejo fez reverter para a RAEM, até finais de
Março de 2012, um total de 36 terrenos, sitos na Península de Macau, ilhas de Taipa e Coloane,
que foram ilegalmente ocupados, perfazendo na sua totalidade uma área superior a 173 mil
metros quadrados. A área global dos terrenos revertidos é equivalente a aproximadamente 25
campos de futebol. O Governo deu início aos trâmites respeitantes à cobrança aos ocupantes
ilegais das despesas de despejo, que variam entre 100 mil a mais de três milhões de patacas.
A RAEM irá prosseguir através de meios severos o combate aos actos de ocupação ilegal de
terrenos seus, de modo a salvaguardar assim os interesses públicos.
Resultados Preliminares do Combate às
Obras Ilegais
O Grupo Permanente de Trabalho Interdepartamental para Demolição e Desocupação
de Obras Ilegais do Governo da RAEM continuou a empenhar-se no trabalho de combate às
obras ilegais. Desde o segundo semestre de 2010, altura da primeira acção de demolição
e desocupação, até finais de Fevereiro de 2012, foram classificados 571 processos como
merecedores de tratamento prioritário, dos quais cerca de 264 já foram tratados, revelando
que o trabalho de combate às obras ilegais já tenha conquistado certos resultados. Para além
do combate contínuo às obras ilegais, o Governo pretende elaborar uma directiva relativa
à montagem legal de instalações contra furto e de segurança em edifícios, servindo-se de
fundamento jurídico para os cidadãos.
74

Retrospectiva de 2011
V. Crescimento Estável da Economia em
Geral e Comportamento Ideal do Turismo
e Comércio a Retalho
Em 2011, a economia de Macau, praticamente livre dos efeitos da crise financeira
internacional, tem vindo a retomar a sua dinâmica de crescimento estável e relativamente
acelerado, tendo registado um crescimento real de 20,7 por cento. O crescimento económico
foi impulsionado principalmente pela exportação de serviços, pelo consumo privado, e pelo
investimento. A subida considerável das receitas brutas de jogo e o aumento do valor global das
despesas de visitantes contribuíram para uma subida ideal de exportação de serviços, enquanto
que a exportação de mercadoria continuava mostrar-se fraca. No âmbito de procura interna, o
investimento manteve-se em crescimento e o consumo privado conheceu uma subida contínua
graças ao aumento de emprego e do rendimento dos trabalhadores.
Em 2011, a receita global do Governo totalizou 112.721 milhões de patacas, um aumento
de 41 por cento, sendo 99.656 milhões oriundos do Imposto do Jogo, correspondentes a uma
subida de 44,8 por cento. O valor total das despesas do Governo foi de 48.976 milhões de
patacas, um aumento de 29,7 por cento, registando um saldo financeiro de 63.745 milhões
de patacas, que é superior a 41.878 milhões do saldo financeiro registado no ano de 2010.
Até o final de 2011, o agregado monetário M1 atingiu 36,2 mil milhões de patacas,
implicando um crescimento de quatro por cento em relação a 34,7 mil milhões de 2010. A
circulação monetária e os depósitos à ordem registaram a subida de 12,3 por cento e dois
por cento, respectivamente. Ao mesmo tempo, o agregado monetário M2 (incluindo M1 e as
responsabilidades quase-monetárias) atingiram 297,7 mil milhões de patacas, traduzindo um
crescimento de 22,4 por cento.
Os depósitos de residentes relativamente a 2010, subiram 22,7 por cento, atingindo
291.573 mil milhões de patacas. Os depósitos em patacas, em Hong Kong dólares e noutras
moedas cresceram 13,7 por cento, 22,3 por cento e 37,2 por cento, respectivamente, que foram
convertidos em patacas, na ordem dos 71.210 milhões, 162.430 milhões e 57.930 milhões.
75

Macau 2012 - Livro do Ano
Os empréstimos internos ao sector privado aumentaram 37,9 por cento relativamente a
2010, atingindo 167.890 milhões, tendo-se verificado um aumento notável na primeira metade
do ano e um afrouxamento na segunda metade. O rácio empréstimo/depósitos de residentes
registou em 2011 um aumento de 2,1 pontos percentuais relativamente a 2010, atingindo 52,2
por cento, ao passo que o volume que incluiu o rácio empréstimo/depósitos de não-residentes
elevou-se anualmente 5,5 pontos percentuais, atingindo os 77,8 por cento.
Estrutura Económica Impulsionada pelo Sector de
Serviços
A exportação dos produtos de têxteis e de vestuário, que constituía o principal pilar
económico de Macau, continuou a registar uma queda de 17,7 por cento face ao período idêntico
do ano precedente com 13.400 milhões de patacas. Embora os valores de exportação de tabaco,
bebidas alcoólicas, máquinas, aparelhos e acessórios subiram 42,4 por cento e 39,8 por cento
respectivamente, o valor global de exportação de mercadorias no ano inteiro cifrou-se na ordem
dos 69,70 milhões de patacas, assinalando uma subida ligeira de 0,2 por cento. Ao mesmo
tempo, registou uma subida de 12 por cento do número total dos visitantes chegados a Macau,
um aumento de 11 por cento dos visitantes hospedados em hotéis, e um acréscimo de 20 por
cento das despesas totais de visitantes face a 2010. Verificou-se também uma subida de 34,6
por cento de exportação de serviços de jogo, que impulsionaram um crescimento de 27,9 por
cento nas exportações líquidas de mercadorias e serviços, sendo uma percentagem superior ao
nível de crescimento económico, de forma que o seu peso no Produto Interno Bruto da RAEM
subiu de 55,9 por cento para 58,8 por cento, demonstrando a mudança da estrutura económica
de Macau para a predominância de indústrias do jogo, turismo e serviços.
Quanto à importação, o valor total anual de importação de mercadorias foi de 62.290 milhões
de patacas, um aumento de 41,2 por cento em relação a 2010, tendo-se registado também
um acréscimo de 35,7 por cento na importação de serviços, uma queda ligeira em comparação
com o crescimento de 35,8 por cento verificado no segundo trimestre.
As indústrias do jogo, turismo e sectores relacionados continuaram a ser o principal motor
de crescimento da economia de Macau. Em 2011, o número total dos visitantes chegados a
Macau atingiu 28.002.279 pessoas, marcando um novo recorde histórico e uma subida de 12,2
por cento em relação ao de 2010, tendo os visitantes que não pernoitaram em Macau ocupado
53,8 por cento com 15.007.119 pessoas. O Interior do País continuou a ser a maior origem
de visitantes, com o número total de 16.162.747 pessoas, que ocuparam 57,7 por cento dos
visitantes chegados a Macau, traduzindo um aumento anual de 22 por cento. Dos visitantes do
Interior do País, 6.588.722 chegaram a Macau com visto individual, ocupando 40,8 por cento.
Os vindos da Província de Guangdong foram 8.196.139 pessoas, metade chegados com visto
individual, e outros em grupo.
Hong Kong e Taiwan são ainda principais mercados geradores de turistas posicionando-
-os apenas atrás do Interior do País, com 7.582.923 e 1.215.162 visitantes, equivalentes ao
aumento de 1,6 por cento e seis por cento, respectivamente. O número de visitantes da Coreia
do Sul registou, também, um forte crescimento de 20 por cento, atingindo 398.807 pessoas.
A despesa dos visitantes (excluindo despesa no jogo) registou um acréscimo considerável
de 20 por cento, passando de 37,9 mil milhões em 2010 para 45,3 mil milhões em 2011. A
76

Retrospectiva de 2011
despesa per capita dos visitantes situou-se nas 1619 patacas em 2011, tendo-se registado um
aumento de sete por cento, face ao ano de 2010. Em termos do local de residência, a despesa
per capita dos visitantes do Interior da China foi a mais elevada, atingindo 2048 patacas, um
aumento de 0,4 por cento, enquanto a despesa per capita dos visitantes provenientes dos
restantes países e regiões era aproximadamente igual, variando entre 1100 e 1300 patacas.
A despesa per capita nas compras dos visitantes do Interior do País ocupou um peso de 60
por cento do consumo médio per capita, que é visivelmente superior ao dos visitantes vindos
das outras regiões. A despesa per capita (excluindo as despesas em compras e no jogo) dos
visitantes do Japão foi a mais elevada, atingiu 1213 patacas, representando uma percentagem
de 89 por cento da estrutura de consumo médio per capita.
No que diz respeito à taxa de ocupação hoteleira, o número de quartos disponíveis dos
hotéis era de 22.356, com a entrada em funcionamento de um grande resort, tendo subido
11 por cento, face ao ano de 2010. A taxa média de ocupação hoteleira aumentou ainda 4,3
pontos percentuais, face ao ano de 2010, atingindo 84,1 por cento.
As receitas brutas de jogo alcançaram 269,058 mil milhões de patacas em 2011, equivalentes
a um aumento anual de 41,9 por cento, das quais 267,867 mil milhões eram receitas de jogos
de fortuna ou azar, ocupando 99,6 por cento das receitas brutas totais, marcando um acréscimo
anual de 42,2 por cento.
Até o final de 2011, existia em Macau um total de 34 casinos, um aumento anual de três
por cento, que contavam com 5306 mesas de jogo e 16.056 “slot-machine”, um acréscimo,
respectivamente, de 10,66 por cento e 14,28 por cento. Calculadas de acordo com as receitas
brutas das diversas modalidades de jogos de fortuna ou azar, a receita da VIP Bacará foi mais
elevada com 196,126 mil milhões, seguida da Bacará com 48,669 mil milhões e da “slot-machine”
com 11,425 mil milhões.
As receitas de Imposto do Jogo arrecadas em 2011 cifraram-se em 99,656 mil milhões,
representando uma subida de 44,9 por cento.
Ao par do aumento de número de visitantes a Macau e um grande número de visitantes do
Interior do País a Macau para fazer compras, o comércio a retalho continuou em 2011 conhecer
um crescimento notório, tendo o valor anual de venda a retalho atingido 43,340 milhões, um
acréscimo de 41,7 por cento face ao de 2010. O valor da venda de relógios e joalharia cifrou-
-se em 3810 milhões, ocupando 30 por cento do comércio a retalho, 15 por cento da venda de
mercadoria geral, 11 por cento de produtos de couro, nove por cento de vestuário de adultos
e sete por cento de automóveis.
Aplicação do Imposto do Selo Especial - Primeiros
Resultados
O crescimento económico levou também à subida dos preços. O índice de preços no
consumidor (IPC) geral médio de 2011 atingiu 110,30 tendo a inflação anual crescido 5,81 por
cento. A taxa de inflação foi impulsionada principalmente pela ascensão contínua de preços
das refeições adquiridas fora de casa, vestuário e gasolina, que contribuíram para a subida
de 2,5 pontos percentuais da inflação. Refira-se que uma parte do crescimento deste índice
foi compensado pelo subsídio de electricidade e pela diminuição de preços dos serviços de
77

Macau 2012 - Livro do Ano
telecomunicações.
Relativamente a 2011, verificaram-se subidas notáveis no índice de preços das secções dos
bens e serviços: produtos e serviços diversos (9,06 por cento); transportes (8,75 por cento);
produtos alimentares e bebidas não alcoólicas (8,14 por cento) e vestuário (6,73 por cento),
enquanto se registou uma diminuição de 10,67 por cento no índice de preços das secções de
telecomunicações. Por outro lado, o IPC-A e o IPC-B registaram crescimentos de 5,51 por cento
e 5,99 por cento, em termos anuais, respectivamente.
Em Julho de 2011, o Governo da RAEM promulgou a Lei relativa ao Imposto do Selo
Específico de Transmissão de Fracções Habitacionais, estipulando que a transmissão de fracções
habitacionais dentro de dois anos da aquisição deve pagar o Imposto do Selo Especial, além
de aplicar restrições sobre a percentagem de empréstimo bancários concedido para compra de
promessa das fracções em construção. Assim, o número das fracções autónomas transaccionadas
caiu em 71,1 por cento e o preço médio por metro quadrado diminuiu 17,9 por cento no terceiro
trimestre. No entanto, a transacção de fracções mostrou-se estável em número de fracções
transaccionadas e o preço médio por metro quadrado voltou a subir dez por cento no quarto
trimestre, revelando que as medidas acima ditas produziram certo efeito para contenção de
transacção especulativa de bens imóveis, porém não causaram o impacto sobre o valor dos
bens imóveis.
Em 2011, transaccionaram-se 27.624 fracções autónomas pelo valor de 76,26 mil milhões
de patacas, foram equivalentes a uma queda de 6,7 por cento em número e um aumento de 34,4
por cento em valor, respectivamente, em relação ao ano de 2010. Analisando pela finalidade das
fracções, 17.176 unidades destinaram-se à habitação, e corresponderam a 58,86 mil milhões
de patacas, ou seja, diminuíram 4,5 por cento em número e subiram 28,1 por cento em valor,
face ao ano 2010. Observou-se que foram transaccionadas 2196 fracções comerciais, 932
fracções autónomas destinadas a escritórios e 194 fracções industriais. O número de lugares
de estacionamento para automóveis era de 6977.
Em 2011 o preço médio por metro quadrado das fracções autónomas habitacionais
transaccionadas foi de 41.433 patacas, representando um acréscimo de 33,6 por cento face
ao ano 2010. O preço médio por metro quadrado das fracções autónomas transaccionadas
destinadas a escritórios atingiu as 35.076 patacas, tendo crescido 53,5 por cento, enquanto o
das fracções industriais se situou nas 12.001 patacas e cresceu 72,4 por cento.
Em 2011 iniciou-se a construção de edifícios com um total de 367.253 metros quadrados
de área bruta de construção, subindo 100 por cento relativamente a 2010. Nestes edifícios havia
2159 fracções autónomas, 1277 lugares de estacionamento de automóveis e 718 lugares de
motociclos. Neste ano em análise, foram concluídos 1.162.506 metros quadrados de área bruta
de construção (incluindo obras de ampliação), tendo baixado 8,6 por cento face ao verificado no
ano 2010, aos quais correspondiam 1387 fracções autónomas, destas 1099 fracções autónomas
destinavam-se à habitação, tendo diminuído 73 por cento nos termos anuais.
Em 2011 iniciou-se a construção de edifícios privados com um total de 367.253 metros
quadrados de área bruta de construção, mostrando uma subida anual de 100 por cento. Nestes
edifícios havia 2159 fracções autónomas, 1277 lugares de estacionamento de automóveis e 718
lugares de motociclos. Foram concluídos edifícios (incluem-se as obras de ampliação) com um
total de 1.162.506 metros quadrados de área bruta de construção, uma queda anual de 8,6
por cento, disponibilizando 1387 fracções autónomas. As fracções autónomas concluídas no
78

Retrospectiva de 2011
ano inteiro e destinadas à habitação totalizaram 1099 fogos, tendo registado uma diminuição
anual de 73 por cento.
Apoio Empenhado às Pequenas e Médias Empresas
Para concretizar a política de diversificação adequada da economia, o Governo tem-se
empenhado ao longo dos anos em apoiar as pequenas e médias empresas através de diversas
medidas relativas ao financiamento, apoio técnico e informações, encorajando as iniciativas das
pequenas e médias empresas pela criação de um ambiente operacional favorável. O número de
sociedades constituídas em 2011 foi de 3405, que detêm 983 milhões do capital social, tendo
crescido 13,8 por cento e 94,1 por cento respectivamente, em relação ao ano de 2010. Analizando
por ramos de actividade, 1228 sociedades constituídas dedicam-se ao comércio a retalho, 567 e
440 sociedades operam no sector de serviços industriais e comerciais de apoio e no imobiliário.
Nos termos do capital social, 2378 sociedades novas contam com o capital social inferior a 50
mil patacas, perfazendo um montante total na ordem de 62,26 milhões do capital social, com
uma percentagem de 6,3 por cento do capital inscrito, enquanto 72 sociedades novas possuem
o capital social igual ou superior a um milhão de patacas, perfazendo um montante total na
ordem de 781 milhões de patacas do capital social, ocupando 79,4 por cento do capital inscrito.
Em 2011, no âmbito da implementação dos três planos de apoio às pequenas e médias
empresas - o “Plano de Garantia de Créditos a Favor das Pequenas e Médias Empresas”, o
“Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico”
e o “Plano de Apoio às Pequenas e Médias Empresas” - foram aprovados, respectivamente,
53 pedidos, dois pedidos e 419 pedidos, envolvendo créditos bancários de 90,278 milhões, 2
milhões e 130 milhões de patacas, respectivamente. Analisando por montantes de créditos
concedidos, o sector de comércio a retalho teve uma grande percentagem, seguida por sector
de construção e obras públicas, comércio por grosso, serviços públicos, bem-estar social e
empresas privadas de serviço.
Em 2011, a situação de emprego e o rendimento da população empregada continuou a
revelar-se satisfatória. No período de Novembro a Dezembro de 2011, a população activa era
composta por 347 mil de pessoas, a população empregada atingiu 340 mil de indivíduos e a
população desempregada foi de 7,4 mil de indivíduos. A taxa de actividade situou-se em 72,9
por cento, subindo 1,5 pontos percentuais relativamente ao mesmo período de 2010. Observou-
-se que a taxa de desemprego era de 2,1 por cento, ou seja decresceu 0,6 pontos percentuais
em relação ao idêntico período de 2010, enquanto a taxa de sub-emprego situou-se em 0,9
por cento, descendo 0,8 pontos percentuais, em comparação com o igual período anterior.
Na distribuição do emprego por ramos de actividade, a população empregada, que se
dedicava a actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços, era mais numerosa
com 84,6 mil pessoas. Seguidamente 46 mil pessoas encontravam-se em hotéis e restaurantes,
46,5 mil, no comércio por grosso e a retalho, 27,7 mil na construção civil e 26,7 em imóvel,
indústria, comércio e serviços.
A mediana do rendimento mensal da população empregada global e a dos residentes
empregados cifraram-se nas 10.000 patacas, no quarto trimestre de 2011, registando um
aumento de 11,1 por cento face ao igual período de 2010. Em termos de ocupação profissional,
a mediana do rendimento mensal de empregados da administração pública e segurança social
79

Macau 2012 - Livro do Ano
é mais elevada com 25.000 patacas, seguida por 20.000 patacas dos trabalhadores em sector
de produção e abastecimento de electricidade, gás e água, 13.300 patacas no sector financeiro,
13.000 patacas nas actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços, 10.000 patacas
em transportes, comunicações e armazenagem.
Em 2011, Macau obteve maiores desenvolvimentos em sectores de comércio a retalho,
convenções e exposições, e serviços relacionados, e avanços substanciais na cooperação
económica regional, tendo-se mostrado estáveis os outros índices económicos. O ambiente
operacional das pequenas e médias empresas conheceu um certo melhoramento, mas uma
parte delas encontrou algumas dificuldades operacionais.
Com a chegada de 2012, a economia mundial tem vindo afrouxar os passos de recuperação,
de forma que o Fundo Monetário Internacional baixou as previsões da taxa do crescimento
económico. O impacto da crise de dívidas da Europa ensombrou a perspectiva da recuperação
económica mundial.
Ao par de factores incertos e indefinidos acarretados pelo ambiente económico circundante,
existe também, para o próprio desenvolvimento económico de Macau, dificuldades e problemas,
tais como, a contradição entre a oferta e procura dos recursos humanos, a inflação e subida de
custos operacionais, dificuldades operacionais das pequenas e médias empresas e a estrutura
económica relativamente monótona.
Porém, existem uma série de factores favoráveis ao desenvolvimento global da economia de
Macau, a saber: o rápido desenvolvimento da indústria do jogo e do turismo e a boa tendência
de crescimento dos sectores relacionados, nomeadamente convenções e exposições, comércio a
retalho, restaurantes e hotéis; a prevista diminuição de inflação, capaz de atenuar a pressão de
inflação importada; e novas oportunidades do desenvolvimento económico de Macau oferecidas
pelo maior estreitamento das relações económicas e comerciais entre Macau e o Interior do
País, paralelamente à plena implementação dos planos prioritários consagrados no “12.º Plano
Quinquenal”, da CEPA, das “Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento
da Região do Delta do Rio das Pérolas” e do “Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau”.
O desenvolvimento da nova zona da Ilha de Hengqing (Montanha) e o arranque da construção
do Parque Industrial da Medicina Tradicional Chinesa Guangdong-Macau constituem uma nova
oportunidade para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas de Macau e para a
diversificação adequada da economia de Macau.
80

Retrospectiva de 2011
VI. Implementação Gradual da Primazia do
Transporte Público e Desenvolvimento da
Conservação Energética e Diminuição de
Resíduos
Paralelamente ao aumento progressivo da população e dos visitantes a Macau, o Governo
da RAEM tem vindo a optimizar a política dos transportes marítimo, terrestre e aéreo, para
articular com as necessidades decorrentes do novo posicionamento de Macau como Centro
Internacional de Turismo e Lazer, e do desenvolvimento sustentável. A par do desenvolvimento
urbano, o Governo da RAEM prestou particular atenção ao trabalho da protecção ambiental,
lançando importantes políticas de protecção ambiental no sentido de um maior empenho na
construção duma cidade verde.
Optimizar o Sistema de Transportes Públicos pela
Criação de Novo Modelo de Serviço de Autocarros
O Governo concluiu em 2010, o trabalho de redacção do “Quadro Geral da Política de
Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2010-2020)”, concretizando progressivamente os
seguintes objectivos da política de transportes de curto, médio e longo prazo: o reordenamento
do transporte público em 2012, assegurando a deslocação dos cidadãos; a inauguração do metro
ligeiro em 2015, concretizando integralmente a política de primazia do transporte público; e
a realização da interligação regional de transportes em 2020, alcançando a meta desejada de
transporte verde com facilidades de circulação e de excursão.
Para atingir o objectivo do reordenamento dos transportes em 2012, o Governo da RAEM
concretizou em 2011, a reforma de prestação de serviços públicos por autocarros, e adjudicou,
mediante o concurso público, às três empresas vencedoras, a Transportes Urbanos de Macau,
S.A.R.L., a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes
Públicos Reolian, S.A., contratos de prestação de serviço público de transportes colectivos
81

Macau 2012 - Livro do Ano
rodoviários de passageiros durante um período de sete anos.
Com o arranque do novo modelo de serviços dos autocarros a partir da madrugada de 1 de
Agosto de 2011, os serviços públicos dos autocarros entraram numa nova fase de “funcionamento
mercantil orientado pelo Governo”. No âmbito desta nova fase, o Governo assumiu a orientação
na definição dos percursos, frequência de partidas e localização das paragens. O número de
operadoras de autocarros aumentou de duas para três, com mais de 600 autocarros para todos
os serviços e com um aumento de 40 por cento na frequência de partidas para responder às
necessidades de transporte dos cidadãos.
Concretizar a Construção do Transporte Colectivo
pelo Arranque das Obras do Metro Ligeiro
Orientado pelo conceito de construção da rede de transportes públicos tridimensional,
o Governo da RAEM assume o metro ligeiro como eixo principal, os autocarros e táxis como
auxiliar, e o sistema pedonal como complementar, melhorando de forma eficaz as necessidades
de deslocação dos cidadãos.
Em simultâneo ao reordenamento de serviços público de autocarros, o Governo prosseguiu
a construção do sistema de transportes públicos. O projecto do metro ligeiro entrou oficialmente
na fase da construção, em 2011, com a cerimónia do lançamento da empreitada para a “Obra
de Construção das Fundações do Parque de Materiais e Oficina da 1.ª Fase do Sistema de Metro
Ligeiro”, que teve lugar em 23 de Novembro, simbolizando um passo significativo dado em
frente na construção do projecto do Sistema de Metro Ligeiro. O Parque de Materiais e Oficina,
que se encontra localizado no aterro novo de COTAI, é considerado o “coração” do sistema de
metro ligeiro.
Foram realizadas, em 21 de Fevereiro de 2012, as obras da Empreitada de Construção
do Segmento do Centro da Taipa do Sistema de Metro Ligeiro de Macau, que se relacionava
estreitamente com a vida quotidiana dos cidadãos, o que marcou o arranque oficial da obra de
construção dos segmentos do Metro Ligeiro. Ao mesmo tempo, foram lançados concursos públicos
para outras empreitadas nomeadamente, a “Empreitada da Construção Civil do Segmento do
Posto Fronteiriço da Taipa da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro”, a “Empreitada de Construção
da 1.ª Fase do Centro Modal de Transportes da Estrada Governador Albano de Oliveira da Taipa”,
a “Empreitada da Construção Civil do Segmento do COTAI da 1.ª Fase do Sistema de Metro
Ligeiro” e o “Fornecimento de Elevadores e Escadas Rolantes das Estações do Sistema de Metro
Ligeiro da Taipa”, estando prevista para 2015 a inauguração integral do Metro Ligeiro.
Para que os cidadãos possam ter um melhor conhecimento sobre a concepção dos
respectivos traçados e a localização das estações, o Gabinete para as Infra-estruturas de
Transportes (GIT), na fase pré-construção, avançou com acções de divulgação e promoção e
realizou, em 2011, actividades de apresentação pública sobre a concepção do traçado e das
estações dos segmentos do COTAI do Sistema de Metro Ligeiro, nos locais de maior circulação
pessoal do COTAI, exibindo aos cidadãos os dados detalhados, de forma escrita, através da
imagem e da maqueta tridimensional. O GIT preparou também sessões de apresentação
destinadas ao público, associações profissionais, e respectivas entidades, e várias visitas às
associações de modo a transmitir por diferentes níveis aos cidadãos as respectivas informações
concepcionais do Metro Ligeiro e recolher opiniões.
82

Retrospectiva de 2011
Em 3 de Março de 2011, o Governo da RAEM e a Mitsubishi Heavy Industries, Ltd. do Japão,
celebraram, o “Contrato de Fornecimento do Sistema e Material Circulante do Sistema de Metro
Ligeiro de Macau”, cujo preço adjudicado foi de 4,688 mil milhões de patacas. Em Setembro, o
Governo da RAEM organizou, na Praça do Tap Seac, a “Exposição do Projecto sobre o Exterior
do Comboio de Metro Ligeiro e Actividades de Votação”, na qual foram exibidas maquetas de
dois modelos de comboio projectados pela Mitsubishi Heavy para a votação dos cidadãos. Como
resultado de votação, o modelo “OCEAN CRUISER”, baseado na concepção de local turístico com
frente marítima, foi o preferido pelos cidadãos e tornando-se o modelo de comboio escolhido
para o Metro Ligeiro de Macau.
Obra da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau em Bom
Ritmo e Reestruturação do Conselho de Trânsito
A construção do sistema de Metro Ligeiro irá contribuir para a optimização dos transportes
urbanos de Macau, e a sua ligação ao transporte ferroviário do Interior do País promoverá
uma melhor integração de Macau na Região do Delta do Rio das Pérolas. A Ponte Hong Kong-
-Zhuhai-Macau, que assume a mesma missão de ligação aos transportes do Interior do País,
será inaugurada em 2015, entrando em funcionamento em 2016. As obras da ilha artificial onde
vai ser edificado o posto fronteiriço Zhuhai-Macau decorrem a bom ritmo, estando a conclusão
de todas as obras de aterro prevista para Dezembro de 2012.
Tendo em conta a realidade de Macau e a direcção do desenvolvimento dos transportes
em articulação com a criação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, o Governo
formulou a intenção de reestruturar o Conselho Consultivo do Tráfego para absorver, de forma
mais eficaz, opiniões e sugestões da sociedade relativas ao desenvolvimento dos transportes,
através de alargamento da sua representatividade e introdução de um novo modelo de
funcionamento, que servirão da referência ao Governo na definição das políticas. Para tal efeito,
foi criado, em Junho de 2011, por despacho do Chefe do Executivo, o Conselho Consultivo do
Tráfego, que tem como finalidade assessorar o Governo da Região Administrativa Especial de
Macau, na formulação da política geral de transportes terrestres, ordenamento viário, gestão
de veículos e optimização das infra-estruturas rodoviárias e pedonais.
Boa Cooperação entre a Administração e
os Cidadãos e Inauguração Antecipada do
Reordenamento da Rede de Drenagem
Iniciou-se em Dezembro de 2010, a execução da obra de reordenamento da rede de
drenagem da Avenida de Horta e Costa, importante eixo de transportes do Território. No intuito
de minimizar, na medida dos possíveis, o impacto da obra na vida dos cidadãos, a Direcção dos
Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de
Tráfego empenharam-se, um ano antes do arranque da obra, em acções preparatórias, incluindo
a realização de inquéritos na Avenida de Horta e Costa para conhecer os hábitos de deslocação
dos condutores e peões, suas expectativas e preocupações sobre a execução faseada da obra,
bem como o horário aceitável dos trabalhos extraordinários necessários ao encurtamento do
prazo da execução da obra. O Governo privilegiou a comunicação directa com os cidadãos,
83

Macau 2012 - Livro do Ano
realizando sessões de esclarecimento com associações de serviços, de motoristas existentes
na zona, para auscultar opiniões e sugestões sobre o aperfeiçoamento dos arranjos para a
execução dos trabalhos, de forma a elaborar estratégia optimizada para a execução da obra.
A obra foi executada em dez troços. Durante o período da execução da obra, foram adoptado
o plano provisório de transportes e uma série de medidas para reduzir o impacto da execução
da obra nos cidadãos e lojistas, incluindo a instalação de um painel transparente para garantir
a separação entre o passeio e a obra, e a segurança da circulação no passeio. Aos empreiteiros
foi, ainda, exigido o cumprimento de determinadas normas a serem seguidas, nomeadamente,
a execução dos trabalhos barulhentos na medida do possível em pleno dia; o transporte de
maquinaria de grandes dimensões no período de menos trânsito; e durante o período nocturno
reforçar a iluminação no local das obras e a sinalização de trânsito. Com a aproximação das
festas do Natal e do Ano Novo Lunar, para diminuir o impacto da obra nos negócios dos lojistas,
numa época dourada tradicional, o Governo da RAEM decidiu, após ouvir opiniões de cidadãos
e comerciantes, a suspensão da execução de obra durante o período do Ano Novo Lunar. No
período da execução da obra de reordenamento, que se prolongou por um ano, o Governo da
RAEM auscultou amiúde as opiniões dos cidadãos e lojistas afectados, procurando minimizar
ao máximo o impacto da obra, através da publicação periódica de informações de mudança
de circulação do trânsito, e distribuição de panfletos no local da obra. A Direcção dos Serviços
para os Assuntos de Tráfego destacou ainda o seu pessoal para permanecer nas paragens de
autocarros explicando aos cidadãos os arranjos de trânsito.
A obra de reordenamento da rede de drenagem da Avenida de Horta e Costa foi bem acolhida
pelos cidadãos. Sob a compreensão e colaboração do público, a referida obra foi integralmente
inaugurada em Dezembro de 2011, com quatro meses de antecedência relativamente ao prazo
de 500 dias previamente definido. A experiência bem sucedida adquirida na execução da obra
de reordenamento da rede de drenagem da Avenida de Horta e Costa serviu de importante
referência para a execução de outros projectos de obras públicas posteriores.
Planeamento do Desenvolvimento da Aviação
e Ampliação do Aeroporto para Aumentar a
Capacidade de Transporte
A forte tendência do desenvolvimento do turismo de Macau e a dedicação do Governo nos
últimos anos à exploração de fontes de turistas no exterior fizeram aumentar a procura de
serviços de transporte aéreo de Macau. O Governo da RAEM desenvolveu em 2010, os trabalhos
iniciais relativos ao “Plano Geral de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional de Macau”
para elaborar um conjunto de planeamentos de longo prazo e um programa de execução para
o Aeroporto Internacional de Macau.
No início de 2011, a Autoridade de Aviação Civil incumbiu uma empresa de proceder ao
estudo do “Plano Geral de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional de Macau”. Tendo como
objectivo o planeamento de desenvolvimento até ao ano de 2030, o referido plano irá definir
planeamentos e calendários do desenvolvimento do Aeroporto de cinco, dez e vinte anos e
projectar, conforme a necessidade do desenvolvimento, as infra-estruturas necessárias, incluindo
a expansão das áreas das placas de estacionamento e do edifício do terminal, bem como, a
optimização de pistas para permitir que as estruturas possam continuar cumprir com as normas
84

Retrospectiva de 2011
estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional.
A expansão do Aeroporto será feita em quatro fases e com base nos requisitos de que as
suas instalações possam vir a receber anualmente 15 milhões de passageiros, para responder
à necessidade da recepção anual de 5,6 milhões de passageiros em 2015, na primeira fase,
7,1 milhões em 2020, na segunda fase e 11 milhões em 2030 na terceira fase, bem como, 15
milhões nos anos posteriores a 2030, na quarta fase.
Em relação ao aperfeiçoamento do sistema jurídico e garantia de segurança, o Governo da
RAEM accionou o processo legislativo do Regulamento Administrativo sobre os “Direitos Mínimos
dos Passageiros do Transporte Aéreo em Caso de Recusa de Embarque, Cancelamento ou Atraso
de Voos” e a “Lei de Investigação de Acidentes e Incidentes Aeronáuticos e da Protecção da
Informação de Segurança Aérea”. Além disso, procedeu ao estudo sobre a necessidade da
elaboração do novo regulamento administrativo relativo à segurança aérea. A Autoridade de
Aviação Civil procedeu, em Fevereiro, às actualizações técnicas do Regulamento de Navegação
Aérea de Macau que, por razões de segurança do transporte aéreo, se revelavam necessárias
para reforçar a garantia de segurança do transporte aéreo.
Por outro lado, o Governo da RAEM subscreveu, em 2011, 420 mil novas acções da
companhia Air Macau pelo preço de 700 milhões de patacas. Com a injecção de 700 milhões
de patacas, o Governo de Macau reforçou a sua posição passando de terceiro accionista para
segundo accionista da companhia. A Air Macau pretende utilizar o dinheiro injectado pelo
Governo para renovar a sua frota de aeronaves, modernizar instalações do sistema informático
e tecnológico e equipamentos de segurança de aviação, a fim de elevar o nível da segurança
operacional e melhorar o serviço prestado aos passageiros.
Governo Assume Gestão Directa do Terminal
Marítimo do Porto Exterior para Optimizar
Instalações e Conforto dos Passageiros
Relativamente à política de transporte marítimo, o Governo da RAEM aprovou, em 2010,
o Regulamento Administrativo sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e emitiu licenças e
autorizações de itinerários marítimos do transporte regular marítimo, com prazo de validade
até dez anos, a favor de cinco companhias. A Capitania dos Portos, por seu turno, autorizou,
a 15 de Abril, a companhia de transporte Hong Kong North West Express Limited a operar o
itinerário marítimo entre o Terminal de Passageiros do Porto Exterior e o Terminal Marítimo de
Tuen Mun, Hong Kong.
Após a abertura deste itinerário, Hong Kong passou a ter quatro cais de embarcações que
operam nos itinerários marítimos entre o Terminal Marítimo do Porto Exterior e Hong Kong: o
Terminal Marítimo de Passageiros Hong Kong-Macau de Hong Kong (Sheung Wan), o Terminal
Marítimo de Passageiros da China (Kowloon), o Terminal Marítimo de Tuen Mun de Hong Kong
e o Terminal Marítimo Sky Pier no Aeroporto Internacional de Hong Kong (Chek Lap Kok).
Em 21 de Dezembro de 2011, a Capitania dos Portos passou a ser o responsável directo
pela gestão do Terminal Marítimo do Porto Exterior e optimizou o espaço global e instalações do
referido terminal, permitindo que as áreas e instalações fossem aproveitadas de forma racional
e eficaz. Para além de disponibilizar, no Terminal Marítimo do Porto Exterior, placas indicadoras
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Macau 2012 - Livro do Ano
multilingues e ecrãs electrónicos, que fornecem aos cidadãos informações claras relativas aos
serviços do Terminal, ao transporte e às viagens de embarcações, foi instalado ainda, no átrio
do Terminal, o Balcão de Serviços Informativos e Consultivos que prestam informações relativas
aos serviços do Terminal aos cidadãos em necessidade.
Diversificação do Trabalho de Protecção Ambiental
e Empenho na Construção da Cidade Verde
A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, criado há dois anos, continuou em 2011,
a desenvolver, de forma ordenada, vários trabalhos de protecção ambiental em estreita sintonia
com o objectivo da acção governativa de “fornecer elementos ambientais necessários para a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos”, estabelecendo um sólido alicerce para a promoção
contínua da construção de Macau como cidade verde.
Arranque do Fundo para a Protecção Ambiental e a
Conservação Energética e Promoção da Redução de
Resíduos a Partir da Fonte
A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental lançou, em 2011, vários regulamentos
administrativos, nomeadamente o regulamento administrativo relativo ao “Fundo para a
Protecção Ambiental e a Conservação Energética”, o regulamento administrativo sobre “Plano
de Apoio à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação
Energética” e a Tabela de Paramétricos anexa ao Regulamento Administrativo “Fixação dos
limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores
novos aquando da sua importação”.
Em 12 de Setembro, o Governo criou formalmente o Fundo para a Protecção Ambiental e
a Conservação Energética, com um capital inicial no valor de 200 milhões de patacas, tendo
como destinatários do apoio financeiro empresas comerciais e associações. O apoio financeiro
a conceder por cada pedido aprovado é o correspondente a 80 por cento do montante total dos
produtos e equipamentos adquiridos ou substituídos, não podendo exceder o limite máximo de
500.000 patacas. O Governo pretende estimular empresas e associações a montar equipamentos
de conservação energética mediante o apoio financeiro, esperando ainda transmitir à sociedade
a mensagem de protecção ambiental a fim de promover a prática, em toda a sociedade, dos
diversos actos ambientais do dia-a-dia, contribuindo em conjunto para a construção da cidade
verde.
Para reduzir a poluição de ar causada pela emissão de gases de escape de automóvel, o
Governo, após várias rondas de consultas e recolha de opiniões do público e de sector profissional,
publicou em 30 de Janeiro de 2012, o Regulamento Administrativo n.º 1/2012 sobre “Fixação
dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando
da sua importação”, visando o reforço de gestão da poluição a partir de fonte, para evitar a
importação e circulação em Macau dos veículos de alta poluição e reduzir a poluição importada,
a fim de melhorar a qualidade do ar. De acordo com o referido regulamento, será proibida, a
partir de 1 de Setembro de 2012, a venda e inscrição dos veículos que não cumpram normas
e parâmetros estipulados no novo diploma, que irá entrar em vigor em 1 de Março de 2012.
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Retrospectiva de 2011
Ao mesmo tempo, o Governo da RAEM tem vindo a concretizar a política de promoção de
veículos ecológicos a partir de 2011, incluindo a alteração do Regulamento de Imposto sobre
Veículos Motorizados e o lançamento da política de redução de impostos sobre veículos ligeiros
ecológicos, sugerindo que os veículos ligeiros, que reúnam as normas ecológicas de emissão
de gases poluentes, possam gozar do benefício fiscal, com uma redução correspondente a 50
por cento do imposto sobre veículos motorizados, sendo o limite máximo de 60 mil patacas. O
Governo pretende controlar eficazmente, mediante a implementação desta política, a poluição de
ar causada pela emissão de gases de escape de automóveis, de forma a assegurar a qualidade
ambiental e a saúde da população.
A “redução de resíduos a partir de fonte” é uma das prioridades do trabalho da Direcção
dos Serviços de Protecção Ambiental em 2011. A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental
concluiu a consulta pública da 1.ª fase sobre o “Quadro Geral do Planeamento Conceptual da
Protecção Ambiental de Macau (2010-2020)”, na qual foi definido o “incentivo à poupança de
recursos” como um dos seis vertentes estratégicos, e formulado o objectivo da “redução de
consumo excessivo de recursos e promoção de reciclagem de recursos”, destacando não apenas
“3RS” - “Redução, Reuso e Reciclagem”, como também promovendo “5RS” ou seja, mais dois
“RS” - “Reparação e Rejeição”, a fim de intensificar o trabalho de “redução de resíduos a partir
da fonte”.
Através das três plataformas de planos de parceria “Eco-Escolas”, “Empresas Verdes” e
“Prémio Hotel Verde Macau”, a Administração continuou a divulgar o conceito ambiental de
“redução de resíduos a partir da fonte” e “poupança de recursos”, promovendo a formação
do clima verde social. Em 2011, foi lançado pelo Governo da RAEM o plano experimental de
reciclagem de resíduos de cozinhas em escolas e hotéis, procurando o método de reciclagem
de resíduos de cozinhas mais apropriado a Macau, através do conhecimento das características
dos diferentes resíduos.
Por outro lado, com vista a estimular ainda mais a transformação dos actos ambientais
num hábito da vida quotidiana dos cidadãos, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental
organizou o programa de pontos “verdes”, esperando que a execução do programa seja iniciada
pela apelação à recolha selectiva de resíduos recicláveis, a fim de estimular os cidadãos a
reduzir os resíduos a partir da fonte, intensificando, assim, a consciência de recolha de resíduos
recicláveis, através de criação de vias fáceis, e a atribuição de prémios pela acumulação dos
pontos “verdes”.
Em 2011, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental realizou pela primeira vez, no
dia 5 de Junho, a “Semana Ambiental de Macau 2011” para acompanhar o “Dia Mundial do
Ambiente”, visando mobilizar as forças sociais a promoverem em conjunto a redução de resíduos
a partir da fonte e a concretização do conceito ambiental de vida verde.
Fórum de Cooperação Ambiental Alcança Novos
Êxitos e Peritos Abordam Conjuntamente as
Políticas Ambientais
Tendo atribuído grande importância à protecção ambiental e dedicando-se à promoção
junto dos cidadãos de Macau da prática de uma vida de protecção ambiental de baixo carbono,
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Macau 2012 - Livro do Ano
o Governo da RAEM tem organizado, por quatro anos consecutivos, o Fórum e Exposição
Internacional de Cooperação Ambiental de Macau (MIECF). Ao longo dos quatro anos da sua
existência, o MIECF tem vindo a aumentar de envergadura, tendo realizado, na edição de 2011,
sete fóruns em vez de cinco no passado, nos quais, 70 funcionários governamentais, peritos e
académicos da protecção ambiental vindos de 11 países abordaram diversos novos conceitos
da protecção ambiental, técnicas de redução de emissão e o relacionamento entre combate à
alteração climática e o desenvolvimento económico.
O 4.º MIECF atraiu a participação de 324 expositores de 24 países e regiões de todo o
mundo e a área da exposição cresceu 22,5 por cento, comparativamente a 2010, passando
para 16.500 metros quadrados. O número total de participantes ultrapassou as 8800 pessoas,
equivalente a um aumento de dez por cento, dos quais 6400 eram representantes profissionais.
No âmbito das actividades do Dia Verde para o Público, cerca de 2400 pessoas deslocaram-se ao
recinto da exposição. O presente fórum recolheu no total 625 projectos ambientais e promoveu
574 sessões de bolsas de contacto.
Sensibilização de Poupança de Água e Reservatório
Zhuyin Combate às Marés Salgadas
O Governo da RAEM definiu em 2011, o “Novo Mecanismo das Tarifas da Água”, para gerir
e planear de melhor forma os recursos hídricos preciosos e estimular a população em geral de
Macau a poupar conjuntamente a água. Ao par disso, o Grupo de Trabalho para a Construção
de uma Sociedade Economizadora de Água voltou a lançar o “Plano de bonificação nas tarifas
de água” durante o período entre Novembro de 2010 e Abril de 2011, impulsionando, através
de medidas incentivas, os diversos sectores da sociedade a poupar a água e levar a cabo a
prática de poupança de água na vida quotidiana.
No âmbito do plano, foram atribuídas as tarifas de água bonificadas a mais de 33 mil
consumidores, dos quais 90 por cento eram consumidores residenciais, tendo cinco mil utentes
atingido a meta da economia do consumo de água por dois anos consecutivos, ocupando 17
por cento do total de participantes no plano. O volume total de água poupada foi superior a 1,1
milhões de metros cúbicos. O valor das tarifas bonificadas atribuídas aos consumidores, que
atingiram a meta, ultrapassou 2,69 milhões de patacas.
Com o intuito de intensificar a cooperação com escolas e incutir nos alunos a consciência
de poupança de água e valorização de recursos hídricos, o Grupo de Trabalho para a Construção
de uma Sociedade Economizadora de Água organizou actividades escolares de sensibilização de
poupança de água, incluindo workshops e uma exposição itinerária de cartazes de poupança de
água. Durante o ano de 2011, o referido grupo realizou visitas a 14 escolas de ensino primário
e secundário, com 18 workshops montados. Organizou uma exposição de cartazes de poupança
de água itinerária em 31 escolas de ensino primário e secundário, e estabelecimentos do ensino
superior. Em 2011, foram realizadas ainda seis campanhas de sensibilização dos conceitos de
poupança de água nos bairros, divulgando, junto dos cidadãos, informações de poupança de
água e dispositivos de poupança de água, através de exposição de dispositivos economizadores
de água, stand de jogo e cartazes.
Nas estações de Inverno e Primavera de cada ano, Macau é muito provavelmente afectado
por marés salgadas. Assim, o Governo da RAEM tem tomado medidas de curto, médio e longo
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Retrospectiva de 2011
prazo para fazer face às marés salgadas. Como medida de médio prazo, o reservatório Zhuyin
desempenhou um papel importante e crucial para superar a crise das marés salgadas no ano
de 2011. A entrada em funcionamento do reservatório de Zhuyin em Abril de 2011 significa
que está basicamente garantida a segurança do abastecimento de água de Zhuhai e Macau
nos próximos dez anos.
Realizou-se a 1 de Dezembro de 2011 em Guiping, na Província de Guangxi, a cerimónia
de arranque da obra da estrada de uso exclusivo, que liga Guiping na Província de Guangxi
ao Complexo Hidráulico de Datengxia. A referida estrada do uso exclusivo é um importante
empreendimento da obra preparatória do Complexo Hidráulico de Datengxia, que é tida como
medida de longo prazo, pois a sua futura inauguração reforçará a capacidade preventiva da
RAEM nas ameaças de marés salgadas.
Consulta Pública sobre o Novo Sistema Tarifário de
Electricidade
No que diz respeito à política de energia, o Governo da RAEM pretendendo proceder à
revisão do sistema tarifário de electricidade, que tem vindo a ser usado há 25 anos, lançou em
2011, a consulta pública sobre o “Sistema Tarifário de Electricidade e Fixação dos Preços da
Electricidade”, auscultando amplamente opiniões dos diversos sectores da sociedade e cidadãos,
para a futura aplicação de novo sistema tarifário. É de esperança do Governo que o novo sistema
tarifário possa dar benefício ao público em geral, minimizando, em especial, a carga tarifária
dos cidadãos de baixos recursos, e contribuindo para o desenvolvimento global da sociedade.
O Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético auscultou e recolheu opiniões
no período entre 21 de Novembro de 2011 e 20 de Janeiro de 2012. Ao longo do período de
consulta, foram realizadas, ao todo, oito conferências de imprensa e sessões de consulta
pública, bem como, visitas a 12 associações para auscultar opiniões e sugestões sobre o novo
regime de preços de electricidade. O Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético
irá proceder ao tratamento e análise das opiniões e sugestões recolhidas e fará ajustamentos
segundo as necessidades reais, a fim de elaborar um projecto que satisfaça interesses da
maioria dos cidadãos.
Mais Dois Licenciamentos de Operação de Redes
Fixas Aperfeiçoam o Mercado de Telecomunicações
Ao par da internacionalização de Macau, o aperfeiçoamento de instalações de
telecomunicações pode elevar a competitividade da Cidade de Macau e melhorar a qualidade
de vida dos cidadãos. Em resposta à plena liberalização do mercado de telecomunicações
em 1 de Janeiro de 2012, o Governo da RAEM elaborou em 2011, o projecto do regulamento
administrativo do regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas,
sobre o qual o Conselho Executivo concluiu a sua apreciação em Dezembro. A Direcção dos
Serviços de Regulação de Telecomunicações planeia emitir três licenciamentos de prestação de
serviços nas redes fixas. Além de um licenciamento já emitido a CTM, o actual operador, outros
dois licenciamentos serão emitidos mediante concurso público a ser lançado. Acredita-se que
os novos operadores de prestação de serviços possam contribuir para a diminuição de preços.
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Macau 2012 - Livro do Ano
Por outro lado, articulando com a situação de que o serviço de telecomunicações móveis
local será prestado apenas através da tecnologia de 3G a partir de 9 de Julho de 2012, a Direcção
dos Serviços de Regulação de Telecomunicações exigiu, nos meados de 2010, os operadores
de telecomunicações que procedessem aos trabalhos de preparação da transição de serviço de
2G para o serviço de 3G, incluindo o alargamento de capacidade e a optimização das redes.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau financiou, em 2010, a construção
do “Sistema de banda larga sem fios - WiFi GO” que proporciona o serviço do acesso gratuito
à Internet de banda larga sem fios aos cidadãos e turistas de Macau em instalações públicas,
nos serviços do Governo, nos portos principais e locais turísticos. Com vista a possibilitar o gozo
deste serviço do acesso gratuito à Internet sem fios por mais cidadãos e turistas, a Direcção
dos Serviços de Regulação de Telecomunicações continua em 2011, a ampliar e melhorar o
sistema da rede, através de 23 novos pontos de acesso, que serão instalados em vários locais,
incluindo centros de saúde, zonas de lazer e praças, bem como serviços do Governo e instalações
desportivas, totalizando, assim, 83 pontos do serviço do acesso gratuito à Internet de banda
larga sem fios “WiFi GO”.
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Retrospectiva de 2011
VII. Desenvolvimento Contínuo do Turismo
e da Indústria de Convenções e
Exposições e Ajustamento da Indústria
do Jogo
O sector do jogo, turismo e serviços de Macau continuou a conhecer, em 2011, um
desenvolvimento estável, impulsionando o crescimento contínuo da economia global de Macau.
Macau registou uma entrada de 28 milhões de visitantes, criando um novo recorde histórico, o
que representa um acréscimo de 12,2 por cento relativamente ao período homólogo de 2010,
enquanto as receitas brutas provenientes da exploração de jogos atingiram 269.058 mil milhões,
traduzindo um aumento de 41,9 por cento face ao ano anterior.
Regulamento da Ordem do Mercado Promove o
Desenvolvimento Saudável do Turismo
A indústria do turismo de Macau manteve em 2011, a tendência do crescimento verificado em
2010, registando uma entrada de mais de 28 milhões de visitantes no ano inteiro. O Interior da
China, Hong Kong e Taiwan continuaram a ser os três maiores mercados de turistas, verificando-se
o crescimento de 22,2 por cento dos visitantes do Interior da China com 16.162.747 visitantes.
Houve um aumento visível do número de visitantes da Coreia do Sul com 398.807 entradas,
assinalando um crescimento de 20,2 por cento, subindo assim de sexto lugar em 2010 para
quarto lugar no mercado de fontes de turistas, passando a ser o segundo mercado com maior
taxa de crescimento.
Em 2011, 8.612.127 visitantes ficaram hospedados em hotéis de Macau, registando-se
um crescimento de 11 por cento, face ao ano anterior, com uma taxa de ocupação média dos
hotéis e das pensões de 84,1 por cento ou seja um aumento de 4,3 por cento. O valor global
das despesas dos visitantes no ano inteiro foi de 45,3 mil milhões de patacas, representando
um crescimento considerável de 20 por cento em relação a 2010.
91

Macau 2012 - Livro do Ano
Em 2011, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) organizou diversos eventos promocionais
subordinados ao tema “Dinâmica de Macau”, respectivamente, nas cidades de Nanjing, Tianjin,
Fujian e Nanning; a “Semana de Macau em Jiangsu e a Exposição de Promoção Dinâmica de
Macau”, em Nanjing; e co-organizou a actividade promocional “Semana de Macau em Tianjin”.
Divulgou o Património Mundial de Macau por diferentes formas, e criou outros itinerários turísticos
temáticos, incluindo os destinados às famílias, como o passeio do eco-turismo, nos trilhos das
Ilhas, e o passeio ao Pavilhão do Panda Gigante. Para os cidadãos seniores foram concebidos
itinerários ao património dos estilos chinês e português e ao património mundial e fotografias
com vestidos de casamentos, a fim de aumentar os esforços de promoção de Macau.
A Direcção dos Serviços de Turismo celebrou em 2011, memorandos de cooperação com
várias províncias e municípios: em Julho, foi assinado o memorando de cooperação turística entre
Cantão e Macau para explorar em conjunto projectos de cooperação turística em Nansha; em
Maio, foram assinados protocolos com várias outras províncias e cidades da China para promover
a cooperação turística, incluindo os protocolos de cooperação turística com a Administração do
Turismo da Província de Hubei e da Cidade de Guangyuan, na Província de Sichuan, e, ainda,
em Outubro, assinou com a Administração do Turismo da Província de Jiangsu, o Memorando de
Entendimento sobre “Excursões de Qualidade de Macau” promovendo, assim de melhor forma,
o relacionamento de cooperação turística com diversas províncias e cidades.
Em 2011, os responsáveis da Direcção dos Serviços de Turismo e da Administração Nacional
do Turismo da China abordaram a necessidade de aumentar a cooperação e adoptar medidas
concretas para regulamentar o mercado de visitantes do Interior da China a Macau, e melhorar
a qualidade dos serviços turísticos, procurando impulsionar um desenvolvimento saudável do
mercado. Após consultas, ficou decidida a adopção do documento “Pontos fundamentais para
os contratos entre as agências de turismo organizadoras e receptoras de grupos dos cidadãos
do Interior da China com destino a Macau”, que foi adoptado no dia 1 de Agosto de 2011
simultaneamente no Interior da China e em Macau.
Por outro lado, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) criou, com a Administração
do Turismo de Guangdong e a Administração do Turismo de Fujian, o sistema de troca de
informações turísticas durante a semana dourada por ocasião do Festival da Primavera e do
Dia Nacional, comunicando uma à outra informações relativas ao número de visitantes, preço
por quarto e a taxa de ocupação dos hotéis, incluindo preços médios por quartos das pensões
e hotéis bem como dados relativas à taxa de ocupação dos hotéis de três a cinco estrelas.
Estas informações turísticas fornecidas por departamentos turísticos locais são conhecidas
oportunamente por visitantes a Macau através da imprensa, e publicadas também na página
electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo, permitindo o conhecimento dos órgãos de
comunicação social e do público, e assegurando que o trabalho de acolhimento de visitantes
durante as semanas douradas do Ano Novo Lunar e do Dia Nacional fosse efectuado com êxito.
Acções de combate à prestação ilegal de alojamento foram realizadas continuamente.
A DST distribuiu panfletos e cartazes colados nos autocarros públicos e táxis e intensificou o
trabalho de divulgação na televisão no Interior do País, nomeadamente a exibição de vídeo clips
na Província de Guangdong para alertar e estimular visitantes do Interior do País a hospedar-
-se nos hotéis legais.
92

Retrospectiva de 2011
Maior Qualidade da Indústria de Convenções e
Exposições
Após vários anos de desenvolvimento, a indústria de convenções e exposições tem vindo
a melhorar a qualidade dos eventos. Em 2011, foram realizadas no total 1045 convenções e
exposições. Embora verificando-se uma redução anual de 354 eventos, o número de participantes
atingiu um total de 1.278.054 pessoas, marcando um forte aumento de 59 por cento em
comparação com o de 2010. No que diz respeito às exposições, registaram-se menos seis
eventos, atraindo, contudo, a presença de 1.167.283 pessoas, correspondendo a uma subida
anual de 78 por cento.
Para intensificar a promoção da indústria de convenções e exposições, foi criada em
2011 pelo Governo da RAEM, a entidade específica para o desenvolvimento de convenções e
exposições. Em 15 de Agosto, o Governo da RAEM divulgou o Regulamento Administrativo n.º
15/2003 “Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia”, com alterações
introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2011, que incluem principalmente:
a ampliação de âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Economia, a inclusão
da promoção do desenvolvimento da indústria de convenções e exposições no âmbito das
atribuições da Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e a definição jurídica desta direcção
de serviços como entidade específica para a promoção do desenvolvimento da indústria de
convenções e exposições. Assim, a designação do Departamento de Desenvolvimento das
Actividades Económicas, subunidade da DSE, foi alterada para Departamento de Desenvolvimento
de Convenções e Exposições e das Actividades Económicas, a quem compete o trabalho da
promoção do desenvolvimento das convenções e exposições, o estudo e a elaboração de políticas
e planeamento adequados para o desenvolvimento do sector de convenções e exposições da
RAEM, criando medidas e incentivos ao seu desenvolvimento sustentável, no sentido de garantir
uma maior profissionalização e internacionalização desta importante área.
A Feira Internacional de Automóveis China (Macau) 2011 e a Feira Internacional de
Importação e Exportação de Iates China (Macau) 2011 realizaram-se em Macau, respectivamente,
de 28 a 30 e de 27 a 30 de Outubro de 2011. As duas grandes feiras internacionais foram
introduzidas em Macau pela primeira vez, nas quais, foram exibidos automóveis de renome
internacional, iates de marcas famosas e marcas de automóveis e iates desenhados e fabricados
pela China com patentes próprias, aproveitando a vantagem de plataforma de Macau para
promover o intercâmbio e cooperação da indústria de automóvel e de iate do Interior do País
com os seus congéneres internacionais.
Decorreu de 20 a 23 de Outubro, a 16.ª Feira Internacional de Macau (MIF) que atraiu no
total 850 expositores vindos de mais de 60 países e regiões, sendo de 1650 o número de stands
instalados. Foi ampliada a escala da MIF com novas zonas de exposição autónomas instaladas
por o Nepal, Quénia e Coreia do Sul, e zonas novas de exposição autónomas instaladas pelas
províncias chinesas de Anhui e Jiangsu. Na presente edição da MIF, foram promovidas ao todo
1502 sessões de bolsas de contacto, das quais resultou a assinatura de 81 protocolos, e realizados
47 fóruns, seminários e sessões de apresentação, tendo neles participado mais de 7000 pessoas.
O Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2011 (MIECF)
decorreu entre o dia 31 de Março e 2 de Abril. Sob o tema “Oportunidade Verde - Desenvolvimento
de Cidades de Baixo Carbono”, o presente MIECF preconizou a noção de “Cidades verdes,
93

Macau 2012 - Livro do Ano
tecnologia inteligente e crescimento sustentado” em articulação com a política nacional de
redução de emissão e as linhas de acção governativa relativas à protecção ambiental do Governo
da RAEM. O MIECF contou com um total de 324 expositores de 24 países e regiões. A área da
exposição cresceu 22,5 por cento, comparativamente ao ano anterior, passando para 16.500
metros quadrados. O número total de participantes ultrapassou as 8800 pessoas, equivalente a
um aumento de dez por cento. O Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental, que
se realiza em Macau pelo quarto ano consecutivo, passou a ser gradualmente uma importante
plataforma do desenvolvimento das indústrias verdes da Região do Sul da China e do Grande-
-Delta do Rio das Pérolas.
Limite Anual do Aumento de Três por Cento do
Número de Mesas de Jogo
Ao par da consolidação e aprofundamento do desenvolvimento estável da indústria do
turismo e do jogo, ajustar de forma adequada a dimensão de crescimento da indústria do jogo
constitui uma política persistente do Governo da RAEM quanto ao desenvolvimento da indústria
do jogo. O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, afirmou em 19 de Setembro de
2011, que o Governo da RAEM traçou o limite anual do aumento de três por cento de mesas de
jogo durante dez anos, a partir de 2013, tendo em conta o prazo dos contratos actuais com as
seis operadoras do jogo e reiterou, relativamente à concessão de terrenos para desenvolvimento
de operações no sector, que o Governo não fez mais concessões depois dos pedidos feitos e
dos projectos de investimento aprovados até 2008.
A propósito do projecto do Macao Studio City, a Melco Crown Entertainment Limited
anunciou, em 16 de Junho de 2011, que adquiriu 60 por cento do direito de propriedade do
promotor do empreendimento. Em relação ao futuro desenvolvimento deste projecto, o secretário
para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, deu uma resposta, no dia 20 de Junho, que o
terreno aproveitado pelo Macao Studio City devia corresponder ao projecto do desenvolvimento
da alteração da finalidade da concessão de terra autorizado pelo Governo em 2008 e que o
projecto revisto abrangia, ainda, o programa de produção de filmes, precisando, no entanto,
que fossem observadas as leis locais para proceder à transmissão de quotas. Por outro lado, o
secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse, em 1 de Dezembro, que a Direcção
de Inspecção e Coordenação de Jogos de Macau ainda não tinha recebido nenhum pedido para
introduzir novos elementos relacionados com o jogo no projecto do Macao Studio City e frisou
que irá cumprir escrupulosamente a política de regulamentação vigente, sendo que, no futuro, a
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), de acordo com a realidade, irá proceder
à respectiva apreciação.
94

Retrospectiva de 2011
VIII. Planeamento Científico de
Desenvolvimento do Ensino e
Promoção Diversificada da Construção
Cultural e Humana
O desenvolvimento integral de talentos constitui a base do progresso social. O Governo
da RAEM tem atribuído, desde sempre, grande importância ao ensino, aumentando de forma
contínua, a aposta de recursos nesta área, com vista a assegurar a qualidade da educação. Ao
mesmo tempo, definiu como objectivo o desenvolvimento de indústrias culturais e criativas,
protegendo com todo o empenho o património cultural e enriquecendo a sua conotação.
Empenhou-se ainda na optimização de instalações recreativas e desportivas e no apoio às
actividades desportivas e culturais, estabelecendo alicerces em três domínios educativo,
desportivo e cultural para o desenvolvimento sustentável da formação de recursos humanos e
da construção de uma cultura espiritual de Macau.
Auscultação para Definição do Plano Decenal de
Ensino
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau, atento ao desenvolvimento
educativo desde o seu estabelecimento, tem-se empenhado em aperfeiçoar o regime, ambiente
e eficácia do ensino não superior, através da implementação com êxito do regime de 15 anos de
escolaridade gratuita. Com vista a concretizar melhor a orientação de “Construção da prosperidade
de Macau através da educação” e aumentar a eficácia, a visão perspectiva e coordenação das
políticas de ensino, tendo auscultado as opiniões das respectivas individualidades e discutido
de forma profunda no Conselho de Educação para o Ensino Não Superior, e na sua comissão
especializada, o Governo elaborou no início de 2011, o documento preliminar para a recolha de
opiniões sobre o “Planeamento para os Próximos 10 Anos para o Desenvolvimento do Ensino Não
Superior (2011-2020)”, realizando consulta pública junto dos diversos sectores da sociedade
e da população em geral.
95

Macau 2012 - Livro do Ano
No período entre Janeiro e Março de 2012, o Governo da RAEM promoveu a divulgação
através de edição de revista especial e brochuras e organizou várias sessões de apresentação
destinadas ao sector educativo e ao público, bem como, destacou o seu pessoal para participar
em programas da rádio e em colóquios de debate organizados por associações, recolhendo
no total mais de 500 pareceres através de telefone, fax, e-mail e apresentação pessoal. De
seguida, foi apresentado em Julho, ao Conselho de Educação para o Ensino Não Superior o
projecto revisto do “Planeamento para os Próximos 10 Anos para o Desenvolvimento do Ensino
Não Superior (2011-2020)”, no qual, foram acrescentadas medidas beneficiárias para atrair
os finalistas excelentes do ensino secundário complementar, para que frequentem os cursos
do ensino superior em educação, para preparar quadros qualificados para o corpo docente,
optimizando assim a construção do corpo docente. Para fazer face ao problema de alta taxa de
retenção, a Administração promoveu, ainda, na referida documentação-base, a adaptação de
formas de avaliação diversificada e a reforma de metodologia pedagógica em todas as escolas
da RAEM para avaliar de forma abrangente a capacidade de aprendizagem dos alunos. Na
próxima etapa, o Governo lançará as políticas e medidas complementar em articulação com a
direcção definida no “Planeamento para os Próximos 10 Anos para o Desenvolvimento do Ensino
Não Superior (2011-2020)” e o mecanismo de revisão periódica do Planeamento no decurso
do futuro desenvolvimento.
Aumento de Regalias e Garantias de Aposentação e
Elaboração do Quadro Geral Profissional do Pessoal
Docente
O Governo da RAEM prossegue a linha orientadora de “Construção da prosperidade de Macau
através da educação” e o espírito de respeito para com os professores, prestando muita atenção
a qualidade e garantia profissional do corpo docente. O Governo mantém uma atitude aberta
para auscultar, de forma sincera, as opiniões do sector educativo, por um lado, aumentando
progressivamente o subsídio directo e o prémio de antiguidade do pessoal docente, aperfeiçoando
efectivamente, por outro, a sua garantia profissional mediante a implementação do “Quadro
Geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do Ensino Não Superior”.
Em Abril, o Governo anunciou que irá acrescentar 41 milhões de patacas para aumentar
o subsídio directo e o prémio de antiguidade do pessoal docente no ano lectivo de 2011/2012,
sendo a taxa de aumento de sete por cento, que implica o aumento da despesa anual orçamental
para 278 milhões de patacas.
Relativamente aos trabalhos legislativos do regime jurídico do pessoal docente das escolas
particulares, o projecto de lei do “Quadro Geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do
Ensino Não Superior” foi submetido à Assembleia Legislativa em Junho, logo após a conclusão
da apreciação do Conselho Executivo. A partir de Julho, a população e o sector profissional
formularam com empenho as suas opiniões sobre o referido projecto, que foi apreciado na
especialidade pela Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Até 20 de Fevereiro
de 2012, a Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concluiu a análise e
apreciação da proposta de lei do Quadro Geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do
Ensino Não Superior, subscrevendo o respectivo parecer escrito. Em 29 de Fevereiro de 2012,
foi aprovado na especialidade pela Assembleia Legislativa o “Quadro Geral do Pessoal Docente
96

Retrospectiva de 2011
das Escolas Particulares do Ensino Não Superior”, que demorou 20 anos para concepção e
configuração.
O “Quadro Geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do Ensino Não Superior” definiu
não só o regime de carreiras do pessoal docente e condições para mudança de níveis, mas
também reduziu o tempo lectivo semanal, criando o regime do fundo de previdência e o acesso
gratuito do pessoal docente aos cuidados de saúde, e estipulando ainda que a remuneração
do pessoal docente e a contribuição para o fundo de providência têm de ser de valor igual ou
superior a 70 por cento das receitas fixas e permanentes da escola particular. Por outro lado,
foram aumentadas as exigências relativas às habilitações académicas para o exercício de funções
docentes, definidas fórmulas de apreciação do nível dos docentes e horas do desenvolvimento
profissional exigidas para mudança de níveis. Foi criado ainda o Conselho Profissional do Pessoal
Docente, ao qual compete definir as normas profissionais do pessoal docente.
Aumento Contínuo de Recursos Educativos e
Promoção Diversificada do Desenvolvimento do
Ensino
O Governo da RAEM continuou a aumentar os subsídios da escolaridade gratuita e para
o pagamento de propinas e o investimento de recursos educativos, e acelerou os passos da
implementação de regime de turmas reduzidas, desenvolvendo-se mais, em relação às escolas,
as funções de apoio do Fundo do Desenvolvimento Educativo e o seu papel orientador nas
políticas educativas.
No ano lectivo de 2011/2012, o Governo continuará a aumentar o investimento do
financiamento educativo, o montante do subsídio de escolaridade gratuita será aumentado,
ainda mais, no novo ano lectivo, sendo, respectivamente, de 570, 600, 770 e 870 mil patacas
os subsídios por turma para os ensinos infantil, primário, secundário geral e complementar,
o aumento varia entre os 3,6 e os 11,1 por cento. O subsídio de propinas dos alunos que
frequentam as escolas não integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita é, também,
aumentado, passando, o montante deste subsídio por aluno dos ensinos infantil, primário e
secundário, respectivamente, para 12, 13 e 14 mil patacas, variando o aumento entre os 7,7
por cento e os 18,2 por cento. O subsídio para aquisição de manuais escolares dos ensinos
infantil, primário e secundário, passou de 1500 para 1700 patacas por aluno, o que representa
um aumento de 13,3 por cento.
Em 2011, foi também aplicado de forma eficaz o “Programa de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento Contínuo” e impulsionado o desenvolvimento contínuo do ensino recorrente
e da educação comunitária, dando assim um forte apoio à participação dos cidadãos de Macau
no aperfeiçoamento contínuo. Promoveu-se a reforma curricular com empenho, definindo-se
o “Quadro da organização curricular da educação regular”, bem como o estudo e a elaboração
dos currículos do ensino recorrente. Ao mesmo tempo, iniciou-se a implementação do “Plano
piloto dos currículos para o ensino infantil”.
Relativamente à cooperação regional na área do ensino superior, o Governo tem
acompanhado o trabalho legislativo relativo à lei do “Regime do Ensino Superior”, e procedeu à
última revisão e ajustamento dos articulados do projecto da lei para ser apreciado no Conselho
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Macau 2012 - Livro do Ano
Executivo, ao mesmo tempo, empenhou-se na elaboração de outros diplomas legais relacionados.
Reforçou a atenção e o apoio aos estudantes do ensino superior, melhorando permanentemente
o mecanismo de atribuição de bolsas de estudo e a base de dados para o ensino superior. Iniciou
ainda o trabalho preliminar relativo à futura aplicação do sistema da avaliação do ensino superior
e à criação da base de dados de recursos humanos qualificados.
Por outro lado, o Governo da RAEM concedeu um subsídio ao abrigo do Programa de Subsídio
de Aquisição de Material Escolar, no montante de 2000 patacas, aos estudantes que estejam a
frequentar cursos de ensino superior ou de pós-graduação, dentro ou fora de Macau, aliviando
os seus encargos com a aquisição de livros, materiais de referência e de aprendizagem.
O Governo da RAEM continuou a apoiar as instituições de ensino superior locais a celebrar
com as do exterior vários protocolos de cooperação relacionados com o intercâmbio académico,
para implementar vários projectos de cooperação. As instituições de ensino superior de Macau
e as do Interior da China criaram, em conjunto, dois laboratórios-chave de nível nacional,
cujas áreas são a micro-electrónica e a medicina tradicional chinesa, que já foram inaugurados
em 2011. Em articulação com o desenvolvimento das necessidades sociais de Macau e das
especialidades académicas de cada entidade, as instituições de ensino superior procederam à
optimização e reformas curriculares, desenvolvendo-se a educação geral, e criando-se o sistema
de colégio residencial, de forma a permitir aos estudantes um desenvolvimento integral.
Protecção de Património Cultural pela Legislação e
Promoção das Indústrias Culturais e Criativas
Em 2011, no âmbito cultural, os esforços concentravam-se nos trabalhos e projectos
prioritários, partindo do posicionamento de Macau como “Centro Mundial de Turismo e Lazer”
e segundo as linhas de acção governativa, com vista a impulsionar a construção cultural.
O Instituto Cultural lançou em Fevereiro de 2009, o documento de consulta sobre o projecto
de “Lei de Salvaguarda do Património Cultural”, que já se encontra em processo legislativo,
promovendo de forma contínua a conservação e transmissão de património cultural de Macau
mediante a promoção e divulgação amplamente desenvolvida pelas autoridades. Neste momento,
aprofunda-se o trabalho de conservação de património cultural através de cooperação abrangente
entre o Governo e associações sociais e individualidades, concentrando no planeamento e
restauração da zona nuclear e das imediações das Ruínas de S. Paulo. Em Julho de 2011, o
Governo deu início à obra da construção do Museu Memorial Zheng Guanyin fisicamente ligado
à Casa do Mandarim, pretendendo exibir in-situ momentos da vida e documentação de Zheng
Guanyin.
Em Maio de 2011, mais três projectos de candidatura de Macau foram incluídos na “Lista do
Património Cultural Imaterial da China”, incluindo a “Naamyam Cantonense” (Canções narrativas),
a “Música Ritual Taoista de Macau” e o “Festival do Dragão Embriagado”.
Com a definição básica do planeamento do desenvolvimento e planos concretos das
indústrias culturais e criativas, os respectivos trabalhos foram desenvolvidos de forma global,
dando o primeiro passo do desenvolvimento das indústrias culturais e criativas em Macau. Desde
a inauguração, o “Pavilhão de Criatividade de Macau”, sito na Cave I do Centro de Actividades
Turísticas e Culturais (Casa Amarela localizada ao lado das Ruínas de S. Paulo) encontrou um
98

Retrospectiva de 2011
acolhimento caloroso, registando um valor de vendas na ordem de cerca de 80 mil patacas
durante o período entre Março e Setembro. Posteriormente, foi lançado, em Novembro, um
concurso público para a promoção de investimento na Casa Amarela, convidando 95 empresas
das indústrias culturais e criativas inscritas na base de dados para apresentaram propostas.
Finalmente a empresa Mo-Design foi escolhida entre sete empresas admitidas pelo Governo
da RAEM para participar no reordenamento do espaço existente, que já iniciou a operação sob
designação de “Espaço Cultural e Criativo MOD” no início de 2012.
O Instituto Cultural (IC) realizou em Outubro de 2011, um concurso público para adjudicar
o arrendamento da C-Shop da Praia Grande, para comercializar produtos culturais e criativos
originais de Macau. Contando com uma área de 80 m 2 , o edifício é dividido em três pisos e fica
vizinho da zona comercial e turística, sendo a localização favorável à criação de um “museu
ao ar livre”.
Por outro lado, com vista a promover comunicação de informações das indústrias culturais e
criativas locais e reforçar o conhecimento dos diversos sectores sociais sobre indústrias culturais
e criativas e sua direcção do desenvolvimento, o Instituto Cultural instalou, em Agosto de
2011, a página electrónica (www.macaucci.com) das indústrias culturais e criativas de Macau,
permitindo aos leitores desta página electrónica conhecer, através desta plataforma, novidades
actualizadas das indústrias culturais e criativas de Macau. O IC alargou, também, o âmbito
de recolha de informações para a base de dados das indústrias culturais e criativas de Macau,
estendendo-se à recolha de dados das empresas ou entidades das áreas, bem como, de órgãos
jurídicos e de agentes culturais não residenciais.
Desde o início, a base de dados das indústrias culturais e criativas do Instituto Cultural
já recolheu 200 conjuntos de dados de várias empresas especializadas, associações e agentes
da RAEM relacionados com as indústrias culturais e criativas. À medida que se realizam vários
projectos de exposição de venda e promoção de produtos das indústrias culturais e criativas e
entra em funcionamento a página electrónica temática das indústrias culturais e criativas, a base
de dados está a desempenhar um papel activo na promoção de intercâmbio de informações, de
cooperação e de exibição da capacidade das indústrias culturais e criativas de Macau.
Abertura de Instalações de Escolas e Associações
Promove Actividades Recreativas e Desportivas
Em 2011, o Governo continuou a investir recursos no desenvolvimento de diversas acções
no domínio desportivo, promovendo o desenvolvimento do desporto da RAEM. Relativamente ao
trabalho de generalização do desporto para todos, a organização diversificada das actividades
e competições desportivas, associadas à generalização de conhecimentos científicos de prática
desportiva, à abertura contínua da rede das instalações desportivas públicas e à promoção
do Plano de Sócio “Sport Easy”, permitiram o acesso e participação frequente de cidadãos em
actividades desportivas.
Visto que, desde há muito, a oferta de campos desportivos tem estado aquém da procura,
o Governo da RAEM envidou maiores esforços, no sentido das escolas e associações detentoras
de instalações desportivas pudessem disponibilizar os seus equipamentos desportivos ao público,
através de acordos de cooperação, a fim de satisfazer ao máximo as necessidades crescentes das
instalações desportivas por parte dos cidadãos em geral. Enquanto isto, construiu instalações
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Macau 2012 - Livro do Ano
recreativas e desportivas na habitação pública e económica recentemente edificada, alargando
espaços de campos destinados às actividades de desporto para todos. Assinou ainda acordos
de cooperação com entidades da sociedade civil, promovendo em conjunto actividades de
generalização de desporto para todos. O Governo tem estimulado as instalações desportivas da
sociedade civil a integrarem a rede das instalações desportivas públicas, tendo nos últimos anos
a Associação Geral dos Operários (Campo dos Operários) e União Geral das Associações dos
Moradores (Quintal Desportivo do Bairro de San Kio) aderido à rede. Assinou também acordos
com a Universidade de Ciência e Tecnologia e a Escola Secundária Sam Yuk sobre o uso público
das instalações desportivas da sua dependência. Em Março de 2011, procedeu a consultas com
a Associação de Amizade dos Moradores da Zona de Nordeste sobre a construção de instalações
recreativas e desportivas na zona de descanso do bairro residencial, que já se encontram abertas
ao público. Actualmente o Governo está a considerar a construção de instalações de desporto
para todos em outras zonas residenciais semelhantes ou na habitação pública e económica para
generalizar o desporto para todos.
Em relação a outros campos e instalações desportivos, o Governo procedeu a diversos
trabalhos favoráveis à expansão do espaço e optimização da “Rede das instalações desportivas
públicas”, incluindo novos planeamentos, tais como, a construção da instalação desportiva
provisória na zona B dos novos aterros, a reconstrução de “Pavilhão de Mong-Há” lançada
oficialmente em Setembro e o “Centro Polivalente de Estágio”, cuja projecção e adjudicação de
empreitada já foram iniciadas.
No que diz respeito ao desporto de rendimento, o Governo da RAEM impulsionou o
desenvolvimento estável do desporto de rendimento mediante diferentes acções de formação de
atletas de diversas modalidades, da criação de mais uma “Escola de bowling juvenil de Macau”,
do financiamento e apoio ao funcionamento e desenvolvimento das associações desportivas,
bem como, dos trabalhos relativos à construção do “Centro Polivalente de Estágio” e às medidas
de apoio ao plano de talentos do desporto.
Em 2011, a Região Administrativa Especial de Macau alcançou excelentes resultados em
oito eventos desportivos, nomeadamente, na 10.ª Regatas Mundiais de Barcos-Dragão, o
Campeonato Mundial de Ciclismo em Recinto Coberto, nos Jogos Mundiais de Cadeira de Rodas,
no 23.º Campeonato Asiático de Levantamento de Peso Feminino, no 13.º Jogos Olímpicos
Especiais Mundiais de Verão, no Campeonato Mundial de Ciclismo de Surdos, no 6.º Campeonato
Asiático Juvenil de Wushu e no 11.º Campeonato Mundial de Wushu. A fim de premiar os atletas
e treinadores que alcançaram excelentes resultados nos eventos internacionais do ano 2011, o
Governo realizou, em Janeiro de 2012, a “Cerimónia de Distribuição de Prémios e Certificados aos
Atletas e Treinadores de Mérito de Macau 2011”, na qual foram atribuídos prémios pecuniários a
81 atletas e treinadores de 11 modalidades e concedidos certificados a 327 atletas e treinadores
de 26 modalidades, tendo o valor total dos prémios pecuniários atingido 3,885 milhões.
Em 2011, foi realizada a quinta edição da eleição de “Atletas Excepcionais de Macau”,
um evento realizado em cada dois anos pelo Instituto do Desporto em parceria com órgãos
de comunicação social. Os atletas Jia Rui, Chu Chi Wai e Cai Liangcan (Wushu), Choi Sut Ian
(mergulho), Hui Long (triatlo), Wong Hang Cheong (ciclismo artístico), Wong Weng Man (volante),
Zhang Shaoling (levantamento de peso), Fung Chi Ip (olimpíada especial) e Leong Ka Hang
(futebol) foram eleitos como atletas excepcionais da presente edição. Na edição de 2011, foi
acrescentado o prémio de “treinadores excepcionais” de Macau, sendo eleitos 12 treinadores
e distinguidos com medalha de ouro.
100

Retrospectiva de 2011
IX. Recolha de Opiniões Públicas sobre Políticas
Relevantes e Criação do Regime para
Aumento do Efeito das Consultas Públicas
Em 2011, a RAEM, empenhado na consolidação do conceito “governação científica” e no
reforço de estudo de políticas, deu continuidade ao aperfeiçoamento progressivo de vários
mecanismos de consulta e auscultou de forma ampla as opiniões da população em geral,
procurando elevar a qualidade de acção governativa. Empenhou-se também na intensificação
do trabalho da administração e justiça, consolidando a construção do sistema.
Implementação do Conceito “Governo Transparente
e Tomada Científica de Decisões”
Para continuar a concretizar o conceito “governo transparente e tomada científica de
decisões”, o Governo lançou vários trabalhos, nomeadamente, o aperfeiçoamento do sistema
de porta-voz do Governo, a criação do Gabinete de Estudo das Políticas, abertura da página
electrónica oficial do Gabinete do Chefe do Executivo e a divulgação de “Normas para a Consulta
de Políticas Públicas”. O Gabinete de Porta-voz do Governo realizou 16 conferências de imprensa,
tomando a iniciativa de divulgar informações relativas aos temas que preocupavam a população,
a fim de aumentar a transparência de informações do Governo e implementar o conceito de
“governo transparente”. O Governo pretende reforçar o carácter científico, oportuno e preciso
da divulgação de informações públicas, através de aperfeiçoamento do regime de porta-voz
do Governo.
Lançamento da Página Electrónica Oficial do
Gabinete do Chefe do Executivo
A página electrónica oficial (www.gce.gov.mo) do Gabinete do Chefe do Executivo entrou
101

Macau 2012 - Livro do Ano
em funcionamento a 10 de Novembro. A página, elaborada nas duas línguas oficiais, chinês
(tradicional e simplificado) e português, reúne um conjunto de informações relativas ao Chefe do
Executivo, ao seu Gabinete e à Sede do Governo. A página do Gabinete do Chefe do Executivo
contém ainda um correio electrónico para envio de sugestões e opiniões, onde os cidadãos
podem, através de e-mail, enviar opiniões e sugestões ao Governo relativamente à melhoria
dos serviços públicos, assim como ao impulso do desenvolvimento de Macau, e que serão, na
medida do possível, consideradas na elaboração das políticas públicas. A criação da página
electrónica oficial do Gabinete do Chefe do Executivo é mais um passo na construção de um
governo mais transparente que põe em prática os princípios da acção governativa do Chefe do
Executivo. A página electrónica oficial do Gabinete do Chefe do Executivo está adaptada para
ser consultada através de computadores, tablets ou smartphones.
O Governo criou, no início do ano em apreço, o Gabinete de Estudo das Políticas, reforçando
o estudo das políticas. O Gabinete tem por atribuição proporcionar, ao Chefe do Executivo,
dados referenciais relativos à análise e diagnóstico dos problemas estruturais e a tendência
do desenvolvimento da sociedade, que habilitem a tomadas de decisão de forma científica.
Intensificou gradualmente o trabalho de pesquisa sobre a cooperação Guangdong-Macau e a
política populacional, oferecendo fundamentos teóricos científicos para as políticas do Governo.
O Centro de Informações ao Público aperfeiçoou de forma contínua os serviços, introduzindo
tecnologia informática por forma a aumentar e supervisar a eficácia de resposta dos organismos
públicos nos tratamentos dos casos recebidos, impulsionando a transparência governativa e a
publicidade dos assuntos administrativos.
“Normas para a Consulta de Políticas Públicas”
Aumentam Efeitos de Consultas
O Governo divulgou em Agosto, as “Normas para a Consulta de Políticas Públicas”, para
implementar a sistematização de consulta de políticas, aumentar a sua qualidade e promover a
governação científica. Tais normas definiram sete princípios a serem seguidos, ao mesmo tempo
estipularam também a elaboração e publicação de relatório de balanço da consulta das políticas
públicas, o tratamento de opiniões, questões e propostas recolhidas, bem como, esclarecimentos
e respostas a serem feitos, para reflectir de forma precisa resultados de consulta, que permitem
o conhecimento do público sobre pontos de vista dos participantes na consulta, promovendo a
comunicação e conhecimento mútuo entre si e elevando a aceitabilidade das políticas do Governo.
Após o Chefe do Executivo, Chui Sai On, ter referido, no Relatório das Linhas Gerais de
Acção Governativa apresentado em Março de 2010, que o Governo iria iniciar a revisão da “Lei
de Imprensa” e da “Lei de Radiodifusão”, o Gabinete de Comunicação Social (GCS) desenvolveu
diversas acções para promover a revisão das duas leis. De acordo com o plano do GCS, o trabalho
de revisão da legislação realiza-se por quatro fases, sendo a primeira fase destinada ao estudo
e investigação. Durante esta fase, são efectuados estudos comparativos de leis e regulamentos
de imprensa e de radiodifusão de diversos países e territórios vizinhos e procede-se à recolha de
opiniões e à sondagem da opinião pública objectiva e científica sobre a orientação da revisão;
a segunda fase será concentrada na elaboração dos projectos de revisão de leis; a terceira e
quarta fases serão dedicadas ao trabalho de consultas públicas sobre os projectos de revisão.
Finalmente, entra no processo legislativo.
102

Retrospectiva de 2011
Na sequência de elaboração de documento orientador para a revisão da “Lei de Imprensa”
e “Lei de Radiodifusão” concluída em 2010 por uma entidade académica por sua incumbência,
o da Gabinete de Comunicação voltou a encarregar uma entidade de pesquisa de proceder à
“sondagem deliberativa” (Deliberative Polling) em 2011, esperando que possa reflectir opiniões
de órgãos de comunicação social e da sociedade em geral sobre a revisão das duas leis, através
de recolha e consulta ampla, científica e objectiva da opinião pública. A “sondagem deliberativa”
(DP) foi inventada em 1988 pelo Prof. James Fishkin da Universidade de Stanford dos Estados
Unidos da América e já posta em prática por mais de 70 ocasiões em 19 países e regiões,
envolvendo os temas profissionais abrangentes, nomeadamente, reforma de regime tributário,
política de recursos energéticos, reforma de estrutura de assembleia legislativa, bem como,
temas públicos gerais, tais como a distribuição financeira orçamental, segurança alimentar e a
questão das pensões de aposentação.
A equipa técnica de estudo realizou a 4 de Dezembro o “Dia da Sondagem Deliberativa”
nas instalações da Escola Secundária Kao Ip do Porto Exterior, com a participação de grupos
da sociedade civil e de profissionais da comunicação social, num total de 277 pessoas
escolhidas aleatoriamente e de 29 profissionais do sector, em representação de vários órgãos
de comunicação social locais.
A equipa técnica de estudo divulgou em Março de 2012, o relatório intercalar da sondagem
deliberativa. De acordo com as conclusões do estudo, a população apoia no geral a revisão das
duas leis inclinando-se para a opinião de que a criação de uma entidade auto-reguladora da
comunicação social deve ser definida pelo próprio sector, sem a participação de representantes
oficiais, esperando ainda que tenha a participação dos cidadãos.
Desde Dezembro de 2011 até Março de 2012, o GCS levou a efeito 24 encontros com
representantes de seis associações da comunicação social e 31 órgãos do sector, realizando
também, na segunda quinzena de Fevereiro, duas palestras abertas ao sector de imprensa,
para troca franca de opiniões e de observações sobre a revisão das leis. Em resumo, foram
expressas diferentes opiniões e posições sobre a revisão das duas leis, mas relativamente ao
seu tratamento, a opinião predominante considerou ser necessário estudá-las e ajustá-las, e
salientou que manter ou alargar a actual liberdade de imprensa é um princípio importante e
fundamental para prevenir qualquer diminuição da liberdade de expressão e garantir o direito
de informar e ser informado e o total respeito pelo exercício da actividade dos profissionais da
comunicação social.
O Gabinete de Comunicação Social entende que algumas das disposições dos dois
diplomas promulgados há mais de 20 anos não foram concretizadas integralmente, sendo da
responsabilidade do Governo lidar com isso, ou seja, rever disposições inadequadas no sentido
de alterá-las ou complementá-las. O Governo não tem nenhuma posição predefinida sobre os
conselhos de Imprensa e de Radiodifusão, bem como a respectiva composição, competência e
funcionamento e ainda que o regime de credenciação profissional são matérias que devem ser
conduzidas pelo próprio sector.
Governo Coloca a Consulta Vários Diplomas Legais
e Políticas Importantes
Simultaneamente o Governo procedeu à consulta sobre vários diplomas legais importantes,
103

Macau 2012 - Livro do Ano
nomeadamente, a “Lei-Base de Garantia de Direitos e Interesses dos Idosos”, a “Lei da Segurança
Alimentar”, o “Código de Processo Civil” e o “Regime Jurídico de Compra e Venda de Fracções
Autónomas dos Edifícios em Construção”. Foram lançadas, também, consultas sobre diversas
políticas importantes, tais como, o “Sistema Tarifário de Electricidade e Fixação dos Preços da
Electricidade”, o “Plano Director das Novas Zonas Urbanas” e as obras do metro ligeiro.
A Nova Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica
e do Direito Internacional Activa o Mecanismo da
Coordenação Central da Reforma Jurídica
Em articulação com o plano anual de produção legislativa no âmbito da coordenação,
promoção e concretização, o Governo da RAEM criou, com base nos organismos funcionais
anteriormente existentes e através de fusão, a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do
Direito Internacional que entrou em funcionamento em 1 de Janeiro do corrente ano, tornando-se
um organismo público especializado na coordenação jurídica, ao qual caberá o acompanhamento
do plano anual de produção legislativa definido pelo Governo da Região Administrativa Especial
de Macau, accionando assim o mecanismo de coordenação central da reforma jurídica. Em 2011,
o Governo apresentou um total de 25 propostas de lei à Assembleia Legislativa, das quais nove
estavam incluídas no Plano de Produção Legislativa e as restantes 16 não constavam desse
plano. Deste modo, 12 propostas de lei foram já aprovadas na especialidade pela Assembleia
Legislativa, incluindo: Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, a Tabela Geral do Imposto
do Selo e a Composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos
e do Imposto Profissional; a Lei da Habitação Económica, Alteração ao Regulamento da
Contribuição Predial Urbana e o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, entre outras. Por
outro lado, o Chefe do Executivo promulgou 42 regulamentos administrativos, nomeadamente
sobre o “Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de
2011”, o “Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão”,
e a “Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos
rendimentos do trabalho”.
Criado Conjunto de Leis e Diplomas Legais
Relativos ao Regime de Responsabilização
A formação de uma equipa de funcionários públicos eficiente e profissional, íntegra e
leal é uma garantia essencial para a concretização de uma governação pautada por valores
científicos e para a promoção da transparência governativa. Para tal efeito, o Governo promoveu
a implementação dum conjunto de leis e diplomas legais que visam estabelecer o regime de
responsabilização, para incrementar a consciência dos titulares dos cargos públicos sobre as
suas responsabilidades. Na sequência da implementação em 2010 do Estatuto dos Titulares dos
Principais Cargos da Região Administrativa Especial de Macau e das Normas de Conduta dos
Titulares dos Principais Cargos da Região Administrativa Especial de Macau e dos Padrões de
Conduta do Pessoal de Direcção e Chefia - Deveres e Responsabilidades em Caso de Violação
dos Mesmos, criou-se, em Abril de 2011, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão
de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares
104

Retrospectiva de 2011
do cargo do Chefe do Executivo e dos principais cargos, a qual procedeu, em conjunto com a
Comissão de Ética para a Administração Pública já criada em 2009, ao estabelecimento dos
princípios e critérios determinantes da não autorização para o exercício de actividades privadas
após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo do Chefe do Executivo, e dos
titulares dos principais cargos e de direcção.
Reestruturação dos SAFP e Promoção do
Recrutamento Centralizado e Formação dos
Funcionários Públicos para Efeitos de Acesso
A implementação do recrutamento centralizado e da formação para efeitos de acesso é
um parâmetro crucial para a optimização da gestão centralizada de pessoal. Em Setembro de
2011, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública concluiu a reestruturação,
passando a compreender nove departamentos e 17 divisões, eliminando cinco secções, em
lugar de seis departamentos, oito divisões e cinco secções anteriores. Esta direcção, para além
das anteriores funções que envolvem a eficiência funcional do Governo, a gestão de pessoal,
as leis da função pública e o apoio técnico-eleitoral, dispõe de várias novas funções, entre as
quais o estudo sobre a reforma administrativa, a gestão centralizada de pessoal, a conciliação
e tratamento, a promoção da abertura dos assuntos governamentais e o desenvolvimento dos
serviços electrónicos no Governo. Também se criaram as respectivas unidades especializadas com
o objectivo de alcançar o impulso da tomada de decisões científicas e da abertura dos assuntos
governamentais, optimizar o funcionamento do Governo e os serviços prestados, aperfeiçoar a
gestão dos trabalhadores da Administração Pública e elevar as suas aptidões em geral.
Por outro lado, a promulgação e implementação do Regulamento Administrativo n.º 23/2011
sobre o Recrutamento, Selecção, e Formação para Efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos
Serviços Públicos e a entrada em funcionamento do Centro de Formação para os Trabalhadores
dos Serviços Públicos tornaram mais aperfeiçoado o planeamento do recrutamento centralizado
e a formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
A Lei n.º 14/2009 “Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos e o
Regulamento Administrativo sobre o Recrutamento, Selecção”, e “Formação para Efeitos de
Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos”, tornou-se possível a regulamentação mais
eficaz do recrutamento centralizado, e a formação para efeitos de acesso e gestão. Através do
Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2011, estabeleceram-se as carreiras cujos processos
de recrutamento e selecção estão sujeitas à gestão centralizada. Procedeu-se, em primeiro
lugar, ao recrutamento de pessoal para as carreiras de técnico superior e de adjunto-técnico.
Com o objectivo de alcançar uma maior eficácia na gestão centralizada dos recursos humanos
da Administração Pública, após a implementação do regime de recrutamento centralizado, os
organismos públicos efectuarão a revisão e definição dos planos de recrutamento de pessoal,
quer do quadro quer fora do quadro, dando prioridade ao recrutamento de pessoal sob a forma
de vinculação ao quadro.
Ao par da reestruturação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública,
o Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos entrou oficialmente em
funcionamento em Setembro, impulsionando o desenvolvimento diversificado das acções de
formação. Simultaneamente, foi lançado o Plano de Formação de Formadores que se destina à
105

Macau 2012 - Livro do Ano
preparação de funcionários públicos para o exercício das funções de formadores, com o objectivo
de proporcionar àquele c entro os apoios necessários no âmbito dos docentes. Por outro lado, o
Governo aprofundou a cooperação com o Instituto Nacional de Administração, celebrou o acordo
de cooperação com o Centro de Investigação sobre Hong Kong e Macau da Universidade de
Pequim e assinou, em Janeiro, um novo memorando com o Civil Service College de Singapura.
Em articulação com o desenvolvimento da acção governativa a longo prazo e as necessidades
da vida profissional dos funcionários públicos nos vários níveis, foram definidos os Planos
de Formação a Curto, Médio e Longo Prazo que permitirão a realização ordenada dos cursos
correspondentes, e daí elevar de forma sistemática a qualidade desses funcionários públicos.
Aperfeiçoamento das Regalias e Apoios da Função
Pública
Os trabalhadores dos serviços públicos, considerados como bens preciosos do Governo,
são indispensáveis para o seu funcionamento e a promoção do desenvolvimento. Assim a
estabilidade do contingente de trabalhadores dos serviços públicos tem sido sempre alvo de
atenção permanente do Governo. Em 2011, relativamente ao aperfeiçoamento dos benefícios e
apoios na função pública, foram desenvolvidas muitas acções, designadamente a actualização
global dos montantes do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família
dos trabalhadores dos serviços públicos, simplificação das formalidades e dos procedimentos
administrativos desse regime, bem como, o aumento de vencimento, pensões de aposentação e
de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública. O Boletim Oficial da RAEM publicou,
em 26 de Janeiro de 2012, o despacho do Chefe do Executivo, que criou, na dependência da
Secretaria para a Administração e Justiça, a Comissão para Apreciação das Remunerações dos
Trabalhadores da Administração Pública, de forma a aperfeiçoar o regime de vencimento da
função pública e estabelecer um mecanismo justo, científico e independente, sobre o ajustamento
do vencimento dos funcionários públicos. O Boletim Oficial da RAEM publicou em 28 de Março
de 2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, que, em conformidade com a Lei do
Apoio Judiciário em Virtude do Exercício de Funções Públicas, criou, na dependência do Chefe
do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, à qual
compete analisar os pedidos de concessão de apoio judiciário nos processos judiciais em que
sejam demandados por acto ou factos ocorridos em virtude do exercício de funções públicas os
trabalhadores dos serviços públicos.
106

Retrospectiva de 2011
X. Prevenção e Repressão da Criminalidade
e Reforço dos Serviços com
Aperfeiçoamento de Equipamentos em
Defesa da População
Em 2011, na área de segurança, foi construída uma equipa de integridade de alta eficiência
e profissional das Forças de Segurança Pública, com base nos seguintes traços essenciais:
consolidação interna da qualidade e criação externa de boa imagem. Foram envidados também
esforços na consolidação da segurança interna, protecção de vidas e bens e prestação de
serviços de segurança, a fim de garantir a segurança de Macau enquanto cidade internacional
turística e de lazer.
Repressão da Criminalidade com Esforço de
Diversas Partes
Perante a criminalidade, a autoridade policial acompanhou de perto a tendência das
actividades criminosas, manteve-se vigilante, reforçou a recolha de informações e elaborou a
estratégia de prevenção e repressão em função das novas características de actividade criminal
de diversos tipos, com vista a melhorar empenhadamente o ambiente da segurança pública de
Macau. Quanto à actividade delituosa geral do ano 2011, em Macau, foram contabilizados no
total 12.512 processos crimes, mais de 864 delitos, o que representa uma subida de 7,4 por
cento quando comparado com os números do idêntico período de 2010. Esta subida é reflectida
principalmente na taxa de aumento de crime de “furto” com aumento de 770 delitos, enquanto
a criminalidade violenta assinalou uma subida de 18,5 por cento devido ao aumento visível de
crimes de “extorsão” e “roubo”. Merece referência o facto de que não se ter registado durante
2011 nenhum delito de “rapto”.
Para fazer face ao aumento de ocorrência de crimes de furto, roubo, e drogas em edifícios
residenciais, a “Equipa de Prevenção de Crime Residencial” tem desempenhado um papel activo
107

Macau 2012 - Livro do Ano
ao longo do ano, e resolveu com sucesso vários casos relevantes sobre os crimes residenciais,
citando como exemplo, o caso de burla de “armadilha de recrutamento de trabalhadores”, em que
foram envolvidos 1500 pessoas, e o caso de “oficina de droga” instalada num edifício industrial.
Segundo a Classificação pelos Cinco Grupos de
Crimes Previstos no Código Penal, os Mesmos
Apresentaram Diferentes Níveis de Aumento e
Diminuição
No Grupo de Crimes contra a Pessoa, registaram-se 2428 delitos, o que representa uma
diminuição de 1,7 por cento. No Grupo de Crimes contra o Património, houve 7080 delitos, o
que assinala uma subida de 16,2 por cento. O Grupo de Crimes contra a Vida em Sociedade
teve um somatório anual de 670 delitos, o que traduz um aumento ligeiro de 1,4 por cento.
No Grupo de Crimes contra o Território, foram registados no total 955 delitos, representando
uma subida de 10,1 por cento. Quanto ao Grupo de Crimes Não Classificados em Outra Parte
verificou-se uma redução notável de 11,3 por cento com 1379 delitos registados.
Em 2011, o número de imigrantes ilegais e de pessoas em excesso de permanência,
totalizou 33.781, o que representa uma subida de 10,5 por cento, assim distribuído: entrada
ilegal proveniente do Interior do País, 1266 pessoas, uma diminuição de 36 pessoas; excesso
de permanência de titulares de Visto Individual, 4256 pessoas, um aumento de 112 pessoas;
excesso de permanência de titulares doutros documentos do Interior da China, 25.252 pessoas,
uma descida considerável de 3598 pessoas, e excesso permanência de estrangeiros, 3007
pessoas, menos de 457 pessoas.
Atender à Vida da População e Servir o Povo
As Forças de Segurança Pública acompanham a evolução do tempo, valorizando o espírito
de servir ao povo, tanto na resposta à contingência como na elaboração de planeamento futuro.
Enfrentando o acidente dos vazamentos de radiação nuclear no Japão, o Corpo de Bombeiros
procedeu ao planeamento oportuno, tomando uma série de medidas de prevenção, destacando
bombeiros para o Aeroporto Internacional de Macau para ajudar ao trabalho de detecção de
radiação, assegurando assim a saúde dos cidadãos de Macau. Por outro lado, o Gabinete
Coordenador de Segurança desenvolveu o trabalho de elaboração do “Plano de contingência
de emergência para acidente nuclear das estações nucleares nas zonas adjacentes à Região
Administrativa Especial de Macau” em substituição do “Plano de contingência de emergência
para acidente nuclear” já existente, precavendo-se do desastre possível.
À medida que a RAEM se desenvolve, aumenta bruscamente a circulação de pessoas. A
Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas desenvolveu
activamente os seus trabalhos de prevenção, protecção e investigação e acusação, bem como
estabeleceu relacionamento de parceria para combater e prevenir o crime de tráfico de pessoas.
Nos primeiros três trimestres de 2011, a autoridade policial resolveu 13 casos de tráfico,
resgatando 13 vítimas, que foram devidamente cuidadas e protegidas.
Paralelamente ao andamento atempado da construção do novo estabelecimento prisional, o
108

Retrospectiva de 2011
Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) avançou com a melhoria de seus softwares através do
lançamento do plano de serviço “cuidar da sociedade” que foi um novo trabalho para incentivar
os reclusos a prestarem serviço à comunidade. Esta actividade contribuiu para a aceitação
pública dos reclusos.
Cooperação Transfronteiriça de Prevenção e
Repressão da Criminalidade e Desenvolvimento do
Trabalho Alfandegário Adaptado à Nova Realidade
Os Serviços de Polícia Unitários (SPU) desenvolveram as suas atribuições no comando e
coordenação e orientaram o Corpo de Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária nos
procedimentos operacionais, prosseguindo activamente a cooperação entre as autoridades
policiais de Guangdong, Hong Kong e Macau. Para combater o jogo ilícito, as três entidades
policiais (Guangdong, Hong Kong e Macau) realizaram, em Hong Kong, uma reunião de trabalho
do grupo contra o jogo ilegal, efectuando uma operação conjunta de combate. A Polícia Judiciária
resolveu em 2011, um caso de apostas ilegais de grande envergadura, no qual foram detidos
vários suspeitos, apreendendo grandes quantidades de dinheiro e “apostas ilícitas nas corrida
de cavalos e nos jogos desportivos”.
Nas véspera dos “26. os Jogos Universitários Mundiais”, realizados em Agosto em Shenzhen,
as polícias da Província de Guangdong, Hong Kong e Macau realizaram em Julho uma operação
conjunta denominada “Trovoada 11”, com duração de um mês, tendo como objectivo principal
o combate à criminalidade transfronteiriça e outros problemas de segurança pública, na qual
foram detidos cerca de dez mil pessoas. A autoridade policial de Macau efectuou mais de 300
patrulha e buscas nos diversos recintos, levando cerca de 1500 pessoas para investigação, sendo
279 foram encaminhadas ao Ministério Público envolvidas com 223 casos delitos.
Os Serviços de Alfândega (SA) promoveram, nos termos do “Acordo-Quadro de Cooperação
Guangdong-Macau”, a implementação de medidas de facilitação do despacho aduaneiro. Em Maio
foi celebrado o Acordo de cooperação sobre facilidades tributárias e aduaneiras concedidas à
importação de vinhos para o Interior do País, via Macau, com a Direcção-Geral da Alfândega da
RPC e a Direcção dos Serviços de Alfândega de Macau. Os dois serviços aduaneiros apresentaram
ao sector o modo de operação, continuando, na operação real, a apoiar os sectores de importação
e exportação e de transporte para promover o desenvolvimento diversificado adequadamente
da economia de Macau.
Os SA têm implementado, ainda, com determinação ao longo dos anos, as atribuições de
protecção de direito de propriedade intelectual, não poupando esforços no combate às actividades
infractoras de falsificação de marcas e pirataria. Os SA estão a adquirir equipamentos electrónicos
para reforçar formação profissional, através da cooperação com o exterior, a fim de acelerar a
elevação a capacidade do combate aos casos de violação do direito de propriedade na Internet.
Renovação de Equipamentos, Reforço da Formação
e Melhoramento de Serviço
O novo Edifício do Serviço de Migração, que entrou em funcionamento em Fevereiro de
109

Macau 2012 - Livro do Ano
2011, fornece um ambiente mais confortável e espaçoso para o público e visitantes. O centro
de detenção de imigrantes clandestinos sito no 4.º andar do mesmo edifício disponibiliza
instalações condignas aos utentes.
Melhorar equipamentos de socorro em larga escala foi um dos importantes objectivos do
Corpo de Bombeiros (CB) em 2011. Neste sentido o CB adquiriu dois veículos de socorro em
desastres em larga escala, a saber: um veículo de resgate de arranha-céu e um veículo para
transportar ferramentas de resgate; vai receber oito novas ambulâncias de novo modelo em
substituição gradual das ambulâncias existentes. Foram adquiridos equipamentos antiterroristas
e anti-químicos, tais como, medidor de quantidade da radiação nuclear e detector de radiação
nuclear entre outros. Em articulação com as necessidades da polícia, foi instalado o sistema
de posicionamento para certos veículos do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e
aperfeiçoado o sistema de auto-passagem, além da actualização de funções, para que mais
pessoas com documentação diferente possam usar o sistema. No Aeroporto Internacional de
Macau foram instalados oito canais de sistema de auto-passagem.
A Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM) e outras instituições de
educação e formação dependentes dos diversos departamentos das Forças de Segurança
desenvolveram de forma dinâmica o trabalho da formação pessoal, garantindo a necessidade
de recursos humanos. A Escola Superior das Forças de Segurança de Macau tomou medidas
para melhorar as instalações e software, tais como o aumento de quatro novas salas de aula,
e ajustar o período de treino, a fim de aumentar a capacidade de formação máxima. Até o
terceiro trimestre, o pessoal das forças de segurança totalizavam mais de 8000 efectivos, dos
quais, 28,2 por cento possuíam habilitação universitária e 33,4 por cento, o nível do ensino
secundário complementar. Em 2011, foram realizados 850 cursos de formação, palestras e
seminários com a participação de 16.000 pessoas/vezes.
110

Retrospectiva de 2011
XI. Assembleia Legislativa - Cumprir as
Competências Legislativa e Fiscalizadora
e Aprovação de 12 Leis em Plenário
Na 2.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Legislativa da Região
Administrativa Especial de Macau (de 16 de Outubro de 2010 a 15 de Agosto de 2011) foram
aprovadas, em plenário, 12 leis, uma resolução e cinco simples deliberações. Todas as leis
aprovadas no decurso da referida sessão legislativa corresponderam a iniciativas legislativas
do Governo (propostas de lei).
Cumprimento das Competências Legislativa e
Fiscalizadora
No âmbito do cumprimento da função legislativa, acresce a intervenção da Assembleia
Legislativa (AL) no domínio da fiscalização orçamental e das finanças públicas, conforme
competências conferidas na Lei Básica, nomeadamente na apreciação e votação das propostas
de “Lei do Orçamento de 2011”, “Alteração do Orçamento de 2011” e “Regime Jurídico da
Reserva Financeira” e na elaboração de parecer e resolução, respeitantes ao “Relatório sobre
a Execução do Orçamento do Ano 2009”, apresentado pelo Governo. No âmbito do regime da
função pública, tendo em conta diversos factores, tais como o desenvolvimento contínuo da
economia de Macau, o aumento da taxa de inflação, entre outros, foram aprovadas as propostas
de “Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública” e
“Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e família”, por forma a proceder
à actualização dos respectivos montantes e à simplificação dos procedimentos administrativos,
na atribuição dos referidos subsídios. Por outro lado, a aprovação da proposta de lei intitulada
“Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas” melhorou a protecção daqueles que
têm como missão a prestação do serviço público no exercício das suas funções. No âmbito do
regime fiscal do sector imobiliário, a fim de equilibrar o nível das taxas de impostos e de modo
a atenuar a carga fiscal e a dinamizar o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário, foi
aprovada a proposta de lei de “Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana”; e com
o objectivo de combater as actividades de especulação no mercado imobiliário, foram aprovadas,
respectivamente, as propostas de lei de “Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela
Geral do Imposto do Selo e à Composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar
de Rendimentos e do Imposto Profissional” e de “Imposto do Selo Especial sobre a Transmissão
de Bens Imóveis Destinados a Habitação”. No âmbito da qualidade de vida da população, foi
aprovada a proposta de lei intitulada “Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo”, que
define uma série de medidas relativas à proibição do fumo, com o objectivo de salvaguardar a
saúde pública dos perigos do consumo do tabaco; e a aprovação da proposta de lei intitulada
“Regime de Construção e Venda de Habitação Económica”, que está intimamente ligada com os
interesses da população, visando aliviar e apoiar os residentes com níveis de rendimento baixos
na resolução dos problemas habitacionais, tendo em conta o actual desenvolvimento social;
111

Macau 2012 - Livro do Ano
por último, a aprovação da proposta de lei intitulada “Regime do Subsídio de Invalidez e dos
Cuidados de Saúde Prestados em Regime de Gratuitidade” que visou assegurar uma assistência
e um apoio adequado aos grupos fragilizados da sociedade e tem implícita uma manifestação
de solidariedade, por parte do Governo, às pessoas portadoras de deficiência.
No âmbito do cumprimento da função fiscalizadora, os deputados apresentaram 452
interpelações escritas e 27 interpelações orais, tendo sido realizadas quatro sessões plenárias
destinadas a estas últimas. No decurso das sessões plenárias, no período de antes da ordem
do dia, os deputados apresentaram um total de 229 intervenções, nas quais foram expostos
assuntos de carácter político, social, económico, cultural, administrativo ou outros considerados
de interesse público para a Região Administrativa Especial de Macau.
No decurso da referida sessão legislativa da AL, realizaram-se 33 plenários e 106 reuniões
das Comissões. O Chefe do Executivo e o Governo, que está sob a sua liderança, cooperaram
amplamente com a Assembleia Legislativa, tendo, nomeadamente, participado nas sessões
plenárias e nas reuniões das Comissões, respondido às interpelações apresentadas pelos
deputados.
Reforçar a Divulgação do Direito e a Participação
dos Cidadãos
Reflectir e ouvir suficientemente as opiniões, sugestões e críticas dos residentes e responder
atempadamente às exigências da sociedade são também atribuições do órgão legislativo. No
decurso da referida sessão legislativa, os residentes apresentaram à AL três petições relativas
a questões jurídicas relacionadas com imóveis, protecção civil e erro médico. O serviço de
atendimento ao público, disponibilizado através do atendimento presencial feito pelos deputados
segundo uma escala, foi continuamente reforçado e o número de atendimentos com a presença
de deputados atingiu os 19. A Assembleia Legislativa aceitou ainda as reclamações, queixas
e petições dos residentes, apresentadas através de telefone e de endereço electrónico, e, no
âmbito das suas competências, respondeu atempadamente às solicitações dos residentes.
Por forma a aumentar o grau de transparência das actividades e a salvaguardar o direito do
público à informação, a AL, à semelhança de anos anteriores, continuou a divulgar as respectivas
informações na sua página electrónica, incluindo a agenda diária da AL, o ponto de situação de
apreciação dos diplomas, as interpelações e as respectivas respostas, os pareceres e relatórios
das Comissões, entre outras. A Assembleia Legislativa procedeu ainda à transmissão electrónica
em directo das quatro reuniões plenárias que contaram com a presença do Chefe do Executivo.
Para que o público consiga atempadamente ter conhecimento das actividades da AL, deu-se
seguimento à publicação dos respectivos Diários, que reflectem globalmente essas actividades,
e à publicação de dois volumes da Colectânea de Leis Penais Avulsas - “Prevenção e Repressão
do Crime de Branqueamento de Capitais” e “Prevenção e Repressão dos Crimes de Terrorismo”.
Para além disso, a AL voltou a abrir as suas portas à população de Macau, em 23 de Julho de
2011, permitindo-lhe tomar contacto com o edifício do órgão legislativo e melhor inteirar-se
das competências, organização interna, funcionamento e actividades da Assembleia Legislativa.
Tendo em vista a divulgação do Direito junto do público em geral e a criação de uma
plataforma para o intercâmbio entre a assessoria jurídica da AL, académicos e especialistas,
realizaram-se, nos dias 20 e 21 de Janeiro de 2011, no Edifício da Assembleia Legislativa, as
112

Retrospectiva de 2011
Terceiras Jornadas de Direito e Cidadania da AL, subordinadas ao tema “Sentido e Importância
do Direito Comparado no Âmbito do Princípio ‘um país, dois sistemas’”.
Prioridade na Formação de Recursos Humanos e
Reforço das Relações com o Exterior
A Assembleia Legislativa tem vindo a dar grande importância às acções de formação de
recursos humanos. Assim sendo, no decurso da referida sessão legislativa, os quadros dirigentes
e chefias, os membros da assessoria e os funcionários administrativos e técnico-profissionais
estiveram envolvidos, nomeadamente, em diversos seminários e cursos de formação por forma
a elevar o nível técnico-profissional do seu pessoal e a qualidade dos serviços a prestar.
No âmbito das relações da AL com o exterior, esta continuou a manter uma política de
diálogo, de abertura e de amplo contacto com o exterior. O Presidente e Vice-presidente da
Assembleia Legislativa receberam em audiência muitos cônsules acreditados nas regiões
administrativas especiais de Macau e de Hong Kong e muitas delegações do exterior, incluindo
o Cônsul-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, o Cônsul-Geral dos Estados Unidos da
América em Hong Kong e Macau, uma delegação representativa da República Democrática de
Timor-Leste, entre outros. O Presidente da Assembleia Legislativa recebeu ainda em audiência
os ex-governadores de Macau, general José Eduardo Martinho Garcia Leandro e engenheiro
Carlos Montez Melancia.
As visitas efectuadas pelo Comissário e Vice-Comissário do Ministério dos Negócios
Estrangeiros da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau, por
dirigentes e quadros superiores do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e de Macau, por
dirigentes da Ilha da Montanha, da Província de Guangdong, por quadros superiores da Guarnição
em Macau do Exército de Libertação Popular da China, entre outros, reforçaram o intercâmbio
e as relações entre a Assembleia Legislativa e o Interior do País.
No decurso da referida sessão legislativa, a Assembleia Legislativa manteve um amplo
contacto, a vários níveis e sob diversas formas, com o Governo da RAEM, a sociedade civil e
os órgãos de comunicação social da RAEM. É de destacar o importante papel desenvolvido pela
comunicação social na divulgação das actividades da Assembleia Legislativa. Com o reforço da
cooperação com os meios de comunicação social, os trabalhos desenvolvidos pela Assembleia
Legislativa foram divulgados de forma global, precisa e atempada.
113

macau 2012 - Livro do Ano

Retrospectiva de 2011
XII. Responder às Solicitações da Sociedade
e Órgãos Judiciais para o Futuro
Processos Judiciais Tratados nos Diversos Tribunais
Durante o ano judiciário, que decorreu entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de
2011, o número dos processos recebidos pelos tribunais das três instâncias atingiu 17.558,
batendo um recorde histórico, dos quais, 69 deram entrada no Tribunal de Última Instância,
972 no Tribunal de Segunda Instância, 16.200 no Tribunal Judicial de Base e 317 seguiram para
o Tribunal Administrativo. Salvo o número de processos recebidos pelo Tribunal de Segunda
Instância, os números dos processos recebidos pelos restantes tribunais são maiores nos últimos
desde o retorno de Macau à Pátria.
As três instâncias concluíram 19.890 processos no ano judiciário de 2010-2011. Entre estes,
contam-se 73 processos concluídos e sete por concluir pelo Tribunal de Última Instância; 980
processos concluídos e 865 pendentes no Tribunal de Segunda Instância; 18.593 processos
concluídos e 8587 por concluir pelo Tribunal Judicial de Base; 244 processos concluídos e 170
processos aguardados no Tribunal Administrativo.
Apoio Administrativo Judicial e Informação ao
Público
Durante o ano judiciário de 2010-2011, na prestação de serviços de informação às
partes envolvidas em processos judiciais, a Secção de Informação do Tribunal Judicial de Base
recebeu 6671 pessoas interessadas sobre um conjunto de 6184 processos. Esta secção tratou
directamente de 5253 processos, tendo encaminhado 847 para o Ministério Público (MP) e 84
para outros departamentos.
Tendo em vista facilitar os pedidos de informação do público, os serviços de prestação de
informações relacionadas com os processos do Juízo de Pequenas Causas Cíveis permaneceram
sob a responsabilidade dos funcionários deste juízo específico. No ano judiciário de 2010-2011,
115

Macau 2012 - Livro do Ano
foram recebidos 2907 pedidos de informação, sendo que 1805 se reportavam ao andamento
dos processos judiciais, e assuntos relacionados com os respectivos processos, e 1102 eram
relativos a procedimentos judiciais ou outros assuntos.
Como órgão responsável pela prestação de apoio administrativo e financeiro aos tribunais
das três instâncias da RAEM, o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, no
ano judiciário de 2010-2011, desempenhou todas as funções, segundo as necessidades do
funcionamento e situações concretas dos diversos tribunais, cumprindo assim, em pleno, as
atribuições de apoio administrativo e financeiro, para que os juízes e os funcionários de justiça
dos diversos tribunais se pudessem dedicar, em exclusivo e sem preocupações, às tarefas
identificadas com as actividades jurisdicional e judiciária.
Execução de Acordos Judiciais
A assistência judicial tem funcionado de forma contínua e normal, nos termos do “Acordo
sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em
Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa
Especial de Macau”, que entrou em vigor no dia 15 de Setembro de 2001. Desde esta data e
até 7 de Setembro de 2011, o TUI recebeu 385 pedidos de citação ou notificação dos tribunais
do Interior da China, emitindo, entretanto, os tribunais da RAEM 144 pedidos de citação ou
notificação para o Interior da China, o que perfaz um total de 529 entre pedidos recebidos e
emitidos.
Desde a entrada em vigor em 1 de Abril de 2006 do “Acordo sobre a Confirmação e Execução
Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a
Região Administrativa Especial de Macau” e a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008 do
“Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da
China e a Região Administrativa Especial de Macau”, os tribunais de diversas instâncias de Macau
receberam 67 pedidos deste género.
Responder às Solicitações do Desenvolvimento
Social pelo Aperfeiçoamento da Cooperação entre
as Partes
O presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, afirmou, no seu discurso
proferido na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2011-2012, que, no ano judiciário
que findou, com os esforços de todos, o funcionamento dos tribunais das diversas instâncias
revelou ter vindo a ser aperfeiçoado, o que se reflecte principalmente nos seguintes aspectos:
regista-se um novo recorde dos processos admitidos e a descida significativa dos processos
pendentes; 2.ª marcação do julgamento tende a ser mais razoável; o funcionamento das secções
especializadas do Tribunal de Segunda Instância optimizou o julgamento dos processos; foi dada
importância ao julgamento dos processos relevantes, e criado um mecanismo de informação
sobre a situação dos processos.
O presidente, Sam Hou Fai, indicou ainda que a par do desenvolvimento socioeconómico
rápido e da elevação contínua de consciência da população quanto à defesa dos seus direitos,
116

Retrospectiva de 2011
aumentar-se-á o número dos processos admitidos, elevando-se também as exigências dos
cidadãos e pessoas colectiva em relação à eficiência e qualidade do funcionamento dos tribunais,
como órgãos de poder destinados ao combate contra a criminalidade, à resolução de conflitos
e à salvaguarda dos direitos e interesses legítimos da população. Para resolver a questão de
justiça e eficiência, é crucial o aumento atempado do número de magistrados e de oficiais de
justiça locais. Além disso destacou que merecem ainda, no futuro, uma atenção especial de todos
os seguintes aspectos, esperando-se uma cooperação do Governo e dos órgãos legislativos:
1. Aumentar Adequadamente o Número dos Juízes do
Tribunal de Segunda Instância e Dedicar Mais Esforços
ao Julgamento dos Processos Relevantes
Com o aumento do número dos juízes dos Tribunais de Primeira Instância e a elevação
da eficiência do julgamento, nos últimos anos, tem sido cerca de mil o número dos recursos
admitidos pelo Tribunal de Segunda Instância anualmente, tendo, ainda, em consideração os
cerca de 900 processos pendentes e aos novos processos, torna-se impossível para os oito juízes
ora existentes concluírem o julgamento de todos os recursos dentro de um prazo relativamente
razoável. Perante esta situação, o Conselho dos Magistrados Judiciais já propôs oficialmente
ao Governo a ampliação adequada do quadro de juízes no Tribunal de Segunda Instância. Sam
Hou Fai manifestou a esperança de que, antes da concretização do aumento do número dos
juízes e da implementação de outras medidas de reforma, os juízes dos tribunais de todas as
instâncias sejam animados pelo espírito de diligência e fidelidade profissional e de servir as
partes processuais, e façam o possível para acelerar o andamento de julgamento dos processos
relevantes de grande repercussão ou relativos à vida social e da população.
2. Haver Necessidade de Acelerar o Processo de Alteração
dos Diversos Códigos Processuais e de Optimizar o
Sistema de Competência dos Juízos
Sam Hou Fai salientou, também, que o Código de Processo Penal, o Código de Processo
Civil e o Código do Processo Administrativo Contencioso estão em vigor há mais de dez anos.
Atendendo a que a sociedade sofreu uma profunda mudança, e que a maior parte dos juízes
locais já estão dotados de experiência suficiente por terem exercido a sua profissão durante mais
de dez anos, há necessidade de serem feitos ajustes adequados à competência dos tribunais
colectivos e singulares do Tribunal Judicial de Base no julgamento dos processos, tais como o
alargamento de jurisdição dos tribunais singulares penais e a elevação do valor do objecto de
jurisdição dos tribunais singulares cíveis, de modo a que sejam melhor aproveitados os limitados
recursos judiciais e elevada a eficiência de julgamento dos processos. Além disso, deve ainda
começar-se a pensar na alteração do Código do Processo Administrativo Contencioso.
3. Existe por Parte do Governo a Necessidade de Elevar a
Eficiência e a Qualidade das Decisões Administrativas
Susceptíveis de Controlo Judicial
Sam Hou Fai disse que os tribunais das várias instâncias verificaram no julgamento de
117

Macau 2012 - Livro do Ano
processos de contencioso administrativo, que muitas decisões administrativas não conseguem
obter a confirmação dos tribunais meramente por existência de erros e omissões procedimentais
ou vícios resultantes de falta de conhecimentos sobre as leis e regulamentos. Por outro lado,
muitos concursos públicos para a prestação de serviços só vieram a ser abertos quando o prazo
do contrato anterior já estava quase a expirar, de maneira que, uma vez interposto recurso
contra uma determinada decisão administrativa, por muito que o Tribunal de Segunda Instância
ou de Última Instância acelere o ritmo de julgamento dos processos, estes não vão poder dar
resposta atempada às necessidades práticas da sociedade e do Governo. Contudo, na realidade
o Governo poderia ter deixado tempo suficiente para fazer face aos recursos contenciosos que
eventualmente poderão surgir, elevando a eficiência de previsão e de decisão, por ordem a
evitar cair na passividade devido aos recursos contenciosos.
4. É Necessário Acelerar o Ritmo de Construção das
Instalações dos Tribunais
Sam Hou Fai acrescentou que já tinha exprimido a esperança, na Sessão Solene de Abertura
do Ano Judiciário passado, de que fosse acelerada a construção de instalações provisórias dos
tribunais, antes da construção das instalações definitivas, porém, passado um ano, a construção
das instalações provisórias dos tribunais, que estava prevista para o início de 2012 não aconteceu
como o esperado. Só que, daqui a dois anos, quando os 12 novos magistrados concluírem a
formação e 80 oficiais de justiça se integrarem nos órgãos judiciais, e quando o número dos
juízes do Tribunal de Segunda Instância tiver um aumento, o espaço de trabalho torna-se cada
vez mais insuficiente. Por este motivo, o Presidente exortou à urgência na construção das
instalações dos tribunais, apelando à atenção de todos para o assunto.
Salvaguarda da Segurança Pública pelo Combate às
Actividades Criminosas
Em 2011, o Ministério Público (MP) cumpriu, nos termos da lei e com determinação, as
suas funções e combateu de forma enérgica as actividades criminosas através da dedução
de acusações dos casos criminais, salvaguardando efectivamente a segurança da sociedade.
Em comparação com 2010, registou um aumento global de número de processos penais
tratados pelo MP, nomeadamente, o crime de furto, roubo, dano patrimonial, burla, extorsão,
branqueamento de capitais, jogo ilícito, usura, crime contra a liberdade sexual, ofensa à honra
de outrem, violação do direito da propriedade intelectual, ofensa à vida privada e crimes
informáticos. Dos quais se verificou uma subida visível de 25 por cento nos crimes de furto e
roubo, 49 por cento no crime de ofensa à honra, 16 por cento no crime contra a reserva da
vida privada e 100 por cento no crime informático. Dados estatísticos demonstraram também
o aumento de crimes graves que são relacionados com casinos, branqueamento de capitais,
crimes relacionados com droga, crime organizado/seita e a criminalidade transfronteiriça,
enquanto se verificou uma descida em diferentes graus do número dos processos autuados
relativos ao crime relacionado com a migração clandestina, o crime cometido por agente público
em exercício de funções, crime contra a segurança pública, ofensas à integridade física e o
crime contra a concretização da justiça.
118

Retrospectiva de 2011
Direcção da Investigação Criminal Promove o
Sustento do Processo Penal
Em 2011, o número total dos processos penais autuados pelo MP foram, de 11.734, mais
1043 em relação a 2010, assinalando um aumento de dez por cento, o que representa um
auge dos processos penais autuados desde o retorno de Macau à Pátria. Daqueles, 706 foram
processos relacionados com criminalidade grave autuados pelo Grupo dos Casos Especiais
do MP, marcando uma subida de 16 por cento. Em 2011, foram concluídos pelo MP 10.648
processos, traduzindo uma redução de três por cento face a 2010; 2644 processos acusados,
um aumento de dois por cento em comparação com 2010; 7785 processos arquivados, uma
descida de quatro por cento em relação a 2010; e 88 processos autuados de novo depois de
ser arquivado, o número, contudo, é igual ao do ano 2010.
No que diz respeito à direcção por delegado magistrado da investigação criminal e do
sustendo do processo penal, durante 2011, foram intentados em processo comum, 2644
processos penais, 3308 arguidos acusados pela prática de 3323 crimes, e 239 presos preventivos
promovidos pelo MP. Houve ainda 4734 arguidos aos quais o MP aplicou directamente, ou
propôs aplicar, medidas de coacção, designadamente, a apresentação obrigatória dos dados
sobre a identidade e residência, apresentação obrigatória e periódica às autoridades judiciais,
proibição da ausência do território e contacto com intervenientes, interdição de funções, de
actividade profissional e de direitos, entre outras, e 1376 actos processuais especiais incluindo,
nomeadamente, apreensões, buscas, escutas telefónicas tomadas directamente ou sob proposta
do MP. Por outro lado, com vista a elevar a eficácia processual e economizar recursos judiciais,
o MP entregou 963 casos ao tribunal para julgamento em processo sumário e teve arquivado
7785 processos autuados após a investigação. Este encaminhou nos termos da lei, ainda, os
inimputáveis, ou seja, os menores de 16 anos de idade, para o Tribunal Judicial de Base, além
de ter autuado por si 108 processos educativos.
Supervisar a Aplicação da Lei e Defender os
Direitos e Interesses Legítimos
Além da direcção da investigação criminal e promoção do processo penal, o Ministério
Público, em representação da RAEM, participou em processos, supervisando a aplicação da lei e
salvaguardando os direitos e interesses legítimos da população. Interveio, ainda, nos processos
em representação dos trabalhadores e seus familiares ou das pessoas incapazes, incertas e
desaparecidas e interpôs recursos dos actos administrativos ilícitos, além de ter feito outros
trabalhos. O Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Última Instância e dos outros
tribunais tratou 1290 processos penais, cíveis e administrativos, e relativos aos conflitos das
competências dos tribunais e dos poderes jurisdicionais, assim como ao reconhecimento das
decisões judiciais estrangeiras, emitiu 672 pareceres escritos, e apresentou-se em audiências e
conferências no tribunal 363 vezes, enquanto, o Serviço do Ministério Público junto do Tribunal
Judicial de Base instruiu 773 processos administrativos, dos quais, 82 processos relativos
a conflitos sobre contratos laborais, 361 processos de conciliação sobre acidentes laborais,
doenças profissionais e litígios de trabalho, e 64 processos sobre a investigação da identidade
familiar. Instruiu oficiosamente, ainda, 170 processos cíveis relativos ao poder paternal,
trabalho, interdição e alimento no momento da apresentação da petição inicial. O MP interveio,
119

Macau 2012 - Livro do Ano
na qualidade do curador de menores, em 58 processos de inventário obrigatório. No processo
de execução, o MP apresentou 363 pedidos de execução das custas judiciais e intentou, em
representação da Fazenda da RAEM, pedidos em processos de liquidação de impostos. Recebeu
ainda um total de 288 pedidos de obtenção de apoio judiciário. O Serviço do Ministério Público
junto do Tribunal Administrativo interveio e concluiu 150 processos relativos à execução fiscal e
contenciosa administrativa. No ano inteiro, os Serviços do Ministério Público junto dos Tribunais
das diversas Instâncias e o Gabinete do Procurador prestaram à população um total de 8700
consultas jurídicas.
Optimizar Estruturas Funcionais Tendo em Vista o
Desenvolvimento Futuro
Desde o estabelecimento da RAEM, o número dos processos tratados pelo MP e o seu âmbito
de acção têm aumentado. Para fazer face às necessidades de servir a sociedade de Macau, em
particular, as necessidades de melhorar ainda mais a eficiência judicial e qualidade processual,
o MP, após a aprovação do Governo, implementou em 2011, o regulamento administrativo
relativo à Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador, ajustando e optimizando
a estrutura e função dos departamentos funcionais subordinados ao Gabinete do Procurador. A
partir de Dezembro de 2011, ao Gabinete do Procurador foram acrescentados um chefe-adjunto,
dois departamentos e nove divisões, passando o quadro do pessoal de 220 para 288 pessoas
e sendo aditado principalmente o número dos funcionários de justiça, que se dedicam aos
trabalhos profissionais na primeira linha. Actualmente, o Gabinete do Procurador compreende
o Departamento de Apoio Judiciário, o Departamento de Assuntos Jurídicos, o Departamento
de Cooperação Judiciária, o Departamento de Gestão Pessoal e Financeira e o Departamento
de Apoio. Os diversos departamentos desenvolvem as actividades segundo as competências
atribuídas por lei, e prestam todos os tipos de apoio e serviço ao Procurador e aos magistrados
do Ministério Público no âmbito de acção judicial, investigação criminal, consultas jurídicas,
estudo e análise, apoio técnico, divulgação e intercâmbio, cooperação internacional, gestão
pessoal e financeira e apoio logístico.
Reforçar a Cooperação e Intercâmbio e Promover a
Educação Legal
Em 2011, o MP continuou a intensificar a cooperação internacional, em particular, o
intercâmbio com departamentos judiciais do Interior do País, Hong Kong e Taiwan, participando
nas actividades organizadas pelas associações profissionais, designadamente, a Associação
Internacional das Autoridades contra a Corrupção e a Associação Internacional de Magistrados.
Destacou ainda magistrados e peritos para participarem em actividades sociais e reuniões
relacionadas com o trabalho procuratório, efectuando um amplo intercâmbio com colegas
do sector judicial, indivíduos de diversos sectores sociais e amigos de associações e sector
académico. Durante este ano, o Procurador à frente de delegações, ou delegados de procurador,
ou profissionais de justiça participaram nas seguintes conferências internacionais: a 7.ª
Conferência de Procuradores-Gerais China-ASEAN, a 16.ª Conferência Anual e Assembleia-Geral
da Associação Internacional de Magistrados e 4.ª Cimeira Mundial de Procuradores-Gerais e
Procuradores-Chefe, o 3.º Seminário da Associação Internacional das Autoridades contra a
120

Retrospectiva de 2011
Corrupção (IAACA), e a 5.ª Conferência Anual e Assembleia-Geral da Associação Internacional
das Autoridades contra a Corrupção (IAACA). O MP tratou no ano em curso 92 pedidos de apoio
judiciário em matéria penal e civil. Inspirado no conceito de órgãos judiciais para servir o povo,
o MP tem mantido, no combate à criminalidade e prevenção de crimes, contactos estreitos
com diversos sectores sociais, escolas e associações e instituições, empenhado na divulgação
jurídica e na educação legal, aumentando, assim, a transparência e publicidade do trabalho
procuratório. Em 2011, o Gabinete do Procurador-Geral organizou ou enviou o seu pessoal para
participar em 256 actividades sociais e reuniões, apresentou ao Governo 58 pareceres jurídicos,
compareceu em 112 concursos públicos e lançou 16 publicações. Por outro lado, o Gabinete do
Procurador-Geral recebeu ainda 80 visitas de departamentos governamentais de Macau ou do
exterior, associações, cidadãos, estudantes e indivíduos de diversos sectores sociais, no total
de 1464 pessoas.
121

macau 2012 - Livro do Ano

Retrospectiva de 2011
XIII. Comissariado contra a Corrupção
Pragmático no Tratamento de Queixas
E Comissariado da Auditoria Promove
Aplicação Adequada do Erário Público
Supervisar a Legitimidade e Justiça dos Processos
Administrativos
Em 2011, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) seguiu uma política de combate e
prevenção simultânea cumprindo com empenho as suas funções, realizando investigações e
combatendo severamente actos de corrupção provados. O Comissariado intensificou a supervisão
sobre a legalidade e justiça das decisões administrativas, de forma a desempenhar o devido
papel de supervisão para fomentar a elevação de eficiência e a consciência de legalidade dos
actos administrativos.
Em 2011, o CCAC recebeu, no total, 804 queixas e participações e instruiu 575 autos para
investigação, sendo 112 de natureza criminal, 45 de corrupção no sector privado e 463 de
natureza administrativa. Relativamente aos processos penais, 64 processos já foram concluídos,
enquanto no âmbito de impugnação administrativa, foram concluídas investigações sobre 453
processos e arquivados. Além de processos de queixas, o CCAC recebeu ainda 433 pedidos de
consulta.
No âmbito da provedoria de justiça, o risco das queixas e participações concentravam-se
em actos, níveis da execução de lei e metodologia de gestão dos serviços da Administração
Pública, e em resultados dos trabalhos realizados pelos Serviços de Obras Públicas no âmbito
das suas atribuições. Para salvaguardar, de forma oportuna e efectiva, os direitos e interesses
legítimos dos cidadãos, o CCAC recorreu à maneira pragmática, sumária e directa no tratamento
dos casos recebidos, apontando de forma explícita, aos respectivos serviços, as infracções
administrativas e apresentando propostas de melhoramento caso necessário. Em relação aos
casos, que envolviam problemas graves, foi adoptada a forma de emissão de recomendações
ou elaboração de relatórios de investigação, onde foram apontados problemas existentes do
123

Macau 2012 - Livro do Ano
ponto de vista jurídico e nos princípios de legitimidade e justiça. Em 2011, o CCAC emitiu uma
recomendação e dois relatórios de investigação. O CCAC submeteu, ainda, nos termos das
suas atribuições legais, ao Chefe do Executivo, 13 pareceres e apresentou informações de valor
referencial aos órgãos de tomada de decisão com vista a fomentar a construção do sistema do
Governo da RAEM e melhorar a eficiência administrativa.
Desenvolver a Divulgação de Prevenção da
Corrupção no Sector Privado
No âmbito da divulgação e educação, o CCAC adoptou a táctica de divulgação mediante a
penetração nos bairros comunitários e visita a associações, organizando actividades diversificadas
de sensibilização de integridade no seio do pessoal de instituições públicas e privadas, jovens
e pessoas de associações, e de diferentes camadas, valorizando a boa-fé e integridade, a fim
de ganhar o apoio e participação por parte da população em geral na construção da sociedade
íntegra. No ano em análise, foram organizadas 391 palestras com temas específicos com a
participação de 25.487 pessoas.
O CCAC criou propositadamente um grupo de trabalho para efectuar as tarefas de divulgação
prioritariamente sobre a prevenção da corrupção no sector privado, explicando, junto do pessoal
de órgãos privados e organizações profissionais, o teor da Lei de Prevenção e Repressão da
Corrupção no Sector Privado, através da visita a associações e da realização de palestras,
recolhendo também opiniões de sectores profissionais e promovendo-os a elaborar normas
de trabalho de combate contra a corrupção, a fim de salvaguardar em conjunto o ambiente
de negócios íntegro e justo. Em 2011, foram realizadas 73 palestras com uma participação de
3040 pessoas.
No que toca ao intercâmbio com o exterior, o CCAC destacou em 2011 delegações
para participarem, nomeadamente na Reunião da Direcção da Associação do Ombudsman
Internacional; na 12.ª Conferência da Associação do Ombudsman Asiático (AOA); na 16.ª
Reunião do Grupo de Iniciativa Anti-Corrupção da Ásia-Pacífico; e na 5.ª Conferência Anual e
Assembleia-Geral da Associação Internacional das Autoridades contra a Corrupção, reforçando,
assim, a ligação e intercâmbio com instituições internacionais. A delegação do CCAC visitou
a Agência de Investigação de Corrupção de Singapura e a Procuradoria e Administração de
Supervisão da Província de Guangdong, entre outras. Ao mesmo tempo, recebeu visitas de
delegações da Procuradoria Popular Suprema, das procuradorias populares das províncias de
Guangdong e Fujian, da Administração de Supervisão do Município de Shenzhen e de Zhuhai, do
Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, da Administração de
Segurança Pública da Província de Guangdong, da Direcção de Controlo de Jogos e da Agência
de Investigação de Corrupção de Singapura, bem como, de representantes dos consulados da
Austrália e de Canadá acreditados em Hong Kong.
Servir a sociedade tendo em conta as ideias e opiniões da população em geral e avançar
progressiva e firmemente na área da sua competência são os objectivos principais do CCAC.
O reforço da cooperação com as associações populares e a procura de apoio e participação da
sociedade constituem elementos cruciais para a construção duma sociedade íntegra. O CCAC
vai, como sempre, seguir as orientações e políticas já definidas e continuar a envidar esforços
para a construção de uma sociedade íntegra e justa e da promoção do trabalho de combate
contra a corrupção.
124

Retrospectiva de 2011
Propor a Revisão Geral das Disposições Legais para
a Aplicação Adequada do Erário Público
Em 2011, para além do “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2010”, cuja preparação e
divulgação é consagrada na lei, o Comissariado da Auditoria (CA) divulgou ainda dois relatórios de
auditoria de resultados, “Deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores
da Administração Pública” e “Recrutamento e formação de médicos internos”, e dois relatórios
de auditoria específica “1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro” e “Gestão e Funcionamento do
Centro de Ciência de Macau, S.A.”.
O relatório “Deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores da
Administração Pública” refere que os serviços públicos gerem as deslocações ao exterior em
missão oficial de forma díspar e desigual e, por outro lado, a noção de fiscalização e de economia
de recursos não é suficiente, principalmente, com as despesas realizadas no âmbito de alojamento
em hotéis e de alimentação. O relatório propõe que seja feita uma revisão geral das disposições
legais relevantes, que estão em aplicação há mais de 20 anos, de modo a atingir o objectivo
de aplicação adequada do erário público. Por outro lado, o relatório “Recrutamento e formação
de médicos internos” revela que os Serviços de Saúde não dispõem dum plano de longo prazo
para a gestão dos seus recursos humanos médicos, tanto que o número de internatos médicos
realizados e o número total de estagiários envolvidos registaram uma queda significativa nos
últimos 11 anos. A situação foi ainda agravada com a suspensão de realização dos internatos
geral 2006 e complementar 2005, o que deu origem a um número insuficiente de candidatos
com os requisitos exigidos para a carreira médica nos Serviços de Saúde.
O relatório de auditoria específica “1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro” revela que o serviço
público responsável pela condução do empreendimento não preparou um orçamento global,
que cobrisse a totalidade dos trabalhos da primeira fase das obras do sistema do metro ligeiro.
O investimento de 7,5 mil milhões de patacas, divulgado em 2009, não incluía os cerca de 260
milhões de patacas com obras e serviços já adjudicados no âmbito dos trabalhos principais do
empreendimento, tão pouco incluía as instalações e os equipamentos associados. O relatório
salienta que a ausência do valor global do investimento prejudica o controlo dos custos das
obras que vão ainda ser lançadas, propicia o aumento contínuo das despesas e conduz ao risco
de descontrolo de despesas. O relatório de auditoria específica “Gestão e Funcionamento do
Centro de Ciência de Macau, S.A.” revela que o Centro de Ciência de Macau, S.A., no decurso
dos concursos para a concepção e montagem das salas de exposição, acrescentou aos critérios
de pontuação fixados nos respectivos documentos de concurso outras considerações relativas
à qualidade de execução, deixando assim de avaliar as propostas conforme os critérios de
pontuação anteriormente acordados com os concorrentes, sujeitando-se deste modo ao risco
de futuras polémicas desnecessárias.
Reforçar o Relacionamento com Outras Instituições
de Auditoria
Paralelamente à realização dos relatórios de auditoria acima apresentados, com vista a
reforçar o relacionamento do CA com outras instituições superiores de auditoria, conhecer
o desenvolvimento recente das actividades de auditoria noutros locais e contribuir para o
125

Macau 2012 - Livro do Ano
desenvolvimento da actividade de auditoria, o Comissário da Auditoria, em 2011, manteve
contactos em Portugal, Timor e Pequim com os responsáveis das respectivas instituições
superiores de auditoria.
No âmbito da formação de pessoal, em 2011, foram convidados profissionais locais e do
Interior da China para leccionar no CA cursos de auditoria, contabilidade e gestão administrativa;
foi enviado pessoal de auditoria a Pequim Nanjing, Xiamen, Guangzhou e Hong Kong para
participar em diversos cursos de formação, (nomeadamente “Auditoria Informática - nível
intermédio”, “Auditoria a Investimentos em Activos Fixos”, “Auditoria para Quadros Dirigentes” e
“Teoria e Prática de Auditoria Interna - nível avançado”), com vista a actualizar, constantemente,
os seus conhecimentos profissionais e a elevar a eficácia dos trabalhos de auditoria.
Em 2011, o CA deu continuidade às sessões de esclarecimento sobre os trabalhos de
auditoria com dirigentes e chefias dos serviços públicos, instruendos das Forças de Segurança,
instruendos da Polícia Judiciária, trabalhadores recém-admitidos na função pública, estudantes
do ensino superior, bem como, pela primeira vez e em colaboração com a Direcção dos Serviços
de Administração e Função Pública, organizou encontros destinados a técnicos superiores e
técnicos, com vista a reforçar nos interlocutores a noção de poupança que o CA tem vindo a
promover. Em 2011, o CA realizou um total de 112 sessões de esclarecimento e encontros,
com cerca de 2700 participantes.
126

Retrospectiva de 2011
26 de Dezembro de 2011
O Presidente, Hu Jintao, recebeu o Chefe do Executivo da RAEM, Chui Sai On,
que se encontra em Pequim em missão oficial de serviço
26 de Dezembro de 2011
O Primeiro-Ministro, Wen Jiabao, recebeu o Chefe do Executivo da RAEM,
Chui Sai On, que se encontra em Pequim em missão oficial de serviço
127

Retrospectiva de 2011
15 de Abril de 2011
O Presidente, Hu Jintao, e as delegações de Hong Kong e de Macau e empresários
de Ainão na reunião anual do Fórum Boao da Ásia 2011
15 de Junho de 2011
O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do
Conselho de Estado, Wang Guangya, reúne com representantes de vários
sectores da sociedade
128

Macau 2012 - Livro do Ano
20 de Dezembro de 2011
Cerimónia do içar da bandeira das cerimónias comemorativas do 12.º
aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial,
com a presença dos mais altos responsáveis oficiais de Macau
12 de Janeiro de 2011
Encontro de cortesia entre o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e o
Primeiro-Ministro, Lee Hsien Loong, durante a visita a Singapura
129

Retrospectiva de 2011
11 de Agosto de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, deslocou-se ao plenário da
Assembleia Legislativa para responder às questões dos deputados
relacionadas com as linhas de acção e políticas do Governo, bem
como outras matérias
130

Macau 2012 - Livro do Ano
28 de Janeiro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, presente na Cerimónia da
Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2010
8 de Setembro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, na foto com o grupo de cinco novos
delegados do procurador do Ministério Público
131

Retrospectiva de 2011
20 de Outubro de 2011
Cerimónia de abertura da 16.ª edição da Feira Internacional
de Macau (MIF)
21 de Setembro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, no encontro de altos dirigentes do VII
Fórum para a Cooperação e Desenvolvimento da Região do Grande-Delta
do Rio das Pérolas e a Feira do Comércio, na Província de Jiangxi
132

Macau 2012 - Livro do Ano
6 de Março de 2011
O Vice-Presidente, Xi Jinping, testemunha assinatura do Acordo-
-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau por representantes
de Guangdong e Macau
19 de Abril de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, e o governador da Província de
Guangdong, Huang Huahua, presidem à cerimónia de lançamento da primeira
pedra do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa no
quadro de cooperação Guangdong-Macau
133

Retrospectiva de 2011
1 de Setembro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Fórum para o
Desenvolvimento Económico e Cooperação China-Eurasia
19 de Abril de 2011
O Chefe do Executivo da RAEM, Chui Sai On, e o governador da
Província de Guangdong, Huang Huahua, presidem a cerimónia de
conclusão das obras do Reservatório de Zhuyin, em Zhuhai
134

Macau 2012 - Livro do Ano
25 de Janeiro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, assiste à cerimónia de inauguração
do Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade
em Medicina Chinesa e Laboratório de Referência do Estado em
Circuitos Integrados em Muito Larga Escala Analógicos e Mistos
18 de Janeiro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, na cerimónia de inauguração do
“Pavilhão do Panda Gigante” em Seak Pai Van (Coloane), na RAEM
135

Retrospectiva de 2011
28 de Julho de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, e a directora-geral da Organização
Mundial de Saúde, Margaret Chan, assinam acordo de cooperação sobre
medicina tradicional entre a Região Administrativa de Macau e a OMS
136

Macau 2012 - Livro do Ano
14 de Dezembro de 2011
O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Chui Sai On,
testemunha a assinatura do Suplemento VIII ao Acordo CEPA
19 de Abril de 2011
Representantes de Macau e Guangdong assinam um plano de
trabalho para a implementação do Acordo-Quadro de Cooperação
Guangdong-Macau
137

Retrospectiva de 2011
29 de Outubro de 2011
Cerimónia de inauguração da “União contra o Tabagismo”
25 de Outubro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, numa visita ao Bairro Fai Chi Kei
138

Macau 2012 - Livro do Ano
19 de Março de 2011
Para se inteirar sobre os procedimentos em curso relativamente a testes de
despiste aos passageiros vindos do Japão, o Chefe do Executivo desloca-se
ao Aeroporto Internacional de Macau
8 de Setembro de 2011
Cerimónia da tomada de posse de quatro juízes do Tribunal de
Primeira Instância com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On
139

Retrospectiva de 2011
15 de Novembro de 2011
O “Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro
de 2012 da Região Administrativa Especial de Macau da República
Popular da China”, fica disponível gratuitamente ao público, nas
versões chinesa e portuguesa
12 de Agosto de 2011
Cerimónia de Abertura da Operação dos Censos 2011
140

Macau 2012 - Livro do Ano
18 de Novembro de 2011
O secretário para os Transportes e Obras Publicas, Lau Si Io, observa
in loco as obras do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha
de Hengqin (Montanha)
1 de Setembro de 2011
O director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, e
representantes da DSEJ observam serviço de transporte público e
circulação nas rodovias no primeiro dia de aulas do novo ano escolar
141

Retrospectiva de 2011
26 de Julho de 2011
Festa de aniversário do panda “Xin-Xin” organizada pelo Instituto
para os Assuntos Cívicos e Municipais
2 de Abril de 2011
“Dia Verde” do público no Fórum e Exposição Internacional de
Cooperação Ambiental 2011
142

Segunda parte
BREVE
APRESENTAÇÃO
DA RAEM

Desde o dia 20 de Dezembro
de 1999, Macau é uma
Região Administrativa
Especial da República
Popular da China, e o seu
diploma constitucional -
a Lei Básica da Região
Administrativa Especial de
Macau - concomitantemente
implementado.

I
SISTEMA
POLÍTICO E
ADMINISTRAÇÃO

O Chefe do Executivo no plenário da Assembleia Legislativa
(Foto: GCS)

Sistema Político e Administração
Administração de Macau por Pessoas Locais
e Alto Grau de Autonomia
Desde o dia 20 de Dezembro de 1999, Macau é uma Região Administrativa Especial da
República Popular da China, e o seu diploma constitucional - a Lei Básica da Região Administrativa
Especial de Macau - concomitantemente implementado.
A Lei Básica, aprovada pela 1.ª Sessão da VIII Legislatura da Assembleia Popular Nacional,
e promulgada no dia 31 de Março de 1993, expõe, em suprema forma de direito, as políticas
básicas que o Estado definiu para a Região Administrativa Especial de Macau e fixa, também,
os sistemas a aplicar na RAEM e o enquadramento da governação durante os 50 anos, a partir
da transferência de administração em 1999.
De acordo com a Lei Básica, os sistemas e políticas aplicados na Região Administrativa
Especial de Macau (RAEM), incluindo os sistemas social e económico, o sistema de garantia
dos direitos e liberdades fundamentais dos seus residentes, os sistemas executivo, legislativo e
judicial, bem como as políticas com eles relacionadas, baseiam-se nas suas próprias disposições.
De acordo com as disposições da Lei Básica, Macau goza de um alto grau de autonomia e
de poderes executivo, legislativo e judicial independentes, incluindo o de julgamento em última
instância, excepto no concernente à defesa nacional e assuntos das relações externas. O órgão
executivo e o órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau são ambos compostos
por residentes permanentes da Região. A RAEM mantém o seu estatuto de porto franco, sendo
um Território aduaneiro autónomo, em que são livres a transferência de capitais, o mercado
financeiro e a gestão das diversas instituições financeiras, e que pode, com a denominação de
“Macau, China”, manter e desenvolver, por si próprio, relações, celebrar e executar acordos com
os países e regiões ou organizações internacionais nas áreas de interesse mútuo, designadamente
economia, comércio, finanças, transportes marítimos, comunicações, turismo, cultura, ciência,
tecnologia e desporto.
“Um país, dois sistemas”, “administração de Macau por pessoas locais” e “alto grau de
autonomia”, já passaram com sucesso a prova inicial de viabilização do sistema, tendo obtido
reconhecimento geral, constituindo hoje um comportamento social e uma cultura política a que
os residentes de Macau já estão habituados e normalmente praticam.
147

Macau 2012 - Livro do Ano
“Administração de Macau por pessoas locais” significa que Macau é administrado pelos
seus próprios residentes. O Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos, os membros
do Conselho Executivo, os deputados da Assembleia Legislativa (AL), o Presidente do Tribunal
de Última Instância e o Procurador terão de ser obrigatoriamente residentes permanentes da
Região Administrativa Especial de Macau e, nalguns casos, também cidadãos chineses.
“Alto grau de autonomia” significa o exercício de elevado grau de autonomia autorizado pela
Assembleia Popular Nacional (APN) da República Popular da China, ou seja o Governo Popular
Central não pode interferir nos assuntos da administração autónoma da Região Administrativa
Especial de Macau. A RAEM goza de poderes executivo, legislativo e judicial independentes,
incluindo o de julgamento em última instância, bem como outros que lhe sejam atribuídos
pela APN, pelo Comité Permanente desta Assembleia e pelo Governo Popular Central. Todavia,
o alto grau de autonomia não é igual a plena autonomia: a fim de salvaguardar a unidade
e soberania nacionais e a integridade territorial, o Governo Popular Central reserva para si
algumas competências, como, por exemplo, as referentes a matéria de relações externas e de
defesa da RAEM.
Chefe do Executivo
O Chefe do Executivo é o dirigente máximo da RAEM e é responsável perante o Governo
Popular Central e a Região Administrativa Especial de Macau. O Chefe do Executivo deve ser
cidadão chinês, com pelo menos 40 anos de idade, residente permanente, e que tenha residido
habitualmente em Macau pelo menos 20 anos consecutivos.
O Chefe do Executivo é nomeado pelo Governo Popular Central, com base nos resultados de
eleições ou consultas realizadas localmente. O mandato do Chefe do Executivo tem a duração
de cinco anos, sendo permitida uma recondução.
Compete ao Chefe do Executivo dirigir o Governo da Região Administrativa Especial de
Macau; fazer cumprir a Lei Básica e outras leis aplicáveis à RAEM; assinar os projectos e as
propostas de lei aprovados pela Assembleia Legislativa (AL) e mandar publicar as leis, assinar a
proposta de orçamento aprovada pela AL e comunicar ao Governo Popular Central, para efeitos
de registo, o orçamento e as contas finais; definir as políticas do Governo da RAEM e mandar
publicar as ordens executivas; elaborar, mandar publicar e fazer cumprir os regulamentos
administrativos; submeter ao Governo Popular Central, para efeitos de nomeação, os nomes
dos titulares dos cargos de Secretários, Comissário contra a Corrupção, Comissário da Auditoria,
principal responsável pelos serviços de polícia e principal responsável pelos serviços de alfândega
e submeter ao Governo Popular Central as propostas de exoneração dos titulares dos cargos
acima referidos; nomear parte dos deputados à Assembleia Legislativa; nomear e exonerar
os membros do Conselho Executivo; indigitar o candidato ao cargo de Procurador para ser
nomeado pelo Governo Popular Central e propor a este a sua exoneração; nomear e exonerar
os presidentes e juízes dos tribunais das várias instâncias, os delegados do Procurador e os
cargos da função pública, e dissolver a Assembleia Legislativa sob certas circunstâncias.
O primeiro e segundo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau foi
Edmund Ho Hau Wah e, o terceiro Chefe do Executivo é Chui Sai On.
Conselho Executivo
148
O Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau é o órgão destinado

Sistema Político e Administração
a coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões. Nos termos do artigo 58.º da Lei
Básica, o Chefe do Executivo deve consultar o Conselho Executivo antes de tomar decisões
importantes, de apresentar propostas de lei à AL, de definir regulamentos administrativos e
de dissolver a Assembleia Legislativa, salvo no que diz respeito à nomeação e exoneração do
pessoal, às sanções disciplinares ou às medidas adoptadas em caso de emergência. Se o Chefe
do Executivo não aceitar o parecer da maioria dos membros do Conselho Executivo, devem ser
registadas as razões justificativas específicas da recusa.
Nos termos do artigo 57.º da Lei Básica, os membros do Conselho Executivo da RAEM
devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da Região. O número dos
membros do Conselho Executivo é de sete a 11, designados pelo Chefe do Executivo de entre
os titulares dos principais cargos do Governo da RAEM, deputados à Assembleia Legislativa e
figuras públicas, sendo por ele determinadas a sua nomeação e exoneração, não podendo o
seu mandato exceder o termo do mandato do Chefe do Executivo que os nomeia. No entanto,
os anteriores membros do Conselho Executivo mantêm-se temporariamente no exercício das
suas funções até à tomada de posse do novo Chefe do Executivo.
O artigo 58.º da Lei Básica estipula que o Conselho Executivo é presidido pelo Chefe do
Executivo e reúne pelo menos uma vez por mês. Apesar do sigilo dos assuntos abordados nas
reuniões, as decisões importantes são anunciadas ao público através de um porta-voz designado
pelo Conselho Executivo. Em 2011, foram realizadas no total 50 reuniões oficiais.
O primeiro e segundo Chefe do Executivo, Edmund Ho Hau Wah, nomeou, durante cada
um dos dois mandatos, dez membros do Conselho Executivo, respectivamente.
O terceiro Chefe do Executivo, Chui Sai On, nomeou dez membros do Conselho Executivo,
designadamente, um secretário do Governo, três deputados à Assembleia Legislativa e seis
figuras públicas.
Órgão Legislativo
Segundo a Lei Básica, a RAEM goza de poder legislativo e “a Assembleia Legislativa é o
órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau”.
No âmbito da auto-administração, a RAEM exerce por si própria todos os assuntos
relacionados com a legislação, o que constitui importante demonstração e garantia do seu alto
grau de autonomia. O poder legislativo da RAEM é exercido exclusivamente pela Assembleia
Legislativa (AL), sem que mais algum dos outros órgãos ou entidades gozem do mesmo poder.
As leis elaboradas pela AL têm que ser conformes à Lei Básica.
Para além do exercício da competência legislativa de acordo com a Lei, a Assembleia
Legislativa exerce ainda poderes de fiscalização e outras competências conforme o estipulado
na Lei Básica e no Regimento da Assembleia Legislativa.
Competência Legislativa
A competência legislativa consiste na elaboração de leis gerais e abstractas, aplicáveis
à RAEM e seus residentes. A competência legislativa da AL compreende, concretamente a
elaboração de leis, a alteração de leis, a suspensão de leis, e a revogação de leis.
149

Macau 2012 - Livro do Ano
Nos termos da Lei Básica e do Regimento da Assembleia Legislativa, a iniciativa da lei
pertence aos deputados e ao Governo. As iniciativas dos deputados podem ser subscritas por
um número máximo de nove deputados; as iniciativas originárias do Governo da RAEM devem
ser apresentadas pelo Chefe do Executivo e conter a menção de sobre elas ter sido consultado
o Conselho Executivo da RAEM. O exercício da iniciativa dos deputados em matérias atinentes à
política do Governo da RAEM depende de autorização escrita do Chefe do Executivo. É reservada
em exclusivo ao Governo da RAEM, a iniciativa da lei em quatro matérias, a saber: Lei Eleitoral
da Assembleia Legislativa, receitas e despesas públicas, estrutura política e funcionamento do
Governo.
As propostas ou projectos de lei aprovados pela AL só entram em vigor depois de serem
assinados e publicados pelo Chefe do Executivo.
Fiscalização e Outras Competências
A Assembleia Legislativa tem competência para examinar e aprovar a proposta de orçamento
apresentada pelo Governo da RAEM, para apreciar o relatório sobre a execução do orçamento
apresentado pelo Governo da RAEM, para definir, com base na proposta apresentada pelo
Governo da RAEM, os elementos essenciais do regime tributário, bem como autorizar o Governo
da RAEM a contrair dívidas.
Ouvir e debater o relatório sobre as Linhas de Acção Governativa apresentado pelo Chefe
do Executivo, é também competência de fiscalização da AL. Para além de responder perante
o Governo Popular Central, o Chefe do Executivo é também responsável perante a RAEM. O
Governo, dirigido pelo Chefe do Executivo, responde, por seu turno, perante a AL. Nestes
termos, deve o Chefe do Executivo, em nome do Governo da RAEM, apresentar periodicamente
à AL relatórios respeitantes à execução das Linhas de Acção Governativa, onde se expõem as
linhas de acção e as políticas e estratégias a adoptar pelo Governo da RAEM, prestando, ainda,
os esclarecimentos necessários. A Assembleia Legislativa pode debater o relatório apresentado
pelo Chefe do Executivo, assim como as questões de interesse público.
A AL pode reunir-se e solicitar a presença de representantes do Governo para o debate
das questões de interesse público, que envolvam diversas vertentes da vida social de Macau.
A Assembleia Legislativa pode ainda receber e dar andamento às queixas apresentadas pelos
residentes, sobre questões relacionadas com o regime jurídico em vigor, sem tratar, directamente,
de casos particulares, nem dos pedidos de consulta jurídica.
As competências de fiscalização da AL incluem ainda poder mover censura contra o Chefe
do Executivo. A Assembleia Legislativa pode, mediante deliberação, incumbir o Presidente do
Tribunal de Última Instância de formar uma comissão de inquérito independente para proceder
a averiguações, se for proposta conjuntamente por um terço dos deputados uma moção,
acusando o Chefe do Executivo de grave violação da lei ou de abandono das suas funções, e se
este não se demitir. Se a comissão entender que há provas suficientes para sustentar aquelas
acusações, a AL pode aprovar uma moção de censura, por maioria de dois terços dos deputados,
comunicando-a ao Governo Popular Central para decisão.
A Assembleia Legislativa pode, ainda, apresentar interpelações sobre a acção governativa
da RAEM. Esta competência é exercida pelos deputados nos termos da Resolução da AL,
relativa ao Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. Nos termos do Regulamento
das Audições, pode convocar e solicitar pessoas relacionadas para testemunhar e apresentar
150

Sistema Político e Administração
provas, no exercício das competências acima referidas.
Composição e Legislatura da Assembleia Legislativa
Os deputados à Assembleia Legislativa, que é constituída por uma maioria de membros
eleitos, devem ser residentes permanentes da RAEM. Cada legislatura da AL tem a duração de
quatro anos, excepto o previsto para a primeira legislatura.
A primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, com mandato
até 2001, era composta por 23 membros, oito dos quais eleitos por sufrágio directo, oito por
sufrágio indirecto e sete nomeados pelo Chefe do Executivo. A segunda Assembleia Legislativa,
constituída depois das eleições de Setembro do mesmo ano, era composta por 27 membros, dez
dos quais eleitos por sufrágio directo, dez por sufrágio indirecto e sete nomeados pelo Chefe do
Executivo, com mandato até ao ano de 2005. A terceira e posteriores Assembleias Legislativas
serão compostas por 29 membros, 12 eleitos por sufrágio directo, dez por sufrágio indirecto e
sete nomeados pelo Chefe do Executivo.
Se for necessário alterar em 2009, e nos anos posteriores, a metodologia para a constituição
da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, as alterações devem
ser feitas com aprovação de uma maioria de dois terços de todos os deputados à Assembleia
Legislativa e com a concordância do Chefe do Executivo, devendo o Comité Permanente da
Assembleia Popular Nacional ser informado dessas alterações, para efeitos de registo.
A Assembleia Legislativa dispõe de um presidente e de um vice-presidente. Estes são
eleitos por e de entre os deputados à Assembleia Legislativa. O Presidente e o Vice-presidente
da Assembleia Legislativa devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes
da RAEM que tenham residido habitualmente em Macau pelo menos 15 anos consecutivos.
Órgãos e Funcionamento da Assembleia Legislativa
Os órgãos da Assembleia Legislativa são o Presidente, a Mesa, a Comissão de Regimentos
e Mandatos, comissões permanentes, comissões de acompanhamento eventualmente criadas
para diversas áreas e comissões eventuais. O Presidente representa a Assembleia Legislativa,
dirige e coordena os trabalhos da AL. O Presidente exerce os poderes funcionais concebidos no
estipulado da Lei Básica e do Regimento da Assembleia Legislativa.
Em geral, cada legislatura da Assembleia Legislativa é composta por quatro sessões
legislativas. Cada sessão legislativa tem a duração de um ano. O período normal de funcionamento
da Assembleia Legislativa decorre de 16 de Outubro a 15 de Agosto do ano seguinte. A Assembleia
Legislativa funciona nas duas línguas oficiais de Macau, chinês e português.
Mesa da Assembleia Legislativa
A Mesa da Assembleia Legislativa é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e por
dois secretários (que são eleitos). As competências da Mesa da AL estão claramente definidas no
Regimento da Assembleia Legislativa, as quais incluem coadjuvar, em geral, o presidente e o vice-
-presidente no exercício das suas funções e pronunciar-se sobre todas as questões submetidas
à sua apreciação pelo presidente ou pelo plenário. Além disso, exerce ainda as competências
no âmbito de administração de acordo com a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa.
151

Macau 2012 - Livro do Ano
Comissões da Assembleia Legislativa
As comissões da Assembleia Legislativa compreendem a Comissão de Regimento e
Mandatos, as Comissões Permanentes, as comissões de acompanhamento e as comissões
eventuais. Os deputados podem servir, simultaneamente, em mais de uma comissão (artigos
22.º a 32.º do Regimento da Assembleia Legislativa aprovado pela Resolução n.º 1/1999 da
AL, revisto pela Resolução n.º 1/2004 da AL e pela Resolução n.º 2/2009 da AL).
Comissão de Regimento e Mandatos
A Comissão de Regimento e Mandatos da primeira e segunda Assembleia Legislativa da
RAEM era composta por cinco deputados, eleitos pelo plenário. Porém, a Comissão de Regimento
e Mandatos da terceira e subsequente Assembleia Legislativa da RAEM é composta por sete
deputados, eleitos pelo plenário. A Comissão de Regimento e Mandatos da terceira Assembleia
Legislativa passará a ser composta por sete deputados. Compete à Comissão de Regimento
e Mandatos (artigo 26.º do Regimento da Assembleia Legislativa): instruir os processos de
impugnação de elegibilidade e os de perda e de suspensão de mandato e emitir os respectivos
pareceres, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados; proceder a inquéritos a factos
ocorridos no âmbito da Assembleia Legislativa que comprometam a honra ou dignidade de
qualquer deputado; dar parecer sobre as questões de interpretação e integração de lacunas
do Regimento da Assembleia Legislativa, e sobre as propostas de alterações do Regimento da
Assembleia Legislativa; e decidir sobre conflitos de competência entre comissões.
Comissões Permanentes
A constituição e o elenco das comissões permanentes, a sua designação e composição são
decididos na segunda reunião plenária de cada legislatura, por simples deliberação do plenário,
mediante proposta da Mesa. A competência específica das comissões permanentes é (artigo
28.º do Regimento da Assembleia Legislativa): examinar e emitir relatório e parecer sobre os
projectos e as propostas de lei, de resolução e de deliberação, e as propostas de alteração
apresentados à Assembleia Legislativa; examinar as petições dirigidas à Assembleia Legislativa;
votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo plenário, se para o efeito forem
incumbidos; e, em geral, pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação
pelo plenário ou pelo presidente. Actualmente há na AL três comissões permanentes.
Comissões de Acompanhamento
A Assembleia Legislativa pode constituir comissões de acompanhamento para áreas
específicas de governação. Compete às comissões de acompanhamento (artigo 30.º do Regimento
da Assembleia Legislativa): acompanhar os assuntos relevantes relacionados com a área de
governação para que foram constituídas e a aplicação das leis aprovadas pela Assembleia
Legislativa para essa área; requerer a presença dos membros do Governo da respectiva
área de governação, a fim de serem prestados esclarecimentos relativamente ao assunto em
acompanhamento, assim como requerer a apresentação de quaisquer elementos relevantes; e
dever elaborar um relatório ou parecer sempre que terminem o acompanhamento de um assunto
podendo propor as medidas consideradas necessárias ou adequadas à matéria em análise.
Funcionam actualmente na Assembleia Legislativa três Comissões de Acompanhamento, a
152

Sistema Político e Administração
Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, a Comissão
de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas e Comissão de Acompanhamento
para os Assuntos da Administração Pública.
Comissões Eventuais
A Assembleia pode constituir comissões eventuais para qualquer matéria ou fim
determinado. A iniciativa de constituição de comissões eventuais deve ser exercida por um
mínimo de cinco deputados. Compete às comissões eventuais apreciar os assuntos determinantes
da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios ou pareceres nos prazos fixados
pelo plenário ou pelo presidente (artigos 31.º e 32.º do Regimento da Assembleia Legislativa).
Organograma dos Órgãos Políticos da AL
Presidente
Mesa
Comissão de
Regimento e
Mandatos
Primeira
Comissão
Permanente
Segunda
Comissão
Permanente
Terceira
Comissão
Permanente
Comissões
Eventuais
Órgãos de Administração e Serviços de Apoio à Assembleia
Legislativa
São órgãos de administração da Assembleia Legislativa o Presidente, a Mesa e o Conselho
Administrativo. No âmbito de administração, as competências da Mesa são (Lei n.º 11/2000 -
Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, alterada
pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010): definir a política geral de administração e os meios
necessários à sua execução; definir a política de recrutamento e de selecção dos trabalhadores
dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, assim como a relativa ao pessoal de direcção
e chefia, incluindo a definição dos limites remuneratórios dos contratos de direito privado;
fiscalizar a gestão financeira da Assembleia Legislativa; exercer o poder de direcção sobre o
pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa; praticar todos os actos relativos ao
provimento e situação dos funcionários, agentes e pessoal assalariado dos Serviços de Apoio
à Assembleia Legislativa; exercer o poder disciplinar nos termos do regime geral da função
pública; regulamentar a organização interna dos serviços técnicos e administrativos dos
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa através de normas a publicar na II Série do “Diário
da Assembleia Legislativa”.
153

Macau 2012 - Livro do Ano
Os Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa dependem directamente da Mesa. No termo da
legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, a Mesa exerce as competências
até à primeira reunião da Assembleia Legislativa da nova legislatura. Dos Serviços de Apoio
fazem parte os trabalhadores da Assembleia Legislativa, sob a responsabilidade directa do
secretário-geral, e dirigidos pelo Presidente e pela Mesa. Subdividem-se em vários serviços,
e prestam apoio técnico e administrativo aos deputados e aos órgãos de administração da AL.
Regime de Serviço de Atendimento ao Público
A Assembleia Legislativa criou um serviço de atendimento ao público, que se destina a
receber opiniões, sugestões ou reparos relativos à produção legislativa, a acções ou políticas do
Governo da RAEM ou a outros temas de interesse público, bem como a prestar esclarecimentos
sobre a actividade da AL e a prestar auxílio no exercício do direito de petição e de queixa perante
a Assembleia Legislativa.
Os cidadãos podem dirigir-se pessoalmente à AL, através de telefone, correio, fax ou
correio electrónico, para contactar os serviços de atendimento ao público. O horário do serviço
ao público da Assembleia Legislativa é das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30, de segunda
a sexta-feira.
O atendimento é também feito pelos deputados no serviço de atendimento ao público da
AL, das 12h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira, mediante marcação prévia do particular e
segundo uma escala de atendimento consecutiva para cada sessão legislativa.
Lei Eleitoral
O regime eleitoral da Região Administrativa Especial de Macau assenta principalmente sob
dois instrumentos: a Lei do Recenseamento Eleitoral (a Lei n.º 12/2000, alterada através da Lei
n.º 9/2008) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial
de Macau (a Lei n.º 3/2001, alterada através da Lei n.º 11/2008). Estas duas leis regulam
as eleições por sufrágio directo e por sufrágio indirecto da Assembleia Legislativa da Região
Administrativa Especial de Macau, assim como a designação dos deputados nomeados, a que
se refere o n.º 1 do Anexo II da Lei Básica.
A Lei do Recenseamento Eleitoral, composta por 60 artigos, regula o processo do
recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, e a Lei Eleitoral para a Assembleia
Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, com 205 artigos, regula as eleições dos
deputados à Assembleia Legislativa por sufrágio directo e por sufrágio indirecto.
Regime Eleitoral para a Assembleia Legislativa
Segundo a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial
de Macau, o regime eleitoral reside em regular a eleição, por sufrágio directo e por sufrágio
indirecto, dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
As pessoas singulares, residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau,
maiores de 18 anos, gozam de capacidade eleitoral activa, nas eleições por sufrágio directo,
desde que se tenham inscrito no recenseamento eleitoral conforme a Lei do Recenseamento
Eleitoral, a fim de eleger 12 deputados para a Assembleia Legislativa. Segundo a estipulação
154

Sistema Político e Administração
do n.º 1 do Anexo II da Lei Básica, são eleitos 12 deputados por sufrágio directo para a 3.ª e
posteriores legislaturas da Assembleia Legislativa.
As pessoas colectivas, devidamente registadas na Direcção dos Serviços de Identificação,
que tenham sido reconhecidas como pertencentes aos respectivos sectores há, pelo menos,
quatro anos e tenham adquirido personalidade jurídica há, pelo menos, sete anos, gozam de
capacidade eleitoral activa, nas eleições por sufrágio indirecto, elegendo dez deputados para
a Assembleia Legislativa.
Nas eleições, por sufrágio directo ou por sufrágio indirecto, a conversão dos votos em
mandatos faz-se de acordo com as seguintes regras: O número de votos obtido por cada
candidatura é dividido sucessivamente por 1, 2, 4, 8 e demais potências de 2, até ao número de
mandatos a distribuir, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza
numa série de tantos termos quantos os mandatos. Os mandatos pertencem às candidaturas
a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma
das candidaturas tantos mandatos quantos os seus termos de série. Havendo um mandato para
distribuir e sendo os termos seguintes da série iguais e de candidaturas diferentes, o mandato
cabe à candidatura que ainda não tiver obtido qualquer mandato ou, se tal se não verificar, à
candidatura que tiver obtido maior número de votos. Verificando-se empate no número de votos
obtidos por duas ou mais candidaturas, o mandato é distribuído por sorteio público.
No prazo de 15 dias após a recepção da acta de apuramento geral, referida na alínea 2
do artigo 133.º da Lei Eleitoral, o Chefe do Executivo designa, por ordem executiva, os sete
deputados nomeados para a Assembleia Legislativa.
Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa
Compete à Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa (CEAL) promover, coordenar e
vigiar os trabalhos relacionados com as eleições para a Assembleia Legislativa.
Os vogais da Comissão Eleitoral são nomeados, por despacho do Chefe do Executivo. A
CEAL é composta por um presidente e quatro vogais, todos escolhidos de entre cidadãos de
reconhecida idoneidade, e o seu funcionamento conta com as providências dos Serviços de
Administração e Função Pública (SAFP).
As principais competências da Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa são: assegurar
a igualdade efectiva de acção e de propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral;
apreciar a licitude de actos que possam envolver ilícito eleitoral, e participar às entidades
competentes quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento; assegurar criar, nos
termos da lei, as necessárias condições de segurança no âmbito do processo eleitoral; propor
ao Chefe do Executivo a distribuição de tempos de emissão na rádio e na televisão entre as
candidaturas; e apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais efectuadas na campanha
eleitoral pelas candidaturas. A Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa dissolve-se 150 dias
após o apuramento geral da eleição.
Órgãos Judiciais
Os Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau exercem com independência a
função judicial, sendo livres de qualquer interferência e estando apenas sujeitos à Lei. A RAEM
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Macau 2012 - Livro do Ano
dispõe de Tribunais de Primeira Instância, de um Tribunal de Segunda Instância e de um Tribunal
de Última Instância, a quem compete o poder de julgar em última instância na Região.
Nos Tribunais de Primeira Instância podem constituir-se, se necessário, tribunais de
competência especializada. Mantém-se o regime do Tribunal de Instrução Criminal anteriormente
existente.
A RAEM dispõe de um Tribunal Administrativo que tem jurisdição sobre as acções
administrativas e fiscais. Das decisões do Tribunal Administrativo cabe recurso para o Tribunal
de Segunda Instância.
Os juízes dos tribunais das diferentes instâncias da RAEM são nomeados pelo Chefe do
Executivo, sob proposta de uma comissão independente constituída por juízes, advogados e
personalidades locais de renome. Os presidentes dos tribunais das diferentes instâncias da
RAEM são nomeados de entre os juízes pelo Chefe do Executivo. O Presidente do Tribunal de
Última Instância deve ser cidadão chinês de entre os residentes permanentes da RAEM. As
decisões de nomeação e de exoneração do Presidente do Tribunal de Última Instância devem
ser comunicadas, para registo, ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.
O Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau desempenha com
independência as funções jurisdicionais atribuídas por lei e é livre de qualquer interferência.
O Procurador da Região Administrativa Especial de Macau deve ser cidadão chinês de entre
os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau e é nomeado pelo
Governo Popular Central, sob indigitação do Chefe do Executivo. Os delegados do Procurador
são nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante indigitação do Procurador. A organização,
competência e funcionamento do Ministério Público são regulados por lei.
Relacionamento entre as Autoridades Centrais e a
RAEM
A Região Administrativa Especial de Macau é uma região administrativa local da República
Popular da China que goza de um alto grau de autonomia e fica directamente subordinada ao
Governo Popular Central. Nenhuma repartição do Governo Popular Central, província, região
autónoma ou cidade directamente subordinada àquele governo pode interferir nos assuntos
que a RAEM administra, por si própria, nos termos da Lei Básica. Para entrarem na RAEM, as
pessoas das províncias, regiões autónomas e cidades directamente subordinadas ao Governo
Popular Central devem requerer autorização. As repartições do Governo Popular Central, as
províncias, regiões autónomas ou cidades directamente subordinadas ao Governo Popular Central,
que tenham necessidade de estabelecer representações na RAEM, devem obter a anuência do
Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a aprovação do Governo Popular Central.
O Governo Popular Central é responsável pela defesa, e pelas relações externas da Região
Administrativa Especial de Macau. O Governo Popular Central autoriza a RAEM a tratar, por si
própria, nos termos da Lei Básica e com a designação de “Macau, China”, dos assuntos externos
concernentes.
O Governo Popular Central nomeia e exonera o Chefe do Executivo, os titulares dos
principais cargos do Governo assim como o Procurador da Região Administrativa Especial de
Macau. As leis produzidas pelo órgão legislativo da RAEM devem ser comunicadas para registo
156

Sistema Político e Administração
ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. A comunicação para registo não afecta
a sua entrada em vigor.
As leis nacionais não se aplicam na Região Administrativa Especial de Macau, salvo as
indicadas no Anexo III da Lei Básica, que são aplicadas localmente mediante publicação ou
acto legislativo da RAEM.
São as seguintes as Leis Nacionais a aplicar na Região Administrativa Especial de Macau:
- Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da
República Popular da China;
- Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China;
- Lei da Nacionalidade da República Popular da China;
- Regulamentos da República Popular da China relativos a Privilégios e Imunidades
Diplomáticos;
- Regulamentos da República Popular da China relativos a Privilégios e Imunidades
Consulares;
- Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China;
- Lei do Emblema Nacional da República Popular da China;
- Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes;
- Lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular
da China;
- Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República
Popular da China; e,
- Lei da República Popular da China sobre a Imunidade relativa à Aplicação de Medidas
Judiciais Coercivas ao Património de Bancos Centrais Estrangeiros (esta Lei passou a
ser aplicada na RAEM em Março de 2006).
Os Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau não têm jurisdição sobre actos
do Estado, tais como os relativos à defesa nacional e às relações externas.
Os cidadãos chineses de entre os residentes da RAEM participam na gestão dos assuntos
do Estado, nos termos da lei.
Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na
RAEM
O Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM (GLGPC), que era a sucursal de
Macau da Agência Noticiosa Xinhua, passou a ter a actual designação após a criação da RAEM
e foi inaugurado numa cerimónia realizada a 18 de Janeiro de 2000, continuando a contribuir
para o desenvolvimento e a estabilidade da Região.
Como uma instituição de trabalho do Governo Popular Central, em Macau, o Gabinete de
Ligação do Governo Popular Central na RAEM, seguindo o princípio de “um país, dois sistemas”
e “administração de Macau por pessoas locais”, apoia categoricamente o Governo da RAEM na
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Macau 2012 - Livro do Ano
sua governação em conformidade com a Lei Básica, e procede aos trabalhos de ligação que
visam promover o relacionamento entre o Interior do País e a RAEM.
Ao GLGPC compete pôr em contacto o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
na RAEM e a Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês; contactar e coordenar
as relativas repartições do Interior do País na administração das instituições de capital chinês
localizadas em Macau; promover o intercâmbio e cooperação socioeconómica entre o Interior
do País e Macau; transferir as opiniões dos residentes em relação ao Interior do País; tratar
dos assuntos relativos a Taiwan; e organizar e proceder aos outros trabalhos que lhe foram
incumbidos pelo Governo Popular Central.
O GLGPC recorreu, ainda, aos mais diversos canais para reforçar o relacionamento com os
círculos sociais de Macau e acompanhar os problemas relacionados com o desenvolvimento e
estabilidade da sociedade de Macau, tendo prestado apoio na medida do possível.
Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
na RAEM
Segundo as disposições da Lei Básica, o Governo Popular Central é responsável pelos
assuntos das relações externas relativas à RAEM, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros
estabelece uma repartição em Macau para tratar dos assuntos das relações externas. No dia
20 de Dezembro de 1999, foi criado o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau. Compete ao
Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (CMNE) na RAEM:
1. Tratar dos assuntos das relações externas relativas à RAEM pelos quais é responsável
o Governo Popular Central;
2. Coordenar e tratar das matérias inerentes à participação da RAEM nas organizações
e conferências internacionais; e ao estabelecimento de gabinetes de organizações
e agências internacionais na RAEM; e das relacionadas com conferências inter-
-governamentais a realizar na RAEM;
3. Tratar de matérias relacionadas com a aplicação das Convenções Internacionais na RAEM
e apoiar o Governo da RAEM na obtenção das necessárias autorizações para negociar
e concluir acordos bilaterais com países estrangeiros, que requeiram aprovação do
Governo Central;
4. Coordenar e tratar dos assuntos relacionados com o estabelecimento de entidades
consulares ou outras instituições oficiais ou semioficiais estrangeiras na RAEM, e tratar
de assuntos consulares relevantes;
5. Executar quaisquer outras tarefas que lhe forem incumbidas pelo Governo Popular
Central ou pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo
Chinês
A Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês (designada abreviadamente
158

Sistema Político e Administração
por Guarnição em Macau) entrou na RAEM, a 20 de Dezembro de 1999, dia em que foi
estabelecida a Região Administrativa Especial de Macau.
Nos termos da Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de
Macau da República Popular da China, a Guarnição em Macau é responsável pela defesa sob
o princípio de não interferir nos assuntos locais da RAEM. O Governo da RAEM pode, quando
necessário, pedir ao Governo Popular Central o auxílio da Guarnição em Macau, para manter a
ordem pública ou acorrer a calamidades.
Observando rigorosamente as disposições da Lei Básica e da Lei do Estacionamento de
Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, a Guarnição
em Macau tem cumprido lealmente a missão da defesa da RAEM, reforçado a comunicação
e intercâmbio com os mais diversos círculos sociais de Macau e participado activamente em
actividades de caridade.
Estrutura Executiva
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau é o órgão executivo da RAEM. O
Chefe do Executivo é o dirigente máximo do Governo da RAEM, dispondo ainda de Secretarias,
Direcções de Serviços, Departamentos e Divisões.
Secretarias: o Governo da RAEM dispõe de cinco secretarias, cuja denominação e ordem de
precedência é a seguinte: Secretaria para a Administração e Justiça; Secretaria para a Economia
e Finanças; Secretaria para a Segurança; Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura; e,
Secretaria para os Transportes e Obras Públicas. Cada Secretaria dispõe de um secretário que
a dirige e exerce funções nos diversos domínios de actividade governamental. Quando o Chefe
do Executivo estiver impedido de exercer as suas funções por um curto espaço de tempo, são
estas funções interinamente exercidas por um dos secretários segundo a ordem de precedência
das respectivas secretarias.
Direcções de serviços: unidade directamente subordinada à Secretaria exerce as suas
funções num determinado âmbito.
Departamentos: subunidades caracterizadas pela concepção técnica.
Divisões: subunidades da direcção de serviços ou do departamento caracterizadas pela
execução dos trabalhos técnicos.
Os serviços públicos da RAEM dispõem ainda de subunidades - o sector e a secção.
Os titulares dos principais cargos do Governo da RAEM são: os Secretários, o Comissário
contra a Corrupção, o Comissário da Auditoria, o principal responsável pelos Serviços de Polícia
Unitários e o principal responsável pelos Serviços de Alfândega. Os titulares dos principais
cargos devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da RAEM que tenham
residido habitualmente em Macau pelo menos 15 anos consecutivos.
Compete ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau: definir e aplicar políticas;
gerir os diversos assuntos administrativos; tratar dos assuntos externos, quando autorizado
pelo Governo Popular Central, nos termos previstos na Lei Básica; organizar e apresentar o
orçamento e as contas finais; apresentar propostas de lei e de resolução, e elaborar regulamentos
administrativos; e, designar funcionários para assistirem às sessões da Assembleia Legislativa
para ouvir opiniões ou intervir em nome do Governo.
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Macau 2012 - Livro do Ano
O Governo da RAEM tem de cumprir a lei e responde perante a Assembleia Legislativa da
Região nos seguintes termos: fazendo cumprir as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa
que se encontram em vigor, apresentar periodicamente à Assembleia Legislativa relatórios
respeitantes à execução das Linhas de Acção Governativa, e responder às interpelações dos
deputados à Assembleia Legislativa.
Secretário para a Administração e Justiça
O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas
da governação: administração pública; assuntos cívicos e municipais; tradução e divulgação
jurídicas; assuntos do direito internacional; reinserção social; identificação civil e criminal;
orientação e coordenação dos sistemas de registos e notariais; e, produção do Boletim Oficial
da Região Administrativa Especial de Macau.
Secretário para a Economia e Finanças
O Secretário para a Economia e Finanças exerce as competências nas seguintes áreas da
governação: finanças e orçamento; sectores da indústria, comércio, inspecção de jogos, e a
vertente offshore; sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;
administração financeira pública e sistema fiscal; produção estatística; trabalho e emprego;
formação profissional; e defesa dos direitos e interesses do consumidor.
Secretário para a Segurança
O Secretário para a Segurança exerce as competências nas seguintes áreas da governação:
segurança pública interna da RAEM; investigação criminal; controlos de imigração; fiscalização
do tráfego marítimo e das respectivas regras disciplinadoras; protecção civil; coordenação e
gestão do sistema prisional; e, actividades alfandegárias no âmbito definido pela Lei n.º 11/2001.
Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura exerce as competências nas seguintes áreas
da governação: educação; saúde; acção social; segurança social; cultura; turismo; desporto;
assuntos juvenis; e, segurança social.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas exerce as competências nas seguintes
áreas da governação: ordenamento físico do Território; regulação dos transportes, aeronaves e
actividades portuárias; infra-estruturas e obras públicas; transportes e comunicações; protecção
do ambiente; habitação económica e social; e, meteorologia.
Comissariado contra a Corrupção
O Comissariado contra a Corrupção funciona como órgão independente. O Comissário contra
a Corrupção é indigitado pelo Chefe do Executivo e nomeado pelo Governo Popular Central,
respondendo perante o Chefe do Executivo.
160

Sistema Político e Administração
Constituem atribuições do Comissariado contra a Corrupção: desenvolver acções de
prevenção de actos de corrupção ou de fraude; praticar actos de investigação referentes a actos
de corrupção ou de fraude praticados por funcionários públicos, no respeito pela lei; praticar
actos de investigação referentes a actos de corrupção e de fraude praticados no âmbito do
recenseamento eleitoral e das eleições para órgãos da Região Administrativa Especial de Macau,
no respeito pela lei; no respeito pela legislação; promover a defesa dos direitos, liberdades,
garantias e interesses legítimos das pessoas, assegurando a justiça, a legalidade e a eficiência
da administração pública; e desenvolver nos termos da lei acções de investigação e inquérito
referentes a actos de corrupção do sector privado.
Comissariado da Auditoria
Nos termos da Lei Básica, foi criado o Comissariado da Auditoria (CA), que funciona como
órgão independente, respondendo o Comissário perante o Chefe do Executivo. O Comissariado
da Auditoria procede à auditoria financeira sobre a execução do orçamento do Governo da
Região Administrativa Especial de Macau; elabora o relatório de auditoria da Conta Geral da
RAEM; realiza auditoria sobre a execução do orçamento, as contas finais, a gestão e utilização
de fundos extra-orçamentais, nomeadamente activos, passivos, lucros e prejuízos, contas,
receitas e despesas públicas, rendimentos e encargos financeiros dos “sujeitos a auditoria” e bem
assim sobre a verificação de que os pagamentos foram feitos de acordo com os procedimentos
legais; e efectua a “auditoria de resultados” sob o ponto de vista da racionalização do nível da
eficiência e eficácia económica no exercício de funções pelos “sujeitos a auditoria”.
São também “sujeitos a auditoria” as seguintes entidades: entidades cujo orçamento é
constituído em mais de metade por fundos públicos em relação à sua receita anual; outras
entidades que não preencham o requisito anterior, mas que aceitem previamente por escrito,
a sua sujeição à auditoria.
O CA pode ainda proceder a auditoria financeira às entidades concessionárias, desde que
autorizado pelo Chefe do Executivo da RAEM e em razão dos interesses públicos ou proceder a
outras auditorias previstas noutros diplomas legais.
Serviços de Polícia Unitários
Os Serviços de Polícia Unitários (SPU) são responsáveis pela segurança pública da Região
Administrativa Especial de Macau e integram o sistema de segurança interna da RAEM. Os SPU
constituem o órgão de comando e direcção operacional dos organismos de natureza policial, que
lhe ficam subordinados hierarquicamente. São considerados organismos de natureza policial o
Corpo de Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária.
O principal responsável pelos serviços de polícia é o Comandante-Geral dos SPU, que é
indigitado pelo Chefe do Executivo e nomeado pelo Governo Popular Central e responde perante
o Chefe do Executivo, sem prejuízo da supervisão decorrente das competências cometidas ao
Secretário para a Segurança, por regulamento administrativo.
Serviços de Alfândega
Os Serviços de Alfândega da RAEM foram criados de acordo com o estipulado na Lei Básica.
161

Macau 2012 - Livro do Ano
Os Serviços de Alfândega (SA) são um órgão público dotado de autonomia administrativa da
Região Administrativa Especial de Macau, que têm por objectivo dirigir, executar e fiscalizar
as medidas de política alfandegária e assumir funções de natureza policial relativamente ao
controlo e fiscalização alfandegárias (artigo 1.º da Lei n.º 11/2001).
O principal responsável é o Director-Geral dos Serviços de Alfândega que é indigitado pelo
Chefe do Executivo e nomeado pelo Governo Popular Central e que responde perante o Chefe
do Executivo, sem prejuízo da supervisão decorrente das competências cometidas ao Secretário
para a Segurança por regulamento administrativo (n.º 6 do artigo 50.º da Lei Básica e artigo
6.º da Lei n.º 11/2001).
Gabinete do Porta-voz do Governo
O Gabinete do Porta-voz do Governo foi criado por Despacho do Chefe do Executivo n.º
41/2010 e tem como funções: definir, coordenar e concertar a execução da estratégia informativa
do Governo; assegurar de forma coerente, eficaz e integrada a comunicação do Governo; e
fomentar as relações com os meios de comunicação social e com a população em tudo o que
respeite às políticas, medidas e actividades do Governo.
O Gabinete do Porta-voz funciona na directa dependência e sob orientação do Chefe do
Executivo e desenvolve a sua actividade em articulação com o Gabinete de Comunicação Social.
O Gabinete do Porta-voz é orientado pelo Porta-voz do Governo, coadjuvado por um porta-voz
adjunto.
Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região
Administrativa Especial de Macau
O Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
foi criado através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2010 e tem por objectivos realizar
pesquisas, trabalhos e estudos nas áreas da política, do direito, da economia, da sociedade e
da cultura, dar apoio técnico e institucional ao Chefe do Executivo na avaliação, formulação e
acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento, que habilitem
a tomada de decisão de forma democrática, científica e eficiente.
Delegação da Região Administrativa Especial de Macau
em Pequim
A Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim (DRAEMP) é uma
estrutura dotada de autonomia administrativa e funciona na directa dependência do Chefe
do Executivo, como serviço de representação da Região Administrativa Especial de Macau na
Capital do País. O Chefe da Delegação é nomeado por despacho do Chefe do Executivo, em
regime de comissão de serviço, competindo-lhe representar e dirigir a delegação, bem como
coordenar a sua actividade.
Em 2011, a DRAEMP realizou em Pequim com sucesso a “Exposição de Património Mundial
de Macau”, organizando ao mesmo tempo o concurso de conhecimentos relativos ao património
mundial de Macau com participação de dez mil alunos de ensino primário e secundário de Pequim,
162

Sistema Político e Administração
alcançando resultados satisfatórios na promoção e divulgação de cultura e turismo de Macau.
Organizou ainda, junto com a Direcção dos Serviços de Turismo o Seminário Temático “Macau-
-Centro Mundial de Turismo e Lazer”, no qual foram convidados funcionários de departamentos
governamentais do Interior do País e de Macau, peritos e académicos, bem como representantes
do sector turístico para proceder de forma ampla e aprofundada a debates e intercâmbios.
Em 2011, a Delegação da RAEM em Pequim deu assistência ao Governo da RAEM na sua
ligação com departamentos governamentais do Interior da China; ajudou também governos e
empresas do Interior da China na sua ligação com departamentos governamentais e organizações
da RAEM, procurando com todo o empenho oportunidades de desenvolvimento conjunto com
base no benefício mútuo e reciprocidade; prestou, ainda, apoio a residentes de Macau ou do
Interior da China no acompanhamento e tratamento de litígios e problemas relacionados com
investimento, residência e prosseguimento de estudos em locais remotos. Durante todo o ano de
2011, a Delegação acolheu a visita à Sede da Delegação de mais de dez grupos ou delegações
de Macau ou do Interior do País.
Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa
A Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa (DECM), é um organismo
representativo e dotado de autonomia administrativa, sendo responsável pela defesa dos
interesses das diversas partes da RAEM em Portugal.
Em 2011, a Delegação recebeu o secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen,
e o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, que se deslocaram a Portugal em
visitas oficiais, prestou apoio às visitas a Portugal da delegação de funcionários veteranos do
Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, e da delegação do Gabinete dos Assuntos
de Hong Kong e Macau do Governo da Província de Guangdong. A Delegação prestou ainda
assistência ao procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, e ao comissário da Auditoria
Ho Veng On, bem como, a várias delegações de serviços públicos, organizações e associações
cíveis da RAEM, em deslocações oficiais a Portugal.
A Delegação prestou apoio à organização da presença de Macau na edição de 2011 da
OVIBEJA, certame onde Macau se fez representar através do Instituto de Promoção do Comércio
e do Investimento de Macau.
No quadro da participação de Macau na UCCLA, a DECM esteve presente na XXVIII
Assembleia-Geral e na Reunião da Comissão Executiva daquela organização, bem como, nas
reuniões técnicas das redes temáticas da “Defesa Civil das Cidades UCCLA” e na reunião temática
da “Protecção e Valorização dos Centros Históricos”.
No âmbito das iniciativas promovidas pela DECM, foram de salientar, ao longo do ano, a
realização de diversas exposições de pintura, conferências, apresentações e lançamentos de
livros com temáticas relacionadas com Macau.
Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da
União Europeia, em Bruxelas
A Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, sedeada em
Bruxelas (DECMUE), é um organismo representativo e dotado de autonomia administrativa. A
163

Macau 2012 - Livro do Ano
Delegação tem como atribuição apoiar o Chefe do Executivo nas tarefas de relacionamento e
cooperação económica e comercial da RAEM com a União Europeia.
Em 2011, a DECMUE continuou prestar assistência aos projectos de cooperação sobre
a formação de intérpretes e tradutores simultâneos e à participação de Macau no Programa
Erasmus Mundus da União Europeia.
Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da
Organização Mundial do Comércio
A Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio
com sede em Genebra, Suíça, é um organismo representativo e tem como atribuição promover
e tratar as relações económicas e comerciais e assuntos de cooperação entre a RAEM e os
membros da Organização Mundial do Comércio.
Entre Maio e Junho de 2011, a DECM, junto da OMC, recebeu a delegação oficial da RAEM
que participou na Conferência Anual da Organização Mundial de Saúde e a delegação da RAEM
que participou na 100.ª Assembleia da Organização Internacional do Trabalho. Em Dezembro, a
DECM tomou parte nos trabalhos preparatórios da 8.ª Conferência Ministerial da OMC e integrou
junto com outros serviços governamentais de Macau a delegação de Macau na Conferência.
Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan
A Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan foi criada através do Regulamento
Administrativo n.º 33/2011 e tem como atribuições prestar serviços abrangentes aos residentes
de Macau que se encontram a trabalhar, estudar, viajar, desenvolver actividades comerciais ou
residir em Taiwan; promover o intercâmbio e a cooperação entre Macau e Taiwan, designadamente
nas áreas da economia, comércio, cultura, educação, cuidados de saúde e serviços sociais; e
promover o reforço da cooperação no âmbito do combate ao crime e da cooperação judicial.
Serviços Municipais
De acordo com a Lei n.º 17/2001, aprovada pela Assembleia Legislativa em 14 de Dezembro
de 2001, o Governo da RAEM criou, em 1 de Janeiro de 2002, o Instituto para os Assuntos
Cívicos e Municipais (IACM), e extinguiu os dois órgãos municipais provisórios, designadamente
a Câmara Municipal de Macau Provisória e a Câmara Municipal das Ilhas Provisória.
Relativamente às competências do IACM, para além de herdar as atribuídas aos antigos
órgãos municipais, continuando a prestar serviços à população no âmbito da cultura, recreação,
higiene ambiental, entre outros, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais prossegue
ainda outras: conceber, acompanhar e tratar os assuntos relativos à vida da população; conceber
e executar campanhas de informação e formação cívicas; apoiar as organizações populares,
estimulando o desenvolvimento do associativismo nas diversas áreas de interesse social e
comunitário; e, resolver de forma mais eficaz os problemas com que se debatem os cidadãos
no seu dia-a-dia, recebendo e tratando pedidos e queixas relativas à vida social e quotidiana.
São órgãos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: o Conselho de Administração,
o Conselho Consultivo e a Comissão de Fiscalização.
164

Sistema Político e Administração
O Conselho de Administração é o órgão executivo do IACM que dirige as subunidades
do IACM. O Conselho de Administração tem reuniões regulares e reservadas aos respectivos
membros. Para reforçar a comunicação com os cidadãos, o Conselho de Administração organiza
mensalmente uma sessão para intervenções por parte do público, ouvindo directamente as suas
opiniões, sugestões e críticas.
Fundação Macau
A Fundação Macau foi instituída em 11 de Julho de 2001, mediante a fusão e reestruturação
de duas fundações públicas de carácter semelhante. A Fundação é uma pessoa colectiva de
direito público com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, tutelada pelo Chefe do
Executivo, que tem por fins a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter
cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, incluindo actividades
que visem a promoção de Macau.
Subsídios e Bolsas de Estudo
Em 2011, a Fundação Macau aprovou 928 pedidos de subsídio, financiando no total 1283
milhões de patacas, do qual, a maior percentagem (36,97%) foi concedida ao sector do ensino.
A fim de comemorar o 100.º Aniversário da Revolução de Xinhai, a Fundação Macau atribuiu um
apoio financeiro específico no valor de cerca de 17 milhões de patacas a entidades e organismos
da RAEM e do Interior da China, incluindo o financiamento à produção dos documentários “Sun
Yat Sen e Macau” e “Biografia de Kelin” em cooperação com a CCTV.
A Fundação Macau continuou em 2011, a atribuir bolsas de estudo a 255 estudantes
do Interior da China, e estrangeiros, que frequentam cursos no ensino superior em Macau,
concedendo, no ano lectivo 2010-2011, um total de 22 milhões de patacas em bolsas de estudo.
Apoio à Camada Vulnerável
Para implementar o conceito governativo de “atender à vida da população e ajudar as
camadas mais carenciadas”, a Fundação Macau desenvolveu acções de oferta de prendinhas,
através da rede de serviço de associações locais, por ocasião da Festa da Primavera e da
Festa do Bolo Lunar de 2011, aos residentes locais pertencentes às camadas mais carenciadas
da sociedade, nomeadamente, idosos morando sozinhos, doentes permanentes, deficientes,
viúvos e pobres, entre outros. Um total de 15 associações tomaram parte nestas actividades
e registou um número total de cerca de 20.900 beneficiados, tendo a despesa real atingido
4,66 milhões de patacas.
Actividades de Estudo Académico e de Edição
A Fundação Macau organizou vários simpósios académicos, nomeadamente, o “Simpósio
Académico sobre a Cultura da Etnia Dan”, o “Fórum da Cooperação Técnica e Económica entre a
China, a América Latina e Caribe 2011” e “Pessoal Formado no Exterior e Revolução de Xinhai”
e o “2.º Seminário Internacional sobre a Cultura da Formação no Exterior da China”.
Em 2011, a Fundação Macau lançou, na área editorial, 21 novos livros e publicações
periódicas.
165

Macau 2012 - Livro do Ano
Actividade Cultural e Artística
A Fundação Macau (FM) realizou em 2011, por si, ou em colaboração com outras associações
e órgãos, mais de 39 actividades de exposições e espectáculos. A FM lançou o “Plano de
Divulgação de Artistas Locais”, promovendo o desenvolvimento cultural e artístico da RAEM, de
forma sistemática, o que contribuiu para o aumento de renome local e internacional de artistas
locais e para a concretização dos objectivos da divulgação de Macau e da elevação do nível
cultural e artístico da RAEM.
Cooperação com Instituições
A Fundação Macau continuou a disponibilizar instalações ao Instituto Internacional de
Tecnologia de Software da Universidade das Nações Unidas, subsidiando a sua conservação
e reparação, bem como, a aquisição de equipamentos, prestando também o subsídio de
funcionamento ao Centro de Ciência de Macau, para as suas instalações, equipamentos e peças
expostas, bem como, reparação interior.
Na qualidade de membro fundador, a Fundação Macau participou em 2011, nas assembleias-
-gerais do Instituto de Estudos Europeus de Macau, do Instituto de Engenharia de Sistemas e
Computadores de Macau e do Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau.
Cooperação com o Exterior
Em 2011, a Fundação Macau atribuiu apoio financeiro ao “Prémio de Protecção do Património
Cultural da Região Ásia-Pacífico da UNESCO” e celebrou acordos de cooperação com a Fundação
do Espaço da China, o Centro de Estudo de Hong Kong e Macau da Universidade Pequim, a
Faculdade de Direito da Universidade Qinhua, a Universidade de Política e Direito da China e
o Centro de Estudo da Lei Básica de Hong Kong e Macau da Universidade de Shenzhen, dando
início a uma série de projectos de cooperação.
Sendo membro fundador do Fórum Boao para a Ásia, a Fundação Macau fez-se representar
através dos seus delegados na Conferência Anual de 2011 que decorreu em Abril em Boao,
Hainão.
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) foi criado pelo Despacho do Chefe
do Executivo n.º 83/2007 e funciona de forma autónoma sob tutela do Chefe do Executivo. O
GPDP responsabiliza-se pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da “Lei da
Protecção de Dados Pessoais”, bem como pelo estabelecimento do regime de sigilo adequado
e fiscalização da sua execução.
Em 2011, o GPDP recebeu 86 queixas ou participações relativas a fuga de dados pessoais ou
a tratamento inadequado dos mesmos; 32 pedidos de emissão de parecer; 125 notificações de
tratamento de dados; 24 pedidos de autorização de dados pessoais; e 740 pedidos de consulta
jurídica. O Gabinete organizou, por si próprio ou em colaboração, 25 sessões de esclarecimento,
a que assistiram 1561 pessoas, sendo 19 as instituições que cooperaram com o Gabinete nesta
área. O GPDP organizou, também, por si próprio, ou em colaboração, 48 cursos de formação, a
166

Sistema Político e Administração
que assistiram 1358 pessoas, sendo cinco as instituições que cooperaram com o GPDP nesta área.
Regime de Funcionários e Agentes Públicos
São condições gerais para a admissão de funcionários e agentes públicos: ser residente
permanente de Macau, ter idade compreendida entre os 18 e 65 anos, as necessárias habilitações
académicas ou experiência de trabalho e capacidade profissional; não ter sido criminal ou
juridicamente punido, ou estar impedido por lei de desempenhar funções na função pública;
e ter aptidão física e mental. Em circunstâncias especiais, podem ser contratados residentes
não permanentes para assumirem cargos de consultores ou funções técnicas especializadas.
O provimento de funcionários e agentes públicos é feito por contrato ou nomeação. A
nomeação é a forma de recrutamento de pessoal dos quadros, incluindo nomeação definitiva,
nomeação provisória e em comissão de serviço. O contrato é a forma de contratação de
pessoal fora do quadro, incluindo a contratação além do quadro e a contratação em regime de
assalariamento e de contrato individual de trabalho.
A promoção e transferência de funcionários e agentes públicos são definidas por lei. Quanto
aos funcionários ou agentes públicos que cometam infracções disciplinares, podem aplicar-se-lhes
penas de repreensão escrita, multa, suspensão, aposentação compulsiva, demissão, entre outras.
Nos termos dos artigos 98.º e 99.º da Lei Básica, à data do estabelecimento da Região
Administrativa Especial de Macau, os funcionários e agentes públicos que originalmente
exerçam funções em Macau, incluindo os da polícia e os funcionários judiciais, podem manter
os seus vínculos funcionais e continuar a trabalhar com vencimento, subsídios e benefícios não
inferiores aos anteriores, contando-se, para efeitos de sua antiguidade, o serviço anteriormente
prestado. Aos funcionários e agentes públicos, que mantenham os seus vínculos funcionais e
gozem, conforme a lei anteriormente vigente em Macau, do direito às pensões de aposentação
e de sobrevivência e que se aposentem depois do estabelecimento da Região Administrativa
Especial de Macau, ou aos seus familiares, a RAEM paga as devidas pensões de aposentação e
de sobrevivência em condições não menos favoráveis do que as anteriores, independentemente
da sua nacionalidade e do seu local de residência.
A Região Administrativa Especial de Macau pode nomear portugueses e outros estrangeiros
de entre os funcionários e agentes públicos que tenham anteriormente trabalhado em Macau,
ou que sejam portadores do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região
Administrativa Especial de Macau, para desempenhar funções públicas a diferentes níveis,
exceptuando as previstas na Lei Básica. Os respectivos serviços públicos da RAEM podem ainda
contratar portugueses e outros estrangeiros para servirem como consultores ou em funções
técnicas especializadas. Os indivíduos acima referidos são admitidos apenas a título pessoal e
respondem perante a Região Administrativa Especial de Macau.
No final de 2011, havia no total 25.994 funcionários e agentes públicos em Macau (excluindo
as 55 pessoas recrutadas por regime de contrato de tarefa e por regime de contrato de direito
privado), dos quais 25.824 foram recrutados localmente e 170 fora da RAEM. A percentagem de
funcionários do sexo masculino era de 58,66 por cento e a do sexo feminino 41,34 por cento.
Os que possuem habilitações académicas de nível superior cifraram-se nos 14.645, ocupando
56,34 por cento do total; e 89,97 por cento dos dirigentes e chefes (673) tinham habilitações
académicas de nível superior.
167

Macau 2012 - Livro do Ano
Reestruturação da Direcção dos Serviços de
Administração e Função Pública Promove a Reforma da
Administração Pública
O Governo da RAEM concluiu a reestruturação da Direcção dos Serviços de Administração e
Função Pública, visando articulá-la com o desenvolvimento sustentável da reforma administrativa,
concretizar o recrutamento centralizado e da formação para efeitos de acesso e fortalecer as
funções de coordenação centralizada. Para tal efeito, foram criadas, na Direcção dos Serviços
de Administração e Função Pública, as novas unidades especializadas de estudo sobre a
reforma administrativa, da gestão centralizada de pessoal, da conciliação e tratamento e do
desenvolvimento dos serviços electrónicos no Governo.
As novas entidades foram criadas com o objectivo de promover a tomada de decisão
científica, a edificação de mecanismo de gestão centralizada dos trabalhadores da administração
pública e a optimização do funcionamento do Governo, articulando-se com as necessidades do
desenvolvimento da reforma da administração pública.
Aperfeiçoamento de Regime de Deslocação ao Exterior
em Missão Oficial de Serviço dos Trabalhadores da
Administração Pública
O Governo da RAEM publicou em 2011, as “Instruções das deslocações ao exterior
em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos”, reiterando não só os
princípios a obedecer nas deslocações ao exterior em missão oficial de serviço, como também
regulamentando sobre a necessidade, os critérios gerais das despesas efectuadas em “regime
alternativo” e a apresentação do relatório de deslocação entre outros.
Melhoria da Qualidade de Prestação de Serviços Públicos
Actualmente, 11 organismos públicos do Governo da RAEM disponibilizam serviços
integrados no programa “One Stop” que envolvem matérias relativas à compra e venda de
imóveis, ao registo de sociedades, ao licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas,
ao tratamento inter-serviços de infiltrações de água nos edifícios, ao plano provisório de apoio
financeiro para reparação de instalações comuns de edifícios baixos, entre outros.
Os trabalhos de ocupação da segunda fase do Centro de Serviços da Região Administrativa
Especial de Macau foram concluídas no final de 2011, o que permitiu o aumento dos projectos no
domínio dos assuntos de trânsito rodoviário, do comércio e investimentos, da segurança social,
do trabalho e emprego, das obras públicas, entre outros, sendo que o Centro já dispõe de mais
de 23 organismos públicos, incluindo aqueles aí instalados na primeira fase, prestando no total
227 tipos de serviços. Além disso, o plano de ocupação da terceira face vai ser implementado
de forma contínua, com vista a prestar mais serviços à população.
A Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos procedeu à avaliação de 42 organismos
públicos no âmbito da certificação de qualidade, acompanhando os serviços interdepartamentais
não integrados no âmbito da certificação de qualidade dos seus serviços mas directamente
168

Sistema Político e Administração
ligados à vida da população, além do andamento de execução de planos de aperfeiçoamento
de diversos serviços públicos. Assim, verificou-se que o número de serviços com certificação
de qualidade aumentou de 429 em 2009 para 460 em 2011.
O Governo da RAEM criou, em 2011, o prémio de serviço público de alta qualidade a atribuir
em cada dois anos, dando um novo incentivo para premiar os organismos públicos e as equipas
de trabalho que tenham alcançado bons resultados na implementação da Carta de Qualidade
e demais medidas de melhoramento.
Gestão de Trabalhadores da Função Pública
Com base nos novos regimes implementados no âmbito das carreiras dos trabalhadores dos
serviços públicos, da avaliação do desempenho e das regalias, o Governo da Região Administrativa
Especial de Macau efectuou de forma mais profunda a reforma, a partir da gestão integrada
do pessoal nas vertentes de planeamento, recrutamento, acesso na carreira, formação, entre
outros, procedendo de forma gradual à edificação e uniformização do sistema de gestão na
Função Pública. Com a publicação e entrada em vigor dos dois regulamentos administrativos,
respectivamente, sobre o Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, e
sobre o Recrutamento, Selecção, e Formação para Efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos
Serviços Públicos, tornou-se possível a implementação de normas mais eficazes no recrutamento
centralizado, formação para efeitos de acesso, e gestão.
Governo Electrónico
Pouco depois do estabelecimento da RAEM em 2000, foi criada uma forma embrionária
do Governo Electrónico com a colaboração dos serviços e entidades públicas de Macau, sob
a forma de cooperação, promoção, estudo, planeamento e implementação de uma série de
programas de técnicas e estruturas electrónicas que estão relacionados com o seu âmbito de
trabalho. Em 2005, foram elaboradas as “Bases de Desenvolvimento do Governo Electrónico
Quinquenal” que determinam o objectivo geral e a estratégia de desenvolvimento do Governo
Electrónico. Em 2007, foram imediatamente desenvolvidos os trabalhos relativos ao Governo
Electrónico. O programa em si tem como objectivo a promoção da prestação de serviço público
electrónico externo, a gestão da administração e a não utilização do papel no trabalho. Em
2010, foi concluída a criação do Centro de Dados do Governo.
A partir de 2001, foram reforçados os trabalhos de Normalização da Codificação Internacional
do ISO10646.
O “Grupo de Trabalho para a Codificação dos Caracteres Chineses dos Sistemas Informáticos”
de Macau empenhou-se continuamente nos trabalhos de uniformização da codificação dos
caracteres chineses dos sistemas informáticos entre os serviços e entidades públicas da Região
Administrativa Especial de Macau. O referido Grupo de Trabalho, em Outubro de 2010, começou
a implementar a título experimental a directiva do funcionamento da “Colectânea dos Caracteres
Chineses dos Sistemas Informáticos de Macau” e a “Colectânea dos Caracteres Chineses de
Macau - Novos e Complementares”, com trabalhos preparativos para o lançamento do projecto
unificado.
O Portal do Governo (www.gov.mo) entrou oficialmente em funcionamento em Dezembro
de 2004. Em 2007, foi lançada a página electrónica dos funcionários públicos. No início de
169

Macau 2012 - Livro do Ano
2008, o projecto de modelos das formalidades administrativas foi implementado, permitindo
que cada serviço público pudesse actualizar, por iniciativa própria e atempadamente, as
formalidades da sua área através do sistema de informatização, enviando-as, de imediato,
ao Portal do Governo, de forma a elevar a exactidão e a utilidade das informações. O Portal
do Governo fornece um leque de diferentes tipos de serviços electrónicos relacionados com a
contratação de trabalhadores e pedido de emprego, benefícios de segurança social, documento
de identificação pessoal, veículos e condução, bibliotecas públicas, educação, procedimentos
judiciais e de negócios, entre outros. Além disso, é concretizada a possibilidade de pagamento
através da Internet, na plataforma de pagamento electrónico do Governo.
E-Macao (Governo Electrónico) é um projecto importante que visa apoiar o desenvolvimento
dos serviços electrónicos da RAEM, que funcionam em colaboração com instituições académicas
internacionais e locais. A primeira fase do projecto foi concluída em 2006 e, a segunda fase em
2007 e 2009, que teve como objectivo apoiar primordialmente o desenvolvimento dos trabalhos
relativos ao Governo Electrónico e o apoio aos serviços públicos electrónicos, envolvendo cerca
de 20 programas. A terceira fase do projecto e-Macao, com um prazo de três anos foi já lançada
com o objectivo de acarretar benefícios materiais para a sociedade de Macau, intensificar ainda
mais os serviços electrónicos da RAEM e alargar a cooperação interdepartamental.
No recenseamento eleitoral em 2008 foi introduzido, pela primeira vez, a utilização do
bilhete de identidade inteligente e as técnicas de digitalização de imagens. Nas eleições para a
Assembleia Legislativa, realizadas em 2009, foi introduzida também a utilização do bilhete de
identidade inteligente para que o processo de verificação da qualidade de eleitor pudesse ser
concluído num curto espaço de tempo, reduzindo muito o tempo necessário para o eleitor votar.
Em 2008 e 2009, foram emitidas, aos organismos públicos, directivas de segurança
informativa, de gestão de segurança sobre a utilização da Internet e do correio electrónico.
Em 2010, reforçou-se progressivamente a segurança da rede informática da administração
pública (InforMac).
Em 2009, foi lançado, para assinatura electrónica de documentos por parte dos funcionários
públicos, o primeiro “Sistema de Autorização Electrónica de Férias” (eLeave), marcando a
aplicação generalizada da assinatura electrónica de documentos electrónicos. Por outro lado,
tornou-se gradualmente madura a gestão de ofícios electrónicos e documentos electrónicos.
Em 2010, o número de documentos enviados através do mecanismo electrónico ultrapassou
os 36.700.
Em 2009, a primeira fase do passe inteligente (designado abreviadamente por “ePass”)
foi formalmente emitido e é gratuito para os cidadãos que queiram solicitá-lo, com acesso
imediato à conta do “ePass”, permitindo a utilização segura e eficaz de serviços electrónicos
proporcionados pelos serviços públicos. Em 2010, o projecto “ePass” ganhou o “Prémio de
Ouro” do grupo “Governo Electrónico” na “Macau Information and Communication Technology
Award 2010 (MICTA)” e conquistou uma “Menção Especial” na “Asia Pacific Information and
Communication Technology Award 2010 (APICTA)”.
Em 2009, foi estabelecido um balcão de atendimento de controlo remoto no Centro de
Serviços da RAEM e no Centro de Informações ao Público, facilitando os trabalhadores no sentido
de poderem explicar dúvidas dos cidadãos à distância através do sistema de vídeo-conferência.
Em 2010, o Centro de Dados do Governo entrou formalmente em funcionamento. No
Centro estão instalados: o Centro de Dados Gerais, o Centro de Recuperação de Dados, a Sala
170

Sistema Político e Administração
de Armazenamento em Fitas, a Sala de Monitorização da Rede Electrónica e a Sala de Apoio,
prestando serviços de apoio 24 horas ininterruptas por dia. O Centro presta aos organismos
públicos, entre outros, serviços de tutela, de segurança, de rede e serviço de aplicação. A
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública concretizou, em 2011, a participação
do Centro no Certificado de Gestão da Segurança de Dados ISO 27001.
O Governo da RAEM tem dado continuidade à participação em conferências internacionais
académicas sobre serviços electrónicos. Em Setembro de 2011, uma delegação do Governo da
RAEM participou na quinta edição da Conferência Internacional sobre Teorias e Práticas para
o Governo Electrónico 2011 (ICEGOV) co-organizada pela e-Governance Academy Foundation
da Estónia e pelo Center for Technology in Govenment State University of New York at Albany.
As jornadas de ICEGOV, que tiveram origem em Macau, a partir de 2007, constituem uma das
actividades académicas mais influentes do mundo no domínio de serviços electrónicos.
Formação de Quadros Públicos
O Centro de Formação dos SAFP, para os Trabalhadores dos Serviços Públicos foi criado
tendo por objectivo integrar recursos de formação, e elaborar de forma sistemática cursos em
função da lei, do desenvolvimento de graus e cargos da carreira dos trabalhadores dos Serviços
Públicos, a fim de formar uma equipa de alta qualidade de funcionários públicos. A formação dos
trabalhadores dos Serviços Públicos abrange essencialmente cursos obrigatórios e selectivos. Os
cursos obrigatórios são organizados conforme as necessidades da acção governativa da RAEM
e das funções exercidas pelos funcionários e agentes públicos, tendo por objectivo levar os
trabalhadores dos Serviços Públicos a trabalhar mais conscientemente em conformidade com
a acção governativa da RAEM, dominar os conhecimentos necessários e capacidade de elevar
a eficiência do trabalho e a qualidade dos serviços. Os cursos selectivos abrangem seis áreas,
designadamente: gestão da administração pública; prática da execução de lei; aperfeiçoamento
de procedimentos de funcionamento; relações públicas e comunicação, informática; e línguas,
permitindo aos funcionários e agentes públicos dominar conhecimentos de diversas áreas. A
formação dos funcionários e agentes públicos inclui também a aprendizagem on-line.
Em articulação com as exigências de formação para efeitos de acesso previstas no Regime
das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, o Governo da RAEM veio definir a formação
como um dos requisitos exigidos para o acesso dos trabalhadores dos serviços públicos nas
carreiras. As acções de formação para efeitos de acesso podem ser em regime de frequência e
em regime de aproveitamento. As acções de formação em regime de frequência referem-se aos
cursos de formação técnico-profissional geral em que é exigida aos trabalhadores a frequência
de um determinado número de horas acumuladas para efeitos de acesso aos graus 2 e 4 das
carreiras, enquanto as em regime de aproveitamento referem-se aos cursos de formação
especial de acesso organizados e realizados pela Direcção dos Serviços de Administração e
Função Pública, cuja frequência é exigida aos trabalhadores dos serviços públicos para o acesso
aos graus 3 e 5 das carreiras.
Línguas Oficiais
De acordo com as disposições do artigo 9.º da Lei Básica, além da língua chinesa, pode
usar-se também a língua portuguesa nos órgãos executivo, legislativo e judicial da Região
Administrativa Especial de Macau, sendo também o português língua oficial.
171

Macau 2012 - Livro do Ano
Regime de Atribuição de Medalhas e Títulos Honoríficos
Para distinguir os indivíduos (incluindo pessoas colectivas) que se notabilizem por feitos
pessoais, por contributos para a sociedade ou por serviços prestados à RAEM, o Chefe do
Executivo, Ho Hau Wah, publicou, em Novembro de 2001, o Regulamento Administrativo n.º
28/2001, que estabelece a atribuição de medalhas e títulos honoríficos. Segundo o diploma,
são instituídos na RAEM quatro tipos de medalhas e títulos: medalhas de honra; medalhas de
mérito; medalhas de serviços distintos; e títulos honoríficos. As medalhas de honra têm por
fim galardoar indivíduos ou entidades pela prestação de serviços excepcionais à RAEM, à sua
imagem e bom nome, tanto na Região como no exterior, ou pela prestação de serviços, em
qualquer domínio, de grande relevância para o desenvolvimento da RAEM, sendo de três graus:
1.º Grande Lótus; 2.º Lótus de Ouro; 3.º Lótus de Prata.
As medalhas de mérito compreendem as seguintes categorias: medalha de mérito
profissional; medalha de mérito industrial e comercial; medalha de mérito turístico; medalha
de mérito educativo; medalha de mérito cultural; medalha de mérito altruístico; medalha de
mérito desportivo. As medalhas de mérito são atribuídas a indivíduos e entidades com contributos
de grande relevância, ou que se distingam nas respectivas profissões, sectores ou domínios.
As medalhas de serviços distintos destinam-se a premiar qualquer entidade ou órgão público,
ou seus trabalhadores, que se distingam no desempenho das suas funções pela prestação de
destacados serviços, especificadamente: a medalha de valor, pela abnegação e bravura, bem
como pela dedicação às causas nobres, no exercício de quaisquer funções; e, a medalha de
dedicação, pelas excepcionais qualidades e espírito de respeito e dedicação no desempenho
de funções públicas.
Os títulos honoríficos têm por objectivo distinguir indivíduos que contribuam de forma
destacada para o desenvolvimento e prestígio ou progresso social da RAEM, devendo ser
especialmente merecedores do respeito e consideração públicos, especificadamente: o título
honorífico de prestígio a atribuir apenas a indivíduos não-residentes da RAEM, por actos
relevantes para o prestígio, desenvolvimento ou progresso social da RAEM; e, o título honorífico
de valor a atribuir a residentes da RAEM, por actos relevantes para o prestígio, desenvolvimento
ou progresso social da RAEM.
A competência para a concessão de medalhas e títulos honoríficos cabe exclusivamente
ao Chefe do Executivo. A competência do Chefe do Executivo para a concessão de medalhas e
títulos honoríficos poderá ser exercida por iniciativa do Chefe do Executivo, sob proposta dos
Secretários do Governo, sob proposta dos restantes titulares dos principais cargos do Governo,
ou sob proposta da Comissão de Designação.
A Comissão de Designação é composta por, no máximo, sete membros designados por
despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM. O mandato dos membros
da Comissão tem a duração de quatro anos, renováveis. Os membros da Comissão elegem de
entre si o presidente.
O citado regulamento administrativo prevê a forma de concessão e imposição de medalhas
e títulos honoríficos. A concessão de medalhas e títulos honoríficos reveste a forma de ordem
executiva, e a sua imposição é feita em acto público, presidido pelo Chefe do Executivo, ou
por um dos titulares dos principais cargos do Governo em quem o Chefe do Executivo delegue
expressamente essa competência. Os títulos honoríficos são assinados pelo Chefe do Executivo
172

Sistema Político e Administração
e autenticados com o selo branco da RAEM. A concessão das medalhas é acompanhada pela
atribuição de um diploma, assinado pelo Chefe do Executivo e autenticado com o selo branco
da RAEM.
Em 19 de Dezembro de 2001, o Chefe do Executivo, Ho Hau Wah, atribuiu, pela primeira
vez, a 39 individualidades e entidades medalhas de honra, mérito e serviços distintos e títulos
honoríficos. Até 2011, o Chefe do Executivo, por ordem executiva, concedeu já por 11 vezes
(uma vez por ano) medalhas e títulos honoríficos a individualidades ou entidades que merecem
ser distinguidas.
Bandeira e Emblema Regional da RAEM
A forma e cor de cada uma das faces da bandeira regional devem ser iguais, encontrando-se,
em ambas as faces e simetricamente, cinco estrelas, uma flor de lótus, uma linha representando
uma ponte e quatro linhas representando a água do mar. A bandeira regional é de cor verde
e forma rectangular, sendo a proporção entre o comprimento e a altura de três para dois. No
centro da bandeira encontra-se uma flor de lótus branca, de três pétalas.
Por cima da flor de lótus devem encontrar-se cinco estrelas douradas de cinco pontas. Uma
das estrelas, maior do que as restantes, deve colocar-se ao centro. As restantes quatro estrelas,
mais pequenas, devem ser colocadas duas a duas, respectivamente, à esquerda e à direita da
estrela maior. Por baixo da flor de lótus encontram-se uma linha branca, representando uma
ponte, e, por baixo desta, quatro linhas brancas, representando a água do mar, que devem
ir aumentando de espessura, gradualmente e de cima para baixo, dando uma perspectiva de
profundidade (Anexo II da Lei n.º 6/1999).
Desenho da Bandeira Regional da
Região Administrativa Especial de Macau
173

Macau 2012 - Livro do Ano
O emblema regional tem forma circular, sendo delimitado por uma circunferência de cor
verde. Contém um anel com inscrições e um círculo interior de cor verde com cinco estrelas,
uma flor de lótus, uma linha representando uma ponte e quatro linhas representando a água
do mar. O anel com inscrições situa-se entre a circunferência e o círculo interior, ambos de cor
verde. Os caracteres chineses e as letras encontram-se escritos a verde sobre fundo branco. Na
parte superior e inferior do anel encontram-se dispostos de forma uniforme, respectivamente,
os caracteres chineses tradicionais “ 中 華 人 民 共 和 國 澳 門 特 別 行 政 區 ” e a palavra em português
“MACAU” ambos com o formato-padrão do emblema regional. A parte inferior dos caracteres
e a parte superior das letras apontam para o centro do emblema. Os referidos caracteres e
letras encontram-se distribuídos equilibradamente, tomando-se como pontos de referência
os eixos do emblema. O cálculo interior do emblema contém uma flor de lótus branca, de
três pétalas. Por cima da flor de lótus encontram-se cinco estrelas douradas de cinco pontas.
Uma das estrelas, maior do que as restantes, está colocada ao centro. As restantes quatro
estrelas, mais pequenas, estão colocadas duas a duas, respectivamente, à esquerda e à direita
da estrela maior. Todas as estrelas estão colocadas em forma de arco, tendo como ponto de
referência comum o centro do emblema. As duas pontas inferiores de cada estrela encontram-se
viradas para o centro do emblema. Por baixo da flor de lótus encontram-se uma linha branca,
representando uma ponte, e, por baixo desta, quatro linhas brancas, representando a água do
mar, que devem ir aumentando de espessura, gradualmente e de cima para baixo, dando uma
perspectiva de profundidade.
Desenho do Emblema Regional da
Região Administrativa Especial de Macau
174

175
Gabinete de
Comunicação Social
Gabinete para a Protecção
de Dados Pessoais
Gabinete do
Porta-voz do Governo
Gabinete de Estudo das
Políticas do Governo da
Região Administrativa
Especial de Macau
Fundo para o
Desenvolvimento das
Ciências e da Tecnologia
Delegação Económica e
Comercial de Macau,
junto da União Europeia,
em Bruxelas
Delegação Económica e
Comercial de Macau,
em Lisboa
Delegação da Região
Administrativa Especial
de Macau em Pequim
Delegação Económica e
Comercial de Macau,
junto da Organização
Mundial do Comércio
Delegação Económica
e Cultural de
Macau em Taiwan
Serviços de Alfândega
da RAEM da RPC
Gabinete do SAJ Gabinete do SEF Gabinete do SS Gabinete do SASC Gabinete do SOPT
Direcção dos Serviços
de Administração e
Função Pública
Direcção dos Serviços
de Assuntos de Justiça
Direcção dos Serviços
de Identificação
Direcção dos Serviços
da Reforma Jurídica e
do Direito Internacional
Instituto para os Assuntos
Cívicos e Municipais
Fundo de Pensões
Direcção dos Serviços
de Economia
Direcção dos Serviços
de Finanças
Direcção dos Serviços
de Estatística e Censos
Direcção dos Serviços para
os Assuntos Laborais
Direcção de Inspecção e
Coordenação de Jogos
Gabinete para os
Recursos Humanos
Gabinete de
Informação Financeira
Gabinete de Apoio ao
Secretariado Permanente do
Fórum para a Cooperação
Económica e Comerical entre a
China e os Países de Língua
Portuguesa
Instituto de Promoção
do Comércio e do
Investimento de Macau
Direcção dos Serviços
das Forças de
Segurança de Macau
Escola Superior das Forças
de Segurança de Macau
Direcção dos Serviços de
Educação e Juventude
Direcção dos Serviços
de Turismo
Gabinete de Apoio ao
Ensino Superior
Instituto de
Formação Turística
Fundo de
Segurança Social
Comissão do Grande
Prémio de Macau
Gabinete de Gestão
de Crises do Turismo
Direcção dos Serviços
de Solos, Obras
Públicas e Transportes
Direcção dos Serviços de
Cartografia e Cadastro
Direcção dos
Serviços de Correios
Direcção dos Serviços
Meteorológicos e Geofísicos
Direcção dos Serviços de
Regulação de
Telecomunicações
Direcção dos Serviços para
os Assuntos de Tráfego
Direcção dos Serviços de
Protecção Ambiental
Gabinete para o
Desenvolvimento de
Infra-estruturas
Gabinete para o
Desenvolvimento do Sector
Energético
Gabinete para as
Infra-estruturas de
Transportes
Nota: O presente organograma não
abrange todas as entidades sob
superintendência e tutela do
Governo da RAEM
Sistema Político e Administração

macau 2012 - Livro do Ano

14 de Junho de 2011
O director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do
Conselho de Estado, Wang Guangya, num encontro de trabalho com o
Chefe do Executivo, Chui Sai On e titulares dos principais cargos da RAEM
11 de Janeiro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, e o vice-primeiro-ministro de Singapura,
Teo Chee Hean, testemunham a assinatura do memorando de cooperação
entre os SAFP e o Instituto de Administração Pública de Singapura
Sistema Político e Administração
177

Sistema Político e Administração
27 de Fevereiro de 2011
Cerimónia de Abertura do Curso de Mestrado em Administração
Pública (MPA) da RAEM - 2011
178

Macau 2012 - Livro do Ano
28 de Novembro de 2011
A Secretária para a Administração e Justiça assiste à cerimónia de abertura
da “Semana de Sensibilização de Protecção e Serviços Consulares”
23 de Agosto de 2011
Sessões de esclarecimento sobre o Regulamento Administrativo
“Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos
trabalhadores dos serviços públicos”
179

O ordenamento jurídico
da Região Administrativa
Especial de Macau assenta
sobre as bases sólidas da
sociedade de direito e da
independência do poder
judicial. Segundo o princípio
“um país, dois sistemas”,
mantém-se inalterado o
sistema jurídico de Macau
pertencente ao modelo do
direito continental.

II
ORDENAMENTO
JURÍDICO E
SISTEMA JUDICIAL

Abertura do Ano Judiciário (Foto: GCS)

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
O ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau assenta sobre as bases
sólidas da sociedade de direito e da independência do poder judicial. Segundo o princípio “um
país, dois sistemas”, mantém-se inalterado o sistema jurídico de Macau pertencente ao modelo
do direito continental.
O caminho que a RAEM percorreu nos seus primeiros anos demonstra que Macau vive
com um ordenamento jurídico completamente consolidado e um sistema judicial independente,
respeitador e defensor dos direitos humanos, em quem a população confia.
As leis, os decretos-lei, portarias e demais actos normativos existentes antes de 20 de
Dezembro de 1999 mantêm-se, excepto uma pequena parte que contrariando a Lei Básica não
pode ser adoptada como legislação da RAEM. Isto reflecte bem a concretização do princípio de
“sistema jurídico originalmente existente mantém-se inalterado”, permitindo a continuidade da
estabilidade do desenvolvimento depois do estabelecimento da RAEM.
De acordo com o artigo 145.º da Lei Básica, “ao estabelecer-se a Região Administrativa
Especial de Macau, as leis anteriormente vigentes em Macau são adoptadas como leis da Região,
salvo no que seja declarado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional como
contrário a esta Lei. Se alguma lei for posteriormente descoberta como contrária a esta Lei,
pode ser alterada ou deixa de vigorar, em conformidade com as disposições desta Lei e com os
procedimentos legais”. O artigo 8.º da Lei Básica estabelece ainda que “as leis, os decretos-lei,
os regulamentos administrativos e demais actos normativos previamente vigentes em Macau
mantêm-se, salvo no que contrariar esta Lei ou no que for sujeito a emendas em conformidade
com os procedimentos legais, pelo órgão legislativo ou por outros órgãos competentes da Região
Administrativa Especial de Macau”.
O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (CPAPN), na sua 12.ª reunião
realizada a 31 de Outubro de 1999, aprovou, nos termos da Lei Básica, cinco deliberações e
quatro anexos respeitantes às leis previamente existentes em Macau.
De acordo com essas deliberações, são 12 as leis, os decretos-lei e actos normativos
que contrariam a Lei Básica e que, por isso, não puderam ser adoptados como legislação da
RAEM, bem como 18 as leis e decretos-lei que contêm artigos que sendo contraditórios à Lei
Básica, não são considerados legislação da RAEM. São três as leis e os decretos-lei que, embora
183

Macau 2012 - Livro do Ano
contrariando a Lei Básica - e enquanto não for elaborada nova legislação - pode a RAEM tratar
as questões reguladas nesses diplomas de acordo com os princípios contidos na Lei Básica da
Região Administrativa Especial de Macau, tendo por referência as práticas anteriores.
Conforme o CPAPN, as designações ou expressões como “Portugal”, “Estado Português”,
“Governo Português”, “República”, “Presidente da República”, “Governo da República” e “Ministros
do Governo”, bem como designações ou expressões semelhantes, quando apareçam em
normas que versem sobre assuntos que, de acordo com o estatuído na Lei Básica da Região
Administrativa Especial de Macau, sejam da competência das autoridades centrais ou sejam
relativas às relações entre estas e a Região Administrativa Especial de Macau, devem ser
interpretadas e aplicadas nas leis da RAEM, conforme os casos, como “China”, “Governo Central”
ou outros órgãos competentes do Estado ou, ainda, como “Governo da Região Administrativa
Especial de Macau”, enquanto que as referências a “Macau”, “território de Macau”, “Território” e
“foro de Macau” devem ser interpretadas como “Região Administrativa Especial de Macau”. As
referências aplicáveis à área da Região Administrativa Especial de Macau devem ser aplicadas
depois de devidamente interpretadas em conformidade com o mapa da divisão administrativa
da Região Administrativa Especial de Macau publicado pelo Conselho de Estado; as designações
ou expressões como “tribunais do foro de Macau”, “Tribunal de Competência Genérica”, “Tribunal
Administrativo”, “Tribunal Superior de Justiça” e “Ministério Público”, devem ser interpretadas,
respectivamente, como “tribunais da Região Administrativa Especial de Macau”, “Tribunal Judicial
de Base”, “Tribunal Administrativo”, “Tribunal de Segunda Instância” e “Ministério Público”; as
designações “Governador” ou “Governador de Macau” devem ser interpretadas como “Chefe do
Executivo da Região Administrativa Especial de Macau” e as designações ou expressões como
“Tribunal de Contas” e “Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa”,
bem como outras designações ou expressões semelhantes, devem ser interpretadas como
“Comissariado da Auditoria” e “Comissariado contra a Corrupção”.
Na “Lei de Reunificação” estabelecida em Dezembro de 1999, foram incluídos esses princípios
de interpretação como parte integrante das leis da RAEM.
Aperfeiçoar a Legislação da RAEM
Para aperfeiçoar o sistema jurídico da RAEM, torna-se necessário proceder a alterações de
adaptação de uma parte da legislação de forma a corresponder à Lei Básica e ao novo estatuto
de Macau como Região Administrativa Especial da República Popular da China.
Em Fevereiro de 2001, o Governo da RAEM criou um grupo de trabalho constituído por
juristas de serviços governamentais e da Assembleia Legislativa (Grupo de Trabalho para o
Estudo e Adaptação da Legislação), para estudar a adaptabilidade da legislação, desde há muito
tempo em vigor, ao novo estatuto de Macau, apresentando propostas que possam contribuir
para garantir a harmonia de todo o sistema jurídico.
O Governo da RAEM tem dado, desde sempre uma atenção relevante à reforma do direito.
Dois despachos do Chefe do Executivo, publicados em Março de 2005, são disso significativos: o
Despacho n.º 58/2005 que criou o Gabinete para a Reforma Jurídica, e o Despacho n.º 59/2005
que manda criar um órgão consultivo denominado por Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
Em Dezembro de 2010, ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 22/2010, foi criada
a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional.
184

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
Leis da Região Administrativa Especial de Macau
Na legislação em vigor na RAEM incluem-se: a Lei Básica; as leis nacionais constantes do
Anexo III da Lei Básica; a legislação vigente antes de 20 de Dezembro de 1999 e adoptada
pelo CPAPN como legislação da RAEM e as leis criadas pelo órgão legislativo da RAEM: “Código
Penal”, “Código de Processo Penal”, “Código Civil”, “Código de Processo Civil”, “Código Comercial”
(denominados como os cinco grande códigos), sendo parte integrante essencial do sistema
jurídico de Macau.
As leis nacionais não se aplicam na Região Administrativa Especial de Macau, salvo as
indicadas no Anexo III da Lei Básica. As leis indicadas no Anexo III são aplicadas localmente
mediante publicação ou acto legislativo da Região Administrativa Especial de Macau. São, até
agora, 11 as leis nacionais aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau.
O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional pode aumentar ou reduzir o elenco
das leis referidas no Anexo III da Lei Básica, depois de consultar a Comissão da Lei Básica
dele dependente e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Estas leis devem
limitar-se às respeitantes a assuntos de defesa nacional e de relações externas, bem como a
outras matérias não compreendidas no âmbito da autonomia da Região, nos termos desta Lei.
Direitos Fundamentais
A Lei Básica garante aos residentes de Macau o gozo da liberdade de expressão, de
imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do
direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves, da liberdade
de religião e liberdade de viajar, sair da Região e a ela regressar. Mantêm-se em vigor na
RAEM, nas partes aplicáveis, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto
Internacional Económico, Social e Cultural, bem como outras convenções de trabalho.
Macau continuará a observar os tratados internacionais sobre direitos humanos, que
incluem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, entre outros.
Sistema Judicial
Autonomia Judicial
Segundo a Lei Básica, a Região Administrativa Especial de Macau goza de poder judicial
independente, incluindo o de julgamento em última instância. Os tribunais da RAEM exercem
de forma independente a sua função judicial, livres de quaisquer interferências, estando apenas
sujeitos à lei.
Os juízes da RAEM exercem o poder judicial nos termos da lei e não estão sujeitos a
quaisquer ordens ou instruções, excepto as situações previstas no parágrafo terceiro do artigo
19.º da Lei Básica. Os juízes não respondem judicialmente pelos actos praticados no exercício
das suas funções judiciais. O Ministério Público da RAEM desempenha com independência as
funções jurisdicionais atribuídas por lei e é livre de qualquer interferência.
185

Macau 2012 - Livro do Ano
Órgãos Judiciais
Segundo a Lei Básica da RAEM e a Lei de Bases da Organização Judiciária, os órgãos
judiciais da RAEM compreendem os Tribunais e o Ministério Público.
Tribunais
Na sequência do retorno de Macau à Pátria em 20 de Dezembro de 1999 e do estabelecimento
da RAEM, entrou em pleno funcionamento o sistema judicial de três graus de jurisdição,
estabelecido nos termos do disposto na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
e na Lei de Bases da Organização Judiciária, o que demonstra plenamente que a RAEM goza do
poder judicial em última instância com total independência, conferido pelo Estado.
Sendo os únicos órgãos com competência para exercer o poder jurisdicional, assegurar
a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e
dirimir os conflitos de interesses públicos e privados, os tribunais, nos seus julgamentos, decidem
as questões sobre que detenham jurisdição exclusivamente de acordo com o direito, não se
encontram sujeitos a interferências de outros poderes ou a quaisquer ordens ou instruções. Isto
é a pedra angular de independência da justiça, promoção da justiça, salvaguarda da estabilidade
social bem como garantia dos direitos dos cidadãos.
Tribunais de Primeira Instância
Os tribunais de primeira instância criados após o estabelecimento da RAEM compreendem o
Tribunal Judicial de Base e o Tribunal Administrativo, a quem compete exercer o poder judicial nos
termos da Lei Básica. Nos tribunais de primeira instância podem constituir-se, se for necessário,
tribunais de competências especializadas. Mantém-se, ainda, o regime do Tribunal de Instrução
Criminal anteriormente existente, o qual integra o Tribunal Judicial de Base.
O Presidente dos Tribunais de Primeira Instância é nomeado pelo Chefe do Executivo e
escolhido entre os juízes do quadro local daqueles tribunais. O mandato do presidente é de
três anos, sendo renovável. Actualmente a função de presidente é exercido por um juiz do
tribunal colectivo do Tribunal Judicial de Base. O Presidente dos Tribunais de Primeira Instância
é representante destes perante as restantes autoridades.
Alçada do Tribunal de Primeira Instância
- A alçada do Tribunal de Primeira Instância é de 50 mil patacas em matéria cível e cível
laboral;
- 50 mil patacas, em matéria de acções e pedidos do contencioso administrativo, caso a
fixação do valor da causa ou do pedido seja possível;
- 15 mil patacas, em matéria de contencioso fiscal e aduaneiro, caso a fixação do valor
da causa seja possível;
- Não há alçada em matéria penal, penal laboral, de regimes educativo e de protecção
social de jurisdição de menores, dos restantes meios do contencioso administrativo,
fiscal e aduaneiro e de fiscalização da legalidade de normas.
186

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
Tribunal Judicial de Base
O Tribunal Judicial de Base dispõe de uma secção central, três juízos cíveis, quatro criminais,
dois de instrução criminal, um de pequenas causas cíveis. Para facilitar o conhecimento do
funcionamento dos tribunais e responder às questões inerentes a qualquer documento judicial
emitido pelos mesmos por parte dos residentes, e outros intervenientes processuais, foi criada
a secção de informação do Tribunal Judicial de Base.
Até Dezembro de 2011, no Tribunal Judicial de Base havia 26 juízes, dos quais seis como
presidentes de tribunal colectivo, e 20 de tribunal singular.
Funcionamento do Tribunal Judicial de Base
Para efeito de julgamento, o Tribunal Judicial de Base funciona com tribunal colectivo ou
com tribunal singular. Sempre que a lei não preveja, o tribunal funciona com tribunal singular.
O Tribunal Colectivo é composto por um presidente do tribunal colectivo, que preside ao
julgamento, o juiz do processo e um juiz previamente designado pelo Conselho dos Magistrados
Judiciais.
Salvo quando o contrário resultar da lei, os julgamentos do Tribunal Judicial de Base são
públicos.
Competência dos Juízos Cíveis
Competem aos Juízos Cíveis as causas de natureza cível que não sejam da competência
de outros juízos, bem como as causas de outra natureza que não caibam na competência de
outros juízos ou tribunais, incluindo todos os seus incidentes e questões.
Competência dos Juízos Criminais
Aos Juízos Criminais competem as causas, de natureza criminal ou contravencional, não
atribuídas a outros juízos ou tribunais, incluindo todos os seus incidentes e questões.
Juízo de Instrução Criminal
O Juízo de Instrução Criminal dispõe, actualmente, de três juízes.
O poder de superintendência na secretaria do Juízo de Instrução Criminal é exercido por
um juiz do quadro daquele tribunal a quem compete, também, o exercício das funções dispostas
nas alíneas 2) a 5) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização
Judiciária). Essas funções são exercidas, por um período de três anos, em sistema rotativo, a
partir do juiz mais antigo.
Funcionamento do Juízo de Instrução Criminal
O Juízo de Instrução Criminal exerce funções jurisdicionais relativas ao inquérito, procede
à instrução e decide quanto à pronúncia nos processos de natureza penal, responsabilizando-se
ainda pela execução das penas de prisão e das medidas de segurança de internamento.
187

Macau 2012 - Livro do Ano
Competência do Juízo de Instrução Criminal
São competências do Juízo de Instrução Criminal:
1. O exercício das funções jurisdicionais relativas ao inquérito, à instrução e decisão quanto
à pronúncia nos processos de natureza penal;
2. A execução das penas de prisão e das medidas de segurança de internamento,
designadamente quando essa intervenção se prende com as seguintes finalidades:
- Homologação e execução do plano individual de readaptação;
- Apreciação de queixa de recluso, mesmo quando preventivamente preso;
- Apreciação de recurso de decisões disciplinares proferidas pelos órgãos competentes
dos estabelecimentos prisionais, mesmo contra presos preventivos;
- Concessão e revogação de medida de flexibilização da execução da pena;
- Desconto, no cumprimento da pena ou da medida, do tempo em que recluso se
manteve internado por doença simulada;
- Concessão e revogação da liberdade condicional;
- Prorrogação da pena;
- Apreciação de anomalia psíquica sobrevinda;
- Cessação, revisão, reexame e prorrogação do internamento;
- Concessão e revogação da liberdade experimental;
- Determinação de libertação do estabelecimento;
- Proposta de concessão e aplicação de indulto a condenados a pena de prisão ou a
medida de segurança de internamento;
- Concessão e revogação de reabilitação judicial a condenados a pena de prisão ou a
medida de segurança de internamento;
- Visita periódica, de regularidade nunca superior a mensal, aos estabelecimentos
prisionais a fim de verificar se as prisões preventivas e as condenações se encontram
a ser executadas nos termos da lei; e,
- Apreciação, por ocasião da visita, das pretensões dos reclusos que para o efeito
manifestem previamente esse desejo.
Juízo de Pequenas Causas Cíveis
No dia 4 de Janeiro de 2005, entrou em funcionamento o Juízo de Pequenas Causas Cíveis
que tem por competência apreciar as causas que envolvam obrigações pecuniárias e direitos
do consumidor até 50 mil patacas resultantes do consumo a crédito, da taxa de condomínio, da
renda, do uso de cartas de crédito e da compra e venda a empréstimo, assim como do exercício
dos direitos do consumidor. As petições iniciais das referidas acções podem ser apresentadas
através de impressos próprios no Tribunal Judicial de Base, e a constituição de advogado não
é obrigatória, não havendo, também, pagamento de quaisquer preparos, o que contribui para
188

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
elevar a eficácia do processo.
Segundo as disposições da lei, sem prejuízo de outras que por lei lhes sejam atribuídas, são
da competência dos Juízos de Pequenas Causas Cíveis as acções que devam seguir os termos do
processo especial referente a pequenas causas, incluindo todos os seus incidentes e questões.
Tribunal Administrativo
O Tribunal Administrativo é constituído, segundo o quadro de pessoal, por dois juízes.
O poder de superintendência na secretaria do Tribunal Administrativo é exercido por um juiz
do quadro do mesmo tribunal, a quem compete o exercício das funções correspondentes às
referidas nas alíneas 2) a 5) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Bases da Organização Judiciária.
O exercício dessas funções obedece a uma escala rotativa por períodos de três anos, a partir
do juiz mais antigo.
Funcionamento do Tribunal Administrativo
Para efeito de julgamento, o Tribunal Administrativo funciona com tribunal colectivo ou
com tribunal singular. Sempre que a lei não preveja, o tribunal funciona com tribunal singular.
O Tribunal Colectivo é composto por um presidente do tribunal colectivo do Tribunal
Judicial de Base previamente designado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, que preside ao
julgamento, o juiz do processo e um juiz previamente designado pelo Conselho dos Magistrados
Judiciais.
Competência do Tribunal Administrativo
O Tribunal Administrativo é competente para dirimir litígios emergentes de relações jurídicas
administrativas, fiscais e aduaneiras.
No âmbito do contencioso administrativo, e sem prejuízo da competência do Tribunal de
Segunda Instância, compete ao Tribunal Administrativo conhecer:
- Dos recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa pelas entidades
seguintes: Directores de serviços e outros órgãos da administração que não tenham
categoria superior à daqueles; Órgãos dos institutos públicos; Concessionários; Órgãos
de associações públicas; Órgãos de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
Os serviços públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa;
- Do contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas colectivas públicas para cujo
conhecimento não seja competente outro tribunal;
- Das seguintes acções sobre:
Reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos; Prestação de
informação, consulta de processo ou passagem de certidão; Contratos administrativos;
Responsabilidade civil extracontratual da RAEM, dos demais entes públicos e dos titulares
dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por prejuízos decorrentes de actos de gestão
pública, incluindo acções de regresso;
- Dos pedidos de intimação para um comportamento;
189

Macau 2012 - Livro do Ano
- Das questões que, em arbitragem voluntária sobre matérias de contencioso
administrativo, a lei aplicável atribua aos Tribunais de Primeira Instância, quando não
resulte o contrário da lei de processo.
No âmbito do contencioso fiscal, e sem prejuízo da competência do Tribunal de Segunda
Instância, compete ao Tribunal Administrativo conhecer:
- Dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais e parafiscais;
- Dos recursos dos actos de liquidação de receitas fiscais e parafiscais;
- Dos recursos dos actos de fixação de valores patrimoniais susceptíveis de impugnação
judicial autónoma;
- Dos recursos dos actos preparatórios dos mencionados nas duas alíneas anteriores
susceptíveis de impugnação judicial autónoma;
- Dos recursos dos actos contenciosamente recorríveis de indeferimento total ou parcial
de impugnações administrativas dos actos a que se referem as três alíneas anteriores;
- Dos recursos dos actos praticados pela entidade competente dos serviços da administração
fiscal nos processos de execução fiscal;
- Dos embargos, oposição à execução, verificação e graduação de créditos, anulação de
venda e de todos os incidentes da instância previstos na lei de processo que se suscitem
nos processos de execução fiscal;
- Das acções em matéria fiscal sobre reconhecimento de direitos ou interesses legalmente
protegidos e prestação de informação, consulta de processo ou passagem de certidão;
- Dos pedidos de intimação para um comportamento;
- Dos pedidos de providências cautelares para garantia de créditos fiscais.
No âmbito do contencioso aduaneiro, e sem prejuízo da competência do Tribunal de Segunda
Instância, compete ao Tribunal Administrativo conhecer:
- Dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões aduaneiras que não
devam ser conhecidas em processo de execução fiscal;
- Dos recursos dos actos de liquidação de receitas aduaneiras, bem como dos respectivos
actos preparatórios susceptíveis de impugnação judicial autónoma;
- Dos recursos dos actos contenciosamente recorríveis de indeferimento total ou parcial
de impugnações administrativas dos actos a que se refere a alínea anterior;
- Das acções em matéria aduaneira sobre reconhecimento de direitos ou interesses
legalmente protegidos e prestação de informação, consulta de processo ou passagem
de certidão;
- Dos pedidos de intimação para um comportamento.
Compete ainda ao Tribunal Administrativo, no âmbito do contencioso administrativo, fiscal
e aduaneiro, conhecer:
- Dos recursos de actos de que resultem conflitos de atribuições que envolvam órgãos de
pessoas colectivas públicas diferentes;
190

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
- Dos pedidos de suspensão de eficácia dos actos administrativos de cujo recurso
contencioso conheça e dos demais incidentes relativos a recurso nele pendente ou a
interpor;
- Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nele pendente
ou a interpor;
- Dos recursos dos actos de aplicação de multas e sanções acessórias e dos restantes
actos previstos na lei proferidos por órgãos administrativos em processos de infracção
administrativa;
- Dos pedidos de revisão das decisões de aplicação de multas e sanções acessórias referidas
na alínea anterior;
- Dos recursos, acções e outros meios processuais do contencioso administrativo, fiscal e
aduaneiro que por lei sejam submetidos ao seu conhecimento ou para o qual não seja
competente tribunal superior.
Tribunal de Segunda Instância
O Tribunal de Segunda Instância é constituído por nove juízes, um dos quais exerce as
funções de presidente por nomeação do Chefe do Executivo. O mandato do presidente é de
três anos, sendo renovável.
O Presidente do Tribunal de Segunda Instância é o representante do Tribunal perante as
restantes autoridades, além de exercer as funções de juiz e presidente, assegura também o
normal funcionamento do tribunal.
A Alçada do Tribunal de Segunda Instância é de:
1. Um milhão de patacas, em matéria cível e cível laboral;
2. Um milhão de patacas, em matéria de acções e pedidos do contencioso administrativo;
3. Um milhão de patacas, em matéria de contencioso fiscal e aduaneiro;
4. Não há alçada em matéria penal, penal laboral, de regimes educativo e de protecção
social de jurisdição de menores, dos restantes meios do contencioso administrativo,
fiscal e aduaneiro e de fiscalização da legalidade de normas.
Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância
O Tribunal de Segunda Instância compreende uma secção de processos em matéria criminal,
com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com
competência para julgar as restantes causas. Para efeito de julgamento, o Tribunal de Segunda
Instância funciona em conferência e em audiência. O funcionamento do Tribunal de Segunda
Instância rege-se, no tocante às matérias não previstas na Lei de Bases da Organização Judiciária,
Estatuto dos Magistrados e leis de processos, pelo próprio regulamento.
As entidades que intervêm na conferência e na audiência são: o presidente do tribunal,
(como o relator ou juiz-adjunto), dois juízes e as entidades previstas nas leis de processo;
ou o Presidente do Tribunal (não como o relator ou juiz-adjunto), três juízes e as entidades
previstas nas leis de processo, salvo quando o contrário resultar da lei. O relator exerce as
191

Macau 2012 - Livro do Ano
competências, nos termos da lei e desempenha as demais funções que lhe sejam conferidas
pelas leis de processo.
As sessões do Tribunal de Segunda Instância realizam-se, ordinariamente, uma vez por
semana. Salvo quando o contrário resultar da lei e, ainda, para anunciar as decisões que não
tenham natureza meramente interlocutória, as sessões do Tribunal de Segunda Instância não
são públicas. Mas o presidente do Tribunal, ouvidos os juízes intervenientes na sessão, pode
dar conhecimento aos meios de comunicação social de quaisquer decisões.
As competências do Tribunal de Segunda Instância são:
- Julgar os recursos das decisões dos Tribunais de Primeira Instância e das proferidas em
processos de arbitragem voluntária susceptíveis de impugnação;
- Julgar em primeira instância, por causa do exercício das suas funções, as acções propostas
contra o Comissário contra a Corrupção, o Comissário da Auditoria, o Comandante-
-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega,
os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa;
- *Julgar em primeira instância processos por crimes e contravenções cometidos, no
exercício das suas funções, por: Comissário contra a Corrupção, Comissário da Auditoria,
Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários, Director-Geral dos Serviços de
Alfândega, Membros do Conselho Executivo e Deputados à Assembleia Legislativa;
- Julgar em primeira instância acções propostas contra juízes de primeira instância e
delegados do Procurador, no exercício das suas funções;
- **Julgar em primeira instância processos por crimes e contravenções cometidos pelos
magistrados referidos na alínea anterior;
- Proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais
relativas ao inquérito nos processos referidos nas alíneas assinaladas com * e **;
- Autorizar ou denegar a revisão de sentenças penais, anular sentenças penais inconciliáveis
e suspender a execução das penas durante o processo de revisão;
- Julgar em primeira instância recursos dos actos administrativos ou em matéria
administrativa, ou dos respeitantes a questões fiscais, parafiscais ou aduaneiras,
praticados por: Chefe do Executivo, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente
do Tribunal de Última Instância, Secretários, Comissário contra a Corrupção, Comissário
da Auditoria, Procurador, Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e
Director-Geral dos Serviços de Alfândega, Mesa da Assembleia Legislativa, Comissão
Independente para a Indigitação dos Juízes, Conselho dos Magistrados Judiciais e
respectivos Presidentes, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Presidente dos
Tribunais de Primeira Instância e Juízes que superintendam nas secretarias, Conselho
dos Magistrados do Ministério Público e respectivo Presidente, Procuradores-adjuntos e
Delegados do Procurador, e outros órgãos da Administração de categoria superior à de
director de serviços;
- Julgar processos de impugnação de normas emanadas de órgãos da Administração no
desempenho da função administrativa;
- Julgar pedidos de suspensão de eficácia dos actos administrativos e das normas de cujo
192

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
recurso contencioso e impugnação, respectivamente, conheça e os demais incidentes
relativos a recurso nele pendente ou a interpor;
- Julgar pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo do contencioso
administrativo, fiscal ou aduaneiro nele pendente ou a interpor;
- Rever decisões de aplicação de multas e sanções acessórias proferidas pelo competente
Tribunal de Primeira Instância em processos de infracção administrativa;
- Rever e confirmar decisões, designadamente as proferidas por tribunais ou árbitros do
exterior de Macau;
- Conhecer dos conflitos de competência entre Tribunais de Primeira Instância;
- Conhecer dos conflitos de jurisdição entre o Tribunal Administrativo e autoridades
administrativas, fiscais ou aduaneiras;
- Exercer quaisquer outras competências conferidas por lei.
Tribunal de Última Instância
O Tribunal de Última Instância é o órgão supremo na hierarquia dos tribunais.
Até Dezembro de 2011, o Tribunal de Última Instância era constituído por dois juízes. A
função da presidência, por nomeação do Chefe do Executivo, é exercida por um juiz titular de
lugar do quadro daquele Tribunal, de nacionalidade chinesa e residente permanente da RAEM.
O mandato do presidente é de três anos, sendo renovável.
O Presidente do Tribunal de Última Instância é o representante dos Tribunais da RAEM,
além de exercer as funções de juiz e presidente, assegura também o normal funcionamento do
tribunal e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.
Funcionamento do Tribunal de Última Instância
Para efeito de julgamento, o Tribunal de Última Instância funciona em conferência e em
audiência. O funcionamento do Tribunal de Última Instância rege-se, no tocante às matérias
não previstas na Lei de Bases da Organização Judiciária, Estatuto dos Magistrados e leis de
processos, pelo próprio regulamento.
As entidades que intervêm na conferência e em audiência são: o presidente do tribunal,
como juiz-adjunto, o relator (o juiz a quem o processo tenha sido distribuído) e o juiz-adjunto
(o juiz que se lhe siga em ordem de antiguidade no tribunal) e as entidades previstas nas leis
de processo.
O relator pode exercer as competências, nos termos da lei e desempenhar as demais
funções que lhe sejam conferidas pelas leis de processo.
As sessões das conferências e audiências têm lugar segundo uma tabela e realizam-se,
ordinariamente, uma vez por semana, em regra às quartas-feiras, e extraordinariamente,
quando o presidente o determine. A tabela onde consta a ordem do dia e hora das sessões é
afixada, com antecedência, no átrio do Tribunal.
Salvo quando o contrário resultar da lei, as sessões do Tribunal de Última Instância não são
193

Macau 2012 - Livro do Ano
públicas. Mas poderá o presidente, ouvidos os juízes intervenientes na sessão, dar conhecimento
aos meios de comunicação social de decisões do Tribunal. São competências do Tribunal de
Última Instância:
- Uniformizar a jurisprudência, nos termos das leis de processo;
- Julgar os recursos dos acórdãos do Tribunal de Segunda Instância proferidos em matéria
cível e laboral, bem como nas acções do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro,
em segundo grau de jurisdição, quando sejam susceptíveis de impugnação nos termos
da Lei de Bases da Organização Judiciária e das leis de processo;
- Julgar os recursos dos acórdãos do Tribunal de Segunda Instância proferidos, em matéria
criminal, em segundo grau de jurisdição, quando sejam susceptíveis de impugnação nos
termos das leis de processo;
- Julgar os recursos dos acórdãos do Tribunal de Segunda Instância, proferidos em primeira
instância, que sejam susceptíveis de impugnação;
- Excepto disposição da lei em contrário, julgar acções propostas contra o Chefe do
Executivo, o Presidente da Assembleia Legislativa e os Secretários, por causa do exercício
das suas funções;
- *Excepto disposição da lei em contrário, julgar processos por crimes e contravenções
cometidos no exercício das suas funções pelo Chefe do Executivo, pelo Presidente da
Assembleia Legislativa e pelos Secretários;
- Julgar as acções propostas contra os Juízes do Tribunal de Última Instância, o Procurador,
os Juízes do Tribunal de Segunda Instância e os Procuradores-adjuntos, por causa do
exercício das suas funções;
- **Julgar processos por crimes e contravenções cometidos pelos magistrados referidos
na alínea anterior;
- Proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais
relativas ao inquérito nos processos referidos nas alíneas assinaladas com * e **;
- Exercer jurisdição em matéria de “habeas corpus”;
- Conhecer do contencioso eleitoral relativo ao Conselho dos Magistrados Judiciais e do
Conselho dos Magistrados do Ministério Público;
- Julgar pedidos de suspensão de eficácia dos actos administrativos de cujo recurso
contencioso conheça e os demais incidentes relativos a recurso nele pendente ou a
interpor;
- Julgar pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo do contencioso
administrativo nele pendente ou a interpor;
- Conhecer dos conflitos de competência entre o Tribunal de Segunda Instância e os
tribunais de Primeira Instância;
- Conhecer dos conflitos de jurisdição entre o Tribunal de Segunda Instância e autoridades
administrativas, fiscais ou aduaneiras;
- Exercer quaisquer outras competências conferidas por lei.
194

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
O Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância é um órgão com função
independente dotado de autonomia administrativa e financeira, competente para coordenar o
expediente dos tribunais das várias instâncias, prestando-lhes apoio técnico, administrativo e
financeiro. O Gabinete é dirigido pelo Presidente do Tribunal de Última Instância. O Gabinete do
Presidente do Tribunal de Última Instância dispõe de Departamento de Apoio Judicial e Técnico,
Departamento de Apoio à Tradução e Departamento de Administração e Finanças e, de Divisão
de Assuntos de Justiça, Divisão de Organização e Informática, Divisão de Recursos Humanos,
Divisão Financeira e Patrimonial e Divisão de Serviços Gerais. Estes departamentos e divisões
desempenham as atribuições conferidas por lei.
Conselho dos Magistrados Judiciais
O Conselho dos Magistrados Judiciais é o órgão de gestão e disciplina dos magistrados
judiciais e dos funcionários judiciais.
O Conselho dos Magistrados Judiciais é composto pelo Presidente do Tribunal de Última
Instância, que preside; duas personalidades designadas pelo Chefe do Executivo sob proposta
da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz e dois
magistrados judiciais eleitos por estes. O mandato dos membros é de três anos, sendo renovável.
Compete ao presidente exercer todas as competências previstas no Estatuto dos Magistrados
e no regulamento interno do Conselho dos Magistrados Judiciais.
O Conselho dos Magistrados Judiciais dispõe de uma secretaria para assegurar o expediente
do Conselho.
Nomeação de Juízes
Os juízes dos tribunais das diferentes instâncias da RAEM são nomeados pelo Chefe do
Executivo, sob proposta de uma comissão independente constituída por juízes, advogados e
personalidades locais de renome. A sua escolha baseia-se em critérios de qualificação profissional,
podendo ser convidados magistrados estrangeiros em quem concorram os requisitos necessários.
Comissão Independente para a Indigitação de Juízes
Por nomeação do Chefe do Executivo, a Comissão Independente para a Indigitação de
Juízes é constituída por sete personalidades de Macau, sendo um juiz do quadro de Macau, um
advogado e cinco personalidades de renome de outros sectores. Todos os membros participam
na Comissão em nome individual e exercem as suas funções na mesma qualidade. A Comissão
é dirigida por um presidente que é eleito de entre os seus membros. Compete ao presidente
exercer as competências previstas no Regulamento Interno da Comissão Independente para
a Indigitação de Juízes. A Comissão dispõe de um secretário para assegurar o expediente do
Conselho.
Ministério Público
O Ministério Público é o único órgão judicial que cumpre funções procuratórias, tendo como
195

Macau 2012 - Livro do Ano
competências representar a Região Administrativa Especial de Macau em juízo, assegurar a
acção penal, defender os interesses legítimos e, nos termos definidos pela legislação processual,
fiscalizar a aplicação da Lei Básica. É um órgão com estatuto jurídico independente, exerce
com independência as competências, sendo livre de qualquer interferência. A sua autonomia
e independência apenas obedecem aos princípios legais e critérios objectivos do Ministério
Público. Os seus magistrados precisam apenas de respeitar as leis. A organização, competência
e funcionamento são regulados por lei.
O Procurador é o mais alto responsável e representante do Ministério Público, é nomeado
pelo Governo Popular Central, sob indigitação do Chefe do Executivo. Os restantes magistrados
são nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante indigitação do Procurador.
Atribuições e Competências
O Ministério Público assume um papel importante na repressão dos crimes, defesa do
sistema jurídico e construção de uma sociedade regida por lei, justa e democrática.
As quatro principais competências do Ministério Público são:
1. Dirigir as investigações criminais e assegurar a acção penal;
2. Representar a RAEM em juízo;
3. Fiscalizar a aplicação das leis;
4. Defender os interesses legítimos.
A primeira competência fundamental do Ministério Público é a de dirigir as investigações
criminais e assegurar a acção penal, que é um dos trabalhos predominantes no seu funcionamento.
Dirigir as investigações criminais, significa que tem o Ministério Público a competência de
dirigir os órgãos de polícia criminal na realização de trabalhos de investigação criminal, bem
como fiscalizar se os actos de inquérito estão a ser realizados em conformidade com a lei.
Assegurar a acção penal refere-se ao facto de o Ministério Público ter necessariamente
de promover a realização de todo o processo penal, incluindo, essencialmente, os trabalhos
de decisão sobre uma eventual acusação dos suspeitos de crimes uma vez concluída a fase
de inquérito, de estar presente no julgamento dos processos-crime remetidos ao tribunal para
tal efeito a fim de sustentar a acusação, supervisionar a legalidade do procedimento judicial e
fiscalizar o cumprimento das sentenças penais.
A segunda competência fundamental exercida pelo Ministério Público é a de representar
a RAEM em juízo. Noutros termos, quando um órgão administrativo, ou a Fazenda Pública do
Território estiver envolvido em acção judicial, o Ministério Público torna-se o seu representante
junto dos tribunais.
Uma outra competência fundamental do Ministério Público é a fiscalização da aplicação das
leis o que é reflectida não só no facto de o Ministério Público poder verificar se as investigações
criminais dos órgãos de polícia criminal, e as funções jurisdicionais dos tribunais, estão a
ser cumpridas sob observância da lei, como também no facto de o Ministério Público poder
fiscalizar juridicamente a execução da lei procedida pelos diversos órgãos da Administração
Pública, mediante verificação anterior ou posterior, para assegurar o cumprimento rigoroso
196

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
das disposições legais no respectivo procedimento. Ainda, a pedido do Chefe do Executivo ou
da Assembleia Legislativa, o Ministério Público tem o poder de exercer a sua função consultiva
jurídica.
É outra função do Ministério Público defender os interesses legítimos, a qual é manifestada
sob as formas a seguir expostas: defendendo todos os legítimos interesses colectivos e públicos
nos casos previstos na lei; assumindo como representante dos trabalhadores e suas famílias;
intervindo em processos de falência, de insolvência ou em todos os que digam respeito a
interesses públicos; representando em juízo os incapazes, os incertos e os ausentes em parte
incerta.
Segundo os princípios jurídicos definidos na Lei Básica, a procura de um modelo de
estrutura judicial adequado à realidade de Macau é uma das responsabilidades conferidas pela
história aos órgãos judiciais da Região. É precisamente por esta razão que o Ministério Público
de Macau criou o novo modelo estrutural constituído por “um Ministério Público com afectação
de magistrados nos tribunais de três instâncias”.
Quando se diz “um Ministério Público”, tal significa que aquando do seu estabelecimento,
em vez de serem criadas as três instâncias equiparadas com as dos tribunais, se adoptou,
antes, por uma estrutura orgânica singular, isto é, um único Ministério Público. Este modelo
de estrutura não só corresponde às exigências de Macau com características de um território
pequeno em termos geográficos, dotado de uma população reduzida, como também é favorável
à simplificação do organismo e pessoal assim como ao aumento da eficácia do trabalho.
A afectação de magistrados nos tribunais de três instâncias significa que o Ministério Público
da RAEM herdou o regime de destacamento do antigo sistema original da procuradoria de
Macau. Os magistrados do Ministério Público de três categorias diferentes, isto é, o Procurador,
Procuradores-adjuntos e Delegados do Procurador, ao serem destacados respectivamente para
os tribunais de três instâncias, assumem as funções de representar o Ministério Público e intervir
em processos judiciais.
Conforme este modelo estrutural, foram criados os seguintes serviços:
- O Ministério Público junto do Tribunal de Última Instância, representado pelo Procurador
que, nas situações necessárias, é coadjuvado pelos Procuradores-adjuntos;
- O Ministério Público junto do Tribunal de Segunda Instância, representado pelos
Procuradores-adjuntos;
- O Ministério Público junto dos tribunais de primeira instância, incluindo o Tribunal Judicial
da Base e o Tribunal Administrativo, representado pelos Delegados do Procurador,
podendo os Procuradores-adjuntos assumir a representação nos Tribunais de Primeira
Instância quando o justifique a gravidade ou complexidade dos casos, ou estejam em
causa interesses públicos fundamentais;
- O Serviço de Acção Penal do Ministério Público que funciona independentemente, cabendo
aos Delegados do Procurador dirigir a investigação criminal e interpor a acção penal.
Organização do Pessoal do Ministério Público
O Procurador é o dirigente máximo e magistrado de categoria máxima do Ministério Público.
197

Macau 2012 - Livro do Ano
O pessoal é constituído por magistrados, funcionários de justiça e pessoal administrativo
profissional. Para coadjuvar o Procurador na direcção do Ministério Público, foi criado o Gabinete
do Procurador que goza de autonomia administrativa e financeira, cuja estrutura é formada
pelos departamentos de Apoio Judiciário, de Assuntos Jurídicos, de Cooperação Judiciária, de
Gestão Pessoal e Financeira e de Apoio.
Ao Departamento de Apoio Judiciário compete prestar apoio jurídico e técnico aos
magistrados do Ministério Público no cumprimento das suas atribuições de acordo com a lei
processual, gerir os funcionários de justiça e outros trabalhadores relacionados, analisar e
estudar de forma concentrada a informação do Ministério Público nos âmbitos da prevenção,
investigação e resolução dos crimes e ajudar os cidadãos a terem acesso a consultas jurídicas
e apoio judiciário. O Departamento de Apoio Judiciário compreende a Divisão de Assuntos
Judiciários e a Divisão Técnica.
Ao Departamento de Assuntos Jurídicos compete prestar apoio jurídico e técnico-
-profissional nos âmbitos de estudos e consultas jurídicos, divulgação e intercâmbio e de
tradução, coordenar a publicação de livros, publicações e artigos de divulgação e gerir a
página electrónica e a biblioteca do Ministério Público. O Departamento de Assuntos Jurídicos
compreende a Divisão de Assuntos Legais e a Divisão de Divulgação e Intercâmbio.
Ao Departamento de Gestão Pessoal e Financeira compete prestar apoio nos âmbitos
da gestão financeira, patrimonial e pessoal do Gabinete do Procurador, assegurar o recebimento
e remessa do expediente e organizar acções de formação. O Departamento de Gestão Pessoal
e Financeira compreende a Divisão de Gestão Financeira e a Divisão de Gestão Pessoal.
Ao Departamento de Cooperação Judiciária compete prestar apoio jurídico e técnico-
-profissional nos âmbitos de colaboração e intercâmbio judiciários. O Departamento de
Cooperação Judiciária compreende a Divisão de Colaboração Judiciária.
Ao Departamento de Apoio compete aproveitar e gerir os equipamentos de modo a
optimizar o funcionamento diário e prestar apoio no âmbito da tecnologia informática moderna,
nos domínios da acção judicial, gestão administrativa e financeira e estudos jurídicos. O
Departamento de Apoio compreende a Divisão de Património e Equipamentos e a Divisão de
Informática.
O corpo da magistratura do Ministério Público é, actualmente, composto por 34 magistrados,
incluindo um procurador, 12 procuradores-adjuntos e 18 delegados do procurador, aos quais
compete principalmente investigar e deduzir acusação em casos penais, representar o Ministério
Público em audiência de julgamento nos tribunais de diversas instâncias, intervir em acção penal,
cível e administrativa. Um procurador-adjunto está a desempenhar, em regime de destacamento,
o cargo de Director da Polícia Judiciária.
O pessoal administrativo profissional, compreende o pessoal de chefia, os profissionais
e auxiliares, que se encontram sujeitos ao “Estatuto dos Magistrados”, ao “Estatuto dos
Funcionários de Justiça” e ao “Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau”.
Conselho dos Magistrados do Ministério Público
De um modo geral, a classificação efectua-se de dois em dois anos, com o objectivo de
inspeccionar, da forma integral, a capacidade de trabalho e a deontologia profissional do pessoal.
198

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
O inspector e o instrutor do processo disciplinar são nomeados pelo Conselho. A classificação e
resultados do processo disciplinar carecem da apreciação e confirmação do Conselho.
Para poder melhor regulamentar e uniformizar o referido trabalho, o Conselho não só definiu
o próprio regulamento interno (incluindo o “Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados
do Ministério Público” e o “Regulamento das Inspecções aos Magistrados do Ministério Público e
aos Funcionários de Justiça”), como também criou regras pormenorizadas e critérios de forma
mais global e justa.
O Conselho dos Magistrados do Ministério Público é um novo órgão e substituiu o antigo
Conselho Judiciário que era composto por advogados, juízes, delegados do Procurador e
personalidades da sociedade, com funções de nomear e gerir os magistrados do Ministério Público.
O Conselho dos Magistrados do Ministério Público é composto pelo:
- Procurador, que assume o cargo de presidente ex-officio;
- Um representante dos Procuradores-adjuntos, eleito de entre os magistrados do Ministério
Público;
- Um representante dos delegados do Procurador, eleito de entre os magistrados do
Ministério Público; e,
- Duas personalidades da sociedade, designadas pelo Chefe do Executivo.
Apoio Judiciário
Segundo a Lei Básica de Macau, aos residentes de Macau é assegurado o acesso ao Direito.
Têm o direito de intentar acções judiciais, direito à assistência por advogado na defesa dos seus
legítimos direitos e interesses, bem como à obtenção de reparações por via judicial. Todavia, nem
todos os residentes dispõem de capacidade financeira suficiente para suportar os encargos do
processo e os honorários de advogado, pelo que a criação do apoio judiciário tem por objectivo
assegurar esse direito aos residentes economicamente mais débeis.
O apoio judiciário permite a isenção do pagamento total ou parcial dos preparos ou custas
do processo ou prorrogando o prazo de pagamento das pessoas economicamente mais débeis,
sendo-lhes assegurado o patrocínio oficioso.
Os residentes da RAEM, incluindo os residentes temporários, podem ter acesso ao apoio
judiciário desde que reúnam as condições normais e específicas. Essas condições incluem a
junção de documentos comprovativos da insuficiência económica do requerente (atestado de
situação económica emitido pelo Instituto de Acção Social) ou documento comprovativo do facto
de o requerente se encontrar a cargo da assistência pública, com a menção indicativa de tais
documentos se destinarem à instrução de pedido de apoio judiciário. A lei prevê presunção de
insuficiência económica e quando tal acontece (como os menores e os titulares de direito de
indemnização por acidente) o interessado não necessita de apresentar os documentos acima
referidos. O apoio judiciário pode ser requerido para a activação de um processo ou enquanto
correm os seus termos.
Os pedidos de apoio judiciário podem ser dirigidos aos tribunais ou às secretarias do
Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base (Rua da Praia Grande, Edifício do Tribunal
Judicial de Base, 3.º andar) ou ainda ao Ministério Público, Gabinete de Processos Penais.
199

Macau 2012 - Livro do Ano
Estrutura dos Órgãos Judiciais da Região
Administrativa Especial de Macau
Gabinete do
Procurador
Ministério Público
Serviço do
Ministério Público
junto do Tribunal de
Última Instância
Serviço do
Ministério Público
junto do Tribunal de
Segunda Instância
Tribunal de Última
Instância
Tribunal de Segunda
Instância
Secções:
1. Secção de processos de
natureza penal
2. Secção de processos das
causas restantes
Gabinete do Presidente do
Tribunal de Última Instância
Tribunal Judicial
de Base
Tribunal Administrativo
Serviço do
Ministério Público
junto do Tribunal
Judicial de Base
Serviço do
Ministério Público
junto do Tribunal
Administrativo
Juízos Cíveis, Juízos de
Instrução Criminal, Juízos
de Pequenas Causas
Cíveis, Juízos Criminais,
Juízos Laborais e Juízos de
Família e de Menores
Formação de Magistrados
Faculdade de Direito da Universidade de Macau
Desde a sua criação, em 1988, a Faculdade de Direito da Universidade de Macau, tem
formado um grande número de excelentes quadros de Direito local. A grande maioria dos
magistrados judiciais de Macau concluíram ali os seus cursos, e mais de 96 por cento dos juízes,
delegados magistrados e advogados chineses ali têm sido graduados.
Os cursos da Faculdade são o Curso de Licenciatura em Direito em Língua Portuguesa, o
Curso de Licenciatura em Direito em Língua Chinesa, os Cursos de Mestrado em Direito em
Língua Portuguesa e Chinesa, e Cursos de Direito da União Europeia, Direito Internacional,
Direito Comparado e Direito Comercial Internacional em Língua Inglesa. Em 2007, iniciaram-
-se os Cursos de Doutoramento em Direito, em Iíngua Chinesa e em Língua Inglesa. Também
se oferecem Cursos de Pós-graduação em Direito em Língua Portuguesa, em Língua Chinesa
e em Língua Inglesa bem como o Curso de Introdução ao Direito de Macau e o Curso de
Aperfeiçoamento de Prática e Linguagem Jurídica.
No ano lectivo de 2011/2012, matricularam-se na Faculdade de Direito, 410 alunos no
curso de licenciatura, 245 nos cursos de mestrado, 92 nos cursos de pós-graduação e 26 nos
cursos de doutoramento.
Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau
A Faculdade de Direito da UCTM, criada em 2000, assegura cursos de licenciatura, mestrado
e doutoramento em Direito.
200

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
O regime dos cursos de licenciatura, de mestrado e doutoramento de Direito são,
respectivamente, de quatro, de dois e de três anos.
Os cursos de licenciatura dispõem, entre outras matérias, do Direito Local de Macau, do
Direito do Interior da China e dos direitos dos principais países do mundo, e da Filosofia do Direito.
Os cursos de mestrado contam com cursos de Direito Económico e Comercial Internacional, de
Justiça Penal, de Lei e de Direito (cinco áreas de especialização: a Filosofia do Direito, o Direito
Comparativo, a Constituição e o Direito Administrativo, o Direito Civil e Comercial e o Direito
Penal). Os cursos de doutoramento incluem nove disciplinas, nomeadamente, a Filosofia do
Direito, a História de Direito, o Direito Civil e Comercial, o Direito Penal, a Constituição e Direito
Administrativo, o Direito Económico, o Direito Internacional, o Direito de Processo, e o Direito
de Protecção Ambiental e de Recursos.
Na Faculdade de Direito da UCTM, no ano lectivo de 2011/2012, foram admitidos 468
alunos para o Curso de Licenciatura em Direito, dos quais, 336 provenientes do exterior e 132
de Macau, tendo-se, ainda, matriculado 84 alunos para mestrado e 42 para doutoramento.
Centro de Formação Jurídica e Judiciária
Criado pelo Regulamento Administrativo n.º 5/2001, e com as alterações introduzidas pelo
Regulamento Administrativo n.º 1/2003 que define a sua organização e funcionamento, e pelo
Regulamento Administrativo n.º 7/2010, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) é um
estabelecimento público de ensino profissional, dotado de autonomia científica e pedagógica, e
destinado à formação profissional, nas áreas da justiça e do Direito.
A formação para ingresso nos quadros das Magistraturas Judicial e do Ministério Público é
uma das principais atribuições do Centro.
Segundo o Regime e o Regulamento do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas
Magistraturas Judicial e do Ministério Público, o ingresso nos quadros das magistraturas judicial
e do Ministério Público depende da frequência, com aproveitamento, do curso e do estágio com
a duração de dois anos promovido pelo CFJJ. Em Maio de 2002, iniciou-se o primeiro Curso de
Formação de Magistrados após o estabelecimento da RAEM. Em Junho de 2007, começou o
Segundo Curso de Formação de Magistrados, tendo-se concluído, o Terceiro Curso de Formação
de Magistrados em Junho de 2011. Os três cursos formaram para a RAEM um total de 25
magistrados (14 juízes e 11 magistrados do Ministério Público). O quarto curso de formação
de magistrados deu início nos meados de 2011.
Além da formação de ingresso de magistrados, ao CFJJ cabe também a respectiva formação
de reciclagem, ou permanente, sendo que, neste âmbito, foram realizadas diversas acções
em colaboração com o Instituto de Formação de Magistrados Judiciais da RPC, o Instituto de
Formação de Magistrados do Ministério Público da RPC, o Centro de Estudos Judiciários de
Portugal e a Escola Nacional de Magistratura de França, bem como actividades de formação que
contaram com a colaboração de juristas e peritos de Macau. Neste contexto, o CFJJ realizou,
em 2011, várias palestras temáticas, como: “Criminalidade Informática no Novo Código Penal
da RPC e a Investigação e Dedução de Acusação” e “Prova Indiciária e as Novas Formas de
Criminalidade” entre outros.
Quanto à formação de ingresso de funcionários de justiça, o Centro ministrou, em 2005 e
2006, dois cursos de habilitação com duração de um ano cada, com um total de 125 formandos
201

Macau 2012 - Livro do Ano
dos dois cursos que foram integrados nas carreiras, estando previsto, para finais de Abril de
2012, o início do terceiro curso de habilitação, com 120 alunos a serem admitidos.
Por solicitação do Gabinete do Procurador do Ministério Público e do Gabinete do Presidente
do Tribunal de Última Instância, o CFJJ organizou o Curso de Formação para Acesso à Categoria
de Escrivão do Ministério Público Especialista, o Curso de Formação para Acesso à Categoria de
Escrivão do Ministério Público Principal, o Curso de Formação para Acesso à Categoria de Escrivão
do Ministério Público Adjunto, o Curso de Formação para Provimento no Cargo de Escrivão de
Direito, o Curso de Formação para Acesso à Categoria de Escrivão Judicial Especialista, o Curso
de Formação para Acesso à Categoria de Escrivão Judicial Principal e o Curso de Formação para
Acesso à Categoria de Escrivão Judicial Adjunto.
Com a colaboração da DSAJ, foram organizadas, em 2011, as actividades formativas,
incluídas no curso de formação para acesso na categoria de ajudante principal dos serviços
dos registos e notariado e palestras temáticas, tais como a palestra sobre a “Qualidade de
Serviço dos Registos e do Notariado” e palestra sobre a “Reforma dos Registos e do Notariado
de Portugal”, bem como, seminário sobre a “Reforma do Direito Processual Civil da China”,
respectivamente, destinadas a conservadores e notários.
A formação jurídica para os trabalhadores da Administração Pública é também uma das
prioridades do Centro. No âmbito da formação de ingresso e da formação permanente para
trabalhadores da função pública, o CFJJ, além de organizar o “Curso da Lei Básica e o Curso
Temático sobre a Lei Básica”, realizou, ao mesmo tempo, uma ou várias edições de “Curso de
Procedimento Administrativo”, “Curso sobre o Regime Jurídico da Função Pública”, “Curso de
Regime de Administração Financeira Pública”, “Curso sobre o Regime Jurídico dos Contratos
Administrativos”, “Curso sobre Processo Administrativo Contencioso”, “Curso sobre Direito do
Trabalho” e “Curso sobre o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas”. O CFJJ organizou
ainda, por solicitação dos vários Serviços da Administração Pública, cursos de formação temática
especializada em diversas áreas, tais como: “Curso de Noções Gerais de Direito Penal” e “Curso
de Formação de Ingresso para Inspectores da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais”.
O CFJJ organizou, ainda, uma série de cursos destinados a juristas, tais como: “Curso de
Aprofundamento de Direito e Prática Jurídica na Administração Pública”, “Curso de Produção
Legislativa” em língua chinesa, “Curso Breve sobre Produção Legislativa: Legística Formal” em
língua portuguesa, “Curso de Direito e Processo de Trabalho” e “Curso de Direito Comercial” em
língua chinesa ou portuguesa, participando ainda, em conjunto com os SAFP, na organização do
“Programa de Aperfeiçoamento de Língua Portuguesa na Área Jurídica”. O CFJJ deu continuidade à
colaboração com os Departamentos de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros da
RPC, na organização, em Macau, do Seminário Temático sobre “Desenvolvimento da Diplomacia
Chinesa” destinado ao pessoal de direcção e chefia.
O CFJJ continuou a organizar actividades no âmbito do 2.º Programa de Cooperação na Área
Jurídica entre a União Europeia e Macau, que decorreram, de Março a Novembro de 2011, em
forma de seminários e workshops, pela seguinte ordem cronológica: “Seminário sobre Cooperação
Judiciária - Adopção”, “Seminário sobre Criminalidade Informática: a Resposta de Pequenos
Países ao Desafio Global”, “Seminário sobre Direitos dos Consumidores - Desenvolvimentos
Recentes no Direito do Consumidor Europeu”, “Seminário sobre Cooperação Judiciária: Autonomia
das Partes nos Assuntos Transfronteiriços em Matéria Civil e Comercial”, “Seminário sobre
Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais: Direito à Privacidade e Direito à Protecção de
Dados Pessoais”, “Seminário sobre Água e Direito - As Respostas Global, Regionais e Locais”,
202

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
e o “Workshop sobre Experiências Legislativas de Ordens Jurídicas Bilingues e Multilingues e
Gestão da Legislação”.
Ainda, por solicitação da Associação dos Advogados de Macau, o CFJJ continuou organizar
várias actividades formativas destinados aos advogados estagiários.
Advogados e Associação dos Advogados de Macau
Os advogados exercem um papel importante nos sistemas jurídico e judicial de Macau,
sobretudo no mandato judicial e na consultadoria jurídica. Ninguém poderá estar privado
de patrocínio judicial, sob quaisquer pretextos, nomeadamente, de natureza financeira. Os
advogados têm o dever de prestar assistência aos que pretendem fazer valer os seus direitos
nos tribunais e patrocinar os processos de apoio judiciário que lhes são distribuídos.
O Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio de 1991, (Estatuto do Advogado) estabelece que a
Associação dos Advogados de Macau é a pessoa colectiva representativa da classe de advogados,
tendo ainda o dever de zelar pela manutenção do seu nível profissional e deontológico e tratar
das queixas dirigidas contra os advogados. A conduta dos advogados da Associação é regulada
por vários diplomas legais, nomeadamente, o Regulamento Geral dos Advogados, os Estatutos
da Associação dos Advogados, o Regulamento do Conselho Superior da Advocacia, o Código
Deontológico (Despacho n.º 121/GM/92), o Código Disciplinar dos Advogados (Despacho n.º
53/GM/95), o Regulamento de Acesso à Advocacia, e o Regulamento dos Laudos.
A constituição dos órgãos sociais da Associação dos Advogados de Macau é: Mesa da
Assembleia-geral, Direcção e Conselho Fiscal. O Conselho Superior da Advocacia é o órgão de
disciplina profissional dos advogados. Órgão colegial independente exerce jurisdição disciplinar
exclusiva sobre os advogados e os advogados estagiários, competindo-lhe ainda zelar pela
manutenção da ética e deontologia da classe. O Conselho Superior de Advocacia é constituído
por: três advogados com dez, ou mais anos de actividade; três advogados com menos de
dez anos de actividade; um magistrado judicial; um magistrado do Ministério Público e, uma
personalidade designada pelo Chefe do Executivo.
Os licenciados em Direito pela Universidade de Macau, ou por outras universidades
reconhecidas por Macau, que queiram exercer a profissão de advocacia, necessitam de se
inscrever na Associação dos Advogados de Macau e de frequentar um estágio de advocacia. O
estágio permite ao advogado estagiário tomar contacto com as técnicas profissionais, e aprender
os padrões deontológicos, preparando-o para desempenhar a profissão.
Os estágios têm a duração mínima de 18 meses ininterruptos. A inscrição na Associação
dos Advogados de Macau deve ocorrer no prazo de 60 dias, a contar da conclusão do estágio.
Os licenciados em Direito por universidade que não seja de Macau poderão ser obrigados,
ao abrigo do Regulamento de Acesso à Advocacia, a frequentar um curso prévio de adaptação
ao ordenamento jurídico de Macau, por um período mínimo de 12 e máximo de 15 meses.
Até finais de 2011, estavam inscritos em Macau 231 advogados e 111 advogados estagiários.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) é um serviço de estudo e apoio
técnico no âmbito da política de Justiça, em geral, de execução das políticas específicas definidas
203

Macau 2012 - Livro do Ano
para a produção, tradução e divulgação jurídicas, de organização e funcionamento no domínio
do regime educativo da jurisdição de menores infractores e da reinserção social e, ainda, de
coordenação e apoio dos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados. A sua
orgânica é constituída pelos departamentos de Produção Jurídica, Tradução Jurídica, Divulgação
Jurídica, Inspecção e Contencioso, Reinserção Social, Gestão Administrativa e Financeira e
Instituto de Menores.
No âmbito da DSAJ funcionam, ainda, os serviços de registo e notariado, incluindo o registo
predial, registo comercial e de bens móveis, registo civil, os 1.º e 2.º cartórios notariais e o
das Ilhas.
Conservatória do Registo Predial
O serviço de registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica
dos prédios, aquisição, hipoteca, transmissão, entre outros, tendo em vista a segurança do
comércio imobiliário.
Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis
Os serviços de registo desta Conservatória destinam-se a dar publicidade à situação jurídica
dos empresários e das empresas comerciais, bem como dos automóveis e das aeronaves, tendo
por finalidade a segurança do comércio jurídico.
Conservatória do Registo Civil
Serviço competente para registar o nascimento, a filiação, a adopção e a regulação, inibição
ou suspensão do exercício do poder paternal, casamento, as convenções matrimoniais, o óbito
e a morte presumida ocorridos na RAEM e emitir certidões que comprovem estes factos.
Cartórios Notariais
Actualmente existem três entidades notariais: 1.º Cartório, 2.º Cartório, e Cartório das
Ilhas que têm essencialmente por fim dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos
extrajudiciais e prestar assessoria às partes na expressão da sua vontade negocial.
Notariado Privado
O Regime de Notário Privado foi instituído em 1991, com o objectivo de compartilhar o
trabalho dos três cartórios públicos acima referidos. Os notários privados são regulamentados
principalmente pelo “Estatuto de Notários Privados” (Decreto-Lei n.º 66/99/M) e “Código do
Notariado” (Decreto-Lei n.º 62/99/M, alterado pela Lei n.º 4/2000).
Podem ser nomeados, pelo Chefe do Executivo, notários privados os advogados que
cumulativamente: não sejam estagiários; estejam regular e definitivamente inscritos no
respectivo organismo representativo; tenham escritório e se encontrem em exercício de funções
na RAEM e não tenham sido pronunciados, ou não tenha sido designado dia para julgamento,
ou condenados pela prática de crime doloso gravemente desonroso.
204

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
Compete aos Serviços de Justiça o trabalho de coordenação e fiscalização dos notários
privados. Até finais de 2011, estavam registados e exerciam funções em Macau 55 notários
privados.
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito
Internacional
A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional foi criada pelo
Regulamento Administrativo n.º 22/2010. Além de assumir as funções pertencentes ao antigo
Gabinete para a Reforma Jurídica e ao antigo Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional,
a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional é ainda responsável por
promover o trabalho de criação do mecanismo de coordenação central da reforma jurídica do
Governo da RAEM, de forma a que este possa concentrar recursos para elaborar regulamentos
em função de urgência e prioridade de cada um, respondendo oportunamente às necessidades
sociais.
Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica foi criado em Março de 2005 pelo Despacho do
Chefe do Executivo n.º 59/2005.
Em harmonia com as acções governativas da RAEM, a Direcção dos Serviços da Reforma
Jurídica e do Direito Internacional criada em 2011, empenhou-se na promoção do mecanismo
central de reforma jurídica e do planeamento dos projectos legislativos, promovendo o tratamento
prioritário dos projectos relativos à vida da população e aos assuntos cívicos segundo a ordem
de urgência e, supervisando e coordenando diversos departamentos na conclusão atempada
dos respectivos trabalhos legislativos a fim de responder as aspirações da sociedade.
Articulando com a direcção governativa do reforço da coordenação central da reforma
jurídica, o mecanismo central de reforma jurídica constituído pelo Conselho Consultivo da
Reforma Jurídica e pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional
tratou com prioridade os trabalhos de reforma jurídica no âmbito de vida da população, da
economia e do direito processual, em resposta às necessidades prementes da sociedade,
sendo que os principais códigos objecto de revisão são o Código de Processo Penal e o Código
de Processo Civil, bem como o Regime Jurídico da Propriedade Horizontal no Código Civil. De
entre os projectos especializados de reforma jurídica destacam-se o Regime Geral do Contrato
de Trabalho na Administração Pública e os respectivos diplomas.
205

Macau 2012 - Livro do Ano
macau 2012 - Livro do Ano
206

31 de Dezembro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anuncia a interpretação do Comité
Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o Artigo 7.º do Anexo
I e do Artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica de Macau
Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
207

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
11 de Agosto de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, deslocou-se nesta data ao plenário da
Assembleia Legislativa para responder às questões dos deputados relacionadas
com as linhas de acção e políticas do Governo, bem como outras matérias
208

Macau 2012 - Livro do Ano
19 de Dezembro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, na cerimónia de abertura da
sessão sobre a relação entre o novo sistema jurídico da China e
“um país, dois sistemas”
27 de Março de 2011
Feira do 18.º aniversário da promulgação da Lei Básica
209

Ordenamento Jurídico e Sistema Judicial
4 de Janeiro de 2011
O presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai,
preside à cerimónia da tomada de posse de quatro juízes
4 de Dezembro de 2011
Sondagem deliberativa sobre a revisão das Leis de Imprensa e de
Radiodifusão, encomendada pelo Gabinete de Comunicação Social à
Companhia de Soluções ERS (Macau), Lda.
210

Macau 2012 - Livro do Ano
5 de Maio de 2011
A 7.ª Conferência de Procuradores-Gerais da China e Países de ASEAN
realizada em Singapura
211

O Governo Central é
responsável pelos assuntos
das relações externas relativos
à Região Administrativa
Especial de Macau. Depois
da criação da RAEM, o
Governo Central estabeleceu
o Comissariado do Ministério
dos Negócios Estrangeiros da
República Popular da China
na RAEM para tratar dos
assuntos inerentes às relações
externas. O Governo Central
autoriza a RAEM a tratar, por
si própria e nos termos da Lei
Básica, dos assuntos externos
concernentes.

III
RELAÇÕES
EXTERNAS

Descerramento da Placa do Centro de Formação do Fórum
para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e
os Países de Língua Portuguesa (Foto: GCS)

Relações Externas
Relações Externas
O Governo Central é responsável pelos assuntos das relações externas relativos à Região
Administrativa Especial de Macau. Depois da criação da RAEM, o Governo Central estabeleceu o
Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM
para tratar dos assuntos inerentes às relações externas. O Governo Central autoriza a RAEM a
tratar, por si própria e nos termos da Lei Básica, dos assuntos externos concernentes.
O capítulo VII da Lei Básica regula os assuntos externos que a RAEM pode tratar por si
própria.
Como entidade não soberana, a RAEM mantém amplos contactos e estreitas relações com
vários países e regiões do mundo, nomeadamente com a União Europeia e os países lusófonos,
com os quais, desde há muito, tem um relacionamento amplo, directo e amistoso, que constitui
uma grande vantagem para Macau.
“Estabelecer relações com os países e regiões distantes e consolidar a integração com
os países e regiões vizinhos” é a estratégia do desenvolvimento a longo prazo, definida para
as relações externas da RAEM. No que diz respeito às relações internacionais, a RAEM vai
continuar a desenvolver a cooperação bilateral e multilateral. O Governo da RAEM realiza
diversas actividades com o exterior, e esforça-se por desenvolver o intercâmbio e a cooperação
com os outros países e regiões nas áreas comercial e cultural, a fim de alargar o espaço de
desenvolvimento de Macau.
Isenção Mútua de Vistos
Promover os documentos de viagem da RAEM é uma das tarefas importantes do Governo
da RAEM. Com o apoio e ajuda do Governo Central, o Governo tem conseguido grande êxito na
obtenção de isenção de vistos para os passaportes e título de viagem da RAEM. Até Março de
2012, um total de 86 países e territórios (regiões) tinham concedido aos titulares do passaporte
da RAEM isenção de vistos, e nove países tinham concedido visto à chegada. (Ver apêndice IX
“Dispensa de Visto de Entrada para Portadores de Passaporte e de Título de Viagem da RAEM”)
Além destes, nove países tinham concedido isenção de visto ou visto à chegada aos titulares
de título de viagem da RAEM.
215

Macau 2012 - Livro do Ano
A RAEM também concede isenção de visto a cidadãos de 69 países. Os cidadãos destes
países podem permanecer na RAEM por um período de 14 até 90 dias, havendo até casos em
que a permanência pode ser superior, como os cidadãos do Reino Unido, que podem permanecer
seis meses, desde que entrem em Macau com passaporte válido. (Ver apêndice X “Passaportes
Cujos Portadores Estão Isentos de Visto e de Autorização de Entrada na RAEM”)
Instituições Consulares em Macau
De acordo com o artigo 142.º da Lei Básica, os postos consulares e outras missões oficiais
ou semi-oficiais estrangeiros podem estabelecer-se na Região Administrativa Especial de Macau,
mediante a aprovação do Governo Popular Central. Podem manter-se em Macau os postos
consulares e outras missões oficiais dos países que têm relações diplomáticas com a República
Popular da China. De acordo com as circunstâncias de cada caso, os postos consulares e outras
missões oficiais em Macau dos países que não têm relações diplomáticas com a República Popular
da China podem manter-se ou ser convertidos em semi-oficiais. Os países não reconhecidos
pela República Popular da China podem apenas estabelecer na Região Administrativa Especial
de Macau instituições não-governamentais.
Até Dezembro de 2011, 88 países mantinham funções consulares com a RAEM (incluindo
aqueles cuja jurisdição consular cobre a RAEM, aqueles cujo consulado-geral em Hong Kong
é responsável pelos assuntos consulares em Macau, e os que nomearam cônsul honorário
na RAEM), totalizando 86 instituições consulares acreditadas na RAEM. (Ver apêndice VIII
“Representações Consulares na RAEM”)
Desses países, Portugal, Angola e Filipinas estabeleceram consulados-gerais na RAEM.
Os 55 países cujo consulado-geral em Hong Kong é responsável pelos assuntos consulares na
RAEM ou podem exercer funções consulares na RAEM são: África do Sul, Alemanha, Arábia
Saudita, Argentina, Austrália, Áustria, Bangladesh, Bélgica, Brasil, Brunei, Camboja, Canadá,
Cazaquistão, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Dinamarca, Egipto, Espanha, Estados Unidos da
América, França, Finlândia, Grécia, Holanda, Índia, Indonésia, Irão, Israel, Itália, Japão, Kuwait,
Laos, Malásia, México, Mongólia, Myanmar, Nepal, Nigéria, Nova Zelândia, Paquistão, Peru,
Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça, Tailândia,
Turquia, Venezuela, Vietname e Zimbabwe. (Embora os governos da China e da Antígua e Barbuda
tenham chegado a acordo quanto ao estabelecimento de um consulado-geral deste país na
Região Administrativa Especial de Hong Kong, este ainda não se encontra em funcionamento)
Os dez países que nomearam cônsul honorário na RAEM são: Cabo Verde, Estónia, Granada,
Guiné, Guiné-Bissau, Mali, Moçambique, Níger, Peru e Reino Unido. (Nota: os cônsules honorários
do Butão, França e Suriname não foram, ainda, nomeados)
Os 19 países cujo cônsul honorário em Hong Kong tem jurisdição consular de cobertura
sobre a RAEM são: Chipre, Eritreia, Eslovénia, Etiópia, Hungria, Eslováquia, Quénia, Lituânia,
Maldivas, Marrocos, Namíbia, Noruega, Ruanda, São Marino, Ilhas Seychelles, Sri Lanka, Sudão,
Tanzânia e Uruguai. (Nota: o cônsul honorário da Islândia não foi, ainda, nomeado)
Organizações e Convenções Internacionais
216
Como uma cidade moderna e internacional, a adesão da RAEM às organizações e

Relações Externas
convenções internacionais contribui para a manutenção do seu estatuto específico na comunidade
internacional, e para o desenvolvimento das relações externas nos domínios da economia,
comércio, finanças, transportes aéreo e marítimo, cultura, educação, protecção ambiental e
saúde.
Organizações Internacionais
As disposições dos artigos 136.º e 137.º da Lei Básica estipulam os princípios da participação
da RAEM, pela forma apropriada, nas actividades das organizações internacionais, que constituem
as bases jurídicas para os governos central e da RAEM tratarem da participação da RAEM nas
actividades internacionais multilaterais.
Após a criação da RAEM, o Governo Central tem apoiado e colaborado sempre com a RAEM,
nos termos da Lei Básica, no âmbito de participar em conferências internacionais e actividades
das organizações internacionais, e tem prestado atenção e salvaguardado os interesses e direitos
da RAEM nas respectivas organizações internacionais.
A RAEM participa nas organizações governamentais internacionais de duas formas: através
da adesão como membro de pleno direito nessas organizações ou convenções internacionais,
neste caso, como entidade própria pelo cumprimento dos deveres e usufruindo dos direitos
internacionais; ou através da adesão como estatuto de membro-candidato, de membro-associado
ou membro sem direito a voto nas organizações e convenções internacionais, intervindo em
nome de “Macau, China” e assumindo, em circunstâncias específicas, os deveres internacionais
e direito ao gozo dos direitos internacionais.
Nas organizações governamentais internacionais em que Macau não tem estatuto
independente, os representantes do Governo da RAEM podem participar nas conferências como
membros de delegações da República Popular da China, nomeadamente às sessões especiais
das Nações Unidas, às conferências das instituições especializadas das Nações Unidas e das
outras organizações e instituições enquadradas no sistema das Nações Unidas, podem ainda,
com a designação de “Macau, China”, emitir pareceres sobre os assuntos relacionados com a
RAEM. Macau pode também participar nas conferências regionais e profissionais das organizações
governamentais internacionais cuja participação não é limitada aos Estados.
De acordo com o consenso alcançado pelas partes chinesa e portuguesa do Grupo de Ligação
Conjunto Sino-Português, em Julho de 1998, no âmbito das organizações não-governamentais,
as duas não discutiram dentro deste grupo a continuação da participação de Macau nestas
organizações. As partes chinesa e portuguesa perceberam que após a criação da RAEM, a
participação de Macau nas organizações não-governamentais se inseria na área da autonomia
da RAEM, podendo esta decidir conforme a realidade.
Em 2011, o Governo da RAEM continuou a participar nas várias conferências internacionais,
de assuntos diversificados, como membro da delegação do Governo Central, ou com a
denominação de “Macau, China”. Como membro da delegação do Governo Central, o Governo da
RAEM participou, entre outros eventos: na 6.ª sessão da Comissão Especial para a Convenção
sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças; na 7.ª Conferência de Procuradores-
-Gerais da China-ASEAN (Associação das Nações do Sudeste Asiático); na 4.ª Conferência dos
Países Contratantes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; na 100.ª Sessão da
Conferência Internacional do Trabalho; na 64.ª Assembleia Mundial de Saúde; na 4.ª Reunião
217

Macau 2012 - Livro do Ano
Regional da Ásia-Pacífico da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado; na 34.ª Reunião
do Grupo de Trabalho sobre Transportes da APEC; na Reunião Anual do Conselho de Operações
Postais da UPU 2011 e na 17.ª Sessão da Cimeira da Convenção sobre Mudança do Clima.
Ao mesmo tempo, com a denominação de “Macau, China”, a RAEM participou, entre outros,
nos seguintes eventos internacionais: na Conferência internacional sobre inovação tecnológica
na informação e comunicação - director de informática e desastres naturais; na 31.ª reunião
da Conferência da Ásia e do Pacífico de Administradores Penitenciários (APCCA); na 7.ª Edição
do Seminário da OACI; no 11.º Congresso Internacional de Engenharia de Alimentos; na 15.ª
Reunião da Ásia e Pacífico da Organização Internacional do Trabalho; na 18.ª Conferência da
Confederação de Contabilistas da Ásia e Pacífico (CAPA); na 16.ª Reunião da Comissão Mista da
UE e Macau; na 8.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio; na Conferência
Global SDMX - FMI (Fundo Monetário Internacional) e Banco Mundial; na reunião anual do Grupo
da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais (APG); na Reunião do Grupo Offshore de
Supervisores Bancários; na Reunião Plenária do Grupo de Egmont; na 32.ª Reunião PGB para
Programa Internacional de Avaliação de Alunos; na Conferência Internacional sobre o Ensino
Superior; na 35.ª Sessão do Comité do Património Mundial da UNESCO; na 19.ª Assembleia-
-Geral da Organização Mundial do Turismo (OMT); no 22.º Congresso Mundial da Associação
Internacional de Desporto para Todos (TAFISA); na 67.ª Sessão da Comissão Económica e
Social para a Ásia-Pacífico das Nações Unidas; na 27.ª Conferência da Organização Marítima
Internacional; e na 4.ª Reunião do Grupo de Segurança de Aviação da Região Asiática.
Convenções Internacionais
O artigo 138.º da Lei Básica, que regula a questão da aplicação das convenções
internacionais a Macau, constitui o principal fundamento legal para a RAEM nesta questão,
definindo os princípios básicos e regulamentos para a forma de aplicabilidade das convenções
internacionais pelos governos Central e da RAEM.
Antes da criação da RAEM, as partes chinesa e portuguesa negociaram, e chegaram
a acordo, no âmbito do Grupo de Ligação Conjunto Sino-Português, sobre a questão da
aplicação das convenções internacionais a Macau, tendo ambas as partes desenvolvido as
acções necessárias a nível internacional. Depois do estabelecimento da RAEM, são aplicáveis
em Macau as seguintes convenções internacionais de grande relevância: o Pacto Internacional
sobre os Direitos Civis e Políticos; o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e
Culturais; a Constituição da Organização Internacional do Trabalho; a Convenção de Interdição
das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à Sua Eliminação;
a Convenção da Organização Marítima Internacional; a Convenção de Viena para a Protecção
da Camada de Ozono; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres; a Convenção sobre os Direitos da Criança; a Convenção contra
a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes; o Regulamento
Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde (OMS); a Convenção de Paris contra
a Discriminação no Campo do Ensino, entre outras.
Até 2011, existia um total de 269 convenções internacionais multilaterais aplicáveis em
Macau, das quais 51 são do domínio diplomático e de defesa nacional, 15 da aviação civil, dez das
actividades aduaneiras, quatro da droga, sete da economia e finanças, sete da educação, ciência,
218

Relações Externas
tecnologia e cultura, 18 do ambiente e conservação, três da saúde, 20 de direitos humanos,
quatro de propriedade intelectual, 11 de crime internacional, dois de comércio internacional,
36 de trabalho, 32 de direito marítimo, dez de direito internacional privado, duas de trânsito
rodoviário, oito de telecomunicações e correios e 29 de tratados constitutivos de organizações
internacionais. (Ver apêndice XI “Tratados Internacionalmente em Vigor na RAEM”)
Relativamente aos assuntos do direito internacional, até 31 de Dezembro de 2011, o
Governo da RAEM publicou, no total, 73 instrumentos internacionais, sendo 11 resoluções do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, cinco tratados multilaterais e 57 tratados bilaterais,
ao mesmo tempo emitiu pareceres sobre a aplicação na RAEM de 34 convenções internacionais.
Macau e a União Europeia
Oficialmente as relações entre Macau e a União Europeia (UE) estão alicerçadas num acordo
de comércio e cooperação, assinado por ambas as partes em 1992. Após a criação da RAEM,
Macau continua a manter boas relações de cooperação económica e comercial com a União
Europeia. A RAEM abriu em Bruxelas, sede da União Europeia, uma Delegação Económica e
Comercial de Macau, junto da União Europeia, contribuindo para consolidar o relacionamento
multilateral.
Segundo este acordo, Macau e a União Europeia podem cooperar nas áreas da indústria,
investimento, ciência e tecnologia, energia, informação e formação. Uma comissão mista reúne
uma vez por ano, alternadamente, em Macau e Bruxelas, a fim de rever a aplicação do acordo
e projectar o desenvolvimento futuro. Até hoje a Comissão Mista já efectuou 16 reuniões.
De acordo com os dados estatísticos da União Europeia, a partir da assinatura do acordo
acima referido entre as duas partes, a União Europeia tem investido anualmente um milhão de
euros para patrocinar projectos de cooperação com Macau, nomeadamente: de Formação para
a Indústria Turística (1999-2001); Programa de Estudos Europeus (1999-2001); Programa de
Desenvolvimento de Serviços (1999-2001); Programa de Investimento na Ásia (2001 e 2002);
Programa de Cooperação Legal UE-Macau, que está em processo de desenvolvimento; e Formação
para Tradução e Intérprete, realizada, em 2006, pela Direcção-Geral para a Interpretação (SCIC)
da Comissão Europeia com o patrocínio do Governo da RAEM. Relativamente à cooperação
jurídica com a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau, foi celebrado,
em 2009, um novo “Grant Agreement” respeitante ao 2.º Programa de Cooperação na Área
Jurídica entre as Partes, com a duração de três anos contados, a partir de 2010. A execução
do Programa de Cooperação na Área Jurídica iniciado em 2010, conta já com várias acções
de formação, orientadas por especialistas de Direito da União Europeia e do Interior da China
em colaboração com diversas entidades públicas, nomeadamente, o European Union Business
Information Programme (EUBIP) (2009-2012), e o Programa Académico da União Europeia,
lançado no terceiro trimestre de 2011.
Dos projectos de cooperação Macau-UE em curso, destacam-se: o Euro-Info Centre de
Macau e o Centro de Estudos Avançados de Turismo Macau-Europa (ME-CATS) e o Instituto de
Estudos Europeus, entre outros.
Desde a sua criação em 1992, o Euro-Info Centre alcançou um grande sucesso no
fornecimento de informações válidas sobre a Europa aos empresários locais, de Hong Kong, da
Região do Delta do Rio das Pérolas e de outras regiões vizinhas.
219

Macau 2012 - Livro do Ano
Em Outubro de 2006, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação ao Conselho e
ao Parlamento Europeu intitulada “A União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades
de cooperação em 2007-2013”, que salienta que, “os diálogos em matéria de políticas e de
regulamentação e a cooperação existentes entre a UE e as RAE de Hong Kong e Macau têm
proporcionado uma excelente base para o desenvolvimento das relações entre as partes. Para
que essas relações progridam ainda mais, é preciso, não só apoiar-se nessa base e reforçá-la,
mas também alargá-la de forma a incluir outros sectores e tomar em consideração a cooperação
muito mais vasta da UE com a China continental. Com efeito, Hong Kong e Macau são plataformas
que permitem aprofundar a cooperação com a China continental. A UE deverá agora alargar
e aprofundar as bases que permitirão à UE uma maior participação na cooperação trilateral
actualmente existente entre Hong Kong, Macau e a China continental”. O mesmo documento
fixa novos objectivos da cooperação entre a UE e Macau nos seguintes domínios: comércio e
áreas aduaneiras, finanças, intercâmbio pessoal e académico, transporte, ambiente, saúde e
segurança alimentar.
A UE é o segundo maior parceiro do comércio externo de Macau. Em 2011, o valor global
das mercadorias que a RAEM exportou para a UE foi de 383 milhões de patacas, com um
decréscimo de 6,4 por cento em relação ao ano de 2010, enquanto importou da UE 15,51 mil
milhões de patacas de mercadorias, que se traduziram em 55,6 por cento de aumento em
comparação com o ano de 2010.
Isenção de Vistos
Desde 10 de Abril de 2001, que os titulares de passaporte da RAEM podem entrar, isentos
de visto, e para uma estadia de 90 dias, em 13 países membros da União Europeia, signatários
do Acordo de Schengen, nomeadamente, a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha,
Finlândia, França, Grécia, Holanda, Itália, Luxemburgo, Portugal, e Suécia. E os outros dois países
signatários deste e que não são membros da União Europeia, a Noruega e Islândia, concederam
também isenção de visto aos titulares de passaporte da RAEM para uma estadia de 90 dias.
Esta iniciativa reforça o intercâmbio entre Macau e a União Europeia e outros países europeus.
Através de revisão da legislação, o Governo da RAEM prolongou a estadia em Macau, isenta
de visto, para os cidadãos de todos os países membros da União Europeia, Noruega e Islândia,
aumentando de 30 para os actuais 90 dias.
Por outro lado, o Governo do Reino Unido também concede aos titulares de passaporte
da RAEM isenção de visto por um período máximo de seis meses, desde 17 de Abril de 2002.
O Governo da Irlanda concede aos titulares do passaporte da RAEM a entrada na Irlanda com
isenção de visto por um período máximo de 90 dias, desde 27 de Abril de 2002.
Para reforçar o relacionamento com os países membros da União Europeia e promover as
trocas comerciais entre a RAEM e a UE, após o retorno de Macau à China, o Chefe do Executivo
da RAEM, Edmund Ho, visitou quatro países da UE, nomeadamente Portugal, França, Bélgica
e Alemanha, em 2000, 2001 e 2004. Em 2006, Edmund Ho, à frente duma delegação, visitou,
novamente, a União Europeia, Portugal e Bélgica. Em 2010, o Chefe do Executivo, Chui Sai
On, à frente de uma delegação oficial, efectuou uma visita a Portugal, a primeira deslocação
ao exterior desde que assumiu o cargo de Chefe do Executivo, para reforçar laços de amizade
e aprofundar a cooperação bilateral nas áreas económica, comercial, social e cultural.
220

Relações Externas
Macau e Portugal
Após a criação da RAEM, Macau continua a manter um amistoso relacionamento com
Portugal, tendo estabelecido em Lisboa a Delegação Económica e Comercial de Macau para
consolidar ainda mais as relações mútuas.
Em Maio de 2000, a RAEM e Portugal assinaram o Acordo sobre a Promoção e Protecção
Recíproca de Investimentos da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular
da China e da República Portuguesa, com vista a reforçar a cooperação económica e comercial
e contactos bilaterais, criando condições favoráveis para os investidores da RAEM e Portugal.
Nos últimos anos, Macau e Portugal assinaram uma série de acordos de cooperação em
diferentes áreas, como a administração e direito, a assistência médica e saúde, a ciência e
tecnologia, o desporto e a auditoria, nomeadamente, o Acordo Quadro de Cooperação entre a
Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa,
celebrado em Maio de 2001. O acordo visa o desenvolvimento da cooperação bilateral entre
a RAEM e Portugal nos domínios económico, financeiro, técnico, científico, cultural, segurança
pública interna e judicial. Entretanto, a fim de implementar este acordo quadro, as duas partes
podem celebrar, no seu âmbito, acordos específicos no futuro.
Segundo aquele acordo, os governos da RAEM e de Portugal assinaram em Macau, o
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Julho de 2001, a fim de dar mais um
passo na cooperação e desenvolvimento na ciência e tecnologia. Acordaram relativamente ao
intercâmbio de cientistas e técnicos e à permuta de informação científica e tecnológica, bem
como à elaboração e realização de projectos de investigação e desenvolvimento em conjunto,
e à promoção e organização conjunta de conferências, seminários e outros eventos.
Em 2011, o valor global das mercadorias que Macau importou de Portugal atingiu 185
milhões de patacas, com um aumento na ordem dos 37 por cento em relação ao ano de 2010,
enquanto que exportou para Portugal 1098 mil patacas de mercadorias, valor que se traduziu
num aumento de 184,5 por cento em comparação com o ano de 2010.
Macau e os Estados Unidos da América
Após o regresso de Macau à China, o intercâmbio entre a RAEM e os Estados Unidos da
América (EUA) tem vindo a aumentar. As duas partes reforçaram a cooperação nos domínios
de combate ao trânsito ilegal e à contrafacção de software, de formação e execução de leis
e combate contra o terrorismo. Ambas as partes expressam a vontade de estabelecer boas
relações, desenvolver as cooperações e promover o comércio e investimento. O Consulado-
-geral dos EUA em Hong Kong estimula as visitas a Macau das autoridades norte-americanas
com vista a fortalecer ainda mais as relações mútuas.
Os Estados Unidos são o maior mercado para as exportações de Macau, cerca de 40 por
cento do volume anual das exportações de Macau têm como destinatário os Estados Unidos. Em
2011, o valor global das exportações de Macau atingiu 6970 milhões de patacas, dos quais 556
milhões foram de exportações para os EUA, registando-se um decréscimo na ordem dos 28,9
por cento em relação ao ano de 2010, enquanto que as mercadorias que Macau importou dos
EUA no mesmo período foram calculadas em 3732 milhões de patacas, valor que representou
42,5 por cento de acréscimo em comparação ao ano de 2010.
221

Macau 2012 - Livro do Ano
Depois da abertura da concessão do jogo, das empresas que obtiveram concessão ou
subconcessão de jogos de fortuna ou azar em Macau, três contam com capital social dos EUA.
Macau e os Países de Língua Portuguesa
Em 1996, os oito países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-
-Bissau, Moçambique, Portugal, S. Tomé e Príncipe, e Timor-Leste) criaram a Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Lisboa. Por motivos históricos, Macau tem mantido
estreitas relações com Portugal e um tradicional e particular relacionamento com os países
membros da CPLP, sendo a única cidade chinesa que consegue desenvolver particulares relações
com os países lusófonos espalhados em quatro continentes. Pode-se dizer que a RAEM, como
plataforma de cooperação económica e comercial entre a China e os países lusófonos, apresenta
uma vantagem singular.
Uma das políticas mais importantes do Governo da RAEM é desenvolver Macau como uma
plataforma de cooperação económica entre a China e os países de expressão portuguesa.
O Governo Central presta muita atenção ao papel desempenhado pela RAEM como
plataforma de cooperação entre a China e os países de língua portuguesa. Organizado pelo
Governo da RAEM, o Governo Central realizou, em Macau, as Conferências Ministeriais do Fórum
para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Recorde-se que, a primeira reunião deste Fórum foi realizada em Outubro de 2003, em Macau,
com a presença das delegações oficiais e empresariais da China e de sete dos países lusófonos,
nomeadamente Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e Timor-Leste.
Na primeira reunião do Fórum, a China e os países lusófonos assinaram o Plano de Acção para a
Cooperação Económica e Comercial, e decidiram o estabelecimento do Secretariado Permanente
do Fórum, em Macau.
Em Setembro de 2006, a 2.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica
e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa foi realizada em Macau, sob o lema
“Aprofundamento da Cooperação e Desenvolvimento Comum”.
Os ministros da China e dos sete países de língua portuguesa aprovaram e assinaram o
“Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial (2007-2009)”. Durante o período
da realização da segunda Conferência Ministerial do Fórum, foram realizados, entre outros, o
Encontro dos Empresários da China e dos Países de Língua Portuguesa, encontros bilaterais
entre a China e os países de língua portuguesa, e uma exposição dos resultados do Fórum.
Em Novembro de 2010, sob o tema de “Cooperação Diversificada e Desenvolvimento
Harmonioso”, a 3.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial
entre a China e os Países de Língua Portuguesa decorreu em Macau. O Primeiro-Ministro, Wen
Jiabao, presidiu à cerimónia de abertura e proferiu um importante e fundamental discurso na
conferência. Durante o Fórum, todos os responsáveis oficiais das partes presentes na conferência
assinaram o “Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial (2010-2013)”.
Tendo em vista intensificar o intercâmbio desportivo entre Macau e os países de língua
portuguesa, os Primeiros Jogos da Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa
foram realizados em Macau, em Outubro de 2006.
Assinale-se que, o anterior Chefe do Executivo, Edmund Ho, durante os seus dois
222

Relações Externas
mandatados visitou Moçambique e o Brasil, respectivamente em 2002 e 2005.
Com o fim de promover as relações de cooperação nas áreas da economia e turismo,
entre outras, o Governo da RAEM tem-se empenhado, ainda, no reforço do relacionamento de
cooperação com os parceiros da região do Sudeste Asiático. Desde o estabelecimento da RAEM
até ao final do ano de 2006, o anterior Chefe do Executivo, Edmund Ho, visitou Singapura, Japão,
Coreia do Sul e Vietname. Em 2007, Edmund Ho, visitou ainda a Tailândia, Malásia e de novo
a Singapura. Em Janeiro de 2011, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, à frente da delegação
oficial, realizou uma visita oficial a Singapura.
223

Macau 2012 - Livro do Ano
macau 2012 - Livro do Ano
224

Relações Externas
21 de Janeiro de 2011
Encontro entre o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e o ex-presidente
da Comissão Europeia e ex-primeiro-ministro da Itália, Romano Prodi,
por ocasião da deslocação desta individualidade à RAEM
225

Relações Externas
28 de Dezembro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, encontra-se com a directora-geral
da Organização Mundial de Saúde, Margaret Chan, em Macau
9 de Setembro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, na cerimónia da tomada de posse
do novo Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM,
Hu Zhengyue
226

Macau 2012 - Livro do Ano
19 de Novembro de 2011
Chefe do Executivo, Chui Sai On, no jantar anual com membros do corpo consular
227

Relações Externas
16 de Fevereiro de 2011
O cônsul-geral dos Estados Unidos da América em Hong Kong, Stephen
Young, apresenta cumprimentos ao presidente da Assembleia Legislativa,
Lau Cheok Va
28 de Julho de 2011
Delegação parlamentar de Timor-Leste na Sala de Plenário da
Assembleia Legislativa
228

Macau 2012 - Livro do Ano
6 de Abril de 2011
O chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, e o director-geral de Política
Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, António Almeida Ribeiro,
presidem à primeira reunião da comissão mista Portugal-Macau, criada ao abrigo do
acordo-quadro de cooperação bilateral, que decorreu neste dia na RAEM
229

Embora com uma economia
de pequena envergadura,
altamente virada para o
exterior, Macau desempenha
um papel preponderante no
contexto económico regional
e como ponte de ligação entre
os mercados internacionais
e o Continente chinês. Sendo
um dos dois portos francos
internacionais da RPC, uma
das zonas da menor taxa fiscal
da região, e com estatuto
de território aduaneiro
separado, é livre a circulação
de mercadorias, de capitais,
de divisas e de pessoas, facto
que lhe confere um estatuto
privilegiado nas relações
económicas internacionais,
designadamente com a União
Europeia (UE) e os países de
língua oficial portuguesa.

IV
ECONOMIA

Centro comercial (Foto: GCS)

Economia
Economia
Embora com uma economia de pequena envergadura, altamente virada para o exterior,
Macau desempenha um papel preponderante no contexto económico regional e como ponte
de ligação entre os mercados internacionais e o Continente chinês. Sendo um dos dois portos
francos internacionais da RPC, uma das zonas da menor taxa fiscal da região, e com estatuto de
território aduaneiro separado, é livre a circulação de mercadorias, de capitais, de divisas e de
pessoas, facto que lhe confere um estatuto privilegiado nas relações económicas internacionais,
designadamente com a União Europeia (UE) e os países de língua oficial portuguesa.
As linhas gerais de governação traçadas para a área da economia e finanças para o ano
de 2012 foram as seguintes: Pleno aproveitamento das oportunidades de expansão interna
e externa e prestação de atenção redobrada às novas evoluções na conjuntura económica e
financeira internacional, esforçando-se para prevenir riscos e manter o desenvolvimento da
nossa economia, de forma estável e relativamente rápido; empenhamento na concretização
efectiva do posicionamento do desenvolvimento económico e na promoção da diversificação
adequada da economia; reforço da cooperação económica regional; prestação de apoio eficaz
às PME; prosseguimento dos trabalhos para o incremento das oportunidades de emprego
dos residentes e o melhoramento da sua qualidade da vida; reforço da governação científica;
aperfeiçoamento incessante das condições de exploração comercial; elevação da competitividade
geral local, empenho na transformação gradual de Macau num centro internacional de turismo de
lazer e numa plataforma regional de serviços comerciais, com vista à concretização das metas
definidas em termos da estabilidade do desenvolvimento económico e da melhoria progressiva
da qualidade de vida dos cidadãos.
Incentivos ao Investimento
Macau fornece aos investidores vindos de todo o mundo um ambiente de investimento
que a RAEM implementou para estimular o investimento, incluindo designadamente diversas
vantagens fiscais e financeiras conferidas aos investidores, Macau passou a ser, pouco a pouco,
um local ideal para o investimento.
233

Macau 2012 - Livro do Ano
Incentivos Fiscais
Tendo em vista o desenvolvimento continuado de Macau, o Governo da RAEM concede
incentivos fiscais a projectos de interesse para a RAEM e que satisfaçam, pelo menos, um dos
seguintes requisitos: a promoção da diversificação económica, o contributo para o crescimento
das exportações para novos mercados não contingentados, a possibilidade de aumento do valor
acrescentado na cadeia produtiva e/ou o contributo para a modernização tecnológica.
Uma vez aceite o pedido de investimento, o requerente poderá usufruir de isenções fiscais
tais como:
1. Isenção total nos imóveis adquiridos para instalação exclusiva de unidades industriais;
A isenção parcial está prevista por um período até dez anos em Macau, e 20 anos nas
Ilhas, para imóveis novos ou arrendados para fins industriais;
2. Isenção total da contribuição industrial em pedidos previamente autorizados. Redução
de 50 por cento para os estabelecimentos situados nas Ilhas (excepto bancos offshore);
3. Redução de 50 por cento do imposto complementar;
4. Redução de 50 por cento a 100 por cento do imposto do selo sobre imóveis para
instalação exclusiva de unidades industriais, comerciais, administrativos, empresas
offshore, contratos de longa duração ou instituições não lucrativas. Redução do imposto
do selo em relação a doações de valor inferior a 50.000 patacas.
Outros incentivos:
1. Isenção do imposto de turismo às pensões e estabelecimentos de comidas e bebidas;
2. Isenção do imposto sobre viaturas de turismo, de transporte colectivo e de carga.
Incentivos Financeiros
O novo Regime de Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial,
aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2009, alterado pelo Regulamento
Administrativo n.º 10/2011 de 30 de Maio, reforça a aposta dos recursos, alargando o âmbito
das actividades económicas beneficiárias, acrescentando, aos investimentos elegíveis, novos
projectos de investimento, facilitando as condições de candidatura e reduzindo os encargos
das empresas beneficiárias a fim de apoiar as empresas locais a procederem, aproveitando a
presente medida de apoio financeiro, à inovação e reconversão tecnológica, elevando a sua
competitividade para adaptar-se ao ajustamento da estrutura industrial. A implementação do
Regime de Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial tem como objectivo,
através da concessão de bonificação de juros de créditos, incentivar mais empresas locais a
aumentar os seus investimentos no âmbito das suas actividades, no sentido de contribuir
para os seguintes objectivos: promoção da diversificação das actividades económicas de
Macau; protecção ambiental; inovação e reconversão tecnológica das empresas, elevando a
sua competitividade e o seu nível de modernização. As empresas beneficiárias podem gozar
anualmente de uma bonificação de juros correspondente a quatro por cento, por um período
máximo de quatro anos, a partir do início do reembolso do crédito. A bonificação incide sobre
o capital em dívida em cada momento.
Em 2011, foram recebidos 97 pedidos para usufruir da bonificação referida e com os casos
234

Economia
acumulados do ano anterior, foram aprovados 71 casos, que correspondem a um total de créditos
bonificados na ordem de cerca de 205 milhões de patacas. As empresas beneficiárias dedicam-
-se principalmente aos seguintes sectores: comércio por grosso (24,05 por cento), transporte
e armazenagem (19,02 por cento), comércio a retalho (11,34 por cento), construção civil e
obras públicas (11,01 por cento), serviço público, segurança social e serviços pessoais (9,11
por cento), actividades relacionadas com imóveis e serviços prestados a empresas (8,65 por
cento), restauração e hotelaria (5,99 por cento), têxteis, vestuário e produção de artigos em
couro (4,69 por cento), indústria de papel, imprensa e publicações (3,45 por cento), entre outros.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 49/85/M, em especial com o artigo n.º 11, podem ser
atribuídos subsídios, reembolsáveis ou a fundo perdido, a título de comparticipação nos custos
decorrentes da implementação de projectos de investimento, designadamente de fabricação
de produtos novos, à qual se encontre associado um risco económico significativo decorrente
da novidade do produto, de projectos de investigação ou desenvolvimento, tendo em vista
aplicações industriais de interesse para Macau e de projectos de instalação de equipamentos
antipoluição de cujo funcionamento resultem evidentes benefícios para a RAEM.
Incentivos à Diversificação das Exportações
As empresas registadas nos Serviços de Economia como operadores do comércio externo
podem beneficiar destes incentivos. Os custos totalmente subsidiados abrangem a renda
dos recintos de exibição, construção, decoração e desmontagem dos stands, apoio ao seu
funcionamento, custos de participação das associações empresariais, incluindo o do transporte
da delegação (sendo o número de participantes da delegação a determinar pelo Instituto de
Promoção do Comércio e do Investimento de Macau).
Podem igualmente ser atribuídos subsídios de 60 por cento, para custos de impressão de
material promocional (folhetos, sumários, panfletos, outros), até 40 mil patacas; custos de
produção de materiais audiovisuais, até 70 mil patacas; custo de participação individual em
exposições organizadas fora de Macau (incluindo renda de stands e sua decoração), até 60
mil patacas.
Subsídios de 50 por cento incluem os apoios às despesas com o transporte dos exemplares
apresentados em exposições internacionais ou das missões organizadas pelo IPIM, até 20
quilogramas por carga aérea ou três metros cúbicos por transporte marítimo; duas passagens
de ida e volta, por via aérea, em classe económica (por cada empresa, caso adquiridas através
de agências de viagem locais).
A indústria de manufactura, a indústria do turismo e jogo, o sector financeiro e cambial
e o sector imobiliário e construção civil são considerados desde há muito tempo os quatro
maiores pilares da economia de Macau. Entretanto, com a mudança do ambiente económico em
Macau e no exterior, o peso dos quatro sectores pilares no produto interno sofreu uma notória
alteração. Nos últimos anos, a percentagem do sector do turismo e jogo relativa ao produto
interno já ultrapassou o total da indústria de manufactura, do sector financeiro e cambial e do
sector imobiliário e construção civil.
Indústria de Manufactura
Na década de oitenta do século XX, a indústria de manufactura de Macau atingiu o seu
235

Macau 2012 - Livro do Ano
auge. A partir da década de noventa, a economia local começou a basear-se mais no sector
dos serviços, de modo que o peso da indústria de manufactura no produto interno sofreu uma
queda de 20,6 por cento em 1989 para 0,86 por cento em 2010. Em 2010, o valor bruto de
produção (VBP) da indústria de manufactura e o valor acrescentado bruto (VAB) cifraram-se,
respectivamente, em 5,81 mil milhões e 1,26 mil milhões de patacas.
Em 2011, o valor da actividade exportadora de Macau foi de 6,97 mil milhões de patacas,
verificando-se uma subida ligeira de 0,2 por cento em relação ao ano de 2010. O volume
da produção local exportada manteve-se em 2,39 mil milhões de patacas, enquanto o das
reexportações atingiu 4,58 mil milhões de patacas, o que originou um aumento de 0,2 por
cento. Hong Kong continua a ser o principal mercado das exportações de Macau, tendo o valor
das mercadorias para este mercado ocupado 44,6 por cento, correspondendo a um aumento
de 3,5 por cento, em relação ao ano de 2010. Por sua vez, a percentagem das exportações
para o Interior da China, no valor total das exportações de Macau, ocupou 15,8 por cento, e
para os EUA 8,0 por cento, o que se traduz numa descida de 0,4 por cento e 28,9 por cento,
respectivamente, comparativamente às registadas no ano de 2010.
A análise da evolução das exportações de produtos fabricados em Macau mostra que, em
2011, o valor total dos produtos têxteis e de vestuário exportados por Macau cifrou-se em 1,34
mil milhões de patacas, ou seja, uma queda de 17,7 por cento em relação ao ano de 2010,
tendo o seu peso baixado para 19,2 por cento, face ao total exportado. Quanto aos produtos
não-têxteis exportados, o valor dos artigos de tabaco e vinho e o das máquinas, aparelhos e
seus componentes, ocupou 9,6 por cento e 9,0 por cento, enquanto o valor de cobre e suas
obras 5,5 por cento, respectivamente.
O Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e
Macau (CEPA) tem por objectivo promover a prosperidade e desenvolvimento conjunto do Interior
da China e da RAEM, e reforçar as relações bilaterais no âmbito económico e comercial. Nos
últimos oito anos de aplicação do CEPA, ambas as partes analisaram detalhada e profundamente
os seus conteúdos, que englobam, até finais de 2011, um total de 1216 tipos de mercadorias
originárias de Macau (segundo a classificação sob o código tarifário do Interior da China de
2011) e que beneficiam de isenção de direitos aduaneiros na entrada do mercado do Interior
da China. Em 2011, o valor das exportações ao abrigo do CEPA cifrou-se em 85,191 milhões
de patacas, destacando-se os seguintes produtos: vestuário e produtos de malha, artigos de
papelaria, selos postais, glicerina em bruto, ácidos gordos, cimentos, produtos alimentares,
placas revestidas a cobre, fios, plásticos reciclados, detergentes, fitas de tinta e tinta para
impressoras, produtos estes que envolvem um valor de 6,512 milhões de patacas com isenções
de taxas e impostos. Todavia, se nos reportarmos cumulativamente aos oito anos da vigência
do Acordo, constatamos que as mercadorias exportadas para o Interior da China, beneficiando
destas vantagens, ascenderam a 252 milhões de patacas. O valor acumulado da isenção de
impostos atingiu os 19,467 milhões de patacas.
De acordo com o Suplemento II ao Acordo, as fábricas sedeadas em Macau podem, desde
o dia 1 de Janeiro de 2006, fazer a entrega, junto da Direcção dos Serviços de Economia
(DSE), das listas de mercadorias que beneficiam, de acordo com os regulamentos aplicáveis,
da isenção de impostos. A DSE confere as listas de mercadorias, certifica-as e entrega-as ao
Ministério de Comércio de acordo com um calendário fixo: primeiro dia de Março e primeiro dia
de Setembro. A entidade alfandegária do Continente e a DSE analisam, então, os requisitos de
origem de produção das mercadorias, seguindo-se a aprovação da isenção de taxas, também
236

Economia
num calendário fixo - antes dos dias 1 de Julho de cada ano e 1 de Janeiro do ano seguinte,
respectivamente.
Sector Financeiro
O sector financeiro de Macau entrou no seu período de expansão nos anos oitenta do século
passado, tendo-se tornado, nos dias de hoje, num sistema financeiro regional, moderno, aberto,
e com características que propiciam o seu desenvolvimento. A actividade do sector financeiro
é supervisionada pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM).
As instituições financeiras de Macau abrangem essencialmente os bancos, companhias de
seguros, sociedades financeiras, intermediários financeiros, casas de câmbio, sociedades de
entrega rápida de valores numerários, instituições de crédito não bancárias e escritórios de
representações de instituições financeiras offshore. Até 31 de Dezembro de 2011, existiam em
Macau 29 bancos, incluindo uma Caixa Económica Postal, (instituição do Governo da RAEM),
23 companhias de seguros, uma sociedade de finanças, dois intermediários financeiros, 12
casas de câmbio, seis balcões de câmbio, duas sociedades de entrega rápida de valores em
numerário, uma instituição de crédito não bancária e uma representação de instituição financeira
do exterior. Os bancos são as principais instituições de crédito. Dos 29 bancos existentes, 12
estão sedeados em Macau (dos quais um de natureza offshore) e os restantes 17 sedeados no
exterior (dos quais um de natureza offshore).
Sistema Bancário
O Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), publicado em 1993, é a principal base
jurídica do sector financeiro de Macau com particular destaque no reforço das medidas de gestão
de riscos e nas regras de prudência sobre o acesso à actividade, o controlo da idoneidade dos
accionistas qualificados e dos gestores, os novos riscos operacionais e o regime de supervisão
das instituições financeiras e suas sociedades subordinadas. O RJSF adopta plenamente as
orientações do Comité de Basileia para a Supervisão Bancária e os ensinamentos colhidos
do esforço de harmonização na UE sobre a coordenação na legislação bancária, bem como a
experiência dos países e territórios com cujos sistemas financeiros Macau tem mais afinidades.
Ao abrigo do RJSF, o Chefe do Executivo, mediante parecer da AMCM, poderá autorizar,
caso a caso, a criação de instituições de crédito sedeadas em Macau, sucursais de instituições de
crédito com sede no exterior, sucursais e escritórios de representação no exterior das instituições
de crédito sedeadas em Macau, e intermediários financeiros e outras instituições financeiras,
excluindo as sociedades reguladas por legislação especial.
Além disso, segundo o Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, sobre o regime jurídico
aplicável às actividades offshore, o Chefe do Executivo da RAEM, mediante parecer da AMCM,
poderá autorizar a criação de instituições financeiras offshore.
Até finais de 2011, os 29 bancos de Macau (um deles está em preparação), cujo capital
conjunto atingiu 657,4 mil milhões de patacas, detinham 184 sedes e sucursais ou balcões,
empregando um total de 5278 trabalhadores. O valor total de depósitos nas instituições bancárias
atingiu os 414 mil milhões de patacas, e o valor total de empréstimos aproximou-se dos 322
mil milhões de patacas, traduzindo um rácio empréstimos/depósitos de 77,8 por cento.
237

Macau 2012 - Livro do Ano
Se classificar o sector bancário de Macau em função da origem dos capitais, além da Caixa
Económica Postal sob a direcção do Governo da RAEM, dos 28 bancos que operam na Região,
apenas um é constituído por capitais locais, sendo os restantes, quer sucursais, quer filiais de
grupos bancários sedeados no exterior, constituídos por capitais provenientes de sete países e
regiões, nomeadamente, o Interior da China, Portugal, EUA, Reino Unido, Singapura, Taiwan
e Hong Kong.
Os bancos de Macau caracterizam-se, também, pela sua maneira operacional altamente
modernizada. Estando dotados dos mais modernos sistemas de informatização, o seu serviço
electrónico já é generalizado na maioria das instituições bancárias. Fruto da cooperação da
banca local, as caixas automáticas (ATM) cobrem, de forma interligada, hoje toda a RAEM,
estando igualmente assegurado por alguns bancos um serviço electrónico ininterrupto de 24
horas, através da rede de telefones móveis e Internet.
Apesar de ser muito rápido o desenvolvimento nos últimos anos, graças à sua maneira
operacional tradicional e cautelosa, associada a uma supervisão rigorosa, os bancos de Macau
não só têm conquistado sucessivamente resultados de recorde, como contam, também, com a
adequação de capitais, ampla liquidez e qualidade de activos, sendo que todo o sector bancário
se mantém seguro e saudável.
Política Monetária
Em Macau os capitais podem circular livremente, sendo livre, também, o câmbio monetário.
A política monetária do Governo da RAEM consiste na manutenção da estabilidade monetária
e cambial. Para a prossecução destes fins, a AMCM dispõe de dois instrumentos: a taxa de
reserva legal e a emissão de bilhetes monetários. A taxa de reserva legal incide em três por
cento sobre os depósitos à vista, dois por cento sobre os depósitos a prazo de maturidade até
três meses e um por cento sobre os depósitos a prazo de maturidade superior a três meses.
Os bilhetes monetários, um instrumento monetário de curto prazo dirigido aos bancos, têm
por objectivo a absorção dos excessos de liquidez em patacas detidos pelo sistema bancário,
cujas taxas de rendimento são competitivas face às taxas praticadas no mercado interbancário
da Região Administrativa Especial de Hong Kong. A Autoridade Monetária de Macau procede
também, adicionalmente, ao reajustamento das verbas que circulam no mercado monetário,
através de acordo de recompra de bilhetes monetários e de contratos de troca de moedas
celebrados com os bancos.
A Pataca
A Pataca (MOP) é a moeda legal emitida em Macau, há mais de um século. Em 1905, o
Governo de Macau atribuiu o direito de exclusividade da emissão de notas em patacas ao Banco
Nacional Ultramarino (BNU), tendo sido posta em circulação a primeira emissão a 27 de Janeiro
de 1906. A denominação “pataca” deriva de uma então popular moeda em prata (oito reais
mexicanos) que circulava na Ásia, conhecida pelo nome de pataca mexicana.
Em 1980, o Governo de Macau transferiu a exclusividade do direito de emissão de patacas
do Banco Nacional Ultramarino (BNU) para o Instituto Emissor de Macau (IEM). Contudo, em
1 de Julho de 1989, através da criação da AMCM, a emissão da moeda local passou de novo
para a competência do Governo, mantendo-se o BNU como instituição emissora de notas em
patacas. Em Outubro de 1995, o Banco da China tornou-se no segundo banco emissor da pataca,
238

Economia
conservando o Governo a competência da emissão da moeda.
A emissão de patacas está completamente coberta por reservas em moeda externa. Os
bancos emissores delegados da pataca têm de entregar na AMCM, um montante equivalente em
dólares de Hong Kong, à taxa de HKD1=MOP1,03, contra a aquisição de certificados de dívida
não remunerados, que servem de cobertura legal à emissão de notas. Com uma cobertura a 100
por cento, a AMCM assegura a plena convertibilidade da pataca na moeda de reserva, isto é, em
dólares de Hong Kong, tendo as duas moedas uma relação cambial fixa. Por outro lado, como
o dólar de Hong Kong se encontra indexado ao dólar norte-americano (USD), a pataca acaba
por estar indirectamente ligada ao dólar norte-americano, a uma taxa de cerca USD1=MOP8.
Quanto à circulação e uso de moedas, o Governo da RAEM adopta as medidas necessárias
para apoiar a circulação da pataca ao mesmo tempo que garante a circulação e uso de outras
moedas. O Decreto-Lei n.º 16/95/M, que regula a circulação da pataca e o seu uso obrigatório,
prevê que todas as pessoas singulares ou colectivas que apresentem para venda, no comércio
local, mercadorias e serviços, devem indicar, de modo claro, o respectivo preço em patacas,
podendo fazê-lo, cumulativamente, noutra ou noutras moedas. O mesmo diploma estipula ainda
que a pataca não pode ser recusada, sob qualquer fundamento ou pretexto, como forma de
liquidação de obrigações ou de transacções efectuadas na Região Administrativa Especial de
Macau, qualquer que seja a natureza ou o objecto destas.
Desde Setembro de 2002, que as sucursais do Banco da China nas grandes cidades de
Guangdong prestam serviços de depósito e transferência bancária nos dois sentidos, tal como
o câmbio da pataca, serviço extensível a quase todo o País, a todas as províncias e municípios
directamente subordinados ao Governo Central, o que contribui para alargar o âmbito do uso
da moeda de Macau e elevar o seu estatuto em termos de circulação.
Reserva Cambial e Fundo de Reserva
O Governo da RAEM sempre se manteve prudente no que diz respeito à gestão e aplicação
da reserva cambial e do Fundo de Reserva. Ao garantir o equilíbrio e estabilidade das receitas
e despesas internacionais da RAEM, recorre quanto possível a todos os instrumentos de
investimento, a fim de assegurar a valorização da reserva cambial e do Fundo de Reserva. No
fim de 2011, a reserva cambial atingiu os 272,4 mil milhões de patacas, com um aumento de
42,3 por cento em relação ao ano de 2010, enquanto o Fundo de Reserva aumentou 0,7 por
cento em comparação com o ano de 2010, com 13,2 mil milhões de patacas.
Sector de Seguros
Situação do Mercado de Seguros
Nos finais de 2011, a indústria seguradora era constituída por 23 seguradoras, 11 das
quais exploravam o ramo vida e as restantes 12 os ramos gerais. Em termos de origem das
companhias de seguros, oito são companhias constituídas localmente e as restantes 15 sucursais
de seguradoras com sede no exterior, sendo autorizada a operar, também, uma sociedade de
gestão de fundos, dedicada à gestão de fundos de pensões. Até finais de 2011, o sector de
seguros contratava 444 pessoas e era composto por 3224 mediadores de entre os quais 2177
eram agentes pessoas singulares, 962 angariadores, 66 trabalhadores com estatuto de agentes
de seguros pessoas colectivas e 19 corretores de seguros.
239

Macau 2012 - Livro do Ano
A produção global dos prémios brutos, em 2011, foi de 4,3 mil milhões de patacas, mais 15
por cento relativamente ao ano de 2010. A produção dos prémios do ramo vida ocupou 70 por
cento do total, e os restantes 30 por cento foram o contributo dos prémios dos outros ramos. No
mesmo ano, os prémios do ramo vida atingiram 3,1 mil milhões de patacas, com um aumento
de 16,5 por cento em relação ao ano de 2010, enquanto os dos outros ramos desceram a 1,2
mil milhões de patacas, um aumento de 11,8 por cento.
Em finais de 2011, havia em Macau, sete seguradoras de vida e uma companhia de gestão
de fundos de pensões que se dedicavam aos serviços de gestão de fundos privados de pensões.
Havia no total 45 fundos privados de pensões criados ao abrigo do Regime Jurídico dos Fundos
Privados de Pensões, dentre os quais, cinco fundos fechados e 40 abertos. Um total de mais
de 700 instituições ou indivíduos por conta própria têm estabelecimento no plano de fundos
privados de pensões, sendo de quase 90 mil o número de empregados abrangidos. Os capitais
sob a gestão dos fundos atingiram sete mil milhões de patacas.
Fiscalização e Diplomas de Seguros
A superintendência, coordenação e fiscalização da actividade seguradora são da competência
do Chefe do Executivo, sendo o desempenho dessas funções executado por intermediação da
AMCM através das competências delegadas.
Os três principais diplomas que regulam as actividades das companhias de seguros, das
companhias de gestão de fundos privados de pensões e dos mediadores de seguros são o
Diploma Regulador da Actividade Seguradora de Macau, o Regime Jurídico dos Fundos Privados
de Pensões e o Diploma Regulador da Actividade de Mediação de Seguros.
Seguro Obrigatório
Na RAEM há seis seguros obrigatórios, para os quais são aprovadas as respectivas
apólices e tarifas. Os seguros obrigatórios abrangem: o de responsabilidade civil automóvel,
acidentes de trabalho e doenças profissionais, responsabilidade civil profissional das agências
de viagem, responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade,
de responsabilidade civil das embarcações de recreio e o de responsabilidade civil profissional
dos advogados.
O “Regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel” alterado em
2011, e que entrou em vigor a partir de 1 de Junho deste ano, estabelece os limites mínimos
e obrigatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel, os modelos de cartão de
responsabilidade civil e do certificado provisório do seguro e as condições gerais e particulares
do seguro automóvel, bem como, a tarifa de prémios e condições para o ramo “automóvel”.
Certificado de Qualidade de Mediador de Seguros
Para elevar o nível profissional dos mediadores de seguros, estipula-se que todos os
candidatos que forem aprovados no exame de qualificação podem obter licença de mediador,
e exercer actividade no sector de seguros na RAEM. Em 2011, 2668 indivíduos submeteram-
-se ao exame de qualificação de mediador de seguros, tendo ficado aprovados 86 por cento.
240

Economia
Para salvaguardar os interesses de clientes e assegurar que os mediadores de seguros
tenham conhecimentos sobre os respectivos produtos de seguro, desde o dia 1 de Julho de
2011, todos os mediadores de seguros relacionados com investimento devem ser aprovados no
exame de qualificação. Os que já obtiveram a licença antes desta data, gozam de um período de
transição de dois anos a fim de satisfazer as respectivas exigências, tendo, o período de transição,
terminado no dia 30 de Junho de 2013. Até finais de 2011, 392 indivíduos submeteram-se ao
exame de qualificação, tendo ficado aprovados 77 por cento.
Quanto à defesa dos interesses de clientes, a Autoridade Monetária de Macau implementou
várias estipulações tendo em vista estabelecer critérios para as instituições seguradoras quanto
à forma e processo de revelação de informações. Introduziu, nomeadamente, os direitos de
reflexão em apólices de seguros de vida, as ilustrações-padrão para apólices do ramo de vida,
e as normas orientadoras para a subscrição de apólices de seguros de vida, entre outros.
Sector Imobiliário e Construção Civil
Depois do retorno de Macau à China, a par da recuperação da economia de Macau, os
sectores imobiliário e da construção civil entraram num novo cenário de crescimento.
Em 2011, o preço de transacção por metro quadrado de área útil das fracções autónomas
foi de 41.433 patacas, em média, registando um aumento na ordem de 33,6 por cento em
relação ao do ano de 2010, com 31.016 patacas. No mesmo ano, para a Península de Macau,
Taipa e Coloane, o preço de transacção foi, respectivamente, de 39.599, 40.332 e 68.991
patacas por metro quadrado.
Em 2011, o preço médio por metro quadrado das fracções autónomas para escritórios
transaccionadas em Macau foi de 35.076 patacas contra 22.857 patacas em 2010, assinalando
um aumento de 53,5 por cento, enquanto o preço médio por metro quadrado das fracções
autónomas industriais foi de 12.001 patacas contra 6962 patacas em 2010, representando um
aumento de 72,4 por cento em relação ao ano de 2010.
A área total de construção de edifícios iniciada em 2011 foi de 367,3 mil metros quadrados,
marcando um aumento de quase 100 por cento em relação ao ano de 2010, respectivamente,
de 2053 fracções autónomas, mais 1272 do que em 2010 com 781 fracções autónomas. A
área total de construção de edifícios concluída em 2011 foi de 1162,5 mil metros quadrados,
assinalando uma diminuição de 8,6 por cento em relação ao ano de 2010, respectivamente, de
4099 fracções autónomas, uma diminuição considerável de 2967 do que em 2010.
Ao longo de 2011, foram transaccionadas 27.624 fracções autónomas, menos 6,7 por
cento do que em 2010. O valor da transacção das fracções autónomas em 2011 cifrou-se em
76,255 mil milhões de patacas, registando uma subida de 34,4 por cento em comparação com
o ano de 2010.
O número total de contratos de crédito hipotecário celebrados no ano de 2011 foi de 9961,
traduzindo uma descida de 3,1 por cento em relação aos 10.284 contratos em 2010. Desse
número, 7930 foram contratos de crédito hipotecário para a aquisição de fracções habitacionais,
tendo diminuído 6,7 por cento em relação aos 8500 celebrados no ano de 2010.
Em 2011, os preços dos materiais de construção mantiveram uma subida progressiva,
ao longo do ano. Portanto, o índice de preços dos materiais de construção aumentou 16,0 por
cento em relação ao ano de 2010, nomeadamente, o preço de aço e de betão que conheceu
241

Macau 2012 - Livro do Ano
uma maior subida, de 29,4 por cento e 20,2 por cento, respectivamente.
Em 2011 o índice geral dos salários nominais dos trabalhadores da construção civil registou
um aumento na ordem dos 4,9 por cento em relação ao ano de 2010, enquanto que o dos
salários reais registou um decréscimo de 4,0 por cento.
Emprego e Mercado Laboral
Apesar de ser afectada pelos factores exteriores, nomeadamente, pelo impacto da crise das
dívidas europeias e do forte terramoto no Japão, a economia de Macau conheceu ainda, em 2011,
um desenvolvimento satisfatório, registando um crescimento material de dois dígitos. O número
de visitantes e o valor da sua despesa bateram novo recorde, impulsionando continuamente o
desenvolvimento do sector do jogo, hotelaria e comércio a retalho. A situação geral do emprego
em 2011 manteve-se ideal com a taxa de desemprego a ficar a baixo nível durante o ano inteiro,
registando-se um aumento dos rendimentos dos trabalhadores.
Conforme os dados estatísticos registados no período entre Outubro e Dezembro de 2011,
o rendimento mensal médio da população laboral de Macau era de 10.000 patacas, marcando
um aumento anual de 11,1 por cento. Verificou-se que no mesmo período a população laboral
de Macau estimava-se em 340 mil trabalhadores, enquanto a taxa de desemprego diminuiu
para 2,1 por cento, novo recorde histórico, com apenas 7400 pessoas. Para complementar
a escassez de recursos humanos locais, o número dos trabalhadores importados atingiu as
94.028 pessoas, até finais de Dezembro de 2011, traduzindo um aumento de 24,0 por cento
em relação a igual período de 2010.
População Laboral e Taxa de Actividade
Em 2011 a população laboral de Macau estimava-se em 336,3 mil trabalhadores e a taxa
global de actividade foi de 72,5 por cento. A taxa de actividade do sexo masculino foi de 78,1
por cento e a do sexo feminino de 67,5 por cento. Por grupo etário, os trabalhadores de idade
compreendida entre os 30-34 anos representam a maior taxa de actividade - 94,4 por cento,
sendo a taxa de actividade do sexo masculino de 98 por cento e a do sexo feminino 91,2 por cento.
Situação do Emprego
Em 2011, a população empregada era de 327,6 mil trabalhadores, dos quais 50,6 por cento
eram do sexo masculino. Mais de 60 por cento dos trabalhadores estavam assim distribuídos:
actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços 25 por cento; hotelaria e
restaurantes 14,1 por cento; comércio por grosso e a retalho 13,3 por cento; e construção civil
8,6 por cento. Em termos de ocupação profissional, são os grupos de empregados administrativos,
seguido do pessoal de serviços e vendedores, e de trabalhadores não qualificados, os que
representam a maior parte da população empregada, respectivamente, 27,6 por cento, 22,9
por cento e 17,5 por cento.
Da população empregada 20,1 por cento tem a escolaridade primária ou inferior, 27,1 por
cento o ensino secundário geral, 28,6 por cento o ensino secundário complementar, e 24,2 por
cento estão habilitados com curso superior. As faixas etárias agrupadas entre os 25-29 anos,
os 45-49 anos e os 40-44 anos, representam, respectivamente, 14,4 por cento, 13,2 por cento
242

Economia
e 12,4 por cento da população empregada.
Desemprego e Sub-emprego
Em 2011, a população desempregada de Macau era de 8700 pessoas, equivalente a
2,6 por cento da taxa de desemprego, e o sub-emprego representava uma percentagem
de 1,1 por cento. Os desempregados que já tinham trabalhado e se encontravam à procura
de novo emprego representavam 87,6 por cento, enquanto que 12,4 por cento das pessoas
desempregadas nunca tinham trabalhado e encontravam-se à procura do primeiro emprego. Por
níveis de escolaridade, 28 por cento das pessoas desempregadas tinha a escolaridade primária
ou inferior; 30,6 por cento o ensino secundário geral; 23,9 por cento o ensino secundário
complementar e 17,5 por cento o ensino superior. Em termos de faixas etárias, o desemprego
tem a seguinte expressão percentual: entre os 20-24 anos, o maior grupo desempregado ocupa
23 por cento, entre os 45-49 anos e entre os 50-54 anos, ocupam ambos 13,8 por cento e
11,5 por cento, respectivamente.
Em termos dos ramos de actividade económica anterior, verifica-se que as actividades
culturais e recreativas, lotarias e outros serviços são os sectores mais procurados pelos que
procuram novo emprego, traduzindo 20,2 por cento, seguindo-se o sector do comércio grossista e
de retalho, a indústria de construção civil e a indústria hoteleira e restauração, respectivamente,
18,7 por cento, 18,5 por cento e 18,4 por cento. Quanto à profissão que originou o maior
número de desempregados que procuram novo emprego, a maior parte são trabalhadores
de serviços, vendedores, ocupando 25,6 por cento, seguidos dos escrivães e operários não
técnicos, ocupando 24 por cento e 19,2 por cento, respectivamente. Os principais motivos do
desemprego prendem-se com razões pessoais e familiares, com o fim do emprego temporário e
com o despedimento, ocupando 47,4 por cento, 15,8 por cento e 13,2 por cento, respectivamente.
Rendimento Mensal
Em 2011, o rendimento mensal médio da população laboral de Macau era de 10.000 patacas.
A média mensal dos salários nas indústrias transformadoras era de 6500 patacas, na construção
civil de 10.100 patacas, no comércio por grosso e a retalho de 8000 patacas, no pessoal da
indústria hoteleira e restauração 7500 patacas, no sector dos transportes, armazenamento e
telecomunicações 10.000 patacas, nas lotarias 13.700 patacas, e no sector financeiro 12.000
patacas.
Trabalhadores Não-Residentes
Tomando em consideração as realidades do mercado laboral de Macau e em resposta ao
desenvolvimento económico de Macau, o Governo da RAEM é muito rigoroso com a autorização
de pedidos de importação de mão-de-obra. Até finais de Dezembro de 2011, o número de
trabalhadores não-residentes era de 94.028, marcando um aumento de 24 por cento em relação
ao ano de 2010. A maior percentagem dos trabalhadores não-residentes labora na indústria
hoteleira e restauração, ocupando 28,8 por cento, seguindo-se os empregados domésticos, 17,3
por cento, os trabalhadores da construção civil, 12,5 por cento, os empregados de actividades
culturais e recreativas, lotarias e outros serviços, 12,1 por cento, incluindo os 2781 trabalhadores
da construção civil contratados directamente pelas empresas de jogo.
243

Macau 2012 - Livro do Ano
Administração Financeira
Em virtude do cumprimento das suas atribuições no âmbito das finanças públicas, a Direcção
dos Serviços de Finanças (DSF) superintende, nos termos da lei, o funcionamento financeiro da
Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e em sede da gestão orçamental, estabelece
um conjunto de diplomas legais e instruções e reforça a fiscalização e o controlo financeiro
sobre o orçamento dos serviços autónomos. O princípio da elaboração do Orçamento é garantir
a mais adequada distribuição dos recursos financeiros tendo em conta os interesses públicos.
Segundo as linhas de orientação para a elaboração do orçamento anual, a DSF autoriza
e fiscaliza a situação financeira das entidades públicas e assegura o cumprimento do sistema
de contabilidade pública, assim como, do respectivo regulamento e da legalidade de todas as
despesas.
Tendo em vista o exercício das suas competências de orientação e fiscalização da actividade
financeira dos serviços públicos da região, a DSF procede anualmente à elaboração do Orçamento
Geral da RAEM e da Conta Geral da RAEM.
Elaboração do Orçamento da Região Administrativa Especial
de Macau
O Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau é composto por duas
partes, o orçamento ordinário integrado do Governo e o orçamento dos organismos especiais.
O orçamento ordinário integrado do Governo é elaborado no regime de caixa e reflecte os
serviços integrados, os serviços com autonomia administrativa e os organismos autónomos. O
ano económico do orçamento inicia-se a 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro. Por despacho
do Chefe do Executivo, definem-se todos os anos a calendarização da apresentação da proposta
de lei orçamental, assim como as matérias a que os serviços públicos devem tomar atenção
na sua preparação. Por regra geral, a DSF procede no início do segundo semestre do ano, à
remessa aos serviços públicos do formato da proposta de lei relativa ao Orçamento Geral do
ano seguinte. Os serviços públicos, por sua vez, procedem num período de dois a três meses,
ao envio da proposta à DSF, após a recolha e preparação dos elementos para aprovação pela
sua tutela. Integrando as propostas recebidas pelos serviços públicos, a DSF submete uma
proposta de lei orçamental consolidada ao Chefe do Executivo, e posteriormente à Assembleia
Legislativa para aprovação. A proposta de lei orçamental produz efeito após a aprovação da
Assembleia Legislativa e respectiva publicação no Boletim Oficial da RAEM. Consta da Conta
Geral especificamente todas as receitas e despesas do Governo da RAEM, sendo que as receitas
carecem de inscrição orçamental para poderem ser liquidadas e cobradas e as despesas dos
serviços públicos não podem exceder o limite orçamentado.
O orçamento dos organismos especiais é, por sua vez, preparado em regime de acréscimo,
tendo adoptado este regime, a Direcção dos Serviços de Correios de Macau, a Caixa Económica
Postal, o Fundo de Pensões, a Autoridade Monetária de Macau e o Fundo de Garantia Automóvel
e Marítimo. Visto que tais organismos exercem actividades específicas de concessão de crédito,
seguros, investimentos financeiros ou serviços postais, entende-se necessário a utilização do
regime de acréscimo para reflectir o respectivo resultado da execução orçamental e posição
financeira.
244

Economia
Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau
No Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau regulam-se as receitas
e as despesas do Governo, enquanto que na Conta Geral da Região Administrativa Especial
de Macau reporta-se a situação real das finanças públicas. A Conta Geral compreende duas
partes. A primeira parte, elaborada em regime de caixa, consiste na Conta Ordinária integrada
do Governo, reflectindo os resultados da execução orçamental e a respectiva posição financeira,
no fim do exercício. A segunda parte da Conta Geral da RAEM consiste na conta agregada dos
organismos especiais e é elaborada em regime de acréscimo, reflectindo em geral o resultado
do exercício dos seis organismos especiais.
A DSF deve proceder à apresentação ao Comissariado da Auditoria, nos cinco meses
posteriores ao fim do ano económico, da Conta Geral da RAEM bem como dos elementos
necessários para efeitos de auditoria.
Gestão Patrimonial
Compete ao Departamento de Gestão Patrimonial da Direcção dos Serviços de Finanças
(DSF) a gestão e a conservação do património duradouro da Região Administrativa Especial
de Macau (RAEM), cabendo-lhe, nomeadamente, desenvolver os processos referentes à venda
e à aquisição de imóveis em que seja parte da RAEM, colaborar no processo de definição
das características das viaturas a adquirir pelos serviços públicos, realizar os concursos de
fornecimento de bens e serviços necessários ao Governo da RAEM, organizar e manter actualizado
o cadastro e inventário do património duradouro da RAEM, bem como, analisar as contas de
responsabilidade de material dos serviços públicos.
Com o objectivo de prosseguir essas atribuições, a DSF organiza anualmente a venda
em hasta pública dos bens abatidos à carga e os declarados perdidos a favor da RAEM, sendo
anunciadas as datas das licitações e adoptado o critério de adjudicação à melhor oferta de
preços, incrementando assim as receitas dos cofres da região. Além da venda em hasta
pública, o fornecimento de bens ou de materiais para o Governo da RAEM é efectuado através
do lançamento de concurso público. O respectivo programa do concurso de fornecimento é
divulgado na imprensa de Macau, no Boletim Oficial da RAEM e na página electrónica da DSF,
de forma a aumentar a gama dos bens a seleccionar e a transparência do processo. Podem
candidatar-se ao concurso de fornecimento integral, ou parcial, dos bens, as pessoas singulares
ou as empresas registadas junto do Núcleo de Contribuição Industrial da DSF, para exercício
de actividades relacionadas com o objecto a adjudicar. A adjudicação é realizada, em regra,
ao concorrente cuja proposta ofereça melhores condições de preço, de qualidade dos bens
fornecidos e de prazo de entrega, sendo também observado o critério da qualidade dos bens
fornecidos nos tempos anteriores e os casos eventuais de reclamação.
O Departamento de Gestão Patrimonial tem ainda como função a atribuição e a administração
das moradias e dos lugares de estacionamento da RAEM, estando encarregado das obras de
reparação e de conservação dessas moradias. Cabe a este departamento, o arrendamento dos
escritórios, armazéns, moradias e lugares de estacionamento aos serviços públicos, bem como
a emissão de opiniões sobre a utilização dos imóveis da propriedade da RAEM, assim como as
instalações sociais e infra-estruturas a favor da RAEM, ficando aquele departamento responsável
pela entrega e recepção das mesmas.
245

Macau 2012 - Livro do Ano
Fontes das Receitas Fiscais
Receitas Fiscais do Governo
Os impostos servem de fonte de financiamento das actividades administrativas dos
organismos públicos. Adopta-se na RAEM a política de um regime fiscal simples com taxa baixa.
O ano fiscal inicia-se em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro, sendo tributados diversos
impostos e contribuições, nomeadamente, o Imposto do Jogo, a Contribuição Industrial, o
Imposto Complementar de Rendimentos, o Imposto Profissional, a Contribuição Predial, o Imposto
de Turismo, o Imposto sobre Veículos Motorizados e o Imposto do Selo sobre Transmissão de
Bens.
Imposto do Jogo
Todas as actividades de fortuna e de azar que englobam os jogos de fortuna ou azar, as
corridas de cavalos, as corridas de galgos e as lotarias, estão sujeitas ao imposto do jogo, a
tributar com base nos lucros brutos decorrentes do exercício de actividades ou noutra metodologia
da tributação, o imposto do jogo é cobrado em relação aos 35 por cento dos lucros brutos,
constituindo assim as receitas originadas deste a maior fonte de receitas da RAEM.
Contribuição Industrial
O Regulamento da Contribuição Industrial dispõe que todas as pessoas singulares ou
colectivas que exerçam qualquer actividade de natureza comercial ou industrial estão sujeitas
a essa contribuição. As colectas baseiam-se nas taxas fixas da Tabela Geral de Actividades
constante no regulamento, sendo o valor a pagar em geral de 300 patacas em cada ano e de
80 mil patacas para os bancos comerciais.
Imposto Complementar de Rendimentos
Ao abrigo do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, o imposto incide
sobre o rendimento global do exercício da actividade comercial ou industrial que as pessoas
singulares ou colectivas aufiram na RAEM. As taxas do imposto complementar de rendimentos
discriminam-se na seguinte tabela:
Rendimentos anuais colectáveis
Rendimentos até 32.000 patacas
Percentagens
Isentos
No que exceder e progressivamente:
De 32.001 a 65.000 patacas 3%
De 65.001 a 100.000 patacas 5%
De 100.001 a 200.000 patacas 7%
De 200.001 a 300.000 patacas 9%
Acima de 300.000 patacas 12%
246

Economia
Imposto Profissional
Conforme o Regulamento do Imposto Profissional, este imposto incide sobre os rendimentos
do trabalho, estando sujeitos ao pagamento do imposto dois grupos dos contribuintes, o
primeiro grupo integra as pessoas que exerçam qualquer actividade, por conta de outrem, quer
assalariados quer empregados, e o segundo grupo engloba as pessoas que exerçam, por conta
própria, qualquer das actividades das profissões liberais e técnicas.
Rendimentos anuais colectáveis
Rendimentos até 95.000 patacas
Percentagens
Isentos
No que exceder e progressivamente:
Até 20.000 patacas 7%
De 20.001 a 40.000 patacas 8%
De 40.001 a 80.000 patacas 9%
De 80.001 a 160.000 patacas 10%
De 160.001 a 280.000 patacas 11%
Acima de 280.000 patacas 12%
Imposto de Turismo
Em conformidade com o disposto no Regulamento do Imposto de Turismo, estão sujeitos
a cinco por cento, a título do imposto, os serviços prestados no âmbito das actividades dos
estabelecimentos hoteleiros e similares, dos estabelecimentos do tipo health club, saunas,
massagens e karaokes.
Contribuição Predial
Nos termos do disposto no Regulamento da Contribuição Predial Urbana, a contribuição
predial incide sobre os rendimentos dos prédios urbanos situados nesta região, aplicando-se,
a esse título, seis por cento sobre o rendimento colectável dos prédios não arrendados e dez
por cento sobre o rendimento colectável dos prédios arrendados.
Imposto do Selo sobre Transmissões de Bens
É devido Imposto do Selo de transmissão temporária ou definitiva, entre vivos, a título
oneroso ou gratuito de imóveis, sendo as taxas a aplicar conforme a seguinte tabela:
247

Macau 2012 - Livro do Ano
Incidência do Imposto
Taxas
Transmissões de bens imóveis a título oneroso até $2.000.000 1%
No que exceder $2.000.000 e até $4.000.000 2%
No que exceder $4.000.000 3%
Transmissões de bens imóveis a título gratuito 5%
Imposto de Consumo
O Imposto de Consumo de Macau incide apenas sobre produtos como o cimento, os
combustíveis os lubrificantes, o tabaco, as bebidas alcoólicas, as bebidas com aromatizantes e
os minerais. Em relação a algumas bebidas alcoólicas, a taxa incide sobre o valor FOB (Valor
franco a bordo) enquanto que a outros produtos a taxa incide sobre um valor fixo.
Imposto sobre Veículos Motorizados
As pessoas singulares ou colectivas que procedam à importação de veículos motorizados
novos para uso próprio ou transmitam veículos motorizados novos para o consumidor estão
sujeitas ao imposto sobre veículos motorizados com base no preço fiscal praticado do veículo
em causa. As taxas aplicáveis encontram-se discriminadas conforme as seguintes tabelas:
Motociclos e ciclomotores
Escalões de valor tributável (em Patacas)
Taxa correspondente a
cada escalão
Taxa média a considerar
na liquidação
Até 15.000 --- 10%
De mais de 15.000 a 25.000 35% 20%
De mais de 25.000 a 40.000 40% 30%
De mais de 40.000 --- 30%
Automóveis
Escalões de valor tributável (em Patacas)
Taxa correspondente a
cada escalão
Taxa média a considerar
na liquidação
Até 100.000 --- 30%
De mais de 100.000 a 200.000 40% 35%
De mais de 200.000 a 300.000 65% 45%
De mais de 300.000 a 500.000 70% 55%
De mais de 500.000 --- 55%
248

Economia
Direcção dos Serviços de Finanças
São principais atribuições da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), orientar, coordenar e
fiscalizar a actividade financeira dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau.
Auditores e Contabilistas Registados
Até ao final de 2011, encontravam-se registadas 12 sociedades de auditores, 111 auditores
de contas, e 160 contabilistas.
O “Factor Continente” na Economia da RAEM
Sob o princípio “um país, dois sistemas”, o Governo da RAEM tem vindo a fomentar através
dos respectivos mecanismos, a cooperação e o intercâmbio com províncias do Continente,
cumprindo com eficácia o papel de Macau como ponte de ligação comercial entre a China e
o resto do mundo. A aplicação e entrada em vigor do CEPA, em 1 de Janeiro de 2004, e do
Quadro de Cooperação Regional do Grande-Delta do Rio das Pérolas, celebrado em Junho de
2004, mostra que o desenvolvimento dessa cooperação económica e comercial com o resto
do país já entrou numa nova fase. O estatuto da economia de Macau tem-se valorizado com o
vasto mercado do Interior do País.
O capital do País é hoje uma importante força para o desenvolvimento económico de
Macau. As empresas de capital chinês espalham-se principalmente nos sectores da indústria, do
comércio, das finanças, do turismo, da construção civil, dos transportes e actividade seguradora.
Em Janeiro de 2009, a Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma divulgou “As
Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das
Pérolas (2008-2020)” (Linhas Gerais), formulando a meta de transformar, até 2020, a Região
do Delta do Rio das Pérolas na Cefalópode mais dinâmica e competitiva do mundo, regida pela
cooperação, mediante a distribuição de trabalhos e a complementaridade de vantagens, entre
Guangdong, Hong Kong e Macau.
Em Março de 2011, o 12.º Plano Quinquenal Nacional, onde foi integrado Hong Kong e
Macau como um capítulo separado, refere que serão reforçadas a cooperação e intercâmbio
entre o resto do País, Hong Kong e Macau implementado, de forma contínua, o CEPA, o apoio à
transformação de Macau num centro internacional de turismo e lazer; a construção acelerada
da plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial entre a China e os países
de língua portuguesa; a ajuda a Macau na promoção da diversificação adequada da economia e
no desenvolvimento acelerado de indústrias de turismo e lazer, e de convenções e exposições,
assim como a medicina tradicional chinesa, o serviço educativo e cultural e a criatividade.
Conforme dados estatísticos divulgados pelo Ministério do Comércio, o valor global do
comércio de 2011 entre Macau e o Interior do País foi de 2,52 mil milhões de dólares americanos,
traduzindo um crescimento de 11,2 por cento. No período de Janeiro a Dezembro de 2011,
Macau investiu em 283 projectos no Interior do País, com um montante real investido no valor
de 680 milhões de dólares americanos. Até finais de Dezembro de 2011, Macau investiu em
12.839 projectos no Interior do País com um montante real investido acumulado no valor de
10,38 mil milhões de dólares americanos, ocupando 0,9 por cento do montante total acumulado
do investimento exterior atraído pelo Interior do País.
249

Macau 2012 - Livro do Ano
CEPA
O Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês
e Macau (CEPA) é um arranjo que visa criar relações semelhantes às de parceiros de comércio
livre para as duas zonas aduaneiras independentes pertencentes a um mesmo Estado. Sem
prejuízo do quadro organizador da Organização Mundial do Comércio (OMC) e com a autorização
do Conselho de Estado, os trabalhos de consulta sobre o CEPA foram iniciados em Junho de
2003, em Pequim. Em 17 de Outubro de 2003, na presença do vice-presidente, Zeng Qinghong,
os representantes da RAEM e do Ministério do Comércio assinaram o acordo e os seis anexos,
a saber: Isenção de Direitos Aduaneiros no Comércio de Mercadorias, Regras de Origem para
o Comércio de Mercadorias, Procedimentos para a Emissão e Verificação de Certificados de
Origem, Compromissos Específicos sobre a Liberalização do Comércio de Serviços, Definição
de “Prestador de Serviços” e Respectivas Regras e Facilitação do Comércio e Investimento. O
CEPA entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004.
O Interior da China e a RAEM assinaram mais oito suplementos ao CEPA no período
compreendido entre 2004 e 2011. O conteúdo do Acordo CEPA abarca especificamente três
grandes áreas, designadamente, o comércio de mercadorias, o comércio de serviços e a
facilitação do comércio e investimento. No aspecto do comércio de mercadorias, o Interior da
China comprometeu-se, a partir de 2006, a conceder isenção de direitos aduaneiros a todas
as mercadorias de fabrico em Macau, cujos critérios de origem tenham sido estabelecidos. Até
ao final de 2011, eram 1216, o número de produtos, cujos critérios de origem tenham sido
estabelecidos, (no início da implementação da CEPA em 2004, o número de produtos era de
273). No âmbito do comércio de serviços, o Interior da China concorda em facilitar as condições
de acesso ao mercado de vários sectores de serviços de Macau. A partir de Abril de 2012, 46
sectores do País serão abertos a Macau, englobando 281 medidas, criando um espaço enorme
de cooperação e uma plataforma ampla de desenvolvimento comum para ambas as partes.
No capítulo de facilitação do investimento e do comércio, foram incluídos dez sectores na
cooperação bilateral: 1. Promoção do comércio e do investimento; 2. Facilitação de formalidades
alfandegárias; 3. Inspecção das mercadorias, inspecção de quarentena de animais e plantas,
segurança alimentar, controlo sanitário, certificação, acreditação e gestão padronizada; 4.
Comércio electrónico; 5. Transparência da legislação; 6. Cooperação entre pequenas e médias
empresas; 7. Cooperação industrial (incluindo a cooperação nas indústrias de medicina tradicional
chinesa, convenções e exposições, cultura, protecção ambiental, ciência e tecnologia inovadoras);
8. Protecção dos direitos de autor; 9. Cooperação no âmbito das marcas e 10. Cooperação no
domínio educativo.
A cobertura do CEPA vai, assim, sendo alargada gradualmente. A celebração e aplicação
deste acordo contribui em muito para promover o desenvolvimento e prosperidade conjunta de
Macau e do Continente, reforçar ainda mais as relações de cooperação económica e comercial
com os outros países e regiões do mundo, diversificar as indústrias de Macau e abrir um maior
espaço de desenvolvimento no Interior do País para os empresários e comerciantes, e os
cidadãos de Macau em geral.
A Direcção dos Serviços de Economia, em cooperação com a Direcção dos Serviços de
Assuntos de Justiça e com o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau,
estabeleceu o portal do CEPA: www.cepa.gov.mo, fornecendo, assim, aos sectores de indústria
e comércio e aos cidadãos em geral, um canal conveniente para obterem informações jurídicas
250

Economia
relativas às actividades de indústria, comércio e investimento no Interior do País e em Macau.
Ligação de Macau com outras Províncias e Municípios
O Governo da RAEM prossegue o conceito governativo de “estabelecer relações com os países
e regiões distantes e consolidar a integração com os países e regiões vizinhos”, mantendo relações
económicas e comerciais estreitas com províncias e regiões circundantes, ao mesmo tempo,
desenvolvendo e intensificando activamente o intercâmbio e cooperação com outras províncias
e municípios do Interior do País. Assim, Macau estabeleceu óptimas relações interactivas com as
províncias de Guangdong e Fujian, o Município de Chongqing, a Região Autónoma da Mongólia
Interior, as províncias de Jiangsu e Zhejiang, bem como, o Município de Tianjin.
Com vista a melhor planear e implementar as acções governativas na área económica,
promover activamente a integração da economia de Macau à do Interior do País, intensificar o
papel de Macau como plataforma de serviços em três âmbitos e optimizar a estrutura industrial
de Macau, bem como, melhorar a situação do emprego, o Governo da RAEM tem aperfeiçoado
constantemente as funções de serviço dos diversos departamentos competentes e conselhos
especializados.
Em Setembro de 2011, teve lugar o 7.º Fórum para a Cooperação da Região do Grande-
-Delta do Rio das Pérolas na Cidade de Nanchang, na Província de Jiangxi, no qual, participaram,
chefiando as respectivas delegações oficiais, o Chefe do Executivo a RAEM, Chui Sai On e os
dirigentes dos governos da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas.
Por outro lado, o Governo da RAEM realizou em Macau, entre 31 de Março a 2 de Abril de
2011, o “Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2010” (2011
MIECF), em colaboração com dez províncias e regiões da Região do Delta do Rio das Pérolas,
no qual, participaram as delegações das províncias e das regiões do “9+2” (Região do Grande-
-Delta do Rio das Pérolas) com as suas representações temáticas.
Com o objectivo de promover e reforçar a cooperação e intercâmbio no âmbito da economia
e comércio, turismo e cultura entre a Província de Fujian e Macau, em Abril de 2011, o secretário-
-geral do Comité do Partido Comunista da China da Província de Fujian, Sun Chunlan, à frente
de uma delegação oficial, chegou a Macau para presidir à Sessão de Promoção de Cooperação
Fujian-Macau. Em Junho, o vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês
e ex-Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Edmund Ho, à frente de
uma delegação de empresários de Macau, Fujian e Heilongjiang, deslocou-se a Timor-Leste
e Singapura para uma visita de inspecção económica e comercial por quatro dias. Em 17 de
Junho, teve lugar, na Cidade de Fuzhou, o encontro bilateral de alto nível Fujian-Macau. O
Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com o secretário-geral do Comité do Partido
Comunista da China da Província de Fujian, Sun Chunlan, em que foi acertada a realização de
um encontro anual bilateral ao mais alto nível, bem como o reforço da cooperação na área do
comércio e do turismo. As partes acordaram em promover empresários dos dois lados a participar
em exposições realizadas nos dois lugares. Em Outubro, o vice-governador do Governo Popular
de Fujian, Ye Shuangyu, à chefia da delegação provincial de economia e comércio, participou
na 16.ª Feira Internacional de Macau e na “Mesa Redonda entre os Países Lusófonos, Fujian e
Macau para o Intercâmbio Económico e a Cooperação no Sector de Materiais de Construção”,
entre outras actividades, sendo instalado o Pavilhão de Fujian na Feira.
251

Macau 2012 - Livro do Ano
Macau e as Relações com a Província de Guangdong
A escassez de mão-de-obra e o aumento dos custos de produção foram responsáveis pela
transferência de uma parte da indústria local para o Continente, tendo como centro o Delta do
Rio das Pérolas, na Província de Guangdong, região cuja economia beneficiou do fluxo desses
capitais mobilizados não só de Macau como também de Hong Kong e que abriu um vasto espaço
de desenvolvimento para os investidores das duas regiões administrativas especiais.
Em 2003, foi criado o regime da Conferência Conjunta de Cooperação Macau-Guangdong.
Da reunião saíram seis pontos principais da cooperação entre Macau e Guangdong: sector
de serviços, Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (PIT), estudo de viabilidade de
desenvolvimento conjunto da Ilha da Montanha, grandes vias de comunicação transfronteiriça,
indústria de turismo e colaboração entre alfândegas. A criação deste regime de conferência
conjunta contribui para promover ainda mais a cooperação bilateral, sobretudo o pleno
aproveitamento de vantagens de cada uma das partes, através do reordenamento das vantagens
que a Província de Guangdong detém na indústria transformadora, tecnologia, recursos humanos
e baixos custos, e das vantagens que Macau apresenta enquanto zona alfandegária independente
e porto franco, de forma a gozar conjuntamente dum maior desenvolvimento e prosperidade.
O Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (PIT), o maior projecto de cooperação
Macau-Guangdong, obteve a autorização do Conselho de Estado e foi estabelecido, em 5 de
Dezembro de 2003, no terreno entre Maoshengwei, em Gongbei, Zhuhai, e a Ilha Verde, na
zona noroeste de Macau. A primeira fase das obras cobre 400 mil metros quadrados, dos quais
290 mil metros quadrados em Zhuhai e os restantes 110 mil metros quadrados em Macau. O
PIT destina-se principalmente ao desenvolvimento industrial, para além de logística, comércio
de trânsito, exposição e venda de produtos, entre outros.
Em Março de 2011, foi assinado em Pequim o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-
-Macau, marcando a entrada da cooperação Guangdong-Macau numa nova fase histórica. O
Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, constituido por oito capítulos, 38 artigos,
cobriu todas as áreas de cooperação Guangdong-Macau, designadamente, economia, sociedade,
vida populacional, cultura, entre outras e clarificou de forma explícita o posicionamento, princípio
e objectivo da cooperação Guangdong-Macau, definindo como prioridades a exploração da Ilha
de Hengqin (Montanha) mediante a cooperação, o desenvolvimento industrial coordenado,
articulação de infra-estruturas e facilidade aduaneira, serviços públicos sociais e planeamento
da cooperação regional.
Realizou-se, em 19 de Abril de 2011, em Zhuhai da Província de Guangdong, a Conferência
Conjunta de Cooperação Guangdong-Macau 2011. As duas partes decidiram agarrar esta
oportunidade e condições favoráveis, e assim, de acordo com o 12.º Plano Quinquenal,
impulsionar a execução das Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento
da Região do Delta do Rio das Pérolas e do Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, no
sentido de aprofundar a cooperação estreita, impulsionar o desenvolvimento social e económico
sustentável para os dois territórios e garantir melhor qualidade de vida para a população. Após
a conferência, as duas partes assinaram um “Compromisso de Concretização do Acordo Quadro
para a Cooperação Guangdong-Macau”, o “Acordo de cooperação sobre o impulso da área de
demonstração global do projecto piloto do CEPA em Nansha por ambas regiões” e o “Acordo
sobre a construção do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa pelos
252

Economia
governos de Zhuhai e da Região Administrativa Especial de Macau”.
Inserido numa agenda importante da “Conferência Conjunta de Cooperação Guangdong-
-Macau 2011”, a cerimónia de inauguração oficial do Parque Científico e Industrial de Medicina
Tradicional Chinesa no novo distrito da Ilha de Hengqin foi realizada, no dia 19 de Abril. O Parque
Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa foi o primeiro projecto de construção
implementado oficialmente no âmbito da cooperação entre Guangdong e Macau, desde a
assinatura do “Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau”. O Parque Científico e Industrial
de Medicina Tradicional Chinesa, com uma área de cerca de 0,5 quilómetros quadrados tem como
objectivo integrar as vantagens sectoriais nas áreas da medicina tradicional chinesa, educação e
pesquisa científica de Guangdong, bem como a capacidade científica e tecnológica e os recursos
humanos de Macau, para atrair as grandes empresas de medicina do País e do exterior para ali
instalarem as suas sedes. O parque pretende ser uma base industrial internacional de medicina
tradicional chinesa que inclui o tratamento médico, cuidados de saúde, transformação científica
e tecnológica, pesquisa e desenvolvimento de produtos de saúde, logística, convenções e
exposições, e ao mesmo tempo, uma plataforma internacional de comércio de matérias-primas
amigas do ambiente e de produtos de saúde de elevada qualidade.
No mesmo dia, teve lugar também a cerimónia de conclusão do projecto de construção
do reservatório de Zhuyin em Zhuhai, capaz de resolver, após a conclusão da obra, a questão
do abastecimento de água potável para Zhuhai e Macau durante a época de marés salgadas.
Em 18 de Julho de 2011, decorreu na zona Nansha da Cidade de Cantão, a Reunião de
Cooperação Cantão-Macau 2011, na qual as duas partes assinaram quatro instrumentos de
cooperação para intensificar a cooperação em áreas de turismo, economia, comércio, convenção
e exposição.
Em 2011, os Serviços do Comércio e da Cooperação Económica com o Exterior, da
Província de Guangdong, e o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
organizaram várias actividades de promoção económica e comercial: em Julho, o Seminário sobre
a Cooperação Económica e Comercial e Serviços entre Guangdong, Macau e África do Sul-2011
e o Seminário sobre a Cooperação Económica e Comercial e Serviços entre Guangdong, Macau
e Moçambique-2011, decorreram, respectivamente, na Cidade do Cabo, na África do Sul, e na
Cidade de Maputo, em Moçambique. Em simultâneo, uma delegação de representantes do sector
económico e comércio da Província de Guangdong organizada pelo Departamento do Comércio
e Cooperação Económica com o Exterior do Governo Provincial de Guangdong e uma delegação
empresarial organizada pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
participaram no “Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a
China e os Países de Língua Portuguesa - Edição Angola”, realizada em Luanda. Em Julho, teve
lugar, no Centro de Convenções e Exposições da Doca dos Pescadores, em Macau, a “Feira de
Produtos de Marca da Província de Guangdong e Macau 2011”.
Em 22 de Agosto de 2011, decorreu em Macau a sessão de divulgação e de esclarecimento
sobre o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau e as políticas inovadoras aplicáveis à
Ilha de Hengqin (Montanha) realizada pelos governos da Província de Guangdong e da RAEM, na
qual, os dirigentes de Guangdong e Macau teceram ainda explicações detalhadas e aprofundadas
sobre o andamento da concretização do Acordo-Quadro e a autorização do Governo Central sobre
as políticas inovadoras para a Ilha de Hengqin, divulgando a cooperação Guangdong-Macau, o
desenvolvimento da Ilha de Hengqin, o ambiente de investimento entre outros.
253

Macau 2012 - Livro do Ano
Direcção dos Serviços de Economia
A Direcção dos Serviços de Economia é o serviço incumbido de o coadjuvar na elaboração
e execução da política económica, no âmbito das actividades económicas e da propriedade
intelectual, bem como noutros domínios que lhe sejam cometidos por lei.
Licença Industrial
Segundo o Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 22 de Março, os estabelecimentos da indústria
transformadora especificados na Secção D da Classificação das Actividades Económicas de
Macau - Revisão 1, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 55/97/M, de 9 de Dezembro, necessitam
de requerer à DSE a respectiva licença industrial. Nos termos do artigo n.º 11 do Decreto-Lei
n.º 11/99/M, é interdita a exploração dessas actividades em edifícios para fins de habitação.
Os pedidos de atribuição de licença industrial podem ser do regime geral (edifícios
industriais), do regime especial ou actividades especiais. Para a exploração de actividades
não especiais em edifícios industriais, a taxa de licença é de 500 patacas, sendo as licenças
abrangidas pelo regime especial (em edifícios não industriais) ou de actividades especiais,
taxadas consoante a área do estabelecimento e variam entre as 700 e as 4500 patacas.
Durante o ano de 2011, os Serviços de Economia emitiram no total 17 licenças do regime
geral, 13 licenças do regime especial ou actividades especiais, 27 licenças de regime geral em
edifício industrial, 27 licenças do regime especial/actividade especial em edifício industrial, tendo
cancelado 52 licenças industriais e 95 licenças de indústria em fracções autónomas. Entretanto,
foram reemitidas 92 licenças para actividades industriais por motivos de alienação, mudança,
junção ou alteração de estabelecimentos industriais.
Certificação de Origem
A passagem, pela DSE, de documentos certificativos de origem de Macau destina-se a
comprovar perante terceiros que as mercadorias exportadas receberam na RAEM, processo
de transformação bastante e necessário a conferir-lhes a qualidade de originárias de Macau.
Porém, essa mesma qualidade não se perde, ainda que parte do processo de transformação
haja decorrido no exterior.
A qualificação de origem de Macau é feita em conformidade com os critérios estabelecidos
pela DSE ou, quando aplicáveis, os resultantes dos acordos internacionais e das regras dos
países e regiões de destino das mercadorias.
O certificado de origem abrange os seguintes tipos: primeiro, certificação de origem de
Macau de mercadorias contingentadas, para fins aduaneiros; segundo, a certificação de origem
de Macau de mercadorias não contingentadas, destinada a fins aduaneiros do país ou região
importador de mercadorias GSP; terceiro, certificação de origem estrangeira, destinada a
produtos exportados a partir de Macau, mas não fabricados no Território; e, quarto, certificado
de origem de Macau de mercadorias que beneficiam da isenção ou outros direitos aduaneiros
ao entrar no Continente no âmbito do CEPA.
Durante o ano de 2011, foram emitidos 11.678 certificados de origem do primeiro tipo,
254

Economia
destinados, principalmente, aos EUA, ocupando 38,5 por cento, e UE, 31,7 por cento, 33 do
segundo tipo destinados principalmente à UE, representando 87,9 por cento, e 497 do quarto tipo.
Certificado de Prestador de Serviços de Macau
As empresas de Macau podem beneficiar de tratamento preferencial ao abrigo do “Acordo
de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau”,
desde que preencham os requisitos estipulados no Anexo 5 do acordo e respectivos suplementos.
As empresas devem requerer à DSE um Certificado de Prestador de Serviços de Macau. Após
a obtenção do certificado, podem requerer junto das repartições do Continente a prestação
de serviços, beneficiando das facilidades concedidas pelo Acordo CEPA. No período entre 1
de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2011, a DSE emitiu 420 Certificados de Prestador
de Serviços de Macau, destacando-se os serviços de transportes e logística, convenções e
exposições, consultoria de gestão, construção e engenharia, distribuição, telecomunicações,
serviços jurídicos, publicidade, venda e comercialização de serviços de transporte aéreo e
sector de imobiliário, audiovisual, agências de viagens, agenciamento de marcas, impressão e
indústria de serviços de publicações, entre outros.
O Centro de Informação sobre o Acordo CEPA da DSE presta ao público serviços de recepção
de requerimentos, consulta e de informações.
Licenças para Operações de Comércio Externo
As licenças para as operações de comércio externo são reguladas pela Lei n.º 7/2003 - Lei
do Comércio Externo. Nos termos daquele diploma, podem efectuar operações de comércio
externo as pessoas singulares ou as pessoas colectivas da RAEM, que provem ter cumprido as
obrigações fiscais, nomeadamente, no que respeita à Contribuição Industrial e ao Imposto de
Consumo. Em Macau mantém-se o mais baixo controlo às mercadorias exportadas e importadas,
sendo o controlo exercido tendo em conta os compromissos internacionais, ou os determinados
por razões de ordem ambiental, de saúde ou de segurança.
Os principais diplomas legais sobre as actividades de comércio externo são, entre outros:
1. Lei do Comércio Externo, Lei n.º 7/2003; 2. Regulamento Administrativo n.º 28/2003 -
Regulamento das Operações de Comércio Externo; 3. Despacho do Chefe do Executivo n.º
452/2011 (a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal, as tabelas de
exportação e de importação e a tabela de mercadorias sujeitas a controlo sanitário/fitossanitário);
4. Decreto-Lei n.º 45/86/M, que regulamenta para aplicação na RAEM da Convenção sobre o
Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;
5. Lei n.º 4/99/M, que aprova o Regulamento do Imposto de Consumo - Revogações, alteradas
pelas Lei n.º 8/2008 aprovada, em 25 de Agosto, Lei n.º 7/2009 aprovada em 25 de Maio e
pela Lei n.º 11/2011 aprovada em 19 de Dezembro; 6. Decreto-Lei n.º 62/95/M, que estabelece
medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono e
diplomas relativos; 7. Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2009, que define o contingente
anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFC) mencionados na Tabela C anexa ao
Despacho n.º 78/GM/95, de 4 de Dezembro; e 8. Decreto-Lei n.º 51/99/M, que regula o comércio
e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas.
Segundo a legislação, quanto aos produtos submetidos aos regimes especiais e os das
255

Macau 2012 - Livro do Ano
tabelas de exportação (Tabela A) e de importação (Tabela B), constantes do Anexo II do
Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo
n.º 452/2011, a sua importação ou exportação requer o licenciamento. A DSE é uma das
entidades competentes para a emissão de licenças.
Os produtos submetidos aos regimes especiais e os das tabelas de exportação (Tabela A) e
de importação (Tabela B) são divididos em duas categorias segundo a classificação das actividades
de comércio externo. Os produtos cuja exportação está sujeita ao regime de autorização são:
1. os produtos têxteis e o vestuário; 2. as espécies reguladas pela Convenção sobre o Comércio
Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES); 3. As
substâncias depletivas do ozono; 4. os equipamentos e matérias-primas destinadas ao fabrico
de CD; 5. as armas e munições e as suas peças e acessórios; e 6. os produtos farmacêuticos
e medicamentos, e algumas substâncias químicas. Os produtos cuja importação está sujeita
a restrição, são: 1. as bebidas alcoólicas com teor alcoólico, em volume, superior ou igual a
30 por cento, tabaco; 2. os veículos motorizados; 3. as espécies reguladas pela CITES; 4. as
substâncias depletivas do ozono; 5. os equipamentos e matérias-primas destinadas ao fabrico
de CD; 6. os animais vivos, carnes, produtos aquáticos, ovos e parte de produtos de leite, entre
outros; 7. os produtos farmacêuticos e medicamentos, e algumas substâncias químicas; 8. as
armas e munições e as suas peças e acessórios; 9. as substâncias explosivas; e 10. parte de
emissores e receptores de telecomunicações.
Foi introduzido, no quarto trimestre de 2000, pelos Serviços de Economia, o sistema
informático de pedido de licenciamento das exportações de têxteis e vestuário, podendo os
operadores obterem a respectiva licença através do seu próprio impressor. A partir de 2004, foi,
também, introduzido pelos Serviços de Economia, a título experimental o sistema informático
de pedido de licenciamento das importações de certos produtos. Constata-se que entre 2005
e 2011, o uso deste tipo de pedido de serviço electrónico começou a aumentar gradualmente,
nomeadamente, para o licenciamento relativo a tabaco, vinhos e veículos motorizados e aparelho
de ar condicionado.
Durante o ano de 2011, foram emitidas 8315 licenças de exportação e 28.105 licenças
de importação.
Defesa do Direito de Propriedade Intelectual
Ao Departamento da Propriedade Intelectual (DPI) dos Serviços de Economia compete
essencialmente contribuir para a definição das políticas de protecção da propriedade
intelectual, executar os dispositivos legais vigentes no domínio da propriedade intelectual e ser
responsável pelo registo da propriedade industrial, incluindo registos de marca, nome/insígnia
de estabelecimento, patente de invenção, patente de utilidade, desenhos/modelos, topografia
de produto semicondutor, denominação de origem/indicação geográfica e recompensa, ainda,
à inscrição dos respectivos actos de modificação e registo de averbamentos, renovação e
extinção. Ao mesmo tempo, efectuar os registos dos organismos de gestão colectiva de direitos
de autor e conexos. No âmbito da propriedade intelectual, compete aos Serviços de Alfândega
supervisionarem a legislação e aplicar as sanções para aumentar a concorrência leal e combater
a contrafacção, promover o cumprimento da legislação relativa à propriedade intelectual e ao
direito de autor.
256

Economia
Regime Jurídico da Propriedade Intelectual
O Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos e o Regime Jurídico da Propriedade
Intelectual constituem os dois principais diplomas de propriedade intelectual em vigor em Macau.
Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos
Os direitos de autor em Macau vinham sendo fundamentalmente regidos pelo Decreto-Lei
n.º 46980, de 27 de Abril de 1966, publicado em Boletim Oficial no dia 8 de Janeiro de 1972. A
evolução tecnológica e o estabelecimento de novos padrões internacionais ao nível dos direitos
de autor tornaram aquele decreto de certo modo obsoleto, requerendo a sua actualização. A
Lei n.º 4/85/M, de 25 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio, surgiram para
preencher as lacunas existentes. Mas só com a publicação do Decreto-Lei n.º 43/99/M (Regime
do Direito de Autor e Direitos Conexos), a 16 de Agosto, e em vigor a partir de 1 de Outubro
do mesmo ano, foi possível assegurar de forma mais clara os direitos de autor.
Com efeito, a nova legislação estabelece como sendo obras protegidas pelo direito de
autor as criações de obras literárias e artísticas ou as do domínio musical, cinematográfico
televisivo, entre outras. Trata-se de uma das obrigações internacionais decorrentes, para Macau,
da participação na OMC e do respectivo vínculo ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de
Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio.
O direito de autor é um direito na RAEM. Uma vez que o trabalho esteja acabado, não
importa a sua divulgação, publicação, utilização ou exploração económica, o autor terá o direito
protegido pela lei, sem quaisquer formalidades de registo. Em termos gerais, o direito de autor
em Macau caduca 50 anos após a morte do criador da obra, mesmo em caso de obra divulgada
ou publicada postumamente. No entanto, o período de protecção real do trabalho depende do
tipo do trabalho.
Regime Jurídico da Propriedade Industrial
O Regime Jurídico da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro)
que substitui a legislação anterior, entrou em vigor a 6 de Junho de 2000, permitindo assim à
RAEM, pela primeira vez, dispor de legislação autónoma de defesa de propriedade industrial,
para poder honrar os seus compromissos internacionais. O Regime Jurídico da Propriedade
Industrial abrange a protecção de oito áreas, nomeadamente, o direito de patente (invenção e
aplicação), a certificação de defesa e certificação complementar de medicamentos e produtos
fitofarmacêuticos, topografia de produtos semicondutores, desenhos e modelos industriais,
marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, denominações de origem, indicações geográficas
e regime de recompensa.
Registo de Marca
Em Macau, o registo de marca não é obrigatório, podendo todas as marcas serem registadas
segundo os preceitos do Regime Jurídico da Propriedade Industrial. O regime do registo de
marca da RAEM tem uma natureza regional e a legislação de marca da RAEM apenas protege
as marcas que foram concedidas na RAEM, estando a sua protecção noutros países ou regiões
dependente do registo nos países ou regiões respectivos.
257

Macau 2012 - Livro do Ano
Em 2011, o DPI da DSE recebeu 8590 pedidos de registo de marca, um acréscimo de 27,18
por cento relativamente ao ano de 2010, com 6754 pedidos. Entre os países ou regiões com
maior número de pedidos incluem-se os dos Estados Unidos da América, Macau, Interior da
China, Japão, Hong Kong, Ilhas Virgens Britânicas, Reino Unido, França, Itália e Suíça. O total
de pedidos de registo de marca recebidos pela DSE até 31 de Dezembro de 2011 foi de 77.755.
Registo de Patente
A partir de 6 de Junho de 2000, o registo de patente (incluindo as de invenção e de utilidade)
passou para a competência da DSE.
Conforme o “Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e
a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos
Direitos de Propriedade Intelectual” assinado em 24 de Janeiro de 2003, em Pequim, entre a
DSE e a DNPI, define, podem ser solicitados extensões à RAEM das patentes concedidas pela
DNPI. A partir de 2008, o acordo acima referido foi renovado por um período de cinco anos.
Durante o ano de 2011, a DSE recebeu 145 pedidos de extensão de patente de invenção, 72
pedidos de registo de patente e 157 pedidos de registo de desenhos e modelos. Os pedidos foram
principalmente provenientes dos Estados Unidos da América, Japão e Taiwan. O total de pedidos
de extensão de patente de invenção, de registo de patente, e de registo de desenhos/modelos
recebidos pela DSE até 31 de Dezembro de 2011, foi de 727, 1227 e 866, respectivamente.
Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas
Ao longo dos anos, desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau, o Governo
tem estado atento e apoiado, o desenvolvimento das PME, objectivo que está incluído nas Linhas
de Acção Governativa. Em 2003, em resposta à situação social e económica, foram lançados,
três planos de apoio visando facilitar a obtenção de financiamento para as PME.
O Plano de Apoio às PME, lançado em Maio de 2003, destinava-se a conceder empréstimos,
isentos de juros, às pequenas e médias empresas, visando apoiar a reconversão das condições
de exploração, capacidade de exploração ou atenuação do impacto negativo provocado pelo
surto da pneumonia atípica. Para fazer face ao crescimento económico local, e às necessidades
sentidas nos últimos anos, o plano seria revisto em Novembro de 2006. Desde então, cada
verba máxima de apoio passou de 200 mil, para 300 mil patacas, e, em Fevereiro de 2009 para
500 mil patacas. Até ao final de Dezembro de 2011, foram recebidos 6104 pedidos, dos quais
5383 foram aprovados, traduzindo-se num montante global de 1,209 mil milhões de patacas
(incluindo pedidos feitos devido aos prejuízos causados pelo tufão “Hagupit”, em 2008). De entre
as empresas elegíveis para o subsídio governamental, destacam-se as dos sectores do comércio
a retalho, construção civil e obras públicas, restauração, hotelaria, comércio por grosso, serviço
público, segurança social e serviços pessoais, actividades relacionadas com imóveis e serviços
prestados a empresas, entre outros.
O Plano de Garantia de Crédito às PME, que se iniciou em Agosto de 2003, visa apoiar as
PME na obtenção de financiamento junto das instituições bancárias. As empresas beneficiadas
poderão obter uma garantia de crédito prestada pelo Governo da RAEM, no montante máximo
de 50 por cento do crédito bancário solicitado, até ao limite de 1,5 milhões de patacas. Com as
alterações introduzidas no plano em Junho de 2009, foi aumentado o limite máximo da garantia
258

Economia
para 70 por cento do crédito bancário solicitado, até ao limite de 3,5 milhões de patacas.
Desde o início do esquema e até ao final de Dezembro de 2011, foram recebidos 246 pedidos,
envolvendo um montante de 584 milhões de patacas. Destes, 234 obtiveram garantias de
crédito num montante de 377 milhões de patacas. A participação mais significativa no plano,
a maioria, verificou-se na construção e obras públicas, seguindo-se o sector de comércio a
retalho, comércio por grosso, exportação e importação, actividades relacionadas com imóveis e
serviços prestados a empresas, têxteis, vestuário e produção de artigos em couro, entre outros.
O Plano de Garantia de Crédito às PME para Projectos Específicos foi também lançado
em Agosto de 2003. O plano tem por finalidade apoiar as PME na obtenção do financiamento
necessário ao desenvolvimento de projectos específicos. As empresas aprovadas poderão obter
uma garantia bancária de crédito a 100 por cento, prestada pelo Governo da RAEM, cobrindo
cada montante dos créditos até ao limite de um milhão de patacas. Até ao fim de Dezembro
de 2011, foram formulados 66 pedidos, envolvendo um montante de garantia de 52,137
milhões de patacas. Destes, 54 obtiveram garantias de crédito a 100 por cento, representando
um montante de 43,737 milhões de patacas, tendo sido o comércio a retalho o sector mais
procurado. Outros sectores relevantes foram os da indústria de papel, imprensa e publicações,
comércio por grosso, exportação e importação, construção e obras públicas, têxteis, vestuário
e produção de artigos em couro, entre outros.
Autoridade Monetária de Macau
A Autoridade Monetária de Macau possui funções semelhantes às de um banco central e
competências de supervisionar o sistema financeiro de Macau. O seu antecessor - o Instituto
Emissor de Macau - foi criado em 1980, e era responsável pela emissão da moeda - a Pataca
- e pela gestão da reserva cambial de Macau.
Em Julho de 1989, foi criada a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. As funções desta
nova instituição foram claramente definidas, tendo-lhe sido concedida autonomia administrativa,
financeira e patrimonial. Com o estabelecimento da RAEM, foi alterada a sua designação
(21/2/2000) para Autoridade Monetária de Macau, não obstante terem sido mantidas as funções
e a autonomia estabelecidas anteriormente.
Para além de fiscalizar os mercados monetário e financeiro de Macau nos termos da
legislação vigente, a AMCM tem-se empenhado na promoção da duradoura estabilidade e
contínuo desenvolvimento do sector financeiro da RAEM.
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento
de Macau
O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) é uma instituição
de gestão não lucrativa, criado com o objectivo de promover o comércio e captar investimentos.
Cooperação Exterior
O IPIM é membro da Associação dos Institutos de Promoção do Comércio Mundial (WAIPA) e
do Fórum de Promoção do Comércio e do Investimento da Ásia (ATPE). Nos últimos anos, celebrou
259

Macau 2012 - Livro do Ano
acordos da cooperação com institutos económicos e comerciais de, por exemplo, Angola, Brasil,
Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, Timor Leste e várias províncias e regiões
do Interior do País, nomeadamente, Guangdong, Zhejiang, Hebei, Sichuan, Guangxi, Jiangsu,
Jiangxi e Mongólia Interior, e as cidades de Shantou, de Chaozhou, de Jieyang, de Shenzhen,
de Xiamen, de Chongqing, entre outras, e com entidades económicas e comerciais dos EUA e
do Vietname. Para reforçar os serviços prestados às empresas de Macau no Interior do País e
atrair empresas do Interior a investirem em Macau, o IPIM estabeleceu, a partir de 2006, um
gabinete de ligação na Cidade de Hangzhou, capital provincial de Zhejiang, na Cidade de Jieyang,
Província de Guangdong, e outro na Cidade de Chengdu, capital provincial de Sichuan, bem
como, um outro gabinete de ligação na Cidade de Shenyang, capital provincial de Liaoning. O
IPIM deu início, em 2011, ao trabalho preparatório para a criação dum gabinete de ligação na
Cidade de Fuzhou, capital provincial de Fujian, para prestar facilidades e serviços às empresas
de Macau e da Província de Fujian nas suas actividades de investimento e operações económicas
e comerciais, estando prevista a sua criação formal em 2012.
Centro de Apoio Empresarial de Macau e Núcleo de Serviços
às PME
O Centro de Apoio Empresarial de Macau (MBSC), na dependência do IPIM, entrou em
funcionamento a 1 de Agosto de 2002, e no ano de 2005, foi ampliado de forma a permitir um
aperfeiçoamento de serviços e dos equipamentos. O centro disponibiliza às empresas espaços
para escritórios, salas de conferências polivalentes, salas de negócios, galeria para pequenas
exposições, serviços completos de informática e zona de informações, fornecendo também às
pequenas e médias empresas (PME) serviços de comércio em geral, para reduzir os custos e
riscos das empresas na fase da exploração inicial, desenvolvendo assim melhor as funções do
centro no apoio ao desenvolvimento das PME. Além disso, estão instalados, no centro, escritórios
permanentes de organizações/câmaras de comércio e balcão de consulta, destinados a prestar
consultas e informações económicas e comerciais regionais, bem como, serviços comerciais
intermediários, aumentando os canais de intercâmbio comercial entre Macau e o exterior.
Para concretizar as políticas que apoiam o desenvolvimento das pequenas e médias
empresas, adoptadas pelo Governo da RAEM, no dia 23 de Agosto de 2007, o Centro de Apoio
Empresarial de Macau, na dependência do IPIM, estabeleceu o Núcleo de Serviços às PME,
que tem como principais funções prestar uma série de serviços destinados, especialmente às
pequenas e médias empresas, nomeadamente, auxílio às em função das diferentes necessidades
no decurso do desenvolvimento, incluindo o apoio à criação de marcas, à exploração de
oportunidades comerciais em diferentes etapas do desenvolvimento; a prestação de serviços de
consulta e informações, incluindo serviços de informações de “One stop”, serviços de informações
sobre operação comercial no mercado do Interior do País, serviços de informações económicas e
comerciais de Macau, informações sobre conferências e exposições, e assuntos relacionados com
o franchising, bem como fornecimento de livros e publicações relativos à actualidade económica
e comercial; o lançamento de planos de incentivo financeiro para a promoção de serviços das
PME, incluindo para a participação em feiras e exposições, para a promoção do e-Commerce
das PME e a promoção de serviços das PME. O Núcleo apoia as pequenas e médias empresas no
aproveitamento das instalações e serviços do núcleo para as acções de intercâmbio, de procura
de parceiros, da conjugação comercial e da promoção de seus produtos e serviços. O núcleo
tem, desde o início, organizado várias actividades económicas e comerciais, nomeadamente,
260

Economia
workshops de diversas espécies, conferências de intercâmbio comercial e simpósios de promoção
de produtos/serviços exteriores, apoiando as empresas locais a aumentarem as actividades
empresariais.
O Centro de Apoio Empresarial de Macau e o Núcleo de Serviços às PME empenham-se
no seu papel de plataforma de serviços compostos de comércio, tendo por destinatárias as
pequenas e médias empresas locais.
Feira Internacional de Macau
Desde 1996, o IPIM vem realizando a Feira Internacional de Macau (MIF). Como um evento
de convenções e exposições de grande envergadura de Macau, a MIF tem por objectivo promover
o comércio multilateral e o investimento, com vista a congregar fundos, recursos, mercados
e tecnologias, e promover a diversificação adequada da economia, através da apresentação
de produtos e de oportunidades de investimento, aliada à realização de fóruns, conferências,
bolsas de contacto e negociações entre os compradores.
Em 2005, a Feira Internacional de Macau (MIF) foi reconhecida como um “UFI-Approved
Event”, e o IPIM aceite como membro de pleno direito da Global Association of the Exhibition
Industry - UFI (Associação Geral da Indústria de Exposições). A MIF é a primeira feira de Macau
a ser aprovada pela UFI.
A 16.ª Feira Internacional de Macau teve como tema “Promover a Cooperação, Criando
em Conjunto Oportunidades de Negócio”. Tirando proveito das características multi-culturais
de Macau e o seu papel de plataforma regional de serviços comerciais, a MIF visa promover
a cooperação económica e comercial entre as empresas de Macau, do Interior da China e dos
Países de Língua Portuguesa, e atraiu no total mais de 95 mil visitas, marcando um aumento de
17 por cento em relação à edição anterior. Através dos serviços “Expresso da Feira” e “Plano de
Convites Especiais aos Visitantes do Exterior”, instituídos pela entidade organizadora, o número
de visitantes profissionais foi superior a 5700. Na presente edição da MIF, realizaram-se ao
todo 1502 sessões de bolsas de contacto, uma subida de 30,5 por cento face à edição anterior,
de que resultou a assinatura de 81 protocolos - mais 30,65 por cento relativamente à edição
anterior - durante os quatro dias em que decorreu esta edição da MIF.
De salientar que, na 16.ª Feira Internacional de Macau foram tomadas uma série de
medidas tanto no conteúdo da exposição como nos serviços profissionais, salientando o teor
da cooperação regional. Em relação à edição anterior, verificou-se um aumento da ordem dos
18 por cento no número de stands, com 850 expositores vindos do Interior da China, Macau e
de mais de 60 países e regiões, sendo de 1650 o número total de stands instalados. Não só foi
ampliada a escala da MIF, como foram também instaladas zonas de exposição autónomas para
o Nepal, Quénia e Coreia do Sul, e zonas novas de exposição autónomas para as províncias
chinesas de Anhui e Jiangsu, pelo que o conteúdo dos materiais expostos tornou-se mais rico,
mais abrangente, mais internacional, mais profissional e mais orientados para o mercado.
One Stop Service aos Investidores
O “One stop service” do IPIM proporciona aos investidores o apoio em todos os domínios
e assistência quanto à concretização de projectos de investimento, atende investidores através
de, entre outros canais, encontros, Internet, via telefónica e designa pessoal especializado
261

Macau 2012 - Livro do Ano
para prestar serviços desde o atendimento simples ao acompanhamento em todo o processo,
até à concretização de projectos de investimento em Macau. Simultaneamente, presta, aos
investidores, serviços gratuitos da combinação de parcerias empresariais, e outros serviços de
assistência na procura de parceiros de cooperação, através de, entre outras vias, plataforma de
serviços de combinação de parcerias empresariais pela Internet, bolsas de contacto, combinação
de projectos, actividades de promoção e publicações.
Os investidores são atendidos, e podem também receber orientações adequadas para
acompanhar os procedimentos administrativos necessários para desenvolver e concretizar
o seu projecto, através da cooperação estreita do mecanismo de ligação da “Comissão de
Investimentos”, composta pelos representantes de nove serviços públicos: Instituto de Promoção
do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas
e Transportes (DSSOPT), Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Direcção dos Serviços para
os Assuntos Laborais (DSAL), Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Direcção
dos Serviços de Finanças (DSF), Direcção dos Serviços de Saúde (DSS), Direcção dos Serviços
de Turismo (DST) e Corpo de Bombeiros (CB). Por outro lado, foi criado o notário privativo
especialmente destacado para tratar os procedimentos da constituição e registo comercial de
empresas, prestando aos investidores serviços completos.
Serviços Offshore
O Decreto-Lei n.º 58/99/M de Serviços Offshore de Macau está em vigor desde 1 de
Novembro de 1999. As instituições, que operam em Macau serviços financeiros offshore, podem
gozar de incentivos fiscais, incluindo a isenção do Imposto Complementar de Rendimentos, da
Contribuição Industrial e de algum Imposto do Selo. Além disto, os quadros dirigentes e técnicos
especializados que sejam autorizados a fixar residência na RAEM estão isentos de Imposto
Profissional, nos primeiros três anos de trabalho para a instituição offshore.
As empresas offshore dividem-se em dois grupos: o sector de serviços financeiros offshore (é
autorizado e tutelado pela Autoridade Monetária de Macau) e o sector de serviços não financeiros
offshore (é autorizado e tutelado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento
de Macau). As instituições de serviços não financeiros dividem-se também em dois tipos, IBC
- companhias comerciais internacionais, autorizadas a prestar serviços a todas as instituições
e companhias de serviços de apoio, e as companhias de apoio a serviços, autorizadas somente
a prestar serviço à sua empresa holding. As actividades de serviços offshore em Macau devem
observar disposições seguintes: 1. a moeda de liquidação das transacções não poderá ser a
Pataca; 2. os compradores não podem ser residentes da RAEM; e 3. os mercados não podem
ser os de Macau.
As actividades de serviços comerciais e auxiliares permitidas no offshore de Macau
distribuem-se por oito categorias: consultoria em equipamento informático; consultoria e
programação informática; processamento de dados; actividades de bancos de dados; actividades
de apoio administrativo e arquivístico; actividades de investigação e desenvolvimento; actividades
de ensaios e análises técnicas, e serviços de gestão e administração de navios e aeronaves.
Para se articular com o objectivo da diversificação adequada da indústria de Macau e
consolidar a função de Macau como plataforma de serviço económico e comercial, os serviços
offshore, permitiram aos investidores fazerem de Macau o ponto de vanguarda da investigação
dos seus produtos e a base de exploração dos mercados exteriores e da produção, bem como,
262

Economia
o centro de apoio logístico da sua rede de vendas, através da operação e desenvolvimento
substancial em Macau. Pela introdução de serviço comercial de novo tipo em Macau, é elevada
a qualidade dos recursos humanos e ampliado o espaço do desenvolvimento, criando, para
Macau e investidores, um situação “win-win”.
Pedido da Fixação de Residência Temporária de
Investidores
Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, que regula o Regime de fixação
de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, o IPIM
presta apoio no pedido da fixação de residência temporária em Macau aos titulares de projectos
de investimento, em apreciação nos competentes serviços da Administração, que sejam
considerados relevantes para a RAEM; aos titulares de investimentos que sejam considerados
relevantes para a Região Administrativa Especial de Macau; aos quadros dirigentes e técnicos
especializados contratados por empregadores locais que, por virtude da sua formação académica,
qualificação ou experiência profissional, sejam considerados de particular interesse para a RAEM.
Em Abril de 2007, foi publicado o Regulamento Administrativo n.º 7/2007, que suspendia a
eficácia de alguns artigos do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, através do qual tinha sido
estabelecido o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes
e técnicos especializados. Ficavam criadas as condições formais para proceder à revisão da
política relativa aos pedidos de residência de investidores.
Centro de Exposição de Produtos de Macau - “Macao Ideas”
“Macao Ideas”, instalado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de
Macau (IPIM), é o primeiro centro de exposições concebido para exibir uma vasta gama de
produtos “Fabricados em Macau”, produtos com a “Marca de Macau”, produtos “Concebidos em
Macau” e “Agenciamento de Produtos dos Países de Língua Portuguesa”, passando a ser uma
das plataformas da promoção de produtos e exploração de mercados das pequenas e médias
empresas de Macau.
Inaugurado em 9 de Maio de 2011, “Macao Ideas”, com uma área total de 600 metros
quadrados, abrange várias zonas temáticas onde são exibidos mais de 760 produtos de 102
expositores e organismos, das quais se destaca a Zona “MinM” (Made in Macau), uma zona
especial de venda de produtos de Macau. “MinM” é uma marca dos produtos fabricados de Macau
especialmente criada pela Associação Industrial de Macau. Os artigos com esta marca foram
exibidos e vendidos em várias exposições realizadas em Macau ou no exterior, permitindo aos
visitantes sentir o carisma dos produtos fabricados em Macau.
O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau criou uma página
electrónica temática na qual foram carregadas as informações e fotografias dos produtos
expostos no referido centro, bem como os elementos respeitantes aos respectivos expositores,
fornecendo aos empresários as informações mais actualizadas relativas ao “Macao Ideas”. Os
trabalhadores ao serviço local do “Macao Ideas” encontram-se periodicamente com expositores
para se inteirar dos dados detalhados das empresas, e dos seus produtos exibidos, e prestar
serviços de informações e consultas aos visitantes. Para além disso, prestam ainda serviços
de sessões de bolsas de contacto, ajudando as empresas de Macau na divulgação, promoção e
263

Macau 2012 - Livro do Ano
venda dos seus produtos localmente fabricados, em mercados exteriores.
Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.
Conforme o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, ambas as partes
comprometeram-se construir, na zona de criação cultural, investigação científica e alta tecnologia
da Ilha de Hengqin (Montanha), um parque industrial de cooperação Guangdong-Macau com
cinco quilómetros quadrados, para desenvolver prioritariamente indústrias como as da medicina
tradicional chinesa, da criação cultural, do ensino e formação. Sob a égide do Acordo-Quadro de
Cooperação Guangdong-Macau, os governos da RAEM e da Província de Guangdong criaram uma
empresa em sistema de joint-venture. Para facilitar a participação de capitais, foi constituída,
pelo Regulamento Administrativo N.º 14/2011 promulgado no dia 20 de Junho de 2011, a
Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. com um capital social inicial de 400 milhões de
patacas, a subscrever e a realizar integralmente em dinheiro pelos accionistas, nas seguintes
proporções: RAEM: 94 por cento; Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização:
três por cento; e Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau: três por
cento. Esta sociedade opera no âmbito económico e financeiro, sendo a Direcção dos Serviços
de Finanças a sua entidade de tutela.
Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia
de Macau
O Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), criado em
1996, é uma instituição sem fins lucrativos em regime de “joint-venture” entre o Governo de
Macau e o sector privado. A missão do CPTTM é auxiliar as empresas a utilizar efectivamente
um novo pensamento, baseado na informação e recursos conceptuais, de forma a aumentar
o valor acrescentado dos seus produtos ou serviços, incrementar a produtividade e fortalecer
a competitividade da empresa, estimular e apoiar a criação e desenvolvimento das novas
empresas e encorajar o pessoal empregado a valorizar-se e estabelecer a sua própria carreira.
Formação e Serviços de Exame Vocacional/Profissional
A formação vocacional/profissional facultada pelo CPTTM pode dividir-se em: 1) “valorização
contínua do pessoal empregado”; 2) “formação para pessoas de meia-idade”, para revitalizar as
capacidades vocacionais de pessoas de meia-idade; 3) “formação para jovens”, para fomentar
o interesse de jovens por uma carreira; e 4) “gestão operacional de empresas”, especialmente
concebida para empresários e comerciantes.
Em 2011, o CPTTM realizou 866 cursos de formação e seminários, com cerca de 18.183
inscrições e uma duração total de 19.050 horas, que, comparado com o ano de 2010, aumentou
3,1 por cento.
Exames de Qualificação Profissional
A Unidade de Recursos para Exames Profissionais, subordinada ao CPTTM, é responsável
pela coordenação de exames públicos de qualificação profissional, em diferentes domínios
264

Economia
profissionais, organizados pelo CPTTM, e pelo fornecimento ao público de informações sobre
os outros exames profissionais existentes em Macau, funcionando também como escritório da
Unidade Coordenadora de Macau para Exames de Qualificação Vocacional a Nível Nacional.
Presentemente é possível aceder, através da Unidade de Recursos de Exames Profissionais,
a quatro categorias de exames públicos: 1) Profissionalismo em IT, incluindo: as diferentes
certificações de IT através de Prometric e VUE, certificação de gráficos Adobe e design de
webpage, certificação de AutoCAD, certificação de CISSP, certificação profissional dos softwares
de Microsoft Office (MOS), exame sobre a técnica de digitação de caracteres chineses, e Exame
Nacional para a Avaliação do Nível de Qualificação Técnica Profissional de Computadores e
Software; 2) Gestão e habilidades sectoriais, incluindo: os exames de qualificação profissional de
City & Guilds (maquilhagem, esteticismo, cabeleireiro, gestão, técnicas de formação e serviços
de clientes); qualificação profissional de sistemas internacionais de gestão ISO; qualificação
profissional de gestão de projectos; as séries de exames de LCCI (incluindo finanças e métodos de
cálculo comercial, “merchandising” e serviços de clientes, comércio, administração e tecnologias
de informação); Avaliação de Qualificação Vocacional de Nível Nacional das habilidades de
assistente a estilistas de vestuário; 3) Profissionalismo em linguagem comercial; e 4) Exames
de Qualificação Vocacional de Nível Nacional.
Em 2011, com o vasto desenvolvimento das séries de exames de LCCI na RAEM, o número
de examinandos inscritos nos diversos exames através da Unidade de Recursos de Exames
Profissionais foi de 3504, correspondendo a um aumento de 81,8 por cento em relação ao ano
2010.
Formação Tecnológica e Serviços de Apoio
Com a “House of Apparel Technology” (HAT) e através de formação e promoção técnica, o
CPTTM pretende optimizar a indústria tradicional, apoiando o sector do vestuário a transformar-
-se em direcção a valores-acrescentados mais altos e à indústria criativa, ao mesmo tempo que
ajuda os trabalhadores do sector do vestuário a incrementar as diversas técnicas de produção
e as habilidades de produção de padrões, de supervisão, gestão e “merchandising”. O CPTTM
disponibiliza diversos serviços técnicos e de apoio, tais como serviços de impressão digital
em tecido e serviços de bordados. O CPTTM possui também uma “Galeria de Informação da
Moda” facultando aos industriais e estilistas locais informações sobre o vestuário e tendências
do tecido. O CPTTM apoia, também, os agentes sectoriais na transformação para a criação de
marcas, aumentando assim a sua competitividade no mercado internacional.
Em 2011, para fomentar estilistas locais, o CPTTM continuou a organizar o “Curso de
Diploma sobre Design de Vestuário” que durou mais de um ano, e, para lhes dar oportunidade
de exibirem o que aprenderam, foi realizado um “desfile de moda” para os alunos finalistas. Em
cooperação com a Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional e com a Direcção dos Serviços de
Educação e Juventude, o CPTTM tem vindo a organizar o “Curso Criativo de Design e Produção
de Vestuário” e vários outros ligados à produção de vestuário e de inspiração criativa, no âmbito
das actividades de Verão. Em 2011, o CPTTM continuou a realizar o “Concurso Juvenil de Design
Criativo e Produção de Vestuário 2011”, o 2.º “Concurso de Ilustrações do Vestuário de Macau”, a
“Exibição dos Trabalhos Criativos de Jovens dos Cursos de Verão de 2011”, fomentando artistas e
estilistas de vestuário jovem. Desde que foi aprovado como o local de exames de City & Guilds,
para realizar exames de certificado/diploma em Esteticismo, e certificado em Maquilhagem, a
265

Macau 2012 - Livro do Ano
“Image Lab”, afecta ao CPTTM, que tem vindo a organizar os cursos relacionados.
Em 2011, o CPTTM seleccionou um representante para a participação na 41.ª edição do
World Skills, realizada na Inglaterra, na modalidade de “Técnicas de Vestuário”. Nessa edição,
18 países/regiões participaram naquela modalidade. A candidata de Macau teve um desempenho
extraordinário no concurso onde ganhou o 2.º prémio, troféu de prata, dignificando bastante
Macau. Além disso, o centro tem vindo a apoiar modelistas e formandos na participação de
concursos de design e passagem de modelos, onde obtiveram bons resultados. Em 2011,
continuou a encorajar formandos a participar no “Concurso de Design de Vestidos de Noiva,
Mingrui Cup da China 2011”; na 12.ª edição do “Concurso de Jovens para Design de Vestuário
Feminino Humen Cup”, e co-organizou concursos com diversas entidades de Macau, para os
formandos participarem activamente nas actividades de design de vestuário em Macau, servindo
ao mesmo tempo de promoção para os jovens criarem as suas próprias marcas, entrando no
mercado asiático. Em 2011, o CPTTM organizou ainda diversas missões e visitas ao exterior,
e participou activamente em exibições locais e no exterior, realizadas por organismos locais,
no sentido de elevar a imagem de design de vestuário de Macau. Para fomentar amplamente
a criatividade dos formandos de design de vestuário, e continuou a promover o programa de
incubação sistemática de vestuário MaConsef.
Através de seminários sobre o vestuário, em 2011, o CPTTM apresentou regularmente
ao sector as informações mais actualizadas e as técnicas de vestuário, tendo realizado seis
seminários, com mais de 300 participantes interessados.
Em 2011, 425 candidatos inscreveram-se em exames de certificação internacional de IT,
dos quais 338 foram aprovados e obtiveram certificado.
A equipa de Macau, seleccionada e treinada pelo CPTTM ganhou cinco medalhas de ouro,
quatro de prata e três de bronze, no “The 7 th Hong Kong-Macao Youth Networking Skills
Competition” em 2011.
Em 2011, o CPTTM formou 305 pessoas de meia-idade sobre utilização de computadors
para elevar as suas aptidões profissionais.
Informações de Gestão e Serviços de Consultadoria
O CPTTM continuou a empenhar-se na prestação de serviços integrados no âmbito do
“programa de incentivos, formação, informação e consultadoria”, apoiando os organismos
locais a elevarem o seu nível de gestão aos padrões internacionais. Na qualidade de Membro
Correspondente da ISO, representando Macau (China), o CPTTM disponibiliza: serviços de
consultadoria sobre o sistema de gestão; análise de divergências em sistemas de gestão e
serviços de auditoria interna, bem como o “Subsidy for First-time Certification to International
Management System Standards”; divulgação de informações sobre novos sistemas; publicação
do panfleto “International Standards Updates”; e venda de sistemas/publicações da ISO.
No campo da consultadoria, foram processados 54 casos, em 2011. Quanto ao “Programa
de Incentivos para a Certificação/Acreditação de Sistemas Internacionais de Gestão”, foram
recebidos 23 pedidos. De Outubro de 1996 até finais de 2011, registou-se um total de 223
pedidos de subsídios para certificação, dos quais 186 já obtiveram a certificação. Os sectores/
actividades abrangem, nomeadamente: engenharia e construção; gestão de instalações
266

Economia
(incluindo: gestão predial, segurança e limpeza); serviços de utilidade pública; manufactura;
organizações de fins não-lucrativos e outros serviços (como por exemplo: comércio, logística,
transporte, turismo, serviços financeiros, IT, entre outros).
Para melhor promover a qualidade e segurança dos produtos de Macau, em Fevereiro de
2010, o CPTTM lançou, a título experimental, o “Serviços de envio de produtos ao exterior para
análises laboratoriais”, sendo o vestuário e os produtos electrónicos/eléctricos, os produtos
abrangidos na 1.ª fase; desde Outubro do mesmo ano, esse serviço de apoio alargou o âmbito
até produtos alimentares, e em 2011, até mobílias e produção de medicamentos. Até finais de
Dezembro de 2011, foram tratados 3632 casos.
Para promover a protecção ambiental e o desenvolvimento sustentado, o CPTTM continuou
a apoiar as instituições locais a implementarem o sistema de gestão ambiental ISO14001, para a
realização da gestão verde, e a intensificação do conhecimento sobre a responsabilidade social.
Por outro lado, o programa de apoio educacional “EnviroKids” do CPTTM, realizado por cinco
vezes a partir de 2006 até finais de 2011, contou com a participação de 2593 alunos vindos
de 19 escolas primárias.
Para elevar as capacidades do sector comercial, o CPTTM tem promovido séries de formação
em operação e gestão comercial. Em 2006, o CPTTM lançou o software livre “Contabilidade
Fácil para Pequenas e Médias Empresas” e os respectivos serviços de apoio. Até finais de 2011,
foram vendidos/distribuídos 1752 jogos desse software, tendo 844 formandos frequentado as
aulas de apoio.
Intercâmbio, Cooperação e Apoio às Pequenas e Médias
Empresas
O CPTTM tem dado sempre grande importância à intensificação do intercâmbio tecnológico
e cooperação com o exterior, para além de realizar em Macau actividades de intercâmbio
científico e tecnológico, tem também encorajado e apoiado empresas e organizações locais,
para a participação em diversos eventos realizados no exterior.
Em 2011, o CPTTM continuou a organizar a presença de empresas e organismos locais
na “Feira Internacional de Alta Tecnologia da China” (Hi-Tech Fair). O “Pavilhão de Macau” que
ocupava uma área de 180 metros quadrados, e dispunha de 14 bancas de exposição, captou
a participação de 11 empresas e organismos. Além disso, o CPTTM organizou conjuntamente
com o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), uma delegação
para participar na 9.ª edição da “China Cross-Strait Technology and Projects Fair”, onde se
construiu uma área de exibição conjunta de Macau, de 350 metros quadrados, tendo 20
empresas, essencialmente das áreas de protecção ambiental, tecnológicas e de IT, exibido os
seus produtos.
O CPTTM, que toma por tarefa de longo prazo a prestação de serviços diversificados de
apoio às pequenas e médias empresas, recebeu em 2011, 31 pedidos de apoio, dos quais 26
ficaram concluídos. Os pedidos de apoio recebidos centram-se nas áreas de serviços técnicos,
serviços de consultadoria, parcerias, entre outros. Através do serviço de consulta em português,
o CPTTM prestou essencialmente apoio a empresas, associações e indivíduos a ultrapassarem
as dificuldades encontradas na utilização do português.
267

Macau 2012 - Livro do Ano
Macau - World Trade Center
A criação do Macau - World Trade Center teve como principal objectivo promover a abertura
de novos mercados para o sector empresarial local, apoiando, através da sua experiência e
pessoal especializado, e dum conjunto de instalações comerciais distribuídas pelas diversas partes
do mundo, os empresários na penetração de novos mercados no exterior e na participação de
actividades internacionais. Através do centro, os utentes podem estar em contacto com as 300
instituições congéneres espalhadas pelo mundo na pesquisa de potenciais parceiros comerciais.
O Macau - World Trade Center e a China Chamber of International Commerce criaram, em
conjunto, o Centro de Conciliação China/Macau, com o objectivo de resolver eventuais disputas
comerciais entre as duas partes.
Euro-Info Centre, Macau
Em 1992, sob recomendação do Governo de Macau e dos auspícios da Comunidade Europeia,
foi estabelecido o Euro-Info Centre, Macau, como um gabinete agregado ao Instituto de Apoio
às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), de Portugal, sendo o primeiro
Euro-Info Centre a ser estabelecido na Ásia. Reestruturado em 2007, o Euro-Info Centre, Macau
é hoje gerido, conjuntamente, pelo Instituto de Estudos Europeus de Macau (IEEM), o Banco
Nacional Ultramarino, Macau (BNU) o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de
Macau (IPIM) e o IAPMEI. O Euro-Info Centre, Macau tem por objectivo servir de interface entre
as pequenas e médias empresas e as instituições europeias; apoiar as empresas para uma maior
rentabilidade nas oportunidades que lhes são apresentadas na Europa; proporcionar peritagem
às empresas em matérias respeitantes à Europa; assegurar informação às empresas; assegurar
a ligação entre as empresas e outros centros e a Comissão Europeia; apoiar as empresas a
adquirirem mais valia; promover a troca de informação, comércio e cooperação entre a UE,
Macau, China e outros países e regiões da Ásia.
Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques
Industriais de Macau
Para um melhor aproveitamento dos recursos existentes, em Junho de 2004, o Governo da
RAEM reestruturou a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda. em Sociedade para o
Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Lda. que tem por missão desenvolver e gerir
os terrenos reservados para o desenvolvimento industrial, e actividades relativas, localizados
na RAEM, incluindo o Parque Industrial da Concórdia, o Parque Industrial Transfronteiriço
Macau-Zhuhai, e outros parques industriais. A RAEM e o Instituto de Promoção do Comércio
e do Investimento de Macau (IPIM) detêm, respectivamente, 60 e 40 por cento da sociedade.
Tendo em vista estimular o investimento e a diversificação industrial, foi criado, em 1993,
um parque industrial na Zona de Aterros da Concórdia em Coloane, com uma área total de 337
mil metros quadrados, dos quais 160 mil metros quadrados são do parque industrial. A gestão
do parque foi entregue à SPIC - Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda..
Esta sociedade foi criada em Outubro de 1993, com a característica de empresa privada.
Em 1996, a SPIC aderiu à International Association of Science Parks e, tendo em vista reforçar a
cooperação com outras instituições congéneres, firmou acordos de cooperação com o Taguspark
268

Economia
- Parque de Ciência e Tecnologia, o Polo Científico e Tecnológico da Madeira, S.A. e ainda com o
Parque Tecnológico da Mutela, estabelecendo ainda relações estreitas com a Associação Chinesa
de Parques de Ciência e Tecnologia Industrial.
A SPIC tem como prioridade promover projectos industriais não poluentes e não
comportáveis em edifícios industriais de pequenas e médias dimensões, nomeadamente, os
projectos ligados a novas tecnologias ou reformuladas, ou processos avançados de “know-how”;
produtos novos ou de alto valor acrescentado; investimentos consideráveis em equipamentos
de produção, que contribuem para a actividade exportadora de Macau; um maior envolvimento
de quadros profissionais e técnicos; projectos tecnológicos vocacionados ao enriquecimento da
produção e projectos de poupança de energia.
Até final do ano de 2011, nove edifícios fabris estabeleceram-se no Parque Industrial da
Concórdia, oito dos quais entraram já em funcionamento.
A construção da parte de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai - Macau
está a avançar a bom ritmo. Até finais de 2011, dos 41 projectos recomendados a entrarem
para o Parque Industrial (de Macau), dez foram propostos para a concessão de terrenos para
construção de fábricas, e 31 para o arrendamento de instalações fabris, envolvendo projectos
de produtos alimentares saudáveis, produção de medicamentos da medicina ocidental e da
medicina chinesa, manufactura de vestuário, logística, transporte e armazenamento, produtos
alimentares e bebidas, produtos electrónicos, utensílios usados no jogo, indústria ambiental e
impressora. Os investidores foram provenientes de Macau, Interior do País, Hong Kong, Taiwan,
Portugal e Estados Unidos entre outros países e regiões.
As empresas do Parque Industrial da Concórdia e do Parque Industrial Transfronteiriço
Zhuhai-Macau gozam de um conjunto de medidas de bonificação.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
A Direcção do Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) é o serviço público responsável
pela execução das políticas de trabalho, emprego, segurança e higiene ocupacional e formação
profissional.
Apoio ao Emprego
O Departamento de Emprego da DSAL proporciona serviços gratuitos aos empregadores e
trabalhadores, no âmbito de informação de empregos e contratações e orientação nas opções
de emprego, formulando ainda pareceres de análise sobre os pedidos de contratação de
trabalhadores não-residentes e do tratamento do licenciamento administrativo das agências
de emprego.
No ano de 2011, o Departamento de Emprego intensificou ainda mais os serviços de
“procura e oferta de emprego na rede informática”, acrescentando ao seu sistema a técnica
de reconhecimento e-Pass, para facilitar os cidadãos a usarem este serviço electrónico. O
departamento continua a prestar serviços de registo, colocação profissional e acompanhamento
de emprego dos candidatos ao “Plano de estágio no Interior da China para alunos graduados
em instituições de ensino superior”, bem como manter estreito contacto e cooperação com
as organizações laborais e empresariais, no sentido de prestar serviços individualizados de
269

Macau 2012 - Livro do Ano
apoio a empregadores e trabalhadores. Em resposta à retomada de obras de 5.ª e 6.ª fase
da empreitada de COTAI Strip na Taipa, e para ajudar desempregados da construção civil no
emprego, o Departamento de Emprego realizou periodicamente, com organismos ou empresas,
reuniões de revisão sobre actividades de recrutamento e, acompanhou de perto a situação
de colocação de candidatos ao emprego, ao mesmo tempo que inspeccionou as acções de
recrutamento realizadas por diversas empresas e adjudicatários das obras públicas, que
envolviam principalmente vagas de postos na construção civil, restauração, jogo e transportes,
de forma que um total de 4642 candidatos ao emprego conseguiram colocação. O Departamento
de Emprego, que é, também, responsável pela gestão de um banco de dados dos operários de
base do sector de convenções e exposições, tem acompanhado continuamente a revisão dos
regulamentos jurídicos das agências de emprego.
Em 2011, o Departamento de Emprego registou 10.722 candidatos a emprego, dos quais
63 inscritos no “Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento de Capacidades”, responsável pela
colocação profissional de pessoas deficientes, e 224.980 postos de trabalho, tendo conseguido
colocação para 1777 indivíduos, incluindo 46 deficientes, através da organização de entrevistas
entre os empregadores e os trabalhadores, num total de 60.946 pessoas/vezes. Estas 1777
colocações envolvem 94 profissões, concentrando-se, 38,9 por cento das colocações, nos
empregados de escritório, pessoal de limpeza de hotéis e trabalhadores similares, vendedores
de lojas e apresentadores de produtos, empregados de escritório não classificados em outra
parte, trabalhadores da construção civil e de engenharia e similares, bem como, empregados
de mesa e trabalhadores similares.
Durante o ano de 2011, o Departamento de Emprego emitiu 4000 documentos comprovativos
destinados a pedidos de subsídio de desemprego, um parecer sobre pedidos para a integração
laboral do desempregado, e três pareceres sobre pedido de subsídio para contratação de jovens
à procura do primeiro emprego.
Em 2011, o Departamento de Emprego recebeu 172 pedidos de licenciamento administrativo
de agências de emprego, incluindo 16 novos pedidos, 111 renovações, 35 alterações de
anotações, seis anulações de pedido, sendo os restantes quatro referentes ao pedido de repetição
de emissão, reclamação e transmissão de acções.
Formação Profissional
O Departamento de Formação Profissional (DFP), além de organizar uma vasta gama de
cursos de formação destinados aos residentes de Macau para melhorar a qualidade dos recursos
humanos locais, compete-lhe ainda desenvolver a cooperação técnica e a troca de informações
com outros organismos na área da formação profissional, fazer a conciliação entre a tendência
e as estratégias do desenvolvimento dos cursos e as acções de formação profissional, bem
como estabelecer regimes de certificação técnico-profissional para diferentes sectores, a fim
de melhor elevar o nível técnico dos recursos humanos e o grau de reconhecimento da sua
qualificação profissional, promovendo a circulação dos recursos humanos em direcção superior.
No ano de 2011, um total de 12.139 indivíduos participaram nas acções de formação
promovidas pelo DFP, com uma cobertura bem alargada, e a que foi dada grande importância
na aplicação pragmática, fornecendo mais escolhas aos cidadãos, preparando pessoal com
formação para diversos sectores de Macau carenciados de mão-de-obra.
270

Economia
Número de Frequência do Curso de Formação
do DFP em 2011
Sistemas de Formação
Modalidades dos Cursos
N.º Total de
Formandos
Aprendizagem 177
Formação Profissional
Plano de formação para técnicos
estagiados
Plano de estágio no Interior da China
para alunos graduados em instituições
de ensino superior
40
95
Aperfeiçoamento 1977
Formação de 2.ª Aptidão Profissional 1113
Formação Contínua
Formação para o Apoio à Colocação da
População Activa com Idade Avançada
Formação de Pescadores na Moratória
de Pesca
7374
390
Curso Preparatório para o Teste de
Aptidão Profissional
973
Total: 12.139
Conteúdos dos Cursos
A Formação em Regime de Aprendizagem é um curso de dois anos a tempo inteiro,
preparatório para a profissão, destinado a indivíduos dos 14 aos 24 anos, habilitados com
mais do terceiro ano do ensino secundário. Em 2011, prosseguiu a formação em regime de
aprendizagem; os cursos abrangem disciplinas de electricidade de instalações, electrónica de
potência e telecomunicações, e electromecânica-auto. Aos finalistas, são atribuídos certificados
profissionais, equiparados ao segundo ano do curso complementar. Até a 2011, foram efectuadas
sem interrupção 15 edições da Formação em Regime de Aprendizagem, as últimas 13 edições
formaram um total de 540 técnicos. Na 13.ª edição, concluída em Agosto de 2011, 52 alunos
obtiveram o diploma de graduação e um completou o curso, sendo a taxa de graduação de
100 por cento. A taxa de colocação em posto de trabalho dentro de um mês após a graduação
é de 86,5 por cento, das quais 71,1 por cento se refere a sectores relacionados com o curso.
O Plano de Formação para Técnicos Estagiados em Obra é um curso de um ano a
tempo inteiro, destinado a indivíduos habilitados com ou superior ao segundo ano do ensino
secundário complementar e dotados de certificado de manutenção electrónica, de electricidade,
electromecânica e aparelhos eléctricos ou de experiência de manutenção e reparação
271

Macau 2012 - Livro do Ano
electromecânica. A formação, que é feita principalmente através do estágio em empresas, tem
como objectivo formar técnicos de engenharia mediante a combinação da formação de habilidades
com estágio. Em 2011, foram realizados dois cursos de formação para técnicos estagiados,
frequentados por 40 alunos, que fizeram o estágio em 16 diferentes empresas principalmente
em serviços públicos, hotelaria e manutenção de engenharia. O primeiro curso foi concluído em
Junho de 2011, com uma taxa de colocação imediata dos formandos de 95 por cento.
O Plano de Estágio no Interior da China para alunos graduados em instituições de ensino
superior tem por objectivo principal, proporcionar oportunidades de estágio em empresas de
grande dimensão do Interior da China para os graduados universitários locais nos últimos
dois anos a tempo inteiro. Cada graduado poderá escolher empresas de estágio conforme a
sua vocação profissional recebendo, mensalmente, um total de 5500 patacas de subsídio de
vivência e de habitação. Em 2011, 95 graduados participaram no plano, e realizaram estágios
principalmente nos sectores bancário, turístico, de transportes e cuidados médicos. Até finais
de 2011, 52 graduados concluíram o estágio, dois interromperam o estágio e 41 continuam
em estágios.
Os Cursos de Aperfeiçoamento abrangem um âmbito muito alargado, incluindo cursos de
formação de graus mais elevados e disciplinas dos Cursos de Qualificação Especializada com
reconhecimento regional e internacional. O objectivo dos cursos é elevar o nível de técnica
profissional de trabalhadores, no sentido de impulsionar o desenvolvimento do sector. Em
2011, realizaram-se 70 cursos de formação, frequentados por 1977 alunos, marcando uma
diminuição respectivamente, de 44,9 por cento e 41,3 por cento em relação ao ano de 2010,
devido principalmente à diminuição da procura de cursos de formação a tempo inteiro e de
cursos de formação linguística decorrente da boa situação de emprego.
O Plano da Formação de 2.ª Aptidão Profissional tem por objectivo incentivar, de acordo com
a própria capacidade e interesse dos alunos, a aprendizagem auxiliar para uma futura aptidão,
aumentando opções e oportunidades de emprego. Os módulos do programa estão divididos em
três níveis de ensino: introdução, básico e avançado, podendo os alunos graduados dominar de
forma ordenada habilitações profissionais do tipo de trabalho depois de terem completado três
níveis de ensino. Em 2011, realizaram-se 50 cursos, frequentados por 1113 alunos, assinalando
uma redução respectivamente, de 43,2 e 36,9 por cento em relação ao ano de 2010, devido
principalmente à diminuição do número de cursos realizados, decorrente da demolição duma
parte dos edifícios no recinto de realização dos cursos, levada a cabo em articulação com plano
de construção de habitação pública.
O Plano de Formação para o Apoio à Colocação da População Activa com Idade Avançada
é destinado principalmente à camada com idade avançada, pouca escolaridade, dificuldade em
procura de trabalho ou trabalho ideal. Através destes cursos, podem elevar-se as qualificações
técnico-profissionais dos participantes, e ajudá-los a aceder ao mercado de emprego, ou a
mudar para um melhor emprego, maximizando, desta forma, os recursos humanos. Em 2011,
foram ministrados 254 cursos, a que assistiram 7374 alunos, subindo, respectivamente, 12,4
e 14,8 por cento face a 2010.
O Plano de Formação de Pescadores na Moratória de Pesca tem uma duração de 96 horas,
incluindo 84 horas de formação de aptidão profissional e 12 horas de formação de conhecimentos
marítimos. Os formandos podem receber um subsídio máximo de formação até 6000 patacas
conforme a taxa de frequência real, aliviando a pressão económica resultante do facto de não
terem nenhuma receita durante os dois meses e meio da moratória de pesca, ajudando, assim,
272

Economia
os pescadores a adquirirem outras aptidões profissionais. Em 2011, foram realizados 14 cursos
com a participação de 390 pessoas, representando uma subida de oito por cento em relação
ao ano de 2010.
O Plano de Formação no Posto de Trabalho e de Contratação é destinado à promoção de
emprego e melhoria da situação de desemprego. Foram integradas no âmbito de aplicação
do plano, seis concessionárias da indústria do jogo e as empresas que contratam 30 ou mais
trabalhadores não-residentes não especializados para tipos de trabalho enquadrados na área
de alojamento e restaurantes. Essas empresas devem absorver desempregados locais não
especializados, através da oferta de uma quota de formação no posto de trabalho ou contratação
directa no mercado, conforme a percentagem definida. As empresas fora do âmbito de aplicação
do plano, podem, consoante as suas necessidades, requerer voluntariamente a adesão ao plano,
para, na medida do possível, proporcionarem oportunidades de formação no posto de trabalho
a trabalhadores locais.
Cada trabalhador formando pode receber, durante o período de formação, um subsídio
deformação atribuído pelo Governo da RAEM. Os trabalhadores locais que participem na formação
no posto de trabalho, devem receber a formação em empresas no período não superior a três
meses, sendo o rendimento mensal do trabalhador formando durante o período de formação
composto pelo subsídio de formação no valor de 3500 patacas pago pelo Governo e pela
remuneração de trabalho paga pela empresa. Através da formação, trabalhadores formandos
podem adquirir habilitações e conhecimentos profissionais básicos, enquanto, as empresas
podem contratar trabalhadores locais adequados, diminuindo gradualmente, o número de
trabalhadores não-residentes não especializados contratados e permitindo aos trabalhadores
locais serem contratados com prioridade.
À medida que a economia de Macau se desenvolvia de forma estável e a situação de
emprego melhorava progressivamente, o referido plano, lançado em 2009, terminou em 30
de Setembro de 2011, por ocasião da conclusão oficial do seu 8.º curso. Como balanço dos
oito cursos realizados, verificou-se que um total de 6847 vagas de postos de trabalho foram
oferecidas por empresas e 3926 trabalhadores locais contratados, dos quais, 3831 contratados
de forma directa, ocupando 97,6 por cento, enquanto 95 trabalhadores foram contratados na
forma de formação no posto de trabalho, representando 2,4 por cento e envolvendo cerca de
760 mil patacas de subsídio de formação no posto de trabalho.
O Curso Preparatório para o Teste de Aptidão Profissional é o curso destinados aos
candidatos ao teste de aptidão profissional, oferecendo-lhes conhecimentos técnicos e teóricos
dos respectivos ofícios, a ser testados, e permitindo-lhe conhecer informações actualizadas do
sector, bem como, os procedimentos e normas do teste. Em 2011, foram realizados no total
42 cursos com 973 participantes.
Avaliação Técnica
Com vista a implementar efectivamente o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau,
aprofundar a cooperação Guangdong-Macau na área de Avaliação de Técnicas Profissionais e
acelerar a comunicação mútua e integração do mecanismo de Avaliação de Técnicas Profissionais
dos dois lugares, elevando o nível da internacionalização, a Direcção dos Serviços dos Assuntos
Laborais assinou, em Dezembro de 2011, com o Departamento dos Recursos Humanos e
Segurança Social da Província de Guangdong, o Protocolo de Cooperação sobre o Modelo de
273

Macau 2012 - Livro do Ano
Formação “Um teste, Três certificados”, ao mesmo tempo, como primeiro projecto implementado
do modelo “Um teste, Três certificados”, o Centro de Instruções sobre a Avaliação de Técnicas
Profissionais da Província de Guangdong e Associação de Administração Profissional de Macau
assinaram o Protocolo de Cooperação Específica sobre o Modelo “Um teste, Três certificados”
da Profissão de Gestão de Instalações.
Em Outubro de 2011, a Direcção dos Serviços dos Assuntos Laborais assinou com o CPTTM o
Protocolo de Cooperação sobre “Um teste, Dois certificados”, permitindo aos residentes de Macau
que participaram e foram aprovados no exame nacional de qualificação profissional organizado
por referido centro, obterem o certificado de qualificação profissional emitido pela DSAL de
Macau, além do certificado nacional de qualificação profissional. Assim, foi progressivamente
alargada a cobertura em mais ofícios do modelo “Um teste, Dois certificados”, permitindo aos
cidadãos obterem ao mesmo tempo certificados de qualificação profissional de dois lugares
mediante apenas um teste, aumentando por tanto as oportunidades de emprego.
De acordo com o desenvolvimento socioeconómico, o Departamento de Formação
Profissional tem aumentado incessantemente sectores e ofícios no âmbito da aplicação de teste
de aptidão profissional e introduziu testes de aptidão profissional dos respectivos graus nos
cursos de formação organizados. Os ofícios já seleccionados para a realização de teste de aptidão
profissional incluem os arranjos florais, electricistas de reparação, montador de equipamentos
eléctricos, assentador de tijolos, estucador e revestidor de superfícies da construção civil, bem
como, operadores de maquinaria pesada da construção civil em diversos estaleiros. Em 2011,
1782 pessoas já tinham obtido certificados de qualificação profissional emitidos pela Direcção
dos Serviços dos Assuntos Laborais, de ofícios e graus diferentes.
Concurso de Aptidão Profissional
A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais intensificou ainda mais o intercâmbio
e cooperação com instituições de formação profissional de diversos lugares do mundo através
de participação ou realização de concursos de aptidão profissional, absorvendo experiências
e técnicas mais avançadas de formação e reforçando a atenção do público social na formação
profissional, a fim de impulsionar o desenvolvimento da formação profissional de Macau. Em
Outubro de 2011, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, chefiou uma delegação
de Macau, que se deslocou a Londres para participar na 41.ª edição de World Skills. Nessa
edição, representantes de Macau participaram em nove modalidades, ganhando o 2.º prémio
na modalidade de “Técnicas de Vestuário”, o troféu de prata em Design de Página Electrónica e
um Desempenho Extraordinário em Design Florestal, o que representa os melhores resultados
já alcançados desde a primeira participação no concurso. Além disso, junto do Instituto de
Acção Social e Caritas de Macau, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais organizou
pela primeira vez a delegação de Macau na participação de 8.º Concurso Mundial de Aptidão
Profissional de Deficientes, decorrido em Seul da Coreia do Sul. Representantes de Macau
concorreram a 15 modalidades, conquistando uma medalha de bronze no Desporto Electrónico
e o Prémio Especial na Reciclagem de Resíduos e no Croché.
Lei Laboral
A Lei n.º 7/2008 “Lei das relações de trabalho” constitui um diploma básico para regular
as relações de trabalho. A “Lei das relações de trabalho” consagra normas mais explícitas
274

Economia
sobre o tempo de trabalho, trabalho nocturno, trabalho por turnos, descanso semanal,
feriados obrigatórios, férias anuais, faltas, licença de maternidade, remuneração de trabalho,
cessação de relação de trabalho, tipos de contrato, sanções de infracções administrativas e
contravenções, entre outros, de forma a garantir e equilibrar direitos e interesses de ambas as
partes, trabalhador e empregador.
A Lei n.º 21/2009 “Lei da contratação de trabalhadores não-residentes” e o respectivo
regulamento complementar reforçaram ainda mais a concretização da “Lei de Bases da Política de
Emprego e dos Direitos Laborais” e reiterou que a contratação de trabalhadores não-residentes
deve assegurar, por um lado, a prioridade dos trabalhadores locais no acesso ao emprego e, por
outro, o gozo dos trabalhadores não-residentes de um tratamento não menos favorável que o
dos trabalhadores locais, ao nível dos direitos, deveres e condições de trabalho.
Tendo em consideração a identidade sectorial e necessidades sociais de Macau, a Direcção
dos Serviços para os Assuntos Laborais está a proceder ao estudo sobre a produção legislativa de
vários diplomas legais no âmbito da relação laboral, designadamente, a elaboração do “Regime
de trabalho a tempo parcial”, a “Lei de Relação Laboral de Marinheiros”, bem como, a revisão
do Decreto-Lei n.º 40/95/M “Regime Jurídico do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais” e do Decreto-Lei n.º 32/94/M “Regime de Aprovação de Emissão de Licença aos
Mediadores de Profissão”.
Relações Laborais
O Departamento de Inspecção de Trabalho (DIT) da DSAL assegura informação gratuita sobre
a Lei Laboral, desempenhando ainda o papel intermediação de conciliação dos conflitos laborais,
inspeccionando o cumprimento da lei pelas empresas. Para repressão efectiva de contratação
de trabalhadores clandestinos, o Departamento de Inspecção de Trabalho, junto do Corpo de
Polícia de Segurança Pública e Serviços de Alfândega desenvolveu conforme as respectivas
atribuições, por si próprio ou em conjunto, acções de inspecção periódicas ou não periódicas.
Durante o ano de 2011, o DIT atendeu, na sede da DSAL, 5829 pedidos de informação
sobre a legislação laboral, 74,5 por cento solicitados por trabalhadores e 25,5 por cento por
empregadores. Sectorialmente, a maior parte das consultas tiveram origem no exercício de
actividades de serviços comunitários, sociais e individuais e construção civil. Das consultas
efectuadas, a maior parte relacionava-se com despedimentos, feriados anuais e salários,
ocupando 28,8 por cento, 8,7 por cento e 6,3 por cento do número total das consultas presenciais,
respectivamente. Além disso, o DIT atendeu um total de 41.168 consultas telefónicas.
Foram recebidas 2505 reclamações, apresentadas por 5229 empregados, com um aumento
de 43,2 por cento em relação ao ano 2010. Das reclamações, a maioria eram questões sobre
a compensação aos trabalhos extraordinários, os despedimentos e salários ocupando 18,9 por
cento, 12,9 por cento e 11,9 por cento do número total das reclamações, respectivamente.
Segundo a análise por sector, a maior parte das reclamações foi apresentada pelos trabalhadores
do sector de construção civil, com 29,7 por cento, seguido dos serviços comunitários, sociais
e individuais, com 28,6 por cento, e alojamento, restaurante e hotéis, com 19,9 por cento,
respectivamente.
Em 2011, foram tratados 11.083 casos, envolvendo 12.394 trabalhadores de 3559 locais
de trabalho com 777 autos elaborados. Dos casos de violação à lei, detectados nos inquéritos
275

Macau 2012 - Livro do Ano
sobre conflitos laborais, 1629 casos foram relacionados com direito de crédito, tendo a maioria
dos casos envolvido em salários, despedimentos e compensação aos trabalhos extraordinários.
Em 5,4 por cento dos casos de violação à lei, os empregadores optaram pela rectificação
voluntária, pagando a empregados o crédito sem recurso a autos enquanto os restantes casos
foram resolvidos através de recurso a autos ou enviados a tribunal.
O total do montante de crédito derivado de conflitos laborais, acidentes de trabalho e
doenças profissionais atingiu aproximadamente os 63,09 milhões de patacas, envolvendo 7889
trabalhadores. Os casos relacionados com acidentes de trabalho, salários e despedimento ocupam
73,9 por cento, 13 por cento e 4,7 por cento do montante total do crédito, respectivamente.
Em 2011, o Departamento de Inspecção de Trabalho recebeu um total de 68 cópias da
notificação de redução remuneratória contratual, envolvendo 388 trabalhadores locais e 46
trabalhadores não-residentes. Após investigação e apuramento de responsabilidades, foram
instaurados 11 processos por suspeição de infracção à “Lei das relações de trabalho”, envolvendo
37 indivíduos.
Quanto à contratação de menores, o Departamento de Inspecção de Trabalho recebeu
233 notificações através da cópia do contrato laboral, envolvendo 846 menores entre os 16
anos e os 18 anos, e dois menores entre 14 anos e 16 anos. Após investigação e apuramento,
foram instaurados 62 processos por suspeição de infracção à “Lei das relações de trabalho”,
envolvendo 92 pessoas.
Na repressão ao trabalho ilegal, de acordo com o Regulamento sobre a Proibição do
Trabalho Ilegal, a “Lei da contratação de trabalhadores não-residentes” e seu respectivo
regulamento complementar, o Departamento de Inspecção de Trabalho instaurou no total
832 autos de notícia de trabalho ilegal, tendo sido detectados na investigação 554 residentes
permanentes por terem oferecido trabalho a outrem na RAEM sem nenhuma autorização e 437
trabalhadores não-residentes por exercerem actividade pessoal, e directamente em proveito
próprio. O montante total das multas aplicadas em dois casos foi de 12,25 milhões de patacas.
De acordo com o disposto relativo ao direito de alojamento dos trabalhadores não-residentes
da “Lei da contratação de trabalhadores não-residentes” e do Despacho do Chefe do Executivo
n.º 88/2010, a DSAL efectuou um total de 46 acções de inspecção e instaurou 29 processos de
violação ao direito do alojamento.
Segurança e Higiene Ocupacional
Ao Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional (DSSO) da DSAL compete coordenar
as acções de sensibilização e divulgação de segurança e saúde ocupacional; fazer o estudo, a
avaliação e a investigação dos factores de risco profissionais; supervisionar a observância da
legislação e disposições relativas à segurança e saúde ocupacional e, eliminar, no âmbito das
competências atribuídas pela lei, situações inadequadas de segurança e saúde ocupacional
existentes no local e posto de trabalho, instaurando acusações; proporcionar exames de
saúde ocupacional e realizar trabalhos para a identificação das doenças profissionais; estudar
e apresentar propostas para o reforço ou a melhoria dos diplomas legais ou orientações no
domínio da segurança e saúde ocupacional.
Durante o ano de 2011, o Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional (DSSO) da
276

Economia
DSAL efectuou no total 7364 inspecções periódicas de segurança e higiene aos 1678 estaleiros
de obras da construção, tendo emitido 2662 recomendações para melhorar a situação. O
DSSO, instaurou 25 processos sancionais sobre situações inadequadas de segurança e saúde
ocupacional existentes no local e posto de trabalho, envolvendo 20 estaleiros de obras da
construção e 12 mil patacas de multas. Houve dois casos em que foi ordenada a suspensão de
operação devido à existência de situação altamente perigosa no local de trabalho, não sendo
abrangido o caso do acidente de trabalho. Através da participação nos trabalhos de diversas
comissões, nomeadamente, a Comissão de Vistorias de Licenças a Estabelecimentos Industriais,
a Comissão de Vistorias de Licenças a Estabelecimentos do Ramo Farmacêutico, a Comissão de
Vistorias de Licenciamento a Estabelecimentos de Comidas e Bebidas, a Comissão de Vistorias
de Hotéis e Estabelecimentos Similares, e a Comissão de Vistorias de Licenças de Escolas de
Condução de Automóveis, O DSSO efectuou 220 acções de inspecção em 158 locais de trabalho,
tendo apresentado cerca de 178 recomendações para a melhoria das condições ambientais e
higiénicas dos locais de trabalho.
O Laboratório de Higiene Ocupacional na dependência do Departamento de Segurança e
Saúde Ocupacional (DSSO), que já obteve a acreditação de conformidade de laboratório ISO/IEC
17025 emitida pela China National Accreditation Board for Conformity Assessment, tem como
atribuição especializada proceder à avaliação de factores prejudicais no âmbito de iluminação ou
ambiente térmico e de ruído ocupacional bem como dissolventes orgânicos nos locais de trabalho.
No tocante à visita inspectiva de segurança e saúde ocupacional a hotéis e restaurantes, o DSSO
efectuou, em 2011, visitas inspectivas a 48 hotéis e 64 restaurantes e procedeu à primeira
ronda do trabalho de verificação, apresentando 127 e 73 recomendações de melhoramento;
fez um total de 142 visitas de inspecção de segurança e saúde ocupacional a supermercados,
locais de trabalho de fábricas de vestuários, lojas de artigos gerais, fábricas de alimento e
fornecedores de combustíveis, locais de limpeza exterior de edifícios destinados à hotelaria
e comércio, emitindo 97 recomendações de melhoramento. Dos outros trabalhos efectuados
no ano destacam-se: averiguações a acidentes de trabalho, acompanhamentos de casos de
reclamações, respostas a consultas quanto à segurança e saúde ocupacional, recomendações
de segurança e saúde ocupacional para serviços públicos e instituições privadas, entre outros.
Funciona, ainda, na dependência do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, o
Grupo de Medicina no Trabalho, onde se efectua anualmente o inquérito de saúde ocupacional
sectorial, e presta o serviço do exame médico de saúde ocupacional a pedido das empresas e do
exame médico de saúde para jovens antes, ou depois, da admissão. No ano de 2011, o Grupo
de Medicina no Trabalho, fez 6105 exames médicos de saúde ocupacional, tendo emitido 9685
recomendações de melhoramento de saúde ocupacional. Nos termos do Decreto-Lei n.º 34/93/M,
procedeu ao acompanhamento dos exames médicos de capacidade auditiva aos trabalhadores
dos sectores que produzem alto ruído, tendo efectuado exames do género a nove instituições
utilizadoras de equipamentos de alto ruído. Efectuou, no total, 314 visitas inspectivas de saúde
ocupacional ao ambiente de trabalho, tendo emitido 81 recomendações. Ao mesmo tempo
continuou a realizar o inquérito sobre a ergonomia, e realizou 414 avaliações, tendo apresentado
40 recomendações de melhoramento. Efectuou, também, 1158 exames médicos de admissão
aos candidatos aos cursos de formação profissional ministrados pela DSAL, tendo emitido 148
recomendações de protecção de saúde, respondeu a 59 casos de consulta quanto à saúde e
doença ocupacional. Em articulação com a política de prestação de serviços de qualidade do
Governo da RAEM, o Grupo de Medicina no Trabalho tem optimizado constantemente projectos
já reconhecidos pelo ISO17020.
277

Macau 2012 - Livro do Ano
Com o objectivo de prestar informações sobre segurança e saúde no trabalho, à população
em geral, bem como, aos trabalhadores e empregadores, promover a cultura de segurança e
saúde ocupacional e estimular os trabalhadores de diferentes sectores a promover a preparação
de bons hábitos de segurança, elevando o nível da cultura de segurança, o DSSO levou a cabo
diversas acções de divulgação, como conferências, cursos, textos e publicidade na imprensa
escrita e distribuição de panfletos.
Para maior divulgação de informações de segurança e saúde ocupacional no meio da
população de Macau, foi editado, em Dezembro de 2010, o n.º 1 do Jornal Electrónico de
Segurança e Saúde Ocupacional, na página electrónica da DSAL para consulta dos cidadãos.
Em 2010, realizou, no total, 62 acções de divulgação e promoção sobre a segurança e higiene
ocupacional, nomeadamente, acções de divulgação e promoção sobre a segurança e higiene
ocupacional de hotéis e escolas, a assinatura de pacto de segurança e higiene ocupacional e
a preparação para o lançamento do “Plano de Prémio à Segurança da Execução de Obras na
Construção Civil”. O referido plano destina-se a premiar e louvar o bom comportamento na
segurança e saúde ocupacional dos adjudicatários, sub-adjudicatários e gestores de estaleiros
de obras da construção civil, tendo nele inscrito e participado 21 instituições, 12 estaleiros de
obra e 42 gestores de segurança e trabalhadores. Em 2011, foram realizadas conferências com
a participação de cerca de 3743 pessoas, o curso de formação em segurança e saúde, repartido
por 43 turmas, tendo 881 alunos obtido o respectivo certificado, e o Curso de “Utilização de
Dispositivos Portáteis de Ancoragem Temporária”, repartido por sete turmas, nas quais 148
participantes receberam o certificado. Organizaram-se 997 turmas do Curso para Obtenção
do Cartão de Segurança Ocupacional na Construção Civil, e 317 turmas de revisão, nas quais
6853 e 5057 participantes receberam o Cartão de Segurança Ocupacional e a renovação do
Cartão de Segurança Ocupacional na Construção Civil, respectivamente. Em colaboração com
a Universidade de Macau foi ministrado, ainda, o “Curso de Encarregado de Segurança na
Construção Civil”, repartido por três turmas, tendo 98 formandos obtido a qualificação para
exercer a profissão de encarregado de segurança na construção civil. Em colaboração com a
Universidade de Macau foi ministrado o “Curso Complementar de Encarregado de Segurança na
Construção Civil” com uma turma, tendo 20 formandos concluído o curso e obtido o certificado
de qualificação.
Gabinete para os Recursos Humanos
Através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007, foi criado o Gabinete para os
Recursos Humanos. Este gabinete é principalmente responsável por: recolher e analisar toda
a informação relativa à situação e evolução do mercado de trabalho local que seja necessária
para fundamentar as decisões da Administração em matéria de contratação de trabalhadores
não-residentes; propor superiormente medidas relativas à contratação de trabalhadores não-
-residentes; receber os pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes e proceder
à respectiva instrução; colaborar com os outros serviços públicos de Macau na execução da
legislação relativa à contratação de trabalhadores não-residentes; e colaborar com a Direcção
dos Serviços para os Assuntos Laborais na execução da legislação e das políticas laborais.
Contratação de Trabalhadores Não-Residentes
A política de importação de mão-de-obra está submetida, na RAEM, à condição prioritária
278

Economia
a protecção dos direitos dos trabalhadores locais no acesso ao emprego, para que os mesmos
não sejam prejudicados. Por isso, a contratação de trabalhadores não-residentes serve apenas
como uma medida complementar para colmatar a escassez ou insuficiência de recursos humanos
locais, ao mesmo tempo que permite à economia de Macau desenvolver-se de forma estável
e sustentada. O Gabinete para os Recursos Humanos, desde a sua criação, em 28 de Maio de
2007, tem-se empenhado na rigorosa apreciação e aprovação de cada pedido de importação
de trabalhadores não-residentes. Em 2011, foram recebidos um total de 31.621 pedidos de
autorização para importação, renovação e transferência de trabalhadores não-residentes, dos
quais 11.030 envolveram trabalhadores não especializados, 3052 diziam respeito a trabalhadores
especializados e 17.514 a trabalhadores não-residentes destinados a serviço doméstico. Foram,
ainda, processados 25 pedidos de autorização para o exercício de actividade por conta própria. Até
finais de 2011, o número de titulares de cartão de trabalhadores não-residentes era de 94.028.
Conselho de Consumidores
O Conselho de Consumidores tem como atribuições, pronunciar-se sobre as políticas
de defesa do consumidor a definir pelo Governo e desenvolver acções comuns de defesa do
consumidor.
Rede de Cooperação
Em 1997, o Conselho de Consumidores de Macau passou a ser membro oficial da organização
- Consumers International. O Conselho tem vindo a celebrar, desde 1997, protocolos de
cooperação com o Instituto do Consumidor de Portugal, com o Instituto Nacional de Consumo de
Espanha, com a Associação de Consumidores de Singapura, com a Fundação de Consumidores
de Taiwan e a implementar a ligação em rede com as entidades de consumidores na Região do
Grande-Delta do Rio das Pérolas “9+2”. Em Outubro de 2009, o Conselho de Consumidores de
Macau, junto com 22 entidades de consumidores de várias cidades do Interior da China e de
Hong Kong, emitiu uma Declaração de Cooperação, formando a “Aliança da Defesa de Direitos dos
Consumidores Urbanos”. Nos últimos dez anos, o Conselho de Consumidores assinou protocolos
de cooperação com 41 entidades de consumidores do Interior da China, nomeadamente, o
Conselho de Consumidores do Município de Zhuhai, o Conselho de Consumidores da Província de
Guangdong e da Região Autónoma de Guangxi, e com as instituições congéneres de Pequim, de
Xangai, das províncias de Fujian e de Shandong, e a Associação de Consumidores de Sichuan, a
Associação de Consumidores de Longrina, instituições congéneres das províncias de Zhejiang,
de Tianjin, o Conselho de Consumidores de Shenzhen, entre outros, no quadro de cooperação,
com vista a promover a troca de informações sobre a protecção dos direitos e segurança dos
consumidores, e a realização de diversos projectos de cooperação.
Atendimento ao Público
Para articular-se com o serviço “One stop” prestado pelo Governo, o Conselho de
Consumidores transferiu, no final de 2011, a sua delegação localizada no Bairro Iao Hon para
o Edifício do Centro de Serviços da Região Administrativa Especial de Macau situado na Areia
Preta. Os consumidores de todo o mundo podem hoje recorrer ao correio electrónico para
apresentarem as suas reclamações e fazerem as consultas desejadas, junto do Conselho de
Consumidores da RAEM.
279

Macau 2012 - Livro do Ano
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
A criação, em 1998, deste Centro de Arbitragem teve como objectivo, promover a resolução
de conflitos de consumo de valor não superior a 50 mil patacas, que ocorram na RAEM, através
da mediação, conciliação e arbitragem.
Se o consumidor se sentiu lesado porque o produto que adquiriu tinha defeito de fabrico,
ou porque um serviço não foi bem executado, ou ainda porque um orçamento não foi cumprido,
pode dirigir-se ao Centro de Arbitragem, fazendo-se acompanhar de todos os documentos
disponíveis (facturas, recibos, etc.) relacionados com o caso em questão.
Os trabalhos do Centro de Arbitragem são levados a cabo por um responsável e um técnico
afecto, que prestam apoio jurídico aos interessados. As decisões arbitrais são tomadas por
um magistrado judicial que exerce, em regime de acumulação, as funções de juiz-árbitro. Se
o comerciante zeloso da imagem do seu estabelecimento pretende resolver um problema de
possível conflito com consumidores, pode aderir ao Centro de Arbitragem.
Até final do ano de 2011, 1328 estabelecimentos em funcionamento tinham aderido ao
Centro de Arbitragem. Entre estes estabelecimentos contam-se, farmácias, lojas de quinquilharia,
supermercados, fornecedores de géneros alimentícios, restaurantes, ourivesarias, relojoarias,
companhias de seguros, lavandarias, salões de beleza, telemóveis, produtos informáticos,
agências de viagem e serviços de intermediação imobiliária.
Direitos do Consumidor
Nos termos da Lei n.º 12/88/M, considera-se consumidor, todo aquele a quem sejam
fornecidos bens ou serviços destinados ao seu uso privado por pessoa singular ou colectiva que
exerça, com carácter profissional, uma actividade económica.
O consumidor tem direito à protecção da saúde e à segurança contra as práticas desleais
ou irregulares de publicitação ou fornecimento de bens ou serviços; à formação e à informação;
à protecção contra o risco de lesão dos seus interesses; à prevenção e reparação de danos,
individuais ou colectivos; a uma justiça acessível e à participação na definição legal ou
administrativa dos seus direitos e interesses.
Para divulgar os direitos e a legislação relativos ao consumidor, foi publicado em Julho
de 1993, o primeiro número da revista “O Consumidor”. Com uma tiragem de quatro mil
exemplares, a revista publicou em Dezembro de 2011, o seu n.º 220, tendo como principais
temas a informação sobre a segurança no consumo quotidiano, as actividades desenvolvidas
pelo Conselho de Consumidores, e as políticas de instituições internacionais na defesa dos
consumidores.
Queixas
Durante o ano de 2011, o Conselho de Consumidores atendeu no total 1689 reclamações,
4987 consultas e 174 sugestões, o número total de casos tratados atingiu os 6850. As
reclamações incidiram principalmente sobre a qualidade, manutenção e reparação, serviços
de telecomunicações e de artigos de telecomunicações, e conflitos decorrentes da venda de
produtos alimentares e bebidas.
280

Economia
Para acompanhar a estratégia que o Governo da RAEM definiu para a indústria de turismo e
jogos e do chamado “visto individual” dos residentes no Interior do País para Hong Kong e Macau,
o Conselho de Consumidores reforçou os serviços prestados aos turistas, empenhando-se na
promoção do desenvolvimento do mecanismo completo de Macau para a protecção dos direitos
e interesses dos consumidores. É de referir que cerca de 22 por cento das 6700 reclamações e
consultas, foram apresentadas por turistas provenientes de diversas regiões.
“Loja Certificada”
A etiqueta “Loja Certificada” foi lançada a 15 de Março de 2001, pelo Conselho de
Consumidores. Este esquema foi reconhecido em Macau e em unidades do Interior do País.
A partir de 2007, para promover o objectivo e âmbito da etiqueta “Loja Certificada”, esta foi
emitida, em conjunto, pelo Conselho de Consumidores e pelo All Country Commerce, Industry
and Tourism Chamber, promovendo, assim, o desenvolvimento dos direitos e interesses dos
consumidores.
Destina-se a distinguir os estabelecimentos comerciais que aderiram ao Centro de
Arbitragem de Conflitos de Consumo e sobre os quais não recaiu qualquer queixa durante o
ano, medida tida como encorajadora da defesa dos direitos do consumidor. Até finais de 2011,
o conselho reconheceu 1190 lojas certificadas para o ano de 2012.
Para reforçar a regulamentação das “Lojas Certificadas” e maior garantia dos consumidores,
o Conselho de Consumidores exigiu às “Lojas Certificadas” que assumissem mais compromissos,
nomeadamente: fornecer aos consumidores informações mais rigorosas sobre os produtos
comercializados e os serviços a prestar, assim como os serviços após a venda; fazerem constar
na factura os preços das mercadorias e serviços; e chegar a acordo com o consumidor, dentro
de 14 dias, a partir da data da recepção da queixa, sobre o reembolso, a troca de produto ou
a apresentação do conflito para arbitragem.
Para assegurar e aumentar o nível de serviço nas “Lojas Certificadas”, acompanhando o
desenvolvimento de sociedade, o Conselho de Consumidores definiu princípios para os diferentes
sectores, que devem ser seguidos no âmbito dessa certificação.
O Conselho de Consumidores definiu, até ao momento, princípios para 13 sectores distintos,
designadamente, o sector de lavandaria e tinturaria, serviço de intermediação imobiliária,
supermercados, farmácias, serviços de estética, lojas de lembranças, artigos fotográficos
a retalho e revelação e impressão fotógrafa, jóias e ourivesaria, peles, equipamentos de
telecomunicações, materiais de computador, alimentação exótica, e venda de bens de electrónica
e eléctricos.
O Conselho de Consumidores estabeleceu igualmente, um mecanismo de supervisão do
cumprimento dos compromissos assumidos pelas “Lojas Certificadas”.
Serviços de Estatística e Censos
A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) é o serviço da Administração
Pública da RAEM incumbido da orientação, coordenação, execução e fiscalização da actividade
estatística no Território e dotado de autonomia técnica.
281

Macau 2012 - Livro do Ano
Produção de Estatísticas Oficiais
O Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, estipula que as estatísticas oficiais são as
produzidas pelos órgãos produtores de estatística, sendo da competência da DSEC, a produção
de dados estatísticos nas áreas demográfica, económica, social e ambiental, enquanto que as
estatísticas financeiras, monetárias, cambiais e da actividade seguradora são da competência
da AMCM.
A DSEC produz um vasto leque de informação estatística oficial, através dos dados
fornecidos directamente a partir dos recenseamentos e inquéritos estatísticos, mas também
dos obtidos indirectamente a partir do aproveitamento de actos administrativos fornecidos por
diferentes serviços. Essa informação tem elevado valor referencial: para formular e fundamentar
as medidas de política governamental; para tomar opções e decisões económicas, e, para a
investigação académica.
De entre as operações estatísticas de periodicidade anual ou superior merecem destaque,
pela importância da informação recolhida e pela mobilização de recursos que envolvem, os
Recenseamentos da População e da Habitação e os Intercensos realizados de dez em dez anos, o
Inquérito aos Orçamentos Familiares, com periodicidade quinquenal, o Inquérito à Construção, o
Inquérito Industrial, o Inquérito aos Hotéis e Similares, o Inquérito aos Restaurantes e Similares,
o Inquérito ao Sector dos Serviços, o Inquérito ao Sector dos Transportes, Armazenagem e
Comunicações, e o Inquérito ao Comércio por Grosso e a Retalho, realizados anualmente.
Procede-se à recolha e tratamento de informação relativa a sectores fundamentais da
actividade económica da RAEM, designadamente, comércio externo de mercadorias, turismo,
convenções e exposições, comércio a retalho, preços, emprego e construção, com uma
periodicidade infra-anual.
São ainda elaboradas pela DSEC as estimativas do Produto Interno Bruto e do rendimento
dos residentes locais, em resultado da integração dos dados estatísticos produzidos nas áreas
económica, social e das finanças públicas.
Informação Estatística Disponível
A DSEC publica na Imprensa de Macau os principais dados estatísticos que congregam maior
atenção do público e os dados mais detalhados são divulgados através do website ou por forma
de publicações. É de referir que todas as estatísticas oficiais são fornecidas gratuitamente aos
utilizadores e podem ser obtidas na sua página electrónica, ou ser consultadas e acedidas no
Centro da Documentação e Difusão de Informação (CDDI) da DSEC. Estes serviços salvaguardam
rigorosamente os princípios do segredo estatístico, protegendo a confidencialidade da informação
individual e individualizável.
Censos 2011
A DSEC realizou, em 12 a 26 de Agosto de 2011, o XV Recenseamento da População e V
Recenseamento da Habitação em 2011, publicando os resultados iniciais e detalhados em 29
de Dezembro de 2011 e em Abril de 2012, respectivamente.
282

Economia
Serviço Diversificado de Consulta às Informações
Estatísticas
Para facilitar a consulta rápida dos utilizadores às informações estatísticas, a DSEC
empenhou-se no reforço de meios de consulta em função das necessidades. Foi em 2010, lançado
o serviço “Consulta através de mensagem - SMS”, seguido do lançamento da página electrónica
de celular, facilitando aos utilizadores consulta às informações estatísticas actualizadas através
do uso de celular a qualquer hora e em qualquer local.
Reforço da Divulgação aos Inquéritos
A qualidade das informações estatísticas depende do apoio e cooperação dos inquéritos
e organismos inqueridos e dos dados exactos e completos por eles fornecidos. Para ganhar o
apoio dos inquéritos e organismos inqueridos, a DSEC intensificou, por um lado, a comunicação
e cooperação com associações e organismos, divulgou, por outro e junto dos inquéritos, a
importância das informações estatísticas para a vida quotidiana da população, através de
diversos meios, elevando assim a qualidade das informações estatísticas.
Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do
Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre
a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau)
O Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e
Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), criado pelo Despacho do Chefe
do Executivo n.º 33/2004, com base no Gabinete para a Organização do Fórum para a Cooperação
Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa criado em 2003, tem como objectivo,
a prestação de apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e
Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, proporcionando-lhe os necessários
recursos, com vista a utilizar Macau como plataforma de serviços económicos e comerciais
entre a China e os Países de Língua Portuguesa, assim como promover o desenvolvimento das
relações económicas e comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Desde a sua
criação, o Gabinete de Apoio tem coadjuvado activamente o Secretariado Permanente do Fórum
no desenvolvimento de acções, designadamente, a promoção de troca de visitas de alto nível
nacional (incluindo Macau), a cooperação na exploração de recursos humanos, implementação
de facilidades comerciais e de investimento, exploração de novos domínios de cooperação e
desempenho do papel de Macau como plataforma de serviço económico e comercial.
Em 2011, o Gabinete de Apoio continuou acompanhar e apoiou os diversos trabalhos
subsequentes da 1.ª, 2.ª e 3.ª Conferência Ministerial do Fórum, prestando apoio logístico aos
representantes dos diversos países presentes na conferência, mantendo contactos estreitos
com países de língua portuguesa e consolidando constantemente o posicionamento de Macau
como plataforma de cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua
Portuguesa através do reforço da vantagem única de Macau.
Em 2011, foi mantida a tendência das visitas recíprocas de alto nível entre a China e os
Países de Língua Portuguesa, reforçando a confiança mútua e a amizade, mediante intercâmbio
frequente em todos os domínios entre ambas as partes, e impulsionando o desenvolvimento
283

Macau 2012 - Livro do Ano
contínuo, rápido, saudável e estável do cooperação económica e comercial. No ano inteiro,
registaram-se mais de 180 visitas bilaterais, tendo mais de 20 visitas envolvido deslocações e
encontros de dirigentes estatais.
Graças ao esforço do Fórum de Macau e das diversas partes, o valor de troca comercial
bilateral entre a China e os Países de Língua Portuguesa atingiu, em 2011, 100 mil milhões
dólares americanos estabeleceu, apesar de que as circunstâncias económicas mundiais estavam
ainda complexas e cheias de mudanças, concretizando e ultrapassando com antecedência de dois
anos, a meta de 100 mil milhões do valor global de troca comercial definida no Plano de Acção
para a Cooperação Económica e Comercial (2010-2013), que previa ser alcançada em 2013.
O Secretariado Permanente tem desde sempre estado atento e implementado a sério seis
medidas novas anunciadas, na cerimónia de abertura da 3.ª Conferência Ministerial do Fórum,
pelo Primeiro-Ministro, Wen Jiabao: 1. Fundo de 1 bilião de USD para a cooperação entre a China
e os PLP; 2. Créditos preferenciais; 3. Projecto de cooperação agrícola; 4. Criação do Centro de
Formação do Fórum de Macau, que foi inaugurado em 29 de Março de 2012, impulsionando a
cooperação na exploração dos recursos humanos entre a China e os Países de Língua Portuguesa;
5. Bolsas de estudo governamentais; e 6. Equipamentos médicos e aparelhos.
O Secretariado Permanente organizou, junto com o Instituto para os Assuntos Cívicos e
Municipais e a Direcção dos Serviços de Turismo, o Carnaval-Semana Cultural da China e Países
de Língua Portuguesa. O Gabinete de Apoio participou activamente nas actividades organizadas
por serviços públicos do Governo da RAEM, mantendo contactos e coordenação estreitos com
respectivos departamentos da RAEM. Prestou de forma contínua apoio às actividades de promoção
económica, comercial e cultura realizadas pelas associações chinesas ou lusófonas, associações
de ascendência portuguesas e macaenses sediadas em Macau. Ajudou ainda empresas de Macau
na procura de parceiros de cooperação no Interior do País e nos países de língua portuguesa
e coadjuvou empresas do Interior do País no fornecimento de informações e dados para o
sector empresarial dos países de língua portuguesa através da plataforma de Macau. Prestou
serviços de informações e consulta a comunidade e associações lusófonas, câmaras comerciais,
associações macaenses, pequenas e médias empresas, bem como, empresas dos países de língua
portuguesa e do Interior do País, ajudando as no desenvolvimento de actividades económica,
comercial e cultura e desempenhando o papel de ponte.
Gabinete de Informação Financeira
Para acompanhar os mais recentes desenvolvimentos internacionais na esfera da repressão
ao branqueamento de capitais, através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006 de 29
de Julho de 2006, foi estabelecido o Gabinete de Informação Financeira (GIF).
Este gabinete é uma entidade independente, na tutela directa do Secretário para a Economia
e Finanças, responsabilizando-se por recolha e análise de informações respeitantes ao crime de
branqueamento de capitais e ao crime de financiamento ao terrorismo, bem como fornecê-las
às entidades competentes.
Para acompanhar a aplicação das leis e regulamentos relativos à prevenção e repressão
do crime de branqueamento de capitais e do crime de terrorismo, o Gabinete de Informação
Financeira privilegia três áreas de intervenção:
1. Intensificar progressivamente a concretização das orientações relativas ao combate ao
284

Economia
branqueamento de capitais e a sensibilização dos públicos;
2. Contribuir para aumentar a capacidade, a nível de software e hardware, da base de
dados, no sentido de incrementar a qualidade de análise das informações, para, mais
efectivamente, identificar os negócios suspeitos e as relações entre os negócios, e
prestar colaboração mais efectiva ao Ministério Público e à Polícia Judiciária;
3. Actualizar os conhecimentos sobre os padrões internacionais do ilícito, como são
divulgados pelas organizações de combate ao branqueamento de capitais. De acordo
com as necessidades das organizações internacionais, e a situação especial de Macau,
assumir as responsabilidades e cumprir com os compromissos internacionais, para
aumentar a capacidade de resposta ao crime de branqueamento de capitais. Em paralelo,
está a ser analisado um projecto de memorando para a cooperação com outros países
e regiões, que permita estabelecer canais de cooperação e incrementar as trocas de
informação.
Desde Novembro de 2006, o GIF começou a receber relatórios sobre negócios suspeitos.
No ano de 2011, o gabinete recebeu mais de 1500 relatórios e alguns casos, após terem sido
tratados, foram participados ao Ministério Público. Os relatórios sobre negócios suspeitos foram
apresentados, principalmente, pelos sectores de finanças, jogo e diversões, provindo também
alguns de agências imobiliárias e do sector de retalho. Este envolvimento demonstra que as
acções de sensibilidade e educação realizadas pelo Gabinete de Informação Financeira junto
da população têm surtido efeito.
A RAEM é membro do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG),
organismo que, em 2006, efectuou uma avaliação ao sistema vigente na RAEM, e, em 2007,
aceitou o relatório de avaliação de Macau, depois de ter verificado diversos aspectos e conferiu
um resultado muito positivo em relação ao sistema contra o branqueamento de capitais em vigor
na RAEM. Em 2011, o Gabinete de Informação Financeira continuou a acompanhar, junto dos
diferentes serviços públicos, o andamento da execução dos trabalhos propostos no relatório de
avaliação, e elaborou o relatório ao AGP apresentando a nova situação de Macau. Entretanto,
o GIF discutiu com as respectivas entidades supervisoras a revisão da legislação relativo à luta
contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo, com vista
a satisfazer as exigências da comunidade internacional, sugerindo ao Governo da RAEM, uma
série de acções para aperfeiçoar o actual regime jurídico de luta contra o branqueamento de
capitais e o combate ao financiamento do terrorismo.
O Gabinete de Informação Financeira mantém contactos com o APG e os seus membros,
tendo enviado pessoal para participar nas reuniões e workshops organizados por este organismo.
Além disso, apoia também outras organizações internacionais, tais como o Fundo Monetário
Internacional e o Banco Mundial, na organização de workshops de formação sobre o combate ao
branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, para elevar a capacidade de análise
dos agentes que zelam pelo cumprimento da lei.
A nível local, o Gabinete de Informação Financeira é responsável pela coordenação do
grupo interdepartamental de combate ao branqueamento de capitais, composto pela Autoridade
Monetária de Macau, Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Direcção dos Serviços
de Economia, Direcção dos Serviços de Finanças e Instituto de Promoção do Comércio e do
Investimento de Macau. Cabe, também, definir orientações destinadas aos sectores que estão
sob fiscalização, elaborando periodicamente relatórios com informações sobre a prática de
285

Macau 2012 - Livro do Ano
negócios suspeitos e apresentando às autoridades fiscalizadoras estudos sobre a tendência de
desenvolvimento das transacções suspeitas e as características dos casos.
Na área de cooperação internacional, o Gabinete de Informação Financeira acedeu ao
Grupo de Egmont em Maio de 2009 e, usando esta plataforma, procurou estabelecer laços de
cooperação com outros países e regiões. O GIF já assinou um memorando de cooperação com
instituições de informação financeira de dez jurisdições: Interior da China, Portugal, Hong Kong,
Coreia do Sul, Indonésia, Filipinas, Malásia, Japão, Tailândia e Singapura. O GIF vai continuar
a estudar a viabilidade de assinar memorandos de cooperação com outros países e regiões.
Instituições Consultivas
Conselho para o Desenvolvimento Económico
O Conselho para o Desenvolvimento Económico foi criado através do Regulamento
Administrativo n.º 1/2007, como órgão consultivo do Governo da Região Administrativa Especial
de Macau, no âmbito da formulação de estratégias do desenvolvimento económico e das políticas
económicas e de recursos humanos.
O conselho tem a seguinte composição: Chefe do Executivo, que preside; Secretário
para a Economia e Finanças, como vice-presidente; representantes de associações de
interesses económicos; profissionais, individualidades de reconhecido mérito na respectiva
área, e personalidades de prestígio; e representantes de órgãos e serviços públicos das áreas
relacionadas com as atribuições do conselho.
Conselho Permanente de Concertação Social
O Conselho Permanente de Concertação Social é o órgão de consulta do Chefe do Executivo
para a política socio-laboral, estabelecido de acordo com o Decreto-Lei n.º 59/97/M. O Conselho
visa favorecer o diálogo e a concertação entre a Administração, empregadores e trabalhadores,
a fim de assegurar a sua participação na definição da política socio-laboral do Governo e na
promoção do desenvolvimento social.
O conselho é constituído pelo Chefe do Executivo, que preside, os Secretários que tutelam as
áreas da economia, do trabalho, do turismo e da segurança, os membros da Comissão Executiva,
três representantes, a nível de direcção, das organizações representativas dos empregadores
de Macau, e três representantes, a nível de direcção, das organizações representativas dos
trabalhadores de Macau. Segundo a legislação, o conselho é presidido pelo Secretário para a
Economia e Finanças, por delegação do Chefe do Executivo.
O conselho efectua, anualmente, duas reuniões ordinárias e reúne-se extraordinariamente,
quando convocado pelo presidente ou a pedido de um terço dos membros.
A Comissão Executiva funciona dentro do conselho, é composta por dois representantes
da Administração, que desempenham as funções de coordenador e coordenador-adjunto; dois
representantes das organizações representativas dos empregadores e dois representantes das
organizações representativas dos trabalhadores.
No ano de 2011, realizaram-se oito reuniões, sendo duas conferências plenárias e seis
reuniões da Comissão Executiva.
286

Economia
21 de Abril de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, na sessão de apresentação
sobre as linhas gerais do 12.º Plano Quinquenal
22 de Setembro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, presente na cimeira de líderes da
Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas
287

Economia
31 de Março de 2011
Cerimónia de inauguração do Fórum e Exposição Internacional de
Cooperação Ambiental de Macau 2011, com a presença do Chefe do
Executivo, Chui Sai On
288

Macau 2012 - Livro do Ano
20 de Janeiro de 2011
O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, no seminário
promocional de Macau sobre a concretização de um papel pioneiro
da zona de demonstração do CEPA, na área de Nansha
28 de Outubro de 2011
O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, participa na
10.ª edição da Conferência de Cooperação Económica e Comercial
entre os Dois Lados do Estreito, Hong Kong e Macau
289

Economia
19 de Dezembro de 2011
Assinatura de protocolo de cooperação entre a Direcção dos Serviços
para os Assuntos Laborais, o Departamento de Recursos Humanos e
Segurança Social da Província de Guangdong e a Associação de Gestão
(Management) de Macau sobre modelos de gestão de instalações
28 de Julho de 2011
O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, na
cerimónia de abertura da Feira de Produtos de Marca da Província
de Guangdong e Macau 2011
290

Macau 2012 - Livro do Ano
17 de Agosto de 2011
Sessão de apresentação sobre o “Acordo-Quadro de Cooperação
Guangdong-Macau” e políticas inovadoras da Ilha da Montanha
291

De acordo com a
necessidade real do
desenvolvimento sustentável
da RAEM, o Governo
tem implementado, de
forma gradual, medidas
de ajustamento e controlo
da dimensão e ritmo
do desenvolvimento
da indústria do jogo,
empenhado no aumento
da sua competitividade,
na limitação do número de
novos casinos, de mesas de
jogo e de slot-machines e
no reforço da fiscalização
do sector, com vista a
promover o desenvolvimento
adequado, ordenado e
regularizado da indústria do
jogo e sensibilizar e educar
para o jogo responsável.

V
INDÚSTRIA
DO JOGO

Macau à note (Foto: GCS)

Indústria do Jogo
Indústria do Jogo
De acordo com a necessidade real do desenvolvimento sustentável da RAEM, o Governo
tem implementado, de forma gradual, medidas de ajustamento e controlo da dimensão e ritmo
do desenvolvimento da indústria do jogo, empenhado no aumento da sua competitividade,
na limitação do número de novos casinos, de mesas de jogo e de slot-machines e no reforço
da fiscalização do sector, com vista a promover o desenvolvimento adequado, ordenado e
regularizado da indústria do jogo e sensibilizar e educar para o jogo responsável.
Segundo os números da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) e da
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), as receitas fiscais dos jogos de Macau
continuaram a atingir novos recordes em 2011, com 99,656 mil milhões de patacas contra
68,776 mil milhões de patacas em 2010, com um aumento de 44,9 por cento. As receitas brutas
dos jogos atingiram 269,058 mil milhões de patacas em 2011 contra 189,588 mil milhões de
patacas em 2010, registando-se um aumento de 41,92 por cento.
Jogos Bem Variados e Longa História
A indústria do jogo em Macau, legalizada no século XIX, tem uma tradição que atravessa
três séculos. Actualmente, os jogos legais em Macau dividem-se em quatro espécies: jogos
de fortuna ou azar, jogos interactivos, apostas mútuas e lotarias. Segundo a Lei n.º 16/2001 -
Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino, os jogos de fortuna ou
azar são aqueles em que o resultado é contingente por depender exclusiva, ou principalmente,
da sorte do jogador. Como a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino é confinada
rigorosamente pela lei aos locais e recintos autorizados, os jogos de fortuna ou azar são
vulgarmente considerados como jogos em casino. Os jogos de fortuna ou azar constituem,
de facto, o mais importante ramo da indústria do jogo em Macau. Em 2011, a receita bruta
dos jogos de fortuna ou azar atingiu 267,867 mil milhões de patacas, em comparação com
os 188,343 mil milhões de patacas em 2010, registando-se um aumento de 42,22 por cento,
representando 99,56 por cento na receita bruta total da indústria do jogo de Macau.
Segundo a lei, aos operadores é autorizada a exploração dos seguintes tipos de jogos de
fortuna ou azar: 1. “Bacará”; 2. “Black Jack” ou “Vinte e Um”; 3. “Vinte e Cinco”; 4. “Craps”;
295

Macau 2012 - Livro do Ano
5. “Cussec”; 6. “Doze Números”; 7. “Fantan”; 8. “Jogo de Dados Peixe-Camarão-Caranguejo”;
9. “Jogo de 13 Cartas”; 10. “Mah Jong”; 11. “Mahjong-Bacará”; 12. “Mahjong-Pai Kao”; 13.
“Pachinko” 14. “Pai Kao”; 15. “Pai Kao de 2 Pedras”; 16. “Poker de 3 Cartas”; 17. “Poker de 5
Cartas”; 18. “Roleta”; 19. “Sap-I-Chi” ou “Jogo de 12 Cartas”; 20. “Super Pan 9”; 21. “Taiwan-
-Pai Kao”; 22. “3-Card Bacará Game”; 23. “Roda da Sorte”; 24. “Poker de Futebol”; 25. “Stud
Poker”; 26. “Tômbola”; 27. “Slot-Machines”; 28. “Q Poker”; 29. “Desafio ao Casino”; 30.
“Makccarat”; 31. “Texas Holdem Poker”; 32. “Fortune Poker de 3 Cartas”; 33. “Fortune 8”; 34.
“Dragão/Fénix” e 35. “Omaha Poker”.
Ao longo do século XX, a concessão do contrato de jogos em Macau sofreu três grandes
mudanças, das quais a mais influente ocorreu em 1961, quando um novo grupo financeiro
composto pelos comerciantes de Hong Kong e Macau, Henry Fok, Stanley Ho, Ip Hon e Teddy
Ip, venceu, através do concurso público, a concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar.
Em 1962, este grupo estabeleceu a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), que
sucedeu à companhia “Tai Heng”, que tinha monopolizado o sector durante 24 anos. O prazo do
contrato de concessão de jogos de fortuna ou azar da STDM foi várias vezes prorrogado pelo
Governo e só terminou a 31 de Março de 2002, 40 anos após o seu início. Segundo o contrato,
a STDM tinha de pagar ao Governo o Imposto Especial sobre o Jogo, cuja taxa, depois de ter
sido alterada várias vezes era, em 2001, de 31,8 por cento das receitas brutas. À STDM cabiam,
ainda, responsabilidades de execução de diversos empreendimentos, e no campo social, como
contributo para o desenvolvimento de Macau. Antes do estabelecimento da RAEM, as receitas
brutas anuais resultantes dos jogos de fortuna ou azar eram apenas de 17.780 milhões de
patacas, nível muito inferior ao dos últimos anos.
As corridas de galgos e de cavalos são outros jogos autorizados a operar em Macau,
pertencendo às apostas mútuas. Segundo a Lei n.º 16/2001, que define o regime jurídico da
exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, as apostas mútuas são um sistema de apostas
numa corrida de animais em velocidade ou num evento desportivo, no qual os vencedores
dividem entre si o total do montante apostado, depois de deduzidas as comissões, taxas e
impostos na proporção do montante individualmente apostado.
Várias vezes suspensas e recuperadas por motivos económicos, as corridas de galgos e de
cavalos remontam, pelo menos, a 1842 e 1932, respectivamente. Actualmente são operadoras
das corridas de cavalos e das corridas de galgos, a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau
(Jockey Clube de Macau) e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat-Yuen).
Tendo em vista proporcionar condições mais favoráveis para o desenvolvimento das corridas
de cavalos e de galgos, em Agosto de 2003, o Governo da RAEM autorizou as respectivas
concessionárias a aceitarem apostas via Internet. Presentemente, além de efectuar a transmissão
por broadcast de corridas de cavalos realizadas em Hong Kong, Singapura e Malásia e aceitar
apostas nessas corridas, o Jockey Clube de Macau está autorizado, desde 2010, a transmitir
corridas realizadas na África do Sul.
Em 2011, as receitas brutas das corridas de cavalos em Macau registaram um crescimento
ligeiro de 0,23 por cento em relação a 2010, enquanto as das corridas de galgos registaram
uma diminuição de 12,6 por cento.
Além dos jogos de fortuna ou azar, e das corridas de cavalos e de galgos, operam, ainda,
em Macau outras actividades de jogos, nomeadamente a lotaria desportiva, com grande
acolhimento por parte do público.
296

Indústria do Jogo
A concessão da lotaria desportiva pertence à Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas
de Macau, Lda. (Slot), que foi autorizada a aceitar apostas no futebol (1998) e apostas no
basquetebol (2000). A Slot é, desde 1987, a concessionária da lotaria instantânea, lançada
em 1984.
A Lotaria Chinesa, mais conhecida por Pacapio (lotaria de pombo branco), é um dos mais
velhos jogos existentes em Macau. Nos seus primeiros tempos, era o pombo branco que “presidia”
à abertura da lotaria: debicava à vontade 20 das 80 bolinhas de papel que levavam cada um dos
primeiros 80 caracteres do livro Mil Caracteres, os caracteres contidos nas bolinhas escolhidas
eram os premiados. Posteriormente, as bolinhas de papel deram lugar às bolas sorteadas pela
força mecânica. Em finais de 1990, o sorteio passou a ser computorizado, pelo que é também
conhecido como Pacapio Computorizado. Com a autorização do Governo da RAEM, as apostas
de Pacapio podem, desde Abril de 2004 ser efectuadas através do telefone e da Internet. A
Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, é hoje a concessionária da Lotaria Chinesa (Pacapio).
Em 2011, o total das receitas brutas da Lotaria Desportiva, da Lotaria Instantânea e do
Pacapio representou apenas 0,17 por cento no valor total das receitas brutas da indústria do jogo.
As actividades de jogos, bem diversificadas e de longa história, têm contribuído para fazer
de Macau uma conhecida cidade internacional caracterizada pelo turismo e entretenimento.
Liberalização Decisiva e Reajustamento Oportuno
O regime de monopólio do jogo tem uma longa história em Macau, e os jogos de fortuna
ou azar foram sujeitos ao regime de exclusividade na década de 30 do século XX. Em 1982, a
Assembleia Legislativa aprovou a Lei n.º 6/82/M, estipulando que “as concessões para exploração
de jogos de fortuna ou azar podem ser efectuadas em regime de exclusivo ou de licença especial”
e que “é de quatro o número máximo de concessões segundo o regime de licença especial”. Em
1986, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n.º 10/86/M, que reviu a lei anterior passando a
definir que “é de três o número máximo de concessões segundo o regime de licença especial”.
Daqui se depreende que, embora o governo na altura demonstrasse intenção em romper o
regime de monopólio, a verdade é que nunca o conseguiu.
Após o estabelecimento da RAEM, o Governo adaptou-se bem às realidades ao decidir pôr
fim ao regime de monopólio do jogo a 31 de Dezembro de 2001, data da expiração do contrato
de concessões da exploração de jogos de fortuna ou azar, por forma a introduzir modelos
modernos de operação e gestão através duma devida concorrência, dinamizar a indústria do
jogo e até ao desenvolvimento da economia global de Macau e criar mais postos de trabalho
para os residentes, lançando assim mais sólidos alicerces para um contínuo e duradouro
desenvolvimento de Macau.
Em Julho de 2000, foi criada a Comissão Especializada sobre o Sector dos Jogos de Fortuna
ou Azar, com o Chefe do Executivo, Edmund Ho, como presidente, para proceder a um estudo
aprofundado sobre o desenvolvimento do jogo em Macau.
Em finais de Agosto de 2001, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n.º 16/2001, que
define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. Esta lei, para além
da definição de casino e jogos, regulamenta ainda, duma regra geral, o número de licenças, o
regime das concessões, as suas condições, os concursos para concessão de exploração, os modos
de operação das concessionárias, a exigência de idoneidade dos accionistas e dos gerentes, os
297

Macau 2012 - Livro do Ano
impostos sobre o jogo e as contribuições destinadas às acções de beneficência social.
Em 26 de Outubro de 2001, o Chefe do Executivo assinou o Regulamento Administrativo
n.º 26/2001, que regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a
exploração de jogos de fortuna ou azar em casino; o contrato de concessão e os requisitos de
idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias; cria a comissão do
concurso composta pelo menos por três elementos; e define a natureza do prémio e o modo
do seu pagamento.
Por despacho de 30 de Outubro de 2001, o Chefe do Executivo criou a Comissão do Primeiro
Concurso Público para a Atribuição de Concessões para a Exploração de Jogos de Fortuna ou
Azar em Casino, à qual competiu coordenar os trabalhos relacionados com os procedimentos
do concurso público. A Comissão era composta por oito elementos e presidida pelo secretário
para a Economia e Finanças, Francis Tam Pak Yuen.
O concurso público teve início em 2 de Novembro. Após o concurso público internacional
e o procedimento de avaliação, o Chefe do Executivo, adjudicou provisoriamente, através dum
despacho assinado a 8 de Fevereiro de 2002, a concessão da exploração dos jogos de fortuna
ou azar às seguintes empresas: Galaxy Casino, S.A., Wynn Resorts (Macau), S.A. e Sociedade
de Jogos de Macau, S.A. (SJM).
Em 2002, o Governo da RAEM assinou, separadamente, o Contrato de Concessão para a
Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou Outros Jogos em Casino na Região Administrativa
Especial de Macau com a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. (28 de Março), com a Wynn Resorts
(Macau), S.A. (24 de Junho) e com a Galaxy Casino, S.A. (26 de Junho). O contrato de concessão
assinado com a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. é válido por 18 anos, de 1 de Abril de 2002
até a 31 de Março de 2020, enquanto os dois contratos assinados, respectivamente, com Wynn
Resorts (Macau), S.A. e Galaxy Casino, S.A. são ambos válidos por 20 anos, de 27 de Junho de
2002 até a 26 de Junho de 2022. A taxa do Imposto Especial sobre o Jogo é de 35 por cento
para as três concessionárias. Segundo o contrato, a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. obriga-
-se a pagar à concedente uma contribuição, de montante correspondente a 1,6 por cento das
receitas brutas da exploração do jogo, que será colocada à disposição de uma fundação pública
a ser indicada pelo Governo e que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento e o estudo
de acções de carácter cultural, académico e filantrópico e outras relacionadas, a ser indicada
pelo Governo, e a pagar à concedente uma contribuição, de montante correspondente a 1,4 por
cento das receitas brutas da exploração do jogo, destinada ao desenvolvimento urbanístico, à
promoção turística e à segurança social da Região Administrativa Especial de Macau; e quanto
às outras duas concessionárias, as duas percentagens de montantes, que se obrigam a pagar
à fundação pública e à concedente acima mencionadas, são de 1,6 por cento e 2,4 por cento,
respectivamente.
A adjudicação de novas licenças para exploração de jogos de fortuna ou azar marcou de
facto uma nova fase na história do desenvolvimento da indústria do jogo de Macau. Vale a pena
indicar que, segundo os contratos assinados, as três concessionárias irão investir em Macau,
até ao ano de 2009, um total de verbas não inferior a 17.540 milhões de patacas.
Segundo a Lei n.º 16/2001 “É de três o número máximo de concessões para a exploração
de jogos de fortuna ou azar em casino”. Contudo, depois de ter concluído o processo de
concessão, o Governo da RAEM, em resposta à necessidade do desenvolvimento de Macau,
autorizou, sucessivamente, a Wynn Resorts (Macau), S.A., a Galaxy Casino, S.A. e a Sociedade
298

Indústria do Jogo
de Jogos de Macau, S.A. para, pela via da subconcessão, introduzir, respectivamente, uma
companhia de exploração dos jogos de fortuna ou azar para Macau, formando, assim, uma
situação de (3+3).
Em Dezembro de 2002, o Governo da RAEM e a Galaxy Casino, S.A. introduziram alterações
ao seu contrato da concessão para exploração de jogos, o que permitiu ao grupo “The Venetian”
obter, de forma subconcessionária, uma autorização para exploração de jogos em Macau. No
mês de Abril de 2005 e no mês de Setembro de 2006, a Sociedade de Jogos de Macau, S.A.
e a Wynn Resorts (Macau), S.A., foram respectivamente autorizadas pelo Governo da RAEM a
assinarem os contratos de subconcessão com a MGM Grand Paradise, S.A. e Melco PBL Jogos
(Macau), S.A..
Actualmente, um total de seis operadores, com qualidade de pessoa colectiva individual
e direito autónomo de exploração de jogos de fortuna ou azar, estão autorizados a operar em
Macau. A primeira empresa a iniciar o seu funcionamento foi a Sociedade de Jogos de Macau,
S.A. (SJM), a 1 de Abril de 2002.
A liberalização do jogo injectou uma grande força no desenvolvimento económico de Macau
e depois de alguns anos de crescimento em alta velocidade, o Governo da RAEM, considerou
ter chegado o momento oportuno de proceder à revisão à situação actual e futura do sector.
Neste contexto, o Chefe do Executivo, anunciou, em 22 de Abril de 2008, que introduziria novas
políticas e medidas ao sector do jogo, determinando a suspensão de concessão de licenças num
longo prazo de tempo. Em Fevereiro de 2010, o Governo da RAEM ajustou a composição da
Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar, que passou a ter o Chefe do
Executivo como presidente. A Comissão tem, como atribuições, definir políticas relacionadas,
fiscalizar o desenvolvimento e funcionamento do sector dos jogos de fortuna ou azar, definir
regras e emitir orientações.
Durante o ano de 2011, entrou em actividade um novo casino. Até ao final de 2011, 34
casinos estavam em funcionamento, dos quais 20 pertenciam à Sociedade de Jogos de Macau,
S.A., três ao grupo “The Venetian”, seis à Galaxy Casino, S.A., um à Wynn Resorts (Macau),
S.A., três à Melco Crown Jogos (Macau), S.A., e um à MGM Grand Paradise, S.A..
O número de mesas de jogo aumentou de 4791 registadas no final de 2010, para 5302 no
final de 2011, traduzindo um aumento de 10,67 por cento, enquanto o número de slot-machines
passou de 14.050 para 16.056, assinalando um aumento de 14,28 por cento.
No final de 2011, existiam 2274 vagas de emprego no sector do jogo (excluindo as vagas
de promotor de jogos de fortuna ou azar em casino e cooperante de jogos), menos de 39,5 por
cento relativamente ao idêntico período de 2010. Dessas 2274 vagas, 1504 eram de croupiers;
198 de tesouraria, ficheiro e caixa, chefe e fiscal de banca e operador de serviços de apostas;
e 240 de assistente de salas e de slot-machines, de guarda de segurança e de operador de
sistemas de vigilância.
No final de 2011 (excluindo os promotores de jogos de fortuna ou azar em casino e os seus
cooperantes), encontravam-se ao serviço 50.198 trabalhadores remunerados na indústria do
jogo, registando-se um acréscimo de 12 por cento em relação a 2010. Destes, 22.345 eram
croupiers, o que se traduziu numa subida de 16,7 por cento; 13.491 eram empregados de
tesouraria, ficheiros e caixas, chefes e fiscais de banca, e operadores de serviços de apostas,
que aumentaram 13,2 por cento; e 5539 eram assistentes de salas e de slot-machines, guardas
de segurança e operadores de sistemas de vigilância, marcando uma subida de 7,1 por cento.
299

Macau 2012 - Livro do Ano
No final de 2011, a remuneração média por profissão, dos trabalhadores directamente
ligados às lotarias e outros jogos de apostas subiu 6,5 por cento em relação ao mesmo período
de 2010, cifrando-se nas 16.720 patacas. Por seu turno, a remuneração média dos croupiers era
de 14.700 patacas, com uma subida de oito por cento; a de pessoal de tesouraria, ficheiros e
caixas, chefes e fiscais de banca, e operadores de serviços de apostas, era de 20.770 patacas,
com uma subida de 7,4 por cento; e a de assistentes de salas e de slot-machines, guardas
de segurança e operadores de sistemas de vigilância era de 10.930 patacas, registando um
aumento de 5,1 por cento em relação ao ano anterior.
Aperfeiçoamento da Fiscalização Legal e Regulação
do Limite Máximo de Comissões a Pagar aos
Promotores de Jogos
Para se adaptar à mudança do ambiente do jogo em Macau, e submeter a indústria do jogo e
as actividades com ela relacionadas a uma fiscalização jurídica mais rigorosa, o Governo da RAEM
começou, em 2001, a elaborar e a publicar um conjunto de diplomas legais, nomeadamente,
o diploma que regula a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino e o
diploma relativo à normalização da concessão de crédito para jogo.
O regime de promotor de jogos de fortuna ou azar em casino pode remontar pelo menos
à década de 30 do século XX. Desde a década de 80, os promotores de jogos começaram a
desempenhar um papel cada vez mais importante para alargar a fonte de clientes, embora não
tenham tido um devido estatuto jurídico durante longo tempo. Esta situação só mudou ao ser
aprovada a Lei n.º 16/2001, diploma que define um estatuto oficial aos promotores de jogos:
“Promotores de jogos - os agentes de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino, que
exercem a sua actividade através da atribuição de facilidades a jogadores, nomeadamente, no
que respeita a transportes, alojamento, alimentação e entretenimento, recebendo uma comissão
ou outra remuneração paga por uma concessionária”.
O Regulamento Administrativo n.º 6/2002 (que “regula as condições de acesso e de exercício
da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casinos”) é o diploma legal principal
regulador da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casinos. Pelo Regulamento
Administrativo n.º 27/2009 (que “Regula a actividade de promoção de jogos de fortuna ou
azar em casino”), de Agosto de 2009, passou a regular as condições de acesso e de exercício
da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino, estabelecendo rigorosas e
detalhadas normas quanto à idoneidade dos candidatos a licença de promotor de jogos, e dos
promotores de jogos que sejam sociedades comerciais ou empresários comerciais, ou pessoas
singulares, e quanto a situações determinadas.
Nos termos deste diploma, o acesso à actividade de promoção de jogos depende da
atribuição pelo Governo, através da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ),
de uma licença de promotor de jogos, e os promotores de jogos exercem a sua actividade nos
termos do contrato celebrado com uma concessionária, contrato que está sujeito à forma escrita
e é celebrado em triplicado, sendo as assinaturas objecto de reconhecimento notarial presencial,
sendo um dos exemplares originais do contrato entregue à DICJ. O Governo da RAEM começou
a receber os requerimentos para o registo e licenciamento dos promotores de jogos, a partir
de 7 de Junho de 2004. Até ao final de 2011, havia 219 promotores de jogos licenciados, dos
300

Indústria do Jogo
quais, 184 eram de sociedades comerciais e 35 pessoas singulares. Em 2011, a Direcção de
Inspecção e Coordenação de Jogos concluiu o novo processo de verificação da idoneidade dos
dois tipos de promotor de jogos acima mencionados, para garantir que os titulares das licenças
sejam idóneos e mantenham capacidade financeira para prosseguir o exercício da actividade.
Os promotores de jogos podem, ainda, dispor, para o exercício da sua actividade, de
colaboradores por si escolhidos, pelo que a lista contendo a identificação desses colaboradores
deverá ser sujeita à aprovação da DICJ.
Na medida que se agravou a concorrência no mercado, a “guerra de comissões” conduziu
ao aumento de custos de exploração de salas VIP e à diminuição de rendimentos de lucros,
prejudicando esta concorrência maligna, o normal desenvolvimento da indústria do jogo.
Para regular e administrar eficazmente a ordem do mercado da indústria do jogo e assumir a
responsabilidade de defender o desenvolvimento ordenado do mercado da indústria do jogo, o
Governo da RAEM decidiu regular o nível de comissões a pagar aos promotores de jogos, para
que o sector se desenvolvesse de forma saudável.
O Governo reuniu-se pela primeira vez, em 21 de Maio de 2008, com seis operadoras de
jogos para discutir o limite máximo das comissões atribuídas aos promotores de jogos, tendo
sido obtido, após várias coordenações e consultas, um consenso, fixando 1,25 por cento do
limite máximo das comissões atribuídas aos promotores de jogos. O Regulamento Administrativo
n.º 27/2009, publicado em Agosto de 2009, alterou disposições do Regulamento Administrativo
n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam
pagas aos promotores de jogos, pelo que o Secretário para a Economia e Finanças pode fixar,
por despacho, o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas
pelas concessionárias aos promotores de jogos. Em Setembro, o Despacho n.º 83/2009 do
Secretário para a Economia e Finanças fixou o limite máximo das comissões atribuídas aos
promotores de jogos equivalente a 1,25 por cento do valor total apostado, estipulando ainda
obrigações das concessionárias de enviar mensalmente à Direcção de Inspecção e Coordenação
de Jogos, uma relação discriminada.
Após a implementação dos diplomas respectivos, o Governo continuou a proceder à
comunicação, discussão e revisão com operadoras e sector do jogo, e elaborou, após auscultação
de opiniões, um guia mais aperfeiçoado e concreto, que foi executado oficialmente, como
regulamento administrativo, a partir de 1 de Dezembro de 2009.
Por outro lado, os promotores têm de pagar o imposto estipulado pela lei, cuja taxa é de
cinco por cento do total das comissões recebidas da concessionária e de outras remunerações.
O Governo da RAEM adopta uma atitude activa quanto ao enquadramento no âmbito de
fiscalização jurídica dos empréstimos destinados aos jogos. O Regime jurídico da concessão
de crédito para jogo ou para aposta em casino (publicado pela Lei n.º 5/2004), aprovado pela
Assembleia Legislativa em Maio de 2004, entrou em vigor em 1 de Julho do mesmo ano. Nos
termos deste diploma, estão habilitadas a exercer a actividade de concessão de crédito as
concessionárias e subconcessionárias; e, estão, ainda, habilitados a exercer a actividade de
concessão de crédito os promotores de jogos de fortuna ou azar em casino ou as sociedades
gestoras que assumam poderes de gestão de concessionárias quanto à exploração de jogos de
fortuna ou azar ou outros jogos em casino, mediante contrato a celebrar com uma concessionária
ou subconcessionária. Da concessão de crédito exercida ao abrigo desta lei emergem obrigações
civis.
301

Macau 2012 - Livro do Ano
Para além de definir o que se considera como “dinheiro”, nas operações de concessão
de crédito, a lei normaliza ainda a celebração de contrato, a concessão de crédito e os actos
relacionados, estipulando sobre tudo que apenas existe concessão de crédito quando um
concedente de crédito transmita a um terceiro a titularidade de fichas de jogo de fortuna ou
azar em casino sem que haja lugar ao pagamento imediato, em dinheiro, dessa transmissão.
A aplicação do Regime Jurídico da Concessão de Crédito para Jogo ou para Aposta em
Casino reveste-se de grande significado para regulamentar o desenvolvimento do sector de
jogos de fortuna ou azar de Macau.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
Reestruturar os Serviços de Fiscalização Reforçando as
Suas Funções
Para efectuar uma eficaz fiscalização à indústria do jogo, para além de elaborar
sistematicamente leis e regulamentos administrativos com ela relacionados, não menos
importante é ter órgãos de fiscalização de alta eficiência. Desde o Conselho da Inspecção de
Jogos na década de 60 do século XX, à criação da DICJ em 1988, e à sua reestruturação em
2003, tudo demonstra que incansáveis esforços têm sido envidados para reforçar as funções
e empenho dos respectivos órgãos de fiscalização. Para corresponder ao desenvolvimento da
indústria do jogo, o Governo da RAEM, através do Regulamento Administrativo n.º 34/2003,
reestruturou a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos é uma direcção de serviços de apoio e
assistência ao Chefe do Executivo na definição e execução da política económica nos domínios
da indústria da exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, das apostas
mútuas, e das operações oferecidas ao público. São atribuições da DICJ:
Exercer Fiscalização do Apuramento das Receitas Brutas
A DICJ exerce fiscalização, essencialmente, dos trabalhos relativos ao apuramento das
receitas brutas do jogo, para efeitos de contabilização dos impostos devidos pela concessionária,
nos termos do Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou Outros
Jogos em Casino na Região Administrativa Especial de Macau. Essa actividade é realizada
sobretudo nos casinos e nas tesourarias pelo inspector que se encontra destacado em regime
permanente.
Fiscalizar o Cumprimento da Lei nos Casinos
É competência da DICJ fiscalizar o regular funcionamento dos casinos, nomeadamente,
a recolha das caixas de numerário (drop-box) e das caixas de gratificações, o cálculo dos
reforços e dos capitais iniciais e a reciclagem das fichas junket, bem como exercer fiscalização
nas salas e mesas de jogo e dirimir os conflitos entre o público e entre as concessionárias
e o público, nos termos da lei. As situações mais frequentes são o furto dentro dos casinos
ou em cima das bancas, falhas do croupier, altercações e agressões, e pessoas cuja entrada
tinha sido proibida.
302

Indústria do Jogo
Analisar as Alterações à Exploração e Funcionamento dos
Jogos
Todas as alterações no funcionamento dos casinos são precedidas de autorização da DICJ.
Geralmente as propostas de alteração são apresentadas pelas concessionárias, competindo ao
Departamento de Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar analisá-las e emitir pareceres quanto
à sua viabilidade e racionalidade. As propostas de alteração mais vulgares são: alteração do
limite máximo das apostas; alteração do montante do capital inicial de mesas de jogo; aumento
do número de mesas de jogo; alteração do horário de funcionamento de mesas de jogo; uso
de novas fichas de jogo; substituição de máquinas de jogo, entre outras.
Fiscalização às Corridas e Lotarias
A DICJ exerce fiscalização às actividades respeitantes às apostas mútuas e às lotarias, pré,
durante e pós cada corrida ou sessão. As concessionárias exploradoras das referidas actividades
são obrigadas a entregar à DICJ, com maior brevidade possível, o relatório das sessões e
respectivos dados uma vez finda cada corrida e sessão de extracção.
Prevenir, Combater e Punir o Jogo Ilícito
Para prevenir, combater e punir as actividades de apostas ilícitas, a DICJ tem efectuado,
entre outras, as seguintes acções: divulgação e educação feitas com a colaboração de outros
órgãos governamentais e de grupos sociais, destinadas essencialmente aos jovens estudantes e
aos moradores na generalidade; recolha de informações relacionadas com jogos ilícitos através
de diferentes meios e seu encaminhamento para as autoridades policiais uma vez confirmada a
veracidade da fonte mediante investigações; aplicação de sanções administrativas adequadas
aos indivíduos detectados pela prática de jogo ilícito, nos termos previstos na Lei n.º 8/96/M.
Durante o ano de 2011, 303 indivíduos estiveram envolvidos em tais actividades, o que
corresponde a um aumento de 8,6 por cento em relação ao ano de 2010. 95 por cento dos
infractores eram residentes de Macau, e estavam envolvidos, principalmente, na modalidade
mahjong. A DICJ continuou a reforçar a divulgação junto da população, combatendo e prevenindo
o surto das actividades de apostas ilícitas.
Fiscalizar a Venda de Rifas e os Sorteios
Relativamente à venda de rifas e aos sorteios que careçam de autorização da DICJ, é da
competência desta Direcção aceitar e apreciar os respectivos requerimentos e, uma vez emitida
a respectiva autorização, fiscalizar todo o decurso destas actividades.
Registo dos Promotores de Jogos e Respectiva Fiscalização
Os promotores de jogos de fortuna ou azar só podem exercer a actividade uma vez obtida a
licença emitida pela DICJ mediante requerimento apresentado pelo interessado e após verificação
da sua idoneidade, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, que regula o exercício
da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino. A actividade de promoção
de jogos é sujeita à monitorização e fiscalização da DICJ.
303

Macau 2012 - Livro do Ano
Relativamente ao limite máximo das comissões a pagar aos promotores de jogo, no ano
2011 foi concluída a segunda auditoria às seis operadoras de jogos de fortuna ou azar, e dado
continuidade ao aperfeiçoamento dos formulários detalhados próprios sobre o pagamento
das referidas comissões, bem como dos procedimentos de auditoria, de forma a confirmar o
cumprimento do limite legal máximo destas comissões por parte das concessionárias.
Auditoria Periódica de Elementos Contabilísticos
O Departamento de Auditoria da DICJ procede à auditoria periódica dos elementos
contabilísticos integrantes do sistema contabilístico das concessionárias de jogos, e à
verificação do cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas entre a Administração
e as concessionárias, designadamente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais de
pagamento.
Banco de Dados sobre as Actividades do Jogo
É da competência do Departamento de Estudos e Investigação (DEI) recolher, analisar e
proceder ao tratamento dos dados referentes às operações das concessionárias bem como dos
seus indicadores económico-financeiros e, ainda, criar e actualizar constantemente o banco de
dados das actividades mais relevantes das concessionárias. Para além da elaboração do relatório
de previsão económica do desenvolvimento das actividades do jogo, é também atribuição
do DEI fiscalizar e efectuar investigações quanto à capacidade financeira e à idoneidade das
concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar e outros jogos em casino.
Em 2011, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos prosseguiu a optimização
constante do mecanismo fiscalizador e a revisão dos diplomas legais correlativos, com o intuito
de promover o aperfeiçoamento intrínseco da estrutura do sector de jogo de Macau para o
fortalecimento da sua competitividade a nível internacional. De uma forma geral, tem actuado
nos seguintes aspectos:
1. A par do aumento das unidades das máquinas de jogo na RAEM, as respectivas receitas
tem vindo a registar uma percentagem cada vez maior nas receitas dos jogos de fortuna
ou azar (cerca de 5%, em 2011). A DICJ tem continuado a realizar, de forma activa,
estudos sobre a monitorização à distância através de acesso ao sistema de gestão central
por linha exclusiva. Acresce que foram elaboradas, em 2011, como tarefa essencial, as
Normas Técnicas para as Máquinas de Jogo (Mandatory Gaming Machine Standard), as
quais têm como objectivo assegurar a unanimidade das exigências técnicas, tanto para
o hardware como para o software, das máquinas de jogo autorizadas a ser exploradas
na RAEM, tendo ainda sido elaborada uma instrução para regular o funcionamento e para
fiscalizar de forma eficiente as máquinas de jogo das concessionárias de jogo em Macau.
2. Com vista a reduzir as influências nefastas advindas do sector de jogo à sociedade, foi
procedida, de forma activa, a recolha de informações junto de outros países/jurisdições
e, tomando como referência os critérios internacionalmente reconhecidos, foi elaborado
o Projecto da Instrução sobre o Jogo Responsável, no sentido de consolidar os trabalhos
de prevenção ao jogo patológico e problemático. Foram ainda realizadas diversas
actividades promocionais referentes ao conceito de Jogo Responsável a fim de consolidar
o conhecimento dos cidadãos e turistas a este nível.
304

Indústria do Jogo
3. A DICJ tem acompanhado de perto as alterações sobre o número das bancas e das
máquinas de jogo verificadas em cada casino das concessionárias, de forma a manter o
número das bancas inferior a 5500. Esta situação será adequadamente reajustada em
2013 com a implementação de novas políticas.
4. Deu-se continuidade à apreciação periódica aos “Procedimentos Fiscalizadores do Combate
ao Branqueamento de Capitais” remetidos pelas operadoras de jogos de fortuna ou azar,
nomeadamente, em matéria de revisão e actualização dos referidos procedimentos face
ao desenvolvimento tecnológico e à alteração do modelo operacional adoptado. A DICJ
tem continuado a efectuar análises e apreciações aos relatórios sumariais de operações
de valor elevado, que são remetidas, depois de devidamente compostas, ao Gabinete
de Informação Financeira, para efeitos de análise, arquivamento e averiguações.
5. No âmbito da fiscalização às apostas mútuas, foi reforçado o controlo às operações das
apostas mútuas e lotarias; foi ainda criado um mecanismo automático e remoto que
consiga responder às necessidades de monitorização e que possa recolher a tempo real
dados sobre as apostas, tendo sido elevadas as técnicas de fiscalização ao sistema de
apostas das concessionárias de jogos e a exactidão dos dados electrónicos.
Percentagem das Receitas Brutas dos Jogos de Fortuna ou Azar em
Relação à Totalidade das Receitas Brutas do Ano de 2011
(100 milhões de MOP)
Descrição 2011
Receitas brutas dos jogos de fortuna ou azar 2678,67
Totalidade das receitas brutas da indústria do jogo 2690,58
Percentagem 99,56%
Receitas Brutas das Diversas Modalidades de Jogos
de Fortuna ou Azar do Ano de 2011
(100 milhões de MOP)
Modalidade
Receita Bruta
3 Card Baccarat Game 2,81
Bacará 486,69
Bacará VIP 1961,26
Black Jack 27,13
305

Macau 2012 - Livro do Ano
(Cont.)
Receitas Brutas das Diversas Modalidades de Jogos
de Fortuna ou Azar do Ano de 2011
(100 milhões de MOP)
Modalidade
Receita Bruta
Cartas de Futebol ---
Craps 1,51
Cussec 47,74
Desafio ao Casino 2,25
Dragão/Fénix 0,05
Fan Tan 2,11
Fortune 3 Card Poker 1,41
Fortune 8 ---
Jogos Mistos em Broadcast 3,11
Mahjong 0,7
Mahjong - Pai Kao ---
Makccarat 0,04
Máquinas de Jogo 114,25
Mini Bacará ---
Pachinko ---
Pai Kao 1,14
Peixe-Camarão-Carangueijo 0,51
Poker de 3 Cartas 1,9
Q Poker ---
Roda da Sorte 0,35
Roleta 7,84
306

Indústria do Jogo
(Cont.)
Receitas Brutas das Diversas Modalidades de Jogos
de Fortuna ou Azar do Ano de 2011
(100 milhões de MOP)
Modalidade
Receita Bruta
Stud Poker 13,09
Texas Holdem Poker 2,77
Tômbola 0,014
Vinte e Cinco ---
Total 2678,67
307

Macau 2012 - Livro do Ano
macau 2012 - Livro do Ano
308

Indústria do Jogo
15 de Maio de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, assiste à cerimónia de inauguração
do Galaxy Macau, no COTAI
Novas instalações hoteleiras no COTAI
309

O sector do turismo é um
pilar importante da economia
da RAEM. A estabilidade
social, o melhoramento das
condições de segurança após
o retorno de Macau à China,
a optimização constante das
instalações turísticas, e a
captação de oportunidades
pelos serviços públicos
ligados ao turismo para a
promoção de um conjunto
de acções de divulgação
no Interior da China e
noutros países e regiões,
para além de atraírem
residentes do Interior do País
a viajarem para Macau, e
de terem contribuído para
a exploração dos mercados
de turismo internacionais,
resultaram, também,
num efeito importante
para o desenvolvimento
diversificado do sector do
turismo.

VI
TURISMO

Dança folclórica (Foto: GCS)

Turismo
Turismo
O sector do turismo é um pilar importante da economia da RAEM. A estabilidade social,
o melhoramento das condições de segurança após o retorno de Macau à China, a optimização
constante das instalações turísticas, e a captação de oportunidades pelos serviços públicos
ligados ao turismo para a promoção de um conjunto de acções de divulgação no Interior da
China e noutros países e regiões, para além de atraírem residentes do Interior do País a viajarem
para Macau, e de terem contribuído para a exploração dos mercados de turismo internacionais,
resultaram, também, num efeito importante para o desenvolvimento diversificado do sector
do turismo.
Situação Geral do Turismo
Comportamento dos Principais Mercados
De acordo com os dados fornecidos pelos Serviços de Estatísticas e Censos, em 2011,
Macau registou uma entrada de 28.002.279 pessoas, o que representa um acréscimo de 12,2
por cento relativamente ao período homólogo de 2010. Em 2011, a indústria do turismo da
RAEM continuou a progredir significativamente como no ano transacto, com vários dos principais
mercados a registarem aumentos contínuos de turistas e os novos mercados a terem, também,
comportamentos satisfatórios.
Em 2011, de entre os dez principais mercados da RAEM destacam-se os da Grande China
(16.162.747 pessoas, que representaram 57,7 por cento do número total); seguido do de
Hong Kong (7.582.923 pessoas, representaram 27,1 por cento do número total); Taiwan,
China (1.215.162 pessoas, que representaram 4,3 por cento do número total); Correia do Sul
(398.807 pessoas, que representaram 1,4 por cento do número total); Japão (396.023 pessoas,
representaram 1,4 por cento do número total); Malásia (324.509 pessoas, que representaram 1,2
por cento do número total); Singapura (280.602 pessoas, que representaram um por cento do
número total); Filipinas (268.710 pessoas, que representaram um por cento do número total);
Indonésia (220.423 pessoas, que representaram 0,8 por cento do número total); e Tailândia
(196.375 pessoas, que representaram 0,7 por cento do número total).
Em 2011, os mercados da Grande China (Interior da China, Hong Kong e Taiwan, China)
313

Macau 2012 - Livro do Ano
representaram 89,1 por cento do mercado global e os mercados internacionais representaram
10,9 por cento. Os mercados do Interior da China continuam a ser a maior fonte turística da
PAEM, totalizando 16.162.747 pessoas, o que quando comparado com o período homólogo
de 2010, assinala uma subida de 22,2 por cento, representando 57,7 por cento do total de
visitantes chegados em Macau, dos quais 6.588.722 (40,8%) pessoas eram portadores de
“visto individual”.
Em 2011, o mercado da Correia do Sul registou um aumento significativo de turistas,
passando do sexto lugar em 2010 para o quatro lugar, na ordem das 398.807 pessoas, traduzindo,
assim, um acréscimo de 20,2 por cento relativamente ao período homólogo de 2010. O mercado
da Tailândia que figura em décimo lugar, em 2011 registou uma entrada de 196.375 pessoas,
um decréscimo de 7,6 por cento relativamente ao período homólogo de 2010.
Embora a economia mundial se caracterize, actualmente, pela incerteza, no ano transacto
a indústria de turismo de Macau ainda conseguiu manter o ritmo de crescimento com vários
mercados de longa distância a registarem o acréscimo de um dígito em percentagem de turistas.
Em 2011, o número de turistas estrangeiros chegados em Macau atingiu as 3.041.447 pessoas,
traduzindo um acréscimo de 2,2 por cento em relação ao período homólogo de 2010.
Indústria Hoteleira
De acordo com os dados fornecidos pelo Departamento de Licenciamento e Inspecção dos
Serviços de Turismo, até finais de 2011, operavam em Macau 65 hotéis e 32 pensões, com
um total de 23.222 quartos. Quanto à categoria e número de quartos disponíveis as unidades
hoteleiras dividem-se em cinco estrelas (18), de luxo (8), quatro estrelas (13), três estrelas
(14), duas estrelas (12) e pensões (32).
Dos 23.222 quartos disponíveis, 22.606 estão, assim, distribuídos: 10.766 em hotéis de 5
estrelas, 3679 em hotéis de luxo, 4530, em hotéis de 4 estrelas, 2830 em hotéis de 3 estrelas,
801 em hotéis de 2 estrelas e 616 em pensões.
Em 2011, o número de ocupantes dos hotéis foi de 8.612.127, número que comparado com
os 7.755.214 registados em 2010, mostra um acréscimo de 11,1 por cento. A taxa de ocupação
de 79,83 por cento em 2010 aumentou para 84,12 por cento em 2011. O tempo médio de
permanência foi de 1,53 noites, o que representou uma descida de 0,01 noites em relação ao
ano anterior. De acordo com as estatísticas fornecidas pela Associação dos Estabelecimentos
hoteleiros de Macau, em 2011, o preço médio por quarto dos hotéis de três a cinco estrelas
foi de 1347,7 patacas, face às 1174,5 patacas em 2010, tendo-se registado um aumento de
14,8 por cento.
Agências de Viagens
Até finais do ano de 2011, operavam em Macau 157 agências de viagem o que representa
um aumento de 4,7 por cento, ou seja, mais sete agências, em relação às 150 registadas no
ano de 2010. O número de guias turísticos credenciados pelos Serviços de Turismo cifrou-se em
1518, mais 41 do que em 2010, um acréscimo de 2,8 por cento. Estes guias turísticos dominam
o cantonês, o mandarim, os dialectos de Fujian e Chaozhou, e as línguas inglesa, portuguesa,
alemã, japonesa, coreana, tailandesa, francesa, espanhola, russa.
314

Turismo
Em 2011, o número de turistas integrados em excursões foi de 7.307.438, uma subida
de 27,2 por cento, relativamente a 2010. Destes, 5.322.716 eram provenientes do Interior da
China, mais 30,9 por cento do que em 2010. Seguindo-se os turistas de Taiwan e Hong Kong,
respectivamente, 450.576 e 329.644.
Em 2011, o número de residentes de Macau que participaram em excursões ao exterior
foi de 242.997, dos quais 181.413 (74,7 por cento) tiveram como destino o Interior da China.
Tailândia e Taiwan foram os segundo e terceiro destinos favoritos dos residentes de Macau,
com a Tailândia a atrair 12.286 (5,1 por cento), e Taiwan 10.868 (4,5 por cento), o número
de residentes que viajaram individualmente, mas, que utilizaram os serviços das agências de
viagens foi de 648.739, um aumento de 28,7 por cento em relação a 2010.
Política do Turismo
Em resposta ao posicionamento estratégico do desenvolvimento de Macau como centro
internacional de turismo e lazer, o Governo da RAEM deu prioridade à criação de um plano
abrangente sobre esse desenvolvimento. Paralelamente, intensificou os trabalhos relativos à
cooperação regional, à qualidade do turismo, à conjuntura dos produtos turísticos à inovação
promocional, tendo em vista a construção de Macau como destino turístico de qualidade.
Assim, o Governo da RAEM focou a sua atenção nas acções relativas à formação de quadros
profissionais de turismo e à elevação da qualidade dos serviços, impulsionando o desenvolvimento
contínuo e saudável do turismo de Macau.
Em 2012, o Governo continuará a desenvolver as actividades promocionais, sob o
tema “Touching Moments - Experience Macau”, criando uma nova imagem temática turística
correspondente ao actual estado de desenvolvimento do Turismo; irá estudar o aproveitamento
da aplicação das novas tecnologias, incluindo aplicações em telemóveis e plataformas virtuais
na promoção turística, lançando um Website do Turismo renovado e interactivo.
Irá também de forma permanente analisar a tendência turística dos potenciais mercados
e os resultados da promoção turística, e apoiar de forma contínua a abertura de novas rotas
aéreas, impulsionando a diversificação de mercados geradores. Para enriquecer os produtos
turísticos mistos, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) irá trabalhar, em conjunto com
outros departamentos governamentais, e entidades, para o acompanhamento contínuo e
aprofundamento do “Centro de Actividades Turísticas e Culturais” e “Plano de Desenvolvimento
de Novos Produtos de Macau”. Continuará, ainda, a realizar actuações culturais interactivas
durante os fins-de-semana nos locais do património mundial e diversos eventos internacionais de
grande envergadura, bem como actividades comemorativas das festas tradicionais, aumentando
assim a exibição de conotação do turismo cultural original de Macau.
Contando com o apoio enérgico do planeamento nacional, será realizada a transformação
multidireccional para a cooperação regional, intensificando a cooperação recíproca aprofundada
na melhoria da qualidade de serviço, salvaguarda da ordem do mercado, gestão do sector e
dos itinerários “multidestinos”. A nível internacional, continuará a utilizar as oportunidades
obtidas através da participação em organizações internacionais de turismo, para absorver as
informações mais recentes sobre o desenvolvimento e a promoção turística, bem como as
experiências de gestão.
315

Macau 2012 - Livro do Ano
Direcção dos Serviços de Turismo
Em 2011, a legislação da nova organização e funcionamento da DST foi aprovada e
implementada. A nova estrutura cria novas subunidades orgânicas. As atribuições alteradas da
Direcção dos Serviços de Turismo (DST) incluem colaborar na definição da política de turismo
da RAEM e proceder à sua execução com vista à elevação da RAEM a Centro Mundial de Turismo
e Lazer; promover a melhoria da qualidade dos serviços a prestar, designadamente através da
formação na área do turismo; colaborar na preservação e valorização dos recursos turísticos da
RAEM, bem como fomentar e orientar o seu conveniente aproveitamento; colaborar e incentivar o
melhoramento, expansão e diversificação do produto turístico da RAEM; incentivar e promover a
realização de actividades de interesse para o sector do turismo; promover o turismo nos principais
mercados turísticos; colaborar com outras entidades públicas ou privadas na promoção global da
RAEM, estimulando a participação destas em actividades relacionadas com o desenvolvimento
da indústria turística; representar, a nível oficial, o turismo na RAEM e no exterior e assegurar
a ligação aos organismos regionais e internacionais de turismo; propor medidas legislativas
relativas aos serviços e produtos turísticos; zelar pelo cumprimento das normas legais relativas
ao sector do turismo; licenciar e fiscalizar os estabelecimentos e actividades legalmente sujeitos
à sua intervenção; outras que lhe sejam legalmente cometidas.
A DST criou representações em várias regiões e países, para apoiar as acções de divulgação
no exterior. Existem representações em Hong Kong, Japão, Coreia do Sul, Singapura, Malásia,
Tailândia, Filipinas, Índia, Indonésia Alemanha, Inglaterra/Irlanda, França, EUA, Austrália/Nova
Zelândia. Além disso, a Delegação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau em
Pequim; a Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan; a Belgium - Macau Economic
and Trade Office, Delegação de Macau em Bruxelas e o Centro de Promoção e Informação
Turística de Macau em Portugal estão, também, a promover activamente o turismo de Macau.
Turismo de Negócios
Para promover o desenvolvimento estável do Turismo de Negócios de Macau, em 2011,
a DST continuou a desenvolver e a realizar uma série de trabalhos a fim de fomentar o
desenvolvimento do Turismo de Negócios, como também estabelecer uma base consistente para
a sustentabilidade do desenvolvimento da indústria a longo prazo. Em 2011, a DST continuou
a implementar o “Plano de Apoio ao Turismo de Incentivos”, este “Plano” tem por objectivo
atribuir apoio financeiros para os organizadores e/ou planeadores de eventos de turismo de
incentivos a terem lugar em Macau.
Em 2011, através do mecanismo de participação na promoção de MICE (indústria de
convenções e exposições) no exterior e, de acordo com os diferentes incentivos de mercado
conceder subsídios correspondentes na participação de exposições no exterior. Os parceiros da
indústria envolvem uma ampla gama de serviços, tais como: alojamento, locais de exposições,
transporte, alimentação e entretenimento, gestão de eventos, anúncio das relações públicas,
entre outros. Concluído o ano de 2011, foram registadas 119 actividades, incluindo 35 reuniões
e convenções, 29 exposições e 55 incentivos, envolvendo um orçamento de 30 milhões de
patacas. Em 2011, este Centro recebeu um total de 208 pessoas dos 19 grupos de visitas
oriundos das diferentes cidades e regiões do mundo, além disso, apoiou a realização de 148
actividades relacionadas com o sector de MICE em Macau.
316

Turismo
Gestão do Sector Turístico
Em 2011, face à mudança constante do mercado turístico, foi processada a revisão do
diploma que regula a actividade das agências de viagens e dos guias turísticos, tendo a versão
final do diploma sido concluído e iniciado o processo legislativo. Em resposta ao desenvolvimento
acelerado dos sectores de hotelaria e de restauração, foi elaborada a revisão do diploma que
regula as respectivas actividades. Neste sentido realizaram-se várias reuniões com o Instituto
para os Assuntos Cívicos e Municipais para troca de opiniões.
Em 2011, foram tratados 2257 casos de pedido de licenças, dos quais 2174 já foram
despachados; 6834 pessoas deslocaram-se pessoalmente aos serviços para pedirem informações
ou tratar da emissão de licenças. A DST efectuou, ainda, um total de 1678 monitorização nos
pontos turísticos e nos estabelecimentos e nas actividades licenciadas pela DST.
Resolução dos Problemas dos Turistas
Durante a estadia em Macau, os turistas podem apresentar directamente as suas
reclamações ou manifestar o seu descontentamento relativamente à qualidade dos serviços ou
aos preços dos produtos oferecidos por hotéis, restaurantes, agências de viagens, transportes,
estabelecimentos comerciais ou de entretenimento, à “Linha Aberta para o Turismo”, à DST, ou aos
gabinetes de atendimento e informação. Fora de Macau, as reclamações podem ser apresentadas
aos escritórios de turismo no exterior através de carta, fax, e-mail ou do preenchimento de
formulários proporcionados pelos Serviços de Turismo.
Durante o ano de 2011, foram recebidas 548 reclamações relativamente a alguns sectores,
nomeadamente nas áreas das compras, no sector de jogos, dos estabelecimentos de comidas
e bebidas, agências de viagens e turismo/hotéis, transportes, burla e serviços públicos.
Comparativamente com as registadas em 2010, houve um aumento de 5,6 por cento.
A DST dispõe de um serviço de “Linha Aberta para o Turismo - 28333000”, 24 horas por
dia, e fornece, também, gravação de informações turísticas, apoio, prestação de informações
e recepção de opiniões e reclamações apresentados pelos cidadãos e turistas. A “Linha Aberta
para o Turismo” está disponível em Cantonês, Mandarim, Português, Inglês e Japonês. Em 2011,
foram recebidas 24.842 chamadas.
Balcões de Informação Turística
Existem dez balcões de informação turística que funcionam sob a supervisão da Divisão de
Relações Públicas do Departamento de Promoção da DST. Estes balcões encontram-se distribuídos
por diversos locais de acesso a Macau e pontos turísticos (Portas do Cerco, Terminal Marítimo,
Centro de Turismo de Negócios de Macau, Farol da Guia, Aeroporto Internacional de Macau, Doca
dos Pescadores e Terminal Marítimo do Pac On, na Taipa), bem como em Hong Kong (Shun Tak
Centre e Aeroporto de Chek Lap Kok), assegurando o fornecimento da mais recente informação
turística, material de divulgação, informação sobre grandes eventos e apoio aos turistas. Os
balcões de informação turística prestam, ainda, aos turistas informação cultural, histórica e
sobre os pontos turísticos e tradições de Macau, informação gastronómica, transporte e hotéis,
assegurando ainda ajuda aos turistas em circunstâncias de emergência.
Durante 2011, foram atendidas em Macau e Hong Kong um total de 1.375.350 pessoas,
317

Macau 2012 - Livro do Ano
em comparação com as 1.320.529 de 2010, registou-se uma descida de 4,2 por cento.
Formação Turística
O sector turístico, e os sectores com ele relacionados, absorvem um enorme peso da
actividade profissional da população activa. O Governo da RAEM dedica grande atenção à
formação turística, sendo o Instituto de Formação Turística (IFT), o estabelecimento vocacionado
para a formação de quadros profissionais para este sector.
Instituto de Formação Turística
O Instituto de Formação Turística (IFT), fundado em 1995, sob a tutela do Secretário para
os Assuntos Sociais e Cultura, é uma instituição pública de ensino superior que, em 2000, passou
a ser, também, a primeira instituição de formação turística do mundo a ser contemplada com
a certificação Themis TedQual (Qualidade de Formação Turística) pela Organização Mundial de
Turismo das Nações Unidas. O IFT disponibiliza cursos curriculares de gestão empresarial de
turismo e serviços de formação profissional, além de proporcionar vários programas de mestrado
em parceria com os principais estabelecimentos de formação turística do mundo, merecendo,
ainda, a confiança do Governo da RAEM e outros órgãos institucionais para conduzir investigação
sobre políticas que possam contribuir para o desenvolvimento e planeamento do sector.
O IFT, como instituição de ensino superior de alta qualidade, com cursos de turismo e
serviços internacionalmente reconhecidos, tem a missão de preparar, não só para Macau, mas
também para toda a Região da Ásia-Pacífico, alunos com competências técnicas profissionais
para poderem desempenhar, com qualificação, as suas aptidões no sector. O IFT apresenta as
três seguintes características para desempenhar cabalmente a sua missão:
1. Identidade única: O IFT funciona de forma independente, dedicando-se exclusivamente
ao fornecimento de cursos superiores e acções de formação profissional nas áreas do
turismo e dos serviços;
2. Integração: Estão integrados o desenvolvimento académico e as acções de formação
profissional; e
3. Internacionalização: Desenvolve cooperação com benefício mútuo com as instituições
similares do exterior, promovendo activamente acções de intercâmbio internacional a
nível académico e de estudantes.
Em 1997, o IFT foi seleccionado como centro de formação e consultoria da Região
Ásia-Pacífico pelo APETIT (Education and Training Institutes in Tourism), um corpo apoiado
inteiramente pela UNESCAP (Comissão Económica e Social para a Ásia e o Pacífico, das Nações
Unidas). Ainda no mesmo ano, foi condecorado pela PATA (Pacific Asia Travel Association) com o
galardão de ouro em “Educação e Formação”, sendo assim reconhecidos o conteúdo e qualidade
dos seus programas. Em 2002, o Instituto foi agraciado, mais uma vez, com o mesmo título
por ter estabelecido, com a cooperação da União Europeia, o sistema de “Reconhecimento de
Habilidade Profissional de Macau” (MORS) para a indústria local de turismo e serviços.
Em 1999, com a cooperação da União Europeia, foi criado, no IFT, o ME-CATS (Centro de
Estudos de Turismo Avançados Macau-Europa), que visa incorporar as novas teorias do turismo
e serviços da Europa no desenvolvimento turístico da Região Ásia-Pacífico, dedicando-se a ser
318

Turismo
o centro de ensino e formação da área do turismo, da Região Ásia-Pacífico, e promovendo,
ainda, intercâmbio e troca de experiências entre as instituições académicas da região, de Macau
e da Europa.
Em 2003, o IFT, a convite expresso da UNESCO e do ICCROM (The International Centre for
the Study of the Preservation and Restoration of Cultural Property) tornou-se membro da AAHM
(The Asian Academy for Heritage Management). O objectivo desta entidade é o de promover
e reforçar a formação profissional na área da gestão do património na região. Em 2011, o IFT
foi reeleito como Presidente do Conselho de Administração da AAHM com mandato até Maio de
2013, sendo, no entanto, de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2013, presidente da PATA
Macau Chapter. Como presidentes das referidas organizações internacionais, o IFT tem-se
dedicado a intensificar a troca das opiniões e a cooperação entre os membros, e promover o
desenvolvimento do sector turístico e outras actividades concernentes.
O Instituto foi distinguido com a medalha de mérito turístico de 2008 pelo Governo da RAEM
reconhecendo, assim, os importantes contributos do IFT para a promoção do desenvolvimento
da indústria turística local.
Para acompanhar o desenvolvimento turístico e satisfazer a futura procura de recursos
humanos na área do turismo, no ano lectivo de 2011/2012, o número de vagas dos cursos
com graus académicos foi de 400, acrescentando-se, ainda, o Curso de licenciatura em Gestão
Culinária. No ano lectivo de 2011/2012, 1452 alunos frequentaram os cursos com graus
académicos. No ano lectivo de 2010/2011, foram abertos o Curso de Gestão de Hotelaria e o
Curso de Gestão de Eventos em Turismo - cursos nocturnos com graus académicos,ministrados
em chinês. No ano lectivo de 2010/2011, um total de 19.202 alunos frequentaram diversos
cursos profissionais e de formação permanente; 785 participaram na certificação técnico-
-profissional no sector turístico-hoteleiro (MORS); 3925 frequentaram diversos cursos do
Plano do Desenvolvimento de Educação Comunitária organizados por instituições de formação
profissional e de educação permanente no Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo
e Jogo de Macau. Actualmente, o IFT mantém um conjunto de actividades, em intercâmbio
com instituições oficiais e privadas das áreas do turismo e hotelaria, e desenvolve acções de
formação com diversos países e regiões, nomeadamente, o Interior da China, Hong Kong e
Taiwan, assim como África do Sul, Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Cabo Verde, Canadá,
Coreia do Sul, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Holanda,
Índia, Irão, Japão, Malásia, Mianmar (antiga Birmânia), Moçambique, Mongólia, Nova Zelândia,
Portugal, Reino Unido, Suíça, Suécia, Singapura, Tailândia e Vietname.
Para responder às necessidades da sociedade e do sector de turismo, o IFT abriu,
para trabalhadores, os cursos de diploma de técnica de cozinha ocidental e de pastelaria e
panificação - de um ano e meio de duração - No ano lectivo de 2011/2012, um total de 180
alunos frequentaram aqueles cursos.
Para além do curso de técnicas turísticas, equivalente aos três anos do ensino secundário
complementar, organizado em colaboração com a Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional
da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, o IFT em cooperação com diferentes
associações e instituições ministrou cursos de diferentes tipos no sentido de promover o Plano
de Desenvolvimento de Ensino Comunitário, que tem por objectivo preparar pessoal para
satisfazer as novas necessidades de formação resultantes do desenvolvimento das indústrias
turística e hoteleira.
319

Macau 2012 - Livro do Ano
Recursos Turísticos
Com uma história de 400 anos de convivência cultural entre o Oriente e o Ocidente, Macau
constitui uma cidade atractiva para os turistas pela sua singularidade e condições geográficas.
As vetustas casas de antigas tradições, os templos das dinastias Qing e Ming, as construções
mediterrânicas e igrejas barrocas, são pontos peculiares do seu panorama turístico, a que não
falta a arquitectura dos tempos modernos.
O “Centro Histórico de Macau” inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO, é um
testemunho vivo do estabelecimento histórico da cidade, incorporando um legado arquitectónico
interligado no contexto do seu tecido urbano original, ilustrando bem o primeiro e mais duradouro
encontro entre a China e o mundo ocidental.
Igrejas
Ruínas de S. Paulo
É o nome dado ao que hoje resta da Igreja da Madre de Deus do Colégio de S. Paulo. A
sua fachada principal constitui um dos grandes pontos de atracção turística de Macau. A Igreja,
da autoria de um jesuíta italiano, começou a ser construída em 1602, tendo ficado concluída
entre 1637 e 1640. Ao longo da sua existência, foi consumida por três vezes pelo fogo. No
crepúsculo vespertino de 26 de Janeiro de 1835, um incêndio de duas horas destruiu o corpo
e Igreja, sobrevivendo apenas a fachada principal.
O monumento, que combina o barroco ocidental com a arquitectura oriental, ostenta
elementos esculturais de fina qualidade, foi alvo de sucessivas obras de manutenção as últimas
das quais em 1994, tendo sofrido, em 2004, obras de consolidação e limpeza.
O Museu de Arte Sacra, criado durante as obras de manutenção entre 1990 a 1996, no local
onde existiu o altar-mor da Igreja, conserva um rico espólio das peças mais representativas
das igrejas de Macau.
As Ruínas de S. Paulo estão inscritas na Lista do Património Mundial da UNESCO.
Ermida de Nossa Senhora da Guia
É a construção mais antiga da colina da Guia. A ermida começou a ser erguida em 1622,
foi reconstruída e ampliada em 1637, tendo ficado concluída no ano seguinte, sendo dedicada
à protectora dos marinheiros portugueses. No seu interior conservam-se as características dos
mosteiros portugueses do séc. XVII. Em 1996, foram descobertas pinturas datadas de há cerca
de 200 anos, sendo um dos raros exemplares de pinturas murais em construções religiosas no
sul da China. A Ermida de Nossa Senhora da Guia faz parte do conjunto da Fortaleza da Guia,
inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO.
Igreja de Santo António
Situada em frente do Jardim de Camões, foi construída entre 1558 e 1560, pela Companhia
de Jesus, sendo uma das mais antigas igrejas católicas de Macau. Santo António é o padroeiro dos
noivos, sendo conhecido como o santo casamenteiro. Por isso a Igreja é vulgarmente conhecida
pelo nome de “Igreja dos casamentos”. A Igreja foi reconstruída em 1930, e a história do edifício
320

Turismo
actual é contada sucintamente numa placa junto à porta: “Construída em 1638. Incendiada em
1809. Reconstruída em 1810. Incendiada novamente em 1874. Reparada em 1875”. A Igreja
de Santo António está inscrita na Lista do Património Mundial da UNESCO.
Igreja de Santo Agostinho
A Igreja original foi construída por frades espanhóis agostinhos em 1591, sendo uma das
mais antigas igrejas de Macau. Mas, a sua imagem de hoje, deve-se à reconstrução de que foi
alvo em 1874. A Igreja ergue-se a cerca de 17 metros e o seu estilo é simples, adoptando o
desenho clássico da era do Renascimento da Europa. Possui um espaçoso interior com três naves
e, o altar-mor, construído em mármore é encimado por uma escultura de Cristo carregando
a cruz. A Igreja de Santo Agostinho está inscrita na Lista do Património Mundial da UNESCO.
Igreja de S. Domingos
A Igreja de S. Domingos, localizada na zona central da península de Macau, que data do
início do ano de 1587, está construída no local em que foi erguida uma capela e um convento
pelos dominicanos filipinos. Pouco depois a gestão da Igreja, dedicada a Nossa Senhora do
Rosário, passou para as mãos de cristãos portugueses. Utilizou-se madeira de cânfora aquando
da sua construção, sendo mais tarde substituída por tijolos maciços, pedras e massa de cal. O
desenho do edifício pertence à arquitectura portuguesa dos séculos XVII e XVIII, então muito
utilizada no Oriente.
A Igreja é composta por uma nave principal que confina com um arco construído em tijolo e
duas naves laterais. O tecto ostenta pinturas e elementos decorativos e uma coroa que encima
o altar-mor. Os portões são de madeira trabalhada e o espaço interior decorado com vitrais
e ícones. No altar-mor existe uma estátua da Virgem Maria com o Menino ao colo. Numa das
alas fica a imagem de Nossa Senhora de Fátima. Todos os anos, a 13 de Maio, a procissão de
Nossa Senhora de Fátima começa na Igreja de S. Domingos, caminhando os crentes a passos
lentos para a Colina da Penha para comemorar o aparecimento da Nossa Senhora em Fátima,
em Portugal.
Em 1997, o Governo de Macau procedeu à restauração geral da Igreja, criando no
campanário, com a altura de três pisos, o Museu de Tesouros de Arte Sacra de S. Domingos,
conservando e expondo cerca de 300 peças e relíquias, incluindo pinturas a óleo e esculturas.
Nos últimos anos, vários grandes concertos internacionais foram realizados nesta Igreja,
demonstrando a sua importância e valorizando o seu peso cultural. A Igreja de S. Domingos
está inscrita na Lista do Património Mundial da UNESCO.
Igreja de S. Lourenço
Faz parte das grandes igrejas de Macau. Começou por ser construída em madeira entre
1558 e 1560. Ao longo da sua história, a Igreja foi sofrendo diversos arranjos, tendo sido por
diversas vezes reconstruída, a primeira das quais em 1618 e a última em 1954. Entretanto, as
obras conduzidas em 1979 trouxeram outro brilho e imponência a esta construção antiga. Ostenta
um campanário e uma torre de relógio, com o telhado de arquitectura chinesa. O seu interior
está ricamente decorado e caracteriza-se pela presença de elementos de arquitectura oriental.
321

Macau 2012 - Livro do Ano
No altar-mor há uma bonita gravura de S. Lourenço com ricas vestes. Para os marinheiros
portugueses, S. Lourenço é o santo dos bons ventos. A Igreja de S. Lourenço está inscrita na
Lista do Património Mundial da UNESCO.
Igreja de S. Lázaro
Edificada em 1623, a Igreja de S. Lázaro, conhecida também por “Igreja dos leprosos”,
devido à existência, em tempos antigos, de uma leprosaria que lhe era contígua. É considerada
como a primeira catedral de Macau, onde os bispos eram consagrados, após a fundação da
Diocese de Macau em Janeiro de 1576, pelo Papa XIII.
A dimensão e aspecto actual da Igreja surgem na sequência das obras de reconstrução
efectuadas em 1885. O revestimento da fachada em marmorite data de 1957.
O cruzeiro da Igreja da Nossa Senhora da Esperança, ou de S. Lázaro, tal como o seu adro,
datam de 1637, como assinala a inscrição: Cruz da Esperança Ano 1637.
Igreja da Sé Catedral
Não se conhece a data exacta da sua construção, mas em 1576, uma bula do Papa Gregório
XIII elevava-a a Catedral. A Igreja primitiva era feita de madeira, e foi substituída por construção
de taipa em 1622. Em 1836, foi destruída por um tufão e reconstruída 14 anos mais tarde
(1844-1850), graças a uma subscrição de fundos, tendo sido inaugurada a 14 de Fevereiro de
1850, pelo Bispo de Macau.
As últimas obras de beneficiação - com um custo de 109 mil patacas - datam de 1937 e
conferiram-lhe o seu aspecto actual.
Muitas das principais festividades do calendário litúrgico centram-se na Catedral,
especialmente na Páscoa, em que, além da procissão de Nosso Senhor dos Passos, há uma
procissão solene, na Sexta-Feira Santa.
A Igreja da Sé Catedral conserva, ainda, muitas peças de arte sacra, expostas no Paço
Episcopal, para a apreciação do público. Esta Igreja está inscrita na Lista do Património Mundial
da UNESCO.
Fortalezas
Fortaleza do Monte
É também conhecida pelo nome de Fortaleza de S. Paulo fazendo parte do complexo que
envolve as Ruínas e a área do antigo Colégio de S. Paulo. Considerado como um dos principais
monumentos da cidade, a Fortaleza do Monte começou a ser construída pelos Jesuítas em
1617, e concluída em 1626, para sua protecção, servindo mais tarde para fins militares e de
protecção da cidade. Em forma de trapézio, a fortaleza ocupa cerca de 800 metros quadrados,
sendo constituída por grossas muralhas. No interior das muralhas funciona hoje o Museu de
Macau, numa bem sucedida solução arquitectónica, em vários níveis, que ocupa à superfície a
volumetria do antigo edifício dos serviços meteorológicos.
Entre alguns artefactos da época a Fortaleza conserva alguns canhões e um sino. São,
ainda, visíveis construções antigas, nomeadamente uma das antigas residências dos Jesuítas.
322

Turismo
A Fortaleza do Monte está inscrita na Lista do Património Mundial da UNESCO.
Fortaleza de Mong-Há
Começou a ser construída em 1849, sob a supervisão do Governador Ferreira do Amaral,
para defender Macau dos invasores. Ferreira do Amaral viria a ser assassinado, pelo que os
trabalhos de construção só foram retomados em 1864 e concluídos em 1866.
A Fortaleza que ocupa uma área de 650 metros quadrados serviu mais tarde para
aquartelamento de soldados portugueses africanos, daí surgindo a sua denominação popular de
“colina dos negros”. Com o fim da presença militar em Macau nos anos 70, a Fortaleza ficou ao
abandono até que, na década de oitenta, foi ali instalada a Escola de Hotelaria, actual Instituto
de Formação Turística.
Fortaleza de S. Francisco
A Fortaleza, localizada no sudeste da antiga costa da Praia Grande, foi construída em 1622,
dispondo de dois pisos, com um túnel (já desaparecido por motivo das obras de aterro) que
ligava à zona baixa da Fortaleza. O seu muro de granito de cerca de 6,6 m por 66 m foi sendo
restaurado ao longo dos tempos. Em 1584, missionários espanhóis edificaram na parte posterior
da Fortaleza, o mosteiro de S. Francisco que mais tarde foi transformado em quartel. Com a
retirada das tropas portuguesas na década de setenta, o local passou a albergar o comando
das forças de segurança.
Fortaleza da Guia
Localizada na colina mais alta de Macau, e ocupando uma área de 800 metros quadrados,
a Fortaleza da Guia foi concluída em 1622 e ampliada entre 1637 e 1638. Devido à sua posição
dominante sobre toda a Península de Macau constituiu grande valor militar, pelo que apenas
passou a abrir ao público como ponto turístico, depois de se terem retirado as tropas portuguesas
em 1976. É de referir que o forte, ainda, conserva as suas características originais.
A Capela da Nossa Senhora da Guia foi construída em 1622. O Farol da Guia, adjacente à
Capela, foi construído em 1864 e entrou em funcionamento em 24 de Setembro de 1865. Em
Setembro de 1874, o Farol sofreu danos durante uma grande tempestade e foi submetido a
obras de reconstrução, tendo-lhe sido, então, instalado um mecanismo rolante importado de
Paris. Com uma altura de 13 metros e capacidade para projecção da luz a uma distância de 25
milhas, o Farol, que voltou a estar operacional em Junho de 1910, é o mais antigo do Extremo
Oriente e, ao longo dos anos tem servido para orientação dos navegadores. Ao seu lado existe
um mastro onde são içados os sinais de tempestade tropical.
A Fortaleza da Guia - incluindo a Capela da Guia e o Farol da Guia - está inscrita na Lista
do Património Mundial da UNESCO.
Fortaleza de S. Tiago da Barra
Também conhecido pelo nome de Forte da Barra e de Forte de Sai Van, a Fortaleza começou
a ser construída em 1622 na base dum simples forte. Era considerada de grande importância
323

Macau 2012 - Livro do Ano
para a defesa do Porto Interior, devido à sua localização na estreita entrada deste porto. A sua
muralha tem 110 metros de comprimento e 40 metros de largura, formando-se uma plataforma
de três metros acima do nível das águas do mar. Existe no seu interior um depósito de água
em pedra, uma cave e uma capela dedicada a S. Tiago. Em 1981, a Fortaleza foi adaptada a
pousada, preservando-se as suas características iniciais.
Os Três Grandes Templos Chineses
Templo A-Má (Rainha do Céu), o Templo de Kun Iam (Deusa da Misericórdia) e Templo
Lin Fong (Flor de Lótus) constituem os mais importantes templos chineses de Macau. Neles se
veneram diferentes divindades. As diferentes épocas em que foram edificados, e o significado
que encerram, fazem com que sejam muito procurados pelos fiéis.
Templo de A-Má
Construído há mais de 500 anos, na dinastia Ming, é um dos monumentos mais famosos
e o mais antigo dos três maiores templos de Macau. Era conhecido pelo nome de Templo de
Má Chou (Rainha do Céu). É composto por quatro corpos principais, destacando-se o portal
guardado por um par de leões e os tectos suspensos que caracterizam a arquitectura chinesa.
A encosta está repleta de lápides de pedra, desde a Capela Wang Ian ao nicho da Deusa da
Misericórdia, nas quais se podem ler inscrições de frases de individualidades notórias da vida
social e política, para além de poemas escritos em diferentes estilos de caligrafia.
O Templo é muito visitado pelos devotos durante o Ano Novo Lunar e no 23.º dia da 3.ª
lua (nascimento da Deusa Leong Má).
O Templo de A-Má está inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO.
Templo de Kun Iam
A sua construção, de estilo budista, data da dinastia Ming e é constituída por três secções,
sendo de assinalar os detalhes idênticos aos dos mosteiros budistas chineses. O Templo divide-se
num espaço de culto principal e outros secundários, do Buda da Longevidade e da Deusa Kun
Iam (Deusa da Misericórdia), para além de quatro compartimentos, da ala oriental e dos jardins.
O Templo é famoso, ainda, pelo seu recheio e colecção de peças de arte e caligrafia,
destacando-se as obras do grande mestre pintor Kou Kim Fu e dos seus pupilos, bem como
os poemas dos três maiores poetas da Escola Ling Nan (escola das províncias de Guangdong
e Guangxi).
Num dos jardins conserva-se a mesa de granito e respectivos quatro bancos sobre a qual
foi assinado o Tratado Sino-Americano de Mong-Há, e a lápide descritiva do acontecimento. A
Árvore do Abraço constitui um outro atractivo do templo.
Templo Lin Fong (Lótus)
Foi construído na dinastia Ming, sendo também conhecido pelo nome de Templo Tin Fei
(Concubina do Céu). É um Templo relativamente mais pequeno, dedicado à Rainha do Céu.
324

Turismo
Sofreu diversas remodelações desde a dinastia Qing, até ganhar o aspecto actual.
É constituído por várias capelas, sendo a capela-mor dedicada ao culto de Tin Hau (Rainha
do Céu) e as outras dedicadas a divindades distintas. No seu interior destacam-se um tanque
de pedra para a plantação de lótus, que no Verão deixa no ar um aroma refrescante das folhas
da flor nas águas, e pinturas murais.
Em meados do século XIX, Lin Zexu, enviado imperial da corte do reinado Qing, recebeu
no interior do Templo, as autoridades portuguesas de Macau. Para além destes três templos
mais importantes, existem em Macau, ainda, mais de uma dezena de outros templos dedicados
a divindades diferentes.
Fontes Cibernéticas
Existem em Macau, duas Fontes Cibernéticas, uma nos Lagos Nam Van e outra no Parque
Dr. Carlos d’Assumpção (em frente à Estátua de Kun Iam). A primeira proporciona quatro
espectáculos diários e seis aos sábados e domingos acrescidos de mais dois espectáculos de
laser, à noite. Nos dias festivos, designadamente Ano Novo, Ano Novo Lunar, Festa do Bolo Lunar
e Natal, o número de espectáculos é também aumentado. Com o apoio da Fundação Macau, na
Fonte Cibernética dos Lagos Nam Van foram instalados, em 2003, um novo sistema de laser a
cores e um projector ultra brilhante (10.000 lux), o mais potente do mundo. O actual sistema
oferece à população de Macau, e aos visitantes, espectáculos digitalizados de alta qualidade.
Centro de Convenções e Entretenimento da Torre de Macau
Construído com o investimento da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A., o
Centro de Convenções e Entretenimento da Torre de Macau foi inaugurado em 19 de Dezembro
de 2001. Elevando-se a 338 metros sobre a cidade, o novo símbolo de Macau, era a décima
Torre livre mais alta do mundo e a oitava na Ásia, à data da sua conclusão. Com o pódio situado
a 223 metros acima do nível do solo, a Torre tem quatro pisos, começando com um piso que
incluiu um café, um restaurante giratório e terminando com um piso panorâmico, onde os
visitantes podem contemplar uma imponente paisagem em círculo, abrangendo a vista completa
de Macau e áreas próximas do Delta do Rio das Pérolas e algumas ilhas de Hong Kong, num
raio de 55 quilómetros.
Unido com a Torre, o Centro de Convenções e Entretenimento é composto por quatro pisos,
com equipamentos para exposições e convenções, e áreas de lazer.
Estátua da Deusa A-Má
Erigida no cimo do Altinho de Coloane, é a maior estátua de jade branco do mundo e pesa
mais de 500 toneladas. Esculpida a partir de 120 blocos daquele material, a Estátua, que foi
inaugurada a 28 de Outubro de 1998, mede 19,99 m de altura. A face da Deusa foi esculpida
a partir de um só bloco de pedra.
Actividades Turísticas e Desportivas Mundiais
São celebradas em Macau, ao longo do ano, diversas actividades culturais e desportivas
325

Macau 2012 - Livro do Ano
de carácter internacional, que desempenham um papel importante na promoção da RAEM.
Grande Prémio de Macau
O Grande Prémio de Macau teve a primeira edição em 1954, numa competição amadora
que reuniu um grupo local de amantes do desporto motorizado. Hoje esta prova constitui um
dos grandes cartazes, nela competindo grandes nomes internacionais. Todos os anos, em
Novembro, o Grande Prémio atrai a Macau mais de duas centenas de pilotos e dezenas de
milhares de turistas para a única prova do mundo que reúne, simultaneamente, corridas de
carros e motos num circuito de cidade.
A corrida de Fórmula 3 representa um dos pontos altos do programa do evento, nela
competindo 30 pilotos vindos de todas as partes do mundo.
A prova realizou-se pela primeira vez em 1983 e foi ganha por Ayrton Senna. Desde então,
Macau consolidou o seu nome no calendário do desporto motorizado internacional. Michael
Schumacher venceu em 1990, ingressando logo a seguir na F1, tornando-se campeão mundial.
David Coulthard sucedeu-lhe no ano seguinte, suscitando também as atenções das equipas de
F1, e o mesmo aconteceu a Jenson Button, que saiu do segundo lugar, em 1999, directamente
para a mais importante competição de carros de fórmula.
O Grande Prémio de Motos atrai, também, anualmente a Macau grandes nomes como Kevin
Schwantz, Carl Fogarty, Didier de Radigues, Ron Haslem entre outros pilotos de reconhecida
qualidade.
Maratona Internacional de Macau
Anualmente, em Dezembro, tem lugar a maior prova de atletismo de Macau - a Maratona
Internacional de Macau - cujo itinerário inclui a Península de Macau, e as ilhas da Taipa e
Coloane, num percurso de 42,195 km. Atletas de renome internacional, vêm de todo o mundo,
juntando-se aos atletas locais e de Hong Kong.
O evento tem como objectivo desenvolver a actividade desportiva em Macau, incrementar
a amizade com os países do mundo, e divulgar o nome da região no campo internacional do
desporto e do turismo.
Concurso Internacional de Fogo de Artifício
É um evento que granjeou já enorme reputação internacional. Todos os anos, o Concurso
atrai um número considerável de companhias de fogo de artifício, turistas e população local,
contribuindo para dar a conhecer a imagem de Macau.
O primeiro concurso realizou-se em 1989, com a participação de concorrentes de cinco
países e regiões, onde se incluíam a China, Portugal, Japão, e Taiwan. Em 1995, o número de
equipas concorrentes aumentou para dez, actuando, em cada noite, duas equipas. Já com 22 anos
de existência, o Concurso Internacional de Fogo de Artifício é hoje um evento anual de grande
interesse turístico, proporcionando todos os anos, de Setembro a Outubro, na baía defronte
à Torre de Macau, grandes espectáculos pirotécnicos de qualidade única e lindíssimas formas.
Das actividades culturais e desportivas de Macau assinalam-se, ainda, entre outras, a
326

Turismo
jornada de Macau do Grande Prémio Mundial de Voleibol Feminino, o Campeonato Aberto de
Golfe de Macau, as Regatas Internacionais de Barcos-Dragão de Macau, o Festival de Artes
de Macau, (Maio), o Festival Internacional de Música de Macau, (Outubro), e o Festival de
Gastronomia de Macau.
Gastronomia
A Gastronomia de Macau congrega sabores da cozinha oriental e ocidental, de que se
destacam a comida regional chinesa (Pequim, Xangai, Sichuan, Guangdong, Taiwan e de
outras províncias), e os sabores das cozinhas portuguesa, italiana, francesa, japonesa, indiana,
vietnamita, coreana, brasileira e tailandesa, entre outras.
Os pratos de origem portuguesa com sabores adaptados mais ao paladar ocidental tornaram
Macau numa terra única onde estes pratos que reúnem condimentos de origem portuguesa,
africana, indiana, malaia e chinesa podem ser apreciados. A galinha à africana, os camarões
picantes, a galinha à portuguesa, o pato de cabidela, a feijoada e a casquinha de caranguejo
são alguns dos exemplos da rica ementa da cozinha de Macau, onde não faltam também os
enchidos, os pastéis de bacalhau e as sardinhas portuguesas.
Ao longo da Avenida de Almeida Ribeiro, da Travessa do Auto Novo, da Rua de S. Paulo e
na velha vila da Taipa abundam lojas de guloseimas de Macau, desde os rolos doces de ovos,
aos bolos de amêndoa, passando por um variado tipo de carnes e frutos secos, produtos que
são muito procurados pelos turistas para ofertas a amigos e parentes.
327

Macau 2012 - Livro do Ano
macau 2012 - Livro do Ano
328

Turismo
5 de Outubro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, presente na cerimónia de abertura
do 9.º Festival Cultural e Turístico da Deusa A-Má
329

Turismo
3 de Fevereiro de 2011
Celebrações do Ano Novo Lunar, organizadas em conjunto pela
Direcção dos Serviços de Turismo e pelo Instituto para os Assuntos
Cívicos e Municipais
330

Macau 2012 - Livro do Ano
27 de Setembro de 2011
Corrida de Bandejas e distribuição de prémios do Dia Mundial
do Turismo organizada pela Direcção dos Serviços de Turismo
do Governo da RAEM
Desfile por Macau, Cidade Latina
Foto: Chan Chou Meng
331

Turismo
Fogo de artifício
Foto: Lam Sai Kuong
1 de Outubro de 2011
23.º Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau
332

Macau 2012 - Livro do Ano
1 de Janeiro de 2011
Passagem de Ano - Macau: Contagem decrescente para o Ano de 2011
333

Macau é um território
seguro, com uma das taxas de
criminalidade mais baixa do
mundo, onde se pode viver e
trabalhar em tranquilidade.
Seguindo as políticas definidas
e pesando o estado actual da
sociedade, as autoridades
de segurança têm ajustado,
planeado e executado as
medidas de prevenção e
combate à criminalidade em
função da sua evolução, com
o fim de garantir a vida e os
bens das pessoas e a paz da
sociedade.

VII
ORDEM
PÚBLICA

Instruendos da polícia em treino (Foto: GCS)

Ordem Pública
Ordem Pública
Macau é um território seguro, com uma das taxas de criminalidade mais baixa do mundo,
onde se pode viver e trabalhar em tranquilidade. Seguindo as políticas definidas e pesando o
estado actual da sociedade, as autoridades de segurança têm ajustado, planeado e executado
as medidas de prevenção e combate à criminalidade em função da sua evolução, com o fim de
garantir a vida e os bens das pessoas e a paz da sociedade.
Serviços de Polícia Unitários
Os Serviços de Polícia Unitários (SPU) são responsáveis pelo comando e a direcção das
execuções das missões do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e da Polícia Judiciária
(PJ). Os SPU foram constituídos após o estabelecimento da RAEM e integram o sistema de
segurança interna da RAEM, tendo entrado em pleno funcionamento em Outubro de 2001.
As principais competências dos SPU são a uniformização no comando directo e na
direcção operacional dos dois organismos de natureza policial que lhe ficam subordinados
hierarquicamente, e, através dos órgãos policiais subordinados, defender a segurança e a
ordem pública nos diversos domínios, salvaguardando a tranquilidade social. As acções de rotina
dos SPU são: dirigir e articular os dois dispositivos operacionais das duas entidades policiais,
ordenar missões, articular a investigação criminal, superintender na execução das operações,
avaliar a capacidade da operação e, entre outras, a eficácia da mesma. Podem ainda, quando
necessário, participar directamente nas operações, coordenar as operações conjuntas, para
aproveitar, assim, de forma concentrada e racional as forças policiais, elevar a sua capacidade
operacional, garantir a sua eficiência imediata no combate ao crime, controlar a criminalidade,
manter a ordem pública, e assegurar a segurança e protecção dos bens dos cidadãos.
Os SPU são um órgão de planeamento e de conselho, constituído por seis subunidades
orgânicas: o Gabinete do Comandante-geral, o Centro de Análise de Informações (CAI), o
Departamento de Gestão de Recursos (DGR), o Centro de Planeamento de Operações (CPO),
o Núcleo de Informática e de Tecnologias de Informação (NITI) e o Gabinete de Comunicação
e Relações Públicas (GCRP).
Sob o comando e direcção dos SPU, e com os esforços conjuntos e cooperação da Polícia de
337

Macau 2012 - Livro do Ano
Segurança Pública e da Polícia Judiciária, conseguiram-se melhores resultados, promovendo-se,
substancialmente, a capacidade dos agentes policiais na prevenção e no combate à criminalidade
e na manutenção da segurança da RAEM.
Polícia de Segurança Pública
O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) tem como principais missões assegurar
a ordem pública, exercer a prevenção, investigação e combate da criminalidade, defender o
interesse público e garantir a segurança de pessoas e de bens, fiscalizar a imigração ilegal,
efectuar o serviço migratório, controlar e fiscalizar a circulação de veículos e peões.
São órgãos e subunidades do CPSP: Comando e Órgãos do Comando; Departamento de
Gestão de Recursos; Departamento de Informações; Departamento de Operações; Serviços de
Migração; Departamento de Trânsito; Departamento Policial de Macau; Departamento Policial
das Ilhas; Unidade Táctica de Intervenção da Polícia; Divisão de Apoio e Serviços; Escola de
Polícia e Banda de Música.
Até final de 2011, o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública era de 5120
lugares, dos quais 4252 preenchidos, existindo 868 vagas. 314 é o número de efectivos civis.
Centro de Controlo de Operações
O Departamento de Operações do CPSP possui um Centro de Controlo de Operações,
podendo a população através do telefone número 999, linha de emergência, ligar directamente a
este centro, o qual fará a classificação e enviará guardas ao local para o tratamento devido. Em
caso de incêndio, de salvamento de indivíduos em perigo de vida, feridos e doentes entre outros,
o centro comunica, de imediato, com as três partes (participante, guarda da linha de emergência
e pessoal do Corpo de Bombeiros) para a tomada das providências necessárias, enquanto os
outros tipos de ocorrências imediatas são transferidos para os respectivos comissariados ou
para os Serviços de Alfândega, se for incidente no mar.
A linha de emergência 999 foi criada para estar ao serviço da população em situações de
emergência. Assim, para evitar o abuso na sua utilização, existe um dispositivo que permite
identificar a origem de todas as chamadas efectuadas, ficando as mesmas registadas, para
que, caso necessário, se possa proceder a investigações por parte das autoridades. Em 2011,
o total de chamadas de emergência (999) recebidas foi de 389.999.
Este centro dispõe de um sistema de fiscalização e controlo do trânsito com câmaras de
vídeo, instaladas nas pontes, o que permite agir de acordo com as situações de trânsito.
O Centro de Controlo de Operações está munido de um sistema informático de alarme
visual que pode transmitir directamente para o centro, os dados visuais a partir do local da
ocorrência, permitindo ao pessoal do centro conhecer atempadamente a situação real para
tomar medidas mais adequadas.
Unidade Táctica de Intervenção da Polícia
A Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (UTIP), criada em 1979 com cerca de 20
efectivos, conta hoje com 628 elementos.
338

Ordem Pública
Dependem da UTIP seis entidades: a Divisão de Intervenção, o Grupo de Protecção de
Altas Entidades e Instalações Importantes, a Secção de Inactivação de Engenhos Explosivos
Improvisados, o Pelotão Cinotécnico, o Grupo de Busca e Revista de Segurança e o Grupo de
Operações Especiais. Compete à UTIP, designadamente, assegurar a protecção de instalações de
maior importância; actuar contra delinquentes, nomeadamente, os que façam uso de armas de
fogo; e actuar em situações de alta violência, envolvendo franco-atiradores e tomada de reféns.
Polícia Judiciária
A Directoria da Polícia Judiciária (PJ) está sob a tutela da Secretaria para a Segurança e tem
como missão principal a prevenção e investigação criminal, e auxiliar na administração da Justiça.
São subunidades da PJ: o Departamento de Investigação Criminal, o Departamento de
Investigação de Crimes Relacionados com o Jogo e Económicos, o Departamento de Informações
e Apoio, o Departamento de Ciências Forenses, o Departamento de Coordenação de Informática
e Telecomunicações, o Departamento de Gestão e Planeamento, a Escola de Polícia Judiciária e
o Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol. O quadro de pessoal
da Polícia Judiciária é de 1356 lugares, dos quais 988 já se encontravam preenchidos em 2011.
A PJ registou, no ano de 2011, um total de 10.613 processos criminais de vários géneros,
entre os quais, 4830 inquéritos, 2543 investigações sumárias, 2989 diligências solicitadas e
251 autos de denúncia. Foram concluídos 9738 processos, 4424 inquéritos, 2497 investigações
sumárias, 2568 diligências solicitadas e 251 autos de denúncia. Nos processos concluídos contam-
-se quatro casos de homicídio, 20 de crime contra a liberdade pessoal, 49 de extorsão, 38 de
fogo posto, 163 roubos, 2064 de furto, 96 de tráfico de droga, 102 de consumo de droga, 13 de
tráfico de pessoas, 25 de manipulação de prostituição, três de associação secreta/seita, nove de
crime organizado, 175 de usura, 2028 relacionados com jogos, 240 casos de crimes de passagem
de moeda falsa (incluindo casos de crime de uso e falsificação de cartão de crédito), 201 de
burla e 124 de burla em computador ou na Internet, bem como, 84 casos de burla telefónica.
Departamento de Investigação Criminal
O Departamento de Investigação Criminal (DIC) é um serviço de investigação da PJ, e tem
a competência de proceder à prevenção e investigação relativamente aos crimes definidos no
artigo 7.º da Lei n.º 5/2006, compreendendo tráfico e consumo de droga, roubo, crime contra
a pessoa e contra o património, crime organizado, crime de fogo posto e outros crimes puníveis
com pena de prisão que pode ir para além dos três anos.
As subunidades do Departamento de Investigação Criminal, que se responsabilizam pelo
tratamento dos crimes acima referidos, são: a Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de
Estupefacientes, a Divisão de Investigação e Combate ao Banditismo, a Secção de Investigação
de Crimes contra a Pessoa, a Secção de Investigação de Crimes contra a Propriedade, a Secção
de Investigação e Combate ao Roubo e a Secção de Investigação e Combate aos Crimes de
Fogo Posto.
Departamento de Investigação de Crimes Relacionados com
o Jogo e Económicos
Sob o Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos
339

Macau 2012 - Livro do Ano
existem as seguintes subunidades: a Divisão de Investigação de Crimes relacionados com o
Jogo, a Divisão de Investigação de Crimes Económicos, a Divisão de Investigação de Crimes de
Branqueamento de Capitais e a Divisão de Investigação de Crimes Informáticos. A Divisão de
Investigação de Crimes Informáticos criou recentemente a Secção de Investigação de Crimes
Informáticos, a Secção de Prevenção de Crimes Informáticos e a Secção de Estudo e Apoio ao
Combate aos Crimes Informáticos, facilitando a optimização e integração dos trabalhos da própria
divisão, a fim de prevenir e combater de forma eficaz os crimes informáticos, impulsionando
mais activamente os trabalhos de prevenção da prática de crimes com recurso à alta tecnologia.
Ao Departamento compete essencialmente proceder à prevenção e investigação dos crimes
dos jogos ilícitos, de usura, crimes praticados no interior dos casinos, salas e recintos de jogo,
ou ao redor destes quando relacionados com o jogo, fraude, abuso de confiança, emissão de
cheque sem cobrança, falsificação de documentos, falsificação de moedas, uso e passagem de
notas falsas, crime de desobediência, declaração de identificação falsa, falsificação de estado
civil, detenção e uso de documento de identificação de outros, crime informático, crime de
transferência e branqueamento de capitais, e crime de financiamento ao terrorismo.
Departamento de Informações e Apoio
O Departamento de Informações e Apoio funciona na dependência do Comandante-Geral.
As suas competências traduzem-se na organização, instalação, exploração e manutenção de
um sistema automatizado de registo de informações de natureza policial e criminal tendente
a auxiliar a investigação dos crimes delegados na PJ, bem como definir planos estratégicos
para o combate à criminalidade e prestar apoio às várias subunidades de investigação da PJ,
designadamente no âmbito da prevenção dos crimes de associação ou sociedade secreta, da
criminalidade organizada e do terrorismo.
O Departamento de Informações e Apoio tem como suas subunidades, a Divisão de
Informações em Geral, a Divisão de Apoio Operacional, a Divisão de Investigação Tecnológica
e a Divisão de Investigação Especial.
Departamento de Ciência Forenses
O Departamento de Ciências Forenses (DCF) é uma unidade que goza de independência
técnica, e as suas entidades dependentes são as seguintes: a Divisão de Inspecção ao Local
do Crime, a Divisão de Peritagem e Ciências Forenses e a Divisão de Apoio Técnico de Ciências
Forenses. O Departamento de Ciências Forenses pretende elevar o nível de gestão de ciência
e tecnologia policial e a capacidade de estudos científicos. A este Departamento compete
essencialmente coordenar e dirigir as inspecções ao local do crime, realizar peritagens de técnica
criminal, em particular, exames periciais de provas materiais relacionados com físico-química,
biologia, documentação, vídeo, vestígios, drogas e tóxicos, e ainda a gestão da qualidade pericial;
assegurar a gestão das provas materiais e dos respectivos equipamentos e aparelhos, bem como
a gestão de arquivos técnicos informáticos e efectuar estudos científicos em matéria criminal.
Departamento de Coordenação de Informática e
Telecomunicações
Ao Departamento de Coordenação de Informática e Telecomunicações compete estudar,
340

Ordem Pública
coordenar, avaliar, definir e executar os planos de sistemas informáticos e de telecomunicações
necessários para a prossecução das atribuições da PJ, bem como estudar, a nível de informática e
telecomunicações, as técnicas especializadas de prevenção criminal e de combate à criminalidade,
competindo-lhe ainda conceber, instalar e manter os respectivos equipamentos, coadjuvando, a
nível técnico-informático, na investigação de crimes relacionados com a informática, no âmbito
das competências atribuídas à Divisão de Informática Forense.
O Departamento de Coordenação de Informática e Telecomunicações compreende as
seguintes subunidades: a Divisão de Informática, a Divisão de Telecomunicações e a Divisão de
Informática Forense. Sendo uma subentidade recém-criada, à Divisão de Informática Forense
compete: coadjuvar, a nível técnico-informático, na investigação de crimes relacionados com
a informática e recurso a alta tecnologia; recolher, examinar e analisar as provas electrónicas
relacionadas com os crimes, bem como provar a veracidade dos factos em juízo.
Escola de Polícia Judiciária
A Escola de Polícia Judiciária (EPJ) é um departamento da Polícia Judiciária a quem compete
a selecção e formação do pessoal integrado em carreiras de regime especial da PJ, a fiscalização
da realização de estágios, e a edição de publicações bem como organização de actividades de
promoção.
As acções de formação abrangem as áreas de formação inicial, para acesso, permanente
e linguística, cujos destinatários são inspectores, sub-inspectores, peritos de criminalística,
e adjuntos-técnicos de criminalística. Em 2011, a EPJ organizou 90 cursos de formação de
ingresso no quadro, de promoção e de formação em serviço, num total de 2218 horas, para
um conjunto de 3295 instruendos.
A EPJ publica, periodicamente, um mensal informativo da PJ, a Revista Investigação Criminal
e Sistema Jurídico e o Relatório Anual da PJ.
Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês
da Interpol
As competências do Subgabinete da Interpol (SMGCNCI) são: executar ou promover, nos
termos da lei, a realização das diligências que lhe sejam solicitadas por gabinetes da Interpol
do exterior; proceder à difusão de mandados de detenção de infractores em fuga que sejam
procurados pelas autoridades de Macau ao Secretariado-Geral da Organização Internacional
de Polícia Criminal, em França, e de informações relativas ao crime ao exterior; transmitir
aos membros da organização os pedidos de detenção provisória que devam ser executados
no âmbito de processos de entrega de infractores em fuga; deter ou promover a detenção de
indivíduos procurados pelo Secretariado-Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal
que sejam por factos que justifiquem a entrega; colaborar na transferência para Macau dos
suspeitos de crime e de delinquentes que se encontrem em fuga fora de Macau; formular
propostas de adopção de medidas de prevenção e repressão da criminalidade; proceder ao
intercâmbio de informações relativas a criminosos internacionais e à difusão de documentos de
interesse policial; estabelecer relações de cooperação com serviços de segurança do exterior;
e, proceder à recepção, selecção, tratamento, difusão e arquivo da documentação respeitante
a criminosos internacionais.
341

Macau 2012 - Livro do Ano
Núcleo de Apoio a Menores
Integram o Núcleo de Apoio a Menores (NAM) um inspector, vários investigadores de
processos criminais e um funcionários da área social que têm como funções: estudar as
características da delinquência juvenil em Macau, de acordo com as realidades sociais;
apresentar, empenhadamente e com eficiência, as respectivas propostas na prevenção de
delinquência juvenil; aumentar a comunicação entre escolas e associações juvenis, trocando
assim experiências e opiniões no sentido de conhecer, atempadamente, as tendências da
criminalidade juvenil, para que as mesmas possam ser descobertas em tempo, evitando assim
a sua propagação; e, através de simpósios, palestras e outras formas de actividades transmitir
aos jovens uma nova concepção de vida e de valores.
Em 2011 realizaram-se 86 simpósios, e 25 alunos receberam ajuda e orientações, tendo o
NAM efectuado 154 patrulhas nas imediações das escolas primárias e secundárias, 26 acções
extensivas ao exterior e 25 visitas organizadas às instalações policiais, o que parece ter produzido
efeitos positivos para a prevenção da delinquência juvenil.
Grupo de Negociação para Situações de Crise
O Grupo de Negociação para Situações de Crise tem a finalidade de resolver e atenuar
situações de crise, bem como minorar os prejuízos em vidas humanas e patrimoniais. O grupo
é convocado e dirigido pelo Subdirector da PJ responsável pela investigação criminal e acções,
e formado por membros das diferentes unidades de investigação. Os membros, que são
voluntários, e acumulam as funções de negociador com as do trabalho normal, só podem fazer
parte integrante do grupo após selecção rigorosa e formação adequada, devendo ainda participar
em manobras e treinos periodicamente realizados e estar prontos a qualquer momento a ser
chamados para executar tarefas de negociação para situações de crise, ajudando a resolução
de casos de sequestro de refém e de suicídio.
Em 2011, o Grupo de Negociação para Situações de Crise foi chamado para desempenhar
funções de negociação em 11 casos de suicídio e de auto-enclausura, sendo bem sucedido na
resolução de todos os casos. O Grupo de Negociação para Situações de Crise recebeu, ainda,
26 pedidos de outros serviços públicos no sentido de mandar o seu pessoal comparecer no
local, prestando ajuda em acções de despejo e desocupação de barracas e terrenos ilegalmente
ocupados.
Grupo de Prevenção Criminal na Área da Habitação
Na sequência do aumento de ocorrência de crimes de furto, roubo, crimes relacionados
com estupefacientes e de burla nos edifícios habitacionais, a Polícia Judiciária criou, no início
de 2010, o “Grupo de Prevenção Criminal na Área da Habitação”.
O grupo é formado por dez membros das cinco unidades (a Divisão de Investigação e
Combate ao Tráfico de Estupefacientes, a Divisão de Investigação e Combate ao Banditismo,
a Secção de Investigação de Crimes de Fraudes, a Secção de Investigação de Crimes contra a
Propriedade e a Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas). Os membros,
que integram o Grupo por acumulação, desenvolvem o seu trabalho em dois destacamentos.
Em 2011, o “Grupo de Prevenção Criminal na Área da Habitação” efectuou no total 62 visitas
342

Ordem Pública
de inspecção a 1448 edifícios/vezes em cúmulo, incluindo edifícios habitacionais, comerciais e
industriais, realizou várias reuniões de trabalho com associações e organizações para melhorar
a situação de segurança pública na área de habitação e 20 palestras de prevenção de furto.
Forças de Segurança de Macau
Das Forças de Segurança de Macau (FSM), fazem parte a Direcção dos Serviços das Forças
de Segurança (DSFSM), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), o Corpo de Bombeiros
(CB) e a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM), constituindo, junto com
os Serviços de Polícia Unitários, Serviços de Alfândega, Polícia Judiciária e Estabelecimento
Prisional de Macau, o sistema de segurança interna de Macau. No final de 2011, tinham ao seu
serviço 5379 efectivos militarizados e 800 efectivos civis.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de
Macau
A principal atribuição da DSFSM é assegurar a administração e gestão dos recursos
financeiros das diversas subunidades e prestar-lhes apoio técnico. A DSFSM tem por subunidades,
o Departamento de Administração, o Departamento de Apoio Técnico, o Gabinete de Relações
Públicas e Arquivo Histórico.
Recrutamento
O recrutamento de guardas do CPSP e de bombeiros do CB é da responsabilidade da DSFSM.
O requisito de habilitações escolares para o ingresso nos postos de guarda do CPSP e de bombeiro
do CB é fixo no 12.º ano de escolaridade (ensino secundário complementar). Os candidatos
têm que se submeter a inspecção sanitária, a provas físicas, a provas de conhecimentos gerais
e a provas psicotécnicas. Ao concluir, em 2011, o 13.º CFI Normal, 200 instruendos foram
recrutados, sendo 163 incorporados no CPSP e 37 no CB; e do 14.º CFI Normal, 110 instruendos
foram recrutados no CB. Quando o 15.º CFI Normal foi concluído em 25 de Janeiro de 2012,
115 instruendos foram recrutados, sendo 91 incorporados no CPSP e 24 no CB.
Recrutamento de instruendos das FSM em 2011
CFI
N.º de
Candidatos
N.º de instruendos que frequentam os CFI após
provas eliminatórias
sexo masculino sexo feminino Total
15.° 2375 100 15 115
16.° 1685 129 18 147
Quando finalizarem os cursos de formação, os instruendos que obtiverem aproveitamento
serão incorporados nas FSM como guardas do CPSP ou bombeiros do CB. O recrutamento do
343

Macau 2012 - Livro do Ano
pessoal civil das FSM é também da responsabilidade da DSFSM. Após o processo de admissão,
o pessoal admitido é colocado nos vários serviços das FSM.
Informações e Queixas
Desde a constituição da DSFSM, existe um serviço de informações ao público prestado
pelo seu Gabinete de Relações Públicas e Arquivo Histórico, que inclui consultas, propostas ou
queixas apresentadas pelos cidadãos junto das diversas unidades das FSM.
No ano de 2011, a DSFSM registou 171 casos, dos quais 16 foram de queixas; seis foram
de propostas e sugestões; 134 foram de consultas de informações; três foram de denúncia;
um foi de elogio, 11 não envolveram as FSM. Entre os 16 casos de queixas, quatro envolveram
equipamentos e instalações, cinco envolveram elementos seus, três estavam relacionados com
assuntos de trânsito, dois com trâmites, um envolveu meio ambiente e um estava relacionado
com uniforme.
Instauração de Processos Disciplinares
Devido à exigência muito rigorosa das FSM em relação à disciplina, feita a todos os
militarizados, de acordo com os dados fornecidos pelas FSM, em 2011, foram instaurados 338
processos disciplinares, tendo sido averiguados 387 indivíduos. Estes processos incluíram 307
casos do CPSP, 26 casos do CB, um caso da DSFSM e quatro casos da ESFSM. A maior parte
dos processos disciplinares foi instaurada devido a infracções ligeiras. Como consequência dos
processos instaurados, oito elementos do CPSP e um elemento do CB foram punidos devido a
infracções penais.
Corpo de Bombeiros
O Corpo de Bombeiros tem como principal missão a prestação de socorro em caso de
incêndios, inundações, desabamentos e de uma maneira geral, e, em todos os sinistros
que ponham em risco a vida e a integridade física das pessoas, bem como os seus haveres;
Exercer a prevenção contra incêndios; Prestar socorro a sinistrados e a doentes, em estado
de emergência; e participar na protecção civil e fazer face à ocorrência de contingências.
É a seguinte a estrutura actual do CB: Comando, Conselho Disciplinar, Assessoria Jurídica,
Gabinete de Apoio ao Comando, Departamento de Gestão de Recursos, Divisão de Pessoal e
Logística, Departamento Técnico, Departamento Operacional de Macau, Divisão de Operações
e de Ambulâncias de Macau, Departamento Operacional das Ilhas, Divisão de Operações e de
Ambulâncias das Ilhas, Escola de Bombeiros, Divisão de Serviços e entre outras subunidades
orgânicas a Divisão de Aeroporto.
Com um quadro para 1173 funcionários, o CB, até ao final do ano de 2011, contava
apenas com 988 afectos ao quadro, existindo, assim, 177 vagas. Até finais do mesmo ano
encontravam-se em funcionamento sete postos operacionais do CB distribuídos por diferentes
locais da Península de Macau, Taipa e Coloane, nomeadamente, o Posto Operacional do Lago
Sai Van, o Posto Operacional Central, o da Areia Preta, o da Taipa, o de Coloane e dois postos
localizados no Aeroporto Internacional de Macau.
No ano de 2011, o Corpo de Bombeiros tratou de 35.215 ocorrências.
344

Ordem Pública
Viaturas e Equipamentos
O CB conta com um total de 162 veículos contra incêndios, incluindo 16 auto-bomba-
-tanques, cinco auto-bomba-tanques de 18 metros, nove viaturas de auto-escadas, seis auto-
-pronto-socorros, dois veículo de equipamentos para salvamentos em grande altura, seis veículos
com colchão de salvamento, dois auto-espuma e pó químico, um veículo de mangueira de pó
químico, 14 motociclos de assistência médica/contra incêndio, 32 ambulâncias, sete motociclos
de assistência médica, duas ambulâncias de transporte, dois veículos de assistência com
medicamento, um veículo de transporte de equipamentos de emergência médica, um veículo
de tratamento de objectos perigosos, dois veículos de mangueiras, um veículo de equipamentos
químicos, dois veículos aspirador de fumos, duas viaturas de aparelhos respiratórios, dois
auto-projector, um veículo de transporte de equipamentos de descontaminação e limpeza, dois
veículos de comando, três veículos particulares de cinco assentos, dez veículos particulares de
seis assentos, um veículo particular de sete assentos, 13 jeeps, duas vans, duas camionetas,
dois autocarros, uma viatura de divulgação de prevenção contra incêndios, cinco motociclos e
cinco viaturas tipo agricultor e de equipamentos e materiais.
Combate ao Fogo
No ano de 2011, o Corpo de Bombeiros combateu um total de 33 casos de média dimensão,
644 de pequena dimensão e 421 casos variados. As causas de alarme foram, na maioria dos
casos, a negligência, que provocou 684 incêndios, incluindo 83 casos de curto-circuito, tendo-se
ainda registado 123 casos de alarme por mal-entendido, seis casos de falso alarme intencional,
33 casos de suspeita de fogo posto e 169 de outros incêndios. Durante o ano registaram-se
121 feridos.
Outros Serviços de Emergência e Especiais
Em caso de emergência, doméstica, industrial, de viação, de desmoronamento de prédios,
de terras, de inundações, tentativas de suicídio, e serviços especiais no Aeroporto Internacional
de Macau, o CB presta serviços de socorro. Durante o ano de 2011, o CB tratou de 4950 casos
de alerta para este tipo de ocorrências.
Serviços de Ambulância
O Corpo de Bombeiros, com uma equipa de socorro de 595 elementos de salvamento com
formação específica certificada, assume a responsabilidade pelo serviço de ambulância em toda a
RAEM. Em 2011, foram tratados 29.167 casos de pedidos de ambulância, que se traduziram em
34.119 deslocações de viaturas. A maioria dos destinatários dos serviços de ambulância tiveram
origem em acidentes, por incêndio, de trabalho, de viação, domésticos, suicídio, hemorragias
e fracturas provocadas por agressões, perda de sentidos, doenças súbitas de origem cardíaca,
e do foro psiquiátrico, entre outros.
Prevenção de Fogo
Segundo os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 24/95/M, compete à Direcção dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes e às demais entidades licenciadoras, fiscalizar o cumprimento
345

Macau 2012 - Livro do Ano
do Regulamento de Segurança contra Incêndios e acompanhar a sua aplicação, e, no exercício
das competências referidas, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades públicas
da RAEM, no âmbito das respectivas atribuições e competências. Segundo o “Regulamento de
normas de segurança contra incêndios”, toda a concepção da nova construção de edifícios, e
instalação de equipamentos contra incêndio é regulamentada por esta norma. No caso dos
edifícios antigos, conforme situações pontuais, são sugeridas melhorias, tendo em vista a
prevenção e combate ao fogo. O Corpo de Bombeiros efectua vistorias, testa e fiscaliza, centros
comerciais, fábricas, estabelecimentos de comidas, estabelecimentos de divertimentos, para
se assegurar do cumprimento das normas de segurança contra incêndios, e verificar se os
equipamentos de combate ao fogo estão em condições de funcionamento e apresentar, para
efeitos de acompanhamento, os respectivos resultados da inspecção e os seus pareceres às
entidades competentes. Em 2011, foram efectuadas 1800 fiscalizações às plantas dos projectos,
1383 vistorias, 1086 testes aos equipamentos de combate ao fogo, e 2210 inspecções das normas
de segurança contra incêndio, tendo sido, ainda, tratadas 420 queixas sobre segurança contra
incêndios, bem como o reconhecimento de 35 equipamentos de combate ao fogo e de extintores.
O CB atento às causas de incêndio, e à falta de conhecimento que leva à negligência dos
residentes, elaborou recomendações de prevenção e tem-se empenhado num trabalho de
sensibilização, através da distribuição de brochuras e panfletos dando a conhecer à população
as normas de segurança contra incêndios, de forma a evitar perigo de incêndio, danos materiais
e perigo de vida. Em 2011, o CB realizou 132 sessões de esclarecimento e sensibilização sobre
normas de segurança para a população, associações, hotéis, fábricas, e escolas, tendo o número
de participantes atingido os 17.069. Através dos sistemas de atendimento foram efectuadas,
no mesmo ano, 296 consultas sobre o combate ao incêndio.
Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
A Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM) é uma subunidade no
âmbito da Secretaria para Segurança, equiparada a Direcção, e é um estabelecimento de ensino
superior da RAEM.
A Escola tem por tarefa principal formar oficiais para os quadros das corporações que
integram as Forças de Segurança de Macau (FSM).
Desde a sua criação, a ESFSM já formou pessoal (polícias e bombeiros), com qualificações
específicas, nomeadamente quadros superiores para as FSM.
De 1995 a 2011, o Curso de Formação de Oficiais (Polícias e Bombeiros), formou um
total de 232 oficiais, assumindo todos eles, neste momento, cargos de direcção e chefia em
ambas as corporações. Há hoje 85 formandos a frequentarem a 10.ª, 11.ª, 12.ª e 13.ª edição
destes cursos, dos quais três são provenientes do Interior da China integrando um programa
de intercâmbio de alunos.
O Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, organizado pelo
Centro de Formação Conjunta da ESFSM, entre 1991 e 2011, formou cerca de 5450 elementos
da corporação.
Em 2011, a ESFSM organizou conferências, seminários, e 66 cursos frequentados por cerca
de 4936 formandos.
346

Ordem Pública
Acidentes de Viação
De acordo com os dados estatísticos do CPSP, no ano de 2011, registaram-se na RAEM
14.102 acidentes de viação de que resultaram 5505 feridos e 12 mortos.
Serviços de Alfândega
Os Serviços de Alfândega (SA) entraram em funcionamento a 1 de Novembro de 2001,
e a 6 do mesmo mês foram inauguradas as instalações do novo serviço. Esta última data foi
definida como o dia comemorativo da criação dos Serviços de Alfândega.
Os Serviços de Alfândega, constituídos de acordo com a Lei Básica, são uma entidade pública
autónoma da RAEM, destinada a desempenhar tarefas de direcção, execução e fiscalização das
respectivas medidas políticas, bem como assumir funções de administração e de supervisão,
no âmbito alfandegário e policial.
É da sua competência a prevenção, combate e repressão da fraude aduaneira. Os SA são,
também, responsáveis pela prevenção e repressão do tráfico ilícito, devendo contribuir nas suas
actividades para o desenvolvimento do comércio externo, mantendo o prestígio da RAEM no
palco internacional. Os Serviços de Alfândega têm de garantir, de acordo com a lei, a protecção
dos direitos da propriedade intelectual. O empenhamento no cumprimento dos compromissos
assumidos internacionalmente, no âmbito alfandegário, a dedicação à protecção da vida e
dos bens dos cidadãos, e os procedimentos concernentes à execução adequada da política
de segurança interna são, ainda, obrigações dos SA, que participam, também, nas acções de
protecção civil e nas operações especiais de emergência.
Os SA são chefiados por um Director-geral, um Subdirector-geral e adjuntos, e contam, entre
outros, com os seguintes departamentos: de Gestão Operacional; de Fiscalização Alfandegária
dos Postos Fronteiriços; da Propriedade Intelectual; de Inspecção Marítima; de Informática e
de Comunicações; Administrativo e Financeiro e Gabinete de Auditoria Interna.
Fiscalização Marítima
A Flotilha de Meios Navais e o pessoal dos SA são responsáveis pelas acções de patrulha
na zona costeira. Com a cooperação da Brigada Geral de Defesa Fronteiriça do Departamento
de Segurança Pública da Província de Guangdong e dos serviços de alfândega nacionais,
os SA têm vindo a reforçar eficazmente o combate à actividade clandestina e contrabando
organizado. Neste sentido o pessoal da Flotilha de Meios Navais dos Serviços de Alfândega
de Macau, juntamente com as respectivas unidades do Interior do País (pequena Brigada de
Defesa Fronteiriça do Departamento de Segurança Pública da Cidade de Zhuhai), efectuaram,
em 2011, na costa marítima adjacente, por 55 vezes, acções conjuntas vocacionadas para a
manutenção da segurança marítima e da segurança no canal. Foram realizadas 54 vezes acções
de fiscalização marítima conjunta pela Capitania dos Portos e pelos SA nos canais dos Portos
Exterior e Interior, com vista à intensificação da ordem e segurança das referidas zonas.
A Flotilha de Meios Navais dos Serviços de Alfândega tem nove lanchas de fiscalização e
22 botes rápidos.
347

Macau 2012 - Livro do Ano
Cooperação Internacional
Os Serviços de Alfândega de Macau são membros da Organização Mundial Aduaneira (The
World Customs Organization). Os SA estiveram, ainda, envolvidos nas respectivas acções de
prevenção e combate às actividades criminais do terrorismo, nas medidas de persuasão de
tráfego de pessoas e de prevenção e combate às actividades de branqueamento de capitais. Por
outro lado, os Estados-Membros e as Regiões da Zona Ásia-Pacífico da Organização Mundial das
Alfândegas promoveram uma acção designada por “Iceberg”, no período compreendido entre 1
de Janeiro de 2011 e 31 de Maio de 2011, no sentido de combater principalmente a actividade
ilegal de venda de cetamina.
Tratamento de Pedidos de Informação e de Reclamações
O Gabinete de Auditoria Interna, unidade dependente do Director-geral dos Serviços de
Alfândega, assume especial responsabilidade para tratar as denúncias, reclamações e pedidos
de informação. Em 2011, recebeu 243 casos de denúncia, que envolveram diversas áreas:
violação de propriedade intelectual, de regime de comércio externo e de normas de segurança
marítima, emigração ilegal, mão-de-obra ilegal, e actividades relativas à droga, entre outras.
Foram recebidas 77 reclamações abrangendo as seguintes áreas: moral e conduta do pessoal
dos Serviços de Alfândega, formalidades de procedimento, equipamentos e instalações, meio
ambiente e ruído, entre outras, além de um total de 3200 consultas de informações.
Plano de Protecção Civil
A finalidade da Protecção Civil é a de prevenir riscos colectivos inerentes à ocorrência de
acidentes graves, catástrofes ou calamidades, atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas
em perigo. Para a prossecução de tal objectivo a Administração Pública, entidades particulares
e cidadãos unem os seus esforços.
O Comando da Acção Conjunta, com os recursos humanos e materiais atribuídos, quando
da ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, propõe, coordena e supervisiona o
conjunto de medidas passivas e activas de carácter excepcional destinadas a prevenir, atenuar
riscos e limitar os seus efeitos, ao mesmo tempo que garante as providências necessárias à
preparação e manutenção dos serviços vitais e preservação da normalidade das condições de
vida da população, em consequência do desencadeamento de factores anormais e adversos
nomeadamente, as decorrentes de tempestades tropicais ou outras ocorrências com especial
relevância para as primeiras.
Ao executar as suas acções a Protecção Civil tem que ter em conta o grau da catástrofe
ou calamidade, assim como a extensão das suas consequências. Nesse sentido, de forma a
uma maior operacionalidade, Macau poderá ser dividido em duas áreas - Península de Macau
e ilhas da Taipa e de Coloane - criando em cada uma delas um Centro de Operações para a
implementação e coordenação das medidas ou acções a desenvolver, sob a coordenação do
Comandante do Comando Conjunto.
As entidades, serviços públicos, forças de segurança e entidades particulares que integram
o grupo de Operações de Protecção Civil são as seguintes: Centro de Operações de Protecção
Civil, Centro de Operações das Ilhas, Corpo de Bombeiros, Corpo de Polícia de Segurança
348

Ordem Pública
Pública, Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Escola Superior das Forças
de Segurança de Macau, Gabinete Coordenador de Segurança, Polícia Judiciária, Serviços de
Alfândega, Autoridade de Aviação Civil, Capitania dos Portos, Centro Hospitalar Conde de S.
Januário, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Direcção dos Serviços de Solos, Obras
Públicas e Transportes, Direcção dos Serviços de Turismo, Direcção dos Serviços Meteorológicos
e Geofísicos, Gabinete de Comunicação Social, Instituto de Acção Social, Instituto de Habitação,
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Direcção dos Serviços de Saúde e Direcção dos
Serviços para os Assuntos de Tráfego, assim como a Companhia de Electricidade de Macau,
Companhia de Telecomunicações de Macau, Hospital Kiang Wu, Sociedade de Abastecimento
de Águas de Macau e Teledifusão de Macau.
Estabelecimento Prisional de Macau
O Estabelecimento Prisional de Macau, que foi inaugurado em 1990, anteriormente conhecido
como Estabelecimento Prisional de Coloane, tem estado em funcionamento até hoje.
Devido à necessidade de medidas especiais, em 1998, iniciou-se a construção de uma
prisão de alta segurança, sob a tutela do Estabelecimento Prisional de Coloane, em terreno
junto à Escola Superior das Forças de Segurança. Esta nova ala da prisão é destinada a reclusos
classificados no grupo de segurança e submetidos a isolamento especial, tendo entrado em
funcionamento no ano seguinte. O antigo Estabelecimento Prisional de Menores, ao lado do EPM,
foi remodelado para albergar reclusas. A 20 de Dezembro de 1999, no dia do estabelecimento da
RAEM, a designação do Estabelecimento Prisional de Coloane foi alterada para Estabelecimento
Prisional de Macau (EPM).
Competências do Estabelecimento Prisional
O EPM é um serviço de execução de penas privativas da liberdade e de medidas de prisão
preventiva.
O Estabelecimento Prisional de Macau dispõe de uma zona prisional masculina e de uma
zona prisional feminina, na qual existem duas subzonas, sendo uma para presos preventivos
e outra para condenados.
O EPM dispõe ainda de zonas prisionais especiais, geograficamente situadas em locais
distintos daquele onde se situam as zonas acima referidas, destinadas ao alojamento de reclusos
classificados no grupo de segurança, dos que se encontrem em regime de incomunicabilidade
absoluta ou restrita e ainda daqueles aos quais tenha sido aplicada a medida especial de
segurança de isolamento.
Excepcionalmente, obtida autorização do membro do Governo da RAEM competente, o EPM
executa medidas de segurança de internamento.
Equipamentos do Estabelecimento Prisional
O EPM é composto por nove edifícios, seis dos quais se destinam a albergar reclusos, um
destes edifícios, localizado ao lado da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau está
reservado a reclusos classificados no grupo de segurança e submetidos a isolamento especial.
349

Macau 2012 - Livro do Ano
Os outros três edifícios têm funções múltiplas, albergando gabinetes de controlo de segurança
e de local de trabalho, oficinas, salas de aula, salas polivalentes, enfermarias, entre outros.
Possui, ainda, um edifício administrativo que se encontra isolado da zona dos reclusos, e que
serve de gabinete para os trabalhadores do EPM e de atendimento ao público, tendo ainda uma
zona que serve de ala de segurança na entrada do Estabelecimento Prisional.
Para uma maior e eficiente coordenação de segurança e assistência médica, foi criada uma
ala para internamento de reclusos, conjuntamente, pelos Serviços de Saúde e o Estabelecimento
Prisional de Macau. A Ala de Internamento para Reclusos dispõe de equipamento de consulta
geral, externa e internamento, com pessoal médico por turnos e vigilância dos guardas prisionais.
A fim de elevar continuamente a qualidade de serviço e de oferecer maior acessibilidade
ao público, o Estabelecimento Prisional de Macau criou o Centro de Atendimento e Informação
do EPM, na Avenida da Praia Grande, Edf. “China Plaza”, 8.º andar - A, fornecendo os seguintes
serviços: informações gerais, recepção das queixas do público, tratamento dos pedidos de
emissão de cartão de visita e de certificados, marcação de entrevistas com o técnico social, e
recepção de cartas e informações complementares do público.
Em Novembro de 2011, foi criado o Serviços de Visita Visual “On-line”. Após a aprovação
do respectivo pedido, as pessoas idosas, grávidas, pessoas com dificuldades de locomoção
ou inválidas, podem deslocar-se ao Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento
Prisional de Macau. Através do sistema de comunicação audio-visual, podem dialogar, por um
período de uma hora, com o familiar ou amigo que se encontra na prisão.
População de Reclusos
O EPM possui uma capacidade máxima de albergar 1341 reclusos. Até 31 de Dezembro do
ano de 2011, o EPM tinha uma população total de 1030 reclusos. Destes, 186 reclusos estavam
em prisão preventiva e os outros 844 eram condenados.
População Prisional (até 31 de Dezembro de 2011)
15%
3%
12%
70%
Condenado Masculino: 718 Preventivo Masculino: 154
Condenado Feminino: 126 Preventivo Feminino: 32
350

Ordem Pública
Plano de Reinserção Social
Para que os reclusos consigam, depois de saírem em liberdade, a reinserção na sociedade,
o EPM oferece um completo plano de reinserção social com o apoio do EPM, facilitando,
nomeadamente, ensino escolar e de formação técnico-profissional. Os reclusos podem, conforme
a própria condição, vontade e necessidade, apresentar os seus pedidos junto dos respectivos
departamentos do EPM.
Ensino Escolar
O EPM e os Serviços de Educação organizaram, em conjunto, nas instalações penitenciárias,
dois cursos - ensino primário e ensino secundário geral - de forma a levar os reclusos a regressar
aos estudos.
Os reclusos podem, conforme as suas habilitações e interesses, inscrever-se nos cursos,
podendo, depois de aprovados no exame, receber certificados de aproveitamento por cada
disciplina concluída. Por outro lado, os reclusos podem, ainda, inscrever-se em cursos por
correspondência, cujos conteúdos, contudo, terão que se submeter à apreciação do EPM.
Formação Técnico-profissional
O EPM dispõe de diferentes oficinas de formação técnico-profissional com o respectivo
corpo de orientadores. Conforme os interesses pessoais dos reclusos, e as suas perspectivas
de futuro, estes podem solicitar a sua participação nos diversos cursos ministrados. Cabe ao
EPM, através da avaliação disciplinar e do estado psicofísico do recluso, proceder à sua triagem
pelas diferentes oficinas.
Todas as despesas e receitas das oficinas do EPM pertencem ao Fundo do Estabelecimento
Prisional de Macau que tem como principal objectivo apoiar os reclusos na reconstrução de
uma nova vida, com a sua própria capacidade profissional. Para aumentar as oportunidades
de aprendizagem técnica dos reclusos, existem, actualmente, 15 oficinas que facultam os
seguintes cursos de formação técnico-profissional: alfaiataria, carpintaria, tipografia, serralharia,
artesanato, reparação e manutenção, electricidade e água, mecânica auto, lavandaria, padaria/
pastelaria e cozinha.
Para acompanhar o desenvolvimento social, o Estabelecimento tem colaborado, entre outros,
com o Instituto de Formação Turística, o Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia
de Macau, a Associação de Bibliotecários e Gestores de Informação de Macau, a Associação
de Educação de Adultos de Macau e as agências de publicidade da RAEM, para ministrarem
cursos de formação aos reclusos, nomeadamente, de empregado da mesa, de formação de
comércio a retalho, de cosmética, de barbearia, de gestão de bibliotecas, de contabilidade e de
redactor, oferecendo oportunidades aos reclusos de adquirirem habilitações profissionais, que
lhes permitam vir a contribuir para a sociedade após a sua libertação.
Reconhecimento da Qualidade Profissional dos Reclusos
Com o objectivo de reconhecer a qualidade profissional dos reclusos, favorecendo a sua
reinserção social, em termos de oportunidades de emprego, o Estabelecimento Prisional de
351

Macau 2012 - Livro do Ano
Macau, conseguiu, com sucesso, a nomeação pelo City & Guilds of London Institute como
Centro de Exames da qualidade profissional em Cosmética e Alfaiataria. Os reclusos que
frequentam estes cursos, depois de aprovados em exame, poderão receber um certificado
internacionalmente reconhecido passado por aquela instituição, o que beneficia o seu processo
de reinserção social.
Apoio e Auxílio aos Reclusos
O EPM faculta, diariamente, refeições aos reclusos e dispõe de assistência médica. Do mesmo
modo, o Estabelecimento Prisional dá grande importância ao estado psicológico e psiquiátrico
dos reclusos, que são acompanhados, respectivamente, por psicólogos e psiquiatras, sendo os
outros restantes casos acompanhados por técnicos sociais.
Caso os reclusos tenham filhos menores de 16 anos, poderão inscrever-se no plano de
apoio às crianças, e ter encontros, na presença do assistente social, com os mesmos, aos
sábados ou domingos, e, através de jogos e outras actividades, aproximarem-se e melhorarem
as relações com os seus filhos.
Os reclusos estão autorizados a receber visitas de uma hora (uma pessoa por semana),
da lista de seis, familiares e amigos, indicados e autorizados podendo ainda em situações
especiais requerer visitas frente a frente. Quando necessário e com a devida autorização das
autoridades do EPM, os reclusos podem contactar os familiares através de telefone ou visita de
face a face. Os reclusos têm ainda direito à correspondência com os familiares e amigos e são
livres de professar a sua crença religiosa, podendo, ainda, ter na sua posse objectos religiosos,
previamente autorizados pelo estabelecimento.
Existem no EPM sistemas e canais de queixas, podendo os reclusos, conforme as suas
necessidades apresentá-las às respectivas entidades.
Relações Públicas
O EPM criou a Divisão de Relações Públicas e Imprensa, à qual compete assegurar a
interacção entre o EPM e o público e a ligação com os órgãos de comunicação social, receber e
acompanhar os pedidos de informação, propostas e reclamações dos cidadãos, receber visitas de
entidades públicas ou privadas ao EPM, acolher os representantes diplomáticos ou consulares,
coordenar as informações e actividades de propaganda do EPM, no sentido de elevar o nível de
qualidade de serviço enquadrado no espírito de melhor servir o público.
Durante o ano de 2011, 47 grupos envolvendo 1326 pessoas oriundas de Macau,
nomeadamente, de escolas e de serviços congéneres de territórios vizinhos, visitaram o EPM.
Ao mesmo tempo, o EPM organizou encontros para entrevistas entre reclusos e estudantes
visitantes, com o objectivo de que as experiências daqueles possam, de alguma forma, servir
aos jovens como forma de se afastarem do mundo do crime.
Os cidadãos podem, pessoalmente, apresentar opiniões, propostas e reclamações ou através
de correspondência, fax ou telefone. Para além das reclamações a serem tratadas por pessoal
especializado, todas as informações recebidas, são acompanhadas directamente pelo Director
ou Subdirectora do Estabelecimento Prisional de Macau.
352

Ordem Pública
Reinserção Social
O Departamento de Reinserção Social (DRS) é uma subunidade orgânica da DSAJ
responsável pelos serviços de reinserção social dos delinquentes adultos, de correcção dos
jovens delinquentes, com vista a apoiar a reintegração dos delinquentes, adultos e jovens, na
sociedade e levar uma vida sã e disciplinada.
Os serviços de reinserção elaboram relatórios pré-sentenciais, auxiliando o tribunal a tomar
a sua decisão e apoiando-o na execução de penas, ou medidas não privativas de liberdade,
tais como a suspensão da pena, a liberdade condicional, a desintoxicação e a substituição da
multa por dias de trabalho. Considerando as necessidades dos destinatários dos serviços, o DRS
elaborou um correspondente plano de auxílio, recorrendo à combinação da correcção com o
auxílio para os ajudar a implementarem uma vida normal. O plano de auxílio inclui, em termos
gerais, cursos de adaptação à nova vida, assistência psicológica, desintoxicação, entre outros.
Os serviços de correcção dos jovens delinquentes preparam o relatório pré-sentencial sobre
os jovens delinquentes, de forma a ajudar o tribunal a tomar a sua decisão, apoiando-o na
execução de medidas tutelares educativas (serviço a favor da comunidade, acompanhamento
educativo, entre outras). O aspecto essencial desses serviços consiste em dar assistência e
educação adequadas a menores delinquentes, bem como organizar a sua integração em escolas
ou em acções de formação profissional, a par de assistência familiar, com vista a ajudá-los a
regressarem à vida familiar normal.
Até 31 de Dezembro de 2011, o DSR acompanhou, conforme mostra o mapa estatístico,
processos, dos quais 774 relativos a maiores e 454 a menores.
Mapa Estatístico dos Casos Tratados em 2011 pelo DRS
Casos de Maiores
Casos de Menores
Classificação
Recebi-
-dos
Concluídos
Classificação
Acumulados
(em
Acompanhamento)
Recebi-
-dos
Concluídos
Acumulados
(em
Acompanhamento)
Relatório pré-
-sentencial
121 162 197
Relatório pré-
-sentencial
131 134 136
Liberdade
condicional
66 71 163
Reconciliação com
o ofendido
18 15 18
Regime de
prova
123 126 325
Imposição de
regras de conduta
20 15 34
Substituição
por trabalho
8 5 11
Serviço a favor da
comunidade
6 12 16
353

Macau 2012 - Livro do Ano
(Cont.)
Mapa Estatístico dos Casos Tratados em 2011 pelo DRS
Casos de Maiores
Casos de Menores
Classificação
Recebi-
-dos
Concluídos
Classificação
Acumulados
(em
Acompanhamento)
Recebi-
-dos
Concluídos
Acumulados
(em
Acompanhamento)
Pedido de não
transcrição das
decisões
2 2 2
Acompanhamento
educativo
65 104 202
Reabilitação
judicial
45 47 48
Colocação em
unidade de
residência
temporária
24 25 44
Outros 19 15 28
Casos de
observação
1 1 1
- - - - - - - - - - - - Outros 3 2 3
Total 384 428 774 Total 268 308 454
Total de casos acumulados 1228
Instituto de Menores
O Instituto de Menores (IM) é um serviço sob a tutela dos Serviços de Assuntos de Justiça,
tendo por principal função albergar os menores que tenham violado a lei, nos casos transferidos
pelo tribunal.
O IM dispõe de uma zona masculina e de uma zona feminina, com uma equipa de
orientadores, em regime rotativo, e assistente social, psicólogos, orientadores e professores
para formação profissional.
Destinatário do Serviço
O serviço de recolha do IM, dum modo geral é aplicável a menores entre 12 e 16 anos de
idade, podendo o tempo ir até aos 21 anos. Até finais do ano de 2011, o IM acolheu 21 jovens
do sexo masculino e cinco do sexo feminino.
Formação Académica e Profissional
Existem no IM cursos do ensino primário e secundário, cursos de electrónica e electrotecnia,
354

Ordem Pública
podendo os menores ser, ainda, transferidos para outros centros de formação. Foram já realizados
cursos, de curta duração, de técnicas de entrevista, interpretação de Quociente Emocional (QE) e
de artes terapêuticas, para que os menores possam adquirir conhecimentos nas várias vertentes.
Orientação Individual
Os problemas da maioria dos menores do instituto baseiam-se no conceito de auto-
-valorização, reflexão racional, conceito do bem e do mal e conceitos de moral, assim aquando
do acompanhamento individual, as orientações são dadas conforme cada caso.
Plano de Serviço Social
Para que os menores do Instituto tenham mais e melhores conhecimentos, se interessem
e aumentem a sua responsabilidade perante a comunidade, foi constituído no interior do IM
um grupo de voluntários para prestarem serviços voluntários, nomeadamente, na limpeza e
manutenção de domicílio dos idosos que vivem sozinhos, dos deficientes mentais, bem como
apoiar associações na organização de actividades comunitárias.
Orientação Familiar
A fim de auxiliar a reinserção familiar dos menores, o serviço do IM tem estendido a sua
prestação de serviço até às famílias dos menores do instituto, orientando-as a reconstruir as
relações entre os familiares e os menores, intensificando a comunicação entre os mesmos, e
desenvolver a rede de apoio familiar, elevar a capacidade de educação dos encarregados de
educação. Por outro lado, o IM, auxilia ainda as famílias necessitadas na procura de outros
apoios sociais, nomeadamente, apoio económico, habitação, assistência médica e na procura
de emprego dos agregados familiares e, entre outros tipos de apoio, na procura de escolas,
através dos quais são criadas mais e melhores condições aos beneficiários para uma reinserção
social com sucesso.
355

Macau 2012 - Livro do Ano
macau 2012 - Livro do Ano
356

Ordem Pública
7 de Outubro de 2011
O secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá, na cerimónia de
graduação do 14.º curso de formação de agentes da polícia
357

Ordem Pública
6 de Janeiro de 2011
A Polícia Judiciária apresenta o Núcleo de Denúncias e Intervenção
à comunicação social
31 de Janeiro de 2011
Actividades de sensibilização sobre prevenção contra incêndios, roubos e
poluição, junto da comunidade piscatória, organizadas pela Capitania dos
Portos, pelo Corpo de Bombeiros e pelos Serviços de Alfândega, em parceria
com a Associação de Mútuo Auxílio dos Pescadores
358

Macau 2012 - Livro do Ano
24 de Março de 2011
Reunião de trabalho entre as polícias de Guangdong e de Macau
359

Desde a criação da RAEM,
o Governo tem promovido o
desenvolvimento do ensino não
superior e do ensino superior de
Macau, para concretizar a acção
governativa de “construção da
prosperidade de Macau através
da educação” e “fortalecimento
de Macau com quadros
qualificados” através de uma
série de medidas, nomeadamente,
o aperfeiçoamento progressivo
do regime de escolaridade
gratuita de 15 anos, e o estudo e
elaboração do planeamento para
o desenvolvimento do ensino. Por
outro lado, norteado pela política
de desenvolvimento diversificado
do ensino superior, tem apoiado
as instituições de ensino superior
a desenvolverem com autonomia o
ensino, procedendo à coordenação
do desenvolvimento das instituições
de ensino superior, empenhando-se
na melhoria global da qualidade
do ensino de Macau e do seu nível
académico.

VIII
EDUCAÇÃO

Enfrentar o futuro (Foto: GCS)

Educação
Educação
Desde a criação da RAEM, o Governo tem promovido o desenvolvimento do ensino não
superior e do ensino superior de Macau, para concretizar a acção governativa de “construção
da prosperidade de Macau através da educação” e “fortalecimento de Macau com quadros
qualificados” através de uma série de medidas, nomeadamente, o aperfeiçoamento progressivo
do regime de escolaridade gratuita de 15 anos, e o estudo e elaboração do planeamento
para o desenvolvimento do ensino. Por outro lado, norteado pela política de desenvolvimento
diversificado do ensino superior, tem apoiado as instituições de ensino superior a desenvolverem
com autonomia o ensino, procedendo à coordenação do desenvolvimento das instituições de
ensino superior, empenhando-se na melhoria global da qualidade do ensino de Macau e do seu
nível académico.
Ensino Não Superior
Macau é hoje, o primeiro território no quadro da Região da Grande China, onde vigora o
regime de escolaridade gratuita de 15 anos.
Em Macau, desde a promulgação e implementação, em 2006, da Lei de Bases do Sistema
Educativo Não Superior, o ensino não superior foi dividido em dois tipos: a educação regular
e a educação contínua. A educação regular abrange o ensino infantil, ensino primário, ensino
secundário e ensino especial, enquanto a educação contínua abrange o ensino recorrente,
educação familiar, educação comunitária e formação profissional. Os cursos do ensino técnico-
-profissional, que são criados apenas no período do ensino secundário complementar, podem
ser ministrados simultaneamente em escolas dedicadas à educação regular ou ao ensino
recorrente. O sistema escolar é composto por escolas oficiais e particulares e o sistema escolar
de escolaridade gratuita integra as escolas oficiais que ministram a educação regular e as
particulares maioritariamente financiadas que proporcionam a escolaridade gratuita.
As escolas particulares classificam-se em escolas particulares do regime escolar local e
escolas particulares do regime escolar não local. As escolas particulares sem fins lucrativos do
regime escolar local podem requerer a integração no sistema escolar de escolaridade gratuita.
Tendo em conta o pano de fundo das diferentes escolas, o Governo da RAEM encoraja-as a
cultivar as suas características e estilos próprios na filosofia de ensino, identidade curricular e
363

Macau 2012 - Livro do Ano
modelo didáctico e, a desenvolver um sistema escolar diversificado, a fim de formar o maior
número de talentos para a sociedade.
De acordo com os dados estatísticos da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
(DSEJ) referentes ao ensino não superior, com base na emissão de alvarás, no ano lectivo de
2011/2012, existiam em Macau, 78 escolas, das quais, 11 públicas e 67 particulares. Destas
escolas, 66 são de ensino regular, três de ensino recorrente, e nove de ensino regular e
recorrente.
O número total de alunos que frequentaram o ensino não superior, apurado no ano lectivo
de 2011/2012, foi de 73.425. Destes, 70.719 frequentaram o ensino regular e estavam assim
distribuídos: 11.787 (16 por cento) frequentaram o ensino pré-escolar; 22.646 (30,8 por cento)
o ensino primário; 35.726 (48,7 por cento) o ensino secundário, dos quais 1601 (2,2 por cento)
frequentam o ensino técnico-profissional e 560 (0,8 por cento) a educação especial. Por sua
vez, 2706 frequentaram o ensino recorrente, dos quais 216 (0,3 por cento) frequentam o ensino
primário e 2490 (3,4 por cento) frequentam o ensino secundário, dos quais 224 (0,3 por cento)
frequentam o ensino técnico-profissional.
O número total de docentes de ensino não superior em exercício no ano lectivo de 2011/2012
era de 5284, representando um aumento na ordem de 0,3 por cento em relação ao ano lectivo
2010/2011.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) é o organismo encarregado de
conceber, orientar, coordenador, gerir e avaliar os diversos modelos de educação do ensino não
superior, e de apoio aos jovens e às suas organizações.
Conselho de Educação para o Ensino Não Superior
O Conselho de Educação para o Ensino Não Superior (CEENS) é o órgão de consulta que
congrega as diversas forças sociais, e promove, através da participação, coordenação, cooperação
e reflexão, o desenvolvimento da Educação.
Fundo de Desenvolvimento Educativo
O Governo da RAEM criou, em 2007, o Fundo de Desenvolvimento Educativo para promover
e apoiar os projectos em prol do desenvolvimento dos planos e actividades educativas na
área de ensino não superior. O Plano de Desenvolvimento das Escolas é o plano principal de
financiamento do Fundo de Desenvolvimento Educativo. Em 2011, um total de 1410 projectos
foram financiados pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo, envolvendo um valor de 480
milhões de patacas.
Com vista a encorajar os cidadãos a participarem na educação contínua, aperfeiçoar a
qualidade pessoal e cultivar o conceito de aprendizagem permanente, o Governo lançou, em
2007, o Plano de Financiamento para a Educação Contínua, atribuindo, em colaboração com
instituições de formação, apoios financeiros de propinas a formandos que reúnem os requisitos.
Até Junho de 2011, o referido Plano financiou no total 1659 projectos de formação, organizados
364

Educação
por 50 instituições com um valor na ordem de cerca de 8,2 milhões de patacas, oferecendo mais
de 16.200 vagas para formação. O Plano de Financiamento para a Educação Contínua terminou
em Junho de 2011, devido ao lançamento de outro novo plano, nomeadamente, a Programa de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo.
Desenvolvimento da Escolaridade Obrigatória
O sistema de escolaridade obrigatória consiste na aplicação obrigatória da educação
comum aos menores com idade entre os cinco e os 15 anos, implicando a obrigatoriedade dos
encarregados de educação efectuarem, anualmente, inscrições de admissão ou de estudo nas
escolas para menores integrados na camada etária da escolaridade obrigatória, enquanto o
Governo e órgãos educativos têm responsabilidade de assegurar a conclusão do ensino obrigatório
dos menores integrados na camada etária da escolaridade obrigatória.
A DSEJ estabeleceu o mecanismo de informação do abandono de alunos, e, através dos
serviços de informação sobre as vagas escolares e o plano de serviços de apoio aos alunos que
abandonam o ensino, bem como mediante apoio financeiro às organizações a desenvolverem o
“Projecto especial para os alunos sem vagas escolares”, prestando-lhes adequada educação e
orientação e ajudando assim os alunos a regressarem à escola. Em paralelo, a DSEJ delegou na
Direcção dos Serviços de Identificação a responsabilidade de emitir notificações aos encarregados
de educação, ou tutores, das crianças com bilhete de identidade de residente que estão integradas
na camada etária da escolaridade obrigatória, mas que ainda não se inscreveram nas escolas
de Macau, com o propósito de salvaguardar os direitos dos menores ao ensino.
Desenvolvimento da Escolaridade Gratuita
A educação gratuita, no ano lectivo de 2007/2008, estendeu-se a todos os 15 anos de
educação regular, que compreendem três anos do ensino infantil, seis anos do ensino primário,
três anos do ensino geral e três anos de ensino complementar.
No ano lectivo de 2011/2012, o Governo reforçou ainda mais o investimento financeiro na
educação, através do aumento de subsídios à educação: o montante do subsídio para o ensino
secundário complementar é hoje de 870 mil patacas por turma (calculada na base de 35 a 45
alunos), para o ensino secundário geral de 770 mil patacas por turma (também calculada na
base de 35 a 45 alunos), para o ensino primário de 600 mil patacas por turma (calculada na
base de 25 a 35 alunos) e para o ensino infantil de 570 mil patacas por turma (calculada na
base de 25 a 35 alunos), registando aumentos na ordem de 3,6 a 11,1 por cento em relação
ao ano lectivo de 2010/2011.
Por outro lado, os subsídios, atribuídos aos alunos que frequentam as escolas de escolaridade
não gratuita aumentaram para as 12 mil patacas a cada aluno do ensino infantil, e para 13
mil patacas a cada aluno do ensino primário, e os relativos ao ensino secundário, para as 14
mil patacas. Além disso, o Governo lançou de forma contínua, no ano lectivo de 2011/2012, o
subsídio para aquisição de materiais escolares, aumentando para 1700 patacas a cada aluno
do ensino regular primário e secundário, residente de Macau, visto que é relativamente maior
a despesa para aquisição de materiais escolares dos ensinos primário e secundário, além de
aumentar para 1500 patacas a cada aluno do ensino infantil.
365

Macau 2012 - Livro do Ano
Para criar condições favoráveis ao ensino de turmas reduzidas, foi ajustado, desde o ano
lectivo de 2007/2008, o número de cada turma desde o primeiro ano do ensino infantil, de
forma que o limite de 35-45 alunos por turma diminuiu para 25-35 alunos por turma, modelo
aplicado anualmente às turmas dos anos superiores. Com vista a acelerar a implementação
de turmas reduzidas, as medidas de limite numérico de alunos por turma, que originalmente
deveriam ser aplicadas, no ano lectivo de 2011/2012, ao quarto ano do ensino primário, foram
estendidas ao sexto ano do ensino primário.
O rácio de professor/turma foi optimizado, no ano lectivo de 2011/2012, para o rácio
médio mais de 1,6, 2,0 e 2,3 professores/turma no ensino infantil, primário e secundário,
respectivamente. O rácio de aluno/professor foi optimizado, no ano lectivo de 2011/2012, para
o rácio médio menos de 16,7, 14,1 e 14,4 alunos/professor nos ensinos infantil, primário e
secundário, respectivamente.
Subsídios de Escolaridade Gratuita e de Propinas
Fase educativa
Valor no ano lectivo de
2011/2012
Subsídio de
escolaridade
gratuita
Ensino infantil
Ensino primário
Ensino secundário geral
Ensino secundário complementar
570.000 patacas/turma
600.000 patacas/turma
770.000 patacas/turma
870.000 patacas/turma
Esclarecimento: Se o número de alunos for inferior ao mínimo fixado, o montante do
subsídio será, assim, calculado: (montante do subsídio mencionado acima ÷ número mínimo
fixado) × o número efectivo de alunos.
Fase educativa
Ano lectivo de 2011/2012
Subsídio para cada aluno
Subsídio de
propinas
Ensino infantil
Ensino primário
Ensino secundário geral
Ensino secundário complementar
12.000 patacas
13.000 patacas
14.000 patacas
14.000 patacas
Ensino Técnico-profissional
Articulando-se com o desenvolvimento da diversificação social, económica e industrial de
Macau e no intuito de criar a plataforma e oportunidade para valorizar as capacidades potenciais
dos estudantes, a DSEJ empenhou-se no impulso do desenvolvimento do ensino técnico-
-profissional. Através da ajuda do Fundo de Desenvolvimento Educativo, apoiou as escolas que
366

Educação
abriram Cursos do Ensino Técnico-Profissional diversificados, prestando aos alunos orientações
adequadas ao planeamento de carreiras e à vocação profissional.
Financiou, de forma contínua e através do Fundo de Desenvolvimento Educativo, escolas
particulares na ministração de Cursos do Ensino Técnico-Profissional com características de
cada escola, organizados em resposta ao desenvolvimento diversificado da economia. No ano
lectivo de 2011/2012, o Fundo de Desenvolvimento Educativo financiou um total de 40 milhões
de patacas.
No ano lectivo de 2011/2012, dez escolas da RAEM, públicas e particulares, ministraram
40 cursos diferentes, nomeadamente, Turismo e Convenções/Exposições, Tradução, Moda
Criativa e Design, Comércio e Administração, Informática, Ciência e Tecnologia, Engenharia
Eléctrica, Comércio Electrónico, Desenho Artístico, Música, Dança, Desporto, Criação Cultural
de Multimédia e Serviço Social, com um total de 95 turmas.
Educação Especial
Para assegurar o direito à frequência às aulas dos alunos com necessidades de aprendizagem
especial, a DSEJ disponibiliza serviços de avaliação e consulta aos alunos com necessidades,
proporcionando colocação escolar adequada, orientação e tratamento médico, de forma a ajudar
o desenvolvimento das potencialidades de cada um, e a sua integração social.
No ano lectivo de 2011/2012, foram registados 1044 alunos na área da educação especial,
dos quais 484 frequentam turmas integradas, e 560 frequentam turmas pequenas e de educação
especial.
Educação Contínua
O Governo da RAEM lançou, em Julho de 2011, o Programa de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento Contínuo, atribuindo cinco mil patacas de subsídio de aperfeiçoamento a cada
residente de Macau com 15 anos de idade que reúna os requisitos. Até Dezembro de 2011,
um total de 234 instituições requereram a ministração de 12 mil cursos do ensino superior,
da educação contínua e de exame de credenciação, que foram aprovados na avaliação e
integrados no Plano, disponibilizando mais de 220 mil de vagas de estudo. Ao mesmo tempo,
houve também cerca de dois mil pedidos ao financiamento para cursos do ensino superior, da
educação contínua e de exame de credenciação realizados no exterior. Até Dezembro de 2011,
um total de mais de 30 mil residentes participou em cursos de aperfeiçoamento, mediante o
Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, sendo atribuídos subsídios na
ordem dos 90 milhões de patacas.
Em 2011, ao “Projecto do Prémio sobre a Aprendizagem Contínua” aderiram 93
instituições, oferecendo-se 3500 oportunidades de aprendizagem de diferentes tipos. Também
20 instituições e associações participaram na “Semana de Aprendizagem Contínua 2011”,
com mais de 60 actividades, nas quais foram convidadas oito instituições de educação de
adultos e sete livrarias que participaram com a realização de cursos e descontos na compra
de livros. O grau de adesão e o número de premiados aumentou anualmente, tendo o número
de participantes no Plano subido de 2025 em 2010, para 2316 em 2011. Um total de 311
cidadãos obteve diferentes prémios.
367

Macau 2012 - Livro do Ano
Programa de Socialização Comunitária do Recinto Escolar
Para fomentar a integração mútua entre escola e sociedade, e melhorar a qualidade
comunitária e a valorização de conceito de aprendizagem permanente mediante a interacção e a
compartilha de recursos, o Fundo de Desenvolvimento Educativo continua a apoiar e encorajar,
através do Programa de Socialização Comunitária do Recinto Escolar, a abertura das escolas à
comunidade, permitindo que alunos e cidadãos compartilhem recursos educativos. As escolas
que participaram no Programa disponibilizam, pela forma de abertura, as suas instalações
directamente aos cidadãos, ou às organizações e círculos académicos, sendo que algumas das
escolas organizam actividades educativas comunitárias para residentes. As instalações abertas
ao público incluem, entre outras, bibliotecas, salas de estudo, laboratórios informáticos, campos
de desporto, salões de reuniões, piscinas e pavilhões desportivos. No ano lectivo de 2011/2012,
15 escolas aderiu ao referido Programa.
Desenvolvimento Profissional dos Docentes
O pessoal docente representa um importante recurso para o desenvolvimento do ensino,
com a sua excelência têm desempenhado um importante papel na elevação da qualidade
educativa. A edificação de um contingente docente de alta qualidade profissional constitui uma
das prioridades do desenvolvimento educativo definidas no “Planeamento para os Próximos 10
Anos para o Desenvolvimento do Ensino Não Superior (2011-2020)”. A DSEJ irá intensificar a
comunicação com o pessoal docente, promovendo com todo o empenho o seu desenvolvimento
profissional.
O Quadro Geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do Ensino Não Superior conferiu
ao trabalho do pessoal docente garantias necessárias e suficientes, regulando direitos, deveres,
remunerações e regalias, níveis e regime para mudança de níveis, bem como, a garantia de
aposentação entre outros aspectos. Por outro lado, o documento, procurou aumentar a qualidade
profissional do pessoal docente, fomentando o seu desenvolvimento profissional. Em 2011, o
respectivo diploma foi encaminhado para a Assembleia Legislativa para apreciação formal, ao
mesmo tempo que avançavam os trabalhos preparatórios.
Apoio aos Professores
O Centro de Recursos Educativos na dependência da DSEJ, aberto aos professores e pessoal
especializado de todos os estabelecimentos escolares da RAEM, oferece facilidades modernas,
recursos educativos ricos e apoio de diversos tipos aos docentes, e ao mesmo tempo, introduz
e recomenda novos equipamentos pedagógicos e as mais recentes técnicas didácticas, organiza
cursos de formação e actividades relacionadas com o prémio projecto pedagógico entre outras
actividades, incentivando os esforços desenvolvidos no sentido da melhoria da qualidade e da
inovação pedagógica.
Tendo como objectivo libertar os professores das actividades não lectivas, no ano lectivo de
2011/2012, o Fundo de Desenvolvimento Educativo continuou a atribuir o subsídio à contratação
de promotor de leitura, enfermeiro escolar, pessoal de ensino informático e de tecnologia, pessoal
organizador de actividades extra-curriculares e pessoal gestor de laboratórios. O subsídio para
contratar trabalhadores especializados a tempo inteiro é de 244 mil patacas por pessoa em
cada ano lectivo, e o subsídio para contratar um trabalhador especializado a tempo parcial é
368

Educação
de 122 mil patacas por pessoa em cada ano lectivo.
Inspecção Escolar
A inspecção escolar tem por atribuição fiscalizar e avaliar a qualidade pedagógica do
sistema de ensino de nível não superior, bem como responsabilizar-se pelos trabalhos de
superintendência das áreas administrativa e financeira das escolas em geral, a fim de promover
o desenvolvimento saudável das escolas.
A avaliação escolar global é feita com base nos dados e opiniões recolhidos através de
diversas vias para avaliar representação escolar em diversos aspectos. O plano de avaliação
escolar global toma cada sete anos como um ciclo de avaliação e foi executado formalmente em
2006, depois de se ter iniciado o seu plano director em 2003. Até final de 2011, foi concluído o
trabalho de avaliação sobre 60 escolas, traduzindo 77 por cento do total das escolas da RAEM.
O Programa Internacional da Avaliação de Alunos (PISA)
O Programa Internacional da Avaliação de Alunos (PISA), organizado pela OCDE, visa
avaliar, em cada três anos, a literacia dos alunos do secundário de 15 anos de idade dos países/
regiões nas áreas de Leitura, de Matemática e de Ciência, alternadamente. A RAEM participou
nas avaliações de 2003, 2006 e de 2009 do PISA.
Macau vai participar na avaliação do PISA a ser realizada em 2012, com a ênfase na
Matemática, seguido da Leitura e da Ciência. Como trabalho preparatório à avaliação de 2012,
a DSEJ organizou o teste de ensaio da avaliação em 2011, no qual participaram 44 escolas e
2500 alunos.
Educação para o Amor à Pátria e a Macau
A DSEJ desenvolve de forma activa os trabalhos de educação para o amor à Pátria e a
Macau, e encoraja as escolas a inserir a educação para o amor à Pátria no próprio ensino e
aprendizagem, e na vida escolar em geral, através de actividades pedagógicas na sala de aula
e no tempo de descanso, bem como da influência da cultura e do ambiente escolar, recorrendo
sobretudo às aulas de educação moral e cívica para aprofundar sistematicamente o conhecimento
dos alunos sobre a Pátria, preparando o seu amor pela Pátria e por Macau.
Por ocasião da comemoração do Centenário da Revolução Xinhai, em 2011, a DSEJ organizou
uma série de actividades comemorativas “Retrospectiva do Centenário da Revolução Xinhai”,
fomentando, através da retrospecção de façanhas heróicas de antecessores revolucionários, o
conhecimento dos adolescentes sobre a história da nação, cultivando o sentimento patriótico.
A DSEJ continuou a organizar viagens de estudo “Conhecer a Pátria e Amar a Pátria” e a
“Jornada de Educação sobre a Defesa Nacional”, entre outras actividades. Deu apoio financeiro
ao plano da “Jornada de Educação sobre Amar a Pátria e Amar Macau das Águias Voadoras”
organizado por esta associação e destinada aos alunos do 1.º ano do ensino secundário geral,
com vista a aumentar o seu conhecimento sobre a defesa nacional e treinar a sua vontade e
sentido disciplinar.
Em 2011, a DSEJ ministrou, pela primeira vez, o “Curso de Formação da Educação sobre
369

Macau 2012 - Livro do Ano
Assuntos Nacionais”, organizando alunos a deslocarem-se a Pequim e Tianjin para estudarem
e conhecerem a cultura chinesa e a situação nacional.
A DSEJ organizou ainda, pela primeira vez, actividades em série “Semana de conhecimentos
de assuntos diplomáticos”, incluindo a exibição de filmes diplomáticos, a exposição de fotografias
sobre eventos diplomáticos e o diálogo vivo com o porta-voz do Ministério dos Negócios
Estrangeiros Sr. Hong Lei, com uma participação de mais de dez mil cidadãos e alunos.
Cooperação entre a Família e a Escola
Em 2011, a DSEJ realizou dois cursos de formação de cooperação entre a escola e a família
e duas reuniões de partilha de experiências de sucesso de encarregados de educação, bem
como, 24 palestras sobre a educação dos pais para 17 escolas, reforçando o conhecimento das
escolas e dos pais relativamente à cooperação entre a escola e a família e proporcionando-lhes
informações de diversos géneros, incluindo técnicas de orientação dos filhos.
Para o biénio 2011-2012, em termos da cooperação entre a escola e a família, a DSEJ
financiou 43 associações de pais na ordem de mais de 2,2 milhões de patacas e realizou 266
actividades promocionais da cooperação entre a escola e a família. Com vista a divulgar o
conceito da cooperação entre a escola e a família e da educação dos pais, a DSEJ lançou o
CD-ROM “sala de aula aérea dos pais” com temas de cooperação entre a escola e a família,
educação moral familiar e educação sexual familiar, respectivamente, destinados ao uso das
instituições educativas ou de serviço familiar, escolas e associações de pais.
Educação Artística
Em 2011, a DSEJ continuou a promover vários planos e actividades de educação artística,
designadamente, o Plano de Generalização da Educação Artística para Alunos do Ensino
Secundário, e os Concursos Culturais e Recreativos Interescolares, criando mais oportunidades
aos jovens para apreciarem e participarem em actividades culturais e artísticas, reforçando
o seu interesse pela arte, incentivando-os a explorarem e mostrarem a sua criatividade e
potencialidade.
O Pavilhão de Exposições e Espectáculos Artísticos para Jovens na dependência da DSEJ
organizou com frequência actividades de exposições e representações artísticas, realizando,
em 2011, 19 exposições e 35 representações, enquanto que o Centro de Recursos Educativos
que dispõe duma sala de exposições realizou em 2011, 11 exposições.
Acção Social Escolar
O Governo criou o Fundo de Acção Social Escolar assegurando, mediante diversos apoios,
que cada cidadão de Macau, designadamente, cada criança de idade escolar tenha a oportunidade
de igualdade educativa e prosseguimento dos estudos. Neste momento, o bem-estar de que
gozam os alunos de Macau, estão principalmente ao nível dos cuidados de saúde, do seguro
escolar, dos subsídios de propinas e da aquisição de material escolar requeridos pelos alunos
com necessidades, e do subsídio alimentar, entre outros.
Por outro lado, com vista a estimular os alunos a prosseguirem o estudo para o ensino
370

Educação
superior, o Governo prestou, através do Plano de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e
o “Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos” lançado em cooperação com os
bancos, ajuda aos estudantes com necessidades no prosseguimento dos estudos no ensino
superior, e criou “bolsas de mérito especial”, prestando apoio financeiro aos que frequentem
universidades de renome internacional.
No Âmbito dos Assuntos Juvenis
Conselho da Juventude
O Conselho da Juventude é um órgão de consulta, tendo por finalidade fornecer sugestões
e pareceres profissionais para a formulação das políticas de juventude e a avaliação da sua
aplicação. A DSEJ presta o apoio necessário ao Conselho da Juventude nas áreas técnica,
administrativa e financeira.
Estratégia de Desenvolvimento Integral da Juventude de Macau
Para criar um ambiente social capaz de oferecer, aos jovens, oportunidades de melhor
desenvolvimento e fomentar o seu crescimento integral e saudável, o Conselho da Juventude,
na sequência da elaboração em Maio de 2007 da “Estratégia do Desenvolvimento Integral dos
Jovens de Macau”, concluiu, em 2008 e 2010, a elaboração do “Projecto dos Serviços Juvenis
na Área do Jogo” e o “Projecto dos Serviços Juvenis na Área dos Comportamentos Desviantes”,
oferecendo, aos respectivos serviços públicos e organismos cívicos, orientações e referências
de trabalho pragmáticas.
Em 2010 iniciou-se o estudo sobre o trabalho relativo ao planeamento integral, definindo-
-se de forma progressiva as “Políticas para a juventude”, para que os assuntos da juventude
pudessem acompanhar o desenvolvimento social. “Políticas para a juventude”, vocacionadas ao
desenvolvimento juvenil, vão esboçar a direcção do futuro desenvolvimento juvenil, elencando
a estratégia, princípio e orientação das acções sobre o futuro desenvolvimento juvenil.
No decurso da elaboração das “Políticas para a juventude”, foram recolhidas opiniões de
diferentes destinatários, em função das necessidades das diferentes etapas da elaboração,
incluindo jovens, respectivas associações e peritos, tendo o processo de recolha de opiniões
sido concluído em 2011. Será definido um calendário do trabalho de elaboração das “Políticas
para a juventude” e realizada a redacção dos conteúdos das diversas componentes das “Políticas
para a juventude” conforme opiniões recolhidas, em articulação com o estado social de Macau
e referenciando as políticas para a juventude de organizações internacionais, do Interior
do País, de outros países e regiões, a fim de produzir um documento de política relativo ao
desenvolvimento integral dos jovens.
Indicadores e Estudos sobre a Juventude
A fim de promover o desenvolvimento de trabalho de estudo sobre a juventude de Macau
e conhecer o estado e mudanças dos jovens dos 13 aos 19 anos de idade, a DSEJ continuou
em 2011, a acompanhar o trabalho de estudo sobre a juventude e de recolha de dados de
indicadores sobre a juventude, estudando a evolução do estado da juventude de Macau mediante
a recolha de dados e investigação social e publicando informações na “Rede de Indicadores
371

Macau 2012 - Livro do Ano
sobre a Juventude de Macau”. Além disso, a DSEJ publicou, em 2011, o relatório “Estudo Social
dos Indicadores sobre a Juventude em Macau - 2010”.
A DSEJ continuou a promover as instituições e organizações sociais a desenvolverem
inquéritos especializados sobre os assuntos juvenis, através do “Plano de Financiamento para
Pesquisa e Análise Social sobre os Jovens em Macau” e a “Rede de Estudo sobre a Juventude em
Macau”. Em 2011, lançou o plano de apoio financeiro ao estudo sob a temática da “Participação
dos Jovens nos Trabalhos Voluntários”, procedendo aos trabalhos de divulgação e requerimento
de aprovação do respectivo plano.
Actividades Juvenis e Apoio Financeiro
Em 2011, a DSEJ prestou apoio financeiro anual a actividades das organizações juvenis
sociais já inscritas, e continuou a desenvolver o plano de financiamento “Cuidar do Crescimento
dos Jovens”. Foram já concedidos, sob o tema de vida activa, subsídios financeiros a 34
instituições no desenvolvimento de 53 planos, que possam encorajar a participação social dos
jovens e contribuir para a prevenção de comportamentos desviantes nos jovens, continuou
apoiar também organizações sociais na realização de planos temáticos de educação moral, com
o valor global de cerca de 3,88 milhões de patacas. A DSEJ continuou a lançar, ainda em 2011,
o plano de financiamento das actividades juvenis “Tenho talento natural”, para apoiar jovens
dos 18 aos 29 anos de idade ou grupos, que não pertençam a qualquer pessoa colectiva ou
organização, a desenvolver actividades.
A DSEJ através do Plano do Desenvolvimento das Escolas, financiou, as escolas a desenvolver
várias actividades desportivas, artísticas e de aptidão de vida, bem como outras actividades
extracurriculares, incentivou o desenvolvimento, organização e a contratação de agentes para
a realização de actividades extracurriculares, ajudando a reduzir a sobrecarga de horário de
trabalho do pessoal docente. Em 2011, foi criada a “Rede das informações de actividades
extracurriculares”, dando às escolas e instituições envolvidas uma plataforma de cooperação
e intercâmbio.
Actividades Escolares Desportivas, Culturais, Recreativas e da
Generalização Científica
A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude organiza anualmente diversas actividades
desportivas, culturais, recreativas e da generalização do conhecimento científico, e competições,
promovendo, e apoiando, equipas escolares a participarem em competições, nacionais e
internacionais.
Em 2011, a DSEJ organizou a competição Interport Escolar de Voleibol e a competição
Interport Escolar de Futebol. A delegação desportiva do sector educativo de Macau conquistou
o segundo lugar e terceiro lugar no grupo masculino. Por outro lado, a delegação desportiva
do sector educativo participou ainda em oito competições desportivas do sector educativo,
alcançando resultados satisfatórios no Interport Escolar de Andebol entre Hong Kong e Macau
e nos 11. os Jogos Nacionais de Alunos do Secundário.
Quanto às actividades de generalização do conhecimento científico, a delegação de Macau
participou em oito competições nacionais e internacionais de generalização do conhecimento
científico e ganhou várias medalhas, tendo sido campeão no grupo de alunos do secundário do
372

Educação
Concurso “Interport Power Tech”, o campeão nacional no grupo do secundário da modalidade
de Biped Walking Robot Floor Exercise na China Robo Cup Open 2011, e três campeões na 2011
Liuzhou Junior Robotic Olympic Competition - CHINA.
Instalações e Serviços Juvenis
A DSEJ dispõe das Pousadas de Juventude de Cheoc Van e de Hac Sá e de quatro centros
de juventude. O Centro de Juventude da Areia Preta, o Centro de Experimentação para Jovens,
o Centro de Juventude do Fórum e o Centro de Actividades Juvenis do Bairro do Hipódromo
proporcionam, de forma contínua, serviços de aconselhamento a jovens e de formação
de voluntários, desenvolvendo diversas actividades em prol do crescimento da juventude,
nomeadamente nas áreas da educação, do lazer, da educação artística, do desenvolvimento
desportivo, recreativo e colectivo.
Com instalações principalmente abertas às escolas e associações juvenis, mas também ao
público nos locais determinados, enriquecendo e alargando assim o modo e espaço de desporto
dos alunos e jovens, entrou em funcionamento em 2011, o Centro de Bem-Estar. Entretanto, o
Centro de Actividades Juvenis do Bairro do Hipódromo em 2011 continuou a prolongar as horas
de funcionamento, com horário entre as 22h00 e as 02h00, para satisfazer as necessidades dos
jovens quanto ao uso das instalações.
Ensino Superior
O ensino superior visa garantir uma sólida formação científica, cultural e técnica que prepare
para o exercício das actividades profissionais e culturais, através da difusão de conhecimentos
científicos de índole teórica e prática e fomente o desenvolvimento das capacidades de
concepção, de investigação científica, de inovação, de análise crítica e de criatividade artística,
visa, ainda, proporcionar à sociedade quadros qualificados nas várias áreas, divulgar culturas
e conhecimentos, e promover intercâmbio académico.
O desenvolvimento do ensino superior moderno de Macau tem uma história de cerca de 30
anos. Devido ao número reduzido de instituições de ensino superior existentes no passado, eram
poucos e monótonos os cursos ministrados, e domínios académicos. Todavia, na medida em que
foi aumentando o número de instituições de ensino superior e a procura social de conhecimentos
profissionais de diferentes disciplinas, os cursos tendem a diversificar-se dia a dia.
Actualmente em Macau, há dez instituições de ensino superior, quatro públicas e seis
particulares. O ano lectivo de 2010/2011, contou com 32.543 alunos matriculados, para um
contingente de 1840 docentes. As instituições de ensino superior, no seu conjunto, oferecerem
243 cursos de diplomas, pós-graduação, bacharelato, licenciatura, mestrado e doutoramento.
Em 2011, as instituições de ensino superior do exterior obtiveram autorização para abrir em
Macau 34 cursos superiores.
Em 2011, o Governo da RAEM continuou a impulsionar o desenvolvimento estável do
ensino superior, acompanhando e aperfeiçoando o respectivo sistema jurídico, para além de
reforçar a ligação com as instituições do exterior, especializadas em avaliação, aprendendo com
novas experiências, de modo a realizar os preparativos para a implementação do sistema de
avaliação do ensino superior. O estreitamento da cooperação regional, na vertente educativa,
foi outra tarefa realizada no ano passado, que se traduziu no desencadeamento, ordenado, dos
373

Macau 2012 - Livro do Ano
projectos de construção, na Ilha de Hengqin (Montanha), do Novo Campus da Universidade de
Macau, na conclusão sucessiva das diversas obras de infra-estruturas do mesmo Campus, assim
como na criação, em conjunto, pelas instituições de ensino superior de Macau e do Interior
da China, dos primeiros dois laboratórios estatais de importância primordial em matéria de
estudos de microelectrónica, bem como de medicina e medicamentos tradicionais chineses.
No que diz respeito à atenção e apoio concedidos aos estudantes universitários, procedeu-se,
em 2011, à optimização contínua do mecanismo de atribuição das bolsas de estudo, tendo-se
aumentado o número das bolsas concedidas, bem como a quantia atribuída, ao estudo da
concessão do subsídio para aquisição de material escolar para os estudantes locais do ensino
superior, com o intuito de apoiar os seus estudos. Para além disso, foi criado na Internet um
sítio próprio para estes estudantes, dando-lhes, desta forma, uma plataforma para reforço
dos seus contactos e intercâmbios, iniciando, ao mesmo tempo, um estudo sobre projectos de
serviços de aconselhamento, com planeamento de carreira. Para continuar a aperfeiçoar a base
de dados para o ensino superior, já se iniciaram os trabalhos de preparação da primeira fase
para a construção do banco de dados de pessoas qualificadas. Tendo em conta as necessidades
da sociedade de Macau e o desenvolvimento das diferentes disciplinas, as instituições do
ensino superior de Macau criaram cursos do ensino superior em áreas diversificadas e com
níveis diferentes, ao mesmo tempo, que se procedeu à reforma dos cursos, desenvolvendo a
educação geral, para dar resposta, em todos os aspectos, às necessidades que a sociedade
tem de pessoas qualificadas.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior
Criado em 1992, o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES) é um serviço governamental
responsável pela coordenação, acompanhamento e desenvolvimento do ensino superior nos
termos do diploma legal vigente.
Pedidos para Autorização de Cursos ou Alteração de
Currículos
Em 2011, o GAES analisou 51 pedidos para autorização de cursos ou alteração do plano de
estudos dos cursos já existentes nas várias instituições de ensino superior de Macau. Destes,
18 pedidos foram aprovados, 14 foram cancelados pela instituição, e 19 estão, ainda, em
fase de análise. No que se refere aos cursos de ensino superior ministrados em Macau pelas
instituições de ensino superior do exterior, foram apresentados 52 pedidos, incluindo a criação,
alteração e renovação de alguns destes cursos, dos quais 34 foram aprovados, dois cancelados
pela instituição, estando, ainda, em fase de análise 16.
Coordenação da Admissão de Estudantes do Interior da
China no Ensino Superior de Macau
Em 2011, com a aprovação do Ministério da Educação da República Popular da China, e sob
a coordenação do GAES, a Universidade de Macau, o Instituto Politécnico de Macau, o Instituto
de Formação Turística, a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, a Universidade da
Cidade de Macau, o Instituto de Enfermagem Kiang Wu, continuaram a admitir estudantes nas
374

Educação
31 cidades e províncias do Interior da China.
No ano lectivo de 2011/2012, 12.210 alunos do Interior da China candidataram-se às seis
instituições de ensino superior de Macau acima referidas. Dos 2592 alunos matriculados, 130
frequentaram cursos de doutoramento, 903 cursos de mestrado, 1328 cursos de licenciatura e
231 encontram-se a frequentar cursos pré-universitários, ou cursos preparatórios.
Prosseguimento de Estudos e Serviços de Apoio
A Sala de Informações do GAES fornece aos interessados dados relativamente à situação
das várias instituições de ensino superior de todo o mundo. O GAES presta também serviços de
informação por telefone, correio electrónico ou caixa postal, em prol de resolver os problemas
relativos ao prosseguimento de estudos no ensino superior. O Gabinete oferece, também,
serviços de orientação individual ou em grupo sobre o prosseguimento de estudos no ensino
superior para alunos e outros cidadãos. Em 2011, o GAES tratou no total 329 casos de serviços
de orientação sobre o prosseguimento de estudos e pedidos de informações.
Com o objectivo de prestar mais informações aos cidadãos sobre o acesso ao ensino superior,
o GAES em cooperação com diversas associações e instituições, realizou várias actividades, a
saber o “Seminário sobre o Prosseguimento dos Estudos em Instituições do Ensino Superior”,
“Workshop sobre o Prosseguimento dos Estudos e a Escolha das Áreas de Especialização” e
o “Seminário sobre o Prosseguimento de Estudos e Emprego”, tendo, também, continuado a
organizar a “Exposição sobre o Ensino Superior no Interior da China”.
Actividades Inter-universitárias para Estudantes
Com o intuito de enriquecer a vida extracurricular dos estudantes das instituições de
ensino superior, com vista a desenvolver as suas potencialidades e fomentar as suas qualidades
humanas, em 2011, o GAES, em cooperação com diversas associações e instituições, realizou,
nomeadamente, as seguintes actividades: “7.ª Edição do Concurso de Composição de Textos
para Estudantes das Instituições do Ensino Superior de Macau”, “Seminário sobre Assuntos
Nacionais” e a “Exposição de Fotografias e Gravuras em Comemoração do 100.º Aniversário da
Revolução de Xinhai”, cuja organização contou com a cooperação do Círculo de Educação de
Macau. O GAES promoveu, ainda, um conjunto de acções subordinado ao tema “Projecto dos
Estudantes Voluntários do Ensino Superior”.
Para intensificar o intercâmbio cultural dos estudantes das instituições do ensino
superior das várias regiões, o GAES realizou, ainda, a “3.ª Edição dos Jogos de Competição
entre Estudantes das Instituições do Ensino Superior da Região Alargada do Delta do Rio
das Pérolas”, a “2.ª Edição do Concurso de Debate em Língua Inglesa entre Estudantes das
Instituições do Ensino Superior das Regiões da Ásia Oriental”, o “Grupo de Visita a Gansu dos
Docentes, Trabalhadores Administrativos e Estudantes das Instituições do Ensino Superior de
Macau” e a “3.ª Edição da Viagem Cultural dos Jovens de Cantão, Hong Kong e Macau”. Para
além disso, para reforçar a interligação entre os estudantes universitários de Macau e os do
exterior, foi criado o “Blog para os Estudantes do Ensino Superior de Macau”, que em Julho
entrou em funcionamento, proporcionando-lhes um espaço de atenção mútua, de informação
e de intercâmbio.
375

Macau 2012 - Livro do Ano
Admissão de Estudantes dos Cursos de Pós-graduação e de
Licenciatura das Instituições de Ensino Superior do Interior
da China em Macau
O GAES é um dos locais para inscrição nos exames de admissão às instituições de ensino
superior do Interior da China para estudantes chineses residentes em Macau, Hong Kong, Taiwan
e no estrangeiro. No ano de 2011, 891 estudantes do estrangeiro, Macau, de Hong Kong bem
como de Taiwan candidataram-se aos cursos das instituições de ensino superior do Interior da
China, para o ano lectivo de 2011/2012. Daqueles, 403 candidataram-se aos cursos de pós-
-graduação, para o ano lectivo de 2011/2012.
Candidatura e Atribuição das Bolsas de Mérito para Estudos
Pós-graduados
Com o objectivo de encorajar os residentes de Macau a frequentarem cursos de pós-
-graduação, o Governo da RAEM atribui bolsas de mérito para estudos pós-graduados, sendo
esta tarefa da responsabilidade da Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos
Pós-graduados, competindo, contudo, ao GAES a organização dos processos de candidaturas
a atribuição das bolsas.
Em 2011, a referida Comissão fez ajustamentos relativos ao número de bolsas atribuídas,
tendo aumentado para 15 (as de doutoramento), 60 (para o mestrado), criando, ainda, a
bolsa de mérito para o curso integrado de mestrado e doutoramento (uma vaga), sendo-lhes
atribuídas, respectivamente, as seguintes quantias anuais, 63.000 patacas, 45.000 patacas
e 54.000 patacas. No ano lectivo 2011/2012, registou-se um total de 386 pedidos de bolsas.
Desencadeamento das Investigações Científicas
Com o objectivo de compreender a situação da distribuição dos profissionais qualificados,
locais, das diversas áreas, o Governo da RAEM está a ponderar a criação de uma base de dados
das pessoas qualificadas, tendo o GAES iniciado, para isso, em 2011, os trabalhos de preparação
da primeira fase de construção da referida base, recolhendo, para o efeito, informações sobre
as especialidades escolhidas pelos residentes locais, que estudam nas instituições do ensino
superior tanto em Macau como no exterior. O GAES encarregou a Universidade de Macau de
realizar a pesquisa, denominada “Análise do Capital Humano Necessário para a RAEM”, bem
como encarregou outras instituições de procederem ao “Estudo sobre os Serviços de Apoio ao
Prosseguimento dos Estudos em Macau e sobre a Necessidade do Planeamento da Carreira”, bem
como ao “Estudo de Pesquisa sobre o Planeamento dos Serviços de Aconselhamento Prestados
aos Estudantes Universitários de Macau”, com vista a perceber melhor a situação actual destes
estudantes, para elaborar planos de desenvolvimento prospectivos e a longo prazo sobre a
prestação dos serviços necessários junto dos mesmos.
Instituições de Ensino Superior
Universidade de Macau
A Universidade de Macau (UM), criada em 1981, é uma instituição pública internacional
376

Educação
de ensino superior. Originalmente designada Universidade da Ásia Oriental, era uma instituição
privada, até ter sido adquirida pelo Governo de Macau em 1988, tendo o nome sido alterado, em
1991, para Universidade de Macau. A Universidade de Macau dispõe actualmente das seguintes
unidades académicas: Faculdade de Gestão de Empresas; Faculdade de Ciências da Educação;
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas; Faculdade de Direito; Faculdade de Ciências e
Tecnologia; Instituto de Ciências Médicas Chinesas e Colégio de Honra. O principal idioma veicular
de ensino é inglês, sendo uma parte dos cursos leccionados em chinês, português ou japonês.
A Universidade de Macau dispõe de 432 professores a tempo inteiro, incluindo oito
professores convidados, 39 professores catedráticos, 91 professores associados, 202 professores
auxiliares, 92 leitores e outros docentes, além de dois professores convidados por acumulação.
No ano lectivo de 2011/2012, a UM ministrou 34 cursos de licenciatura, 33 cursos de
mestrado, 22 cursos de doutoramento e sete cursos de certificado de pós-graduação. Havia
8109 alunos matriculados, dos quais 5738 frequentam os cursos de licenciatura, 1899 estão
a frequentar os cursos de pós-graduação, 272 os cursos de doutoramento, e 180 os cursos
pré-universitários e outros.
A Universidade de Macau recebeu, no ano lectivo 2011/2012, 8324 pedidos de candidaturas
a cursos de licenciatura e admitiu 1333 alunos locais e 241 alunos não locais. Por outro lado,
havia 214 alunos locais do ensino secundário qualificados, que ao abrigo do programa de
admissão directa por recomendação da Universidade de Macau, se candidataram aos cursos
superiores com isenção de exames de admissão, a todos eles foi atribuída bolsa de estudo. A
45 alunos foi atribuída “Bolsa de Estudo do Exame de Admissão”. Registou-se a admissão de
77 alunos através do “Preferential Admission Scheme for Admission Examination Candidates”.
Instituto Politécnico de Macau
O Instituto Politécnico de Macau (IPM) é uma escola superior pública criada em Setembro
de 1991. O IPM dispõe actualmente das seguintes unidades académicas: Escola Superior de
Línguas e Tradução, Escola Superior de Ciências Empresariais, Escola Superior de Educação
Física e Desporto, Escola Superior de Administração Pública, Escola Superior de Artes, Escola
Superior de Saúde, Academia do Cidadão Sénior, Centro de Formação Contínua e de Projectos
Especiais, IPM-Bell Centro de Inglês, Centro de Estudos da Cultura Sino-Ocidental, Centro de
Estudos Sociais e Económicos e Políticas Públicas, Centro Pedagógico e Científico na Área do
Jogo, Centro de Estudos “Um País, Dois Sistemas”, Centro de Estudos de Línguas e Culturas de
Macau, Centro de Investigação de Sistemas Informáticos do IPM e da Queen Mary, University
of London e Centro IPM-BMM de Testes para Técnicas de Jogos.
O IPM é membro convidado especial do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores
Politécnicos de Portugal, membro da Associação das Universidades de Língua Portuguesa, membro
da Associação das Universidades da Ásia-Pacífico e membro da Federação de Educação Contínua
(The Federation for Continuing Education in Tertiary Institutions) dirigida pela Universidade
Politécnica de Hong Kong. Assinou dezenas de acordos sobre a cooperação de projectos e o
reconhecimento inter-universitário de créditos com várias famosas universidades dos Estados
Unidos, Inglaterra, Austrália, Portugal, Interior da China, Taiwan e Hong Kong e organizou em
conjunto mais de dez cursos de mestrado e dois cursos de doutoramento.
O Instituto Politécnico de Macau tem prestado muita atenção à promoção do
377

Macau 2012 - Livro do Ano
desenvolvimento de cursos conferentes de grau académico e acções de formação profissional,
possuindo, actualmente, uma vasta equipa composta por cerca de 590 trabalhadores docentes
e administrativos a tempo inteiro. De entre estes cerca de 240 são docentes e investigadores
científicos (58 por cento têm o grau de doutoramento), bem como cerca de 3000 alunos,
matriculados em vários cursos conferentes de grau académico. Além disso, foram criados e
postos em funcionamento, ainda, neste Instituto, diversos cursos de formação, não conferentes
de grau académico, ultrapassando os 20 mil o número de inscrições anuais.
Instituto de Formação Turística de Macau
O Instituto de Formação Turística (IFT), criado em Agosto de 1995, é uma instituição pública
de ensino superior. O Instituto tem duas escolas subordinadas: Escola Superior de Turismo e
Escola de Educação Profissional e Contínua.
No ano lectivo de 2010/2011, o IFT ministrou 11 cursos a nível de bacharelato e licenciatura,
assim como outros cursos de diploma, certificado profissional e acções de formação. O IFT tinha
107 docentes e 1343 alunos matriculados em cursos de nível superior.
Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
A Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM), criada em Julho de 1988,
é uma instituição pública de ensino superior subordinada às Forças de Segurança de Macau,
que tem por objectivo formar quadros dos serviços de polícias e bombeiros.
No ano lectivo de 2010/2011, além de uma série de cursos de formação profissional para
o pessoal no posto de trabalho, a escola ministrou cinco cursos de licenciatura, com 74 alunos
matriculados em cursos de nível superior, e 35 docentes.
Universidade da Cidade de Macau
A Universidade da Cidade de Macau designada, anteriormente, por Universidade Aberta
Internacional da Ásia (Macau), foi criada em Setembro de 1992. Em Setembro de 2010, mudou
de entidade titular e, mais tarde, em 1 de Fevereiro de 2011, adoptou o nome de Universidade
Cidade de Macau. É uma instituição do ensino superior privado, ministra cursos do ensino superior
e tem as seguintes unidades académicas: Faculdade de Gestão de Empresas, Faculdade de
Ciências Humanas e Sociais, Faculdade de Turismo Internacional e Gestão de Hotéis, Faculdade
de Estudos Portugueses, Faculdade Aberta Internacional e Faculdade de Educação Contínua. E,
ainda, o Centro de Estudos sobre o Desenvolvimento Socioeconómico de Macau, o Centro de
Estudos de Economia, o Centro de Estudos sobre o Turismo e a Indústria do Jogo e o Centro
de Estudos de Línguas.
No ano lectivo de 2010/2011, a Universidade ministrou um total de 18 cursos de diploma,
pós-graduação, licenciatura, mestrado e doutoramento, contando neste ano com 241 docentes
e 8445 estudantes matriculados em cursos de nível superior.
Universidade de São José
Em Dezembro de 2009, o Instituto Inter-Universitário de Macau criado em 1996, passou a
378

Educação
denominar-se Universidade de São José. Instituição privada de ensino superior, a Universidade de
São José integra as seguintes unidades: Faculdade de Letras e Ciências; Faculdade de Sistemas
Inteligentes e Tecnologias; Faculdade de Gestão e Administração Pública; Faculdade de Estudos
Cristãos; Faculdade de Investigação; Centro de Estudos sobre África e do Desenvolvimento;
Centro de Inovação e Criatividade; Centro de Estudos de História e Património; Centro de
Investigação em Ciências do Ambiente; Centro de Estudos Cristãos, bem como demais unidades
de investigação.
No ano lectivo de 2010/2011, a Universidade de São José ministrou um total de 38 cursos
de atribuição de diploma, pós-graduação, licenciatura, mestrado e doutoramento, com 163
docentes e 1722 estudantes matriculados.
Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau
O Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau, outrora designado por Escola de
Enfermagem e Partejamento Kiang Wu de Macau, instituição criada em 1923, convertida em
instituição privada de ensino superior em Novembro de 1999, dedica-se à formação de quadros
qualificados na área de enfermagem.
No ano lectivo de 2010/2011, o Instituto ministrou dois cursos de licenciatura, complementar
de licenciatura e diploma profissional, com 39 docentes e 237 estudantes matriculados.
Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau
A Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau é a primeira universidade integrada sem
fins lucrativos, criada em Março de 2000, formando principalmente quadros qualificados nas áreas
aplicadas. A Universidade dispõe das seguintes unidades académicas: Faculdade de Ciências
Informáticas, Faculdade de Administração e Gestão; Faculdade de Direito; Faculdade de Medicina
Chinesa; Faculdade de Turismo Internacional, Faculdade de Artes e Humanidades; Faculdade
de Ciência de Saúde; Instituto de Pós-graduação; Departamento de Estudos Gerais; Faculdade
de Educação Permanente; Instituto de Estudo de Desenvolvimento Sustentável; Instituto de
Aplicações de Medicamentos e Saúde; Instituto de Ciências Sociais e Culturais; Instituto de
Ciências Espaciais e Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em
Medicina Chinesa, entre outras. O Hospital da Universidade de Ciência e Tecnologia dependente
da Fundação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau é a base de ensino clínico, de
investigação científica e de estágios da Faculdade de Medicina Chinesa.
No ano lectivo de 2010/2011, a universidade ministrou um total de 28 cursos de licenciatura,
mestrado e doutoramento, contando neste ano com 384 professores e 9863 estudantes
matriculados em cursos de nível superior.
Instituto de Gestão de Macau
O Instituto de Gestão de Macau, criado em Julho de 2000, é um instituto destinado a formar
quadros qualificados apenas na área da gestão.
No ano lectivo de 2010/2011, o instituto ministrou um total de três cursos de bacharelato
e licenciatura, contando com 37 docentes e 371 estudantes matriculados em cursos de nível
superior.
379

Macau 2012 - Livro do Ano
Instituto Milénio de Macau
O Instituto Milénio de Macau, criado em Agosto de 2001, é uma instituição privada de
ensino superior. No ano lectivo de 2010/2011, o instituto ministrou um total de dois cursos de
bacharelato e licenciatura, leccionados por 51 docentes, e frequentados por 426 estudantes
em cursos de nível superior.
Nota: 1) Os dados disponibilizados neste texto referentes a docentes e discentes das instituições de
ensino superior, excepto a Universidade de Macau e o Instituto Politécnico de Macau, no
ano lectivo de 2010/2011, reportam-se a elementos recolhidos em Novembro de 2010. Os
respectivos dados são fornecidos pelo GAES.
2) O número de cursos referido neste texto é calculado de acordo com os relatórios anuais
das instituições de ensino superior no ano lectivo de 2010/2011. Os respectivos dados são
fornecidos pelas instituições de ensino superior.
380

Educação
27 de Maio de 2011
Cerimónia de graduação da Universidade de Macau, com a presença
do Chefe do Executivo, Chui Sai On
29 de Outubro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, participa no 30.º aniversário e
na cerimónia de graduação da Universidade da Cidade de Macau
381

Educação
26 de Outubro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, na cerimónia de graduação do
Instituto de Formação Turística 2011
25 de Outubro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, visita a Escola Tong Nam
382

Macau 2012 - Livro do Ano
19 de Setembro de 2011
Cerimónia de entrega dos “Prémios para o Projecto Pedagógico do
Ano Lectivo 2009/2010”
11 de Fevereiro de 2011
Cerimónia de início do 1.º Curso com Certificado de Cuidados de Saúde
Básicos, ministrado pelo Instituto de Enfermagem Kiang Wu a pedido dos
Serviços de Saúde
383

Nos últimos mais de quatro
séculos da sua história,
têm coexistido em Macau
diversas culturas num
pluralismo de línguas,
de valores, de crenças
religiosas, de hábitos, de
costumes, de tradições, e
de estilos arquitectónicos,
que têm desenvolvido
gradualmente uma cultura
única. Nesta cultura própria
de Macau coexistem, para
além de outras, elementos
indeléveis das duas culturas
mais fortes em presença, a
cultura chinesa tradicional
e a cultura ocidental,
esta, principalmente
por via portuguesa. Na
diversificação é, no entanto,
predominante a cultura
tradicional chinesa.

IX
CULTURA E
DESPORTO

Competição de Rugby (Foto: Tang Chan Seng)

Cultura e Desporto e Cultura e Desporto
Nos últimos mais de quatro séculos da sua história, têm coexistido em Macau diversas
culturas num pluralismo de línguas, de valores, de crenças religiosas, de hábitos, de costumes,
de tradições, e de estilos arquitectónicos, que têm desenvolvido gradualmente uma cultura
única. Nesta cultura própria de Macau coexistem, para além de outras, elementos indeléveis
das duas culturas mais fortes em presença, a cultura chinesa tradicional e a cultura ocidental,
esta, principalmente por via portuguesa. Na diversificação é, no entanto, predominante a cultura
tradicional chinesa.
Seguindo uma política de desenvolvimento da cultura chinesa, com especial enfoque na
preservação das características culturais da Região, e sua diversificação cultural, o Governo
da RAEM organiza diversas actividades culturais. Neste sentido, convida grupos artísticos de
Macau, do Interior da China, e estrangeiros, para realizarem espectáculos em Macau, dando
ao público local, assim, oportunidade para conhecer outras gentes, histórias, culturas e artes,
promovendo o intercâmbio e elevando o nível cultural dos residentes. Importante, também,
para a prossecução daquela política é o apoio financeiro prestado pelo Governo da RAEM a
organizações cívicas e agentes culturais para a organização de diversas acções culturais e
criação artística, enriquecendo, assim, a vida cultural da RAEM.
Instituto Cultural
O Instituto Cultural (IC) é um serviço governamental responsável pela implementação do
objectivo global na área cultural definido pelo Governo da RAEM.
O Instituto Cultural organiza espectáculos, concertos, exposições, seminários, cursos
de música, cursos de dança, cursos de teatro, concursos para jovens músicos, para além de
eventos que já fazem parte do calendário cultural internacional como o Festival Internacional de
Música de Macau (Outubro), Festival de Artes de Macau (Maio/Junho) e a “Exposição Anual de
Artes Visuais”. O Instituto concede, ainda, subsídios, bolsas de investigação académica, apoio
à investigação e ao aperfeiçoamento artístico, para além da manutenção da sua actividade
editorial.
387

Macau 2012 - Livro do Ano
Indústrias Culturais e Criativas
O Instituto Cultural criou em 2010, o Departamento de Promoção das Indústrias Culturais
e Criativas e desenvolveu activamente diversas acções promocionais do desenvolvimento das
indústrias culturais e criativas de Macau, designadamente, actividades de divulgação e promoção
de venda de produtos culturais e criativos, realização de estudos relativos a estas indústrias e a
prestação de apoio à definição do quadro geral de políticas e medidas do seu desenvolvimento,
bem como, a ampla recolha de dados do sector das indústrias culturais e criativas locais para
o estabelecimento da Base de Dados das Indústrias Culturais e Criativas.
As informações integradas na base de dados serão utilizadas na combinação de bolsas
comerciais e na organização de associações profissionais e companhias das indústrias culturais
e criativas locais para participar em feiras e actividades promocionais de venda de produtos
culturais, realizadas na RAEM e no exterior e para divulgar a imagem cultural criativa de Macau.
XXII Festival de Artes de Macau
O XXII Festival de Artes de Macau (FAM), que decorreu de 29 de Abril a 28 de Maio de
2011, juntou, sob o slogan “Desfrutar da Vida pela Arte”, os melhores grupos de representação
provenientes de diversos cantos do mundo que apresentaram 29 programas em mais de 100
espectáculos. Foram realizados vários workshops, seminários, exposições e espectáculos com
“Conversas Pós-espectáculo”. A taxa de venda de bilhetes atingiu perto de 90 por cento com 19
mil bilhetes vendidos, assinalando resultados recorde do Festival de Artes de Macau.
Os programas do Festival incluíram o espectáculo “Marco Polo - A Viagem Imaginária” pela
Compagnie Pietragalla (França), o espectáculo “Pampa Furiosa Ballet d’Argentine” (Argentina),
o espectáculo “Scattered”, o espectáculo “Momentum”, pelo grupo israelita Mayumana e ainda o
espectáculo de dança teatro “Scattered” pelos Motionhouse (Reino Unido), “O Livro Imaginário”,
“Stones”, e “Ti-tó-tis - Dança e Música para Bebés”. As produções locais incluíram espectáculos
representados pela Associação Geral de Ópera Cantonense, Grupo Infantil de Ópera Cantonense
dos Kaifong de Macau, Step Out, Associação de Representação Teatral Hiu Koc, Teatro de
Lavradores, Associação de Artes Pequena Montanha e Teatro Areia Preta, entre outros grupos
teatrais locais, que participaram com entusiasmo no Festival, de forma que a participação
de grupos artísticos locais ultrapassou, pela primeira vez, 50 por cento dos espectáculos
apresentados, batendo o recorde das edições anteriores do Festival.
Os Encontros: Mapping Audiovisual das Ruínas de S. Paulo integraram música, iluminação
dando relevo ao património mundial, o que foi alvo de excelentes críticas. Para além de uma
média diária de cerca de 4000 espectadores, os vídeos colocados na Internet atraíram muitos
espectadores de outros países e regiões, passando a ser um destaque do Festival. Ao pedido
do público, a entidade organizadora decidiu voltar a exibi-lo no período entre 26 de Agosto e 4
de Setembro, dando continuidade ao efeito duradouro do “mapping audiovisual”, o que atraiu
a presença de grande número de visitantes.
XXV Festival Internacional de Música de Macau
O XXV Festival Internacional de Música de Macau (FIMM), que decorreu de 7 de Outubro a
5 de Novembro de 2011, apresentou um total de 36 espectáculos em 20 programas de géneros
388

Cultura e Desporto
diferentes, celebrando o 25.º Aniversário do Festival Internacional de Música de Macau, com a
realização de um concerto diversificado de alto gosto estético, exposição de Jubileu de Prata do
Festival, documentários, embaixadores do Festival e actividades vocacionadas à arte musical.
Dos espectáculos musicais, que fizeram parte do programa do Festival, destacam-se,
nomeadamente, o musical inspirador da Broadway, a ópera em três actos de Weber. Der
Freischutz-o Franco-Atirador, a Orquestra Filarmónica de Viena, orquestra de renome mundial,
o famoso violista Itzak Perlman, o Quarteto de Cordas Juilliard e a Academia de Música Antiga
de Berlim, Alemanha. Em articulação com representação em sítio do património mundial, o local
de representação foi alargado à Igreja de S. Domingos, Teatro D. Pedro V, Casa do Mandarim
e Praia de Hac Sá.
Em comemoração do aniversário do centenário da Revolução de Xinhai, realizaram-se o
musical Sol Nascente e o Concerto Comemorativo da Revolução de Xinhai.
A organização do Festival produziu ainda o Concerto Fascinante de Caridade em Homenagem
ao Dia Mundial da Vista em colaboração com a Orbis, uma organização de voluntários sem fins
lucrativos. Toda a receita resultante da venda de bilhetes foi doada à Orbis para apoiar a sua
missão de salvamento da visão a ser desenvolvida no Nepal.
A taxa de venda de bilhetes do XXV Festival Internacional de Música de Macau atingiu 86,7
por cento. Foram realizadas no decurso do Festival seis palestras, Master Classes, a visita guiada
ao Palco, bem como outras actividades marginais, desempenhando um papel muito positivo
para impulsionar o ensino de arte local.
Desfile por Macau, Cidade Latina
Em celebração do 12.º Aniversário da Transferência da Administração de Macau para a
China, o Instituto Cultural organizou, pela primeira vez, um “Desfile por Macau, Cidade Latina”.
Grupos e cerca de 700 artistas de Portugal, Brasil, França, Itália, Colômbia, Chile, Venezuela,
Peru e Equador, entre outros países da América Latina, associados aos de Macau e do Interior
da China, demonstraram, através das várias artes performativas, a fusão harmoniosa das
características culturais únicas de Macau. Com início nas icónicas Ruínas de S. Paulo, o desfile
seguiu para o pitoresco Bairro de S. Lázaro, passando pela sua igreja, e terminou na Praça
do Tap Seac, onde teve lugar um espectáculo grandioso intitulado de “Amor, Paz, Integração
Cultural” com a participação de todos os grupos e artistas envolvidos. O espectáculo durou
três horas e meia e foi transmitido ao vivo na televisão, atraindo uma assistência de 100 mil
pessoas.
Orquestra de Macau
A Orquestra de Macau, através dos oito programas em série da temporada de concertos,
apresentou, de forma mais completa e sistemática, obras de melhor qualidade, modernas e
clássicas. Durante o ano inteiro em curso, realizou 75 concertos, e o número de espectadores
atingiu os 44.912.
Além do ciclo clássico, ciclo festividades e ciclo de concertos de câmara, programas principais
da temporada de concertos, a Orquestra de Macau empenhou-se no ensino musical dos jovens,
realizando uma série de actividades nas suas temporadas de concertos, nomeadamente, os
389

Macau 2012 - Livro do Ano
“Concertos Universitários”, “Concertos Escolares” e a “Viagem ao Mundo da Música” interagindo
com cerca de 13 mil estudantes universitários, do ensino secundário e do primário, das 37
instituições de ensino de Macau. Ao par disso, realizou ainda representação “Voar com sonho
de música” junto de coros locais de ensino secundário e primário, estudantes e amantes da
música no mesmo palco, levou a efeito, também, na véspera do Ano Novo Chinês o Concerto
“Celebração do Ano Novo Chinês com os Idosos” para os idosos e classe mais desfavorecida,
no qual, participou um total de 24 associações de caridade.
Orquestra Chinesa de Macau
A Orquestra Chinesa de Macau é uma orquestra profissional na dependência do Instituto
Cultural do Governo da RAEM. Sob a direcção artística do seu maestro principal Pang Ka Pang
- um maestro nacional de primeira categoria - e com a integração de 42 músicos profissionais
de alta qualidade, a Orquestra Chinesa de Macau, com adesão de jovens músicos tecnicamente
destacados, viu elevado de forma substancial o seu nível artístico, sendo unanimemente
reconhecida e louvada pelo sector da música chinesa.
Em 2011, a Orquestra Chinesa de Macau apresentou no total 51 concertos, com a audiência
global a atingir o número de 33 mil espectadores. Dos eventos representativos destacam-se:
Concerto “Sonho do Pavilhão Vermelho” no Festival de Artes e Concerto Comemorativo do
Centenário da Revolução de Xinhai no Festival Internacional de Música de Macau. Foi convidada
para participar nas actividades promocionais da “Semana de Macau em Jiangsu e Macau
Dinâmico” e realizou, no Centro Cultural e Artístico de Nanquim, o Concerto “Impressão de
Macau”.
Concurso para Jovens Músicos de Macau
Organizado anualmente pelo Instituto Cultural, o Concurso para Jovens Músicos de Macau
visa promover o desenvolvimento local da música e proporcionar aos adolescentes locais
oportunidades preciosas de actuação, aprendizagem e intercâmbio. Através daquele concurso
muitos premiados enveredaram com sucesso pelo caminho profissional da música, tendo
aumentado anualmente o número de alunos vocacionados à música. Em cada categoria, a par
dos prémios habituais ao 1.º, 2.º, e 3.º classificados, a organização atribui ainda o prémio
Instituto Cultural, Prémio de Talento e o Prémio do Melhor Grupo, convidando os premiados
destacados a estarem representados na Cerimónia de Atribuição de Prémios, e no Concerto de
Vencedores, adjudicando-lhes prémios especiais.
O 29.º Concurso para Jovens Músicos de Macau, que decorreu de 18 de Junho a 11 de
Julho, realizou 37 competições em 24 categorias que incluíram, entre outras, Piano Solo e Sopro,
Harpa Solo e Conjunto. Com uma participação de 963 pessoas, o evento atraiu a presença de
2570 espectadores.
Exposição de Artes Visuais
Em 2011, estiveram ali patentes várias exposições, nomeadamente: “Escrito na Água -
Obras de Erik A. Frandsen”; “Exposição Anual de Artes Visuais de Macau 2011 - Uma Década
de Glória”; Exposição “Um Olhar sobre a Pintura Contemporânea Francesa”; Código - Exposição
390

Cultura e Desporto
dos Cartazes Vencedores do Concurso; Exposição “Reconstrução da Civilização - Escultura
Contemporânea Chinesa”; “Para Além do Espaço - Exposição de Chu The-I e Kim Yong Sik”;
“Explendor Europeu -Exposição Fotográfica de Sítios do Património Mundial da UNESCO na
União Europeia” e “Infecção - Indústria - Upsych - Exposição de Fotografia Contemporânea”.
Em Junho do mesmo ano, foram organizados artistas de Macau para participar na Exposição
de Obras Excelentes da Aproximação da Montanha Taihang e nas actividades de pintura na
Montanha Taihang (na Província de Hebei).
Plataforma de Informação Cultural
O Website do Instituto Cultural da Região Administrativa Especial de Macau (www.icm. gov.
mo) e sua versão móvel (m.icm.gov.mo) é o portal oficial do Instituto, que tem por objectivo
oferecer, à população em geral, serviços de informações relativas a actividades culturais,
espectáculos, exposições, salvaguarda do património cultural, generalização do ensino de arte,
investigação académica entre outras. O Website do Instituto Cultural criou Website filiais das
instalações culturais, nomeadamente, a Biblioteca Central de Macau, o Arquivo Histórico de
Macau, o Conservatório de Macau, o Museu de Macau e a Galeria Tap Seac, além de proporcionar
informações detalhadas sobre o Festival Internacional de Artes de Macau, o Festival Internacional
de Música de Macau e o Desfile por Macau Cidade Latina em celebração do 12.º Aniversário da
Transferência da Administração de Macau para a China, entre outras as actividades artísticas e
culturais importantes. Em 2011, registou 2.808.333 visitas.
A “Macau Heritage Net” (www.macauheritage.net) e a “Macau Art Net” (www.macauart.net)
são hoje importantes plataformas de informação sobre a cultura de Macau. A “Macau Heritage
Net” acompanha os trabalhos de protecção do património cultural, facilitando a busca e a
introdução de elementos sobre os monumentos de Macau e do Património Mundial, exercendo
o duplo papel de promoção e informação. Por outro lado, para facilitar a turistas e cidadãos no
conhecimento total do Centro Histórico de Macau, a “Macau Heritage Net” criou o website filial
de “Património Mundial de Macau” (www.wh.mo). Em 2011, a “Macau Heritage Net” registou
571.625 visitas. O Instituto Cultural lançou no ano em apreço uma aplicação para iPhone e
Android denominada “WH Macau”, subordinada ao tema “Passeio pelo Centro Histórico de Macau”.
As opções e funções pragmáticas desta aplicação permitem ao utilizador conhecer através do
telemóvel, a todo o tempo e em qualquer lugar, todos os aspectos do Centro Histórico de Macau
- Património Mundial, e obter as informações mais actualizadas sobre o mesmo.
A “Macau Art Net”, por seu turno, fornece informações sobre as actividades culturais e
artísticas que têm lugar em Macau e nas regiões vizinhas. Ao mesmo tempo, presta o serviço de
web hosting provisório das páginas electrónicas de artes das instituições e organizações culturais
e artísticas de Macau, para aumentar as informações artísticas na Internet, assumindo, ainda,
o papel de cooperador da parte de Macau no projecto da página electrónica de informações
culturais entre Cantão-Macau-Hong Kong - www.prdculture.org. Em 2007, foi activada a secção
“Artista do Mês”, através da qual, mensalmente, é possível aceder a entrevistas relacionadas
com os artistas reconhecidos de Macau e exibir suas obras, visando, deste modo, estreitar a
distância entre artistas e público, e, simultaneamente, servir de plataforma para conhecer os
artistas locais. Em 2011, o número de visitas à “Macau Art Net” atingiu os 660.072.
Com vista a promover o intercâmbio de informações das indústrias culturais e criativas
locais e aumentar o conhecimento dos diversos sectores sociais sobre as indústrias culturais
391

Macau 2012 - Livro do Ano
e criativas e sua direcção do desenvolvimento, o Instituto Cultural criou em Agosto de 2011,
o Website das Indústrias Culturais e Criativas de Macau (www.macaucci.com), permitindo
que os utilizadores possam obter através desta plataforma as informações mais actualizadas
sobre as indústrias culturais criativas de Macau, e que as empresas das indústrias culturais e
criativas possam divulgar, através da página electrónica, os seus novos produtos e informações
relativas a actividades, promovendo bolsas comerciais e fomentando a cooperação e intercâmbio
intersectorial.
Conservatório de Macau
O Conservatório de Macau é um organismo dependente do Instituto Cultural. Como uma
instituição pública de educação em Macau, proporciona ensino secundário regular, ensino
secundário complementar técnico-profissional em dança, música e teatro, bem como, educação
contínua em artes. O Conservatório é constituído pela Escola de Dança, Escola de Música e
Escola de Teatro. Trata-se presentemente, da única instituição de ensino com a organização
de diversos cursos de formação de representação e de artes, que assume a responsabilidade
pela promoção e generalização do ensino artístico junto da população, e pela descoberta e
formação de talentos artísticos locais. O Conservatório organiza periodicamente concertos
musicais, espectáculos de dança e peças de teatro, proporcionando aos alunos a oportunidade
de apresentarem publicamente o seu talento e arte, e, ao mesmo tempo, adquirirem mais
experiência. Mais de 120 docentes asseguram as diversas unidades lectivas do Conservatório,
que são frequentadas, presentemente, por mais de 2000 alunos.
A Escola de Dança, que é a escola regular de artes autorizada a oferecer ensino profissional
da dança, ministrou, em parceria com a Escola de Dança de Xangai, o “Curso de Técnica de
Dança” em regime completo, com intuito de formar artistas profissionais não apenas com a
teoria mas, também, com a criatividade. A escola oferece aos alunos a formação profissional
sistemática da dança e cursos de nível equivalente ao ensino secundário geral e complementar.
Por outro lado, a escola ministra o Ensino Geral de Arte que compreende as disciplinas de dança
chinesa e de ballet para alunos das escolas primárias e secundárias, proporcionando o Curso de
Iniciação à Dança para Crianças. A Escola de Dança disponibiliza também o “Curso de Dança
Chinesa para Jovens”, o “Curso de Dança Moderna para Jovens e Adultos”, o “Curso de Dança
Latina para Crianças e Jovens” e o “Curso de Dança Jazz para Jovens e Adultos”, oferecendo,
assim, aos alunos uma formação diversificada.
A Escola de Música é uma escola regular de artes autorizada a oferecer ensino profissional
de arte, também maior e a mais completa instituição de ensino da música, com o mais elevado
número de docentes e alunos. A escola ministra, junto com a Escola Secundária de Música
dependente do Conservatório Central de Música de Pequim, o “Curso de Técnica de Música”,
proporcionando o ensino profissional de música sistemático e completo aos alunos vocacionados
para a disciplina de música. Por outro lado, a escola oferece também aos alunos cursos
sistemáticos e regulares para o ensino básico e generalizado de música. Os cursos estão divididos
em cursos em instrumentos musicais chineses e ocidentais, além de disciplinas obrigatórias
e facultativas. A escola coordena vários agrupamentos de música de câmara, agrupamentos
instrumentais, coros e diversas orquestras estudantis, a fim de aumentar a capacidade de
actuação em agrupamentos e cultivar o espírito de cooperação dos alunos.
A Escola de Teatro, que é única escola regular de Macau com curso preliminar de formação
392

Cultura e Desporto
de arte de representação teatral, oferece, numa forma integral e sistemática, à população de
Macau, diversos cursos de formação em teatro, descobre e forma talentos de representação
locais, generalizando, também, o ensino das artes dramáticas junto do público. A escola
ministra cursos de formação abrangente, tais como Teatro para Crianças, Teatro para Jovens,
Apresentação, Dramaturgia e Encenação, e Introdução Teatral. A Escola de Teatro realiza todos
os anos várias apresentações nas escolas secundárias e ao público, proporcionando aos alunos
oportunidades para concretizarem a aprendizagem através de actuações reais. Para uma maior
profissionalização da educação teatral, a Escola de Teatro criou em 2009, a Companhia Juvenil
de Teatro de Macau, que incorpora o ensino, aprendizagem e actuação, tencionando avaliar os
resultados da aprendizagem através da formação regular intensa e representação periódica de
diferentes espectáculos criados ao longo dos anos. O Conservatório de Macau tem convidado
especialistas e académicos de mérito, do interior e exterior, com o objectivo de organizar
diversos tipos de palestras, workshops, cursos de curta duração e master classes, alargando
desta forma o pensamento e os horizontes dos seus formandos e, proporcionando, por outro
lado, aos artistas e amantes de arte de Macau, oportunidades de contacto directo com maestros
e de auto-aprendizagem e auto-elevação.
Arquitectura, Paisagem e Protecção Patrimonial
O Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 1984, e o Decreto-Lei n.º 83/92/M, de 1992, definem que
é necessário coordenar e manter em bom estado as antigas construções de valor histórico
ou artístico, e conservar o património histórico de Macau. Presentemente, ascende a 128 o
número dos imóveis incluídos na lista de protecção patrimonial, distribuídos por cinco grandes
categorias, nomeadamente, monumentos, edifícios com valor artístico, conjuntos e sítios
classificados e zonas da protecção, disseminados na Península de Macau, e nas ilhas da Taipa
e Coloane. Consoante o seu género, o Governo da RAEM tem produzido as medidas adequadas
para assegurar a respectiva protecção.
A salvaguarda do património cultural tem constituído uma das prioridades do Governo da
Região Administrativa Especial de Macau. O facto de o Centro Histórico de Macau ter sido listado
em 2005, no património mundial promoveu ainda mais o trabalho da salvaguarda do património
cultural de Macau. Em 2006, foi alargado o âmbito da zona de protecção do património cultural
pelo Despacho n.º 202/2006 do Chefe do Executivo.
Património Cultural Intangível
Nos últimos anos, a salvaguarda do património cultural intangível tem merecido uma
consideração cada vez maior em todo o mundo. Em Setembro de 2006, a Convenção para a
Salvaguarda do Património Cultural Intangível entrou formalmente em vigor na RAEM. A “Ópera
Cantonense” e o “Chá Medicinal”, apresentados conjuntamente por Guangdong, Hong Kong e
Macau, conseguiram figurar no mesmo ano na Lista do Património Cultural Intangível da China.
Em 14 de Junho de 2008, graças aos esforços do Museu de Macau do Instituto Cultural do Governo
da RAEM e do sector da escultura de ídolos sagrados, a “Escultura de Ídolos Sagrados” foi inscrita
no segundo lote da Lista do Património Cultural Intangível da China, sendo a primeira herança
cultural intangível proposta exclusivamente por Macau a figurar neste âmbito de protecção
a nível nacional. Em 2009, o Instituto Cultural e o Museu de Macau apresentaram mais três
heranças culturais intangíveis de Macau para figurarem na lista nacional do Património Cultural
393

Macau 2012 - Livro do Ano
Intangível da China, nomeadamente, o “Naamyam - Canto Narrado”, a “Música Ritual Taoista
de Macau” e o “Festival do Dragão Embriagado”. Em 30 de Setembro do mesmo ano, a Ópera
Cantonense foi inscrita com sucesso na Lista do Património Cultural Intangível da Humanidade
da UNESCO sob proposta apresentada conjuntamente por Guangdong, Hong Kong e Macau. Em
Maio de 2011, as três formas artísticas de Macau “Canto Naamyam”, a “Música Ritual Taoista”
e o “Festival do Dragão Embriagado” foram oficialmente incluídas no terceiro lote da Lista de
Património Nacional.
Apoiar e Incentivar a Investigação Académica
Para estimular a investigação académica, o Instituto Cultural reviu e publicou, em 2006,
o novo regime de concessão de bolsas de investigação académica - o Regulamento de Bolsas
de Investigação Académica - um sistema aperfeiçoado para encorajar o desenvolvimento da
investigação científica, aquando do lançamento da 13.ª edição do Programa de Bolsas de
Investigação Académica.
O objectivo do programa é apoiar o desenvolvimento de projectos de investigação
académica na área das Humanidades, que contribuam de forma significativa e original para
um conhecimento mais profundo de Macau ou das relações entre Macau e o exterior. O valor
pecuniário da bolsa por projecto varia entre 110 e 180 mil patacas. Os pedidos podem ser
recebidos a qualquer momento.
De 2006 a 2011, 34 pessoas beneficiaram destas bolsas.
Biblioteca Central de Macau
Fundada em 1895, a Biblioteca Central de Macau, dependente do Instituto Cultural da
RAEM, engloba a Biblioteca Central, a Biblioteca Sir Robert Ho Tung, a Biblioteca da Sede do
IACM, a Biblioteca da Ilha Verde, a Biblioteca de Mong-Há, a Biblioteca de Coloane e a Biblioteca
Itinerante. Esta rede conta com cerca de 740.000 volumes e 35.000 objectos multimédia, sendo
a maior rede de bibliotecas de Macau.
Os serviços prestados pela Biblioteca Central de Macau (BC) são os seguintes: leitura
ou requisição de livros e dados de informações, jornais e revistas; serviço de referência de
documentação sobre Macau; acesso à Internet; pesquisa em microfilme; leitura electrónica de
jornais; e consulta de base de dados electrónicos da Internet; serviço de fotocópia. Os editores
podem, através do centro de ISBN, solicitar os ISBN, ISSN e ISRC.
Para apresentar a diversidade de títulos nas bibliotecas de Macau e promover a educação
em prol do aproveitamento dos recursos da instituição, a Biblioteca Central de Macau organiza,
anualmente, actividades diversas para promoção a leitura e aproveitamento da biblioteca,
atendendo visitantes em grupo.
Biblioteca Central (Sede)
A Biblioteca Central (sede), antigamente denominada Biblioteca Nacional de Macau,
transferiu-se em 1983 para as actuais instalações na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida.
Trata-se de uma construção de estilo neoclássico, construída no início do século XX, com 1371
metros quadrados de área. Possui uma área para leitura com 256 lugares, contendo 259.585
394

Cultura e Desporto
livros (incluindo cerca de 35.693 do Serviço de Referência de Documentação de Macau); 77 títulos
de jornais; e 651 títulos de publicações periódicas. Em 2011, 493.488 pessoas requisitaram
livros à Biblioteca Central de Macau. O número de livros e informações requisitadas, para leitura
externa, atingiu os 287.683 exemplares, e o número dos utentes que frequentaram a Biblioteca
Central foi de 114.929. O acesso à Internet através do serviço do sistema de banda larga sem
fios, foi utilizado 40.956 vezes.
Biblioteca Sir Robert Ho Tung
O edifício da Biblioteca Sir Robert Ho Tung, sito no Largo de Santo Agostinho, com três
pisos, é uma construção integrada de grande valor histórico, cultural e arquitectónico, estando
classificado como Património Mundial. Em 1955, Sir Robert Ho Tung faleceu em Hong Kong, e os
seus familiares, segundo o seu testamento, doaram a propriedade situada em frente do Largo
de Santo Agostinho e 25.000 dólares de Hong Kong ao Governo de Macau, para ali instalar uma
biblioteca pública com livros em língua chinesa.
A Biblioteca Sir Robert Ho Tung, aberta oficialmente ao público em 1958, no 2.º andar
guarda cerca de 5000 livros chineses antigos, incluindo clássicos sobre literatura e história
do reinado do imperador Jia Jing, da dinastia Ming, 16 tipos de colecções de livros chineses
antigos, do espólio da Biblioteca de Ka Ip Tong, coleccionados por Lao Seng Kun, e outros livros
bastante raros e preciosos.
Para ampliar o espaço de disposição de livros e de leitura, o IC fez obras de expansão numa
zona contígua ao jardim das traseiras do edifício principal. A nova ala, que abriu ao público
em 2006, tem quatro pisos, uma superfície de 2323 metros quadrados e dispõe de uma sala
infantil/juvenil e de uma sala de materiais multimédia e zonas de leitura interior e ao ar livre.
Em 2006, esta biblioteca passou a receber o serviço de depósito de livros.
Com uma área de 4778 metros quadrados, a biblioteca possui um espaço para leitura de
547 lugares, tendo uma colecção de 115.353 livros, 5601 objectos multimédia, e audiovisuais,
55 títulos de jornais e 531 publicações periódicas. Em 2011, 315.320 pessoas requisitaram
121.931 livros à Biblioteca Sir Robert Ho Tung e registaram-se 46.345 entradas e 27.434 vezes
de acesso à Internet com a utilização do serviço do sistema de banda larga sem fios.
Biblioteca da Sede do IACM
A biblioteca, instalada na sede do IACM (Edifício do Leal Senado, Património Mundial), foi
criada à semelhança da Biblioteca do Convento de Mafra, (Portugal), com decorações e mobiliário
de estilo bem clássico. A Biblioteca da Sede do IACM, aberta ao público em 1929, foi a sede da
Biblioteca Central. Hoje, esta é uma das bibliotecas com colecções de maior valor. A biblioteca
destina-se especialmente a conservar documentação ocidental valiosa e antiga, datada do século
XVII até 1950. Possuindo uma área de 454,9 metros quadrados, a biblioteca tem 12 lugares para
leitura, coleccionando 20.000 livros, 43 títulos de antigos jornais portugueses encadernados, e
22 títulos de jornais actuais. Em 2011, registou a entrada de 37.808 pessoas e 2304 vezes de
acesso à Internet com a utilização do serviço do sistema de banda larga sem fios.
Biblioteca da Ilha Verde
Esta biblioteca, instalada no 4.º andar do Edifício Mei Kui Kuong Cheong, é, desde 1995,
395

Macau 2012 - Livro do Ano
um centro de cultura, educação, informação e recreio. Com uma área de 482 metros quadrados,
a biblioteca divide-se num espaço para leitura infantil, e numa sala de leitura e audiovisuais
e multimédia, possuindo 82 lugares para leitura, coleccionando 65.308 livros, 4679 objectos
multimédia e audiovisuais, 43 títulos de jornais e 348 títulos de revistas. Em 2011, 186.254
pessoas requisitaram 100.768 livros, o número dos utentes que frequentou a biblioteca foi de
39.425 e registou, ainda, 17.260 vezes de acesso à Internet com a utilização do serviço do
sistema de banda larga sem fios.
Biblioteca de Mong-Há
A biblioteca, aberta ao público em 1988, está instalada num edifício localizado no Bairro
Social de Mong-Há. A Biblioteca de Mong Há suspendeu o serviço em Abril de 2011, devido à
obra de despejo em articulação com o plano da reconstrução da Habitação Social de Mong-Há.
Depois de seis meses foi reinstalada no 3.ª andar do Edf. de Mong Sin da nova Habitação Social
de Mong-Há, tendo reaberto ao público em Dezembro. As instalações da nova biblioteca, antes
divididas por vários pisos, ficaram concentradas num único piso, em espaço mais ampliado, com
quatro áreas de leitura: infantil, de jornais e revistas, adultos e sala de multimédia. A Biblioteca
de Mong-Há com 360 metros quadrados, proporciona 92 lugares para leitura, 23.500 volumes
de monografias, 33 títulos de jornais e 160 títulos de revistas.
Em 2011, o número de utentes da biblioteca foi de 34.093, destes 4579 requisitaram
12.387 livros à Biblioteca de Mong-Há. Registou-se, ainda, um acesso ao serviço da Internet do
sistema de banda larga sem fios, por 2085 vezes. A partir de Novembro de 2011, a biblioteca
implementou a título experimental, o horário de abertura ao público, passando a estar aberta
entre as 12h00 e as 19h00, de segunda a domingo.
Biblioteca de Coloane
O edifício onde está instalada esta biblioteca, de estilo neoclássico e elegante, construído
em 1911, situa-se na Avenida de 5 de Outubro, em Coloane. Esta biblioteca foi ali instalada
em 1983, e destina-se principalmente a coleccionar livros infantis e romances populares. A
biblioteca tem uma área de 170 metros quadrados, 21 lugares para leitura e cerca de 8076
livros, 17 títulos de jornais e 50 títulos de revistas. Em 2011, 24.479 pessoas requisitaram
3397 livros à Biblioteca de Coloane. O número de utentes que frequentou a biblioteca foi de
1249, tendo-se registado um acesso à Internet, com a utilização do serviço do sistema de banda
larga sem fios, por 951 vezes.
Biblioteca Itinerante
A Biblioteca Itinerante funciona desde 1986. O número médio de livros disponibilizado em
cada veículo é de cerca de 2848. De segunda a sábado, a Biblioteca Itinerante circula nos pontos
de estacionamento das viaturas, prestando serviço de requisição de livros para o exterior e de
emissão de cartões de leitor. Em 2011, 7301 pessoas requisitaram livros à Biblioteca Itinerante.
O número de livros requisitados, para leitura externa, atingiu os 16.820 exemplares e o número
dos utentes que frequentou a biblioteca foi de 7413 pessoas.
396

Cultura e Desporto
Bibliotecas Dependentes do IACM
As bibliotecas dependentes do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais são: a
Biblioteca de Wong Ieng Kuan no Parque Municipal Dr. Sun Yat Sen, a Biblioteca no Jardim do
Comendador Ho Yin, a Biblioteca de Wong Ieng Kuan no Jardim Luís de Camões, a Biblioteca
de Wong Ieng Kuan no Jardim da Areia Preta, a Biblioteca de Wong Ieng Kuan da Taipa, a
Biblioteca da Casa Forte e a Biblioteca Infantil de Wong Ieng Kuan no Jardim da Areia Preta.
As bibliotecas subordinadas ao IACM têm vindo a desenvolver diversas actividades para
satisfazerem as necessidades dos leitores das diversas zonas da cidade, como a aquisição de
novos livros, revistas e jornais, organização de actividades regulares, como contar histórias,
conferências específicas, projecção de filmes, leitura entre pais e filhos, bem como acampamentos
para experiências de leitura, de modo que a biblioteca hoje não é apenas um centro de leitura,
mas também um centro de animação social.
Em 2011, as bibliotecas do IACM realizaram no total 678 actividades regulares de incentivo
da leitura, com 27.097 participantes, tendo sido de 720.080 o total de entradas de leitores nas
sete bibliotecas comunitárias na dependência do IACM.
A Biblioteca Wong Ieng Kuan no Parque Municipal Dr. Sun Yat Sen localizada no
Parque Municipal Dr. Sun Yat Sen (no Parque do Canal dos Patos), foi construída com doações
de Wong Ieng Kuan, cidadão chinês residente no Peru, e aberta ao público formalmente em 26
de Abril de 1996. Contando com uma área de 212 metros quadrados, e dotada de 80 lugares
para leitura, com uma colecção de cerca de 18.000 livros, a biblioteca está dividida em dois
pisos, tendo a sala de leitura para adultos no primeiro andar e a sala de leitura para crianças
no rés-do-chão.
A Biblioteca Wong Ieng Kuan no Jardim Luís de Camões foi construída com doações
de Wong Ieng Kuan, cidadão chinês residente no Peru, e inaugurada em Novembro de 1999
no Jardim Luís de Camões. Com uma área de 675 metros quadrados, a biblioteca está dividida
em dois pisos. A sala de leitura no rés-do-chão, subdividida em zona de leitura de livros e zona
de leitura de publicações periódicas, possui 80 lugares para leitura e uma colecção de cerca
de 24.000 livros, principalmente livros de literatura e arte, além de mais de 180 títulos de
publicações periódicas e jornais. Funciona no primeiro andar a sala de leitura para crianças.
A Biblioteca de Wong Ieng Kuan no Jardim da Areia Preta localizada no Jardim da Areia
Preta abriu ao público em 15 de Novembro de 2004, sendo a terceira biblioteca construída com
doações de Wong Ieng Kuan e com uma área de 220 metros quadrados, é dotada de uma sala
de leitura geral e de uma sala de leitura para crianças. Com um total de 80 lugares, dispõe de
uma colecção de cerca de 18.000 livros. A partir de 2 de Julho de 2011, a Sala da Leitura para
Crianças foi transferida para a Biblioteca Infantil de Wong Ieng Kuan no Jardim da Areia Preta.
A Biblioteca Infantil de Wong Ieng Kuan no Jardim da Areia Preta, do antigo Centro
de Serviço dos Moradores da Zona Norte foi transformada na primeira biblioteca do Instituto
para os Assuntos Cívicos e Municipais exclusivamente dedicada às crianças, sendo aberta
oficialmente ao público no dia 2 de Julho de 2011. É um espaço com 210 metros quadrados
dividido entre área de crianças e área de leitura de periódicos. Está abastecida com uma colecção
de 6000 títulos para crianças sendo a maioria composta por romances e banda desenhada. Até
ao momento, alberga a maior colecção livreira das bibliotecas do IACM. A este espólio juntam-
-se mais 15 títulos periódicos ao gosto das crianças mas onde também se incluem conteúdos
397

Macau 2012 - Livro do Ano
sobre a relação entre pais e filhos. As instalações dispõem ainda de 50 assentos espalhados
pelo recinto e de uma zona circular de recreio onde não só as crianças podem brincar com os
seus jogos favoritos, como também se podem realizar diversas actividades.
A Biblioteca no Jardim do Comendador Ho Yin localizada no NAPE no Jardim do
Comendador Ho Yin, suspendeu o funcionamento em 2005, devido ao Plano de Reordenamento
Urbano do NAPE e reabriu ao público (em 10 de Fevereiro de 2009) após a reconstrução. Com
uma área de 368 metros quadrados e instalada num edifício de dois pisos, a biblioteca tem a
sala de leitura de jornais e a sala multimédia no rés-do-chão, e a sala de leitura geral no 1.º
andar. A biblioteca possui 80 lugares para leitura e uma colecção máxima de 16.000 livros.
A Biblioteca de Wong Ieng Kuan na Taipa localizada no 2.º e 3.º andar do Centro
Comercial Hei Loi Tang na Rua de Regedor, Taipa, sendo a quarta biblioteca construída com
doações de Wong Ieng Kuan, entrou em funcionamento no dia 31 de Janeiro de 2005. Com uma
área de 660 metros quadrados, o Centro de Actividades Culturais e Recreativas funciona no 2.º
andar do Centro Comercial Hei Loi Tang e está destinado a múltiplas finalidades, nomeadamente,
a leitura de jornais e publicações periódicas, a aprendizagem de aperfeiçoamento, a realização
de palestras, apreciação de filmes e a realização de cursos de diferentes tipos e turmas de
interesses desportivos e recreativos, através da divisão do recinto em salas isoladas com biombos
móveis. Além disso, encontra-se, ainda, no segundo andar uma sala de leitura para crianças
com a capacidade para albergar mais de 60 pessoas e com mais de 3000 livros adequados às
crianças menores a 12 anos de idade. Com uma área de 420 metros quadrados, o terceiro andar
é o local onde se instalam uma zona pequena de exposições, a sala multimédia audiovisual
com uma capacidade para albergar 18 pessoas e a sala de leitura com 60 lugares e cerca de
25.000 livros.
A Biblioteca da Casa Forte é uma biblioteca comunitária construída em resposta ao
reordenamento da Rua da Casa Forte e destinada a disponibilizar aos cidadãos daquele bairro
comunitário um local de lazer e de aprendizagem permanente. Instalada no 3.º andar do
edifício da Casa Forte, a biblioteca tem uma área de 1245 metros quadrados, sendo a biblioteca
comunitária dependente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais com maior área. A
biblioteca é dotada de sala de multimédia, sala de leitura para crianças, sala de actividades e
sala de leitura de jornais. Conta com uma colecção de 16.000 livros e 120 lugares para leitura.
É de referir que a sala de actividades tem uma capacidade para albergar 50 pessoas.
Funcionam, ainda, em Macau algumas pequenas bibliotecas, tais como a do Jardim de S.
Francisco (Biblioteca Oitavada). Nos diversos departamentos do Governo e estabelecimentos de
ensino superior também funcionam bibliotecas próprias, onde o número dos livros em arquivo
tem vindo a aumentar continuamente.
Arquivo Histórico de Macau
O Arquivo Histórico de Macau é o Arquivo Geral da RAEM. O Arquivo tem como missão
principal recolher, tratar, preservar, salvaguardar e difundir a documentação com valor histórico.
A colecção do Arquivo é constituída principalmente de documentos dos serviços públicos,
coleccionando-se também documentação doada por particulares e associações, bem como livros,
que são feitos predominantemente de papel, incluindo fotografias, slides, fitas de vídeo e fitas
de áudio, CD e outros objectos. Os arquivos mais antigos podem remontar aos documentos de
1630 do Leal Senado.
398

Cultura e Desporto
Está instalada no Arquivo uma sala de leitura para facilitar aos leitores o acesso e uso
dos dados coleccionados pelo Arquivo. Além disso, a página electrónica do Arquivo Histórico
de Macau (www.archives.gov.com) disponibiliza o serviço de pesquisa de catálogos e listas de
coleccionados e serviço on-line de consulta à documentação digitalizada.
Galeria Tap Seac
Sendo a principal base para realizar a exposição de artes visuais e ensino de artes, a Galeria
Tap Seac está instalada num edifício de dois pisos construído na década de vinte do século XX,
sendo uma típica residência de família abastada de Macau. O edifício originalmente composto
por duas partes foi convertido, após obras de remodelação, num único conjunto arquitectónico.
A Galeria Tap Seac tem cerca de 400 metros quadrados de área para exposição no rés-do-chão,
podendo albergar, também, seminários e conferências.
O conjunto arquitectónico do Bairro do Tap Seac composto pela Galeria Tap Seac e as
construções circundantes está classificado por lei como património arquitectónico. O Instituto
Cultural usa actualmente este conjunto para realizar exposições de artes visuais e diversas
actividades culturais. A Galeria Tap Seac recebeu no ano inteiro de 2011, 42.866 visitas.
Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de
Macau
O Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau está situado na Rua de
Xian Xing Hai, no NAPE, adjacente ao Centro Cultural de Macau. O local serviu de palco para a
cerimónia de transferência de poderes, organizada conjuntamente pelos governos da República
Popular da China e da República Portuguesa, em 20 de Dezembro de 1999. Com a demolição
da construção anterior, no espaço foi edificado o Museu das Ofertas sobre a Transferência de
Soberania de Macau. A edificação do referido Museu destina-se a assinalar a efeméride da
transferência de Administração de Macau.
O edifício do Museu é composto por três pisos. No rés-do-chão (piso 0), estão situados
o átrio de entrada e os serviços administrativos; a galeria de exposições com os presentes
ofertados por ocasião da transferência e, a galeria de exposições especiais. No terceiro piso
está instalado o auditório.
A galeria de exposições com os presentes mostra principalmente as ofertas do Conselho
de Estado, das províncias, municípios sob a tutela do Governo Central, regiões autónomas e
da Região Administrativa Especial de Hong Kong, todas recebidas por ocasião da transferência
de Administração de Macau. A galeria de exposições especiais destina-se a realizar outras
exposições, sobretudo relacionadas com a história da transição, a cultura e história de Macau,
tendo em vista demonstrar a faceta multicultural da Região.
O Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau realiza também
exposições de alta qualidade, tendo como um dos seus objectivos elevar os padrões de qualidade
de vida e de cultura dos residentes.
Museus
Enquanto local de encontro das culturas oriental e ocidental, Macau possui muitos museus
399

Macau 2012 - Livro do Ano
singulares, dos quais se destacam o Museu de Macau, o Museu de Arte Sacra, o Museu Marítimo,
o Museu do Grande Prémio, o Museu do Vinho, e o Museu do Corpo de Bombeiros.
Museu de Macau
O Museu de Macau situa-se na Fortaleza do Monte - que faz parte do Património Mundial
- nas proximidades das Ruínas de São Paulo.
O Museu de Macau tem por objectivo revitalizar a história e a multicultura de Macau. Os
objectos em exibição, com rico e profundo conteúdo histórico e cultural, relatam as vicissitudes
da história de Macau durante séculos, e o harmonioso convívio dos seus residentes de origens
e culturas diversas. O Museu abriu ao público em 18 de Abril de 1998. O edifício do Museu de
Macau estende-se por três pisos. A sua área total é de 2100 metros quadrados e destina-se a
área útil de exposição. Tematicamente, o Museu de Macau divide-se em três grandes áreas: A
área do 1.º piso - Génese do Território de Macau, onde se procura apresentar o desenvolvimento
das culturas chinesa e ocidental antes da chegada dos portugueses a Macau, a história de
fase inicial de Macau, os primeiros contactos em Macau dos chineses com os portugueses em
áreas de comércio, religião e cultura, assim como a cultura de Macau que se formou ao longo
de posteriores séculos; A área do 2.º piso - Arte e Tradições Populares de Macau, destina-se a
apresentar a cultura e arte folclórica de Macau, através da reconstrução de antigas cenas de
vida quotidiana em Macau, bem variadas e caracterizadas, nomeadamente, de divertimentos,
ritos religiosos, festividades, usos e costumes, entre outros; A área do 3.º piso - Macau de Hoje,
onde se apresentam os aspectos mais representativos do quotidiano e sociedade contemporânea
de Macau, abordando-se, ainda, obras literárias e artísticas com Macau por tema.
Em 2011, o Museu de Macau continuou a organizar conferências e exposições para expandir
a dimensão cultural dos residentes. O museu recebeu, durante o ano, 194.259 visitas, prestou
1362 serviços de guia a um total de 18.543 visitantes, e organizou 25 sessões de actividades
de Férias de Verão, em que participaram 766 pessoas.
O Acesso à Fortaleza
O Acesso à Fortaleza está situado no sopé leste da Colina do Monte, que estabelece a
ligação entre a Fortaleza do Monte e o Bairro de S. Lázaro. Esta construção, pelo cenário que
proporciona, é um autêntico miradouro, servindo de estação central entre a zona pedonal do
Bairro de S. Lázaro, Fortaleza do Monte, Museu de Macau e o Largo do Senado e pretende
contribuir para um maior desenvolvimento dos espaços históricos. O aproveitamento do espaço
da zona de acesso é maximizado, estando ali patentes exposições de arte com regularidade.
Museu Marítimo de Macau
O Museu Marítimo de Macau foi estabelecido em 1987, pelo que é um dos mais antigos
museus de Macau. O tema do Museu Marítimo reflecte a ligação estreita da história de Macau
com o mar, narrando, também, de uma forma sistemática, os êxitos extraordinários da China
e de Portugal no campo de navegação marítima, dando a conhecer a importância do mar no
intercâmbio cultural da humanidade.
O Museu Marítimo é constituído por três pisos, com salas de exposições dedicadas à
400

Cultura e Desporto
actividade marítima da China, Portugal e de Macau. A galeria situada no rés-do-chão mostra a
maneira de viver da comunidade piscatória de Macau. No segundo piso, descreve-se a história
das actividades marítimas da China e de Portugal. No terceiro piso, estão patentes objectos
relacionados com as técnicas da navegação marítima e a evolução dos transportes marítimos. O
Museu utiliza uma forma descritiva simples mas elucidativa, apoiada num sistema multimédia,
para mostrar os usos e costumes da comunidade piscatória local, a evolução das tecnologias
de navegação, a biologia marítima e o conhecimento de outras áreas relacionadas. Além disso,
encontram-se também patentes um grande número de modelos, quadros e maquetas de navios,
de grande valor. Além das galerias, o Museu Marítimo está apetrechado com quatro aquários
e uma cafetaria.
Museu do Vinho
O museu foi inaugurado em 1995, apresentando a cultura e o desenvolvimento do fabrico
do vinho desde as suas origens na Mesopotâmia há cerca de 10.000 anos A.C., até aos dias de
hoje, especialmente em Portugal. No museu estão coleccionados diversos tipos de recipientes
e utensílios para fabricar vinho através de fermentação, incluindo prensas com uma história
de 200 anos, carroças para o transporte de pipas de vinho, recipientes para vinho em pele
de carneiro, destiladores de bronze e pipas grandes e pequenas, que permitem aos visitantes
conhecer a maneira antiga de fabrico de vinhos.
O museu é de relativa pequena dimensão, mas nele estão expostos além de 1000 tipos de
vinho dos quais, acima de 800 ainda a serem comercializados e, os restantes, como objectos
de colecção. Entre eles pode-se encontrar uma antiquíssima garrafa de vinho do Porto datada
de 1815.
O museu dispõe de vários tipos de vinhos para provas, podendo os visitantes mediante a
aquisição do bilhete de prova degustar esses vinhos, permitindo-lhes, ainda, adquirirem alguns
desses vinhos na Loja do Museu.
Museu do Grande Prémio
Foi inaugurado em 18 de Novembro de 1993. Os objectos expostos, doados sobretudo por
diversos serviços governamentais e instituições privadas, incluem uma colecção única de carros
e motas que venceram nos vários Grandes Prémios. Entre as máquinas expostas destacam-
-se as que foram utilizadas pelo falecido piloto Ayrton Senna, e o grande Michael Schumacher,
durante a sua corrida no Circuito da Guia. Neste museu encontram-se também em exposição
uma grande variedade de memórias das quais se destacam as, fotografias e troféus.
Museu de Arte de Macau
Faz parte do Centro Cultural de Macau. O edifício do Museu tem cinco pisos e sete galerias/
salas, ocupando uma área total de mais de 10.000 metros quadrados, dos quais 4000 são área
de exposição - o maior espaço da RAEM dedicado a exposições de artes visuais. O museu possui
uma colecção notável de objectos artísticos e culturais de grande valor, que vão da pintura
tradicional aos selos, passando pela porcelana, cerâmicas chinesas, óleos ocidentais, fotografias
modernas e outras formas de expressão artística contemporânea. Dos expostos, destacam-se
as obras de porcelana de Shiwan da autoria dos grandes mestres de artes dos finais da dinastia
401

Macau 2012 - Livro do Ano
Qing ao princípio da República da China, Huang Bing, Pan Yu Shu e Chen Wei Yan, as obras
de George Chinnery e de outro pintor da escola “China Trade” Gan Qiao Chang (Lam Qua), e
as aguarelas do pintor russo George Smirnoff pintadas durante a sua permanência em Macau
entre 1944 e 1945, entre outras.
Para além das colecções em exposição permanente, o Museu de Arte de Macau mantém
estreita cooperação com reconhecidos museus e instituições culturais do País e do exterior,
consulados gerais em Hong Kong, assim como famosos artistas e coleccionadores, para organizar
conjuntamente exposições de artes de alta qualidade - de que é exemplo a exposição anual
levada a cabo com a cooperação do Museu Nacional do Palácio Imperial, com vista a contribuir
para fazer de Macau uma ponte de ligação cultural ao exterior.
O Museu de Arte impulsionou a criação dos “Amigos do Museu de Arte de Macau”,
organizando, de tempos a tempos, actividades relacionadas com a arte, com o objectivo de
comunicar e promover a interacção com a população.
O Museu de Arte foi autorizado a integrar a instalação de uma loja exclusiva para venda de
lembranças do Museu de Arte e uma para venda de lembranças do Palácio Imperial, destinadas
à venda de publicações, lembranças características e artigos culturais criativos do próprio Museu
de Arte, lembranças do Museu de Xangai e de museus estrangeiros, bem como, objectos de
lembrança com características do Palácio Imperial, alargando, assim, a sua influência cultural.
Em 2011, o Museu de Arte de Macau organizou mais de 30 exposições, ao mesmo tempo,
realizou várias actividades, designadamente, seminários, palestras, workshops de arte e encontro
dos amigos do Museu de Arte.
Biblioteca e Quadrado de Arte do Museu de Arte de Macau
A Biblioteca do Museu de Arte de Macau é uma biblioteca vocacionada para as obras de
referência na área das Artes Visuais e conta com mais de 20 mil livros. A sua colecção inclui,
principalmente, títulos sobre os temas de História de Arte, Pintura, Restauro Artístico, Porcelana
e Cerâmicas, Arte Ocidental, Arquitectura, Desenho, Cinema, Fotografia e Ilustração Infantil.
Cerca de 50 títulos de revistas da China ou do exterior e jornais em português e inglês completam
o espólio desta biblioteca.
A instituição faculta computadores para acesso do público à Internet. Dispõe, ainda, de
duas salas de audiovisuais independentes, onde o público pode apreciar até 600 filmes clássicos
e CD de desenhos animados, indo, assim, ao encontro das várias preferências dos cidadãos. O
Quadrado de Arte do Museu de Arte de Macau, ocupa uma área total de mais de 700 metros
quadrados e dispõe de sala de impressão de gravuras, sala de desenho, sala polivalente e sala
audiovisual. Destina-se, principalmente, ao ensino teórico das artes visuais, e à criação artística.
Casa-Museu Tak Seng On
A Casa de Penhores Tradicional, que é a primeira casa-museu sectorial fruto da cooperação
entre o Governo da RAEM e uma entidade civil, abriu ao público em Março de 2003, assinalando
já o sucesso de um novo modelo experimental de protecção patrimonial.
Esta casa-museu que está instalada na antiga Casa de Penhores “Tak Seng On”, inaugurada
em 1917, é composta pelo edifício destinado à transacção do empréstimo, e pela torre prestamista
402

Cultura e Desporto
destinada à guarda dos artigos penhorados. O edifício da casa de penhores, de três pisos, é de
estilo arquitectónico eclético, enquanto a torre, de oito pisos, apresenta um contorno exterior
semelhante às construções do mesmo género encontradas nas cidades de Taishan e Kaiping
da Província de Guangdong. A casa-museu continua a manter, em termos gerais, a tradicional
disposição das antigas casas de penhores chinesas, guardando em exposição um número
considerável de objectos da antiga Casa de Penhores “Tak Seng On”, e de outras casas de
penhores, tais como letreiros, livros de contas, títulos de empenho, biombos destinados a ocultar
o balcão da casa de penhores, cofres, entre muitos outros que permitem ao público conhecer
o panorama e o modelo de funcionamento de uma casa de penhores de outrora.
Em Setembro de 2004, a Casa de Penhores “Tak Seng On” recebeu uma Menção Honrosa na
atribuição dos Prémios Ásia-Pacífico da UNESCO para a Conservação do Património Cultural 2004,
e passou a ser o exemplo da Zona das Melhores Práticas de Desenvolvimento Urbano da EXPO
2010 Xangai, abrindo assim uma nova janela para a comunidade internacional, mostrando os
incansáveis esforços que Macau tem desenvolvido na protecção e aproveitamento apropriado das
suas construções de valor histórico. Em 2011, a “Tak Seng On” recebeu no total 14.051 visitas.
Museu de Arte Sacra do Seminário de S. José
O Seminário de S. José foi fundado em 1728 pelos Jesuítas, e está classificado, juntamente
com a Igreja, como Património Mundial. Durante mais de 200 anos, este seminário formou um
grande contingente de eclesiásticos, tendo contribuído significativamente para a missionação
católica na China e no Sudeste Asiático. Foi-lhe dado o título de Real Colégio de Macau. Este
seminário tem uma grande colecção de pinturas a óleo, esculturas e outras peças e relíquias.
Para dar a conhecer ao público estes tesouros históricos, o Instituto Cultural do Governo da
RAEM, com o consentimento e grande apoio do seminário, começou a preparar a criação do
museu. O Museu do Seminário de S. José, com dois pisos e 470 metros quadrados de área
de exposição, exibirá mais de uma centena de pinturas religiosas, imagens sagradas e outros
objectos religiosos datados do século XVIII aos princípios do século XX.
Museu de Arte Sacra e Cripta
Entre 1990 e 1995, a Administração de Macau procedeu aos trabalhos de escavação
arqueológica e de restauro da antiga Igreja da Madre de Deus do Colégio de S. Paulo (Ruínas
de S. Paulo), e construiu o Museu de Arte Sacra e o Túmulo do padre Alexandre Valignano,
tido como fundador do Colégio de S. Paulo, no local definido, segundo estudos e provas
arqueológicas.
Entre os objectos coleccionados figuram pinturas e esculturas religiosas, e adornos
para trajes de cerimónias religiosas. As peças e objectos expostos foram cuidadosamente
seleccionados de entre os existentes na Diocese de Macau. As mais atraentes são as pinturas
religiosas aqui coleccionadas, como a de “S. Miguel Arcanjo” a do “Mártir em Nagasáqui”, e as
quatro obras sobre a vida de S. Francisco Xavier. Os visitantes podem ver no museu adjacente
ao Túmulo vários relíquias, com os restos mortais de mártires japoneses e vietnamitas.
Casa-Memorial de Sun Yat Sen
Esta Casa-Museu foi construída, após 1918, para familiares de Sun Yat Sen. O edifício de
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Macau 2012 - Livro do Ano
estilo islâmico foi aberto ao público em 1958, como Casa-Memorial Sun Yat Sen.
Ali se encontram preservados e expostos os móveis e objectos usados por Sun Yat Sen
quando exercia medicina em Macau e assumia ainda o cargo de Generalíssimo em Cantão;
fazem também parte do espólio do museu alguns manuscritos de Sun Yat Sen e fotografias
tiradas com revolucionários. No jardim ao lado da casa está exposta uma estátua de bronze de
Sun Yat Sen, para que os visitantes possam prestar-lhe homenagem.
Casa-Memorial de Lin Zexu
Construída em Novembro de 1997, no Templo de Lin Fong, esta Casa-Memorial enaltece
este herói nacional e a sua corajosa luta e oposição ao tráfico e consumo de ópio. Em 3 de
Setembro de 1839, na qualidade de enviado imperial, Lin Zexu dirigiu as acções de proibição
do tráfico e consumo de ópio em Cantão. Na altura, acompanhado por Deng Tingzhen, então
governador de Guangdong e de Guangxi, ambos reuniram no Templo de Lin Fong com o então
procurador português em Macau, exercendo a soberania da China sobre o Território, com uma
declaração de mercê e justiça do governo chinês e ordem peremptória de proibição estrita do
tráfico e consumo de ópio em Macau.
Em exposição estão fotografias respeitantes à queima de ópio em Humen e Macau antigo;
documentos trocados entre Lin Zexu e a corte imperial da dinastia Qing; modelos dos barcos
de guerra da China durante a dinastia Qing, dos barcos portugueses e barcos utilizados no
transporte do ópio. No centro do museu, um modelo permite reviver o momento em que Lin
Zexu recebia os funcionários estrangeiros durante um encontro em Macau. Os visitantes podem
ainda ver diversos utensílios utilizados na preparação e consumo do ópio. Esta Casa-Memorial
não deixa que se esqueça o passado, e os malefícios da droga, e tem por objectivo, em grande
parte, tentar informar e instruir, para que calamidades semelhantes nunca se repitam.
Museu dos Bombeiros
Este museu foi inaugurado em Dezembro de 1999 e encontra-se instalado na Estação
Central de Operações do Corpo de Bombeiros da Estrada Coelho do Amaral. O museu recebeu,
em 2011, 31.573 visitantes.
Possui duas salas para exposições, de estilos diferentes, com uma área total de 350 metros
quadrados. Na sala principal estão expostas antigas bombas hidráulicas manuais, de fabrico
chinês e inglês; dois antigos camiões de bombeiros de fabrico britânico; materiais históricos;
fotografias, bandeiras e emblemas do Corpo; condecorações e escudetes com o logótipo da
corporação, de modo a proporcionar aos visitantes uma visão da evolução, em diferentes
períodos, do Corpo de Bombeiros. Na sala interior está exposta uma maqueta do Quartel Geral
dos Bombeiros; a peça cópia de posto operacional central, um painel luminoso com a localização
dos postos operacionais; equipamentos utilizados pelos bombeiros, nomeadamente, capacetes,
botas e agulhetas, equipamentos contra incêndios e fotografias de sinistros ocorridos em Macau
ao longo dos anos. Nesta sala está ainda exposta uma maqueta simulando um incêndio ocorrido
num bairro de barracas de Macau. Os visitantes poderão obter um conhecimento preliminar
sobre os equipamentos de combate aos incêndios, e apurar uma melhor noção sobre os perigos
do fogo, elevando desta forma a consciência da necessidade de prevenir os sinistros.
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Cultura e Desporto
Museu Natural e Agrário
Sendo o primeiro museu de Coloane, o Museu Natural e Agrário, localizado no Parque Seac
Pai Van, dependente do IACM, foi construído pelo então Câmara Municipal das Ilhas e inaugurado
em 21 de Março de 1997, sendo também uma instalação cultural dotada de função pedagógica.
O Museu Natural e Agrário divide-se em cinco principais áreas temáticas de exibição: Geografia
Natural de Macau; Utensílios Agrícolas Usados nas Ilhas, no Passado; Fauna de Macau; Flora
de Macau e Área Ecológica Similar de Mangais de Macau.
Através dos objectos expostos e suas legendas, permitindo aos visitantes ter um melhor
conhecimento do ambiente ecológico e da antiga vida agrária de Macau.
O museu preserva mais de uma centena de espécimes de plantas, insectos e vertebrados,
tais como fósseis de animais e plantas pré-históricos, dos quais se destaca uma semente de
lodoicea maldivica pers, sendo muito preciosa, por se tratar de uma espécie que dá sementes
de maior tamanho do que as de todas as outras plantas.
O museu exibe também utensílios agrícolas que vêm desaparecendo em Macau a partir da
década de 70 do século XX, por falta de uso, nomeadamente, um balde de arroz destinado ao
debulho, uma tarara e uma nora chinesa, entre outros, deixando os visitantes ter um melhor
conhecimento do ambiente ecológico e da antiga vida agrária de Macau, enquanto, mais de
uma centena de espécimes de fósseis de animais e plantas pré-históricos, animais, plantas,
insectos e vertebrados, bem como o espécime de esqueleto de golfinho branco chinês, sujeito
à extinção, permitem aos visitantes conhecer o estado dos recursos ecológicos de Macau e ter
o conhecimento sobre a conservação ecológica.
Casas-Museu da Praia
A paisagem que integra a Avenida da Praia na Ilha da Taipa, onde se ergue um conjunto de
cinco moradias de estilo tipicamente português, foi classificada como uma das oito paisagens mais
características de Macau. Estas cinco moradias, construídas em 1921, serviram, no decurso do
tempo, de residência a individualidades que desempenharam altos cargos nos antigos serviços
públicos, e a famílias macaenses. Porém, na década de 80 do século XX, foram adquiridas e
remodeladas pela Direcção dos Serviços de Turismo, e, mais recentemente, em 1992, o Governo,
reconhecendo o seu valor arquitectónico, decidiu repará-las totalmente e destinar três delas a
museus, ficando designadas cada uma delas, por “Casa Macaense”, “Casa das Ilhas” e “Casa
das Regiões de Portugal”, e as outras duas sendo baptizadas de “Casa de Exposições” e “Casa
de Recepções”. O museu foi inaugurado em Dezembro de 1999, estando desde então aberto
ao público. Em 2002, este conjunto arquitectónico passou a ser oficialmente designado por
“Casas-Museu da Praia”.
A Casa Macaense é uma das moradias típicas de Macau. As mobílias, objectos e decorações
características, agora em exposição, provêm, na sua maioria, do recheio de casas habitadas em
tempos por residentes de Macau. Uma disposição interior fortemente caracterizada pela fusão
dos estilos chinês e ocidental e um número considerável de velhas fotografias podem dar-nos
a conhecer algo sobre a antiga vida dos macaenses, sendo um bom testemunho do encontro e
fusão das culturas chinesa e portuguesa e uma viva descrição de Macau.
A Casa das Ilhas organizou, em 2011, duas exposições: “Reminiscência - Exposição
Fotográfica da Taipa Esplêndida” e “Tempos Antigos das Cinco Moradias da Praia da Esperança
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Macau 2012 - Livro do Ano
- Uma Exposição Fotográfica”. A primeira exposição mostra objectos relacionados com a história
da Taipa, incluindo várias fotografias e objectos na sua maioria das décadas vinte e trinta à
década setenta do século passado, ficando a história da Taipa mais enriquecida e atraente, e
permitindo aos visitantes conhecer a fisionomia antiga da vida da Taipa através de múltiplos
ângulos, enquanto a segunda visa sondar, através da exposição, a origem da história e cultura
macaense, incluindo a ascendência portuguesa e a cultura religiosa da Taipa.
A terceira vivenda, dita Casa das Regiões de Portugal, expõe trajes típicos de diferentes
regiões de Portugal, e mostra, através de fotografias, objectos de artesanato e peças de vestuário,
a forma de vida e modos de vestir das populações que as habitam.
As Casas-Museu da Praia realizam, pontualmente, exposições de diferentes géneros. Em
2011, receberam 106.391 visitantes, e 97 grupos de visitantes estrangeiros, de estudantes e de
associações, e prestaram serviços de guia a 2093 pessoas no ano inteiro. Além disso, entraram
ainda em cooperação com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para a realização
de algumas grandes celebrações.
Museu das Comunicações
O Museu das Comunicações, inaugurado no dia 1 de Março de 2006, é um museu que
generaliza, junto dos cidadãos de Macau e dos visitantes, a técnica filatélica e divulga a filatelia
de Macau. Em 2011, recebeu 30.804 visitantes, 58,49 por cento dos quais eram professores
e estudantes de Macau.
Casa Cultural de Chá de Macau
Inaugurada no dia 1 de Junho de 2005, com uma área de construção é de 1076 metros
quadrados, a Casa Cultural de Chá de Macau, que está sob a tutela do Instituto para os Assuntos
Cívicos e Municipais, é a primeira galeria, em Macau, dedicada à arte do chá. O espólio da Casa
Cultural de Chá de Macau é rico, incluindo quadros sobre o chá e bules de chá de porcelana
dourada e colorida de Cantão, datados do século XIX, produzidos para exportação, assim como
artigos utilizados outrora pelas lojas de chá, entre outros. A Casa Cultural de Chá de Macau
tem organizado exposições de curta e longa duração de diferentes géneros, bem como diversas
actividades sobre a cultura do chá, dando a conhecer em Macau, os costumes relacionados com
o chá nas culturas oriental e ocidental, além de divulgar os conhecimentos sobre a cultura do
chá no mundo e o seu estudo. Em 2011, foram organizadas três exposições, e o número total
de visitantes cifrou-se em 40.518, ao mesmo tempo que foram prestados dez serviços de guia
gratuito a 214 pessoas.
Realizaram-se durante o ano, 22 actividades promocionais do chá, nomeadamente, a
“Prova Pública de Chá” e “Saboreie a Cultura do Sabor-Programa de Promoção da Cultura do
Chá”, com 1239 participantes.
Museu da História da Taipa e Coloane
O Museu da História da Taipa e Coloane entrou em funcionamento a 7 de Maio de 2006.
Está instalado no edifício da antiga Câmara Municipal das Ilhas. De acordo com os documentos
mais antigos, o edifício de estilo português, construído em 1920, com uma área de 638
406

Cultura e Desporto
metros quadrados, foi construído nos anos 20 do século passado. O edifício, de dois andares,
tem nove salas de exposições e uma loja de lembranças. No primeiro andar, estão expostos
artefactos provenientes de escavações arqueológicas em Coloane, enquanto na cave estão
patentes artefactos descobertos na Taipa, peças e documentos arquitectónicos, cartográficos
e históricos - que dão uma ideia geral sobre o desenvolvimento e a história das aldeias, cultos
e cultura nas ilhas da Taipa e Coloane. No segundo andar abordam-se temas diferentes,
incluindo a história da antiga Câmara Municipal das Ilhas, uma retrospectiva da agricultura
e do artesanato, no passado, os traços arquitectónicos dos edifícios na Taipa e Coloane e o
recente desenvolvimento das duas Ilhas. Oferece-se aos visitantes um melhor entendimento
do moderno desenvolvimento político e económico da Taipa e Coloane. O Museu da História
da Taipa e Coloane recebeu 47.006 visitantes em 2011, prestando um total de 23 serviços de
visita guiada gratuita com 691 visitantes. Continuou em 2011, a realizar o “Conto da Taipa e
Coloane - Teatro Declamado à Noite”, e lançou o novo espectáculo “Voltar para o Futuro 2011”,
permitindo visitantes conhecer a história da Taipa e Coloane num ambiente divertido. Em 2011,
foram realizados 20 espectáculos com 267 pessoas envolvidas.
Pavilhão Iong Sam Tóng
O Pavilhão Iong Sam Tóng, localizado no interior do Jardim Lou Lim Ieoc, está dependente
da Divisão de Instalações Culturais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. O Pavilhão
Iong Sam Tóng, que foi construído no início do século XX, faz parte integrante do Jardim Lou
Lim Ieoc. O Pavilhão, inicialmente utilizado para recepção aos hóspedes foi, de 1938 a 1952,
transformado em biblioteca, quando a Escola Secundária Pui Ching alugou o Jardim Lou Lim
Ieoc para edifício da sua escola. Depois disso, o pavilhão foi utilizado pela Escola Primária
Leng Nam como sala de aulas, converteu-se, nos anos 80 do séc. XX, na sala de Espécimes da
Fauna e Flora do Leal Senado de Macau e foi escritório e armazém de vários departamentos
governamentais. Após a conclusão da obra de restauração em 2011, o Pavilhão foi formalmente
aberto ao público a partir do dia 18 de Maio do mesmo ano, sendo aí exibidos 50 objectos de
alto valor histórico da família Lou, incluindo fotografias, cartas, auto-biografia, manuscritos,
registos entre outros. O Pavilhão Iong Sam Tóng, que atraiu 14.978 visitas, encontra-se aberto
de terça-feira a domingo.
Casa de Lou Kau
Construída por volta de 1889, esta casa foi a residência de Lou Kau, um importante mercador
chinês que fez fortuna na indústria do jogo e em negócios bancários. O edifício mantém os
seus elementos decorativos, mostrando elementos comuns ao design de habitações típicas das
províncias de Guangdong e Guangxi.
Para divulgar a cultura tradicional chinesa e mostrar os artesanatos regionais, a Casa
de Lou Kau organizou, de forma contínua, e com mudança de tema em cada duas semanas,
demonstrações vivas em que os mestres de diferentes tipos de artesanato de renome do Interior
do País mostraram as suas aptidões. Dado que as demonstrações têm sido muito bem acolhidas,
os temas renovam-se semanalmente, atraindo a presença de um grande número de cidadãos
para aprendizagem e intercâmbio com os mestres. Durante o ano de 2011, foram convidados
34 famosos mestres do fabrico artesanal da Província de Shandong, para vir a Macau no âmbito
da aprendizagem e intercâmbio.
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Macau 2012 - Livro do Ano
Em 2011, a Casa de Lou Kau registou 212.175 visitantes, e 316 pessoas participaram em
workshops, realizados em cada sábado e domingo, experimentando o prazer do fabrico artesanal.
Casa do Mandarim
A Casa do Mandarim é a residência antiga de Zheng Guanying, uma personalidade afamada
da história contemporânea da China, que completou a sua obra-prima “Advertências em Tempos
de Prosperidade” nesta casa. Zheng Wenrui, o pai de Zheng Guanying, iniciou os trabalhos de
construção da casa e os seus irmãos continuaram o projecto, ampliando a propriedade, devendo
a casa ter sido inaugurada antes de 1869.
Com uma área de 4000 metros quadrados, a Casa do Mandarim é a maior propriedade
residencial privada de Macau. A Casa do Mandarim tem as características de uma residência
tradicional típica da Região de Cantão, tendo igualmente incorporado influências arquitectónicas
da cultura ocidental, reflectindo a característica da fusão entre a cultura chinesa e a cultura
ocidental em Macau.
A partir dos meados do século passado, os descendentes da família Zheng emigraram
para diversos cantos e a casa foi então arrendada, constando que, em determinada altura
teria servido de residência de “72 famílias alugadoras”. O conjunto arquitectónico sofreu
também alterações e ampliações parciais, adicionadas de várias invasões de caruncho
devido à falta de manutenção e conservação ao longo dos anos, de forma que uma parte
estrutural do conjunto se desmoronou. Quando o Governo tomou posse da propriedade em
2001, mais de 80 por cento da arquitectura apresentava diferentes graus de deterioração. O
Governo, prosseguindo o princípio de autenticidade e integridade, procedeu ao trabalho de
conservação. Passados oito anos de esforços contínuos de reparação. o Governo conseguiu,
em colaboração com especialistas de conservação arquitectónicas e antigos inquilinos da casa,
recuperar basicamente as características arquitectónicas originais. A Casa do Mandarim foi
formalmente aberta ao público em Fevereiro de 2010. No ano de 2011, a Casa do Mandarim
atraiu 101.900 visitantes.
Centro Ecuménico Kun Iam
Localizado numa pequena ilha artificial na zona dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE),
este Centro, com 32 metros de altura, está ligado a terra por uma ponte de 60 metros.
O Centro Ecuménico Kun Iam, da autoria da arquitecta Cristina Leiria, é composto de duas
partes: a estátua e a base de lótus. Com 50 toneladas de peso e 20 metros de altura, a estátua
de Kun Iam de bronze (Avaloquitesvara) está erguida numa base de lótus com 16 pétalas. A
base da flor de lótus tem sete metros de altura e 19 de diâmetro. O Centro Ecuménico Kun
Iam, inaugurado em Março de 1999, possui dois pisos, tendo no piso superior uma sala de
contemplação, onde funcionam o balcão de recepção e outro de venda de livros e lembranças,
enquanto, no piso inferior, se encontram uma mini-biblioteca e um salão multifuncional. O salão
multifuncional, que pode albergar 50 pessoas, é adequado para realizar actividades de dimensão
reduzida, tais como, palestras, exposições e concertos entre outras. O Centro Ecuménico Kun
Iam, que esteve temporariamente encerrado ao público nos meses de Novembro e Dezembro
devido a obras de manutenção e reparação, recebeu entre Janeiro e Outubro de 2011, um total
de 91.567 visitantes.
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Cultura e Desporto
Centro Cultural de Macau
O Centro Cultural de Macau, situado na Avenida Xian Xing Hai, no NAPE, com uma área
total de 45.000 metros quadrados, foi inaugurado em Março de 1999. O Centro Cultural de
Macau é constituído por edifícios de Complexo de Auditórios, Museu da Arte, Largo do Centro
Cultural e Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau.
O Complexo de Auditórios do Centro Cultural de Macau é dotado de dois recintos de
representação, um Grande Auditório (com um fosso para orquestra), apropriado à execução
de grandes projectos, como concertos, espectáculos de dança, ópera e peças teatrais, com
capacidade para 1076 espectadores, e um pequeno auditório, com apenas 389 lugares, espaço
perfeito para a realização de pequenas peças teatrais, execução de peças musicais, dança
contemporânea, seminários e cinema.
Em 2011, o Centro Cultural de Macau levou a cabo uma série de magníficos programas, que
cobriram a dança, música, teatro, multimédia entre outros domínios, num total de 55 programas
com 478 espectáculos/actividades. Por outro lado, continuou a disponibilizar, a diferentes
instituições locais, as instalações culturais e serviços profissionais, pelo que foram no ano inteiro
organizados 248 programas com 818 espectáculos/actividades, incluindo programas patrocinados
por entidades alugadoras, que registaram uma afluência global de 176.846 espectadores.
O Centro Cultural continuou a promover o intercâmbio e cooperação entre artistas/grupos
locais e o sector congénere de fora, estendendo a cultura de representação para camadas
populacionais mais amplas e aprofundando, através do projecto “Artista Residente”, o “Projecto
Residente de Arte”, o intercâmbio entre artistas da RAEM e artistas do exterior. Ao mesmo tempo,
o Centro Cultural continuou desempenhar o papel de ponte para desenvolver o intercâmbio
cultural entre Macau e China de um lado e países e regiões estrangeiros do outro.
Actividades Desportivas
O Governo da RAEM dedica-se também à promoção do desporto público, estimulando os
residentes a participar em diversos tipos de actividades desportivas tendentes ao fortalecimento
da constituição física. Sob a concepção de toda a população praticar desporto e exercícios físicos
durante toda a vida, orienta os cidadãos a criarem um modo de viver saudável, e introduzirem
o desporto no seu dia-a-dia. Ao mesmo tempo, presta grande atenção à elevação do nível
competitivo do desporto local, apoiando e encorajando as organizações desportivas de Macau
a organizarem, ou participarem em eventos desportivos e competições dentro e fora da RAEM.
A evolução paralela entre o Desporto para Todos e o Desporto Competitivo, tem por base as
infra-estruturas necessárias e os equipamentos desportivos modernos, e através dos métodos
científicos da medicina desportiva, dar melhores condições, para que os cidadãos possam treinar
sob orientações científicas, melhorando assim a sua qualidade de vida.
Instituto do Desporto
O Instituto do Desporto é uma entidade pública incumbida de orientar, estimular, ajudar
e promover o desenvolvimento do desporto de Macau, procurando com todo o empenho
criar condições necessárias ao desenvolvimento desportivo e desempenhando um papel de
coordenador entre as associações desportivas e os agentes desportivos.
409

Macau 2012 - Livro do Ano
Desporto para Todos
O ID continuou, em 2011, a envidar grandes esforços para promover o “Desporto para
Todos”, divulgando e propagando junto da população as vantagens resultantes do exercício
físico para fortalecer a saúde.
Em 2011, foram organizadas 18 actividades e o número de participantes atingiu 344.374
pessoas. O ID organizou ainda 1935 turmas integradas nas classes de recreação e manutenção
que contaram com a participação de 49.239 pessoas. No ano em referência, 46.674 pessoas
participaram nas Actividades de Férias, incluindo 18.496 nas actividades desportivas, envolvendo
um total de 103 modalidades e 667 turmas.
Desporto de Rendimento
Em 2011, a 81 atletas e treinadores excelentes de 11 modalidades foram atribuídos
prémios pecuniários, pela conquista de excelentes resultados em oito eventos, sendo atribuídos
certificados a 327 atletas e treinadores de 26 associações desportivas.
Medicina Desportiva
De Janeiro a Abril de 2010, o Instituto do Desporto organizou novamente, com a colaboração
dos Serviços de Saúde, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, do Instituto de Acção
Social, do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior e do Instituto Politécnico de Macau, e com o
apoio técnico contínuo do Instituto de Investigação da Ciência Desportiva da Administração
Geral do Desporto da China, a segunda avaliação (a primeira avaliação foi realizada em 2005) da
condição física da população de Macau. Em 2011, o Instituto do Desporto começou a acompanhar
os trabalhos subsequentes da segunda avaliação, incluindo os trabalhos preparatórios para a
publicação do “Relatório da Avaliação da Condição Física dos Residentes da RAEM de 2010” e o
desenvolvimento de contra-medidas de melhoramento de acordo com os resultados da referida
avaliação - conjuntamente com cinco entidades: os Serviços de Saúde, a Direcção dos Serviços
de Educação e Juventude, o Instituto de Acção Social, o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior
e o Instituto Politécnico de Macau.
4. os Jogos da Ásia Oriental
Os 4. os Jogos da Ásia Oriental tiveram lugar entre 29 de Outubro a 6 de Novembro de
2005, sendo os primeiros grandes jogos de desporto a serem realizados em Macau. Foram
realizadas competições em 17 modalidades distintas, participando nos jogos atletas oriundos
de nove países e territórios, nomeadamente, China, Macau-China, Coreia do Norte, Mongólia,
Hong Kong-China, Taipé-China, Japão, Guam e Coreia do Sul.
1. os Jogos da Lusofonia
Os 1. os Jogos da Lusofonia decorreram de 7 a 15 de Outubro de 2006, em Macau, com
a participação de nove membros efectivos, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau,
Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, e de dois membros associados:
Índia (Goa) e Sri Lanka. O evento contou com oito modalidades desportivas de alta competição:
410

Cultura e Desporto
atletismo, basquetebol, futebol, futsal, taekwondo, ténis-de-mesa, voleibol e voleibol de praia.
Participaram nesta primeira edição mais de um milhar de atletas.
2. os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto
Os 2. os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto, que decorreram de 26 de Outubro a 3 de
Novembro de 2007, foram o terceiro grande evento do género realizado por Macau, sendo
também os primeiros jogos da Ásia realizados localmente. Todos os Comités Olímpicos dos 45
países/regiões membros do Conselho Olímpico da Ásia enviaram delegações para participarem
nestes Jogos. Mais de três mil atletas disputaram nas 17 modalidades oficiais e nas duas de
demonstração.
Campos Desportivos e Recreativos
A maioria dos campos desportivos e recreativos de Macau é gerida pelo Instituto do Desporto
e pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Para acompanhar o desenvolvimento social, o Instituto do Desporto tem vindo a envidar
esforços contínuos no sentido de melhorar as suas instalações, promovendo um desenvolvimento
diversificado a fim de satisfazer as necessidades das mais diferentes modalidades desportivas. A
distribuição e o planeamento de instalações desportivas têm sido feitos tomando em consideração
todos os aspectos para poder instalar um centro desportivo em cada zona da cidade, facilitando
o acesso da população em geral à prática desportiva. As instalações são as seguintes:
Designação Área/m 2 Instalações Modalidades
Pavilhão
Polidesportivo Tap
Seac
5539 2 pavilhões e sala de
ténis-de-mesa
Basquetebol, voleibol,
wushu, taekwondo,
karate-do, andebol,
badmington, ténis-de-
-mesa e futsal
Centro Desportivo da
Vitória
2 salas de ginástica, 2
campos de squash
Todos os desportos
cobertos
Macau
Centro Desportivo
Tamagnini Barbosa
1085 1 piscina de recinto
coberto de água morna,
1 campo desportivo
polivalente exterior
Natação, futebol,
basquetebol, ténis-de-
-mesa e hóquei de mesa
Centro Desportivo do
Colégio D. Bosco
2265 1 piscina de recinto
coberto de água morna,
1 campo de futebol de
relva artificial, 2 salas de
ginástica
Natação, futebol de 7 e
diversos desportos em
recinto coberto
411

Macau 2012 - Livro do Ano
Designação Área/m 2 Instalações Modalidades
(Cont.)
Macau
Centro Desportivo de
Lin Fong
Campo relvado, pistas
de atletismo, piscinas
de recinto coberto de
água morna e pavilhão
desportivo coberto
Futebol, atletismo,
natação, ténis-de-mesa,
kendo, taichi, dança
desportiva, bola rítmica,
judo, karate-do.
Uma das piscinas para
o uso de deficientes e
treinos de reabilitação
Centro Náutico da
Praia Grande
(gestão autorizada
pelo IACM)
151.000 6 pistas de 500 m de
comprimento, 13,5 m
de largura e 3,5 m de
profundidade, armazém
para as embarcações, e
palcos terrestres
Desporto matinal,
actividades náuticas
Centro Desportivo
Olímpico
76.877
(excluindo
a área da
Piscina e
do Quintal
Desportivo)
1. Estádio
2. Campo de Hóquei
3. Quintal Desportivo
4. Piscina Olímpica
5. Silo Automóvel
6. Campo de Basquetebol
de Três
7. Zona de Badmington
Desporto matinal,
atletismo, futebol
de diferente tipo,
basquetebol, voleibol,
badmington, ténis-de-
-mesa, andebol, wushu,
karate-do, hóquei em
campo, ténis, gatebol,
râguebi, natação, pólo-
-aquático, natação
sincronizada e saltos para
a água
Taipa
Piscinas do Carmo
1 piscina de recinto
coberto de água morna,
1 piscina ao ar livre e 2
salas de ginástica
Natação e alguns
desportos em recinto
fechado
Campo de Futebol
e de Atletismo da
Universidade de
44.800 Campo de futebol e
10 pistas de tartan de
atletismo
Actividades pedagógica e
desportiva
Ciência e Tecnologia
de Macau
(gestão autorizada
pela UCTM)
Centro de Formação 2460 2 salas polivalentes,
salas para musculação,
multifuncionais e de
reuniões
Karate-do, xadrez,
ginástica física e aulas de
formação
412

Cultura e Desporto
Designação Área/m 2 Instalações Modalidades
(Cont.)
Nave Desportiva dos
Jogos da Ásia Oriental
de Macau
140.000 1. Estádio de recinto
coberto
2. Arena
3. Centro de Exposições
4. Centro de Convenções
Internacionais de
Macau
Ginástica, voleibol,
basquetebol, wushu,
taekwondo, karate-do,
badmington,
esgrima, ciclismo
acrobático,
futsal, dança desportiva,
atletismo em recinto
coberto, exposições,
conferências e recepções
Centro Internacional
de Tiro
52.355 1. Centro de gestão
2. Carreira de 10 m
3. Carreira de 25 m
4. Carreira de 50 m
5. Carreira para prova
final
Tiro
COTAI
Centro de Bowling 5830 24 pistas de bowling,
3 campos de squash, 1
zona de ténis-de-mesa
e 1 zona de simulação
desportiva
Bowling, squash, ténis-
-de-mesa, hóquei de
mesa e outros desportos
simulados
Academia de Ténis 15.304 8 campos de ténis e 1
instalação principal de
competição
Ténis
Centro Náutico de
Cheoc-Van
4547 Armazenamento dos
equipamentos das
actividades náuticas
Vela, windsurf, canoagem
e acções de formação
Centro Náutico de
Hac-Sá
4749 Armazém com 220
lugares cobertos, semi-
-cobertos e ao ar livre
Embarcações não
motorizadas, armazém
de embarcações e centro
polivalente de actividades
desportivas
Kartódromo de
Coloane
Cerca de
43.000
Pista de 1200 m, com
uma largura de 10 metros
e com várias curvas e
rectas
Kartódromo com
instalações observando os
critérios internacionais
Os lugares de desporto com gestão de instalações a cargo do Instituto para os Assuntos
Cívicos e Municipais são: Parque e Piscina Municipais Dr. Sun Yat Sen, Parque Municipal de
Mong-Há, Parque Municipal da Colina da Guia, Jardim do Comendador Ho Yin, Piscina Estoril,
413

Macau 2012 - Livro do Ano
Piscina de Cheoc Van, Parque e Piscina de Hac Sá, Campo Desportivo na Zona de Lazer de Lam
Mau Tong, Centro de Diversões Aquáticas Barragem de Hac Sá, Casa de Férias e Parque de
Campismo da Colina Balnear da Praia de Hac Sá, Centro Recreativo Municipal da Ponte Negra,
Centro Desportivo e Recreativo do Carmo, Campo Livre da Ilha Verde “Cheng Choi”, Campo Livre
da Avenida do Comendador Ho Yin, Campo Livre da Avenida do Conselheiro Borja, Campo Livre
Veng Neng, Campo Livre da Rua Central da Areia Preta, Campo Livre de Almirante Magalhães
Correia, Campo Livre de Lam Mau, Campo Livre da Vila de Coloane e Campo Livre da Praia de
Hac Sá, Campo Livre do Canal dos Patos e Campo Livre da Barra.
Em Macau encontra-se ainda muito equipamento desportivo pertencente a associações ou
instituições, tais como o Campo dos Operários e os campos de Golfe.
Fórum de Macau
Este equipamento tem a maior procura em termos de recreação e desporto. Inaugurou-
-se em 27 de Maio de 1985, o primeiro pavilhão tem uma área de 7280 metros quadrados
e 4062 lugares. O campo desportivo ocupa 45x25 metros e tem uma altura de 15 metros,
o que corresponde às normas internacionais, podendo ali realizar-se diversas actividades
especializadas ou desportivas, nomeadamente, andebol, hóquei em patins, ténis, voleibol,
futebol de câmara, badmington, pingue-pongue, ginástica, esgrima, e luta. O primeiro pavilhão
ainda pode servir para a realização de espectáculos e encontros de canto, dança, acrobacia,
concertos, conferências, e outros. Encontra-se instalado no primeiro pavilhão um átrio e uma
sala de exposições, que podem ser utilizados para exibições.
Piscinas e Praias Públicas
A natação é uma das actividades desportivas predilecta da população de Macau. As piscinas
geridas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais são: a Piscina Estoril, a Piscina do
Parque Municipal Dr. Sun Yat Sen, a Piscina de Cheoc Van e a Piscina do Parque de Hac Sá. As
piscinas dependentes do Instituto do Desporto são: a Piscina do Centro Desportivo de Lin Fong,
a Piscina do Centro Desportivo do Colégio D. Bosco, a Piscina do Centro Desportivo de Artur
Tamagnini Barbosa, a Piscina do Complexo Olímpico de Macau e a Piscina do Carmo.
Entre as diversas praias de Macau, as que oferecem condições balneares são a Praia de
Hac Sá e a Praia de Cheoc Van, sob a gestão da Capitania dos Portos.
Trilhos
A situação geográfica de Macau é caracterizada por zonas de maior altitude no sul e mais
baixas no norte. Até finais de 2008, foram abertos no total 13 trilhos, com uma total extensão
de 33 quilómetros, o que, para além de facilitarem o tratamento das árvores de pequeno porte,
também impedem incêndios ou ajudam ao seu combate, criando melhores condições para
protecção da natureza.
414

Cultura e Desporto
Dados Básicos sobre os 13 Trilhos
Designação
Localização
Extensão
(em metros)
Características
Duração
aproximada
do percurso
(em minutos)
Trilho da
Barragem
de Ká-Hó
Situa-se no Parque
da Barragem de
Ká-Hó
1550 Pouco íngreme no início, o restante
do trilho é nivelado e largo. É um
percurso ideal para apreciar flores e
aves. Existe nesse trilho um acesso
que liga com a Rede de Trilhos do
Nordeste de Coloane.
30
Circuito de
Manutenção
de Coloane
A entrada situa-
-se no cruzamento
da Estrada do Alto
de Coloane e da
Estrada Militar. Dá
a volta à encosta
oeste do Alto de
Coloane
1225 É o primeiro circuito do género
em Coloane, constituído por nove
estações para exercícios físicos, que
dispõem de equipamentos simples.
Existem nesse local dois cruzamentos
que ligam com o Trilho de Coloane.
25
Trilho
da Taipa
Grande
No Parque Natural
da Taipa Grande
4000 Trata-se de um trilho ecológico com
600 m de comprimento. Perfeito
para passeios de família. O 1.º troço
é largo e plano, com uma ligeira
subida. O troço central é um pouco
íngreme, e mais difícil de percorrer.
Pelos seus degraus de pedra, pode-se
chegar ao ponto mais alto da Taipa (a
158,2 metros acima do nível do mar),
ou tomar o rumo sudeste, por um
trilho de 1200 metros de extensão,
lugar ideal para apreciar as aves e
contemplar toda a Ilha da Taipa.
90
Trilho 2000
da Taipa
Pequena
Monte da Taipa
Pequena
2300 Este trilho tem 2,5 metros de largura
e contorna inteiramente a Taipa
Pequena. O percurso dispõe de cinco
estações para exercícios físicos,
um parque infantil, e uma zona de
repouso. Ao longo do trilho pode-se
desfrutar uma boa vista para Macau,
para a Ilha da Taipa e para a Ilha da
Montanha, em Zhuhai.
415

Macau 2012 - Livro do Ano
(Cont.)
Dados Básicos sobre os 13 Trilhos
Designação
Localização
Extensão
(em metros)
Características
Duração
aproximada
do percurso
(em minutos)
Trilho de
Coloane
Subindo pela
estrada do Alto de
Coloane pode-se
chegar ao ponto
de início e fim do
trilho
8100 O trilho foi construído na encosta
reflorestada com uma altitude média
de 100 metros e que contorna o
maciço central da Ilha de Coloane. Ao
longo do percurso podem contemplar-
-se diversas paisagens da Ilha,
grande quantidade de plantas e aves
locais. Trata-se do primeiro trilho
aberto nas Ilhas e também do trilho
de maior extensão no Território.
150
Rede de
Trilhos do
Nordeste de
Coloane
Situa-se nos
maciços a leste da
Barragem de Seac
Pai Van
4290 Com uma cota média de 55 metros.
Esta rede de trilhos de educação
ambiental é plana no 1.º troço e é
o único equipado com dez estações
e dois ramos. A rede de trilhos tem
dois circuitos dignos de menção, o
Circuito das Acácias e o Circuito de
Golfe. O primeiro contorna um maciço
revestido por acácias de Taiwan; o
outro permite gozar da paisagem
pitoresca de todo o Campo de Golfe,
da Aldeia de Ká-Hó, e da Barragem
do mesmo nome. Na zona florestal
em frente ao Parque de Merendas
do Altinho de Ká-Hó foi aberto um
trilho de 500 metros de extensão,
ligando o trilho do nordeste ao Trilho
de Coloane, formando uma rede de
trilhos nessa Ilha.
90
Circuito da
Barragem
de Hac Sá
No Parque de
Merendas da
Barragem de Hac
Sá
2650 Situa-se numa encosta relativamente
alta e contorna a barragem. Ao
longo do percurso pode-se gozar da
paisagem tanto da Barragem como
da Praia de Hac Sá. Este trilho é
ligado ao Trilho de Coloane.
55
416

Cultura e Desporto
Dados Básicos sobre os 13 Trilhos
(Cont.)
Designação
Localização
Extensão
(em metros)
Características
Duração
aproximada
do percurso
(em minutos)
Circuito de
Manutenção
da Barragem
de Hac Sá
Estende-se
pelo Parque de
Merendas da
Barragem de Hac
Sá
1505 Dispõe de nove estações para
exercícios físicos. É um percurso
nivelado, ideal para a prática
do jogging ou corrida, podendo
simultaneamente desfrutar-se de
paisagens ao longo e redor da
barragem.
30
Trilho do
Morro de
Hac Sá
Localizado no
Sudoeste de
Coloane, situa-
-se junto ao início
do Caminho do
Quartel de Hac Sá,
à beira da Estrada
de Cheoc Van
2150 É um trilho circular dividido em três
troços, o trilho de contemplação de
pedras, o trilho de contemplação do
mar e o trilho das folhas vermelhas.
É o único trilho onde se pode gozar a
paisagem da colina e do mar.
45
Trilho do
Altinho de
Ká-Hó
Situa-se no Parque
de Merendas do
Altinho de Ká-Hó
1490 Tem no seu início uma escadaria de
280 metros de comprimento, que
permite vencer um desnível de cerca
de 50 metros, subindo até uma
altitude de 100 metros e dando uma
volta à colina central. Os seus ramos
conduzem ao Trilho de Coloane e ao
Parque Natural da Barragem de Hac
Sá, permitindo gozar a paisagem da
Barragem e Campo de Golfe.
30
Trilho de
Seac Pai
Van
Estende-se pelo
Parque Natural de
Seac Pai Van
1680 Tem vários ramos. Um troço de 935
metros de extensão, com 24 postos
de explicações, destina-se à educação
sobre a natureza.
40
Caminhos
Antigos de
Seac Min
Pun de
Coloane
A entrada situa-se
na Vila de Hac Sá
Cerca de
1500
É o mais antigo trilho e com maior
valor histórico de Coloane. O trilho é
sinuoso, atravessando dois vales, o
de leste e o do oeste.
35
417

Macau 2012 - Livro do Ano
(Cont.)
Dados Básicos sobre os 13 Trilhos
Designação
Localização
Extensão
(em metros)
Características
Duração
aproximada
do percurso
(em minutos)
Trilho da
Costa de
Long Chao
Kok
Ao lado do
conjunto de
vivendas sito na
Praia de Hac Sá
Cerca de
1120
Localiza-se no extremo Sul do
território de Macau. O trilho estende-
-se de este a oeste, a partir do
conjunto de vivendas da Praia de
Hac Sá até ao conjunto de vivendas
da Praia de Cheoc Van, mantendo
sempre junto da costa. Rico em
vegetação, principalmente de Fetos
trepadores, Nepentes, Briófilos, entre
outras espécies.
25
Jardins e Parques
Macau tem uma área reduzida, mas tem muitos jardins e parques, com aspectos e estilos
diferentes, uma característica importante desta pequena cidade. Estes servem não só de pontos
de interesse turístico, mas são também lugares onde os locais praticam exercícios matutinos
ou que frequentam por puro deleite e lazer.
Parque Municipal da Colina da Guia
O Parque Municipal da Colina da Guia, um dos “pulmões” da Península de Macau, é hoje
um sítio de grande interesse turístico, com ricos recursos botânicos, sendo o parque de Macau
com o maior número de árvores antigas.
No ponto mais alto da Colina, está a Fortaleza de Nossa Senhora da Guia, concluída em
1622. A Fortaleza ocupa uma área de cerca de 800 metros quadrados e foi erguida em redor
de uma capela dedicada a Nossa Senhora da Guia. A dominar a Fortaleza está o gracioso e
histórico “Farol da Guia”, o primeiro a iluminar a costa sul da China. Nos dias de hoje os sinais
de tufão são içados aqui para aviso da população.
Na Colina da Guia há um circuito de manutenção e diversas instalações de exercícios físicos,
sendo o principal lugar de prática de exercícios físicos e divertimento para os residentes locais.
Jardim Luís de Camões
Este é um dos jardins mais antigos de Macau, ocupando uma área de 19.200 metros
quadrados com uma área de viveiros de cerca de 4500 metros quadrados.
O nome chinês deste jardim é o Jardim do Ninho de Pombos Brancos. Em meados do século
XVIII, este lugar era a mansão de um rico comerciante português, de nome Lourenço Marques.
418

Cultura e Desporto
Ele gostava muito de criar pombos brancos, e chegou a ter centenas destas aves; quando
pousavam nos telhados da mansão, davam a sensação de que a residência era, na realidade,
um ninho de pombos, razão por que os chineses lhe deram o nome que ainda hoje tem. Mais
tarde, apesar de o lugar ter sido aberto como jardim e denominado pelos portugueses “Jardim
Luís de Camões”, o nome chinês manteve-se.
A colina onde fica o jardim chamava-se “Colina Fénix” durante a dinastia Qing, porque
naquela altura cresciam aí muitas “árvores de Fénix (Delonix regia)”. Quanto à paisagem
maravilhosa, muitos famosos eruditos chineses que visitaram o jardim, como Qiu Fengjia, Li
Xialing e Wang Zhaoyong, escreveram poemas a elogiar a sua beleza.
No jardim existe uma gruta, chamada “Gruta de Luís de Camões”, onde está erguido
o busto de bronze deste poeta português internacionalmente famoso. Consta que o poeta,
nascido há mais de 400 anos, por causa de ter ofendido funcionários da corte portuguesa, foi
desterrado para Macau e passou uma parte da sua vida retirado nesta gruta, onde teria escrito
a epopeia “Os Lusíadas”. O busto de bronze que se vê hoje em dia foi mandado fundir em 1866
por Lourenço Marques.
No jardim encontra-se uma escultura denominada “Abraço”, símbolo da amizade entre
Portugal e a China.
Jardim do Comendador Ho Yin
Localizado no lado norte da Avenida da Amizade e aberto ao público em 1993, este jardim
é uma homenagem a Ho Yin, respeitado líder da comunidade chinesa de Macau. Devido ao
desenvolvimento urbanístico, foi construído em 2005, um silo subterrâneo para veículos, e o
jardim foi reprojectado e dividido em duas partes, a zona sul e a zona norte que são interligadas
entre si por uma via subterrânea para peões. A pérgula comemorativa do retorno da soberania
de Macau à Pátria e o palco ao ar livre mantêm-se no seu estado original e reabertos ao público
em 2007.
Parque Dr. Carlos d’Assumpção
Situado ao lado sul da Avenida da Amizade e aberto ao público em 1996, este parque,
que tem uma área de 23.200 metros quadrados, presta homenagem àquele que é considerado
o mais ilustre filho da terra dos tempos modernos, o ex-presidente da Assembleia Legislativa,
Carlos d’Assumpção. Dispõe de um parque infantil num dos seus extremos e pérgulas e zonas de
descanso ao longo da alameda central. Logo após a saída dos limites do jardim na parte junto
ao mar, está instalado um repuxo musical. Em frente do parque, já sobre o mar, encontra-se
uma estátua da Deusa Kun Iam.
Jardim da Flora
Situado no sopé da Colina da Guia, este jardim servia de residência ao Governador de Macau
nos finais do século XIX, tendo sido posteriormente comprado pelo filantropo de Hong Kong,
Sir Robert Ho Tung, que mais tarde o ofereceu ao Governo de Macau. Na toponímia chinesa,
o Jardim é chamado Ho Tung Fa Yun, “Jardim de Ho Tung”, também é conhecido por I Long
Hau Fa Yun, “Jardim das Duas Torneiras”, evocando a sua proximidade com a antiga “Fonte da
419

Macau 2012 - Livro do Ano
Inveja”, hoje desaparecida.
Sendo o único jardim zoológico e botânico na Península de Macau, o jardim com abundante
vegetação, alberga no seu mini-jardim zoológico, também, diversas aves, mamíferos e vários
répteis que atraem os visitantes. Uma catarata artificial, um riacho e um aquário ocupam o
centro do jardim.
Em 1997, foi instalado e inaugurado um teleférico, com início na entrada do jardim e que
conduz ao topo do Reservatório e que facilita o acesso tanto ao jardim como à Colina da Guia.
Jardim Lou Lim Ioc
É um jardim único em Macau e Hong Kong, que faz lembrar os famosos jardins de Suzhou,
onde há pavilhões e terraços, um lago com ponte em ziguezague, uma pequena colina artificial
com cascata e rochas, caminhos sinuosos e pérgulas.
O Tchoôn Tchau Tóng, ou seja, Pavilhão da Relva Primaveril, é a construção principal
do jardim. A partir dele e passando pela Ponte das Nove Curvas depara-se ao visitante um
quiosque alpendrado, ao lado do qual se eleva uma pequena montanha artificial, com cascata
murmurante, qual pintura tridimensional.
A pequena montanha artificial, construída de pedras grotescas, tem um topo esquisito,
parecendo verdadeiramente o leão de cabeça levantada e arrogante que se ergue num jardim de
Suzhou. No lago situado diante ao pavilhão crescem grandes quantidades de lótus, cujas flores
abrem no Verão, oferecendo aos visitantes um ambiente acolhedor e relaxante. Nas margens
do lago crescem numerosos salgueiro-chorão, que dançam ao sabor do vento, fazendo com
que os visitantes se embriaguem na sua paisagem.
O jardim possui muitos quiosques aprimorados, com dísticos chineses a ambos os lados da
sua entrada, dos quais se destacam o Quiosque Perfumado, o Quiosque Verde e o Quiosque da
Longevidade. Os visitantes detêm-se amiúde a apreciar o seu conteúdo profundo e caligrafia
bonita dos dísticos.
Parque Municipal de Sun Yat Sen
Situado na zona da Ilha Verde no norte de Macau, perto das Portas do Cerco, este parque,
que ocupa uma área de 52.700 metros quadrados, foi construído num espaço anteriormente
utilizado como depósito dos lixos da cidade.
Os pontos paisagísticos do parque espalham-se por duas zonas. Na zona nordeste, de estilo
chinês, há um lago artificial, a ponte das nove curvas, uma pérgula e edifícios pequenos, e a
zona sudoeste é de estilo ocidental.
A pérgula está instalada no alto duma pequena montanha artificial, donde se vê a Alfândega
de Gongbei. Este conjunto de edifícios pequenos de paredes vermelhas e telhados verdes e a
ponte ziguezagueante são muito belos.
No centro há ainda uma galeria circular de 500 metros de comprimento, sendo o circuito
mais comprido de todos os parques de Macau, que liga a maioria dos pontos paisagísticos
do jardim. O jardim oferece, ainda, um anfiteatro ao ar livre, campo desportivo, instalações
desportivas e piscina.
420

Cultura e Desporto
No jardim funciona uma biblioteca, inaugurada em 1996, e está erguida uma escultura
titulada “Aperto de Mão”, um dos monumentos à amizade entre os povos português e chinês.
Além de todos os jardins e parques acima mencionados, ainda existem em Macau outros
de que se destacam: o Parque Municipal de Mong-Há, o Jardim da Montanha Russa, o Jardim de
S. Francisco, o Jardim da Vitória, o Jardim Vasco da Gama, o Parque Marginal da Areia Preta, o
Parque do Mercado do Iao Hon, o Jardim das Artes e o Parque da Areia Preta, na Península de
Macau; o Jardim do Lago, Jardim Cidade de Flores, Jardim do Monumento, Jardim Dr.ª Laurinda
Marques Esparteiro e Jardim do Cais, na Ilha da Taipa; e o Parque de Seac Pai Van, Parque de
Hac Sá, Arboreto de Hac Sá e Parque de Merendas do Alto de Coloane, na Ilha de Coloane.
421

Macau 2012 - Livro do Ano
macau 2012 - Livro do Ano
422

Cultura e Desporto
20 de Novembro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, na cerimónia de entrega de
prémios do 58.º Grande Prémio de Macau
423

Cultura e Desporto
25 de Março de 2011
Cerimónia de inauguração da exposição “Cenas das margens do rio
durante o Festival Cheng Ming” com a presença do Chefe do Executivo,
Chui Sai On
4 de Setembro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, assiste às comemorações do
Centenário da Revolução Xinhai
424

Macau 2012 - Livro do Ano
17 de Janeiro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, na Cerimónia de Distribuição de Prémios
e Certificados aos Atletas e Treinadores de Mérito de Macau 2010
425

Cultura e Desporto
5 de Março de 2011
Cerimónia de inauguração do “Pavilhão de Criatividade de Macau”
25 de Maio de 2011
Dia Mundial do Desafio 2011
426

Macau 2012 - Livro do Ano
9 de Dezembro de 2011
O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, com os
participantes na exposição do “Mundo Cultural, Macau Brilhante -
Fórum de Fotografia Internacional da China (Macau)”
427

Cultura e Desporto
27 de Maio de 2011
XXII Festival de Artes de Macau: A Lenda do Lilau
19 de Novembro de 2011
O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais realiza a Feira de Arte
do Tap Seac de 18 a 27 de Novembro
428

Macau 2012 - Livro do Ano
20 de Novembro de 2011
Desfile do Fringe
429

Cultura e Desporto
22 de Outubro de 2011
Festa da Lusofonia e Semana Cultural da China e dos Países de
Língua Portuguesa 2011
Com esforço tudo se consegue
Foto: Tam Kam Weng
430

Macau 2012 - Livro do Ano
24 de Agosto de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, na cerimónia de abertura das
finais do Grande Prémio Mundial da FIVB 2011 (voleibol) em Macau
431

Elevar e aperfeiçoar a
qualidade dos serviços
de saúde e profilácticos,
aperfeiçoar instalações
hospitalares e de saúde,
e garantir e promover o
nível da saúde de toda a
população, tem sido, de
há longa data, o objectivo
do trabalho desenvolvido
pelo Governo da RAEM. Os
Serviços de Saúde têm-se
dedicado desde sempre à
aceleração da construção
das instalações, aquisição
de equipamentos, ao
aperfeiçoamento do Sistema
de Saúde, à melhoria do
nível de serviço médico e
à expansão de recursos de
saúde comunitários.

X
SAÚDE PÚBLICA
E ASSISTÊNCIA
SOCIAL

Alegria de crianças (Foto: Tang Loi Cheng)

Saúde Pública e Assistência Social
Saúde Pública e Assistência Social
Elevar e aperfeiçoar a qualidade dos serviços de saúde e profilácticos, aperfeiçoar instalações
hospitalares e de saúde, e garantir e promover o nível da saúde de toda a população, tem sido,
de há longa data, o objectivo do trabalho desenvolvido pelo Governo da RAEM. Os Serviços de
Saúde têm-se dedicado desde sempre à aceleração da construção das instalações, aquisição
de equipamentos, ao aperfeiçoamento do Sistema de Saúde, à melhoria do nível de serviço
médico e à expansão de recursos de saúde comunitários.
O reforço de construção de serviços sociais, empenho na garantia e melhoria de qualidade de
vida da população, apoio às classes mais desfavorecidas e construção de famílias harmoniosas,
e a harmonia comunitária fazem parte integrante da política de serviço social do Governo da
RAEM. É de sublinhar o empenho que o Governo da RAEM tem dedicado ao apoio dos indivíduos,
famílias e classes desfavorecidas, que atravessem uma situação difícil, na sua recuperação da
função social, na elevação da sua capacidade de vivência e na melhoria da sua qualidade de vida.
Saúde Pública
O nível de saúde da RAEM é semelhante ao da maioria dos países e regiões mais avançadas
do mundo. Segundo as estatísticas da Direcção dos Serviços de Saúde, em 2011, o rácio médico
e enfermeiro/residente de Macau era de 1 para 388 e 1 para 347, respectivamente, e contava-
-se uma cama de hospital (excluindo as camas de não internamento) por cada 457 habitantes.
A mortalidade em 2011 foi de 3,4 por mil e a de nados de menos de um ano de idade de 2,9
por mil. A esperança de vida à data do nascimento era de 82,4 anos (2008-2011), atingindo
o nível mundial avançado.
Segundo a 10.ª Edição da Lista de Classificação Internacional de Doenças (CID-10), as
principais causas de mortalidade em Macau, em 2011, foram os tumores (30,9 por cento), a que
se seguiram as doenças cardiovasculares (27,1 por cento) e as doenças do sistema respiratório
(15,3 por cento).
Serviços de Saúde
Os Serviços de Saúde têm por missão assegurar a saúde dos cidadãos, através da
435

Macau 2012 - Livro do Ano
coordenação das actividades das entidades públicas e privadas da área da saúde, e da prestação
de cuidados de saúde diferenciados e primários, bem como da execução das acções necessárias
à prevenção da doença e à promoção da saúde.
Recursos de Saúde
Os recursos, que o Governo da RAEM investiu na área de saúde e assistência médica, foram
considerados suficientes e atingiram os 3,78 mil milhões de patacas em 2011, registando-se
um aumento na ordem de cerca de 27,3 por cento em relação ao ano de 2010 com 2,97 mil
milhões de patacas.
Os Serviços de Saúde prestados em Macau podem dividir-se essencialmente em dois grandes
tipos, o governamental e o não-governamental. No primeiro caso, há serviços de cuidados
de saúde primários prestados principalmente pelos centros de saúde, e serviços de cuidados
diferenciados prestados pelo Centro Hospitalar Conde de S. Januário. Os serviços de saúde
não-governamentais incluem os prestados pelas entidades que aceitam o apoio financeiro do
Governo e de associações, como o Hospital Kiang Wu, o Dispensário dos Operários, a Clínica
da Associação de Beneficência Tung Sin Tong, e pelos diversos tipos de clínicas privadas. Entre
estes serviços de saúde, os prestados pelos Centros de Saúde e pela Clínica Tung Sin Tong são
basicamente gratuitos.
Centro Hospitalar Conde de S. Januário
O complexo ocupa um terreno descoberto de 31.614 metros quadrados e uma área de
construção de 62.604 metros quadrados. Constituído por quatro blocos interligados, dispõe
incluso de um heliporto.
Fundado em 1874, é um hospital moderno com instalações e equipamentos avançados,
onde funcionam os seguintes serviços: Internamento, Consulta Externa, Urgência, Bloco
Operatório, Unidade de Cuidados Intensivos, Unidade de Cuidados Intensivos Coronários,
Unidade de Queimados, Medicina Física e de Reabilitação, Hemodiálise e Diálise Peritonial,
Imagiologia, Laboratórios, e Hemato-oncologia. Os serviços de consulta externa compreendem,
entre outras, as seguintes principais especialidades repartidas por 86 valências: Anestesiologia,
Cardiologia, Cirurgia, Cirurgia Plástica, Dermatologia, Estomatologia, Obstetrícia e Ginecologia,
Hemato-oncologia, Medicina Física e Reabilitação, Medicina Interna, Medicina Interna Geral,
Nefrologia, Neurocirurgia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Pneumologia,
Psiquiatria e Urologia.
Segundo estatísticas dos Serviços de Saúde, em 2011, o Serviço de Internamento do Centro
Hospitalar Conde de S. Januário estava dotado de 554 camas, distribuídas por 14 secções. Em
2011, a taxa de ocupação destas camas foi de 88,73 por cento, sendo de 9,72 dias o tempo
médio da sua ocupação por utente. Nos Serviços de Urgência, funcionam a urgência geral, a
urgência pediátrica e a urgência obstétrica/ginecológica, sendo na urgência geral que se verifica
a maior percentagem de utentes assistidos (62,5 por cento aproximadamente).
Até ao fim de 2011, o Centro Hospitalar Conde de S. Januário contava com 262 médicos, 702
enfermeiros, 666 camas (incluindo 554 do Serviço de Internamento e 112 de outras unidades
hospitalares). O número total dos utentes do Serviço de Consulta Externa atingiu os 338.317,
o dos utentes em tratamento no regime de hospital de dia os 25.627, o dos utentes do Serviço
436

Saúde Pública e Assistência Social
de Urgência os 218.099, e o dos doentes hospitalizados os 17.291. O número referente às
assistências de operações e o de partos foram, respectivamente, de 7534 e 2995. O número das
consultas e dos tratamentos no conjunto dos departamentos e unidades atingiu os 4.377.248.
O Edifício da Unidade de Agudos de Psiquiatria, na Taipa, tem cinco pisos, com um
total de 7494,9 metros quadrados de área útil. Integra os serviços de assistência clínica, de
reabilitação, de psiquiatria forense e de ensino. Dispõe de 126 camas, das quais 81 na unidade
de internamento e 45 de tratamento em regime de hospital de dia. Em 2011, o número dos
pacientes adultos que foram assistidos, pela primeira vez, na área da consulta externa foi de
1361.
O Hospital presta serviços de assistência médica gratuita, nomeadamente, aos seguintes
indivíduos de entre os residentes da RAEM: grávidas; parturientes; crianças até à idade de dez
anos; alunos dos ensinos regular, primário e secundário; professores e funcionários escolares;
portadores de doenças infecto-contagiosas; toxicodependentes; cancerosos; deficientes
mentais; reclusos; indivíduos de 65 ou mais anos; titulares do certificado da incapacidade
do pagamento das despesas médicas devido à dificuldade económica emitido pelo Hospitalar
Conde de S. Januário e titulares do certificado do estado económico (Guia de Indigência);
bem como titulares de Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência emitido pelo Instituto de
Acção Social. Contudo, ficam a cargo de terceiros responsáveis os encargos com os cuidados de
saúde prestados a utentes que tenham transferido a respectiva responsabilidade para terceiros,
ou cujos problemas tenham resultado de acidente ou agressão, em que se possa presumir a
existência de um ou vários responsáveis.
Centros de Saúde
Para alcançar o objectivo promovido pela Organização Mundial de Saúde “Que todos gozem
de cuidados de saúde”, os Serviços de Saúde estabeleceram centros de saúde nas diversas
zonas de Macau, tendo criado a rede de cuidados de saúde primários da RAEM, com os centros
de saúde como unidades de primeira linha. Assim, cada residente pode usufruir deste tipo de
cuidados de saúde prestados pelos centros de saúde, perto da sua morada.
Actualmente em Macau, funcionam seis centros de saúde e duas estações de saúde pública.
Entre aqueles, o Centro de Saúde do Fai Chi Kei e o Centro de Saúde da Areia Preta, contam,
ainda, com uma clínica de medicina tradicional chinesa. Até 31 de Dezembro de 2011, um total de
97 médicos (incluindo médicos ocidentais, médicos de medicina tradicional chinesa e dentistas)
e 154 enfermeiros, trabalhavam no sector de cuidados de saúde primários. Relativamente
à consulta externa, registou-se um número de utentes de 497.133. Das consultas externas
registadas, a maioria foi de cuidados de saúde de adultos (61,29 por cento), seguindo-se os
cuidados de saúde infantil (12,19 por cento) e os de planeamento familiar (7,96 por cento).
Os centros de saúde prestam os seguintes tipos de serviços:
- Cuidados de saúde de grávidas - visa garantir a segurança da gravidez e a saúde das
grávidas, através da realização de exames médicos regulares. Em 2011, foram assistidas
31.028 grávidas;
- Planeamento familiar - visa ajudar os casais a realizar o planeamento familiar; reduzir
a incidência de mortalidade das grávidas, parturientes e bebés; melhorar a saúde e a
qualidade da saúde das mulheres e suas famílias. Em 2011, beneficiaram deste serviço
437

Macau 2012 - Livro do Ano
39.561 utentes;
- Cuidados de saúde infantil - procura assistir as crianças até aos 13 anos de idade. O
serviço inclui exames e consultas médicas regulares, com medição da altura e peso, exame
médico geral, transmissão de conhecimentos sobre os cuidados a ter com os bebés e
crianças, relativamente a vacinas, complemento de fluoretos, e outros. Em 2011, foram
assistidas 60.663 crianças nestes serviços;
- Cuidados de saúde de adultos - inclui exame médico, diagnóstico, tratamento e controlo
de diversas doenças comuns, especialmente doenças crónicas, como a hipertensão,
diabetes e doenças pulmonares crónicas de natureza obstrutiva, bem como outros serviços
médicos necessários, como a prescrição de medicamentos, análises e exames médicos
suplementares. Em 2011, foram atendidas 304.766 pessoas por estes serviços;
- Medicina oral - presta serviços de exame de rotina, obturação de dentes cariados, limpeza
e extracção de dentes, tratamento de periodontite e todos os demais tratamentos comuns
nesta especialidade. Em 2011, um total de 24.478 doentes utilizaram estes serviços;
- Cuidados de saúde escolar - dirigidos aos alunos do primeiro ao sexto ano das escolas
primárias, este serviço inclui o exame médico geral, vacinas e educação sanitária. Em
2011, um total de 3177 estudantes beneficiaram destes serviços;
- Educação de saúde - tem por finalidade permitir à população de Macau adquirir
conhecimentos sobre a higiene, e sensibilizar os cidadãos para o conceito de que a
prevenção é mais importante que o tratamento, encorajando, assim, a uma prática de
vida mais sadia e responsável;
- Serviços de medicina chinesa - o Centro de Saúde do Fai Chi Kei presta estes serviços
desde 1999. O Centro de Saúde da Areia Preta presta estes serviços desde Julho de 2006.
Em 2011, o número de beneficiários destes serviços atingiu os 32.781.
Os centros de saúde prestam aos residentes os seguintes serviços gratuitos que visam
promover e proteger a saúde: visitas domiciliárias, serviços de transferência, vacinas, assistentes
sociais na área da saúde, saúde psicológica, consulta de desabituação tabágica e outros cuidados
vários no domínio da saúde.
Pagamento de Serviços Médicos
Todos os residentes legais de Macau, independentemente da sua idade e profissão, que
sejam assistidos nos centros de saúde, ou que sejam transferidos para o Centro Hospitalar
Conde de S. Januário, podem receber assistência médica gratuita. Os não-residentes de Macau,
que façam uso dos serviços dos centros de saúde, devem pagar as consultas e outros serviços
disponíveis segundo as normas estabelecidas pelos Serviços de Saúde.
Os serviços prestados pelo Centro Hospitalar Conde de S. Januário devem todos ser
pagos, com excepção dos indivíduos que se encontrem cobertos por situações especiais,
definidas pelo Governo. Contudo a taxa devida pelos residentes é menor do que a exigida
aos não-residentes.
Laboratório de Saúde Pública
É uma unidade com nível de departamento, dependente do sector de cuidados gerais de
438

Saúde Pública e Assistência Social
saúde dos Serviços de Saúde. No final de 2011, contava com 72 trabalhadores. Em 2006, o
laboratório obteve a certificação de “Acreditação da ISO/IEC 17025:2005 do Ramo Laboratorial”
e ganhou no final de 2009, a certificação de “Acreditação do Laboratório de Sarampo do Território
de Macau”, emitida pela Delegação da Região do Pacífico Ocidental da Organização Mundial da
Saúde. Em 2011, renovou com sucesso a certificação de “Acreditação da ISO/IEC 17025:2005
do Ramo Laboratorial”.
São atribuições do laboratório as seguintes: prestar apoio de análise às diversas unidades
subordinadas aos Serviços de Saúde e a outras instituições governamentais; executar
investigação sobre saúde pública, por si próprio ou em colaboração com instituições do exterior
ou de regiões vizinhas, assim como exercer a supervisão sobre a higiene ambiental e doenças
contagiosas em Macau.
Os serviços prestados pelo laboratório abrangem os seguintes: a análise química e
microbiológica de qualidade de produtos alimentícios, da qualidade da água e de medicamentos
e amostras clínicas; a prestação de análise diagnóstica de doenças transmissíveis, que são,
principalmente: tuberculose, parasitas, VIH, norovírus, hepatite, TORCH, sífilis, chlamydia
trachomatis, Epstein-Barr, gastroenterites, viroses respiratórias, vírus dengue, Febre
Chikungunya, vírus influenza e coronavírus da SARS. Em 2011, o Laboratório fez análises a
71.780 amostras de diferentes tipos, tendo sido de 243.832 o número total das modalidades
submetidas a análise.
Tratamento e Prevenção da SIDA
Através de despacho do Chefe do Executivo, em Novembro de 2005, foi criada a Comissão
de Luta contra a SIDA, presidida pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Em
Dezembro de 2008 e Julho de 2011, a duração da Comissão foi prorrogada por mais três anos
por despacho do Chefe do Executivo. Integram esta Comissão, entre outros, os representantes
dos Serviços de Saúde, do Instituto de Acção Social, dos Serviços de Educação e Juventude,
dos Serviços de Polícia Unitários, do Estabelecimento Prisional de Macau, do Hospital Kiang Wu,
da Escola Superior de Saúde do IPM, do Instituto de Enfermagem Kiang Wu e de organizações
não-governamentais, como a Associação Chinesa dos Profissionais de Medicina, a Associação
de Médicos de Macau, a Cruz Vermelha da RAEM, a Cáritas de Macau, a Associação Geral dos
Operários de Macau, a União Geral das Associações de Moradores de Macau e a Associação de
Beneficência Tung Sin Tong, tendo sido criados, na sua dependência, seis grupos de trabalho
especializados. O objectivo da Comissão é planificar e promover o trabalho de prevenção e
controlo da SIDA, através dos serviços públicos e associações e organizações nas diversas
áreas, com vista a impedir a transmissão da doença.
Centro de Transfusões de Sangue
É um serviço dependente dos Serviços de Saúde. O Centro de Transfusões de Sangue é a
única instituição que fornece sangue e componentes de sangue em Macau, e a quem compete,
principalmente, recrutar dadores voluntários, anónimos e não remunerados, e fornecer sangue
seguro e componentes de sangue, e em quantidade suficiente, aos doentes de Macau, que
tenham necessidade de transfusões. Em 2011, o Centro contava com 42 trabalhadores.
O Centro obteve, em 2003, a Certificação do Sistema Internacional de Controlo de Qualidade
439

Macau 2012 - Livro do Ano
ISO 9001:2000. O Centro de Transfusões de Sangue observa os critérios da Comissão Europeia
para proceder ao controle de qualidade do sangue e componentes de sangue; os laboratórios
imuno-hematológico, microbiológico e de microbiologia molecular, na sua dependência,
participaram, em Inglaterra e na Austrália, respectivamente, em programas sobre o controlo
externo da qualidade da análise, para assegurar o nível de análise dos laboratórios do Centro.
Este presta, ainda, consultas especializadas de transfusão médica e diagnóstico médico respectivo
aos hospitais de Macau; apoia-os a desenvolverem a aplicação da transfusão clínica correcta,
e apoia a formação de profissionais e técnicos do sector médico.
Com o desenvolvimento muito rápido, o constante aumento populacional, e o envelhecimento
demográfico, a quantidade de sangue consumido em Macau, em transfusões, tem vindo a
aumentar continuamente. Diariamente, o Centro de Transfusões de Sangue precisa de recolher,
pelo menos, sangue de 45 dadores, só assim podendo dar resposta às necessidades dos
hospitais locais.
Em 2011, o Centro de Transfusões de Sangue recolheu 12.449 unidades de sangue,
provenientes de 14.317 dadores voluntários e foi preparado e dividido em 36.799 unidades
de diferente composição sanguínea, que beneficiaram 2468 pacientes dos hospitais de Macau.
Estatisticamente, o número de doadores ocupa cerca de 2,8 por cento dos cidadãos de idade
apropriada; mais de 61,9 por cento dos dadores são reincidentes; 34,8 por cento dos dadores
de sangue são estudantes (de escolas secundárias e de universidades), enquanto os funcionários
dos sectores de serviços e comércio, e as mulheres, ocupam, respectivamente, 19 e 51,2 por
cento do total dos dadores. O grupo etário de idades compreendidas entre os 20 e os 29 anos
representa a “fatia” de doação mais elevada (45,8 por cento).
Departamento de Assuntos Farmacêuticos
É uma unidade sob tutela directa do director dos Serviços de Saúde, que é responsável
pela gestão administrativa e inspecção dos assuntos farmacêuticos e integra a Divisão de
Inspecção e Licenciamento, e a Divisão de Fármaco-vigilância e de Fármaco-economia. Em
2011, o departamento tinha 47 funcionários.
Até finais de 2011, havia 25.006 genéricos medicamentosos ocidentais autorizados pelos
Serviços de Saúde em circulação no mercado local. Destes, 7946 sem exigência de receita
médica e 15.725 de receita obrigatória, enquanto 1335 só podiam ser usados em hospitais.
Na mesma altura, os compostos de medicina tradicional chinesa, aprovados pelos Serviços de
Saúde, totalizavam 5825 tipos. Estavam registados nos Serviços de Saúde 309 farmacêuticos
e 172 assistentes técnicos de farmácia. Estes Serviços emitiram licenças de importação, de
exportação, e de retalho, a 114 firmas, 145 farmácias, 128 farmácias chinesas, 22 agências
farmacêuticas e 19 unidades de produção de medicamentos.
Centro de Prevenção e Controlo da Doença
É uma unidade técnica incumbida de exercer funções nos Serviços de Saúde relativas à
promoção e garantia da saúde e à prevenção e tratamento de doenças, bem como coordenar
os trabalhos de controlo e tratamento de doenças a nível comunitário.
O Centro de Controlo tem as seguintes subunidades: Núcleo de Prevenção de Doenças
Infecciosas e Vigilância de Doença, Núcleo de Prevenção de Doenças Crónicas e Promoção
440

Saúde Pública e Assistência Social
de Saúde, Núcleo de Higiene Ambiental e Alimentar, Núcleo de Saúde Ocupacional, Núcleo
de Planeamento de Saúde, Centro de Prevenção e Tratamento de Tuberculose, Equipa para o
Controlo de Vectores, e seis equipas sanitárias comunitárias destacadas nos centros de saúde.
No final de 2011, o Centro de Prevenção e Controlo da Doença tinha 138 trabalhadores.
Em 2011, entre os principais objectivos das distintas actividades do centro constavam:
promover a construção da capacidade; a promoção eficaz dos trabalhos de prevenção de
contaminação grave; o reforço do Programa “Cidade Saudável” e a reformulação da segurança
alimentar, e o desenvolvimento da rede de saúde pública e a garantia da manutenção da saúde
pública em geral.
Hospital Kiang Wu
O Hospital Kiang Wu é uma instituição de saúde não-governamental, na dependência da
Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu. Fundado e administrado por cidadãos chineses
no 10.º ano do reinado do imperador Tong Zhi da dinastia Qing (1871), tem um historial de
140 anos. Ao longo de mais de cem anos da sua existência, o Hospital Kiang Wu tem servido a
população com toda a dedicação. Actualmente, o Hospital Kiang Wu é um hospital polivalente,
desempenhando simultaneamente funções de serviços médicos, prevenção de doenças, ensino
e investigação, possuindo, neste momento, uma moderna gestão informatizada. Contava em
2011, com 1694 trabalhadores, dos quais 321 médicos, 499 enfermeiros, 28 técnicos e 590
outros trabalhadores.
O Hospital dispõe dos seguintes serviços: Serviços de Urgência; Serviços de Consulta
Externa; Serviços de Internamento, Serviços de cuidados médicos críticos (ICU); e vários
Centros: de Prevenção e Tratamento de Doenças Cardiovasculares; de Diálise; Centro Hong
Neng; de Radioterapia; de Endoscopia; de Prevenção e Tratamento de Diabetes; de Doenças
Mamárias; de Anti-Envelhecimento; de Rectificação Visual a Laser; de Plástica e Cosmética;
de Exame de Saúde; de Tratamento por Ar de Alta Pressão; e Clínica da Taipa. Dispõe, ainda,
entre outras, das seguintes secções clínicas: Medicina Interna, Cirurgia, Pediatria, Obstetrícia/
Ginecologia, Medicina Chinesa Tradicional, Oncologia, Estomatologia, Oftalmologia, Medicina
de Recuperação Física, Dermatologia, Otorrinolaringologia - Cirurgia de Cabeça e Pescoço, para
além de oito serviços de apoio: Radiologia, Farmácia, Patologia, Laboratório, Cateteres, Exame
de Funções Cardíacas, Informática e Tecnologia, e Produtos Esterilizados. Em Agosto de 2009,
foi inaugurado o Edifício Henry Fok de Serviços de Especialidade, sendo nele instalados vários
serviços de consulta externa.
O Hospital Kiang Wu tem serviço de urgências e três unidades de consulta externa, tendo
estas atendido, em 2011, mais de 1,14 milhões de doentes com urgências, numa média diária
de 3467 pacientes. O Serviço de Urgências está aberto 24 horas por dia e atendeu, durante
o ano, perto de 180 mil pacientes, numa média diária de cerca de 492 utentes. O número de
doentes recuperados foi de 25 mil. A unidade de consultas externas e urgência da clínica da
Taipa atendeu 127 mil pacientes, numa média diária de cerca de 382 utentes.
Hospital da Universidade de Ciência e Tecnologia
O Hospital da Universidade, na dependência da Fundação Universidade de Ciência e
Tecnologia de Macau, é um moderno complexo hospitalar, ambivalente, sendo também a base
441

Macau 2012 - Livro do Ano
da clínica pedagógica da Faculdade de Medicina Chinesa e da Faculdade de Ciências da Saúde
da UCTM. O Hospital, para além dos especialistas locais e dos especialistas e consultores do
Interior da China e de Hong Kong, possui uma equipa clínica de proveniência e qualificação
internacional.
O Hospital da Universidade dispõe de medicina ocidental e medicina chinesa gerais
e de valências de medicina interna e cirurgia, nomeadamente: Cardiologia, Oncologia,
Gastrenterologia e Hepatologia, Psiquiatria, Psicologia Clínica, Reumatologia, Gerontologia,
Transfusão de Sangue, Dietética, Urologia, Obstetrícia e Ginecologia, Pediatria, Oftalmologia,
Otorrinolaringologia, Dermatologia, Cosmética Médica, Ortopedia, Quiroterapia, Fisioterapia,
Osteoterapia, Coloproctologia, Acupunctura e Massagem.
O Hospital dispõe, ainda, de Centro Internacional de Gestão de Saúde equipado com
equipamentos avançados, de Centro de Diagnóstico Médico por Imagem (Medical Imaging
Diagnostic Center), Centro de Gestão de Desordem do Sono, Centro de Diagnóstico de
Laboratório Clínico (Clinical Laboratory Diagnostic Center), Centro de Endoscopia e Salas de
Cateter Intervencionista e Cirurgia. O Centro de Diagnóstico de Laboratório Clínico já participou
no programa de controlo da qualidade CAP (College of American Pathologists) e obteve o
Certificado NATA, da Austrália. A NATA (National Association of Testing Authorities) é um instituto
internacional destinado especialmente a certificar a qualidade dos laboratórios do Mundo.
Os serviços de internamento do Hospital dispõem de 60 camas, distribuídas em quartos
duplos, quartos particulares e quartos de luxo.
Higiene Ambiental
Melhorar o panorama da RAEM, manter a sua limpeza e ordenamento, e proteger o
ambiente é uma das atribuições principais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
(IACM). Este Instituto responsabiliza-se principalmente pelo tratamento das queixas sobre
a higiene ambiental, inspecção da higiene da cidade, fiscalização de empresas de limpeza,
gestão do aterro de resíduos da construção civil, melhoria dos postos de lixo e sua distribuição,
organização de campanhas de limpeza para consciencializar a população para a problemática
da higiene ambiental, gestão de casas de banho públicas, prevenção de peste, entre outros.
As reclamações estão relacionadas geralmente com o lixo amontoado em sítios de obras de
construção e edifícios desocupados, “pingos” de ar condicionado, problemas relativos a estações
de lixo, peste, ocupação do espaço público, negro-de-fumo, transbordo de águas residuais nas
ruas, e ruído, entre outras. Em 2011, o IACM tratou 8735 casos relacionados com as reclamações
da higiene ambiental. O IACM continua a construir postos de lixo fechados nos vários bairros
para substituir os contentores de rua, melhorando a componente higiénica da recolha de lixo.
Cemitérios
Em Macau existem seis cemitérios públicos: Cemitério de S. Miguel Arcanjo, Cemitério de
N.ª Senhora da Piedade, Cemitério Municipal de Sa Kong da Taipa, Cemitério Municipal do Carmo
da Taipa, Cemitério Municipal de Coloane e Cemitério de Va Ian de Coloane; e 11 privados:
Cemitério dos Parses, Cemitério Protestante de Macau, Cemitério Novo de Mong-Há, Cemitério
Islâmico de Macau, Cemitério de Kai Fong da Taipa, Cemitério de Pao Choc, Cemitério Budista,
Cemitério Unido das Associações de Coloane, Cemitério de Hac Sá de Coloane, Cemitério de
442

Saúde Pública e Assistência Social
Ká-Hó e Cemitério Son I de Coloane.
Nos cemitérios públicos, directamente geridos pelo IACM, há um total de 13.315 tumbas,
5626 das quais podem ser alugadas, e um total de 19.430 gavetas-ossários e câmaras de cinzas.
Ao IACM compete também supervisionar os cemitérios privados.
Sanitários Públicos
Com tomada de diversas medidas, o IACM tem aperfeiçoado e optimizado activamente a
distribuição e a qualidade de serviço de sanitários públicos da RAEM. Presentemente, existe, sob
a gestão do IACM, 63 sanitários públicos fixos e quatro itinerantes, espalhados em diferentes
bairros, estando aberto ao uso gratuito de cidadãos e visitantes.
Protecção Ambiental e Educação sobre a Higiene da Cidade
Ecotecas e Centro de Educação de Protecção Ambiental
Em Macau existem dois centros destinados à educação ambiental: o da Colina de Mong-Há
e o do Jardim da Flora. Estes centros destinam-se a divulgar, junto dos cidadãos conhecimentos
para a protecção ambiental e proporcionar um espaço de interacção, intercâmbio e aprendizagem,
como forma de cativar os cidadãos para, através da educação e divulgação, participarem na
protecção ambiental.
Ecoteca da Colina de Mong-Há
A Ecoteca da Colina de Mong-Há, criada em 14 de Março de 1999, é a primeira ecoteca de
Macau destinada à educação ambiental. Ampliada em 2009, a Ecoteca foi reaberta formalmente
ao público em 5 de Junho de 2010. O Centro, com dois pisos e 8,9 metros de altura, tem
uma área de 540 metros quadrados, aberta à utilização do público, sendo dotado de salão de
exposições, sala multifuncional, sala de jogos interactivos, biblioteca, sala de informática e sala
de audiovisual. Estão montados no centro, ainda, vários modelos interactivos e instalações de
demonstração expostos ao público.
O Centro dispõe de 4435 livros em chinês e outras línguas, tendo ainda 80 filmes
informáticos. A ecoteca organiza periodicamente diversas actividades regulares, tais como:
demonstração de reciclagem de papel; artesanato com objectos descartáveis e desperdícios;
projecção de filmes; guia de turismo; workshop sobre como criar e manter uma estufa;
conferências temáticas, e também uma pequena granja experimental. Em 2010, o número total
dos utentes dos serviços atingiu os 13.403.
Ecoteca do Jardim da Flora
Esta ecoteca, criada a 6 de Janeiro de 2001, dispõe de ligação à Internet, salas de leitura,
projecção de filmes e exposições, pequeno laboratório e sala polivalente. Foram instalados, os
modelos de terra húmida e um sistema de equipamento gerador, de recursos reciclados, para
fornecer energia. A ecoteca possui, ainda, 3581 livros em chinês e outras línguas, e 72 filmes
informáticos. Realiza, também, diversas actividades semanais sobre a protecção ambiental,
com vista à sua promoção. Em 2011, o número de visitantes ultrapassou os 22.937.
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Macau 2012 - Livro do Ano
Terraço Ecológico
Para reforçar a educação de higiene ambiental, divulgar a redução de desperdício de
recursos e atribuição da importância às informações ecológicas, o Instituto para os Assuntos
Cívicos e Municipais criou o Terraço Ecológico, que foi aberto formalmente, em 24 de Abril de
2010, às visitas pré-marcadas. Nas instalações do Terraço Ecológico a visitar destacam-se
uma máquina de tratamento de restos de comidas, equipamentos de arborização em terraço,
áreas de trepadeiras, painéis solares para aquecimento de água, um tanque ecológico, área de
compostagem, uma casa ecológica, um local de criação experimental de minhocas e um mini
gerador eólico. Através das instalações ecológicas e de protecção ambiental, o Instituto para os
Assuntos Cívicos e Municipais pretende sensibilizar o público para a redução de desperdícios e
divulgar informações da conservação enérgica e redução de resíduos, bem como aproveitamento
eficiente de recursos.
Granja do Óscar
A Granja do Óscar entrou em funcionamento no decorrer da Semana Verde de Macau - 2005.
A Granja do Óscar, a única unidade de cultura orgânica de Macau, tem uma superfície total de
sete mil metros quadrados, e adopta a maneira de cultivo orgânico nos seus terrenos. A granja
disponibiliza albergue e zona de campismo, e espaços para a realização de actividades ao ar
livre, além de um alpendre de artesanato. No espaço de lazer e entretenimento, a Granja do
Óscar dispõe de jogos de xadrez, casa de chá, oficina de artesanato, jogos de grupo, circuito de
manutenção física, parque infantil de diversões, zona de “BBQ”, o terreno de cultivo orgânico e
pomar, proporcionando um ambiente de contacto com a natureza que serve ao mesmo tempo
de formação e de lazer para os residentes de Macau.
Semana Verde
A 30.ª edição da “Semana Verde de Macau” decorreu entre 19 e 27 de Março. Durante
estes dias foram organizadas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e Direcção dos
Serviços de Protecção Ambiental, com a colaboração de várias associações, nomeadamente, da
Federação das Associações dos Operários de Macau e da União Geral da Associação dos Moradores
de Macau, mais de 148 actividades em 52 temas subordinadas ao slogan “Cidade Verde, Lar
do Sonho”, com a participação de 100 mil pessoas, tendo plantado no total 84 árvores na rua,
50 mangues e 2300 árvores na montanha, e tendo sido distribuídos 9500 vasos com plantas.
Embaixadores Juvenis para a Protecção do Ambiente
Os Embaixadores Juvenis de Macau para a Protecção do Ambiente é um projecto do IACM
que pretende divulgar a protecção ambiental, na tentativa de, ao aplicarem melhor os seus
tempos livres, propiciar aos jovens estudantes mais conhecimentos, para que estes, por sua
vez, os divulguem nas escolas.
Embaixadores Idosos da Campanha de Limpeza
Dado o interesse em divulgar o mais possível a limpeza da cidade, o IACM organizou a
actividade “Embaixadores Idosos da Protecção Ambiental e de Limpeza”. Os idosos participaram
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Saúde Pública e Assistência Social
em visitas periódicas de sensibilização a zonas determinadas, aconselhando os cidadãos a
manterem a cidade limpa e em actividades organizadas pelo IACM, nomeadamente, visitas às
instalações de protecção ambiental, cursos de formação e actividades de promoção da limpeza
da cidade e de cultura e entretenimento, entre outras.
Higiene Alimentar
Segundo a legislação em vigor em Macau, a maior parte dos alimentos destinados ao
consumo humano (sobretudo de origem animal e vegetal) devem ser obrigatoriamente
inspeccionados, apenas podendo ser comercializados no mercado aqueles que tenham sido
submetidos ao controlo sanitário e obedeçam às normas de consumo fixadas pelas autoridades
locais.
Quando os produtos chegam a Macau, o IACM envia inspectores aos diversos pontos de
inspecção, como a estação de inspecção das Portas do Cerco, estação de inspecção de peixe,
mercado abastecedor, Matadouro de Macau, cais, porto da águas profundas, aeroporto e estação
de inspecção do COTAI, bem como a outros pontos de inspecção, para inspeccionam e exercem o
controlo sanitário sobre os animais domésticos, carne, verduras, produtos aquáticos e produtos
secundários derivados de animais, e plantas fáceis de se deteriorarem.
O IACM tem reforçado a fiscalização da qualidade dos produtos alimentícios, aumentando o
número de exames por amostra ao gado e alimentos importados, a fim de impedir a introdução
e alastramento de doenças contagiosas em Macau. Para o efeito, todos os produtos alimentícios
importados (incluindo verduras, três tipos de aves domésticas, peixes, carne fresca e congelada,
ovos, frutas, enlatados, entre outros) devem ser sujeitos a inspecção e controlo sanitário e a teste
dos insecticidas residuais; e sobre as aves domésticas, efectua-se o exame da gripe das aves.
Ao IACM compete também fiscalizar a higiene ao emitir licenças para os talhos, lojas de venda
de verduras e produtos aquáticos, e, através da inspecção e avaliação regular da higiene dessas
lojas, garantir a segurança e higiene dos produtos frescos e vivos que circulam no mercado.
O IACM esforça-se também por melhorar continuamente o seu trabalho de inspecção
e controlo sanitário da higiene alimentar através da estreita cooperação, troca de visitas e
intercâmbio, entre as suas subunidades e com os Serviços de Alfândega, Serviços de Saúde e
Serviços de Economia, assim como com os serviços congéneres das regiões vizinhas.
Higiene de Animais
O trabalho da inspecção da higiene de animais faz parte importante do trabalho de prevenção
e doença animais e da salvaguarda da saúde pública. A Divisão de Inspecção e Controlo
Veterinário subordinada ao IACM é responsável pela prevenção e tratamento da doença animal
na RAEM, tendo como principais competências: prevenir a contaminação animal (em particular
a hidrofobia e gripe das aves), inspeccionar a sanidade de importação e exportação animal,
gerir animais; emitir e gerir a emissão de licenças de comércio a retalho de aves domésticas e
licenças de actividades recreativas e comerciais de animais de estimação; promover a educação
e divulgação sobre o bem-estar e higiene animal; e emitir licenças de animais.
Em 2011, o IACM recolheu no total 245 restos mortais de aves selvagens, 240 amostras de
excrementos de aves migratórias, 663 amostras de ambiente de mercados de venda a retalho
de aves domésticas vivas, 689 amostras de excrementos de aves domésticas, 300 amostras de
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Macau 2012 - Livro do Ano
excrementos de aves nos aviários, que foram todas submetidas ao teste do vírus da gripe das
aves, não tendo sido detectado qualquer caso. Além disso, é rigorosamente observada a política
da proibição de venda de aves vivas nos mercados, de venda a retalho de aves domésticas, e do
abate de todas as aves vivas no mercado antes das 19h00. Além disso, o IACM empenhou-se
na transferência progressiva de casas de venda a retalho de aves domésticos fora dos mercados
para o interior destes, restando, assim, actualmente, apenas quatro casas de venda a retalho
de aves domésticas a operar fora dos mercados.
O IACM tem dois canis que atendem pedidos de licença de animais de estimação, procedem
à inoculação da vacina de hidrofobia, tratamento veterinário, adopção de animais abandonados,
inspecção e quarentena dos animais, emissão de certificados da saúde de animais, cremação
de restos mortais, entre outros.
Para prevenir a hidrofobia, o IACM procedeu em 2011, à injecção da vacina de hidrofobia,
com prazo de validade de três anos em 2651 animais de estimação, e emitiu 10.143 licenças
de animais de estimação, capturando 789 cães vadios e 427 gatos vadios.
A partir de 2007, o IACM introduziu o “Plano de Gatos Vadios TNR”, reduzindo gradualmente
o número de gatos vadios, através do controlo da sua capacidade de procriação. Em 2011, no
total 348 gatos foram esterilizados, introduzidos chips e marcados a ferro na orelha e, após
terem recebido a vacina de hidrofobia, foram soltos no local original de captura ou transferidos
para local adequado. Até 2011, um total de 977 gatos vadios foram integrados no “Plano de
Gatos Vadios TNR”.
Mercados
Encontram-se, presentemente, em funcionamento em Macau, nove mercados, sendo sete
na península de Macau e os restantes dois nas ilhas da Taipa e de Coloane, com um total de
1168 bancas de venda.
Em 2011, havia um total de 859 bancas de venda arrendadas, com 2152 pessoas que
exerciam actividade nos mercados, dos quais, 926 são arrendatários e titulares de licença de
tendas ambulantes de carácter temporário, 503 coadjuvantes e 723 empregados.
Vendilhões
São da responsabilidade do IACM o controlo, fiscalização e licenciamento dos vendilhões
da RAEM. O IACM procede à gestão das grandes actividades de venda provisória, realizadas
por ocasião de importantes festivais tradicionais chineses, nomeadamente a venda e queima
de panchões, uma feira nas vésperas do Ano Novo Chinês, e outras feiras de características
especiais como a Feira da Taipa.
Até finais de 2011, o IACM emitiu 1205 licenças de vendilhão, que incluem as licenças
das 227 bancas de venda de alimentos cozinhados, e as 80 licenças especiais concedidas aos
vendilhões de flores de Wanchai (Lapa). Neste capítulo, registou-se uma diminuição de 1,9 por
cento, ou seja, menos 23 bancas relativamente a 2010.
Matadouro
De acordo com o regulamento do Governo, o abate de suínos, bovinos, caprinos e outros
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Saúde Pública e Assistência Social
animais domésticos deve ter lugar no Matadouro de Macau. Uma vez que ao IACM cabe a
responsabilidade de supervisionar a higiene do Matadouro, os seus veterinários e inspectores
empenham-se por garantir, a todo o custo a higiene e segurança da carne fresca que sai do
matadouro para consumo humano. Todos os produtos do matadouro são sujeitos, antes e
depois do abate, a exame veterinário, e só quando os resultados dos exames que lhes são
feitos correspondem às normas estabelecidas, e a carne reúne as exigências necessárias, podem
entrar no circuito do mercado. O IACM garante, ainda, os direitos e interesses dos animais, ora
prevenindo que sejam sujeitos a maus-tratos, ora supervisionando o seu processo de transporte.
Quanto às carnes impróprias para o consumo humano, fiscaliza a acção de sua destruição.
No ano de 2011, o Matadouro de Macau abateu um total de 97.895 reses, entre bovinas
e suínas.
Assistência Social
A política de acção social do Governo da RAEM consiste principalmente em promover
os serviços sociais para que correspondam às necessidades reais da sociedade, e apoiar os
indivíduos, famílias e comunidades em situação difícil, através da estreita colaboração com as
instituições populares, para que eles recuperem as funções sociais, elevem a capacidade de viver
e melhorem a sua qualidade de vida. Em 2011, o Instituto de Acção Social (IAS) investiu mais
de 1062 milhões de patacas nos serviços sociais, registando-se um aumento de 9,35 por cento.
Em 2005, o Governo de RAEM começou a conceder um subsídio para idosos residentes
permanentes com 65, ou mais anos de idade, que é distribuído duma vez em Outubro de cada
ano. Em 2011, o subsídio foi fixado no montante de 5000 patacas por ano, e houve um total
de 47.874 pedidos que satisfaziam as exigências. Em 2011, o Governo aplicou uma verba de
239 milhões de patacas neste subsídio.
Instituto de Acção Social
O IAS fornece serviços a indivíduos, famílias, crianças, jovens e idosos, nomeadamente, no
campo da reabilitação e da prevenção da toxicodependência e de desintoxicação e reabilitação.
Entre os equipamentos de serviço social sob a sua tutela destacam-se os centros de idosos, um
centro de sinistrados, a Casa da Vontade Firme - Centro de Aconselhamento para a Problemática
do Jogo, o Centro de Avaliação Geral de Reabilitação, o Centro de Educação de Vida Sadia, o
Centro de Apoio à Educação para o Combate ao Abuso de Drogas, e o Complexo de Apoio a
Toxicodependentes.
Serviço de Apoio a Famílias
O Instituto de Acção Social criou cinco centros de acção social em diversas zonas de Macau
para prestar serviços gerais a indivíduos ou famílias em situação difícil, entre eles destaque-se
o aconselhamento a indivíduos e famílias, o apoio económico, o serviço de apoio durante as 24
horas do dia, o apoio a sinistrados, e o serviço de transferência para instituições.
O Instituto presta ainda, entre outros, serviços de coordenação e consultas familiares para
resolução de situações familiares críticas; o apoio a indivíduos e famílias que se encontrem em
situações especialmente difíceis, sobretudo casos de violência familiar (maltrato de mulheres,
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Macau 2012 - Livro do Ano
filhos ou idosos); o serviço de tratamento especializado multidisciplinar a indivíduos com
problemas gravemente emocionais (e com a tendência para o suicídio), incluindo a assistência
médica especial, o tratamento da crise durante 24 horas por dia, o trabalho de grupo, e a
consulta jurídica. A Linha Aberta de Aconselhamento, acessível 24 horas por dia, com o objectivo
de prestar aconselhamento e encaminhar os que precisam de mais auxílio, recebeu, em 2011,
um total de 517 solicitações.
A Casa da Vontade Firme, sob a dependência do Departamento da Família e Comunidade do
IAS, é um centro que presta serviços de aconselhamento às pessoas afectadas pelo problema
do jogo compulsivo. Em 2011, recebeu 52 pedidos individuais e produziu 241 aconselhamentos
em tempo real através da sua linha aberta; organizou 81 palestras sobre prevenção da
problemática do jogo compulsivo e gestão financeira junto da comunidade, com um total de
5108 participantes, e realizou e participou em quatro eventos públicos comunitários sobre
prevenção do jogo compulsivo.
Em finais de 2011, existiam em Macau, um centro público de sinistrados, 12 centros não
lucrativos de apoio à família (dos quais, 12 com apoio do IAS), uma instituição não lucrativa
de aconselhamento que recebe apoios do IAS, e quatro centros não lucrativos de acolhimento
temporário (dos quais três com apoios do IAS), tendo por objectivo melhorar a qualidade de
vida familiar e prevenir a ocorrência de problemas familiares. Em 2011, o Centro de Sinistrados
da Ilha Verde acolheu 26 residentes necessitados, e o centro de acolhimento temporário para
desalojados prestou 2037 serviços a residentes; um total de 151.662 indivíduos beneficiou dos
serviços prestados pelos 12 centros de apoio à família que recebem apoios financeiros; 145
indivíduos beneficiaram dos serviços prestados pelos três centros de acolhimento temporário
não lucrativos e com subsídios do Governo, e 13.706 indivíduos beneficiaram dos serviços
prestados por uma instituição de serviços de apoio com subsídios do Governo.
Serviços Comunitários
Há em Macau, 14 centros comunitários sem fins lucrativos destinados a prestar diversos
serviços aos seus residentes. Desses centros, 13 obtiveram apoios do IAS. Os centros
comunitários dispõem de salas de estudo, de actividades desportivas e de leitura infantil e
organizam regularmente conferências, exposições, bazares, bailes e diversas acções de formação.
Em 2011, o Departamento de Família e Comunidade do IAS prestou, um total de 19.081
serviços de diversos tipos e apoios a 8299 residentes, nomeadamente, sob as formas de ajuda
financeira, orientação e aconselhamento a indivíduos ou famílias, apoios para obtenção de
vagas em centros de dia, creches e lares, transferência para serviço de apoio domiciliário, entre
outros. Os cinco centros de acção social do IAS, no âmbito da prossecução das suas actividades,
efectuaram 14.424 entrevistas a um total de 7509 residentes e levaram a cabo 4977 visitas a
3506 famílias. Quanto ao apoio regular, foram distribuídos 281 milhões de patacas a 11.114
indivíduos, pertencentes a 6197 famílias.
Para estimular eficazmente a vontade dos beneficiários dos subsídios em procurar a sua
reintegração no mercado laboral, o IAS e quatro organizações não-governamentais, promoveram
o “Plano de Apoio Comunitário ao Emprego - Trabalho Sim, Caridade Não” que, até ao fim de
2011, contava com 128 participantes, e lançaram, a política de estímulo e apoio ao emprego
com o “Plano do Serviço da Vida Activa”. De entre os 62 pedidos recebidos, até final de 2011,
no âmbito desta disposição legal, 34 foram deferidos.
448

Saúde Pública e Assistência Social
Serviço de Apoio a Crianças e Jovens
Em Macau, existem 33 creches, das quais uma é pública, 31 creches não lucrativas (27
com apoios do IAS) e duas creches lucrativas, que se dedicam à pré-escolaridade e fornecem
às crianças espaços de estudo relativamente ideais, de modo a que as crianças possam crescer
sadia e robustamente, e os seus pais possam trabalhar nas melhores condições possíveis e sem
preocupações quanto ao cuidado dos seus filhos. Em 2011, um total de 4485 crianças estavam
registadas nas creches.
Recentemente em Macau, funcionam nove lares para crianças e jovens, não lucrativos e com
apoios financeiros do IAS, que fornecem um bom ambiente de habitação aos órfãos, crianças e
jovens abandonados, ou carentes de cuidados familiares, ou ainda jovens que se encontrem à
beira de situações de crise devido a conflitos no seio do agregado familiar ou no meio social em
que se encontrem inseridos, de modo a que possam receber os cuidados necessários tanto a
curto como a longo prazo. Em 2011, 291 jovens e crianças estavam matriculados em nove lares.
Em Macau funcionam, ainda, três equipas de acção social de jovens comunitários, que se
dedicam ao serviço de apoio a jovens, extensivo ao exterior. Os membros destas equipas, que
são assistentes sociais profissionais, contactam as crianças e jovens que vivem em situações em
que possam sofrer más influências, nomeadamente, em salas de diversão, campos de desporto,
restaurantes fast-food e noutros lugares públicos, prestando-lhes serviço de aconselhamento e
apoio à resolução de problemas individuais, familiares e comunitários, promovendo o contacto
das crianças e jovens com as suas famílias, escolas e comunidades, e chamando a atenção da
população para os problemas da juventude e da criança e as suas necessidades particulares.
Além do serviço extensivo ao exterior, as equipas prestam ainda serviços de planeamento
do crescimento dos jovens, de apoio aos familiares dos jovens e crianças desadaptadas, de
apoio comunitário e de prevenção da toxicodependência. Em 2011, um total de 6656 pessoas
participaram em actividades e grupos de actividades organizados por estas equipas.
Em 2011, o IAS, como a única instituição de Macau com competência nesta área, tratou
84 casos de adopção. O IAS presta também apoio aos menores no quadro da protecção social
de menores, tendo tratado, em 2011, 185 casos deste género. Tratou ainda cinco casos no
âmbito de apoio comunitário.
Serviço de Apoio a Idosos
Para melhorar, de forma contínua, a situação de vida dos idosos de Macau, o Governo
da RAEM, em 2011, continuou a ajudar, através da prestação de apoio financeiro e técnico,
as associações e instituições sociais, a criarem diversos mecanismos de serviços sociais, e a
lançarem os serviços de assistência comunitária, promovendo o melhoramento da qualidade
dos serviços, de modo a que os idosos possam receber a assistência adequada e viverem num
ambiente de respeito, felicidade e dignidade, gozando de bons cuidados durante os seus últimos
anos de vida.
Funcionam, em Macau, 19 lares para idosos, dos quais dez não lucrativos (nove com
apoios do IAS) e nove privados com fins lucrativos, que prestam serviços de apoio aos idosos
que não podem viver no seio das suas próprias famílias, por causas diversas. Em 2011, 1187
idosos viviam nestes lares.
Em Macau, funcionam também um centro de dia para idosos sob a gestão do IAS,
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Macau 2012 - Livro do Ano
quatro privados sem fins lucrativos e três centros não lucrativos de cuidados especiais para a
terceira idade que recebem subsídio do IAS e prestam serviços e cuidados diurnos, incluindo
de reabilitação. Há ainda 23 centros de convívio, dos quais um público e 23 privados sem fins
lucrativos, que funcionam com os apoios do IAS, prestando aos 6167 idosos diversos serviços.
Há em Macau, cinco equipas de serviços de apoio e tratamento domiciliário e comunitário,
dentro de três centros de dia para idosos, e dois centros do tratamento de dia para idosos
que têm necessidades especiais, que apoiam idosos isolados, prestam serviços comunitários,
como os de apoio domiciliário, e cuidados de saúde aos mais fragilizados. O apoio compreende
a prestação de cuidados domiciliários (fornecimento de refeições, limpeza domiciliária, banho,
cuidado e higiene individual, lavagem de roupas, acompanhamento de idosos nas suas saídas
de casa, acompanhamento nas consultas, compras, amparo nas deslocações fora do domicílio,
aconselhamento, visitas, contactos regulares por telefone e, actividades comunitárias na rede e
outro serviço de apoio comunitário no âmbito psicológico. Os serviços incluem, também, saúde
e reabilitação. Em 2011, as equipas prestaram um total de 802 serviços individualizados, dos
quais 470 a idosos isolados e 332 a não isolados.
Os dois serviços, a Rede de Serviços de Cuidados aos Idosos e o Plano de Acesso dos Isolados
à Internet, asseguram, por seu turno, visitas regulares, e de consolo, a idosos isolados, através
de voluntários, para que os idosos possam sentir a atenção da sociedade. Em 2011, um total
de 2623 idosos isolados beneficiou dos serviços de visitas regulares prestados por esta rede.
O “Serviço de Apoio Urgente Através da Chamada Telefónica” presta aos utentes o apoio
de 24 horas, através da ligação dos telefones fixos da casa com o Centro de Serviços. Foi
aberta a linha aberta “Atendimento Imediato” para idosos para prestar serviços tais como,
apoio emocional, cumprimentos em determinadas horas, informações comunitárias, serviços
de transferência e visitas periódicas. Estas linhas de atendimento, em 2011, prestaram serviços
a 2172 residentes necessitados.
Cartão de Benefícios Especiais para Idosos
Os idosos residentes permanentes, com idade superior a 65 anos podem solicitar o Cartão
de Benefícios Especiais para Idosos. Os portadores deste documento usufruem de descontos e
outros benefícios, junto das instituições públicas e empresas que colaboram com o Instituto de
Acção Social. Em finais de 2011, havia em Macau, 36.433 portadores do Cartão de Benefícios
Especiais para Idosos.
Serviço de Reabilitação
Em Macau, funcionam cinco lares, não lucrativos e com apoios do IAS, que prestam serviços
de alojamento de reabilitados. Desses lares quatro prestam serviços de alojamento, formação
profissional, organização de convívio social e actividades recreativas para deficientes mentais ou
doentes mentais crónicos já adultos, e a deficientes mentais e físicos com idades inferiores a 15
anos, enquanto o outro é um lar para alojamento temporário de doentes mentais reabilitados.
Há ainda, oito centros diurnos não lucrativos e beneficiários dos apoios do Governo, que prestam
serviço como exercícios físicos, estudo colectivo, tratamento físico, actividades regulares e
apoio individual a surdos, deficientes mentais, deficientes mentais reabilitados e cegos. Em
2011, os cinco lares de deficientes prestaram serviços de alojamento a 359 pessoas, enquanto
450

Saúde Pública e Assistência Social
1053 indivíduos beneficiaram dos serviços prestados pelos oito centros diurnos de reabilitação.
Há em Macau, seis oficinas de trabalho protegido para deficientes, centros de formação
profissional e apoio ao emprego beneficiárias de apoios financeiros, que prestam serviços e
apoio a deficientes, e procuram conhecer o seu potencial e capacidade de trabalho, procurando
desenvolver o espírito de autoconfiança e independência. Em 2011, 368 indivíduos beneficiaram
destes serviços.
Funcionam, ainda, em Macau, dois centros de educação/centros de pré-escolaridade, todos
beneficiários dos apoios financeiros do IAS, que educam, e promovem exercícios especiais de
iniciação a crianças com impedimento de desenvolvimento mental ou de comportamento, e
a crianças surdas de idade compreendida entre um e 18 anos, ajudando-as a desenvolver as
capacidades intelectuais, de línguas, de comunicação e de movimento físico. No ano de 2011,
estes dois centros de educação/centros de pré-escolaridade prestaram serviços a 332 crianças.
O Serviço de Autocarro de Reabilitação em Macau é prestado por duas instituições não
lucrativas, que funcionam com apoios financeiros do Governo e utilizam autocarros comprados
com fundos governamentais para transportar deficientes físicos ou que necessitam de serviço
de diálise renal para se deslocarem aos hospitais ou centros de saúde. Em 2011, beneficiaram
destes serviços 28.568 indivíduos. Em 2011, o serviço de transporte médico para deficientes
físicos, que precisaram de se deslocar aos hospitais, beneficiou 5823 indivíduos.
O Centro de Reabilitação de Deficientes Mentais apoiado pelo Governo entrou em
funcionamento em Janeiro de 2006. O dormitório do centro prestou acolhimento a deficientes
mentais masculinos e femininos de grau ligeiro e médio entre os 16 e os 55 anos. De entre
as actividades desenvolvidas pelo centro em 2011, destacam-se o curso anual de treino de
auto-suficiência para 15 pessoas, o curso anual de apoio ao emprego destinado a deficientes
mentais masculinos e femininos de grau ligeiro e médio entre os 16 e os 50 anos, e curso
anual de formação técnico-profissional para 15 deficientes mentais. O centro prestou ainda
serviços de apoio parental para deficientes mentais. Em 2011, um conjunto de 8482 pessoas
beneficiaram destes serviços.
O piquete de assistência comunitária de reabilitação mental foi constituído com o apoio do
Governo. Esta unidade presta serviços comunitários extensivos de assistência aos deficientes
mentais para que estes possam integrar-se no seio da comunidade. O piquete de assistência
está vocacionada para os doentes com 16 ou mais anos de idade. Em 2011, prestou serviços
a 120 pessoas.
O Centro de Avaliação Geral de Reabilitação, sob a tutela do IAS, que presta serviços de
avaliação profissional aos deficientes físicos que necessitam dos serviços de reabilitação e do
apoio financeiro do IAS, de modo a identificar os serviços de apoio adequados, recebeu, em
2011, 74 pedidos.
Desde a entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 “Regime de avaliação
do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão”, o Centro de Avaliação Geral
de Reabilitação começou atender requerimentos ao cartão de registo. Até 31 de Dezembro de
2011, 9270 pessoas apresentaram requerimentos para a emissão do cartão de registo, tendo
3339 pessoas obtido o respectivo cartão.
Dando ainda uma maior atenção aos deficientes, em 29 de Agosto de 2011 entrou em
vigor a Lei n.º 9/2011 “Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em
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Macau 2012 - Livro do Ano
regime de gratuitidade aos portadores de deficiência”. Este regime estipula que os residentes
permanentes da RAEM, que sejam avaliados como portadores de deficiência, têm direito à
atribuição anual do subsídio de invalidez. Este subsídio é pago anualmente numa única prestação
e reveste-se de duas modalidades: o subsídio de invalidez normal de 6000 patacas por ano, e o
subsídio de invalidez especial de 12.000 patacas por ano. Em 2011, 7992 pessoas apresentaram
requerimento ao subsídio de invalidez, tendo 2713 sido abrangidas por este subsídio.
Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência
A prevenção e tratamento da toxicodependência é também uma das principais tarefas
do Instituto de Acção Social, e ao seu Departamento de Prevenção e Tratamento da
Toxicodependência compete conceber, elaborar e executar as tarefas de divulgação e educação
sobre a prevenção contra o abuso de substâncias tóxicas; prestar directamente o serviço de
tratamento e reabilitação; recolher e analisar dados e materiais na área da toxicodependência;
investigar estratégias referentes à prevenção e tratamento da toxicodependência; e participar
na cooperação regional e internacional.
Hoje, o trabalho de prevenção da toxicodependência é realizado principalmente através da
educação e divulgação junto das escolas, famílias e comunidades, e através da organização de
conferências, cursos de formação, cartazes e panfletos, publicidade, exposições, jogos, Internet,
linha aberta telefónica e serviços de atendimento, diversas actividades culturais e desportivas
e divulgação de informação sobre a proibição do tráfico e consumo de drogas. Presta, ainda,
apoio financeiro e técnico para promover as associações a organizarem acções tendentes ao
controlo do uso da droga. O IAS dispõe de um Centro de Apoio à Educação para o Combate ao
Abuso de Drogas e um Centro de Educação de Vida Sadia, de forma a popularizar a educação
de prevenção e combate à droga e reforçar as acções de prevenção do abuso de medicamentos
na população infantil.
Em 2011, o IAS organizou diferentes acções de formação e conferências de combate à droga
destinadas às escolas, à comunidade em geral, e aos profissionais em particular, que contaram
com 5664 participantes. O Curso “Educação para uma Vida Sadia” destinado a crianças dos cinco
aos 12 anos de idade foi frequentado por 19.556 alunos provenientes de 62 escolas primárias.
A outra acção do mesmo género, a “Estratégia Sensata de Combate às Drogas”, atraiu no total
5267 alunos de ensino geral oriundos de 12 escolas.
Relativamente ao trabalho de desintoxicação e reabilitação, o IAS tem um centro polivalente
de serviços de desintoxicação que presta serviços de tratamento e reabilitação, diversificados
e globais, aos toxicodependentes que peçam a desintoxicação voluntariamente, incluindo a
consulta externa e o serviço de tratamento contínuo de desintoxicação, dispondo dum espaço
destinado ao estudo e lazer. Em 2011, 478 pessoas usufruíram dos serviços de consulta externa
de desintoxicação e reabilitação, das quais 104 eram novos casos.
Existem em Macau, cinco instituições particulares deste tipo, sem fins lucrativos, que operam
quatro lares de desintoxicação e reabilitação, um serviço externo de desintoxicação, um serviço
externo para os jovens toxicodependentes e um serviço de auto-apoio para a desintoxicação,
a maioria destas recebendo apoios financeiros do IAS. Em 2011, estas instituições privadas
prestaram serviços a 106 pessoas e serviços extensivos do mesmo género a mais de 26.060 e
serviços extensivos a 3670 jovens perigosos e toxicodependentes, enquanto que os serviços de
auto-ajuda de desintoxicação prestaram serviços de reinserção social a 6862 pessoas.
452

Saúde Pública e Assistência Social
Para promover um desenvolvimento diversificado nas acções de combate às drogas, apoios
financeiros e técnicos foram também concedidos a uma organização que presta serviços gratuitos
de clínica externa no campo da abstenção do consumo do tabaco. Em 2011, foram prestados
1317 serviços de abstenção do consumo do tabaco a 627 pessoas.
Fundo de Segurança Social
O Fundo de Segurança Social é uma entidade responsável pela execução das medidas
de política do âmbito da segurança social e gestão dos respectivos recursos. As suas receitas
principais são as contribuições das entidades empregadoras e dos trabalhadores, as taxas de
trabalhadores não-residentes, as comparticipações nas contribuições jogos, um por cento das
receitas correntes efectivamente apuradas em cada exercício do Orçamento da RAEM e os
rendimentos de investimentos privados.
O ano de 2011, foi um ano muito significativo sobre o desenvolvimento do sistema da
segurança social. Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança
Social) no dia 1 de Janeiro de 2011, a cobertura da segurança social foi alargada aos cidadãos
de Macau que tenham completado 18 anos de idade; a proposta de lei do Quadro-geral do Fundo
de Previdência Central foi aprovada na generalidade no fim do ano, sendo iniciada faseadamente
a concretização do regime da segurança social de dois níveis.
Regime da Segurança Social
A Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) providencia uma protecção básica na vida
pós-aposentação dos residentes da RAEM. Os trabalhadores e empregadores que tenham relações
laborais, devem pagar contribuições ao FSS. Os outros residentes adultos que preencham as
disposições da lei podem efectuar o pagamento de contribuições através de inscrição no regime
facultativo. Por outro lado, na referida lei foram definidas as disposições transitórias referentes
às contribuições retroactivas, os indivíduos que preenchiam os requisitos legais podiam requerer
as contribuições retroactivas dentro do ano de 2011.
Em 2011, o total de beneficiários com pagamento de contribuições foi de 337.115, dos
quais, 254.289 eram trabalhadores por conta de outrem, 82.826 eram do regime facultativo
(incluindo os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime
de aposentação e sobrevivência). O montante total de contribuições foi cerca de 160 milhões de
patacas, e o montante total de contribuições retroactivas foi cerca de 140 milhões de patacas.
De acordo com a Lei da contratação de trabalhadores não-residentes, o empregador
fica sujeito ao pagamento de uma taxa de contratação por cada trabalhador não-residente
efectivamente contratado, 200 patacas por cada trabalhador não-residente, são pagas totalmente
pelo empregador. Os empregadores que se dediquem às actividades da indústria transformadora
sujeitas ao Decreto-Lei n.º 11/99/M, conforme o seu artigo 1.º, beneficiam de uma redução de
50 por cento no valor da taxa de contratação. São isentos do pagamento da taxa de contratação
os empregadores de trabalhadores não-residentes contratados para prestar serviços de natureza
doméstica. Em 2011, o montante total das taxas da contratação de trabalhadores não-residentes
foi cerca de 130 milhões de patacas.
Aos beneficiários que preencham as disposições previstas na lei do regime da segurança
social, podem ser atribuídas prestações em caso de preencherem os requisitos legais, incluindo
453

Macau 2012 - Livro do Ano
as prestações de Pensão para idosos, Pensão de invalidez, Subsídio de desemprego, Subsídio
de doença, Subsídio de funeral, Subsídio de casamento, Subsídio de nascimento, Créditos
emergentes das relações de trabalho e Doenças profissionais respiratórias. Em 2011, os
beneficiários que recebiam a pensão para idosos, eram cerca de 56.185 e o valor total de
prestações da segurança social pago foi cerca de 110 milhões de patacas. As pensões para
idosos ocupam 88,3 por cento do total das pensões e representaram uma despesa de cerca de
970 milhões de patacas em 2011.
Regime de Poupança Central
A fim de assegurar aos residentes da Região Administrativa Especial de Macau melhores
condições para a sua vida pós-aposentação, bem como criar alicerces para a constituição de um
regime de fundo de previdência central não obrigatório que contemple também matérias sobre
as contribuições de trabalhadores e empregadores, o Governo da RAEM elaborou o Regulamento
Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do
Regime de Poupança Central).
Considera-se, automaticamente, participante da conta individual do Regime de Poupança
Central, o residente permanente da RAEM que tenha completado 22 anos de idade. Em 2011, o
número de participantes era cerca de 382 mil, e o número de participantes que preenchiam os
requisitos de atribuição de dotação era cerca de 300 mil. A cada conta individual dos participantes
com requisitos legais foi atribuída uma verba de 6000 patacas.
Em Julho de 2011, o Governo da RAEM alterou o respectivo regulamento administrativo,
assim, cada cidadão com requisitos legais pode ter direito à verba de activação de só uma
vez, no valor de 10 mil patacas. Foram, também, acrescentadas três razões que podem ser
consideradas razões de permanência em Macau. Em 2011, o número de participantes a quem
foi atribuída a verba de activação era cerca de 20 mil, e em Setembro, procedeu-se a uma
atribuição de rendimentos, sendo atribuído a cada conta individual um juro de 151 patacas.
Em 2011, os participantes que completaram 65 anos de idade e preencheram os outros
requisitos de levantamento de verba, puderam requerer o levantamento de verba da sua conta
individual. Foram autorizados cerca de 40 mil requerimentos, o valor total de atribuição foi de
cerca de 280 milhões de patacas.
454

Saúde Pública e Assistência Social
26 de Janeiro de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, visita o Centro de Cuidados
Especiais Longevidade de I Chon, da União Geral das Associações
dos Moradores de Macau
455

Saúde Pública e Assistência Social
30 de Março de 2011
Cerimónia da Assinatura do Protocolo de Cooperação e Desenvolvimento
Conjunto do Desporto para Deficientes, presidida pelo Chefe do Executivo,
Chui Sai On
16 de Setembro de 2011
O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, presente
na primeira edição da eleição dos melhores assistentes sociais de
Macau de 2011
456

Macau 2012 - Livro do Ano
9 de Setembro de 2011
Conferência de imprensa dos Serviços de Saúde e cerimónia de assinatura
de memorando no âmbito da XI Reunião Tripartida de Guangdong, Hong
Kong e Macau sobre a prevenção de doenças transmissíveis
26 de Março de 2011
Cerimónia da Entrega de Prémios do Plano Premiador para Acções de
Combate à Droga dos Jovens 2010
457

Macau é um território onde
existe liberdade de imprensa,
expressão e edição. E, embora
a RAEM tenha uma extensão
geográfica pequena, a sua
comunicação social é bastante
desenvolvida.

XI
COMUNICAÇÃO
SOCIAL, TELECOMUNICAÇÕES
E TECNOLOGIAS DA
INFORMAÇÃO

Ciências conduzem à nova vida (Foto: GCS)

Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da Informação
Comunicação Social, Telecomunicações e
Tecnologias da Informação
Macau é um território onde existe liberdade de imprensa, expressão e edição. E, embora
a RAEM tenha uma extensão geográfica pequena, a sua comunicação social é bastante
desenvolvida.
O Governo da RAEM tem-se esforçado para aumentar a transparência da actuação do
Executivo e fortalecer a comunicação e diálogo com os órgãos de comunicação social, a fim de
poder divulgar as suas informações junto do público em geral, de uma forma exacta, e garantir
a tempo a divulgação dessa mesma informação. O Governo da RAEM espera que os órgãos de
comunicação social possam desempenhar bem a sua função de vigilância estimulando o Governo
a melhorar o seu trabalho, a fim de fornecer serviços de melhor qualidade aos cidadãos.
Em Macau, há legislação específica que garante que os profissionais dos órgãos de
comunicação social têm o direito de informar, de se informar e de ser informados, e gozam de
autonomia no exercício das suas funções.
Órgãos de Comunicação Social
Audiovisual
Macau dispõe de uma estação de televisão e duas de rádio. Na RAEM existe uma empresa
que distribui serviços de televisão por cabo, e quatro outras, que tendo como base Macau,
fornecem serviços de radiodifusão televisiva por satélite.
Em Fevereiro de 1988, a Teledifusão de Macau, S.A. (TDM) dá início às suas emissões
regulares de televisão, como estação de serviço público. A partir de 2008, a TDM começou a
prestar serviços de radiodifusão televisiva digital, transmitindo simultaneamente programação
digital e analógica, assim, além de um canal em português (TDM-Macau) e de um outro em
chinês (TDM-Ou Mun) em funcionamento 24 horas por dia, dispõe de vários canais digitais,
nomeadamente, desporto, vida, de alta definição, e de notícias e documentários da CCTV,
Televisão por Satélite Estreito e Televisão por Satélite Hunan Internacional.
461

Macau 2012 - Livro do Ano
As duas estações de Rádio de Macau são a Ou Mun Tin Toi na dependência da TDM, que
opera dois canais de rádio, um em língua chinesa (Ou Mun Tin Toi) e outro em língua portuguesa
(Rádio Macau); e uma emissora privada - a Rádio Vila Verde. As duas estações emitem 24
horas por dia.
A TV Cabo Macau, S.A. entrou em funcionamento em Julho de 2000, e disponibiliza
programação 24 horas por dia, através dos seus 94 canais (incluindo, 15 canais de teste e um
do uso exclusivo de hotel).
A Televisão por Satélite de Macau, S.A. (antiga Cosmos Televisão por Satélite, S.A. que foi a
primeira companhia a prestar serviços de radiodifusão televisiva por satélite em Macau) dispõe
de quatro canais: o canal de informação (emissão iniciada em Janeiro de 2009, 24 horas por
dia); o canal de Gongfu (Artes Marciais) (emissão iniciada em Fevereiro de 2009, 16 horas por
dia), o canal de Newsky Satélite TV (emissão iniciada em Agosto de 2010, 24 horas por dia)
e o canal de Zhongbo Satélite TV (emissão iniciada em Novembro de 2011, 16 horas por dia).
A Companhia de Televisão por Satélite China (Grupo), S.A. obteve, em 2000, a licença para
prestar serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite e começou a funcionar
em 28 de Março de 2008, dispondo, neste momento, de um canal de temas relacionados com
a saúde, que emite 24 horas por dia.
A Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada, entrou em funcionamento em
Junho de 2001 e o seu canal em chinês emite 24 horas por dia.
A Macau Lótus TV Media via Satélite, Limitada, que obteve, em 2 de Dezembro de 2008,
a licença para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite
com um prazo de validade de 15 anos, iniciou formalmente o seu funcionamento no dia 1 de
Janeiro de 2009, a companhia dispõe de um canal de programas que emite 24 horas por dia.
Imprensa Escrita
A Imprensa escrita tem uma história de mais de 100 anos em Macau. Lin Zexu, quando
dirigiu a campanha de proibição do ópio em Cantão nos anos 1839 - 1840, mandou fazer
extractos do Jornal Mensal de Macau para publicar em Cantão utilizando o Ou Mun San Man Zhi
(Jornal das Notícias de Macau), como referência da sua governação. Em 18 de Julho de 1893,
Sun Yat Sen, e o macaense Francisco H. Fernandes, e outros, criaram o Echo Macaense, em
chinês e português. Em 22 de Fevereiro de 1897, Kang Youwei e Liang Qichao fundaram o Chi
Xin Bao (Jornal - o Reformador da China). Após a Revolução de 1911, a Imprensa de Macau
em língua chinesa registou um grande desenvolvimento com o aparecimento de novos jornais,
nomeadamente, o Ao Men Times (Tempos de Macau), o Hao Jing Wan Bao (Vespertino Espelho
do Mar), o Ao Men Tong Bao (Jornal Informação), e o Hao Jing Ri Bao (Jornal Espelho do Mar).
Actualmente editam-se em Macau nove jornais em chinês, com uma tiragem total de
mais de 100 mil exemplares, o Ou Mun Iat Pou (Diário de Macau), o Jornal Va Kio (Diário dos
Chineses Ultramarinos), o Tai Chung Pou (Diário para Todos), o Si Man Pou (Jornal do Cidadão),
o Seng Pou (Jornal Estrela), o Cheng Pou (Jornal Rigor), o Jornal Today Macau (Macau Hoje),
o Jornal San Wa Ou (Novo Correio Sino-Macaense) e o último a surgir nas bancas, o Hou Kong
Daily (Diário de Macau).
Quanto a semanários em língua chinesa, Macau, conta, entre outros, com o Jornal
Informação, o Pulso de Macau, o Semanário Recreativo de Macau, o Jornal Si Si, o Semanário
462

Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da Informação
Desportivo de Macau, o Observatório de Macau e o Agora Macau entre outros.
A Imprensa escrita portuguesa em Macau tem uma história mais longa do que a chinesa.
Em 1822, saiu o primeiro número do Abelha da China, o primeiro jornal a ser publicado na
China. O Gazeta de Macau, o Imparcial e o Correio de Macau contam-se também entre os
primeiros jornais publicados em português. Hoje, podemos ler em Macau três jornais diários
em português: o Ponto Final, o Jornal Tribuna de Macau e o Hoje Macau. O único semanário que
se publica, presentemente, em língua portuguesa é O Clarim - Semanário Católico de Macau.
Em Macau publicam-se, também, dois diários em língua inglesa - o The Macau Post Daily
e o Macau Daily Times.
Dezenas de jornais e revistas publicadas em Macau, Hong Kong, e no Interior do País, estão
diariamente nas bancas em Macau, onde se pode, também, ouvir e ver programas de rádio e
de televisão, emitidos por estações de Hong Kong e do Interior do País.
Correspondentes em Macau
Macau não dispõe de agência noticiosa própria. Duas agências noticiosas, uma nacional,
a Xinhua (Nova China) e outra de Portugal, a LUSA, estabeleceram delegações e escritórios
representativos em Macau. No entanto, inúmeros órgãos de comunicação social do Interior do País
e do estrangeiro dispõem de correspondentes na RAEM, nomeadamente, a China News Service
(China), a Televisão Central da China (CCTV), a Rádio Nacional da China, a Rádio Internacional
da China, a China Radio & TV Macau Bureau (China), o Diário do Povo da China, o Wen Hui
Bao (Xangai), a ATV (Hong Kong), a Hong Kong Cable Television Limited (Hong Kong), a RTHK
(Hong Kong), o Ta Kung Pao (Hong Kong), o Wen Hui Bao (Hong Kong) e a HKNEWS (Hong
Kong), China Economic Weekly, Hong Kong Commercial Newspapers, Oriental Press Group Ltd.,
EyePress News e China Trade News.
Organizações de Profissionais de Comunicação Social
Em Macau existem oito organizações de profissionais da comunicação social, a Associação
dos Trabalhadores de Imprensa de Macau, o Clube de Jornalistas de Macau, a Associação dos
Jornalistas de Macau, o Clube de Comunicação Social de Macau, a Associação Fraternal de
Jornalistas dos Assuntos Desportivos de Macau, a Associação de Jornalistas Fotógrafos de Macau,
a Associação de Imprensa de Língua Portuguesa e Inglesa de Macau e a União de Beneficência
das Associações de Trabalhadores da Comunicação Social de Macau.
Lei de Imprensa
A Lei de Imprensa (Lei n.º 7/90/M), publicada em Agosto de 1990, regula o exercício da
liberdade de imprensa e do direito à informação e à actividade das empresas jornalísticas,
editoriais e noticiosas.
A Lei de Imprensa é composta por seis capítulos e 61 artigos. O direito à informação
dos jornalistas inclui o direito de informar, de se informar e de ser informado. Os jornalistas
têm direito de acesso às fontes de informação, designadamente, as dos órgãos do Governo,
da Administração Pública, das empresas de capitais públicos, mistos em que a Região ou os
463

Macau 2012 - Livro do Ano
seus serviços detenham participação maioritária, e ainda das empresas que explorem bens do
domínio público ou sejam concessionárias de obras ou de serviços públicos. No entanto, esse
direito de acesso às fontes de informação cessa nos seguintes casos: processos em segredo
de justiça; factos e documentos considerados pelas entidades competentes como segredos de
Estado; factos e documentos que sejam secretos por imposição legal; e factos e documentos
que digam respeito à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
Aos jornalistas é reconhecido o direito de manter as respectivas fontes de informação sob
sigilo, não podendo sofrer pelo exercício deste direito qualquer sanção directa ou indirecta; os
directores e editores das publicações, bem como as empresas jornalísticas, editoriais e noticiosas
não são obrigados a revelar as suas fontes de informação; a garantia de sigilo profissional só
pode cessar, por determinação judicial, quando estejam em causa factos com relevância penal
relativos a associações criminosas ou de malfeitores. A Lei garante aos jornalistas o gozo de
independência no exercício das suas funções.
Segundo a Lei, é livre a discussão e crítica, designadamente, de doutrinas políticas, sociais
e religiosas, das leis e dos actos dos órgãos do Governo próprios da RAEM e da Administração
Pública, bem como do comportamento dos seus agentes.
A Lei estipula que as entidades, que publicam ou se dedicam à publicação periódica, e os
correspondentes em Macau enviados por órgãos de comunicação social sedeados fora da RAEM,
têm de se registar junto do Gabinete de Comunicação Social (GCS).
Tendo em conta que a Lei de Imprensa foi publicada há vinte anos, o Governo da RAEM
formulou, em 2010, a ideia do estudo sobre a revisão da “Lei de Imprensa”, no sentido de apoiar
e ajudar, mediante a legislação, o desenvolvimento saudável dos media locais. O Gabinete de
Comunicação Social anunciou por sua vez, em Março de 2010, que seria efectuado por fases o
respectivo trabalho de estudo, consulta e elaboração da legislação. Em Junho, o Gabinete de
Comunicação Social convidou instituições académicas locais para proceder ao estudo e elaboração
de documento orientador para a revisão da “Lei de Imprensa” e “Lei de Radiodifusão” e lançou
no primeiro trimestre de 2011, o concurso público para inquérito e análise da opinião pública
sobre a revisão das duas leis. Com a introdução pela primeira vez do método da “sondagem
deliberativa” (Deliberative Polling) os trabalhos de inquérito e análise realizados têm sido mais
amplos, objectivos e científicos.
Gabinete de Comunicação Social
O Gabinete de Comunicação Social, que tem nível de direcção de serviços, está subordinado
directamente ao Chefe do Executivo da RAEM. O GCS apoia os serviços da Administração na
coordenação e estudo da área de comunicação social, bem como na divulgação de informação
oficial e na organização de contactos com a Imprensa. O GCS produz periodicamente a Revista
Macau, a Macau Informação, e o Anuário Macau - Livro do Ano, com edições em chinês,
português e inglês.
A par do desenvolvimento social e das técnicas de difusão informática e com vista a articular-
-se com o reforço da transparência governativa do Governo da RAEM, fomentar a comunicação
entre o Governo e cidadãos e órgãos de comunicação social, e melhor salvaguardar interesses
públicos e o direito do público à informação, o Governo da RAEM publicou em Março de 2012, o
Regulamento Administrativo “Organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Social”.
464

Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da Informação
Sob a nova lei orgânica, a estrutura do Gabinete de Comunicação Social é alterada de
um departamento, duas divisões e um grupo, para dois departamentos e cinco divisões:
Departamento de Informação; Departamento de Estudos e Promoção; Divisão de Informática
e Arquivo; Divisão Administrativa e Financeira. O Departamento de Informação compreende a
Divisão de Apoio à Comunicação Social e o Departamento de Estudos e Promoção compreende
a Divisão de Promoção e a Divisão de Publicações.
Distribuição de Informação Oficial
Através do Information Broadcasting System (IBS), que criou especialmente para os órgãos
de comunicação social locais e os acreditados junto da RAEM, o GCS publica na Internet todas
as notícias, e fotografias oficiais. Os órgãos de comunicação social podem, assim, ter um acesso
mais rápido à informação, sem limites de tempo ou de distâncias.
Em 2011, foram publicadas e distribuídas no total 10.426 notícias, notas de agenda,
comunicações importantes e discursos, em chinês, português e inglês, redigidos e produzidos
pelo Departamento de Informação, ou pelos outros serviços públicos do Governo da Região
Administrativa Especial de Macau, através da coordenação do Departamento de Informação,
e, ainda, 1270 fotografias.
Registo de Publicações Periódicas
Ao Sector Administrativo e Financeiro do GCS compete proceder ao registo das empresas
jornalísticas e editoriais e das publicações periódicas. Segundo o Regulamento do Registo de
Imprensa, o registo será cancelado se a publicação não começar a ser publicada no prazo de
cento e oitenta dias, caso seja diária, ou no prazo de um ano, caso o não seja, a contar da data
da inscrição, ou se a publicação estiver interrompida por igual tempo. O registo de publicações
periódicas é gratuito.
Em 2011, foram registadas junto do GCS 22 publicações (com periodicidade diária, semanal,
bissemanal, mensal, bimestral, e trimestral) e 11 editoras.
Portal do Governo da RAEM
O Portal do Governo da RAEM (www.gov.mo) entrou em funcionamento em Dezembro de
2004. Trata-se duma plataforma complexa, com informações e serviços electrónicos de todos
os serviços públicos e da Administração Pública. Através deste Portal, o público pode aceder
directamente aos diversos serviços da Administração, Assembleia Legislativa, Tribunais, Ministério
Público, e instituições de ensino superior da RAEM.
O Portal de acesso do Governo da RAEM fornece ao público informações sobre a RAEM
nas línguas chinesa (tradicional e simplificada), portuguesa e inglesa, facilitando a informação
sobre a nova realidade da RAEM. Os conteúdos principais do Portal são: informação do Governo,
anúncios, panorama de Macau, informação da cidade, eventos, serviços electrónicos, leis,
queixas e sugestões, entre outros.
A criação do Portal do Governo da RAEM tem contribuído para que o Governo divulgue as
suas políticas a tempo, fortalecendo a comunicação com o público, e aumentando, assim, a
transparência da governação ouvindo a opinião pública.
465

Macau 2012 - Livro do Ano
Imprensa Oficial
A Imprensa Oficial tem por fim executar a política editorial do Governo da RAEM,
responsabilizando-se por compor, rever e imprimir o Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau e seus suplementos; as colecções e separatas oficiais da legislação da RAEM;
o Orçamento da Região e os orçamentos dos órgãos e serviços nele mencionados; as contas da
RAEM; as Linhas de Acção Governativa; os impressos oficiais de modelo legalmente fixado; os
trabalhos de natureza oficial em que seja usado o símbolo da RAEM; e os trabalhos que, pela
sua natureza, exijam especiais condições de segurança e controlo.
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
O Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau - abreviadamente Boletim
Oficial ou B.O. -, compreende as I e II Séries e é publicado semanalmente, à segunda e quarta-
-feira, às 9h00, excepto quando estas coincidam com feriados, caso em que a publicação é
feita no primeiro dia útil seguinte. As publicações que, pela sua natureza urgente ou especial,
não possam ser feitas no prazo normal são incluídas em suplemento à correspondente série do
Boletim Oficial ou em número extraordinário.
Sob pena de ineficácia jurídica, são publicados na I Série: as leis; os regulamentos
administrativos; as resoluções da Assembleia Legislativa; as ordens executivas e os despachos
regulamentares externos exarados pelo Chefe do Executivo; os despachos regulamentares
externos exarados pelos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial
de Macau; os acordos internacionais celebrados com a denominação de “Macau, China”; os
resultados das eleições para a Assembleia Legislativa; as nomeações dos deputados nomeados
à Assembleia Legislativa, as nomeações e exonerações do Conselho Executivo, as nomeações
e exonerações dos presidentes e juízes dos tribunais das várias instâncias e dos delegados do
Procurador, bem como as demais nomeações e exonerações que, por lei, devam ser publicadas;
e os demais documentos que, por lei, devam ser publicados nesta série.
São ainda publicados na I Série do Boletim Oficial:
1. A Lei Básica e as suas emendas, bem como as propostas de revisão desta Lei a apresentar
pela RAEM e as interpretações desta Lei feitas pelas entidades competentes;
2. As Leis Nacionais a aplicar na RAEM e as interpretações quanto à sua aplicação na RAEM
feitas pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional;
3. Os demais documentos relativos à RAEM aprovados pela Assembleia Popular Nacional e
pelo seu Comité Permanente;
4. Os documentos regulamentares sobre o estabelecimento e o funcionamento da RAEM
aprovados pela Comissão Preparatória da RAEM da Assembleia Popular Nacional;
5. Os documentos de delegação de poderes da Assembleia Popular Nacional e do seu
Comité Permanente e os do Governo Popular Central, bem como as ordens, directrizes e
autorizações emanadas, nos termos da Lei Básica da RAEM, do Governo Popular Central;
6. Os documentos de nomeações e exonerações do Chefe do Executivo, dos titulares dos
principais cargos do Governo da RAEM e do Procurador emanados do Governo Popular
Central;
466

Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da Informação
7. Os relatórios sobre as Linhas de Acção Governativa do Chefe do Executivo.
São objecto de publicação na II Série do Boletim Oficial:
1. Os acordos internacionais aplicáveis na RAEM;
2. Os acordos de assistência judiciária em regime de reciprocidade, assim como os
acordossobre a isenção recíproca de vistos a celebrar entre a RAEM e outros países ou
regiões, sob o apoio ou a autorização do Governo Popular Central;
3. Os acordos de assistência judiciária, em regime de reciprocidade, a celebrar com
órgãosjudiciais de outras regiões do País;
4. Os anúncios e as declarações da Assembleia Legislativa;
5. Os anúncios e as declarações do Governo da RAEM;
6. Os demais documentos que, por lei, devam ser publicados nesta série.
Desde 2000, a Imprensa Oficial coloca na Internet (www.io.gov.mo), de forma integral, as
I e II Séries do B.O., a fim de facilitar a sua leitura pelo público. Até finais de 2011, a página
da Imprensa Oficial tornou-se num arquivo electrónico com mais de 18.600 diplomas legais
na íntegra, incluindo os diversos diplomas publicados desde o estabelecimento da RAEM, bem
como as leis, decretos-lei e outros diplomas legais que continuam em vigor na RAEM, publicados
entre 1976 e 19 de Dezembro de 1999. Em 2011, aquela página foi visitada numa média mensal
235.000 vezes.
Legislação da Região Administrativa Especial de Macau
Antes do estabelecimento da RAEM, a Imprensa Oficial publicou a compilação legislativa
Legislação de Macau. Após aquela data, a Imprensa Oficial começou a publicar a Legislação da
Região Administrativa Especial de Macau, semestralmente, que reúne os principais diplomas
legais publicados no mesmo período pelo Boletim Oficial, nomeadamente as leis, regulamentos
administrativos, resoluções da Assembleia Legislativa, ordens executivas, entre outros. A
Imprensa Oficial disponibiliza, ainda, ao público um CD bilingue da legislação da RAEM, reunindo
todos os diplomas legais publicados no período de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro
de 2011.
Tecnologias da Informação
Conselho de Ciência e Tecnologia
O Conselho de Ciência e Tecnologia é um órgão de consulta que tem por finalidade assessorar
o Governo da RAEM na formulação das políticas de modernização e desenvolvimento científico
e tecnológico.
O Conselho tem a seguinte composição: o Chefe do Executivo, como presidente; o Secretário
para os Transportes e Obras Públicas; o Secretário para a Economia e Finanças; o Secretário
para os Assuntos Sociais e Cultura; o Reitor da Universidade de Macau; o Presidente do Instituto
Politécnico de Macau; o Reitor da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau; o Presidente
do Conselho de Administração da Fundação Macau; o Director-Geral do Centro de Produtividade
e Transferência de Tecnologia de Macau; o Director do Instituto Internacional de Tecnologia
467

Macau 2012 - Livro do Ano
do Software da Universidade das Nações Unidas; o Presidente do INESC-Macau, Instituto de
Engenharia de Sistemas e Computadores; e 20 personalidades de reconhecido mérito nas áreas
da Ciência, da Tecnologia e da Inovação, nomeadas pelo Chefe do Executivo.
Assim, foram nomeados consultores do Conselho de Ciência e Tecnologia: Lee Tsung-Dao,
Lu Yongxiang, Zhu Lilan, Lu Zhonghe, Hui Yongzheng, Zhu Gaofeng, Charles Kao Kuen, Li Lianhe
e Song Yong Hua, nove especialistas de renome internacional nas respectivas áreas científicas.
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia
O Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia (FDCT) foi criado pelo
Regulamento Administrativo n.º 14/2004 da RAEM. Sob a tutela do Chefe do Executivo, este
Fundo visa a concessão de apoio financeiro ao ensino, investigação e realização de projectos,
no quadro dos objectivos da política de ciência e tecnologia da RAEM. Concretizando o seu
objectivo, o Fundo apoia, em especial os seguintes projectos:
- Que contribuam para a generalização e o aprofundamento do conhecimento científico e
tecnológico;
- Que contribuam para elevar a produtividade e reforçar a competitividade das empresas;
- Que sejam inovadores no âmbito do desenvolvimento industrial;
- Que contribuam para fomentar uma cultura e um ambiente propícios à inovação e ao
desenvolvimento das ciências e da tecnologia;
- Que promovam a transferência de ciências e de tecnologia, considerados prioritários para
o desenvolvimento social e económico;
- Pedidos de patentes.
A este apoio podem candidatar-se as seguintes entidades: instituições de ensino superior
locais, seus institutos e centros de investigação e desenvolvimento (I&D); laboratórios e outras
entidades da Região Administrativa Especial de Macau vocacionadas para actividades de I&D
científico e tecnológico; instituições privadas locais, sem fins lucrativos; empresários e empresas
comerciais, registados na RAEM, com actividades de I&D; e investigadores que desenvolvam
actividades de I&D na RAEM.
Em 2011, o FDCT subsidiou 57 projectos de investigação científica num montante global de
53 milhões de patacas. Dos projectos subsidiados, 40 foram concluídos com 433 comunicações
publicadas envolvendo, ainda, 91 pós-graduados de mestrado e 54 de doutoramento. No que
toca ao apoio financeiro aos projectos da generalização das ciências, foram apresentados 129
pedidos por escolas e associações, envolvendo um valor de 13,3 milhões de patacas, sendo a
taxa de aprovação de 76,41 por cento. Participaram nestes projectos 5232 alunos.
Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau
O Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau, S.A. foi criado em 2001, com o capital
conjunto de entidades privadas e do Governo da RAEM. Este acto assinalou um grande passo
na promoção da indústria inovadora, e do desenvolvimento da indústria de ciência e tecnologia
em Macau.
468

Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da Informação
O Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau é um incubador de full-service para
apoiar o estabelecimento sustentável de start-ups em negócios de alto grau de inovação e de
valor acrescentado. O centro tem como objecto: ajudar a consolidar as indústrias das novas
tecnologias em Macau, proporcionando mais e melhores oportunidades às novas gerações;
maximizar a utilização dos recursos humanos profissionais de Macau através da colaboração com
as organizações multinacionais; atrair recursos globais para Macau, enquanto local vocacionado
para o desenvolvimento das novas tecnologias na Grande Região da China, entre outros.
Desde a sua inauguração, em 2002, o centro recebeu no total mais de 173 pedidos de
projectos de incubação de novas tecnologias, dos quais mais de 99 foram aprovados para
estabelecerem empresas incubadoras no Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau.
Centro de Ciência de Macau
Após sete anos de construção e preparativos, o Centro de Ciência de Macau foi inaugurado
a 19 de Dezembro de 2009, abrindo ao público a 25 de Janeiro de 2010. Projectado pelo famoso
arquitecto Ieoh Ming Pei, o Centro de Ciência de Macau, instalação cultural pública, que tem por
objectivo a educação científica, compõe-se por duas partes - Centro de Exposições e Planetário.
Os temas a exibir nas galerias de exposições terão como prioridade atrair uma participação
mais interessada dos visitantes.
Serviços de Telecomunicações
A política que o Governo definiu para as telecomunicações compreende: liberalizar, de
forma gradual, a instalação de redes públicas de telecomunicações e a prestação de serviços de
telecomunicações de uso público, aumentando o benefício público e criando oportunidades de
investimento, de modo a reforçar a competitividade e o contínuo desenvolvimento económico
e social; garantir, a toda a população e às actividades económicas e sociais, o acesso às
telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, de forma não discriminatória e em condições de
qualidade e eficiência que correspondam às suas necessidades; e assegurar a interoperabilidade
das redes públicas de telecomunicações, bem como a portabilidade do número de cliente.
Lei de Bases das Telecomunicações
A Lei de Bases das Telecomunicações (Lei n.º 14/2001) foi promulgada em 20 de Agosto
de 2001.
Esta Lei de Bases, de três capítulos e 20 artigos, define as bases da política de
telecomunicações da Região Administrativa Especial de Macau, bem como o enquadramento
geral a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e
a prestação de serviços de telecomunicações.
Segundo a Lei de Bases, o estabelecimento, gestão e exploração de redes de
telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações, são de interesse público, só
podendo ser prosseguidos por entidades públicas ou por entidades privadas com título bastante
para o efeito nos termos dos regulamentos aplicáveis.
469

Macau 2012 - Livro do Ano
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações
A Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), subordinado ao
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, é o departamento da tutela no âmbito de
Telecomunicações e ciência e tecnologia informática.
Telecomunicações Fixas e Serviços de Telecomunicações
com o Exterior
Actualmente em Macau, as redes de telecomunicações fixas, e os serviços de
telecomunicações com o exterior, são um exclusivo da Companhia de Telecomunicações de
Macau (CTM). Em Novembro de 2009, o Governo celebrou com a CTM, o Contrato Concessionário
Revisto para prestação de serviços públicos de telecomunicações, constando do documento a
liberalização, mais cedo possível, de serviços de aluguer de linhas locais e internacionais, e
serviços de transferência intermediária. Os restantes serviços concessionados serão totalmente
liberalizados. Em 2012, o Governo da RAEM elaborou o “Regime de instalação e operação
de redes públicas de telecomunicações fixas” (Regulamento Administrativo n.º 41/2011),
planeando emitir, em 2012, licenciamentos para a instalação e operação de redes públicas de
telecomunicações fixas.
No final de 2011, havia em Macau 165.536 linhas fixas de telefone. Até final de Dezembro
de 2011, estavam instalados 774 telefones públicos nas ruas, e recintos públicos, da Península
de Macau, e das ilhas da Taipa e Coloane. Estes telefones têm também função IDD. Com esta
função é possível telefonar de Macau para 251 países e regiões do mundo.
Serviços de Telefones Móveis do Uso Público
O mercado das telecomunicações móveis de Macau foi liberalizado em 2000, entrando
assim o sector das telecomunicações e da informação, numa nova fase do desenvolvimento. A
CTM, a Hutchison - Telefone (Macau), Limitada e a SmarTone - Comunicações Móveis (Macau),
S.A. obtiveram a licença definitiva emitida pelo Governo da RAEM, com um prazo de oito anos.
A Kong Seng Paging Limitada foi autorizada para prestar serviços de telecomunicações móveis
terrestre de uso público (operadora da rede móvel simulatória), sob a circunstância de não
possuir, por si própria, a rede e frequência de telecomunicações de uso público.
O Regulamento Administrativo n.º 41/2004 estabelece o regime de interligação de redes
públicas de telecomunicações, num ambiente de igualdade de condições de concorrência, de
forma a garantir que aquela se efectue em tempo oportuno e a custos razoáveis.
De acordo com os regulamentos específicos, o Governo da RAEM decidiu, em 2005, licenciar
a Companhia de China Unicom (Macau), Limitada* para operar uma rede pública CDMA2000
1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar o serviço itinerante, e transfronteiriço, de
telecomunicações móveis. Após um ano de funcionamento, o operador solicitou ao Governo da
RAEM autorização para a prestação de serviços locais, e a licença foi emitida.
A partir de Outubro de 2006, a Companhia de China Unicom (Macau), Limitada, a
Hutchison - Telefone (Macau), e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM)
obtiveram sucessivamente o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações
móveis terrestres de terceira geração (3G) e prestação dos correspondentes serviços de
470

Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da Informação
telecomunicações. Os residentes de Macau começaram a beneficiar do serviço das redes 3G nos
segundo e terceiro trimestres de 2007. Além da Companhia de China Unicom (Macau), Limitada,
(a pedido da Companhia, a sua licença 2G foi cancelada em Abril de 2010) o prazo de validade
da licença 2G das restantes três companhias foi renovado para o dia 8 de Julho de 2012.
De acordo com os dados estatísticos, até final de 2011, o número de utentes das cinco
empresas de serviços de telecomunicações móveis, era de 1.353.194, sendo a taxa de
popularização dos telefones móveis da ordem dos 241,6 por cento.
Dados dos Serviços de Radiocomunicações e de Telecomunicações
Ano
Assinantes de
chamada de pessoas
de uso público
Assinantes de telefone
móvel de uso público
Cartões SIM pré-pagos
recarregáveis de telefone
móvel de uso público
2003 3453 198.695 165.335
2004 2728 228.296 204.154
2005 2513 259.336 273.422
2006 1891 301.512 334.835
2007 2782 356.117 438.206
2008 2780 395.943 536.653
2009 3097 420.098 617.282
2010 3204 459.330 662.931
2011 3101 525.209 827.985
Serviços de Internet e Banda Larga
O número dos utentes da Internet registou um aumento estável em Macau, tendo atingido
os 138.222 no final de 2011, ou seja, cerca de 69,9 por cento das famílias residentes. No mês
de Novembro de 2002, o Regulamento Administrativo n.º 24/2002, formalizou a integração do
serviço de Internet na esfera da concessão de licenças. Até agora foram concedidas licenças
definitivas a 22 companhias.
Em Julho de 2000, a Companhia de Telecomunicações de Macau começou a prestar serviços
de banda larga. No final de 2011, 137.259 clientes estavam registados como utilizadores da
Banda Larga, representando um aumento de 4,6 por cento, ou seja, mais 5235 utilizadores
em relação aos registados no ano de 2010, que eram 131.229. A taxa de cobertura da rede
471

Macau 2012 - Livro do Ano
destes serviços era de 100 por cento na península de Macau, 99,9 por cento na Ilha da Taipa
e 99 por cento na Ilha de Coloane.
Em 2010 iniciou-se o Plano da rede urbana de acesso da banda larga sem fios, financiado
pelo Governo da RAEM. Os residentes e os turistas começaram a usufruir deste serviço gratuito
a partir de Setembro de 2010. Até finais de 2011, foram instalados no total 83 pontos do serviço
do acesso gratuito à Internet de banda larga sem fios “WiFi GO”, tendo-se registado mais de
um milhão e quinhentos mil acessos à Internet com a utilização do serviço “WiFi GO”.
Gestão e Registo de Nomes de Domínio da Internet
Com a expiração do prazo da designação da Universidade de Macau, como entidade
responsável pela gestão e registo de nomes de domínio da Internet representativos da Região
Administrativa Especial de Macau - “.mo”, o Governo da RAEM criou em Março de 2011 o novo
Centro Informático da Internet de Macau, cuja operação foi adjudicada à HNET Asia, Limitada
através do contrato de prestação de serviços.
Desenvolvimento de Radiodifusão Televisiva Digital
Terrestre
O sistema de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre da Teledifusão de Macau S.A. (TDM),
tem seguido de perto a tendência de desenvolvimento do mundo e a TDM actual fornecedora
de serviços de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre de Macau, passou a ter onze canais sem
fios. Com vista a garantir a aquisição pelos cidadãos de produtos adequados de alta qualidade
para receber a programação digital terrestre proporcionada na RAEM, a Direcção dos Serviços
de Regulação de Telecomunicações, em colaboração com o Instituto Politécnico de Macau,
criou o Centro de Estudo e Teste de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre, que entrou em
funcionamento em 20 de Setembro de 2010.
Plano de Frequências e Coordenação de Serviços com as
Regiões Vizinhas
Após a assinatura em 2002, do “Protocolo sobre a Coordenação de Frequências no âmbito
dos Serviços Móveis Terrestres, Serviços Fixos e Serviços de Radiodifusão Televisiva e Sonora
entre o Interior da China e Macau”, ambas as partes têm mantido contactos regulares, no
desenvolvimento das frequências rádio eléctricas.
Em Outubro de 2011, a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações
e o Gabinete de Regulação de Radioeléctricas da Província de Guangdong e respectivos
departamentos realizaram uma reunião sobre a coordenação das frequências radioeléctricas,
no qual, efectuaram, de forma aprofundada, a discussão e intercâmbio sobre vários temas
específicos, tais como, a questão de cobertura de radioeléctricas do Novo Campus da Universidade
de Macau na Ilha da Montanha e das zonas adjacentes, a viabilidade da integração de
telecomunicações móveis na região determinada, o mecanismo da coordenação das frequências
3G, bem como, o seu teste conjunto.
472

Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da Informação
Certificação de Documentos e Assinaturas Electrónicas
A Lei n.º 5/2005, aprovada pela Assembleia Legislativa, em Agosto de 2005, estabelece o
regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas com um significado muito relevante
para o desenvolvimento sustentável dos assuntos governamentais e da esfera dos negócios. Por
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005, foi designada como autoridade credenciadora,
a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.
Correios em Macau
Uma História que Atravessa Três Séculos
O “Correio Marítimo” entrou em funcionamento em Macau em 1800. Em 1878, Macau
aderiu à União Postal Universal (UPU) e em 1884 entraram em vigor as “Instruções Provisórias
para o Serviço do Correio de Macau”, regulando o expediente postal segundo as Convenções
Internacionais. Em 1891, os Correios de Macau iniciaram o serviço de vales de correio.
O serviço de caixas de apartado entrou em vigor em 1905 e em 1910, foram colocados os
primeiros marcos postais nas ruas de Macau. Os serviços telefónicos foram transferidos para a
Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos no dia 1 de Julho de 1927, tendo a central telefónica
automática urbana “Passo-a-Passo” sido lançada no dia 8 de Dezembro de 1929, ano em que
ficou concluído o Edifício dos Correios, no Largo do Senado. Em Abril de 1958, foi estabelecido
o serviço de permuta de pacotes postais por via marítima e aérea.
A partir de dia 1 de Outubro de 1981, o serviço de telecomunicações foi concessionado à
Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM).
Em Junho de 2001, a competência reguladora dos operadores de telecomunicações passou,
para a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. Hoje em dia a Direcção dos
Serviços de Correios (DSS) é responsável pelas áreas dos Serviços de Correios, Serviços de
Certificação Electrónica, Caixa Económica Postal e Museu das Comunicações.
Correios de Macau
Serviços de Correios
Em 2011, com o número de correspondência comercial a aumentar de forma contínua, e
com a distribuição das cartas enviadas pelo Governo da RAEM através do correio, nomeadamente
do Fundo de Segurança Social, por duas vezes, do Plano de Comparticipação Pecuniária e dos
Censos 2011, realizados de dez em dez anos, o volume de correio local subiu seis por cento,
comparativamente a 2010.
Na correspondência internacional, e em comparação ao ano transacto, verificou-se uma
descida de três por cento na correspondência expedida via superfície e de sete por cento na por
via aérea, enquanto na recebida via superfície e via aérea se registou um aumento de nove e
um por cento, respectivamente. A correspondência expedida e recebida teve como principais
destinos e origens os seguintes países e regiões: Interior da China, Hong Kong, Taiwan,
Singapura, Austrália, Portugal, Bélgica, Reino Unido e Estados Unidos da América.
Relativamente à correspondência registada, e comparativamente a 2010, registou-se em
473

Macau 2012 - Livro do Ano
2011 um crescimento de 19 por cento no correio local, enquanto na expedição via superfície
e via aérea se verificou um crescimento de 44 e 13 por cento, respectivamente. No que se
refere ao volume de correspondência registada, registou-se um aumento de cinco por cento na
recebida via superfície e de 14 por cento na recebida via aérea.
Serviços Electrónicos Postais Seguros (SePS)
Em 2011, os Correios criaram o sistema Caixa de Correio Electrónico Postal Seguro, baseado
nas tecnologias do Correio Electrónico Registado Postal. No mesmo ano concluíram, ainda, os
testes e estudos sobre a integração de tecnologias de Carimbo Postal Electrónico Certificado,
de processamento digital de imagens e de servidor de fax.
Para desenvolvimento e aplicação do serviço de Carimbo Postal Electrónico Certificado,
foram implementados os seguintes sistemas: o sistema de envio de notas de vencimento;
o sistema de recepção de propostas via electrónica para concursos públicos; e o sistema de
arquivamento digital de relatórios de análises.
O serviço SePS esteve envolvido na elaboração das ordens executivas e dos regulamentos do
Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal. Em termos de cooperação internacional,
foi proposto pelos Correios de Macau a inserção dos regulamentos do Correio Registado
Electrónico e da Caixa de Correio Electrónico Postal na Convenção da UPU, o que foi aprovado
pelo Conselho de Operações Postais da UPU, entrando em vigor em 1 de Janeiro de 2012.
Para uma maior promoção dos Serviços Electrónicos Postais Seguros, os Correios de Macau
participaram também na Semana I.T. 2011, exibindo o sistema de participação em concursos
públicos via electrónica e o sistema de arquivamento de documentos digitais, ambos incorporando
as tecnologias de Carimbo Postal Electrónico Certificado.
Filatelia
Em 2011, os Correios de Macau lançaram dez emissões de selos: “Ano Lunar do Coelho”,
“Vistas Cénicas do Continente IV”, “Edifícios Públicos e Monumentos”, “Naamyam Cantonense”,
“Lendas e Mitos IX - A Lenda da Cobra Branca”, “50.º Aniversário da WWF”, “XXV Festival
Internacional de Música de Macau”, “Figuras da História de Macau”, “Centenário da Revolução
de Xinhai” e “140.º Aniversário da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu”.
Os Correios de Macau disponibilizam diferentes meios para que os clientes e coleccionadores
de diversas partes do mundo possam adquirir os produtos filatélicos de Macau mais facilmente.
Assim, basta aceder à página electrónica dos Correios de Macau - www.macaupost.gov.mo -
para obter informações mais actualizadas sobre a filatelia de Macau ou proceder à subscrição
anual. Os clientes do exterior podem comprar os produtos filatélicos de Macau junto das
autoridades postais da sua localidade ou através de agentes que tenham estabelecido acordo
de agenciamento com os Correios de Macau.
Caixa Económica Postal
A Caixa Económica Postal (CEP) é uma instituição de crédito subordinada aos Correios
que, para além de assumir a função de tesouraria dos Correios, proporciona vários serviços
474

Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da Informação
bancários, tais como crédito e transferência de fundos e pagamento electrónico, entre outros,
sem caução, a funcionários públicos e a trabalhadores de instituições de utilidade pública e de
empresas privadas com as quais a CEP tenha celebrado protocolos de concessão de empréstimos.
Durante o ano de 2011, o valor total de empréstimos concedidos foi de cerca de 183
milhões de patacas.
Em relação à transferência de fundos, a CEP, em cooperação com a Western Union Financial
Services Inc., proporciona um serviço de envio instantâneo de dinheiro. Através da utilização
de modernas tecnologias informáticas e de uma rede mundial de computadores e balcões, o
dinheiro pode ser transferido, com segurança, para mais de 200 países ou regiões em apenas
alguns minutos. Em 2011, registaram-se mais de 27.000 transacções. Presentemente, há nove
postos de atendimento, nomeadamente na Caixa Económica Postal, na Sede dos Correios,
na Estação Postal do Aeroporto, na Estação Postal do Terminal Marítimo do Porto Exterior, na
Entidade de Registo eSignTrust, na Loja do Museu das Comunicações, na Estação de Almirante
Lacerda, na Estação Jardins de Oceano e nos Correios do Coloane.
Para além destes serviços, a CEP concluiu em 2006 a construção da plataforma para o serviço
de pagamento electrónico. Quando o público pretender requerer ou utilizar diferentes serviços
governamentais, via Internet, pode efectuar simultaneamente o pagamento via Internet. Até
finais de 2011, mais de 65 mil pessoas/vezes efectuaram pagamentos através desta plataforma.
Serviços de Certificação
Os Serviços de Certificação - eSignTrust, única entidade certificadora reconhecida pelo
Governo da RAEM, a funcionar desde 2006, prestam serviços de autenticação on-line aos cidadãos
e a pessoal de empresas e entidades governamentais, fornecendo documentos incorporados de
assinatura electrónica qualificada, com valor jurídico e efeito vinculativo.
* Segundo o arranjo estatal de reestruturação do sector de telecomunicações, a China Telecom adquiriu as redes
e serviços de telecomunicações móveis terrestres CDMA da China Unicom. Após a conclusão do respectivo
procedimento jurídico de alteração, a Companhia de China Unicom (Macau), Limitada, em 27 de Novembro de
2008, passou a ter nova designação: “China Telecom (Macau), Limitada”.
475

Macau 2012 - Livro do Ano
macau 2012 - Livro do Ano
476

16 de Fevereiro de 2011
Almoço de Primavera oferecido pelo Chefe do Executivo,
Chui Sai On, aos responsáveis da imprensa chinesa
Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da de Informação
477

Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da de Informação
18 de Fevereiro de 2011
Almoço de Primavera oferecido pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On,
aos responsáveis da comunicação social em língua portuguesa e inglesa
478

Macau 2012 - Livro do Ano
17 de Maio de 2011
Cerimónia de abertura das actividades comemorativas do Dia Mundial
das Telecomunicações da Sociedade da Informação e entrega de prémios
do concurso sobre software de WifiGo, presidida pelo secretário para os
Transportes e Obras Publicas, Lau Si Io
27 de Setembro de 2011
Visita de uma delegação da comunicação social de Macau ao Luxemburgo.
Na foto com representantes de serviços de comunicação social, informação
do governo e conselho de imprensa do Grão-Ducado, após colóquio
479

Comunicação Social, Telecomunicações e Tecnologias da de Informação
10 de Dezembro de 2011
O Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial
de Macau, Alexis Tam, presente na cerimónia de abertura do Primeiro Congresso
de Jornalistas de Macau
480

Macau 2012 - Livro do Ano
25 de Novembro de 2011
Foto de grupo: Director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan,
com convidados e vencedores no âmbito da inauguração da exposição
“Momentos Felizes da Vida em Macau 2011”
26 de Julho de 2011
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia realiza
conferência de imprensa sobre a “RoboCup Júnior da China 2011”
com entrega de prémios a alunos das escolas de Macau que vão
participar na competição
481

Para acompanhar os passos do
desenvolvimento urbanístico de
Macau, o Governo da RAEM
tem vindo a elaborar vários
programas de longo prazo
sobre a construção de grandes
dimensões, comunicações,
transportes, e outros
projectos de desenvolvimento
urbanístico, visando melhorar,
gradualmente, as bases
materiais do desenvolvimento
urbano e aumentar a qualidade
de vida da população.

XII
SOLOS, INFRA-
-ESTRUTURAS,
HABITAÇÃO E
ENTIDADES PÚBLICAS

Nova comunidade Novos dinamizada edifícios rasgando (Foto: o GCS) céu

Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
Solos, Infra-estruturas, Habitação e
Entidades Públicas
Planeamento Urbanístico
Para acompanhar os passos do desenvolvimento urbanístico de Macau, o Governo da
RAEM tem vindo a elaborar vários programas de longo prazo sobre a construção de grandes
dimensões, comunicações, transportes, e outros projectos de desenvolvimento urbanístico,
visando melhorar, gradualmente, as bases materiais do desenvolvimento urbano e aumentar
a qualidade de vida da população.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e
Transportes
A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) é um serviço de
apoio técnico da Administração responsável nos domínios da gestão e utilização de solos, do
planeamento urbanístico, das infra-estruturas, dos serviços básicos, do tráfego e dos transportes
terrestres.
Em 2011, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)
empenhou-se na realização de grande número de acções de pesquisa e de consulta relativas
à cooperação de desenvolvimento regional. Em 2012, a DSSOPT irá realizar estudos sobre o
ordenamento da zona do Porto Interior, com vista a evitar cheias, o reordenamento dos bairros
antigos, a concepção urbanística geral da Zona da Barra, o planeamento geral da zona nuclear
do Património Mundial (Ruínas de S. Paulo), e outras, no sentido de melhorar o ambiente social
dos bairros antigos e facilitar a definição de estratégias de macro visão que se adequem ao
desenvolvimento a longo prazo da RAEM.
Em referência ao trabalho de gestão de urbanização, elaboraram-se num total 306 Plantas
de Alinhamento Oficial, entre as quais, 225 da Península de Macau, 37 da Taipa e 44 de Coloane.
Além disso, emitiram-se 514 informações em relação aos estudos prévios dos projectos de
construção.
485

Macau 2012 - Livro do Ano
Construção Civil - Empresas e Construtores
Até ao fim do ano de 2011, de acordo com dados da DSSOPT, o número de inscrições e
renovação de inscrições de construtores civis e empresas de construção civil, distribuía-se de
acordo com a tabela seguinte:
Inscrição Renovação Total
Construtores Civis 27 151 178
Empresas de
Construção Civil
175 574 749
Total 202 725 972
Engenheiros e Arquitectos
Até ao fim do ano de 2011, de acordo com dados da DSSOPT, o número de inscrições e
renovação de inscrições de arquitectos e engenheiros, distribuía-se de acordo com a tabela
seguinte:
Tipos Inscrição Renovação Total
Arquitectos 64 169 233
Engenheiros (Construções Urbanas) 215 437 652
Engenheiro (Gás) 9 17 26
Engenheiro Técnico 7 14 21
Total 295 637 932
Soma Total 497 1362 1859
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas
O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) é responsável por
promover e coordenar acções da construção, conservação, modernização e desenvolvimento
de empreendimentos de grande envergadura a serem implementados na Região Administrativa
Especial de Macau, e estudar, acompanhar e desenvolver os projectos de construção no âmbito
da cooperação regional do Grande-Delta do Rio das Pérolas.
486

Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
Em 2011, o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas continuou desenvolver
várias obras da habitação pública, designadamente, a habitação pública na zona 1 do Lote CN3
de Seac Pai Van, a habitação económica no Lote TN27 da Taipa, a habitação social do Bairro de
Fai Chi Kei, a construção da habitação social na Rua Central de Tói San e no Bairro da Ilha Verde,
bem como, a via de circulação automóvel subterrânea sita na Rotunda da Estrada do Istmo.
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes
O Governo da RAEM criou, no dia 1 de Novembro de 2007, o Gabinete para as Infra-estruturas
de Transportes (GIT), tendo como objectivo promover a modernização e aperfeiçoamento das
infra-estruturas de transportes viários e implementar o sistema de metro ligeiro da RAEM,
proporcionando, assim, aos residentes e visitantes, um meio de transporte confortável, moderno
e altamente eficiente.
Na sequência do lançamento do concurso público e sua avaliação, o Gabinete para as
Infra-estruturas de Transportes e a Mitsubishi Heavy Industries, Ltd., celebraram o contrato de
adjudicação de “Fornecimento do Sistema e Material Circulante de Sistema de Metro Ligeiro de
Macau”, sendo o preço de adjudicação da proposta base de 4688 milhões de patacas.
Obras de Construção
Construção Privada
Segundo dados da DSSOPT, os edifícios de projectos privados concluídos em 2011, com
um total de 275.778 metros quadrados de área de construção, comportam 1330 fracções
autónomas, enquanto que os edifícios de projectos privados que foram iniciados no ano de
2011, terão uma área de construção de 435.475 metros quadrados englobando 2882 fracções
autónomas.
Obras Públicas
Os projectos de investimento público que o Governo da RAEM realizou em 2011, incluem
habitações, edifícios, arruamentos, pontes, diversos materiais de construção e transporte,
maquinaria e equipamentos. O montante global para a execução dos projectos de investimento
atingiu cerca de 8900 milhões de patacas.
Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM)
Criado em 1988, o Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM) é uma organização
técnico-científica, sem fins lucrativos, de utilidade pública, com autonomia técnica e financeira e
património próprio. Os cargos de presidente da Assembleia-Geral e da Direcção do Laboratório
são ambos assumidos por representantes do Governo da RAEM.
O LECM tem por missão prestar apoio técnico e tecnológico, no campo da engenharia civil
e ciências afins ao Governo da RAEM, às empresas de construção civil e de serviços a elas
ligadas que exercem a sua actividade em Macau, mediante inserção adequada nos programas
de obras públicas e privadas de Macau.
487

Macau 2012 - Livro do Ano
Habitação
Instituto de Habitação
O Instituto de Habitação (IH) tem como atribuições principais garantir a implementação
de medidas, projectos e trabalhos da habitação social e coordenar e apoiar a administração das
partes comuns dos edifícios privados.
Habitação Económica
A “Habitação Económica” assim denominada por ter um preço relativamente baixo, era
construída, de acordo com os termos do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril de 1993,
pela empresa para habitação adjudicatárias nos terrenos concedidos. Além de parte dos fogos
construídos terem sido revertidos para o Governo em contrapartida de benefícios e apoios
diversos a conceder pela Administração, as restantes, de acordo com as condições e preços
definidas no contrato de concessão, são comercializadas aos agregados familiares candidatos
ao concurso para a compra de habitações designados pelo Instituto de Habitação.
De acordo com a Lei n.º 10/2011, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2011, a
construção dos edifícios de habitação económica passou a ser da responsabilidade do Governo
da RAEM e promovida pelo Instituto de Habitação, ou por qualquer outro organismo público
designado para o efeito pelo Chefe do Executivo.
Objectivos da Habitação Económica
A construção da habitação económica tem dois objectivos: apoiar os residentes da Região
Administrativa Especial de Macau com determinados níveis de rendimento e património, na
resolução dos seus problemas habitacionais; promover a oferta de habitação mais adequada
às reais necessidades e à capacidade aquisitiva dos residentes da RAEM.
Condições da Candidatura ao Concurso
Os residentes que pretendam comprar habitação económica devem apresentar o seu
requerimento ao Instituto de Habitação. O requerente que se candidate ao concurso tem que
ter no mínimo 18 anos de idade ou ser emancipado, e tem que residir na RAEM, pelo menos
há cinco anos. Além de cumprir os limites de rendimento legalmente fixos, os candidatos não
podem ser ou ter sido, nos cinco anos anteriores à data da apresentação da candidatura e até
à data de celebração da escritura pública de compra e venda da fracção, proprietários de prédio
urbano ou fracção autónoma com finalidade habitacional ou terreno, não tenha desistido da
compra ou tenha vendido uma fracção de habitação económica adquirida, nem tenha gozado
de bonificação ao crédito para aquisição de habitação própria. Elementos do mesmo agregado
familiar não podem repetir a candidatura.
Distribuição da Habitação
Em 2011, foram tratados 2436 agregados familiares, dos quais, 713 adquiriram fracções de
“habitações por contrapartida”. Contudo, durante este ano, nenhum agregado familiar adquiriu
fracções autónomas que ficam pertença da empresa concessionária, havendo, ainda, 10.343
488

Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
agregados familiares em espera.
Em 2011, houve 72 fracções de “habitações por contrapartida”, que foram vendidas aos
agregados familiares que tiveram que desocupar barracas para serem demolidas.
Habitação Social
Por “Habitação Social” designam-se aquelas habitações construídas pelo Governo da RAEM,
ou construídas com o investimento da empresa de desenvolvimento em terrenos fornecidos e
concedidos pelo Governo da RAEM, ou seja, as “habitações por contrapartida” resultantes dos
contratos de desenvolvimento para a habitação celebrados entre o Governo e os construtores.
Destinam-se estas habitações a serem arrendadas a agregados familiares com baixo rendimento
ou que se encontrem em casos especiais. A regularização da distribuição e gestão da habitação
social baseia-se no Regulamento Administrativo n.º 25/2009.
As habitações sociais são distribuídas a título de arrendamento a agregados familiares
de “situação económica desfavorecida” ou que se encontrem em dificuldades especiais. Por
“situação económica desfavorecida” entende-se que o rendimento total do agregado familiar
não excede o limite superior definido na respectiva legislação.
Requisitos para o Requerimento da Habitação Social
O concurso de habitação social por arrendamento realiza-se quando o Instituto de
Habitação entender necessário. O agregado familiar requerente da habitação social tem que
obedecer aos seguintes requisitos: o requerente tem que ser maior de 18 anos ou emancipado,
residir pelo menos há sete anos na RAEM, e ser portador de bilhete de identidade de residente
permanente da RAEM; Nenhum dos elementos do agregado familiar requerente pode ser ou
ter sido proprietário ou promitente-comprador de qualquer prédio ou fracção autónoma na
RAEM, ou proprietário ou concessionário de qualquer terreno do domínio privado da RAEM,
no período de três anos antes do termo do prazo para entrega do boletim de candidatura;
Nenhum dos membros do agregado familiar requerente pode ser elemento que figure no boletim
de candidatura de outro agregado familiar, que já tenha sido autorizada para a aquisição de
habitação económica; Nenhum dos membros do agregado familiar requerente pode ser elemento
que figure no boletim de candidatura de outro agregado familiar, que já tenha sido autorizada
para a aquisição de habitação nos termos do Regime de Bonificação ao Crédito para Aquisição
ou Locação Financeira de Habitação Própria ou do Regime de Bonificação de Juros de Crédito
Concedido para Aquisição de Habitação Própria; Nenhum dos membros do agregado familiar
requerente pode ser elemento de agregado familiar contra o qual tenha sido sancionado pela
infracção dos dispostos dos diplomas legais relativos ao regulamento de habitação social; e o
total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar não pode ultrapassar
os limites estipulados por lei.
Limites do Rendimento Mensal e do Património Líquido do
Agregado Familiar
Nos temos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2009, o total do rendimento mensal
e do património líquido do agregado familiar requerente do arrendamento de habitação social
não pode exceder a soma indicada no quadro seguinte.
489

Macau 2012 - Livro do Ano
Quadro do Rendimento Mensal e do Património
Líquido do Agregado Familiar
Dimensão do agregado
familiar
(número de membros)
Rendimento mensal do
agregado familiar
(patacas)
Património líquido
do agregado familiar
(patacas)
1 7270 157.040
2 11.370 245.600
3 14.150 305.640
4 15.940 344.310
5 17.240 372.390
6 20.370 440.000
7 21.670 468.080
Distribuição da Habitação
A partir de 1996, foram realizados cinco concursos de habitação social por arrendamento.
Em 2011, foram tratadas 2341 candidaturas, sendo que a 1300 agregados familiares foi
distribuída uma fracção de habitação social, permanecendo, ainda, em lista de espera 7747
agregados familiares.
Para além do concurso público, pode também ser requerida habitação social através da
apresentação de pedido escrito. Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, a
Administração Pública pode atribuir habitação com dispensa de qualquer dos requisitos de
candidatura, a indivíduos ou agregados familiares que se encontrem em situação de crise
habitacional, física ou moral.
Em 2011, num total de 301 pedidos entrados, 6,6 por cento reuniam os requisitos legais
necessários, tendo sido atribuída habitação social.
Plano Provisório de Atribuição de Abono de Residência a
Agregados Familiares da Lista de Candidatos a Habitação Social
Tendo em conta a inflação verificada, o Governo lançou, de novo, em Setembro de 2011,
o Plano Provisório de Atribuição de Abono de Residência a Agregados Familiares da Lista de
Candidatos a Habitação Social, de forma a aligeirar os encargos com a habitação. Os agregados
familiares como candidatos na lista geral da habitação social podem receber um abono de
residência, desde que o total do rendimento mensal do respectivo agregado familiar não seja
490

Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
superior aos valores constantes no dito Plano. O montante do abono de residência é atribuído
da seguinte forma: aos agregados familiares requerentes compostos por uma ou duas pessoas,
é atribuído o montante mensal de 1250 patacas, e aos agregados familiares requerentes
compostos por três ou mais pessoas, é atribuído o montante mensal de 1900 patacas. Em
2011, 402 requerimentos foram aprovados, adicionados de 5463 requerimentos aprovados de
2008 a 2010, que continuavam a ter direito ao abono de residência, e o valor total do abono
de residência atribuído cifrou-se em 89 milhões de patacas.
Gestão da Habitação
O Instituto de Habitação exerce, segundo a legislação relativa à habitação económica, a
fiscalização e gestão sobre a habitação económica, sobretudo, a sua conservação, reparação e
administração predial, podendo, quando necessário, aplicar multas, nos termos da respectiva
legislação, aos residentes ou entidades administradoras da habitação que tenham transgredido
os respectivos regulamentos legais.
O Instituto de Habitação apoiou, também, os residentes em habitações económicas na
criação de comissões administrativas, permitindo a participação directa dos proprietários na
gestão dos seus próprios edifícios. Até ao final de 2011, foram criadas 52 comissões deste
género. O Instituto prestou, ainda, apoio aos condóminos para resolverem conflitos resultantes
da gestão dos prédios económicos, tendo em vista a conciliação entre as partes em conflito
mediante consultas racionais. Em 2011, o IH coordenou e apoiou as comissões administrativas
no tratamento de 282 casos.
Quanto à habitação social, o Instituto de Habitação tem vindo a proceder aos trabalhos de
manutenção necessários, à reparação e optimização, não se limitando à reparação, manutenção
e modernização do exterior e interior dos bairros sociais, mas executando também reparações
interiores para melhorar as condições residenciais dos arrendatários, sobretudo dos idosos que
vivem sós.
A partir de 2006, o apoio na gestão das partes comuns dos edifícios privados construídos
no regime de propriedade horizontal foi inserido nas atribuições do Instituto de Habitação. Até
aos finais de 2011, o IH acompanhou o tratamento de 680 casos.
Planos do Fundo de Reparação Predial
Para encorajar e apoiar a assunção de responsabilidades na reparação das partes comuns
dos edifícios, na optimização do ambiente de residência e de vida e na valorização dos prédios
antigos, o IH criou, em Março de 2007, o Fundo de Reparação Predial, com o propósito de
financiar as obras de conservação e reparação dos edifícios privados, no quadro das políticas de
segurança e higiene ambiental. O Fundo de Reparação Predial lançou os seguintes planos: Plano
de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, Plano de Apoio Financeiro para Reparação
de Edifícios, Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, Plano Provisório de
Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos e Plano de Apoio
a Projecto de Reparação de Edifícios.
Até final de 2011, registaram-se 182 casos de consulta e requerimento no quadro dos
planos do Fundo de Reparação Predial.
491

Macau 2012 - Livro do Ano
Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de
Águas nos Edifícios
O problema de obstrução dos esgotos e infiltrações de água nos edifícios é um dos
problemas do ambiente habitacional que, desde há muito, mais prejudica os residentes. Para
resolver o problema, o Governo criou, em 1 de Fevereiro de 2009, o Centro de Interserviços
para Tratamento de Infiltrações de Águas nos Edifícios - em colaboração interdepartamental
- composto pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Instituto para
os Assuntos Cívicos e Municipais, Serviços de Saúde, Direcção dos Serviços de Assuntos de
Justiça e Instituto de Habitação. Coordenado pelo IH e em colaboração com a avaliação técnica
do Laboratório de Engenharia Civil, o Centro funciona em forma de serviço “One stop”, para a
recepção e tratamento das queixas dos cidadãos, com o objectivo de resolver, de forma mais
simples e rápida possível, o problema das infiltrações de águas nos edifícios. No ano em análise
foram autuados 1955 casos, tendo sido prestado, sob a coordenação do pessoal do IH, apoio
à resolução com sucesso de 1092 casos de infiltração de água em colaboração com empresas
de gestão predial, associações de condomínios e condomínios de fracções.
Demolição de Barracas e Construções Ilegais
Para acompanhar o planeamento urbanístico e a redistribuição de terrenos, o Instituto de
Habitação tem-se empenhado na demolição de barracas e no realojamento dos residentes. Em
2011, foram demolidas 21 barracas. Até finais do ano, contabilizavam-se 532 barracas, das
quais 237 na Península de Macau e 295 nas Ilhas.
Gestão das Terras
Comissão de Terras
A Comissão de Terras é um órgão consultivo sob tutela do Secretário para os Transportes
e Obras Públicas. Esta comissão tem por atribuição emitir pareceres sobre o cumprimento
das obrigações legais e contratuais, e propor a aplicação de multa ou outras punições legais
ou estabelecidas no contrato. Ao mesmo tempo, pode emitir parecer sobre os processos de
expropriação de terrenos por utilidade pública, e outorgar, renovar e revogar licenças de
ocupação precária de terrenos.
Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros
Antigos de Macau
Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2005, foi criado o Conselho
Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, competindo-lhe recolher opiniões
dos diferentes sectores da sociedade, e avaliar e emitir sugestões relativas ao reordenamento
dos bairros antigos, para servirem de referência ao Governo e entidades competentes.
Concessão de Terrenos
A área dos terrenos concedidos em 2011, foi de 20.803 metros quadrados e a área abrangida
492

Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
foi de 67.983 metros quadrados. A soma dos prémios atingiu 980.789.220 de patacas. Em 2011,
foram feitos 35 contratos de concessão de terrenos, os quais se distribuíram da seguinte forma:
concessão por arrendamento; revisão por arrendamento; revisão por aforamento; concessão por
troca; rescisão de contratos, integração do domínio público/privado e unificação de regime legal.
Os terrenos concedidos são usados principalmente para a construção de residências,
empresas comerciais, escritórios, hotéis, parques de estacionamento e instalações, entre
outros fins. Em 2011, o valor dos prémios cobrados foi de 2.893.844.766 de patacas, das quais
133.311.830 correspondem a prémios em atraso dos anos anteriores.
Redes de Esgotos
O sistema de redes de esgotos é composto pelas três redes de esgotos independentes da
Península de Macau, e das ilhas da Taipa e de Coloane.
Os dados estatísticos sobre o sistema de redes de esgotos apresentam-se na tabela seguinte:
Dados sobre o Sistema de Redes de Esgotos em 2011
Tipos
Zonas
Península de
Macau
Sistema de condutas de drenagem públicas
(metros)
Canos
de
águas
residuais
Canos
pluviais
Canos
mistos
de
águas
pluviais e
residuais
Canos de
retenção
(águas
pluviais e
residuais)
Caixas
para
águas
pluviais
(quantidade)
Sistemas de
caixas para
fiscalização
de canos de
drenagem
públicos
(caixas de
visitas)
(quantidade)
Saída
de
canos
públicos
de
águas
pluviais
(quantidade)
Válvulas
localizadas
nas
saídas
(quantidade)
Estações
elevatórias
(quantidade)
83.290,48 91.782,24 63.877,92 16.037,38 13.757 10.528 170 39 19
Ilha da Taipa 25.754,23 60.029,94 363,94 23.994,53 4061 2889 71 18 13
Ilha de
Coloane
8.235,68 16.544,81 0,00 12.609,76 2243 1133 52 6 11
Total 117.280,39 168.356,99 64.241,86 52.641,67 20.061 14.550 293 63 43
São da Divisão de Saneamento Básico do Departamento de Saneamento, Vias e Manutenção
Urbana do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais as seguintes atribuições: limpar e
dragar o sistema de redes de esgotos de Macau; fiscalizar e inspeccionar o funcionamento do
sistema; estudar e melhorar o sistema; e registar os dados com ele relacionados.
Em 2011, registaram-se, na temporada de chuva intensa, 11 reclamações relativas a
inundações em ruas e 148 reclamações contra o entupimento dos canais principais. Por outro lado,
registaram-se 17 autuações pela violação das disposições do Regulamento Geral dos Espaços
Públicos, e foram emitidas 150 notificações a autores de escoamento ilegal de águas residuais.
493

Macau 2012 - Livro do Ano
Taludes
Segundo dados da DSSOPT, até ao ano de 2011, existiam em Macau 190 taludes com
índices de risco de desabamentos.
Estatísticas de Taludes
Localização
Quantidade/Risco de Taludes
Elevado Médio Baixo Total
Península de Macau 4 24 50 78
Ilha da Taipa 2 18 32 52
Ilha de Coloane 4 21 35 60
Total 10 63 117 190
A DSSOPT e o IACM estão encarregados da manutenção dos taludes junto das vias públicas,
em parques e jardins públicos. Em 2011, a DSSOPT reparou e consolidou quatro taludes, e o
IACM reparou e consolidou um outro talude.
Topografia e Cartografia
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro
É um serviço sob tutela do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, cujas principais
atribuições são: estabelecer e proteger a rede de topografia e controlo das terras e a rede de
níveis geométricos da RAEM; apoiar a gestão das terras; traçar plantas temáticas de diferentes
escalas e de diversos tipos; e executar a gestão cadastral da RAEM.
Gestão Cadastral
A partir de 1983, a Divisão de Cadastro da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro
(DSCC), tem vindo a criar um banco de dados cadastrais e a traçar, com base nisso, plantas
cadastrais nos termos da Lei do Cadastro (Decreto-Lei n.º 3/94/M, de 17 de Janeiro). Esta
Divisão tem vindo, também, a actualizar, ordenar e completar os dados. A DSCC lançou, ainda,
a “Rede de Informação Cadastral” em 2008, e o “Serviço de Compra de Plantas Cadastrais
On-Line” em 2011.
No que respeita à demarcação de terrenos, quando o proprietário de um terreno exige
uma nova demarcação com o fim de a aproveitar para realizar uma avaliação, por motivo de
negócio ou desenvolvimento, a Divisão de Cadastro dá todo o apoio neste domínio de acordo
com o arquivo geral relativo ao cadastro.
Levantamento Topográfico e Cartográfico dos Terrenos
A Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro presta diversos serviços de topografia
494

Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
e cartografia de terrenos e fornece, ainda, mapas topográficos com anotações em chinês
e português, de diversas escalas, nomeadamente de 1:1000, 1:2000, 1:5000, 1:10.000 e
1:20.000, cartografia digital da RAEM, cartazes, mapas da RAEM e regiões adjacentes, cartas
temáticas e fotografias aéreas dos anos de 1941, 1980, 1988, 1993 e 1998.
Em 2011, foi lançado o “Atlas de Macau 2011”, que continuou a utilizar na sua elaboração a
metodologia da sobreposição das plantas de arruamento e das imagens de satélite, apresentando
imagens tridimensionais do Centro Histórico de Macau e fotografias aéreas históricas da RAEM
no século XX. Acompanham este Atlas, em anexo, além dos óculos destinados à apreciação das
imagens tridimensionais, um CD-ROM de software do “Macau GeoGuide”.
Estação GPS de Referência
O estabelecimento e manutenção das redes geodésicas e de nivelamento geométrico têm
por finalidade facultar coordenadas planimétricas e cotas dos principais pontos de controlo,
destinadas às diversas tarefas de levantamento topográfico e de engenharia. Pelo uso das
tecnologias de GPS (Sistema de Posicionamento Global) e RTK (Real Time Kinematic), em
combinação com métodos topográficos tradicionais, realizar periodicamente as tarefas de
adensamento e de verificação dos pontos de controlo das redes, de forma a poder manter a
precisão das redes.
Foram estabelecidas, respectivamente em 2002, 2005 e 2008, as três estações de referência
de Macau na Fortaleza do Monte, no “Alto de Coloane” e na “Taipa Grande”, que, além de
permitir a recepção de sinais do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System,
GPS), pode também receber dados dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (Global
Navigation Satellite Systems, GLONASS), portanto, esta terceira estação GPS de referência de
Macau funciona em sistema bi-satélite. Pela integração das três estações GPS de referência,
poderá ser coberta uma área mais abrangente da RAEM, fornecendo um apoio necessário ao
desenvolvimento da recolha de dados espaciais de topografia, de demarcação, de engenharia
topográfica, de navegação, e dos Sistemas de Informação Geográfica (Geographic Information
System, GIS).
Em 2009, foram lançados e abertos oficialmente ao público, os “Serviços da Rede das
Estações GPS de Referência de Macau” (www.dscc.gov.mo/mosref) para registo de uso público.
Além disso, a DSCC presta simultaneamente aos utentes, serviços de levantamento RTK - Tempo
Real Cinemático específicos para efectuarem a aplicação de posicionamento em tempo real e
com precisão até ao grau de centímetro.
Sistema de Informação Geográfica
Conforme as necessidades da sociedade, a DSCC lançou diversos sistemas de informação
geográfica, tais como:
A “Rede de Informação Cadastral” (cadastre.gis.gov.mo) é uma plataforma complexa de
informações de solos que proporciona dados sobre solos e construções nos serviços públicos
congéneres. Os utilizadores podem neste sistema consultar dados referentes a construções,
parcelas, “servidões cartográficas”, alinhamento de arruamento, ordenamento de bairros, registo
predial, dados de talude e diplomas legais aplicáveis e despachos. Além disso, o sistema inclui
estatísticas sobre solos, procedimentos administrativos e legislação variada. Desde 2008, data
495

Macau 2012 - Livro do Ano
da abertura deste Website, até ao final de 2011, os visitantes já ultrapassaram cento e trinta
mil pessoas/vezes.
O “Mapa on-line de Macau” (webmap.gov.mo), actualmente em quatro versões, Chinês
tradicional, Chinês simplificado, Inglês e Português, facilita aos cidadãos a obtenção de
informação geográfica necessária à vida quotidiana, podendo os utentes nele pesquisar, e em
formas diferentes, as informações relacionadas com todas as construções, vias e pontos de
interesse em Macau, como entidades públicas, pontos turísticos e bancos, entre outros. Deste o
lançamento deste sistema, em 2001, até à actualidade, os visitantes acumulados já ultrapassou
mais de um milhão pessoas/vezes.
O “Macau GeoGuide - versão Windows Mobile”, um sistema de visualização de mapas
aplicável na plataforma Windows Mobile (agenda electrónica “PDA”), com o uso do Sistema de
Posicionamento Global (GPS), torna-se numa ferramenta conveniente de navegação. Foram,
ainda, introduzidas informações sobre paragens e itinerários de autocarros, proporcionando
também o planeamento de itinerários e transferências por autocarro para que os residentes e
turistas possam, através do sistema, usar eficazmente o actual sistema de transportes públicos.
A DSCC introduziu, também, o sistema “Macau Geoguide - Versão PC” que dispõe também
de funções de consulta do melhor percurso entre dois pontos, e de visualização dos sentidos
de trânsito no mapa, associadas ao único mapa inteligente de vias públicas. As informações
geográficas do “Macau GeoGuide” são actualizadas semestralmente e estão disponíveis
gratuitamente para descarregar pelos utilizadores.
A “Rede de Informação Geográfica para Tráfego” (traffic.gis.gov.mo) é um sistema
explorado conjuntamente pelas Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro e a Direcção
dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. A par disso, o público pode consultar o mapa de
itinerário entre dois pontos no Posto de Informações na página electrónica (www.dspa.gov.mo/
bus) da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, obtendo informações relativas às
respectivas paragens de autocarros.
O Sistema de Informação Geográfica Ambiental de Macau (www.dspa.gov.mo/zhmo/aspx)
é um sistema explorado conjuntamente pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro e
pela Direcção dos Serviços para a Protecção do Ambiente, tendo como entidades participantes
a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos e a Sociedade de Abastecimento de Águas
de Macau. Por este sistema são divulgados dados ambientais e de análise, que podem ser
consultados via Internet.
A “Rede de Informação Cadastral-Rede Interna Interdepartamental” fornece informações
imediatas de solos aos serviços de obras públicas, de habitação e de planeamento e administração
de solos, de supervisão ambiental e de gestão municipal. Além dos dados já colocados na
“Rede de Informação Cadastral”, a “Rede Interna Interdepartamental” proporciona aos serviços
governamentais a forma de ocupação de terrenos, fotografias aéreas dos anos de 1980, 1988,
1993, 1993, 1998 e 2009, e informações relativas a áreas de terrenos, códigos de registo de
construções, entre outras.
Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético
Com a finalidade de acompanhar as políticas do sector energético do Governo da RAEM,
foi criado em 1 de Janeiro de 2005, conforme o Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005,
o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE), um serviço sob a tutela do
496

Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Tendo por objectivos a promoção e coordenação
de todas as actividades relacionadas com o sector energético, o GDSE foi incumbido das
seguintes competências:
- Apoiar o Governo no exercício das suas funções de tutela e na formulação das políticas
a prosseguir no sector;
- Elaborar, tendo em consideração as perspectivas de desenvolvimento socioeconómico da
RAEM e as questões ambientais, os planos e os programas de desenvolvimento do sector
e acompanhar a sua execução;
- Promover e participar na elaboração da legislação e regulamentação relativas às actividades
do sector e velar pelo seu cumprimento;
- Promover a utilização racional dos produtos energéticos e a melhor eficiência no seu
consumo, numa perspectiva económica, de fiabilidade e qualidade do abastecimento e
de minimização de efeitos nocivos para o ambiente.
Energia Eléctrica
Em 2011, o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético planeou alterar o sistema
tarifário de electricidade, que tem vindo a ser usado há 25 anos, auscultando amplamente, para
tal efeito, opiniões e propostas sa população.
A consulta pública sobre o “Sistema Tarifário de Electricidade e Fixação dos Preços da
Electricidade” começou a 21 de Novembro de 2011 e terminou a 20 de Janeiro de 2012. O
Governo irá analizar as opiniões e propostas recolhidas e elaborar um projecto, que satisfaça os
interesses da maioria dos cidadãos, procurando a aplicação mais cedo possível do novo sistema
tarifário, a fim de minimizar a carga tarifária.
Para fazer face à pressão da inflação, o Governo estendeu por um ano a medida de subsídio
da tarifa de electricidade, aumentando o valor do subsídio mensal atribuído a cada agregado
familiar de 150 para 180 patacas.
Está prevista, para 1 de Maio de 2012, a inauguração da obra de construção da segunda
linha de 220kV de transmissão de electricidade de Zhuhai à RAEM e da linha de 220kV de
transmissão de electricidade das Portas de Cerco ao COTAI, aumentando então o volume das
reservas de energia eléctrica da rede interligada entre Guangdong e Macau e assegurando a
estabilidade do fornecimento de energia eléctrica a Macau.
Gás Natural
Para se articular com o desenvolvimento do uso de gás natural em Macau, o Governo
procedeu à alteração ao Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases
Combustíveis aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2002, alterando a designação
para Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis em Alta Pressão,
que foi implementado no início de 2012 após a conclusão do processo legislativo.
Conservação Energética
Foi implementado em 54 serviços públicos o mecanismo de gestão energética, sendo
497

Macau 2012 - Livro do Ano
divulgado de forma contínua o conceito da conservação energética. A par disso, foi dado início
ao teste de lâmpadas da rua tipo LED, recolhendo dados para se preparar a substituição das
antigas lâmpadas pelas do tipo LED.
Abastecimento de Água Potável
Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
A Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L (SAAM) foi criada em 1932,
como uma empresa privada. Em 1985, a Sino French Holdings (Hong Kong) Limited adquiriu 85
por cento das acções da SAAM e assinou um contrato de concessão de abastecimento de água
com o então Governo de Macau. Actualmente, a Sino French Holdings (Hong Kong) Limited
é uma parceria entre a SUEZ (companhia formada a partir da fusão da Lyonnaise des Eaux
e a Compagnie de SUEZ em 1997) e a NWS Holdings Limited (empresa do grupo New World
Development Company Limited).
Abastecimento de Água Bruta
O sistema de abastecimento de água bruta de Zhuhai para Macau é constituído por duas
partes principais: o Sistema Sul que entrou em funcionamento em 1988 e o Sistema Zhuyin que
entrou em funcionamento parcial no ano de 2007. Estes dois sistemas estão interligados através
da Estação de Bombagem de Guangchang. A distribuição do sistema encontra-se ilustrada abaixo.
Estação de
bombagem de
Zhu Zhou Tou
Reservatório
de Zhu Yin
Reservatório de
Feng Huang Shan
Estação de
bombagem de
Ping Gang
Reservatório
de Yue Keng
Reservatório de
Da Jing Shan
Estação de
bombagem de
Yu Zhou
Reservatório
de Nan Ping
Reservatório de
Zhu Xian Dong
Reservatório
de She Di Keng
Porta da eclusa
de Gua Ding Jiao
Porta da eclusa e
Estação de bombagem
de Hong Wan
Reservatório de
Yin Keng
No mapa acima, a legenda vermelha indica a rede e os pontos de captação da água bruta
fornecida a Macau. Aproximadamente 95 por cento da água bruta de Macau tem origem no
canal de Madaomen, situado estuário do Rio do Oeste. Nos últimos dez anos e em resposta às
498

Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
marés salgadas, os pontos de captação de água têm vindo a migrar a montante. Actualmente,
grande parte da água bruta fornecida a Macau é captada em cinco locais.
A legenda azul indica a localização dos diversos reservatórios. Além do grupo de reservatórios
do Sistema Sul, que já entrou em funcionamento há mais de 20 anos, foi construído nos últimos
anos, o Reservatório de Zhuyin em Ping Gong no sentido de encontrar uma solução de longo
prazo para o problema das marés salgadas. O Reservatório de Zhuyin entrou em funcionamento
experimental no terceiro trimestre de 2011.
Em 2011, Zhuhai forneceu a Macau aproximadamente 218.000m 3 /dia de água bruta,
perfazendo um total anual de 79.410.000m 3 . Para além das épocas do Inverno e da Primavera,
quando as marés salgadas causam níveis ligeiramente elevados de cloreto na água bruta e
um aumento sazonal dos indicadores de coliformes fecais, a qualidade da água bruta tem
basicamente atingido a classe II das normas de águas superficiais da RPC (que utiliza a
classificação GB3838-2002 da “qualidade ambiental das águas superficiais” como critério de
avaliação).
Produção, Armazenamento, Transporte e Distribuição da Água Potável
A capacidade de tratamento de água de Macau aumentou dos 85.000m 3 /dia em 1985
para os actuais 330.000m 3 /dia. Em relação à sua distribuição, a capacidade dos reservatórios
de tratamento (incluindo os tanques cobertos de água doce das estações de tratamento de
água e os tanques elevados) aumentou dos 17.000m 3 em 1985 para os actuais 120.000m 3 . O
comprimento total da rede de abastecimento aumentou dos 127km em 1985 para os 511km em
2011, para mais, 95 por cento das as condutas instaladas antes de 1982 já foram substituídas.
No final de 2011, os reservatórios de água bruta localizados no território de Macau (incluindo
os reservatórios do Porto Exterior, Seac Pai Van, Ka-Hó e Hac Sá) tinham uma capacidade
total de 2,98 milhões de m 3 , sendo que entre estes o Reservatório do Porto Exterior tinha uma
capacidade de 1,9 milhões de m 3 .
Desde 1982 que o abastecimento diário de água a Macau é ininterrupto. O volume total do
abastecimento de água em 2011 foi de 77,6 milhões m 3 , um aumento de 1,1 por cento em relação
a 2010, enquanto que a média diária do abastecimento de água foi de 213.000m 3 . Durante o
ano, o dia que registou o maior volume de abastecimento de água foi o dia 30 de Agosto, com
um volume de 230.600m 3 . Este aumento deveu-se principalmente à entrada em funcionamento
de grandes empreendimentos turísticos e às elevadas temperaturas verificadas durante o Verão.
Em 2011, o volume de venda de água atingiu os 70,55 milhões m 3 , representando uma média
diária de 193.000m 3 .
Análise da Qualidade da Água
O Laboratório e Centro de Investigação da S.A.A.M. é a unidade da empresa responsável
pela monitorização e análise da qualidade da água, assegurando a qualidade do abastecimento.
Assim, todos os dias úteis, os funcionários do laboratório do IACM seleccionam locais aleatórios
na rede de abastecimento de água de Macau e procedem à recolha de amostras em conjunto
com os técnicos da S.A.A.M., no sentido de monitorizar a qualidade da água. Enquanto que
os técnicos do laboratório da S.A.A.M. também procedem à recolha de amostras nos feriados
públicos e fins-de-semana.
499

Macau 2012 - Livro do Ano
De 1985 até ao presente, a água potável de Macau sempre atingiu os padrões europeus
de água potável.
Em 1997, o Laboratório e Centro de Investigação da S.A.A.M. participou no teste de
competência laboratorial organizado pela SUEZ Environment onde obteve resultados notáveis.
Desde então tem sido como um “Laboratório de Referência” em várias ocasiões. Em 2000, o
Laboratório e Centro de Investigação obteve a acreditação ISO17025 equivalente ao “Certificado
de Acreditação Laboratorial atribuído pela Comissão Nacional de Acreditação de Laboratórios
da China (CNAL)”, sendo apenas o quarto laboratório da indústria de abastecimento de água
da RPC a obter este certificado.
Serviço ao Cliente
Em 1999, a S.A.A.M. criou um sistema integrado de informações de clientes, permitindo
processar os pedidos de informação de forma rápida e precisa. Além das facilidades oferecidas
no pagamento de tarifas e no atendimento de consulta de informações, têm aumentado, ainda,
os serviços ao longo dos anos, sendo introduzido o serviço de limpeza de tanques de água dos
edifícios e de análise da qualidade de água, e concedendo subsídios de água aos seus clientes
“idosos e com necessidades”, assim, têm direito a cinco metros cúbicos de água gratuitos por
mês os idosos que cumpram os 55 anos de idade, e os beneficiários do subsídio do Instituto
de Acção Social à família monoparental, aos cuidados médicos e à deficiência física. O tarifário
de água por escalão e categoria foi oficialmente implementado no dia 1 de Janeiro de 2011.
Até ao final de 2011, o número total de clientes da S.A.A.M. era de 210.310, entre estes
183.451 eram clientes residenciais, 25.092 clientes comerciais e industriais e 1767 clientes
do sector estado.
Em 2003, a S.A.A.M. recebeu o certificado de acreditação ISO 9001:2008 - Sistemas de
Gestão de Qualidade, em 2005 o certificado de acreditação OHSAS18001:2007 Sistemas de Gestão
da Segurança e Saúde do Trabalho e em 2008, o certificado de acreditação ISO14000:2004.
Fornecimento de Energia Eléctrica
Companhia de Electricidade de Macau
A Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A. é uma empresa privada de utilidade
pública concessionária exclusiva para o transporte, distribuição, venda, importação e exportação
de energia eléctrica em Macau.
Entre 1906 e 1972, o serviço de fornecimento de energia eléctrica foi gerido pela companhia
Macau Electric Lighting Company Ltd. (MELCO), com sede em Hong Kong. Em 1972, o serviço
de fornecimento de energia eléctrica passou a ser prestado pela CEM.
A CEM iniciou a sua reestruturação económica e técnica com o apoio do Governo em 1982.
Em 1984, a Companhia de Electricidade de Macau ficou interligada às redes primárias entre
a Província de Guangdong e Macau por duas linhas aéreas de 110kV. Em 2006, foi colocada
em operação a segunda interligação, que também consiste num duplo circuito de 110kV. Esta
decisão aumentou o volume das reservas de energia eléctrica para consumo local em Macau,
permitindo que o serviço de fornecimento de energia eléctrica fosse mais seguro e flexível.
500

Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
Em Junho de 2008, a terceira interligação entre Zhuhai e Macau, que passou a ter 220kV,
entrou em funcionamento, sendo a primeira linha de 220kV a transmitir electricidade do Interior
do País à RAEM, com a capacidade de importação de energia de 1050MVA.
Em Novembro de 2010, o Governo da RAEM e a CEM assinaram a extensão do Contrato de
Concessão do Fornecimento de Energia Eléctrica por mais 15 anos. Os termos do novo contrato
entraram em vigor no dia 1 de Dezembro de 2010.
Desde 1987, o Governo de Macau deixou de ser o accionista maioritário da CEM, retendo
apenas oito por cento do capital social da empresa. Actualmente, os dois grupos principais de
accionistas detêm 84 por cento do capital social da empresa: de um lado o grupo Sino-Francês
(com 42 por cento), composto principalmente pela SUEZ Environment e pela NWS Holdings
Limited, e do outro, o grupo Sino-Português (também com 42 por cento) em que a EDP Ásia -
Investimento e Consultadoria, Limitada detém a maior participação. A China Power International
Holdings Ltd. detém seis por cento, e os restantes dois por cento encontram-se distribuídos
por accionistas locais.
Nos anos 90 do século XX, assistiu-se a um rápido crescimento do consumo de energia
eléctrica em Macau. Em 1998, a CEM construiu a Central Térmica de Coloane B, tendo optado
pela tecnologia de Turbinas a Gás de Ciclo Combinado.
O dia de maior carga registado em 2011 foi o dia 8 de Julho, tendo sido atingido um valor
de 725MW, o que representa um aumento de 4,9 por cento em relação ao ano de 2010.
A rede de transporte de energia eléctrica de Macau compreende 20 subestações primárias,
duas interligações de 110kV com as subestações de Zhuhai e Nanping e uma interligação de
220kV com as subestações de Gongbei e Zhuhai, no Interior da China. A extensão de cerca de
246 quilómetros da rede de transporte é composta essencialmente por cabos de alta tensão
de 66kV e 110kV.
A rede de transporte de média tensão de 11kV é composta por 37 postos de transformação
privados e 1217 postos de transformação públicos de 11kV/400V, ligados por um total de 597
quilómetros de cabos eléctricos. A rede de transporte de baixa tensão é composta por cabos
eléctricos num total de 772 quilómetros de comprimento, enquanto que o sistema de iluminação
pública é composto por 529 quilómetros de cabos eléctricos e 16.060 postes de iluminação. A
maior parte da rede eléctrica da CEM está ligada por cabos subterrâneos.
Energia Eléctrica Produzida e Consumida
O volume de energia eléctrica produzida pela CEM em 2011 foi de 730GWh, tendo registado
um decréscimo de 21 por cento em relação a 2010. O volume de energia eléctrica importada do
Interior do País foi de 3165GWh, o que representa um aumento de 14 por cento em relação a
2010, totalizando 79 por cento do consumo de energia eléctrica, e o volume de energia eléctrica
adquirida à Central de Incineração de Resíduos Sólidos totalizou 107GWh. O volume total de
vendas da CEM em 2011 foi de 3804GWh.
Serviço a Clientes
A Comissão de Ligação CEM-Clientes foi criada pela CEM no ano 2000. Composta por 19
membros, representantes de 17 diferentes associações locais, a Comissão tem como principal
501

Macau 2012 - Livro do Ano
objectivo recolher opiniões dos vários sectores da sociedade sobre os serviços prestados pela
CEM e o seu desempenho, bem como apresentar sugestões para o seu melhoramento. No final
de 2011, a CEM tinha prestado serviços a 224.796 clientes. Enquanto zonas consumidoras de
electricidade, Macau, Taipa, Coloane e COTAI representavam, respectivamente, 86,33 por cento,
12,96 por cento, 0,7 por cento e 0,01 por cento do total dos clientes da CEM.
502

27 de Maio de 2011
O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, preside à
cerimónia de lançamento da primeira pedra das obras de construção de
habitação pública em Seac Pai Van, zona 1, lote CN3
30 de Setembro de 2011
Cerimónia de lançamento da primeira pedra das obras de construção de
habitação pública do lote 3 do Bairro da Ilha Verde
Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
503

Solos, Infra-estruturas, Habitação e Entidades Públicas
30 de Março de 2011
GDI apresenta o andamento da construção de habitação pública no lote
TN27 e o planeamento da rede rodoviária nas imediações da zona
1 de Novembro de 2011
O Instituto de Habitação recebe pedidos de potenciais
candidatos à aquisição de habitação pública do
Edifício da Alameda da Tranquilidade
504

Macau 2012 - Livro do Ano
Novo bloco de habitação social na Ilha Verde,
inaugurado a 22 de Julho de 2011
505

As vias públicas da RAEM
têm um comprimento total
de 311,3 quilómetros,
assim divididos: 180,5 na
Península de Macau, 80,3
na Taipa e COTAI, e 40,6
em Coloane.

XIII
TRANSPORTES

Rede rodoviária (Foto: GCS)

Transportes
Transportes
Vias e Pontes
As vias públicas da RAEM têm um comprimento total de 311,3 quilómetros, assim divididos:
180,5 na Península de Macau, 80,3 na Taipa e COTAI, e 40,6 em Coloane.
Três pontes ligam a Península de Macau e a Ilha da Taipa, e esta liga-se à Ilha de Coloane
por um aterro. A Ponte Governador Nobre de Carvalho (Macau-Taipa), com 2,5 quilómetros
de extensão, foi inaugurada em Outubro de 1974. A Ponte da Amizade, com 4,4 quilómetros
de extensão, foi aberta ao público em Abril de 1994. A Ponte Sai Van, que se estende por 2,1
quilómetros, ficou concluída em Dezembro de 2004 e foi inaugurada em Janeiro de 2005. A
Ponte Flor de Lótus, inaugurada em Março de 2000, com 900 metros de extensão, liga o COTAI
à Ilha da Montanha, em Zhuhai, e até à auto-estrada Guangzhou-Zhuhai, sendo a segunda
passagem terrestre a ligar Macau à cidade vizinha.
A extensão da rede rodoviária em Macau atingiu os 416 quilómetros, dos quais 199,6
quilómetros na Península de Macau, 133,8 quilómetros na Taipa e COTAI, 61,4 quilómetros
em Coloane, cinco quilómetros na Ponte Governador Nobre de Carvalho, 10,2 quilómetros na
Ponte da Amizade, 4,2 quilómetros na Ponte Sai Van e 1,8 quilómetros na Ponte Flor de Lótus.
Transportes Públicos
Existe em Macau um sistema de transportes públicos relativamente completo e eficiente.
Uma boa rede rodoviária cobre toda a Península de Macau e as suas duas Ilhas, e os meios de
transporte público incluem o autocarro, táxi e automóvel de aluguer, fornecendo aos residentes
e turistas um conjunto de serviços de transportes adequado.
Autocarros
O novo modelo de serviços dos autocarros de Macau entrou em funcionamento no dia 1
de Agosto de 2011, e o número de operadoras de autocarros aumentou de duas para três. Até
o final de 2011, um total de 650 autocarros circula em 61 itinerários, sendo 225 autocarros
509

Macau 2012 - Livro do Ano
pequenos, 159 médios e 272 grandes.
O Governo da RAEM assinou com a Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., a Sociedade
de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Públicos Reolian,
S.A., os contratos para a prestação do serviço público de transportes colectivos rodoviários de
passageiros, cujos prazos de validade são de sete anos. Conforme as exigências contratuais,
as três empresas adjudicatárias, prestam serviços e disponibilizam autocarros, equipamentos,
pessoal e instalações, cobrando do Governo as despesas do serviço definidas no contrato em
função dos serviços efectivamente prestados.
Sociedade de Transportes Colectivos de Macau
A Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. (STCM) foi estruturada a partir
da antiga Companhia de Transporte de Passageiros entre Macau e as Ilhas, que antigamente
prestava serviços de transporte marítimo de passageiros entre Macau e as Ilhas. Após a aquisição
gradual de companhias de autocarros, que já prestavam serviços de transportes na Taipa e
Coloane nos anos 50, a Companhia de Transporte de Passageiros entre Macau e as Ilhas iniciou
uma rede de transportes urbanos de passageiros.
Em 1986, a Companhia de Transporte de Passageiros entre Macau e as Ilhas foi transformada
na actual Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L., que dando resposta às
políticas de transporte do Governo, presta serviço de autocarros públicos em Macau e nas Ilhas.
A partir de Agosto de 2011, a STCM entrou na época de “funcionamento orientado pelo
Governo” e adquiriu, no mesmo ano, 63 autocarros EURO IV. Dispõe actualmente de 145
autocarros, que circulam em 13 itinerários de Macau e Macau-Ilhas. Em 2011, a companhia
transportou, no total, 33,50 milhões de passageiros, tendo atingido uma quilometragem de
circulação de cerca de 10,13 milhões de quilómetros.
Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.
A Companhia de Autocarros Fok Lei, criada em 1952, foi reestruturada, em Julho de 1988,
transformando-se na actual empresa Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. (Transmac). A
partir de 2004, a Transmac introduziu na sua gestão integral o “sistema de gestão de qualidade
ISO”, passando a ser a primeira concessionária de transportes urbanos de Macau, a obter o
certificado do sistema de gestão de qualidade ISO9001-2008.
A Transmac tem mais de 600 trabalhadores e dispõe de 276 modernos autocarros com ar
condicionado, circulando em 21 itinerários em Macau, Taipa e Coloane. Em 2011, a companhia
transportou, no total, 75 milhões de pessoas, tendo a quilometragem da circulação atingido
os 16 milhões.
Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A.
A Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A., uma joint venture entre a Veolia Transport
RATP e a empresa francesa HN Group, tem uma equipa diversificada de gestores e técnicos,
oriundos de Macau, França, Austrália, Estados Unidos, Interior do País e Hong Kong.
510

Transportes
A Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. dispõe de 245 autocarros, circulando em
26 itinerários em Macau, com uma quilometragem anual da circulação de 16 milhões. Durante
o período entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2011, a companhia transportou, no total,
22,5 milhões de pessoas.
Táxis
No final de 2011, havia, em Macau, 880 táxis de cor preta, 100 rádio táxis (de cor amarela),
e 10.236 portadores de carteira profissional de condutor de táxis válida.
Gestão do Trânsito
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), criada em Maio de 2008,
é responsável pelo estudo, planeamento, promoção e execução das políticas de transportes
terrestres, ordenamento viário, gestão de veículos e instalação, manutenção e optimização das
infra-estruturas rodoviárias e pedonais.
Número de Veículos
No final de 2011, havia em Macau 206.349 veículos em circulação, dos quais, 111.198
ciclomotores e motociclos e 95.151 automóveis ligeiros particulares. Durante o ano foram
registadas 17.702 viaturas, com um aumento de 10,09 por cento em relação ao ano de 2010.
Destas, 9390 eram ciclomotores e motociclos e 7623 automóveis ligeiros.
Inspecção do Trânsito
A gestão e inspecção do trânsito são meios indispensáveis para manter a segurança e o
ordenamento do sistema de transportes rodoviários. O Governo instalou um circuito fechado de
TV e radares nas pontes que ligam Macau e a Taipa, e nas principais vias públicas, com vista a
inspeccionar a situação do trânsito. O sistema de vídeo vigilância, na Ponte da Amizade, tem
30 câmaras de vídeo e seis pontos de detecção de excesso de velocidade de duplo sentido; na
Ponte Sai Van há 52 câmaras de vídeo e dois pontos de detecção de excesso de velocidade de
sentido único, e na Ponte Governador Nobre de Carvalho, há dois pontos de detecção de excesso
de velocidade de duplo sentido e dez câmaras de vídeo, enquanto há 137 câmaras em circuito
fechado, 13 radares, e 22 grupos de 73 objectivas para supervisão electrónica de passagem do
sinal vermelho em diferentes locais de Macau. Em 2011, foram detectados 8493 veículos em
excesso de velocidade, e 1861 veículos em passagem do sinal vermelho.
Estacionamento
Até finais de 2011, havia em Macau, entre outros, 31 parques para uso público,
concessionados, com uma capacidade total para 9611 veículos ligeiros, 954 veículos pesados
e 5544 motociclos.
511

Macau 2012 - Livro do Ano
Parques de Estacionamento de Viaturas de Uso Público de Macau
Auto-Silo do Park Lane
Auto-Silo de Pak Tou
Parques
Auto-Silo das Portas do Cerco, também
conhecido Pak Lai
Auto-Silo Jai-Alai
Auto-Silo Pak Lok, também designado por Auto-
-Silo do Terminal Marítimo
Auto-Silo da Estrada do Repouso
Auto-Silo Espaço Sintra
Auto-Silo Ferreira de Almeida, também
designado por Pak Wai
Auto-Silo Jardim da Vitória
Auto-Silo da Alameda Dr. Carlos d’Assumpção
Auto-Silo da Nam Van
Auto-Silo Pak Kong
Auto-Silo da ETAR
Auto-Silo do Jardim de Vasco da Gama
Auto-Silo Jardim de Iao Hon
Auto-Silo do Jardim das Artes
Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral
Auto-Silo Jardim Comendador Ho Yin
Auto-Silo da Rua de Malaca
Zona Provisória de Estacionamento dos
Automóveis Pesados de Mercadorias
Auto-Silo de Automóveis Pesados da Estrada
Flor de Lótus
519 veículos ligeiros
211 veículos ligeiros
355 veículos ligeiros
417 veículos ligeiros
Capacidade
471 veículos ligeiros e 300 motociclos
502 veículos ligeiros
208 veículos ligeiros
1019 veículos ligeiros
171 veículos ligeiros
722 veículos ligeiros
682 veículos ligeiros e 196 motociclos
287 veículos ligeiros e 31 veículos pesados
276 veículos ligeiros e 459 veículos
pesados
171 veículos ligeiros e 113 motociclos e
ciclomotores
406 veículos ligeiros e 404 motociclos
351 veículos ligeiros e 446 motociclos
247 veículos ligeiros e 632 motociclos
415 veículos ligeiros e 542 motociclos
215 veículos ligeiros e 563 motociclos
224 veículos pesados
240 veículos pesados
512

Transportes
(Cont.)
Parques de Estacionamento de Viaturas de Uso Público de Macau
Parques
Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço
Auto-Silo do Centro de Ciência de Macau
Auto-Silo do Lido
Auto-Silo do Edifício da Direcção dos
Serviços para os Assuntos de Tráfego
Auto-Silo do Edifício Cheng Choi
Auto-Silo do Edifício Mong Sin
Auto-Silo da Rua do Almirante Sérgio
Auto-Silo do Edifício Fai Fu
Auto-Silo da Estrada Flor de Lótus
Auto-Silo da Rua da Tranquilidade
Capacidade
60 veículos ligeiros e 74 motociclos
415 veículos ligeiros e 413 motociclos
62 veículos ligeiros e 24 motociclos
148 veículos ligeiros e 178 motociclos
304 veículos ligeiros e 518 motociclos
133 veículos ligeiros e 236 motociclos
155 veículos ligeiros e 106 motociclos
215 veículos ligeiros e 194 motociclos
416 veículos ligeiros e 514 motociclos
58 veículos ligeiros e 93 motociclos
Até finais de 2011, havia na RAEM 10.319 parquímetros e 40.925 lugares nas ruas para
ciclomotores.
Segurança nas Vias Públicas
Em 2011, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), a Direcção dos Serviços de
Assuntos de Justiça (DSAJ), o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), a Direcção
dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e entidades privadas organizaram
uma série de actividades de divulgação da “Lei do Trânsito Rodoviário” junto dos cidadãos, com
o fim de intensificar a sensibilização para a segurança rodoviária, a diminuição dos acidentes
de trânsito, e a importância da observação rigorosa das normas do trânsito. Por outro lado, o
Departamento de Trânsito do CPSP e diversas escolas, associações de transportes e entidades
privadas, organizaram jogos e seminários para promoverem os conceitos de segurança do
trânsito; através do ensino a longo prazo para melhorar a sensibilização pública sobre segurança
do trânsito. No ano de 2011, as actividades organizadas pelo Departamento de Trânsito
registaram a participação de 8193 pessoas provenientes de 108 escolas e dez organização cívica.
Trânsito Transfronteiriço
Passagem Terrestre Transfronteiriça
Macau dispõe de duas passagens terrestres transfronteiriças de acesso ao Interior do País,
513

Macau 2012 - Livro do Ano
nas Portas do Cerco e no Posto da Ponte Flor de Lótus (Posto Fronteiriço do COTAI). Com o
crescente estreitamento das relações económicas e sociais entre a RAEM e o Interior do País,
o volume do trânsito transfronteiriço tem aumentado a um ritmo acelerado.
Nas Portas do Cerco o horário de funcionamento, para passageiros, é das 7h00 às 24h00,
e para cargas das 7h00 às 21h00 (com excepção dos veículos com autorização especial),
enquanto que no Posto da Ponte Flor de Lótus, o horário para passageiros é das 9h00 às 20h00
e o horário para cargas das 8h00 às 20h00.
A passagem fronteiriça do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau entrou em
funcionamento no dia 18 de Outubro de 2006 e está aberta durante todo o dia. Em 2011, este
posto, registou a entrada de 141.011 residentes de Macau.
Em 2011, atravessaram a fronteira 4.135.910 veículos. O movimento geral terrestre de
contentores (incluindo os que estavam em trânsito) foi de 4550.
Relativamente ao movimento terrestre transfronteiriço de turistas, em 2011, a entrada foi
de 15.299.600 pessoas, com um decréscimo de 16,9 por cento em relação ao ano de 2010.
Daquelas 14.160.602 entraram pelas Portas do Cerco. Os provenientes do Interior do País e de
Hong Kong ocuparam, respectivamente, 81,6 e 12,5 por cento, do total. Pelo Posto Fronteiriço
do COTAI entraram 1.115.719 pessoas. Durante o ano de 2011, as entradas de residentes de
Macau através das Portas do Cerco e do Posto Fronteiriço do COTAI foram, respectivamente,
de 24.213.705, e de 385.341 pessoas.
Transporte Marítimo Transfronteiriço
O Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior, o Terminal Marítimo de Passageiros
da Taipa e o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior disponibilizam os serviços
necessários às companhias que operam o transporte de passageiros entre Macau e Hong Kong
e entre Macau e o Interior do País. Várias companhias fornecem linhas de transporte marítimo
de passageiros Macau-Hong Kong e Macau-Interior do País, designadamente, a Shun Tak China
Travel - Companhia de Gestão de Embarcações (Macau) Limitada, a Far East Hidrofoil Companhia,
Lda., a Hong Kong Macau Hydrofoil Company Limited, a New World First Ferry Services (Macau)
Ltd., a Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung Limitada, a Gold Ferry Co. Ltd., a “Norte
Oeste Expresso Limitada” e a Dragon Shipping Co. Ltd. (esta última companhia suspendeu o
exercício da actividade de transporte marítimo de passageiros em 15 de Setembro).
O Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior
O Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior foi inaugurado em 1993. Com 6000
metros quadrados de área principal de construção, o terminal dispõe de dois cais verticais com
14 ancoradouros, onde podem atracar simultaneamente 14 embarcações de passageiros. O
terminal oferece, ainda, serviço de helicópteros.
O Governo realizou, em 2006, as obras de ampliação do Porto Exterior, aumentando o seu
espaço interior para atenuar a pressão causada pelo aumento contínuo de passageiros. Foram
instalados em 2009, canais com sistema de passagem automática. Durante o período entre
2009 e 2011, várias obras de optimização de instalações foram realizadas, nomeadamente, a
renovação de sistema de ar condicionado central, a construção do novo átrio, a montagem de
514

Transportes
ecrãs electrónicos de informações, a abertura de zonas de espera de passageiros e pontos de
concentração de passageiros, além de instalação de elevadores e canais de acesso livre, de
modo a criar um ambiente mais confortável do terminal.
O Governo planeia, ainda, proceder em 2012, à obra de optimização do espaço do Terminal
Marítimo do Porto Exterior e ao planeamento da disposição razoável das áreas do terminal,
aperfeiçoando as instalações de circulação de passageiros e de transporte de bagagens, com
vista a prestar aos cidadãos e visitantes o serviço de melhor qualidade e facilidade.
Expirou, no final de 2011, o prazo do contrato de gestão e operação do Terminal Marítimo
de Passageiros do Porto Exterior, de forma que o Governo tomou, a partir de 21 de Dezembro
de 2011, a gestão directa do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior.
O Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
Para uma melhor articulação com o desenvolvimento do sector de turismo e jogo nas Ilhas,
resolver a capacidade de transporte de passageiros e a situação de saturação de movimentação
do Porto Exterior, e ainda, desviar os passageiros e promover a rede de transporte marítimo
entre Macau e as cidades vizinhas do Interior da China, o Governo, num terreno localizado em
Pac On, limítrofe ao Aeroporto Internacional de Macau, iniciou a construção do novo Terminal
Marítimo de Passageiros da Taipa que ocupa uma área de 17.000 metros quadrados.
As instalações provisórias do novo Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa foram
concluídas em Outubro de 2007, e dispõem de três cais de embarque. Após a inauguração
das instalações definitivas, o novo terminal terá 16 cais de embarque para embarcações com
capacidade para 400 passageiros, três cais de embarque para embarcações de passageiros de
grande dimensão e, ainda, uma placa para estacionamento de helicópteros.
O Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior
O Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior, com 1200 metros quadrados de área
de construção, entrou em funcionamento em Fevereiro de 2008, e foi transferido do Terminal
n.º 14 do Porto Interior para o Terminal n.º 11A. O terminal disponibiliza os serviços necessários
a três embarcações que operam o transporte de passageiros na linha Macau-Wanzai. O horário
de funcionamento é das 8h00 às 16h30.
Em 2011, o movimento de navios entre Macau e Hong Kong cifrou-se em 121.323 unidades,
tendo-se registado um decréscimo de 1,27 por cento em relação ao ano de 2010. No mesmo
ano, 20.176 embarcações circularam entre o Interior do País e Macau, representando um
decréscimo de 22,56 por cento.
Entraram em Macau por via marítima, em 2011, 12.365.302 pessoas, o que significa
um aumento de 20,71 por cento em relação ao ano de 2010. Destas entradas, 8.283.122
registaram-se no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior. No Terminal Marítimo do
Porto Interior registaram-se 322.928 entradas. Houve, ainda, 3.759.252 entradas registadas
no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
Quanto ao transporte de contentores, o movimento por via marítima foi de 74.903 em
2011, ou seja, 101.989 TEU (Twenty-foot Equivalent Unit), registando-se um aumento de 14,76
515

Macau 2012 - Livro do Ano
e 11,69 por cento em relação ao ano de 2010, respectivamente.
Transporte Transfronteiriço de Helicóptero
O helicóptero é o meio de transporte mais conveniente entre Hong Kong e Macau. O
transporte transfronteiriço de passageiros por helicóptero iniciou-se em Novembro de 1990,
explorado pelas companhias AirTech-Manutenção de Aeronaves, Limitada e Linhas Aéreas
Ásia Oriental, Limitada. Uma viagem entre Macau e Hong Kong, ou vice-versa, neste meio de
transporte fica reduzida para 16 minutos. Os helicópteros funcionam das 9h00 às 23h00 horas,
com um voo a cada 30 minutos, a partir de Macau e de Hong Kong. Desde Abril de 2002, que
as Linhas Aéreas Ásia Oriental, Limitada prestam, ainda, serviços entre Macau e Shenzhen.
Em 2011, foram efectuados no Terminal do Porto Exterior 16.335 voos ligando Macau a Hong
Kong, e 3671 entre Macau e o Interior do País.
Portos
Porto Exterior
O Porto Exterior localiza-se na parte leste da Península de Macau, é um porto, onde operam
as carreiras regulares entre Macau-Hong Kong, e Macau-Shenzhen. O canal do Porto Exterior tem
uma largura de 120 metros e é mantido regularmente a 4,4 metros abaixo do zero hidrográfico.
Para optimizar as condições de navegação na rota a leste da Ponte de Amizade, a Capitania
dos Portos executou trabalhos de reordenamento da “rota para o Porto Interior” localizada a
leste da Ponte de Amizade, endireitando a rota e montando no local marcos de navegação
avançados com pisca-pisca síncrono.
Porto Interior
O Porto Interior está situado na parte oeste da Península de Macau e é constituído por várias
pontes de cais, cujas funções são a carga e descarga de mercadorias. A Ponte n.º 14 do Porto
Interior é a única onde as embarcações autorizadas pela Capitania podem efectuar o embarque
e desembarque de passageiros. O Cais de Sampanas Sul situado entre as Pontes n.º 8 e n.º 9
do Porto Interior destina-se apenas ao acesso às embarcações fundeadas ou amarradas no Porto
Interior, e só pode ser utilizado por indivíduos portadores do BIR, ou autorizados para o efeito
pelas autoridades competentes, devendo apresentar-se previamente no posto de controlo dos
Serviços de Alfândega existente no local. Os canais de acesso têm uma largura de 45 metros,
e o de navegação do Porto Interior têm uma largura de 55 metros, sendo ambos mantidos,
regularmente, a 3,5 metros abaixo do zero hidrográfico.
Taipa
As instalações provisórias do novo Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa localiza-se na
parte nordeste da Ilha da Taipa, sendo um terminal especialmente destinado às embarcações
de passageiros de alta velocidade das carreiras regulares entre Macau-Hong Kong e Macau-
-Delta do Rio das Pérolas. O canal do novo Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa tem uma
largura de 120 metros e é mantido regularmente a 4,4 metros abaixo do zero hidrográfico.
516

Transportes
Porto de Ká-Hó
O Porto de Ká-Hó está localizado na parte nordeste da Ilha de Coloane e compreende o cais
de combustíveis, o cais da fábrica de cimento, o Terminal de Contentores do Porto de Ká-Hó e
o cais da Central Térmica da Companhia de Electricidade de Macau (CEM). O canal comum de
acesso ao Porto de Ká-Hó tem uma largura de 75 metros, sendo mantido a 4,4 metros abaixo
do zero hidrográfico.
Terminal de Contentores e Terminal de Combustíveis de Ká-Hó
A primeira fase do Terminal de Contentores do Porto de Ká-Hó entrou em funcionamento
em Dezembro de 1991, com uma área de construção de 42.000 metros quadrados. Neste
momento o terminal tem uma área total de construção de 49.524 metros quadrados contando
com terrenos de cais, parqueamento de contentores e armazém. O cais acostável tem dois
lugares para embarcações com 135 e 171,4 metros de extensão; a área de serviço do cais
tem 10.428 metros quadrados; a área de parqueamento de contentores tem 23.828 metros
quadrados; e a área de armazém tem 2850 metros quadrados. A capacidade anual de carga e
descarga é de 100 mil TEU.
O movimento de contentores no Porto de Ká-Hó, em 2011, incluindo os que estavam em
trânsito, cifrou-se num número de entradas na ordem dos 5651 TEU (Twenty-foot Equivalent
Unit), e de saídas (incluindo reexportação) na ordem dos 7080 TEU (Twenty-foot Equivalent Unit).
O Terminal de Combustíveis de Ká-Hó, operacional desde Junho de 1995, foi concebido
para poder armazenar todos os tipos de combustíveis importados e poder receber, na sua ponte
cais, dois petroleiros em simultâneo, para operações de carga e descarga. A sua capacidade
nominal é de 86.000 metros cúbicos, repartida por 14 reservatórios.
Capitania dos Portos de Macau
A Capitania dos Portos é um serviço público que exerce as atribuições específicas dos
assuntos marítimos e responsabiliza-se por exercer competências da autoridade portuária e
fomentar e coordenar o desenvolvimento das actividades marítimas.
Para reforçar o apoio ao desenvolvimento económico da indústria da pesca, o Governo
da RAEM publicou, em 2007, o Decreto-Lei n.º 3/2007, aprovando a criação do Fundo de
Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
A partir de 30 de Abril de 2007, a Capitania dos Portos começou a acolher os pedidos
para o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, tendo o total de empréstimos concedidos
atingido os 30 milhões de patacas.
Administração Portuária e Serviços
Inspecção e Vistoria às Embarcações
Para garantir a segurança da navegação e administração efectiva do tráfego marítimo, todas
as embarcações de Macau que pretendam navegar nas tradicionais áreas marítimas de Macau
precisam de proceder à manutenção anual e submeter-se à vistoria especial. As embarcações
têm de possuir licença de navegação de tráfego de Macau, a fim de garantir a segurança das
517

Macau 2012 - Livro do Ano
embarcações e a segurança da navegação. Às embarcações do exterior ancoradas nos portos
de Macau e às embarcações em exercícios nas tradicionais águas sob jurisdição de Macau, a
Capitania dos Portos pode, segundo a natureza das suas actividades, fazer-lhes, periódica ou
não, vistoria por amostragem, com vista a assegurar que todas as embarcações fundeadas nos
portos de Macau satisfaçam as exigências das convenções internacionais sobre a segurança
marítima e a protecção da poluição.
Serviço de Pilotagem
A Capitania dos Portos presta serviço de pilotagem às embarcações para entrada e saída dos
portos de Macau e para navegação e manobras no interior e exterior dos mesmos, nos canais
e radas, nas águas marítimas e fluviais dos rios e canais, e em todas as instalações colocadas
nas águas sob jurisdição da RAEM.
Segundo os regulamentos, a pilotagem é obrigatória nos portos de Ká-Hó, exterior e
interior. Estão isentas desta obrigatoriedade as embarcações que efectuam carreiras regulares
rápidas de transporte de passageiros, das embarcações cujo capitão possua licença de pilotagem
adequada, de tráfego local e auxiliares de Macau, as embarcações de pesca de Macau e costeira
e embarcações de recreio.
Centro de Gestão de Tráfego Marítimo
O Centro de Gestão de Tráfego Marítimo de Macau (Vessel Traffic Control Centre of Macao
- VTS), instalado no Terminal do Porto Exterior e nas instalações provisórias do Terminal
Marítimo de Passageiros da Taipa, é responsável pelo controlo e gestão das embarcações nas
tradicionais águas sob jurisdição de Macau, sendo aplicadas, medidas supervisoras coactivas,
especialmente às embarcações de passageiros de alta velocidade que entram e saem dos dois
terminais marítimos. Este centro também emite avisos sobre segurança marítima para uso dos
navegantes por rádio canal VHF, a fim de garantir segurança marítima às embarcações.
O VTS, através do rádio em canal VHF 16 e a chamada selectiva digital no canal 70 do
GMDSS - (VHF DSC), permanece em escuta durante todo o dia, prestando apoio aos navios
logo que receba mensagens de socorro.
Busca e Salvamento
A busca e salvamento constituem uma das mais importantes tarefas dos serviços portuários.
Dos acidentes marítimos ocorridos nas águas de Macau destacam-se: o encalhamento, a colisão,
o incêndio a bordo, a fuga de combustível e a protecção da poluição. A busca e salvamento
marítimo são responsabilidade da Capitania dos Portos e Serviços de Alfândega. A Capitania
dos Portos de Macau assinou um acordo com as entidades homólogas de Hong Kong e Zhuhai,
segundo o qual o Centro Coordenador de Busca e Salvamento de Macau (CC) pode pedir apoio,
quando necessário, a estes dois centros congéneres, a fim de reforçar a sua capacidade de
busca e salvamento marítimo.
Levantamento Hidrográfico
O Núcleo de Hidrografia da Capitania dos Portos executa levantamentos hidrográficos para
518

Transportes
o Governo, e para outras entidades que o solicitem desde que autorizado superiormente e pagas
as despesas das obras, conforme os regulamentos.
Dragagem
O Núcleo de Dragagens da Capitania dos Portos executa os trabalhos de dragagem para a
RAEM nos locais da sua responsabilidade e não cobertos pelo contrato de jogos. O núcleo dispõe
de um trem de dragagem composto por duas dragas estacionárias, um batelão de transporte
e uma lancha de apoio.
Limpeza Portuária
A Capitania dos Portos contribui para a preservação do ambiente na RAEM, através de
acções de limpeza nas zonas costeiras, combatendo a poluição do mar sobretudo por resíduos
sólidos (domésticos e vegetação) e hidrocarbonetos. Os resíduos domésticos recolhidos no
mar incluem, sobretudo, os lixos lançados às águas pelas embarcações ancoradas nas zonas
ribeirinhas e pontes-cais (paletas de madeira, sacos, embalagens), bem como plantas aquáticas,
como, por exemplo, o jacinto de água.
Cooperação e Intercâmbio Exterior
A partir de 1990, ano em que Macau integrou a Organização Marítima Mundial das Nações
Unidas, na qualidade de membro associado, a Capitania dos Portos tem sido a entidade
representante da RAEM nas conferências e reuniões anuais desta organização internacional.
Em 1999, a aplicação de convenções internacionais sobre a segurança marítima e o controle da
poluição marítima começou a ser estendida gradualmente a Macau, e a Capitania dos Portos foi
designada como entidade responsável pelos assuntos, internos e externos, relacionados com
as respectivas convenções marítimas internacionais, ou seja, pela implementação do território
de pavilhão.
Navegação
Registo Marítimo
Em conformidade com a legislação em vigor, é obrigatório o registo marítimo na CPM, e
o registo comercial na Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis, para todas as
embarcações que exerçam actividades económicas, incluindo as embarcações de transporte de
carga, de transporte de passageiros, de pesca, de apoio e outras. O registo marítimo tem por
fim averiguar dos requisitos de natureza técnica e condições de segurança necessárias à sua
navegabilidade, e protecção do ambiente no mar e constitui condição prévia à susceptibilidade
de registo comercial. No final de 2011, estavam registadas 299 embarcações, das quais cinco
foram registadas neste ano.
Todo o engenho ou aparelho de qualquer natureza com comprimento não inferior a 2,5
m, utilizado ou susceptível de ser utilizado como meio de deslocação na água, aplicado nos
desportos náuticos ou em simples lazer, sem fins lucrativos, incluindo as embarcações para
navegação oceânica, embarcações para navegação ao largo, embarcações para navegação
519

Macau 2012 - Livro do Ano
costeira, embarcações para navegação costeira restrita e embarcações para navegação local,
está sujeito ao registo marítimo na Capitania dos Portos e ao registo comercial. No final de
2011, estavam registadas na Capitania 100 embarcações do género, das quais nove registadas
neste ano.
Inscrição Marítima
De acordo com a legislação em vigor, os residentes de Macau que cumpram os 18 anos
de idade podem requerer inscrição marítima junto da Capitania dos Portos. Os residentes de
Macau que pretendam exercer a profissão de marítimo, quer os tripulantes de embarcações
da marinha mercante quer os de embarcações de pesca, ou outra profissão relacionada com
os trabalhos marítimos, devem estar inscritos na Capitania dos Portos. Até ao final de 2011, a
Capitania dos Portos emitiu no total 251 cédulas marítimas.
Escola de Pilotagem de Macau
A Escola de Pilotagem é o único estabelecimento de ensino de actividades marítimas em
Macau. A escola tem por finalidade proporcionar principalmente a formação cultural e técnico-
-profissional e desenvolver os conhecimentos científicos, no âmbito das actividades marítimas
e portuárias.
Os cursos ministrados pela Escola de Pilotagem são principalmente destinados ao pessoal
da Capitania dos Portos de Macau, dos Serviços de Alfândega, marinheiros, pescadores e
desportistas náuticos. A escola organiza, ainda, actividades extracurriculares, e durante as
férias de Verão para estudantes.
Estaleiro de Construção Naval
O Estaleiro de Construção Naval (ECN) é um serviço de categoria de departamento da
Capitania dos Portos. Tem atribuições de executar os trabalhos de construção, reparação e
manutenção navais, efectuar vistorias, assegurar a reparação e manutenção dos veículos das
entidades públicas, assim como fabricar e instalar matrículas de identificação nos veículos dos
serviços públicos. Actualmente, os serviços de construção, reparação e manutenção naval do
ECN são prestados principalmente ao Trem Naval da Capitania dos Portos e dos Serviços de
Alfândega. Em 2011, o Estaleiro de Construção Naval procedeu a 233 trabalhos de reparação
e manutenção de embarcações da Capitania dos Portos, dos Serviços de Alfândega, e da
Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, procedeu, também, ao trabalho de supervisão
da qualidade técnica na construção de um navio de combate a incêndios com o comprimento de
38 metros da Capitania dos Portos, e efectuou, ainda, 2018 trabalhos de inspecção, reparação
e manutenção.
Aviação Civil
Autoridade de Aviação Civil de Macau
A Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM), criada através do Decreto-Lei n.º 10/91/M,
de 4 de Fevereiro, é uma instituição pública dotada de autonomia administrativa, financeira
520

Transportes
e patrimonial, encontrando-se no âmbito da tutela do Secretário para os Transportes e Obras
Públicas. À AACM compete orientar, controlar e fiscalizar todas as actividades de aviação civil
no espaço aéreo da RAEM e a operação das aeronaves inscritas em Macau.
Serviços de Aviação Civil
Com base no princípio de abertura do espaço aéreo da RAEM, o Governo tomou uma série
de medidas para aperfeiçoar as infra-estruturas e redes relacionadas com a aviação civil de
Macau, de forma a atrair mais companhias aéreas, nacionais e estrangeiras, para a exploração de
serviços, aumentar a taxa da utilização do Aeroporto Internacional de Macau (AIM) e promover
o desenvolvimento do transporte aéreo de passageiros e de mercadorias.
Para promover a cooperação internacional no âmbito da aviação civil, o Governo da RAEM
continuou a negociar acordos aéreos. Até 31 de Dezembro de 2011, Macau tinha rubricado
acordos aéreos com 47 países, dos quais 40 já estão assinados.
Países que Estabeleceram Acordos de Transporte Aéreo com Macau
Países
Data de Assinatura
Brasil 15/07/1994
Finlândia 09/09/1994
Áustria 04/11/1994
Bélgica 16/11/1994
Holanda 16/11/1994
Luxemburgo 14/12/1994
Nova Zelândia 09/03/1995
Portugal 31/08/1995
Suíça 05/09/1995
Singapura 27/10/1995
Malásia 31/10/1995
Tailândia 01/11/1995
EUA 03/07/1996
Vietname 07/08/1996
Alemanha 05/09/1996
521

Macau 2012 - Livro do Ano
Países que Estabeleceram Acordos de Transporte Aéreo com Macau
(Cont.)
Países
Data de Assinatura
Coreia do Norte 08/12/1996
Dinamarca 11/12/1996
Suécia 11/12/1996
Noruega 11/12/1996
Coreia do Sul 03/04/1997
Filipinas 18/07/1997
Índia 11/02/1998
Nepal 19/02/1998
África do Sul 04/04/1998
Brunei 24/05/1998
Emirados Árabes Unidos 06/12/1998
Rússia 21/01/1999
Mianmar (antiga Birmânia) 12/03/1999
Austrália 24/08/1999
Polónia 22/10/1999
Paquistão 15/11/2000
República Checa 25/09/2001
Camboja 12/12/2001
Reino Unido 19/01/2004
Islândia 13/07/2004
Maldivas 16/01/2006
França 23/05/2006
Sri Lanka 08/06/2006
Mongólia 27/06/2006
522

Transportes
Países que Estabeleceram Acordos de Transporte Aéreo com Macau
(Cont.)
Países
Data de Assinatura
Japão 10/02/2010
Laos
Omã
Indonésia
Israel
Grécia
Eslováquia
Cabo Verde
rubricado
rubricado
rubricado
rubricado
rubricado
rubricado
rubricado
Em 31 de Dezembro de 2011, existiam em Macau, quatro companhias de transporte aéreo
em operação, designadamente, a Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., as
Linhas Aéreas Ásia Oriental, Limitada, a Companhia de Aviação Jet Asia, Limitada, e a Companhia
de Transporte Aérea de Comércio Internacional (Macau) S.A..
Companhias de Transporte
Aéreo
Companhia de Transportes
Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
Frota
5 Airbus A319
2 Airbus A320
7 Airbus A321
2 Airbus A300B4-
622R
Destinos
Pequim, Chengdu, Hangzhou,
Nanjing, Xangai (Pudong,
Hongqiao), Hefei, Ningbo,
Xiamen, Nangning, Chongqing,
Taiyuan, Taipé, Kaohsiung,
Banguecoque, Singapura, Seul,
Tóquio e Osaka
Linhas Aéreas Ásia Oriental,
Limitada (serviços de helicópteros)
3 AW139 Hong Kong, Shenzhen
Companhia de Aviação Jet Asia,
Limitada
(serviços de charter destinados à
aviação executiva)
2 Challenger
CL600-2B16,
2 Hawker
Beechcraft 900XP
4 Hawker
Beechcraft 750
Qualquer ponto do mundo
Companhia de Transporte Aérea
de Comércio Internacional (Macau)
S.A.
1 FALCON 2000LX Qualquer ponto do mundo
523

Macau 2012 - Livro do Ano
Até 31 de Dezembro de 2011, a AACM tinha emitido as seguintes licenças a pilotos, com
a distribuição que a seguir se indica:
Companhia
N.º de pilotos
Autoridade de Aviação Civil 2
Companhia de Transportes Aéreos Air Macau,
S.A.R.L.
163
Linhas Aéreas Ásia Oriental, Limitada 32
Companhia de Aviação Jet Asia, Limitada 4
Companhia de Transporte Aérea de
Comércio Internacional (Macau) S.A.
5
Total 206
O Aeroporto Internacional de Macau (AIM) situa-se na área leste da Ilha da Taipa. O
terminal de passageiros foi construído num terreno conquistado à Ponta da Cabrita, e a placa
de manobra é uma zona de aterro. O edifício do controlo de tráfego aéreo, a torre de controlo
e o posto secundário de bombeiros foram erguidos na Ilhota de Kia Kiong, a leste da placa de
manobra. A pista foi construída também num aterro, estando ligada à placa de manobra por
duas pontes taxiway.
O posto principal de bombeiros do aeroporto está instalado na ilha artificial da pista junto
do taxiway oblíquo (Charlie 1). O Aeroporto Internacional de Macau fica a curta distância da
Península de Macau, do Porto Exterior e do Município de Zhuhai sendo a ligação assegurada
pelos transportes disponíveis através da via principal, Ponte da Amizade e Ponte Flor de Lótus,
em menos de 20 minutos.
Em 2011, o Aeroporto Internacional de Macau recebeu 4.045.014 passageiros, o que
significou um decréscimo de 0,8 por cento em relação ao ano de 2010. O volume da carga
transportada atingiu as 39.523 toneladas, registando um decréscimo de 24,2 por cento, enquanto
que o número de movimentos (aterragens e descolagens de aeronaves) se cifrou em 38.946,
o que representa um crescimento de 4,8 por cento em relação ao ano transacto.
O número de voos não regulares (charter), de carácter comercial ou particular, registou um
crescimento ligeiro de 5,9 por cento, de 954 voos em 2010 para 1010 voos em 2011.
Controle de Tráfego Aéreo
Desde a sua inauguração em 1995, o controle de tráfego aéreo do Aeroporto Internacional
de Macau tem funcionado sem problemas, garantindo a eficácia e segurança da aviação. O
sistema de controlo de tráfego aéreo do aeroporto é composto por radares secundários e sistema
automático. Os equipamentos das telecomunicações incluem AFTN/AMHS, estação terrestre de
satélite e rádio de alta-frequência.
A Zona de Controlo de Tráfego Aéreo de Macau (ZTA) é um espaço aéreo controlado Classe
C, de acordo com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). A área, em
524

Transportes
formato de buraco de fechadura desde a superfície até aos 3000 pés, compreende uma área
circular de cinco milhas de raio a norte do AIM excepto a oeste, onde os limites são estabelecidos
por uma linha recta à distância de três milhas náuticas da pista e que se prolonga por uma faixa
de cinco milhas de largura e dez milhas de comprimento a sul da pista.
A ZTA de Macau fica compreendida entre as Regiões de Informação de Voo (FIR) de Hong
Kong e Cantão. O controle de aeronaves dentro da ZTA é feito pela torre de controlo localizada
no AIM. O tráfego pode aproximar-se ou partir do aeroporto nas duas direcções. O tráfego de
ou para Norte é controlado pela unidade de controlo aéreo do Interior da China à saída da Zona
de Controlo Aéreo de Macau. O controle do tráfego de ou para Sul é da responsabilidade do
controle de tráfego aéreo de Hong Kong. Devido à complexidade da estrutura do espaço aéreo
e a alta densidade de tráfego na área do Delta do Rio das Pérolas é necessária uma intensa
coordenação entre as várias unidades de controle aéreo de Macau, Hong Kong e Interior da
China para assegurar a segurança e fluidez do tráfego na Zona de Controle de Tráfego Aéreo
de Macau e espaços aéreos vizinhos.
Ruído dos Aviões
O AIM foi construído numa zona marítima distante das áreas residenciais, pelo que foi
desnecessário aplicar medidas contra o ruído. No entanto, para evitar que os aviões que
levantam para Norte produzam perturbação que impacte negativamente o Município de Zhuhai,
o procedimento estipula que o avião, após a descolagem, não pode ultrapassar a linha radial
230º da estação NDB (Non Directional Beacon - Rádio Farol Não Direccional) de Jiuzhou.
Segurança do Aeroporto
De acordo com o Decreto-Lei n.º 36/94/M, de 18 de Julho, e os regulamentos da Organização
da Aviação Civil Internacional, o plano da segurança do Aeroporto Internacional de Macau
tem por finalidade garantir a segurança, o regular funcionamento e a eficiência da aviação
civil internacional, tomando medidas necessárias à salvaguarda de passageiros, tripulantes,
funcionários, aeronaves, carga, instalações e equipamento contra actos de interferência ilícita.
No plano da segurança do aeroporto estão envolvidos a Autoridade da Aviação Civil de
Macau, os Serviços de Polícia Unitários, os Serviços de Alfândega, a Polícia de Segurança Pública,
a Polícia Judiciária, a Capitania dos Portos, a companhia privada de segurança, os operadores
aéreos e outras entidades aeroportuárias.
A companhia privada de segurança é responsável pela execução das medidas e procedimentos
de segurança definidos pelo operador do aeroporto, dispondo de pessoal técnico devidamente
treinado e certificado e dos equipamentos de monitorização apropriados destinados à eficiente
inspecção de passageiros, bagagens e mercadorias.
Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau (CAM)
A Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. (CAM), é a operadora do
Aeroporto Internacional de Macau, designada pelo Governo, responsabilizando-se pela construção
e operação do aeroporto. A CAM é uma companhia privada fundada em 18 de Janeiro de 1989.
A CAM é a concessionária do AIM, responsável pela respectiva construção e gestão por um
período de 50 anos, até 2039, por concessão atribuída pelo Governo da RAEM.
525

Macau 2012 - Livro do Ano
macau 2012 - Livro do Ano
526

Transportes
23 de Novembro de 2011
Cerimónia de lançamento da empreitada para a “Obra de
Construção das Fundações do Parque de Materiais e Oficina da
1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro”
3 de Março de 2011
O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, testemunha a
cerimónia de assinatura do contrato de fornecimento do “Sistema e Material
Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau” entre o
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes e a Mitsubishi
527

Transportes
13 de Dezembro de 2011
Cerimónia de assinatura do “Memorando de Cooperação Técnica entre o
MTR Corporation Limited (Hong Kong) e o Projecto do Sistema de Metro
Ligeiro de Macau”
2 de Março de 2011
Sessão de apresentação da concepção das estações e traçado do Sistema
de Metro Ligeiro de Macau no Centro da Taipa, pela Direcção para os
Assuntos de Tráfego no Centro Cultural de Macau
528

Macau 2012 - Livro do Ano
31 de Julho de 2011
Cerimónia de Inauguração do Novo Modelo de Serviços de Autocarros
529

A Região Administrativa
Especial de Macau (RAEM)
é parte do território da
China, localizada no sul do
Continente chinês, a oeste
do Delta do Rio das Pérolas,
adjacente à Província de
Guangdong, a cerca de 60
quilómetros de Hong Kong. A
hora local regista um avanço
de oito horas em relação ao
meridiano de Greenwich. A
RAEM abrange a Península
de Macau e as ilhas da
Taipa e de Coloane. As suas
coordenadas geográficas são
22º 12’ 40” de latitude Norte
e 113º 32’ 22” de longitude
Este. A Ponte Governador
Nobre de Carvalho, a Ponte
da Amizade e a Ponte Sai Van
ligam a Península de Macau
e a Ilha da Taipa, enquanto
o COTAI liga esta Ilha à de
Coloane.

XIV
GEOGRAFIA
E POPULAÇÃO

Macau em progresso (Foto: GCS)

Geografia e População
Geografia e População
Localização Geográfica
A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) é parte do território da China, localizada
no sul do Continente chinês, a oeste do Delta do Rio das Pérolas, adjacente à Província de
Guangdong, a cerca de 60 quilómetros de Hong Kong. A hora local regista um avanço de oito
horas em relação ao meridiano de Greenwich. A RAEM abrange a Península de Macau e as ilhas
da Taipa e de Coloane. As suas coordenadas geográficas são 22º 12’ 40” de latitude Norte e
113º 32’ 22” de longitude Este. A Ponte Governador Nobre de Carvalho, a Ponte da Amizade
e a Ponte Sai Van ligam a Península de Macau e a Ilha da Taipa, enquanto o COTAI liga esta
Ilha à de Coloane.
Área
A superfície da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem vindo a aumentar
mercê dos aterros feitos na sua orla marítima. Com uma área de 11,6 quilómetros quadrados em
1912, ano em que se efectuou o primeiro registo da área do território, Macau, em 2011, contava
com uma área de 29,9 quilómetros quadrados, dos quais a Península de Macau ocupava 9,3
quilómetros quadrados (31,1 por cento da área total da RAEM), a Ilha da Taipa, 7,4 quilómetros
quadrados (24,8 por cento do total), e a Ilha de Coloane, 7,6 quilómetros quadrados (ou seja,
25,4 por cento da totalidade). A zona de aterros do COTAI tem uma superfície de 5,6 quilómetros
quadrados, ocupando 18,7 por cento da área total da RAEM.
Geologia e Topografia
O tipo estrutural das terras em Macau é relativamente simples, sendo caracterizado
principalmente por terrenos planos, socalcos e colinas. Os terrenos planos (incluindo os aterros)
ocupam uma área de 20,8 quilómetros quadrados, representando 69,6 por cento da área total;
as colinas de granito têm uma área de seis quilómetros quadrados, 20,1 por cento da área
total, e a área de socalcos tem apenas 1,2 quilómetros quadrados, quatro por cento da total; os
terrenos restantes são de “erosão antiga” e espalham-se principalmente pela Colina de Santo
533

Macau 2012 - Livro do Ano
Agostinho, pela Colina de Luís de Camões, pela montanha atrás do Templo de Kun Iam, pela
Montanha Russa e pela parte sul da Ilha da Taipa, com uma altitude de 20 a 25 metros; embora
a área deste tipo de terreno (mais acidentado) não seja grande, como a sua altura e inclinação
são relativamente pequenas, a taxa do seu aproveitamento é bastante alta. A superfície dos
outros tipos de terreno é de apenas 1,9 quilómetros quadrados, incluindo os terrenos para
zonas de reserva, para os monumentos comemorativos e para o arvoredo protegido na zona
de reserva, que ocupa 6,3 por cento da área total.
A topografia de Macau caracteriza-se pelas zonas mais altas no sul, e mais baixas no norte.
Por exemplo, no norte, o ponto mais alto é a Colina da Guia, na Península de Macau, com uma
altura de 90 metros acima do nível do mar, enquanto no sul, o mais alto é a Colina do Parque
de Merendas do Alto de Coloane, com uma altitude de 170,6 metros, que é também a colina
mais alta de toda a Região de Macau. Na Ilha da Taipa, situada no centro, o ponto mais alto é
a Montanha da Taipa Grande, com uma altitude de 158,2 metros.
Litoral
Macau é uma região típica da orla marítima, com um litoral de 47,4 quilómetros de
comprimento, dos quais 15 são linha de costa da Península de Macau, e os restantes 32,4 das
Ilhas.
Ar
Macau é uma região pequena, mas populosa, com ruas estreitas e viaturas numerosas, o que
exerce um impacto negativo sobre a qualidade do ar. Como as substâncias poluentes emitidas
pela indústria são relativamente baixas, a qualidade do ar é, apesar de tudo, considerada boa
pelos índices de aceitabilidade da poluição.
Durante os meses do Inverno, a densidade de substâncias poluentes no ar é geralmente
mais alta e o índice relativo da qualidade do ar é também mais elevado. No Verão sente-se
principalmente a influência do clima tropical, que faz com que caia com frequência chuva
convectiva e as substâncias poluentes se expandam facilmente. Assim, a densidade da poluição
é relativamente baixa e a qualidade do ar relativamente boa.
Segundo o resultado médio da vigilância da qualidade do ar nas bermas das ruas, em
2011, os dias em que a qualidade do ar era boa ocuparam 74,0 por cento do total dos dias do
ano; os dias em que a qualidade do ar era normal, 26,0 por cento. Nos bairros residenciais
muito compactos de Macau, os dias em que a qualidade do ar era boa ocuparam 83,5 por cento
de todo o ano; os dias em que a qualidade era normal, 16,5 por cento. Quanto aos bairros
residenciais de alta densidade da Taipa, as mesmas três taxas eram, respectivamente, de 67,6
por cento, 30,2 por cento e 2,2 por cento (quatro dias). Segundo o resultado médio da vigilância
da qualidade do ar ambiental, na Taipa, os dias em que a qualidade do ar era boa ocuparam
81,3 por cento do total dos dias do ano; os dias em que a qualidade do ar era normal, 18,7 por
cento. Quanto ao resultado da vigilância da qualidade do ar ambiental, em Coloane, os dias em
que a qualidade do ar era boa ocuparam 78,2 por cento do total dos dias do ano; os dias em
que a qualidade do ar era normal, 21,2 por cento; e os dias em que a qualidade do ar desceu
534

Geografia e População
abaixo dos níveis mínimos de aceitabilidade, 0,6 por cento (dois dias).
Em relação a 2010, com excepção de uma diminuição na densidade de ozono registada
em todas as estações e nas densidades de dióxido de enxofre, registada na Estação de Alta
Densidade Habitacional de Macau, registou-se um nível idêntico, ou uma ligeira subida, na
densidade das substâncias poluentes, enquanto houve uma subida na densidade das outras
substâncias poluentes, registada na Estação Ambiental de Coloane. Em 2011, o número de dias
em que a qualidade do ar não foi boa ou foi mais grave, foi ligeiramente inferior ao do ano de
2010 em todas as estações, exceptuando-se na Estação Ambiental de Coloane, onde se registou
um nível idêntico. De uma forma geral, a qualidade do ar em Macau ainda é predominantemente
boa, não sendo elevada a média da densidade das substâncias poluentes, que estiveram dentro
dos padrões.
Substâncias Poluentes Atmosféricas em 2011
Densidade Média Anual
Estação
Partículas
inaláveis em
suspenso
(µg/m 3 )
Dióxido
de enxofre
(µg/m 3 )
Dióxido
de azoto
(µg/m 3 )
Ozono
(µg/m 3 )
Monóxido
de
carbonxo
(mg/m 3 )
Estação de berma da rua 62,4 - 64,6 - 1,05
Estação de alta
densidade habitacional
de Macau
65,0 # 4,9# 43,4 # 19,1 # 0,63 #
Estação de alta
densidade habitacional 56,3 # - 37,3 # 41,7 # 0,63 #
da Taipa (i)
Estação ambiental da
Taipa
55,9 10,8 26,6 31,5 -
Estação ambiental de
Coloane
58,5 # 21,1 # 53,5 # - -
(i) Devido à realização de obra, interrompeu o seu funcionamento a partir de 2 de Julho de 2011
# Valor resultante de dados incompletos
535

Macau 2012 - Livro do Ano
Densidade de Substâncias Poluentes com o Índice Diário da Qualidade do
Ar Quadro Comparativo
Índice da qualidade
do ar
Partículas
inaláveis
em
suspenso,
média de
24 horas
(µg/m 3 )
Dióxido de
enxofre,
média de
24 horas
(µg/m 3 )
Dióxido
de azoto,
média de
24 horas
(µg/m 3 )
Ozono,
média
de 8 horas
(µg/m 3 )
Monóxido
de
carbono,
média de
8 horas
(mg/m 3 )
0 0 0 0 0 0
50 100 60 80 80 5
100 150 150 150 160 10
200 350 800 280 350 17
300 420 1600 565 600 34
400 500 2100 750 800 46
500 600 2620 940 1000 57
Quadro Comparativo da Densidade de Substâncias
Índice 0~50 51~100 101~200 201~300 301~400 401~500
Classificação
(Macau)
Bom Normal Mau Muito mau Grave Prejudicial
Sinal de
situação
Ruído
O ruído em Macau é motivado por muitos factores, dos quais a alta densidade populacional
e elevado número de veículos, a estreiteza das ruas e blocos de edifícios altos, são os principais.
Em 2011, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e o Corpo de Polícia de
Segurança Pública (CPSP) receberam 4431 queixas, registando uma diminuição de 6,87 por
cento (menos 327 casos) em relação ao ano de 2010. Dessas queixas, 458 foram apresentadas
junto da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, com um aumento de 5,3 por cento (mais
23 casos) em relação ao ano de 2010, e as outras 3973 junto do Corpo de Polícia de Segurança
Pública (CPSP), registando uma descida de 8,1 por cento (menos 350 casos) comparativamente
ao ano anterior. Das queixas recebidas pelo CPSP, salientam-se as relativas a “conversa,
escaramuças, brincadeira e cantar” (1171 casos), “obras de decoração no interior de habitação”
(712 casos), “música e televisão de habitação” (500 casos), “jogos de mahjong” (244 casos),
536

Geografia e População
“engenharia e obras de construção civil” (249 casos), “bater em objectos” (210 casos), “ruído
de oficinas e máquinas” (225 casos) e “música em sede comercial e karaoke” (140 casos) e
que ocuparam 86,86 por cento (3451 casos) de todas as queixas. Comparativamente a 2010,
a maior parte das novas queixas relacionavam-se com “ruído de oficinas e máquinas” (mais
46 casos), “bater em objectos” (mais 23 casos), “ladrar de cão” (mais 18 casos) e “sistemas
sonoros de alarme” (mais 15 casos), enquanto diminuíram visivelmente as queixas relativas
a “música e televisão em habitação” (menos 127 casos), “obras de decoração no interior de
habitação” (menos 122), “música no exterior” (menos 56 casos) e “conversa, escaramuças,
brincadeira e cantar” (menos 51 casos).
Das queixas dirigidas ao CPSP, 22,9 por cento (910 casos) relacionavam-se com as
actividades diurnas (das 8h00 às 20h00) sobretudo “obras de decoração no interior de habitação”,
“engenharia e obras de construção civil”, “ruído de máquinas” e “música em habitação”; enquanto
as relacionadas com as actividades nocturnas (das 20h00 às 8h00) ocuparam 77,1 por cento do
total (3063 casos), nomeadamente contra “conversa, escaramuças”, “música em residência”,
“jogos de mahjong”, “obras de decoração no interior de habitação”, “bater em objectos”, “ruído
de máquinas”, “ladrar de cão”, “remoção de objectos”, “música em sede comercial” e “música
no exterior”.
Rede de Monitorização do Ambiente Sonoro
A Rede de Monitorização do Ambiente Sonoro - que tem actualmente quatro estações
(três na Península de Macau e uma na Taipa) - passou a monitorizar durante as 24 horas,
automaticamente, o ruído ambiental, o ruído das vias públicas e transportes e o ruído dos bairros
mistos de residência, indústria e comércio. Os resultados daquela monitorização são publicados
periodicamente no Website da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
Qualidade da Água e Tratamento de Águas
Residuais
Qualidade da Água
Macau, localizada na foz do Delta do Rio das Pérolas é banhada em toda a sua costa pelas
águas do mar. A sul de Macau, estende-se o Mar do Sul da China, e a leste, é o vasto Linding
Yang, onde o efeito das marés constitui um factor importante de diluição das águas. Na zona
oeste, a do Porto Interior, principal ancoradouro dos barcos de Macau e de Zhuhai, e, no
curso superior do canal do Porto Interior, encontram-se as válvulas de águas do Rio Qianshan,
que, estando fechadas resultam numa deficiente permuta de águas, tornando-se mais fácil a
acumulação de poluentes, e, estando abertas, a qualidade das águas do Porto Interior torna-
-se mais dependente das águas do Rio Qianshan, correndo os poluentes acumulados para as
zonas aquáticas vizinhas.
Em 2011, ocorreram, na Primavera e no Verão, várias “marés vermelhas” nas zonas costeiras
de Macau, nomeadamente, nas praias Hac Sá, e Cheok Van, Porto Exterior, Praia Grande e Pac
On. Assim, o ano em apreço foi ano com ocorrência de maior número de “marés vermelhas”
monitorizadas, desde o arranque do plano da monitorização da qualidade de água nas zonas
costeiras de Macau, parecendo que as águas marítimas em redor de Macau estão sujeitas a
uma ameaça de “marés vermelhas” cada vez mais grave.
537

Macau 2012 - Livro do Ano
O Governo da RAEM instalou 11 pontos de amostragem da qualidade das águas costeiras e
um ponto de referência. Desde 1988, a Direcção dos Serviços de Saúde procede, anualmente,
através do seu Laboratório de Saúde Pública, a testes da qualidade das águas costeiras de
Macau. Em resposta à ocorrência de “marés vermelhas”, foram reforçadas a frequência de
recolha de amostragem de água e mecanismo de monitorização para confirmar a ocorrência
de “marés vermelhas”, acumulando dados científicos para o estudo aprofundado e diminuição
dos danos das “marés vermelhas”.
Os parâmetros da monitorização concentram-se principalmente em três aspectos físico-
-químico, bacteriológico e biológico com 38 itens e os parâmetros e a técnica de análise assentam,
na sua maioria, nos “Standard Methods, 21 th Edition (2005)”, publicados pela Associação da
Saúde Pública dos EUA, e alguns seguem as normas de monitorização “Marine Monitoring Norms
(GB17378-200)” da República Popular da China, e os métodos sugeridos pela Organização
Mundial da Saúde. Todo o processo de análise encontra-se sob a rigorosa monitorização do
sistema de garantia de águas, e a maioria dos projectos de análise obteve o certificado ISO/
IEC 17025:2005.
De acordo com as conclusões do “Relatório sobre Monitorização e Avaliação da Qualidade
das Águas Costeiras de Macau - 2011”, os resultados da avaliação físico-química revelam que os
valores superiores ao normal concentram-se em cinco matérias, designadamente, pH, nitrogénio
inorgânico, fosfato, mercúrio e zinco, sendo o nitrogénio inorgânico, a mais grave poluente com
valores superiores ao normal nas áreas de águas costeiras de Macau, seguido do pH, fosfato e
mercúrio. Segundo os dados recolhidos nos diversos pontos de amostragem, as águas no Porto
Interior são as mais poluídas, sendo a única zona marítima com valores de poluição superior
ao normal na avaliação integral, e os valores da poluição provocada por matérias não-metais
ultrapassaram os padrões de referência, enquanto os valores da poluição de metais tiveram
uma tendência de subida repetida nos últimos anos. Analisando as mudanças globais de níveis
de poluição dos últimos anos, registou-se uma subida dos índices da avaliação integral da
qualidade de água nas zonas costeiras de Macau em relação ao ano de 2010, mantendo-se,
ainda, uma tendência de subida repetida.
Rede de Pontos de Amostragem da Qualidade de Água
Actualmente estão instalados em Macau dois pontos de amostragem da qualidade de
água, localizados na Doca da Ilha Verde do Fai Chi Kei e nas zonas ecológicas de COTAI, que
monitorizam, a todo tempo durante 24 horas, as mudanças da qualidade da água através do
sistema de rede totalmente automático, criando as condições necessárias ao conhecimento do
estado da qualidade de água nas respectivas zonas marítimas.
Fiscalização da Qualidade da Água Potável
De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 32/2001 de 18 de Dezembro, e o Despacho
n.º 2/2002 de 14 de Janeiro, do Chefe do Executivo, o Laboratório do IACM é responsável pela
monitorização da qualidade da água da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, desde
o seu tratamento até à distribuição pelas redes de abastecimento, isto é, verifica o cumprimento
do Decreto-Lei n.º 46/96/M, referente ao Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas
Residuais de Macau.
538

Geografia e População
O Laboratório do IACM tem como atribuição monitorizar a qualidade da água da rede
de abastecimento pública, de fontes de água e de poços públicos e particulares, e propor o
eventual encerramento destas instalações em razão do interesse público. Tem participado,
e sido aprovado, nos testes laboratoriais - que obedeceram a todas as exigências técnicas
internacionais - realizados no Interior da China e noutros países, como os Estados Unidos,
Reino Unido e Austrália. Em 28 de Outubro de 2003, o Laboratório obteve o ISO/IEC 17025
“Certificado de Reconhecimento de Laboratório”, conferido pelo China National Accreditation
Service for Conformity Assessment, reconhecimento que o Laboratório procurará manter, já
que constitui factor de garantia da qualidade das suas análises e melhoria do sistema de gestão.
Presentemente, os parâmetros de reconhecimento atingem os 150 itens.
Tratamento de Águas Residuais
Em Macau, há cinco estações de tratamento de águas residuais (ETAR): ETAR da
Península de Macau; ETAR do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau; ETAR da Taipa;
ETAR do Aeroporto Internacional de Macau e ETAR do Coloane, com uma capacidade total para
tratamento de 356 mil metros cúbicos de águas residuais por dia. Destas, destaca-se a ETAR
do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau, localizada na Ilha Verde e inaugurada em 2008,
projectada para o tratamento máximo de 12 mil metros cúbicos de águas residuais por dia,
em articulação com o desenvolvimento do Parque Industrial Transfronteiriço (zona de Macau)
e da zona da Ilha Verde.
Em 2011, o volume total das águas residuais tratadas foi de 54.287.854 metros cúbicos na
ETAR da Península de Macau, 6.730.737 metros cúbicos na ETAR da Taipa, 6.365.485 metros
cúbicos na ETAR do Coloane, 27.802 metros cúbicos na ETAR do Aeroporto Internacional de
Macau e 354.679 metros cúbicos na ETAR do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau.
Para implementar a orientação da acção governativa sobre a protecção ambiental, a
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental tem optimizado regularmente as instalações de
tratamento de águas residuais e procedido à transformação, e elevação, dos equipamentos das
outras estações de tratamento de águas residuais, tendo em vista aumentar gradualmente as
suas capacidades de tratamento de águas residuais, elevar a qualidade das águas tratadas
e preparar-se para a futura promoção da utilização generalizada das águas recuperadas e
neutralizadas. Em 2011, procedeu à escolha do local para a edificação da primeira Estação de
Águas Recuperadas e ao estudo de projecção preliminar da tecnologia a ser usada.
Gestão de Resíduos
De acordo com os dados publicados pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos,
entre 2001 e 2010, o volume dos resíduos sólidos produzidos em Macau aumentou em cerca
de 38 por cento. Actualmente, em Macau adopta-se a incineração como método principal para
tratamento de sólidos residuais, e o preenchimento depositado como secundário.
A recolha de lixo, a colocação e manutenção de caixotes de lixo públicos e o serviço
de limpeza urbana cabem à Companhia de Sistemas de Resíduos, Lda. (CSR), a quem foi
concessionada a recolha de lixos na RAEM, e cujo funcionamento é fiscalizado pelo Governo.
Segundo dados fornecidos pela CSR, o volume total de resíduos recolhidos em 2011, foi de
263.385 toneladas, ou seja, uma média de 722 toneladas diárias.
539

Macau 2012 - Livro do Ano
Tratamento de Resíduos de Materiais de Construção
O Aterro para Resíduos de Materiais de Construção está situado na Avenida do Aeroporto.
O aterro está em funcionamento desde Março de 2006, e nele foram depositados resíduos
sólidos inertes resultantes das actividades de escavação e de demolição, incluindo detritos,
betão, solo mole, areia do mar, escórias, entre outros. Em 2011, foram depositados cerca de
1.618.000 metros cúbicos de resíduos de materiais de construção (incluindo 316.000 metros
cúbicos de areia do mar).
Central de Incineração
A Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau, instalada em dois edifícios,
destina-se a tratar os lixos diários da RAEM, com uma capacidade total de tratamento de 1728
toneladas diárias de resíduos sólidos. Em 2011, a central tratou no total 329.190 toneladas de
lixo, ou seja, 902 toneladas diárias. É de referir que alguns dos resíduos sólidos de Macau são
recolhidos do mar pela Capitania dos Portos.
Funcionando 24 horas por dia, a central utiliza a energia térmica produzida quando da
incineração dos resíduos para produzir electricidade. Da energia eléctrica produzida, além de
uma parte usada pela própria central, é transportada 21MW por hora para a rede eléctrica
pública, quantidade suficiente para o consumo de cerca de 33 mil fogos de Macau. Em 2011,
a Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau transportou no total 107.076MW de
energia eléctrica para a rede eléctrica pública.
Sistema Automático de Recolha de Resíduos Sólidos
O Governo desencadeou, em Junho de 2006, um projecto-piloto de recolha automática de
resíduos sólidos urbanos para melhorar os métodos de recolha de lixo. O projecto desenvolveu-
-se na zona de aterros da Areia Preta - Zona Norte - uma área que conta com mais de 19.000
unidades habitacionais.
Este sistema consiste na instalação de uma rede subterrânea de condutas com várias
bocas de descarga, onde os resíduos são despejados e transportados pelo método de sucção
por vácuo até a um posto de lixo transitório localizado entre a Avenida da Amizade e a Estação
de Tratamento de Águas Residuais. Os lixos ali depositados são transferidos, finalmente, para
o Centro de Incineração.
Tratamento de Resíduos Especis e Perigosos
A Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau, que entrou em
funcionamento em 2007, está situada ao lado da Central de Incineração de Resíduos Sólidos
da Taipa. Este equipamento utiliza critérios de incineração adaptados pela União Europeia
no tratamento de resíduos sólidos especiais, designadamente resíduos médicos, resíduos do
matadouro, pneus utilizados, cavalos, cães e outros animais mortos e depósitos de óleo, bem
como outros resíduos sólidos e líquidos especiais. Em 2011, o volume total dos resíduos especiais
tratados a estação (incluindo resíduos médicos) foi da ordem das 2358 toneladas, tendo o
tratamento de pneus inutilizados ocupado cerca de 30,7 por cento do total.
540

Geografia e População
Classificação do Lixo
Com o intuito de promover a extensão do projecto de separação de lixos para recolha, em
2011 foram acrescentados mais 246 postos públicos de recolha. Já tinham, entretanto, aderido
ao projecto 305 entidades (escolas, departamentos do Governo, associações e instituições).
O IACM, por seu turno, estabeleceu um programa de sensibilização e cooperação junto das
administrações dos edifícios, para divulgar as vantagens do sistema de separação, conseguindo
que 304 imóveis aderissem ao plano de recolha e separação do lixo. Através deste projecto,
no ano de 2011 foi possível recolher 421 toneladas de papel, cerca de 25 toneladas de metais
e 53 toneladas de plásticos.
Legislação e Controlo da Poluição
Em 1991, foi promulgada, em Macau, a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 2/91/M, de 11
de Março), definindo o enquadramento geral e princípios fundamentais a que deve obedecer
a política ambiental de Macau. Mais tarde, foram promulgados, ainda, uma série de diplomas
relacionados com os diversos sectores ambientais, nomeadamente: o Regulamento de Águas
e de Drenagem de Águas Residuais de Macau (Decreto-Lei n.º 46/96/M, de 19 de Agosto); o
Decreto-Lei sobre a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição
marítima (Decreto-Lei n.º 35/97/M, de 25 de Agosto); as normas sobre a importação e
matrícula aos automóveis que estejam preparados para o consumo de gasolina sem chumbo
(Decreto-Lei n.º 44/94/M, de 22 de Agosto); as medidas para o controlo e redução do consumo
de substâncias que empobrecem a camada do ozono (Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de
Dezembro), o Regulamento Geral da Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental (Decreto-Lei
n.º 54/94/M, de 14 de Novembro); as normas sobre o teor máximo de enxofre no gasóleo dos
veículos que se vendem em Macau (Ordem Executiva n.º 4/2006, de 23 de Janeiro) e fixação
dos limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores
novos aquando da sua importação (Regulamento Administrativo n.º 1/2008), as tabelas de
parâmetros de emissões de gases poluentes (Veículos com motor a quatro tempos) (Despacho
do Chefe do Executivo n.º 356/2010) e as Normas Sonoras (Decreto-Lei n.º 24/94/M), a fim
de reduzir e controlar a poluição produzida no tratamento de resíduos, de águas residuais, e
dos, combustíveis, e, ainda, a poluição resultante do ruído, da luz, e da poluição na atmosfera,
para alcançar o objectivo da protecção do ambiente.
São aplicadas em Macau, uma série de convenções internacionais tendentes ao controlo
do problema ambiental mundial, nomeadamente: a Convenção de Viena para a Protecção da
Camada de Ozono, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de
Ozono, as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada
de Ozono, adoptadas em Londres, as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias
que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga, a Convenção Quadro das
Nações Unidas sobre Alteração Climática, a Convenção sobre o Comércio Internacional das
Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, a Convenção sobre a Diversidade
Biológica, a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos
Perigosos e sua Eliminação e a Decisão da Conferência dos Estados Partes III/1, adoptada em
Genebra, em 22 de Setembro de 1995 (Proibição de Basileia), o Acordo sobre a Protecção dos
Vegetais na Região da Ásia e do Pacífico, alterado em 1967, em 1979 e em 1983, a Convenção
de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo, a Convenção
541

Macau 2012 - Livro do Ano
sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos
Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, a Convenção sobre a Proibição de
Utilização de Técnicas de Modificação do Ambiente para Fins Militares ou Quaisquer Outros Fins
Hostis, a Convenção Fitossanitária Internacional, o Protocolo ao Tratado da Antárctida sobre
a Protecção do Meio Ambiente e o Protocolo à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as
Alterações Climáticas, feito em Quioto.
São aplicadas em Macau e relacionadas com a protecção ambiental marinha, a Convenção
Internacional sobre a Preparação, o Combate e a Cooperação em Matéria de Poluição por
Hidrocarbonetos, de 1990, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por
Navios, concluída em 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978, a Convenção para a
Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (feita
em 1972), Emendas aos Anexos feitas em 1978 e em 1980, a Convenção Internacional sobre
a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição Causada por Hidrocarbonetos de
Bancas (feita em 2001) e a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos
Antárcticos.
Para acompanhar a implementação dos acordos e convenções internacionais aplicados em
Macau, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental entregou ao Ministério de Protecção
Ambiental, em 2011, a actualização de dados e conteúdos relativos a Macau, constantes
do relatório sobre a aplicação da “Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos
Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação”. Por outro lado, a Direcção dos
Serviços de Protecção Ambiental reforçou a fiscalização e o trabalho de Controlo de Movimentos
Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, através de cooperação com os
Serviços de Alfândega e a Direcção dos Serviços de Economia, bem como, das actividades de
intercâmbio com o exterior.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental
De acordo com a Lei n.º 6/2009 e o Regulamento Administrativo n.º 14/2009, o Governo
da RAEM criou, em 29 de Junho de 2009, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental
(DSPA), serviço público da Região Administrativa Especial de Macau, responsável pelo estudo,
planeamento, execução e promoção da política do ambiente.
Conselho Consultivo do Ambiente
O Conselho Consultivo do Ambiente criado nos termos do Regulamento Administrativo n.º
14/2009 e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009 é composto por personalidades
da sociedade civil e do Governo.
São atribuições principais do Conselho Consultivo do Ambiente a recolha de opiniões
dos diferentes sectores da sociedade e a emissão de propostas sobre o estudo, planeamento,
execução e promoção da política do ambiente; pronunciar-se sobre o plano e o relatório
de actividades da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, as medidas legislativas e
regulamentos no domínio do ambiente, a aplicação e o desenvolvimento do disposto da Lei de
Bases do Ambiente e o relatório do estado do ambiente; e propor medidas de sensibilização,
educação e participação da população nas actividades de protecção ambiental.
542

Geografia e População
Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação
Energética
O Governo da RAEM criou, em 2011, pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2011, o “Fundo
para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética” e lançou, através do Regulamento
Administrativo n.º 22/2011, o “Plano de Apoio à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a
Protecção Ambiental e a Conservação Energética”, iniciando o atendimento aos pedidos a partir
de 12 de Setembro de 2011.
A criação do “Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética” tem por
objectivo dar apoio financeiro às empresas comerciais e associações sociais na aquisição
e renovação de produtos e equipamentos de conservação energética para aumentar a sua
capacidade da protecção ambiental e introduzir tecnologias e equipamentos ambientais,
procurando melhor promover o trabalho da protecção ambiental e o desenvolvimento da indústria
ambiental. O fundo conta com um capital inicial no valor de 200 milhões de patacas.
O “Plano de Apoio à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e
a Conservação Energética”, primeiro plano de apoio financeiro desde a criação do fundo, tem
como destinatários do apoio financeiro empresas comerciais e associações. O apoio financeiro
a conceder por cada pedido aprovado é o correspondente a 80 por cento do montante total dos
produtos e equipamentos adquiridos ou substituídos, não podendo exceder o limite máximo
de 500.000 patacas.
Divulgação e Educação sobre o Ambiente
A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental realizou, em torno do tema “construir
um Macau de baixo carbono e partilhar uma vida verde”, actividades de divulgação e acções
educativas junto dos diversos sectores da sociedade, tendo-se empenhado na elevação contínua
da consciência da população para com o ambiente, reforçando a consideração e responsabilidade
dos cidadãos pela protecção ambiental.
Em 2011, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental organizou e apoiou um total de
131 actividades, que contaram com a participação de 77.818 pessoas. Das diversas actividades
de propaganda e de educação, destacam-se: actividades da divulgação do Dia da Terra, a Semana
Ambiental de Macau, Escolas Verdes, actividades em série comemorativas do Dia Mundial sem
Carros, o Projecto Pedagógico de Educação Ambiental de Escolas Verdes, o Plano para redução
de resíduos durante o Festival de Gastronomia, actividades da recolha selectiva de resíduos
recicláveis, entre outras. A par disso, lançou o Programa de pontos “verdes”, promovendo,
através de atribuição de prémios, a prática contínua, por todos, dos diversos actos ambientais
e a transformação dos actos ambientais num hábito na vida quotidiana dos cidadãos.
Estudo sobre Planeamento Ambiental
Para garantir o desenvolvimento sustentável económico, social e ambiental, bem como
o desenvolvimento do trabalho ambiental nos próximos dez anos, a Direcção dos Serviços de
Protecção Ambiental pretende concluir o primeiro plano ambiental de Macau em três fases.
Na primeira fase, foi lançado, em Abril de 2010, o projecto para a consulta pública sobre o
Quadro Geral do Planeamento Conceptual da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020). Após
543

Macau 2012 - Livro do Ano
a recolha de opiniões e confirmação de consenso da população, a Direcção dos Serviços de
Protecção Ambiental iniciou o estudo sobre o planeamento geral e os planeamentos específicos
da protecção ambiental de Macau. Com base nos resultados alcançados na primeira e segunda
fases, lançou em 2011, o texto de recolha de opiniões sobre o Quadro Geral do Planeamento
Conceptual da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020), no qual, foi apresentado o conceito
sobre “Gestão de áreas Eco-funcionais”, associado com três principais temas: “Optimização
do ambiente para o tornar mais habitável e mais adequando ao turismo”, “Promoção de uma
sociedade de reciclagem e economizadora de recursos” e “Integração regional para construção
de um círculo mais ecológico e de qualidade”. As actividades das consultas públicas sobre o
referido texto estavam previstas para decorrer durante dois meses. A Direcção dos Serviços
de Protecção Ambiental espera, através da conclusão do primeiro “Planeamento de Protecção
Ambiental de Macau”, elaborar a estratégia e definir objectivos para a protecção e garantia
de qualidade do ambiente de Macau, a fim de satisfazer os anseios de construir um Macau de
baixo carbono e de uma vida mais verde.
Criação do Regime de Avaliação do Impacto Ambiental
Visando promover a criação de um regime de avaliação do impacto ambiental de Macau e
elevar o nível de conhecimento da sociedade sobre o mesmo, a Direcção dos Serviços de Protecção
Ambiental concluiu a elaboração do “Texto exploratório para a criação de um regime de avaliação
do impacto ambiental” e realizou, durante Agosto e Setembro de 2011, actividades de recolha
de opiniões acerca do referido texto, absorvendo opiniões de diversos sectores sociais, a fim
de estabelecer uma base sólida para criação de um regime de avaliação do impacto ambiental
pragmático e adequado a Macau.
Teste e Estudo de Dados de Protecção Ambiental
No sentido de dar cumprimento à Ordem Executiva n.º 4/2006, que define que o teor
máximo de enxofre no gasóleo para veículos em Macau não pode ultrapassar 0,005 por cento
em peso, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental procedeu, em Junho, Setembro e
Novembro de 2011, a três recolhas de amostras nos postos de combustíveis de Macau, Taipa e
Coloane e no Tanque de Combustíveis de Ká-Hó. Os resultados das análises demonstraram que
o teor de enxofre, nestas amostras, estava abaixo do limite dos 0,005 por cento.
Relativamente à prevenção e controlo da poluição ambiental, a Direcção dos Serviços de
Protecção Ambiental procedeu em 2011 ao estudo sobre normas de emissão de gases poluentes
por escape de veículos motorizados e ao estudo sobre “Limites de Emissão para as Fontes de
Poluição Atmosférica mais Grave de Macau”, dando início também aos projectos específicos de
controlo de emissão de fumos negros e cheiros dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
e ao estudo sobre os seus projectos-piloto. Através dos estudos, são estabelecidos fundamentos
científicos necessários à futura elaboração das respectivas políticas e dos diplomas legais.
Em 2011, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental continuou, em colaboração
com a Universidade de Macau e o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade de Macau,
a proceder ao trabalho do estudo sobre a qualidade do ar no interior dos diferentes recintos
públicos, para elaborar as respectivas directivas adequadas a Macau referenciando experiências
de outros lugares.
Para proceder a uma análise global e científica da situação e estabelecer um sistema
544

Geografia e População
geral aperfeiçoado de controlo de emissão de poluentes por veículos motorizados em Macau,
o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA)
deram corpo ao projecto das “Técnicas e demonstração de controlo geral de emissão de poluentes
por veículos motorizados em Macau”, dando o início à recolha de dados básicos através da
monitorização da emissão de poluentes por veículos motorizados e ao estudo de técnicas e
demonstração de controlo geral de emissão de poluentes por veículos motorizados.
Com vista a elaborar uma estratégia de gestão adequada à realidade de Macau e técnicas
de controlo da poluição por resíduos electrónicos, o Ministério da Ciência e Tecnologia e a
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) desenvolveram, em conjunto, o projecto
“Técnicas e demonstração de gestão e controlo da poluição por resíduos electrónicos em Macau”,
procedendo em 2011 à pesquisa das características da produção de resíduos electrónicos
por famílias e pelo sector profissional de Macau e ao estudo de técnicas e demonstração de
tratamento de resíduos electrónicos.
Administração do Ambiente
A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental continuou a desenvolver o programa da
gestão ambiental para sensibilizar os serviços da Administração Pública e todos os sectores
sociais para a necessidade de terem sempre em atenção o impacto do seu funcionamento sobre
o ambiente e adoptarem medidas preventivas.
A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental elaborou e lançou formalmente as
“Instruções de eco-aquisição destinadas aos serviços públicos”, servindo de referência para
diversos serviços públicos nas suas actividades da aquisição.
No final de 2011, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental deu início ao “Estudo e
investigação sobre a limitação de produção e uso de sacos de plástico”, elaborando as respectivas
políticas relativas à limitação de produção e uso de sacos de plástico e apresentando várias
propostas viáveis.
Desde 2007 até 2011, foram realizadas quatro edições do “Prémio de Hotel Verde de Macau”.
O “Prémio de Hotel Verde de Macau” tem por objectivo diminuir custos através duma série de
medidas de conservação energética e redução de emissões adoptada pelo sector hoteleiro,
aumentar o grau de satisfação do cliente e contribuir para elevação de competitividade do
sector no mercado hoteleiro, beneficiando finalmente o ambiente global de desenvolvimento
de Macau. Até final de 2011, 22 estabelecimentos hoteleiros, com três estrelas ou superiores,
foram galardoados, ocupando cerca de 45 por cento do total dos estabelecimentos hoteleiros
de Macau.
Tratamento de Reclamações e Prestação de Pareceres
Técnicos
Em 2011, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental recebeu 851 reclamações,
destas, 357 eram referentes à poluição sonora, 314 à poluição atmosférica, 91 referentes à
poluição sonora e atmosférica, dez referentes à poluição sonora e outras, seis referentes à
poluição atmosférica e outras, 31 referentes à higiene ambiental e 42 relacionadas com outras
reclamações.
545

Macau 2012 - Livro do Ano
Em 2011, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, a pedido da Direcção dos Serviços
de Turismo, participou em 115 acções de inspecção a estabelecimentos comerciais antes de
emitir, ou renovar, as suas licenças e prestou assistência por seis vezes à medição de ruído
em determinados recintos. Forneceu, ainda, pareceres técnicos mediante os pedidos escritos
de consulta, num total de 79 casos de emissão de licenças a estabelecimentos de karaoke,
bares, hotéis e restaurantes, e em dois pedidos de outro género, e destacou o seu pessoal para
participar em 80 acções de inspecção de prestação de alojamento ilegal, tendo também, a pedido
da Direcção dos Serviços de Economia, participado em acções de inspecção e de tratamento de
reclamações relativas a nove instalações industriais, na sequência das quais foram emitidos 12
pareceres técnicos. O pedido da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes,
a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental participou numa inspecção a estabelecimentos
similares por causa de perturbação, emitindo 45 pareceres técnicos ao pedido escrito de consulta.
E, a pedido do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, deu ainda 274 pareceres técnicos
e prestou assistência por 11 vezes, a pedido do Corpo de Polícia de Segurança Pública, na
medição de ruídos em recintos determinados. Emitiu ainda pareceres sobre 21 requerimentos
para importação de matérias classificadas como “substâncias regulamentadas” pertencentes à
categoria dos HCFC, definidas no Decreto-Lei n.º 62/95/M.
Clima
Macau situa-se geograficamente na zona subtropical, tendo a norte o continente e a sul o
mar. No Inverno está sujeita à alta pressão fria continental de alta e média latitude, razão por
que sopra principalmente o vento do norte; o tempo é relativamente frio e seco, e chove pouco.
No Verão está sujeita principalmente à influência de condicionantes climatéricas tropicais, e do
mar, soprando principalmente o vento do sudoeste, sendo a temperatura relativamente alta,
a humidade grande e a precipitação abundante. Como a direcção dos ventos de Inverno e de
Verão em Macau é oposta, o clima da região insere-se no clima marítimo de monção.
Segundo as normas da Organização Meteorológica Mundial a média é calculada com base
nos dados de 30 anos, assim no período de 1981 a 2010, a precipitação anual em Macau
ultrapassou em média os 2000 milímetros, sendo o período de Abril a Setembro, aquele em
que a precipitação é maior. A maior precipitação em Macau ocorre no mês de Junho, chegando
em média aos 363,8 milímetros, enquanto a do mês de Janeiro é a menor, sendo apenas de
26,5 milímetros em média.
A temperatura atmosférica anual de Macau é, em média, de 22,6ºC, sendo Janeiro o mês
em que a temperatura média é mínima: apenas 15,1ºC; mas na maioria dos anos também se
registam dias frios em que a temperatura é inferior a 5ºC, embora o período frio seja muito
curto. Em Macau, há sete meses em que a temperatura mensal é superior a 22ºC, o que mostra
que o Inverno na região é curto e o Verão longo.
Macau é frequentemente açoitado por tufões. A estação dos tufões vai de Maio a Outubro, no
entanto Julho e Setembro são os meses que registam maior frequência de tempestades tropicais.
Situação Geral do Tempo
Situação Normal
Em 2011, registaram-se em Macau, uma temperatura média anual e a humidade média
546

Geografia e População
relativa, quase iguais ao valor normal, enquanto a evaporação total e a precipitação total foram
inferiores aos valores normais, sendo o número das horas de sol notavelmente superior ao
valor médio.
Em 2011, foram registadas cinco tempestades tropicais, que afectaram Macau,
nomeadamente, a tempestade tropical “Sarika”, de 10 a 11 de Junho, a tempestade tropical
“Haima”, de 20 a 23 de Junho, o tufão “Nock Ten”, de 28 a 29 de Julho, o tufão “Nesat” de 27 a
30 de Setembro e o tufão “Nalgae” de 2 a 4 de Outubro. É de referir que o sinal n.º 8 de ventos
fortes de monção foi hasteado, devido à aproximação do tufão “Chanthu”.
Em 2011, foi hasteado sete vezes o sinal de vento forte de monção (bola preta), menos
oito vezes do que em 2010.
Em relação a alarmes de chuvas intensas, em 2011, foi içado por duas vezes o sinal de
aviso, menos seis vezes do que em 2010.
Em 2011, foram feitos 45 avisos de trovoada. A primeira trovoada foi detectada a 17 de
Abril, e o último aviso do ano foi emitido no dia 19 de Setembro.
Quanto ao aviso de storm surge, foi emitido apenas um aviso amarelo em 2011.
Sinais e Avisos de Mau Tempo em 2011
Classificação de avisos/sinais
N.º de sinais/avisos
N.º de relatórios
de alerta
Sinal N.º 1 5 26
Sinal N.º 3 5 28
Sinais de aviso
de tempestade
tropical
Sinal N.º 8 de Tufão Nordeste 1 6
Sinal N.º 8 de Tufão Su-sueste 1 8
Sinal N.º 8 de Tufão Sudeste 0 0
Sinal N.º 8 de Tufão Noroeste 0 0
Baixados todos os sinais 5 5
Sinal de vento forte de monção (bola preta) 7 30
Sinal de chuva intensa 2 5
Sinal de trovoada 45 104
Sinal de storm surge 1 4
Temperatura
A temperatura média foi de 21,9ºC em 2011, aproximada do valor médio. A temperatura
547

Macau 2012 - Livro do Ano
média mensal mais alta do ano foi de 28,8ºC, registada no mês de Agosto, enquanto a
temperatura média mensal mais baixa foi de 11,5ºC, registada no mês de Janeiro. A maior
temperatura do ano foi de 36,1ºC, registada no dia 29 de Agosto, enquanto a menor foi de
4,1ºC, registada no dia 12 de Janeiro.
Humidade Relativa
A humidade relativa média foi de 76 por cento em 2011, aproximada do valor médio. O mês
de Fevereiro foi o mês mais húmido do ano, com uma média mensal de 82 por cento. O mês de
Dezembro foi apontado como o mês mais seco do ano, com uma média mensal de 63 por cento.
Precipitação
A precipitação total foi de 1363,6 milímetros em 2011, representando apenas 66 por cento
das normais climatológicas. A maior precipitação mensal foi registada em Junho com 394,6
milímetros, mais 30,8 milímetros do que as normais climatológicas, enquanto, a precipitação
total do mês de Agosto foi apenas de 161,4 milímetros, muito menos das normais climatológicas
do mês, que é 343,1 milímetros.
Evaporação
A evaporação total no ano de 2011 foi de 872,7 milímetros, menos 72,4 milímetros do que
a média. A evaporação do Outubro foi apenas de 71,8 milímetros, menos 344,3 milímetros do
que o valor médio.
Horas de Sol
O número de horas de sol do ano de 2011 foi de 1846 horas, mais 72,1 horas do que o
valor médio. O mês de Agosto foi apontado como o mês com maior luz solar do ano, tendo-se
registado nesse mês 256,5 horas de sol, mais 61,1 horas do que o valor médio, enquanto o
mês de Março, teve apenas 63,2 horas de sol, aproximada das normais climatológicas. Além
disso, no mês de Novembro, o número de horas de sol foi de apenas 116,4 horas, menos 58,8
horas do que as normais climatológicas.
Vento
Nos meses de Janeiro a Março, Setembro a Novembro de 2011, sopraram principalmente
ventos de Nordeste e Norte, no mês de Abril, sopraram maioritariamente ventos de Sueste,
nos meses de Maio e Agosto predominaram os ventos de Sueste e Sul, nos meses de Junho e
Julho, os ventos de Sul, e no mês de Dezembro, os ventos de Norte. A velocidade média anual
do vento foi de 13,2 quilómetros por hora.
Serviços Geofísicos
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos
A Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (DSMG) funciona sob a tutela
548

Geografia e População
do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, cabendo-lhe levar a cabo a previsão
meteorológica, conhecimento de condições e alterações climatéricas em geral, medição e
monitorização sismológica, e vigilância da qualidade do ar.
Os Serviços Meteorológicos estão estreitamente ligados com a vida da população de Macau.
Todos os dias, e a horas fixas, a DSMG fornece, ao público, instituições da Administração
Pública e instituições privadas, serviços de informação meteorológica actualizados, e emite
diferentes relatórios de previsão meteorológica. Para além da emissão a cada hora dos dados
mais recentes da observação meteorológica, a DSMG publica ainda, todos os dias e a horas
fixas, cinco relatórios sobre as condições do tempo e duas previsões do tempo e da ondulação
marítima na zona costeira do Sul da China. Em 2011, a DSMG estendeu de quatro para sete
dias as previsões do tempo emitidas diariamente, emitindo durante o ano um total de 1825
relatórios sobre o tempo e 730 relatórios de previsão da ondulação marítima, e sobre o tempo,
na zona costeira do Sul da China.
A DSMG, em colaboração com a TDM, tem uma intervenção em directo num programa
matinal da TDM, onde responde às questões que lhe são colocadas pelos ouvintes sobre
as condições meteorológicas. Quando é içado o sinal n.º 3 ou superior, a TDM actualiza as
informações sobre o ciclone tropical, através de informação de rodapé que vai passando no
ecrã, para que cidadãos sejam informados, na hora, das mudanças meteorológicas. Além
disso, a DSMG, em cooperação com a entidade que gerem a Ponte Sai Van e a DSSOPT, presta
informações meteorológicas actualizadas, através dos ecrãs electrónicos colocados à entrada de
ambos os lados da ponte e nas entradas das ruas principais, informando os automobilistas sobre
a situação e as alterações do estado do tempo. Nos ecrãs electrónicos colocados à entrada de
ambos os lados da Ponte Sai Van são, também, disponibilizados avisos de fenómenos severos.
Com a aproximação do mau tempo, a DSMG pode também emitir, a tempo, avisos de
diferentes tipos, incluindo os de tempestade tropical, ventos fortes de monção (bola preta),
chuva intensa, trovoada e storm surge. Em 2010, foi lançado o serviço de alerta, via SMS,
sobre as previsão de inundações devido a chuvas intensas e de tempo frio ou quente, para que
o comércio possa tomar as medidas de contingência necessárias contra as inundações previstas
e as instituições e organizações com serviços de acção social possam reforçar cuidados para
idosos e outras pessoas necessitadas, antes de mudança brusca das condições meteorológicas.
Em 2011, alargou o serviço de alerta, via SMS, sobre as previsão de inundações devido a chuvas
intensas para acidentes de intrusão de água marítima e storm surge, mudando também a
designação para “o serviço de alerta, via SMS, sobre as inundações”, que foi aberto ao pedido
dos cidadãos de diversos bairros.
Através da sua rede de monitorização automática da qualidade do ar, que funciona durante
24 horas, e com os seus instrumentos de monitorização de raios ultravioletas, a DSMG resume
diariamente a qualidade do ar e os índices de raios ultravioletas, divulgando ao público esses
resultados, assim como a previsão da qualidade do ar para o dia seguinte. Estes dados podem
ser obtidos através de vários canais como sejam a “informação meteorológica por telefone -
1311”, o “boletim meteorológico por fax - 1313”, e a página electrónica da DSMG: http://www.
smg.gov.mo.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos estabeleceu, em 2005, um “Serviço
de Informação Meteorológica por Cell-Broadcast” (http://mobile.smg.gov.mo) com vista a
facilitar a obtenção de informações meteorológicas sobre Macau e o resto do mundo. Desde
2008, os cidadãos podem, depois do registo na Internet, receber diariamente, através do
549

Macau 2012 - Livro do Ano
correio electrónico, relatórios emitidos pela DSMG sobre o tempo, e de previsão de ondulação
marítima costeira, sendo o mesmo serviço estendido em 2009 à recepção de avisos de
fenómenos meteorológicos severos através de e-mail. Em 2009, a DSMG disponibilizou o RSS e
software “InfoMet” e outras vias da Internet para facilitar o acesso dos cidadãos às informações
meteorológicas instantâneas e avisos de fenómenos meteorológicos severos. A DSMG elevou
também no mesmo ano para 1000Mbps a velocidade de conexão da sua página electrónica
com a Internet de Macau, para melhorar a capacidade do uso durante o período do aviso de
ciclone tropical.
Em 2010, a DSMG lançou sucessivamente o Índice de temperatura e previsões de Índices
máximos de UV permitindo que o cidadão conheça facilmente as alterações climáticas e tome
medidas de precaução em função do índice de temperatura, diminuindo impactos do tempo de
calor intenso e frio rigoroso, bem como da exposição aos raios ultravioleta. Tendo em conta
a necessidade dos visitantes do Interior do País a Macau, foi aberta em 23 de Março de 2011
uma página electrónica do tempo da China, onde são colocados três vezes por dia os dados de
previsões do tempo nos próximos sete dias de Macau e transmitidos à Administração Nacional
de Meteorologia para renovar a respectiva página electrónica, permitindo aos visitantes do
Interior do País o conhecimento mais preciso e rápido do tempo de Macau.
Em cooperação com os quatro operadores de serviços de telefone móvel, a DSMG divulga
dados actualizados sobre o estado do tempo através do SMS. E, em cooperação com a CTM, a
DSMG fornece a informação meteorológica, três vezes por dia, e através de cell-broadcast, aos
utentes de telemóvel registados.
O Centro Meteorológico para a Aeronáutica, instalado no Aeroporto Internacional de
Macau, fornece serviços meteorológicos de aviação às respectivas instituições de aviação e
aos tripulantes. Estes serviços incluem as observações meteorológicas a cada 30 minutos,
observações especiais em caso de situações de tempo adversas, previsões meteorológicas
do aeroporto e escalas de voos, a emitir, a cada seis horas respectivamente para as 30 horas
seguintes, avisos de trovoadas e ventos fortes e fornecimento de documentação com informações
meteorológicas a cada voo que parte de Macau. Esta documentação inclui cartas meteorológicas,
as temperaturas atmosféricas e cartas de ventos a altas altitudes, assim como as previsões
meteorológicas do aeroporto e escalas de voos, sendo todas estas informações relacionadas
com a linha de cada voo. Em 2011, foram emitidos no total 19.470 documentos de informações
meteorológicas de navegação aérea.
A DSMG, através dum relógio atómico e servidor de tempo, presta serviços de tempo com
maior precisão e facilidade. Os cidadãos podem recorrer a estes serviços prestados pela DSMG
via Internet para corrigir o tempo do seu computador. Em 2009, foi colocado em cada Boletim
Meteorológico enviado por DSMG através do seu serviço e-ME (e-MET Expresso), o carimbo
electrónico do relógio atómico emitido por eSignTrust dos Correios de Macau, permitindo que
os utilizadores tenham certeza da hora da emissão do Boletim Meteorológico.
Redes de Monitorização
No que diz respeito à vigilância meteorológica, a DSMG opera com doze redes de estações
automáticas que recolhem dados meteorológicos 24 horas por dia, sendo constituída por estações
colocadas em pontos estratégicos de Macau, três das quais enviam automaticamente, de 15
em 15 minutos, mensagens codificadas na forma de código SYNOP, para todo o mundo, através
550

Geografia e População
do Sistema Mundial de Telecomunicações (GTS). O Departamento Meteorológico Provincial
de Guangdong, o Observatório de Hong Kong e a DSMG instalaram, em conjunto, a Rede
Meteorológica Automática do Delta do Rio das Pérolas, a qual transmite os dados meteorológicos
em tempo real. Com o apoio da DSMG, em 2007, foi também instalada uma rede de estações
automáticas, do novo modelo de observação meteorológica, destinada a prestar automaticamente
informações no formato SYNOP e a realizar o programa automático de recolha de dados
meteorológicos. Em 2009 e 2010, a DSMG instalou mais duas redes de estações automáticas,
do novo modelo de observação climática, destinada a transmitir automaticamente, em tempo
real, dados climáticos observados, substituindo o modelo manual de transmissão periódica de
dados climáticos observados.
Em colaboração com o Observatório de Hong Kong, a DSMG instalou um detector de trovoada
na Região do Delta do Rio das Pérolas. Esta “Rede de Localização de Trovoadas” funciona 24
horas por dia, disponibilizando informações actualizadas sobre as trovoadas na Região do Delta
do Rio das Pérolas.
No campo de previsão meteorológica telemétrica, a DSMG possui um sistema de recepção
e tratamento do satélite VCSMTSAT para receber dados transmitido via satélite japonês MTSAT,
um sistema de recepção e tratamento de dados dos satélites meteorológicos geostacionários
Hua Yun para receber dados transmitidos via satélite Fengyun2E, um sistema global de recepção
e tratamento de dados dos satélites meteorológicos FENGYUNcast, um medidor do perfil do
vento de baixa atitude, um medidor de altitude de nuvens e três medidores da visibilidade.
Um novo sistema de radar meteorológico de banda X Doppler entrou em funcionamento em
2011, tendo os seus produtos sido transmitidos do público através da Internet. Além disso,
existe ainda um detector de relâmpagos para monitorizar a ocorrência de relâmpagos no céu
de Macau e das zonas vizinhas.
Em 2009, a DSMG instalou, em colaboração com vários serviços concernentes do Governo,
a “Rede de Monitorização de Nível de Água e Maré”, constituída por nove estações terrestres de
monitorização de nível de água situadas em várias ruas susceptíveis de serem inundadas, duas
estações de monitorização de maré colocadas à beira do mar e uma estação de monitorização
de ondulação marítima colocada no mar. Esta rede de monitorização opera 24 horas por dia,
transmitindo dados de inundação e de maré em tempo real.
Em 1987, foi iniciada a implementação da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar, que
tem vindo a ser explorada em colaboração com outros serviços governamentais. Actualmente,
a DSMG opera uma rede automática de quatro estações que permitem medir as concentrações
dos principais poluentes que afectam a qualidade do ar de Macau. Há, actualmente em Macau
seis estações de monitorização automática da qualidade do ar. Em 2011, a DSMG adquiriu um
veículo motorizado transformado, servindo de estação itinerante de vigilância da qualidade do
ar. Está planeada a aquisição de aparelhos que serão montados no referido veículo.
Para a monitorização sísmica, a DSMG dispõe de dois postos de monitorização sísmica,
instalados na torre de faróis de Ká-Hó e na sede da DSMG na Taipa Grande. O posto na torre
de faróis de Ká-Hó está munido de um sismómetro simular, enquanto a sede da DSMG tem um
sismómetro digital e um sismómetro digital instalado num poço de 30 metros de profundidade.
Em 2011, a DSMG não registou nenhum abalo sísmico sensível.
Na DSMG está instalada uma estação para monitorização da radiação ambiental que permite
a medição da radiação gama.
551

Macau 2012 - Livro do Ano
Cooperação Regional e Internacional
A DSMG é um dos membros da Organização Meteorológica Mundial (OMM). Nessa qualidade
tem participado activamente na promoção tecnológica, investigação, e formação no campo
da meteorologia. Todos os anos tem estado presente nas reuniões, e acções de formação,
organizadas pela Organização Meteorológica Mundial, tendo, juntamente com as instituições
meteorológicas do Interior do País e do exterior e com as instituições académicas, organizado
todos os tipos de reuniões, seminários, workshops, acções de formação, entre outras.
A DSMG é também membro do Comité dos Tufões, estabelecido sob os auspícios da Comissão
Económica e Social para a Ásia e o Pacífico das Nações Unidas (ESCAP) e da Comité dos Tufões
da Organização Meteorológica Mundial. Em Novembro de 2007, o Comité dos Tufões transferiu
o seu Secretariado para a RAEM, onde funciona.
A DSMG também se empenhou na participação em reuniões e actividades de intercâmbio
profissional com as instituições congéneres do Interior do País e de Hong Kong. Neste sentido,
todos os anos envia quadros seus para visitas às instituições meteorológicas e ambientais do
Interior do País e de Hong Kong, e recebe a visita de instituições e delegações académicas da
área de meteorologia e do ambiente das regiões vizinhas. Participa, também, todos os anos, no
Seminário Técnico-Científico de Meteorologia entre Guangdong, Hong Kong e Macau, organizado
rotativamente nos três locais, e na Conferência sobre Cooperação Meteorológica Operacional
entre Guangdong, Hong Kong e Macau, que visam reforçar o intercâmbio profissional, e a
cooperação multilateral ao nível da partilha dos resultados das investigações meteorológicas, a
nível científico e tecnológico, exploração e aplicação de tecnologia e monitorização da qualidade
do ar. Em 2011, os eventos acima referidos tiveram lugar em Hong Kong.
Para reforçar a cooperação e intercâmbio com Zhuhai no domínio meteorológico e aumentar
a capacidade de previsão meteorológica de Macau e Zhuhai, a DSMG celebrou, a 6 de Maio de
2009, com o Serviço Meteorológico de Zhuhai, um Protocolo de Cooperação sobre a Utilização
Conjunta dos Recursos Meteorológicos, reforçando a cooperação nos domínios de partilha de
recursos meteorológicos, prevenção conjunta de calamidades meteorológicas, construção e
utilização comum das instalações de monitorização meteorológica e intercâmbio académico
meteorológico.
Para melhor conhecer o impacto das mudanças climáticas sobre a ecologia de Macau e
aperfeiçoar o teor relativo a Macau do relatório nacional de informações relativas a mudanças
climáticas na China, a DSMG assinou, em 10 de Junho de 2011, um protocolo de cooperação
com o Jardim Botânico do Sul da China da Academia de Ciências da China e o Instituto de Estudo
sobre Insectos da Província de Guangdong, para recolherem em conjunto os respectivos dados
do círculo biológico de Macau e realizar estudos correspondentes.
Em 10 a 14 de Outubro de 2011, a DSMG e a Organização Meteorológica Mundial realizaram
em conjunto o 7.º Workshop Regional TCP/JCOMM sobre Previsões de Storm Surge e Ondas
do Mar, com participação de cerca de 30 representantes oriundos de dez países e regiões
membros do Comité dos Tufões e de académicos e profissionais oriundos de Índia, Reinos
Unidos, Noruega e Timor-Leste. O dito workshop serviu não só de plataforma de intercâmbio
académico entre investigadores meteorológicos e profissionais vindos de diversos lugares, mas
também proporcionou oportunidades para aprendizagem de novas tecnologias de aplicação de
outras regiões, elevando por tanto a precisão de previsões de Storm Surge e ondas do mar.
552

Geografia e População
Flora
A flora de Macau conta com uma grande variedade de espécies. Segundo pesquisas
efectuadas pelo IACM e pelo Jardim Botânico do Sul da China do Instituto Científico da China, até
2004, foram encontrados em Macau, cerca de 1508 espécies de plantas, espalhadas pelos matos
e cultivadas nos jardins e zonas de lazer. As plantas silvestres são principalmente compostas
por árvores perenes de folhas largas, matas de árvores e arbusto sem atas de arbustos de
costa, nomeadamente, Murta ordinária, Falsa murta vermelha, Litsea rotundifolia, Bridelia
tomentosa, Allen, Rafiolipis, Feto corno de veado falso, e outras. Enquanto que as principais
plantas de cultivo são a Hibiscus rosa-sinensis, a Flor de sapato, Bauínia de flor vermelha,
Acácia suratensis, Falso amendoim, entre outras. Além disso, segundo o resultado da pesquisa
realizada pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e pelo Jardim Botânico Xianhu do Município de
Shenzhen, em 2010, existem em Macau 34 ordens e 63 famílias de um total de 104 espécies
de briófitos, das quais, são mais raras e preciosas os Fissidens macaoensis, Carex tenuispicula,
Phaeoceros laevis, Notothylas japonica, Maoromitrium japonioum e horik Vesicularia. Das quais,
o Fissidens macaoensis é uma espécie nova que foi descoberta em Macau pela primeira vez,
ficando por tanto com a designação de Fissidens macaoensis. No período de 1982 a 1995, um
total de 404,53 hectares de matas das ilhas foram submetidos a acções de arborização, tendo
sido introduzidas mais de 55 espécies de plantas, 26 das quais são consideradas espécies
principais. A Acácia de Taiwan é a espécie predominante desta arborização, ocupando 60 por
cento do total. Outras plantas importantes são: a Schima superba, a Schima rubra, a Goma de
formosa, a Acácia, a Acácia suratensis, a Bauínia de flor branca, a Bauínia de flor cor-de-rosa,
a Acácia de vagens brancas e a Casuarina.
No ano de 2000, teve início a reflorestação das matas das Ilhas. Durante o desenvolvimento
desta acção, houve o cuidado de prestar atenção à prevenção dos incêndios florestais, deixando
faixas de terreno limpo para servirem de corta-fogo. Na plantação utilizaram-se espécies de
árvores rurais, facto que fez acrescentar, nomeadamente, Tetradium glabrifolum (Champ. ex
Benth.), Gordonia axillaris (Roxb.) Dietr., Acronychia pedunculata (L.) Miq., Diospyros morrisiana
Hance, Carallia brachiata (Lour.) Merr., Dracontomelon duperreanum pierre, Litsea monopetala,
Michelia chapensis, Pterocarpus indicus Willd, Pterospermum heterophyllum Hance, Artocarpus
hypargyraea Hance, Pinus elliottii var, fiqueiro, Pinus massoniana entre outras. Actualmente, a
zona de arborização das Ilhas contém 486.602 árvores.
Até final de 2008, foram plantadas 16.231 árvores de rua, mais 601 do que em 2007.
Devido à alta densidade populacional e escassez de terreno, associadas às obras frequentes,
designadamente, obras de ordenamento de ruas, que causaram um grande impacto sobre as
árvores de rua, registou-se um crescimento muito pequeno de árvores de rua, tendo em conta
a grande dificuldade da conquista de espaço verde.
Hoje em dia nas faixas de arborização de Macau, são plantadas principalmente as seguintes
plantas: Duranta repens, Ficus microcarpa, Hibiscus rosa-sinensis, Alternanthera versicolor,
Roystonea regia, Araucaria heterophylla, Alysicarpusvaginalis, Bauínia variegata, foco beleza,
Callistemon rigidus, Lótus, Cassia surattensis, Ficus microcarpa’Aurea, Chrysalidocarpus
lutescens, Nerium indicum, Ceiba pentandra, Bombax malabarica, entre outras, tendo sido
apreciadas mais pelas suas folhas do que flores.
Fauna Selvagem
Diversas causas, como o espaço pequeno do território associado à exploração de terrenos
553

Macau 2012 - Livro do Ano
e expansão urbanística, têm levado à destruição e diminuição brusca da esfera de actividades
e do espaço de sobrevivência da fauna selvagem e provocado a redução progressiva da sua
espécie e quantidade. À medida que avançam os trabalhos de pesquisa e estudo sobre a fauna
selvagem de Macau, em 2011, verificou-se o novo registo de cinco espécies de aves e uma
espécie de serpente. É indispensável o reforço de conservação desta última área de habitação
da fauna selvagem no processo de desenvolvimento da urbanização, para que seres humanos
possam conviver de forma harmoniosa com a natureza.
Os anfíbios estão a diminuir dia a dia em Macau, devido à escassez de recintos aquáticos
naturais que não sejam poluídos, dos quais dependem para sobrevivência e procriação, levando
a que se tornem cada vez mais raros. Actualmente encontram-se apenas cinco tipos de anfíbios
na RAEM: Bufo melanostictus Schneider, Rana guentheri, Polypedates megacephalus, Rana
limnocharis e Kaloula pulchra. Por isso, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais procedeu
à exploração de uma zona húmida artificial, irrigada com água doce, nos bosques de Coloane,
oferecendo, assim, um bom local de habitat para os anfíbios.
O morcego, o rato e o esquilo de barriga vermelha (Callosciurus erythraeus) são os principais
mamíferos encontrados em Macau. Os morcegos predominam, principalmente, na Taipa e em
Coloane. Na Península de Macau, aparecem duas espécies: o morcego doméstico e morcego
de cara de cão. A primeira, que habita em fendas de construções, caça mosquitos e moscas,
contribui muito para controlar os insectos nocivos, enquanto a outra, que se alimenta de frutas
selvagens e de cultura, nos parques e bosques, contribui para espalhar sementes de árvores.
As actividades destes dois últimos morcegos concorrem para o equilíbrio de espécies na cadeia
biológica, maior protecção do ambiente urbano e da natureza. O esquilo de barriga vermelha é
uma espécie de mamífero alheio que foi introduzido em Macau, como animal de estimação. Dado
a falta de inimigos na natureza, o esquilo de barriga vermelha tem-se propagado constituindo
já uma ameaça contra muitos animais locais, em particular, à procriação de aves por subtrair
ovos dos seus ninhos.
Os répteis, em particular as serpentes, desempenham uma função ecológica bastante
importante para controlar a quantidade de ratos. A grande densidade populacional de Macau,
adicionada a preconceitos e medo das pessoas em relação às serpentes, gera grandes pressões
sobre o “habitat” dos répteis e a sua procura de alimentos, contribuindo para uma diminuição
mais rápida do número de serpentes comparativamente às diversas espécies de fauna selvagem
de Macau. Em 2011, Macau registou um Bungarus multicinctus, comprovando que há ainda
serpentes na floresta da Ilha de Coloane.
Segundo as investigações realizadas, foram registadas mais de 300 espécies de aves.
O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais tem realizado, desde 2006, a fiscalização
de aves de Macau, tendo descoberto e registado, em 2011, exemplares de Capella megala,
Agapornis fischeri, Hypsipetes madagascariensis, Tadorna ferruginea e Yuhina castaniceps.
Tadorna ferruginea, Yuhina castaniceps e Hypsipetes madagascariensis, sendo a Hypsipetes
madagascariensis uma espécie fugidia de ave de estimação.
Macau é rico em recursos piscícolas que, segundo os diferentes habitats, podem ser divididos
em peixes nativos de água salgada, mista e doce. Os peixes nativos de água salgada e mista
existem representam cerca de 200 espécies que nas águas costeiras de Macau. Os peixes nativos
de água doce merecem uma maior protecção no ambiente natural de Macau. Apesar de terem
um “habitat” semelhante ao dos peixes nativos de água salgada e mista, os peixes nativos de
água doce têm uma esfera de vivência mais reduzida, sendo frequente e directamente afectados
554

Geografia e População
sempre que o ambiente seja destruído ou interferido artificialmente. As espécies de peixes
de água doce de Macau necessitam mais da protecção. Em Macau, existem cinco espécies de
peixes nativos de água doce, nomeadamente, Macropodus opercularis, Nicholsicypris normaalis,
Oryzias curvinotus, Barbus arulius e Rhinogobius duospilus. As espécies de peixes de água doce
de Macau necessitam mais da protecção.
Existem em Macau mais de 500 espécies identificadas e grande quantidade de insectos.
Legislação e Protecção da Natureza
Macau começou a elaborar diplomas legislativos respeitantes à protecção da natureza
há mais de 20 anos, definindo zonas a conservar animais e plantas a proteger. Em 2004
foram publicados novos Regulamentos Administrativos que substituem os antigos diplomas da
respectiva área. Quanto à legislação nesta matéria são de realçar principalmente os seguintes
diplomas:
- Decreto-Lei n.º 33/81/M, promulgado em 19 de Setembro de 1981, o Decreto-Lei n.º
30/84/M, revisto em 28 de Abril de 1984, e o Decreto-Lei n.º 3/99/M, revisto em 25
de Janeiro de 1999, que definiram o Parque de Seac Pai Van de Coloane como zona de
reserva natural, pelo seu valor e nível educativo, ecológico, paisagístico e científico, com
uma área de 196.225 metros quadrados;
- Decreto-Lei n.º 56/84/M, promulgado em 30 de Junho de 1984, e o Decreto-Lei n.º
83/92/M, revisto em 31 de Dezembro de 1992, que definiram os lugares de Coloane com
uma altitude de 80 metros acima do nível do mar ou superior, como zonas protegidas;
- A Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Assembleia Legislativa em 6 de Novembro de
1990, e que entrou em vigor através da promulgação oficial do Decreto-Lei n.º 2/91/M
de 11 de Março de 1991, que fornece o enquadramento, e princípios fundamentais, a que
deve obedecer a elaboração da política do ambiente;
- O Regulamento Administrativo n.º 28/2004 “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”,
formulado em 28 de Julho de 2004, estabelece a disciplina genérica das condutas a
observar na utilização e fruição dos espaços públicos;
- O Regulamento Administrativo n.º 40/2004 “Controlo sanitário e fitossanitário”, formulado
em 14 de Dezembro de 2004, regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias
a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
- Com a aplicação em Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies
da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, da Convenção sobre a Diversidade
Biológica e da Convenção Internacional de Protecção da Flora, a protecção e manutenção
da natureza na RAEM passou a funcionar melhor conforme as normas e exigências
internacionais.
Reserva Ecológica
As zonas ecológicas, administradas pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental,
situam-se junto à Ponte Flor de Lótus no COTAI e ocupam uma área total de 55 hectares,
procurando fornecer um ambiente adequado às aves migratórias. Dentro desta zona, foi
555

Macau 2012 - Livro do Ano
constituída uma área para alimentação das aves com 40 hectares (Zona Ecológica II), localizada
na costa oeste do COTAI e uma área de descanso correspondente aos restantes 15 hectares
(Zona Ecológica I). Conforme os dados recolhidos ao longo dos anos, a riqueza da diversidade
biológica e os alimentos que aí se encontram, têm atraído diversas aves residentes e migratórias
para ali se alimentarem e descansarem. Existem nestas zonas 148 espécies de plantas, mais
de 21 espécies de peixes, 11 espécies de moluscos 90 espécies de insectos, e 15 espécies de
crustáceos. Registaram-se, no total destas zonas, mais de 134 espécies de aves, entre as quais
se incluem algumas espécies protegidas tais como o colhereiro-de-cara-preta (Platalea minor), a
Egretta sacra, o colhereiro-europeu (Platalea leucorodia), o Milvus migrans, o Elanus caeruleus,
o Circus spilonotus, o Buteo buteo, o falcão preto, o falcão vermelho e o Centropus sinensis
entre outras. Em 2011, foram detectados rastos de 53 colhereiros-de-cara-preta nas zonas
ecológicas e encontrados Anas falcate e Phylloscopus coronatus, dois novos registos de Macau.
Para valorizar a função de protecção das zonas ecológicas, em 2011, a Direcção dos
Serviços de Protecção Ambiental realizou obras de optimização, nomeadamente a limpeza de
ervas daninhas na Zona Ecológica I, enquanto, na Zona Ecológica II foi removido o Acanthus
ilicifolius, uma planta de baixo valor ecológico, e a Sonneratia apetalas, plantas invasoras, nas
margens da zona húmida, com intuito de assegurar a existência de margens necessárias para
a alimentação das aves. Para facilitar a observação de pássaros na Zona Ecológica I, foram
instalados, em Agosto de 2011, miradouros em quatro observatórios desta zona.
Parques Naturais
Existem em Macau quatro parques naturais, o Parque de Seac Pai Van, o Parque Natural
da Taipa Grande, o Parque Natural da Barragem de Hac Sá e o Parque Natural da Barragem
de Ká-Hó.
Parque Natural de Seac Pai Van
Localizado a noroeste do Alto de Coloane na Ilha de Coloane, ao lado da estrada de Seac Pai
Van, o Parque Natural de Seac Pai Van ocupa uma área de cerca de 198 mil metros quadrados e
possui, no interior, instalações diversificadas, incluindo o Pavilhão do Panda Gigante, um jardim
zoológico e uma gaiola para aves, destinadas à fauna; uma zona de exposições, com o Centro
de Informação do Panda Gigante de Macau e o Museu Natural e Agrário, e uma zona recreativa
para as crianças, zona de piqueniques e uma pastelaria, entre outras instalações de lazer.
Pavilhão do Panda Gigante de Macau
O Pavilhão do Panda Gigante, com uma área de cerca de 3000 metros quadrados, foi
construído numa encosta da colina e projectado para tirar o máximo proveito do relevo e das
características naturais do terreno. O Pavilhão está coberto por uma fibra translúcida de alta
tecnologia que permite a entrada de luz natural, reduzindo-se assim o recurso a iluminação
artificial. As instalações interiores e exteriores do pavilhão foram desenhadas de forma a
enquadrar-se no espaço natural onde foram construídos alguns elementos do habitat natural
dos pandas, designadamente, uma queda de água e um riacho, árvores e vegetação, habitat
com degraus e rochas, entre outras instalações de escalada, procurando oferecer um ambiente
de vivência confortável para os dois pandas “Kai Kai” e “Xin Xin”.
556

Geografia e População
Parque Natural da Taipa Grande
Com uma área de cerca de 13 mil metros quadrados, o parque está localizado no leste da
Ilha da Taipa, cobrindo matas entre a Estrada da Ponta da Cabrita, a Avenida do Governador
Nobre de Carvalho e a Estrada do Padre Estêvão Eusébio Sitú. O parque dispõe de viveiro de
peixes primários, estátuas de escultura de 56 etnias chinesas, Exposição da Taipa Grande,
áreas para “barbecue”, relvado artificial, entre outros. Este parque é um espaço polivalente
para praticar exercício físico, implementar a educação ambiental e modelar o temperamento,
e é um local ideal para os cidadãos gozarem do ambiente florestal, voltarem à Natureza e
enriquecerem a sua vida de lazer.
Parque de Escultura de Etnias Chinesas
Inaugurado em 18 de Dezembro de 2009, o Parque de Escultura de Etnias Chinesas,
localizado no Parque Natural da Taipa Grande, é o primeiro parque de exibição temático com
escultura étnica. O parque abrange duas zonas, a Zona de Exibição de Escultura e a Zona de
Exposição. Na Zona de Exibição, estão patentes 56 peças de criação temática de portes graciosos
das etnias chinesas, reflectindo o excelente nível da escultura de artistas modernos da China
e demonstrando o espírito de paz e harmonia do povo chinês.
Na Zona de Exposição, estão expostos trajes étnicos, objectos relacionados com a vida
quotidiana, artigos de artesanato e instrumentos musicais entre outros, reflectindo características
da vida e aspecto espiritual das diferentes etnias. Em 2011, o Parque recebeu 4416 visitantes.
Parque Natural da Barragem de Hac Sá
Situado a sudeste da colina central de Coloane, este parque estende-se a leste até a Estrada
de Hac Sá, que dá acesso ao Westin Resort Macau, e, a sul, até à saída de águas do tanque Chú
Ku, em frente das moradias Man Hong Un, tendo 37,1 hectares de área. A sua zona de bosques
tropicais, a área de plantas aquáticas e o tanque Chú Ku funcionam como base de protecção,
manutenção e educação ecológica.
Parque Natural da Barragem de Ká-Hó
O Parque Natural de Ká-Hó está situado no nordeste da ilha de Coloane, a este da Barragem
de Ká-Hó, e muito próximo da Aldeia de Ká-Hó. Tem a oeste o Reservatório de Seac Pai Van,
a sul, o Campo de Golfe e o Alto de Coloane. A norte, está limitado pela estrada de acesso ao
Centro “Desafio Jovem”, estendendo-se até à área florestal do litoral. O parque ocupa uma
área de 81,8 hectares.
O centro de atracção do Parque Natural da Barragem de Ká-Hó é a pequena barragem
com a mesma designação, Barragem de Ká-Hó. No interior do parque, pode encontrar-se um
trilho construído ao redor da barragem, outro trilho a nordeste, um grande mural no paredão
da barragem, uma praceta, “um pequeno ribeiro”, áreas para “barbecue”, área para merendas,
uma ponte área para jogos, campo de manutenção e o mangal de água doce. Trata-se de um
local agradável, dispondo de facilidades para actividades educativas e recreativas, sendo também
um espaço de lazer para a população.
557

Macau 2012 - Livro do Ano
População
A população residente de Macau, em 31 de Dezembro de 2011, estava estimada em 557.400
habitantes, registando-se um aumento de 3,1 por cento em relação ao número rectificado no
final de 2010, ou seja mais 16.800 habitantes.
Em termos de distribuição sexual, o sexo masculino ocupava 48,1 por cento da população
residente, e o sexo feminino 51,9 por cento. Em termos de distribuição etária, 11,8 por cento
dos residentes eram crianças com idade inferior a 14 anos; 80,8 por cento eram adultos entre
os 15 e 64 anos, e 7,3 por cento eram idosos com idade igual ou superior a 65 anos.
Quanto à alteração natural da população, que é um dos importantes factores que contribuem
para o crescimento demográfico, em 2011, registaram-se 5852 nados-vivos, um acréscimo de
14,4 por cento em relação ao ano de 2010. Foram registados 1845 óbitos, com uma subida
de 4,0 por cento relativamente ao ano de 2010. O crescimento natural demográfico cifrou-se
em 0,73 por cento.
A migração é outro factor que contribuiu para o crescimento demográfico. Em 2011, o
número líquido de imigrantes estimava-se em 15.000 pessoas, incluindo imigrantes do Interior
da China, pessoas autorizadas a residir em Macau, trabalhadores não-residentes, enquanto que
o número líquido de emigrantes se estimava em 2200 pessoas.
Segundo a análise demográfica por freguesias, a freguesia de Fátima é a mais populosa
de Macau, com 39,6 por cento da população total.
Natalidade
Segundo os dados relativos aos índices de população entre 2006 e 2011, a taxa de aumento
natural da população cresceu de cinco por mil em 2006, para 7,3 por mil em 2011 e, a taxa de
natalidade bruta, aumentou de 8,1 por mil em 2006 para 10,6 por mil em 2011.
Envelhecimento Demográfico
Embora a taxa de natalidade tivesse voltado a subir a partir de 2005, a população tende
para o envelhecimento, devido ao aumento do nível médio de vida. Quanto à distribuição etária,
a percentagem das crianças até aos 14 anos é de 11,8 por cento em 2011, enquanto a mesma
percentagem era de 12,4 por cento em 2010 e 14,8 por cento em 2006. A percentagem dos
residentes de idade igual, ou superior, a 65 anos é de 7,3 por cento, enquanto que em 2010 era
de 7,4 por cento e em 2006 era de 7,0 por cento. Comparativamente a 2010, a percentagem
das crianças apresentou uma diminuição na ordem de 0,6 por cento, enquanto a dos idosos
uma ligeira diminuição de 0,1 por cento.
Direcção dos Serviços de Identificação
A Lei Básica define que o Governo da República Popular da China autoriza o Governo da
Região Administrativa Especial de Macau a emitir, em conformidade com a lei, passaportes
da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China para os cidadãos
chineses titulares do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa
558

Geografia e População
Especial de Macau e outros documentos de viagem da Região Administrativa Especial de
Macau da República Popular da China às outras pessoas que residam legalmente na Região. Os
passaportes e documentos de viagem acima mencionados são válidos para todos os países e
regiões do mundo e registam o direito dos seus titulares ao regresso à Região Administrativa
Especial de Macau.
A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) está sob tutela do Secretário para a
Administração e Justiça. São suas atribuições: coordenar e executar as operações respeitantes
à identificação civil e criminal dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau; emitir
bilhetes de identidade e certificado de registo criminal; certificar, nos termos da lei, os factos
que constem dos seus registos; emitir passaportes e outros documentos de viagem para os
residentes da RAEM; organizar e manter actualizado o registo das pessoas colectivas de fins
não lucrativos, entre outras.
Documentos Pessoais
Podem requerer o passaporte da RAEM os indivíduos que satisfaçam todos os seguintes
requisitos: ser cidadão chinês dos residentes permanentes da RAEM; e, ser titular de Bilhete
de Identidade de Residente de Macau.
Podem requerer o título de viagem da RAEM os indivíduos que satisfaçam todos os seguintes
requisitos: ser cidadão chinês dos residentes não-permanentes da RAEM; ser titular de Bilhete
de Identidade de Residente de Macau; e, não ter direito a outro passaporte ou documento de
viagem.
Até 31 de Dezembro de 2011, a Direcção dos Serviços de Identificação emitiu 328.892
passaportes e 19.463 títulos de viagem da RAEM.
De acordo com o abrigo da “Lei de Nacionalidade da República Popular da China” e do
“Esclarecimento do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular sobre várias questões
quanto à aplicação da Lei de Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa
Especial de Macau”, os residentes permanentes da Região que tenham a nacionalidade chinesa e
sejam titulares de documentos de viagem de Portugal podem continuar a usar este documento
para ir viajar a outros países ou regiões do mundo. Assim, as pessoas acima referidas podem
ser ao mesmo tempo titulares de documentos de viagem da RAEM e de Portugal.
À Direcção dos Serviços de Identificação cabe a emissão do Título de Visita de Residentes
de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK). Podem requerer o Título de
Visita à RAEHK todos os que satisfaçam os seguintes requisitos: sejam cidadãos chineses ou
portugueses, residentes da RAEM; e, sejam portadores do Bilhete de Identidade de Residente
Permanente da RAEM, ou de Bilhete de Identidade de Residente Não-Permanente da RAEM.
Até 31 de Dezembro de 2011, a Direcção dos Serviços de Identificação tinha emitido 382.172
Títulos de Visita à RAEHK.
À Direcção dos Serviços de Identificação cabe ainda a emissão do Bilhete de Identidade
de Residente da RAEM. Até 31 de Dezembro de 2011, o número dos indivíduos titulares do
Bilhete de Identidade de Residente chegou aos 618.761. Desde 1 de Janeiro de 2011 até 31
de Dezembro de 2011, foram registadas 21.705 pessoas que receberam pela primeira vez o
Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.
559

Macau 2012 - Livro do Ano
Nacionalidade
A Lei n.º 7/1999 da Região Administrativa Especial de Macau define que à Direcção dos
Serviços de Identificação cabe o tratamento dos requerimentos relativos à nacionalidade dos
residentes da RAEM. Os requerimentos abrangem os seguintes tipos: a aquisição da nacionalidade
chinesa por naturalização pelos estrangeiros ou apátridas; a renúncia à nacionalidade chinesa
pelos cidadãos chineses; a reaquisição da nacionalidade chinesa pelos estrangeiros que tenham
tido a nacionalidade chinesa; a escolha da nacionalidade chinesa ou portuguesa pelos residentes
de ascendência chinesa e portuguesa; a alteração da nacionalidade dos cidadãos chineses
residentes originários de Macau que têm outra nacionalidade.
Desde Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2011, 738 pessoas adquiriram a nacionalidade
chinesa por naturalização, 481 readquiriram a nacionalidade chinesa, 49 renunciaram à
nacionalidade chinesa, 843 escolheram a nacionalidade chinesa, e 44 optaram pela nacionalidade
portuguesa, tendo-se registado três requerimentos de alteração de nacionalidade.
Certificado de Confirmação do Direito de Residência
É um documento válido para confirmar o estatuto de residente permanente da RAEM.
Assim, todos aqueles que declarem ter o direito de residência na RAEM, mas não sejam titulares
do BIR válido, ou do documento de identificação da RAEM válido, e que não residem noutras
regiões da República Popular da China (excepto na RAEHK e em Taiwan), têm que requerer o
certificado de confirmação do direito de residência junto da DSI.
Têm este direito: os cidadãos chineses que tenham residido habitualmente em Macau pelo
menos sete anos consecutivos, antes ou depois do estabelecimento da RAEM; os filhos dos
cidadãos chineses e residentes permanentes, de nacionalidade chinesa e nascidos fora de Macau;
os indivíduos de ascendência chinesa e portuguesa, que tenham residido habitualmente em Macau
pelo menos sete anos consecutivos, antes ou depois do estabelecimento da RAEM, e aqui tenham
o seu domicílio permanente; e, os filhos de residentes permanentes de ascendência chinesa e
portuguesa, de nacionalidade chinesa ou que ainda não tenham feito opção de nacionalidade,
nascidos fora de Macau e que aqui tenham o seu domicílio permanente.
No certificado de confirmação do direito de residência é fixada a data da sua vigência.
O titular só pode entrar na RAEM para efeitos de residência depois do início da vigência do
certificado.
Desde 20 de Dezembro de 1999 até 31 de Dezembro de 2011, a DSI emitiu 54.965
certificados de confirmação do direito de residência.
Certificado de Registo Criminal
Em Agosto de 1996, a DSI começou a emitir o certificado de registo criminal e o certificado
de registo especial de menor. O primeiro constitui documento único e bastante de prova dos
antecedentes criminais do titular da informação, e o segundo destina-se aos indivíduos de
idade inferior a 16 anos.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 27/96/M e do Decreto-Lei n.º 87/99/M, os requerimentos
560

Geografia e População
de certificado de registo criminal e de certificado de registo especial de menor são divididos
em duas espécies: requerimento apresentado pelo público, ou seja, pelo próprio requerente
ou seu procurador; requerimento apresentado por órgãos, nomeadamente de investigação
criminal e de justiça.
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, a DSI emitiu 103.318 certificados de registo
criminal, dos quais 87.743 foram pedidos pelo público e 15.575 pelos órgãos interessados, e
185 certificados de registo especial de menor, dos quais 11 a pedido do público e 174 solicitados
pelos órgãos interessados.
Controlo de Migração
A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau define que o Governo da RAEM
pode aplicar medidas de controlo de imigração sobre a entrada, estadia e saída de indivíduos de
países e regiões estrangeiros. O Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública
é responsável pelo tratamento dos assuntos relacionados com as entradas e saídas da Região.
Actualmente, nacionais de 66 países e regiões podem vir visitar Macau, isentos de visto
de entrada. Os visitantes, titulares de passaportes ou documentos de viagem válidos, podem,
regra geral, permanecer em Macau por períodos até 30 dias, enquanto que os indivíduos titulares
de passaportes emitidos por países membros da União Europeia e nacionais de outros países
que tenham acordos com a RAEM podem permanecer em Macau sem visto por períodos até 90
dias; os titulares de passaportes do Reino Unido podem permanecer sem vistos até seis meses;
os indivíduos titulares de bilhete de identidade de residente permanente de Hong Kong ou de
certificado de regresso a Hong Kong podem permanecer em Macau até um ano; os titulares de
passaporte da República Popular da China podem, isentos do visto, entrar e permanecer em
Macau até sete dias (trânsito).
Imigração
Segundo dados estatísticos do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), em 2011,
registaram-se 6223 imigrantes legais do Interior do País, dos quais 950 de idade inferior ou igual
a 18 anos, 3460 de idade entre os 19 e 37 anos, 1792 de idade entre os 38 e 75 anos, 21 de
idade superior a 75 anos. Destes, 3664 são do sexo feminino, representando 58,88 por cento
do total. Os provenientes das províncias de Guangdong e de Fujian ocuparam, respectivamente,
78,29 por cento e 8,92 por cento.
Excesso de Permanência e Entrada Ilegal na RAEM
Em 2011, segundo dados do CPSP foram repatriados 32.681 indivíduos que excederam o
prazo de permanência concedida, incluindo 7781 residentes do Interior do País, 64 residentes de
Taiwan, 102 residentes de Hong Kong, 3007 indivíduos de nacionalidade estrangeira, e 25.807
residentes do Interior do País que foram voluntariamente repatriados.
Em 2011, registaram-se 1266 imigrantes ilegais que foram repatriados, dos quais 747 do
sexo masculino e 519 do sexo feminino. Destes, 179 foram enviados ao Ministério Público, 153,
por serem reincidentes, e outros 26 por falsas declarações. Entre estes casos, 90 declararam
perda de documento de viagem.
561

Macau 2012 - Livro do Ano
Registo Civil
À Conservatória do Registo Civil compete proceder ao registo civil dos factos ocorridos na
RAEM, nomeadamente o nascimento, a filiação, a adopção, a regulação do exercício do poder
paternal, o casamento, as convenções matrimoniais, o óbito, a curadoria de ausentes e a morte
presumida, e entre outros, emitir os respectivos certificados.
Registo de Nascimentos
O registo de nascimentos inclui o registo normal de nascimentos e a emissão de registos
de nascimento atrasados (ou seja, para indivíduos de idade igual ou superior a 14 anos).
Para os recém-nascidos em Macau, é necessário que os seus pais ou tutores façam
declaração oral do nascimento perante a Conservatória do Registo Civil num prazo de 30 dias
após o nascimento da criança. Em 2011, foram registados 5882 bebés.
Registo de Casamentos
O registo de casamentos compete à Conservatória do Registo Civil, incluindo o tratamento
e aprovação dos requerimentos relativos ao registo de casamentos, sua conclusão e respectivo
registo.
Para o requerimento do registo de casamento, deve uma, ou ambas as partes que tenham
a vontade de se casar levar cópias dos documentos de identificação de ambos os interessados
no acto do casamento e ir à Conservatória do Registo Civil, onde pedem informações sobre os
documentos que necessitam de entregar para efeitos do requerimento do registo de casamento
(os documentos a entregar variam conforme o local do nascimento e os indivíduos), podendo
marcar o tratamento das formalidades do requerimento do registo de casamento uma vez que
estejam reunidos todos os documentos necessários. Depois de o conservador ter cumprido a
apreciação e aprovação, num prazo de cinco dias em termos gerais, os requerentes podem
escolher livremente qualquer dia, dentro de 90 dias a contar da data de aprovação (excepto os
fins-de-semana, domingos e feriados públicos) como a data de conclusão e registo do casamento.
Em 2011, foram registados 3545 casamentos.
Registo de Óbitos
Os familiares ou parentes do falecido podem dirigir-se à Conservatória do Registo Civil, ou
aos postos de registo da Conservatória do Registo Civil localizados no Centro Hospitalar Conde
de S. Januário e no Hospital Kiang Wu, para proceder ao registo do óbito. Em 2011, foram
registados 1975 óbitos.
Requerimento de Divórcio por Mútuo Consentimento
Para instituir junto da Conservatória do Registo Civil o pedido de divórcio por mútuo
consentimento, os interessados deverão estar casados há mais de um ano, não terem filhos
menores (de idade inferior a 18 anos), e terem já chegado a acordo sobre a prestação de
alimentos aos filhos e sobre o destino da casa de morada da família. Em 2011, verificaram-se
897 pedidos de divórcio por mútuo consentimento.
562

31 de Março de 2011
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, presente no Jantar de Gala
“Verde” do “Dia da Cooperação Negócios Verdes”, no âmbito do Fórum
e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2011
Geografia e População
19 de Março de 2011
Festival Verde da Alegria - Cerimónia de abertura da 30.ª edição da
Semana Verde de Macau, com a presença da secretária, Florinda Chan,
no exercício de funções interinas do Chefe do Executivo
563

Geografia e População
Cultivo
Foto: Hon Peng U
Cidade pequena
Foto: Ho Chon In
564

Macau 2012 - Livro do Ano
Era de ouro e prosperidade
Foto: Ung Teng Pong
565

O artigo 34.º da Lei Básica
da Região Administrativa
Especial de Macau define
que: “Os residentes de Macau
gozam da liberdade de crença
religiosa e da liberdade
de pregar, de promover
actividades religiosas em
público e de nelas participar”.
No seu artigo 128.º pode,
ainda, ler-se: “De acordo com
o princípio da liberdade de
crença religiosa, o Governo
da Região Administrativa
Especial de Macau não
interfere nos assuntos internos
das organizações religiosas,
nem na manutenção e no
desenvolvimento de relações
das organizações religiosas
e dos crentes com as
organizações religiosas e os
crentes de fora da Região de
Macau. Não impõe restrições
às actividades religiosas que
não contrariem as leis da
Região Administrativa Especial
de Macau”.

XV
RELIGIÕES
E HÁBITOS

Harmonia da cultura religiosa (Foto: GCS)

Religiões e Hábitos e Hábitos
Religiões e Hábitos
O artigo 34.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau define que: “Os
residentes de Macau gozam da liberdade de crença religiosa e da liberdade de pregar, de promover
actividades religiosas em público e de nelas participar”. No seu artigo 128.º pode, ainda, ler-se:
“De acordo com o princípio da liberdade de crença religiosa, o Governo da Região Administrativa
Especial de Macau não interfere nos assuntos internos das organizações religiosas, nem na
manutenção e no desenvolvimento de relações das organizações religiosas e dos crentes com
as organizações religiosas e os crentes de fora da Região de Macau. Não impõe restrições às
actividades religiosas que não contrariem as leis da Região Administrativa Especial de Macau”.
A Lei n.º 5/98/M, de 3 de Agosto, regula a liberdade de religião e de culto e as confissões
religiosas em geral na RAEM. A Lei define que: “É reconhecida e garantida a liberdade de
religião e de culto das pessoas e assegurada às confissões e demais entidades religiosas a
protecção jurídica adequada. A liberdade de religião é inviolável. Ninguém pode ser prejudicado,
perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos, por não professar
qualquer religião, ou por causa das suas convicções ou práticas religiosas, salvo o direito à
objecção de consciência, nos termos da lei”. Ainda segundo a mesma lei, fica claro que: “O
Território de Macau não professa qualquer religião e as suas relações com as confissões religiosas
assentam nos princípios da separação e da neutralidade. As confissões religiosas são livres na
sua organização e no exercício das suas funções e do culto. O Território de Macau não interfere
na organização das confissões religiosas e no exercício das suas funções e de culto e não se
pronuncia sobre questões religiosas”. No “Princípio da Igualdade”, a Lei da Liberdade Religiosa,
define que: “As confissões religiosas são iguais perante a lei”.
Coexistência e Desenvolvimento de Diversas
Religiões
Uma das características que demonstra a importância de Macau como ponto de intercâmbio
da cultura oriental e ocidental é a diversidade das religiões aqui professadas. Para além do
Confucionismo, Budismo e Taoismo como principais religiões, o Catolicismo, o Protestantismo, e
o Islamismo, coexistem em Macau desde tempos antigos. Nos últimos 400 anos, os residentes
569

Macau 2012 - Livro do Ano
de Macau de diferentes nacionalidades, culturas, etnias e crenças religiosas têm coexistido em
harmonia, influenciando-se mutuamente com os seus costumes e tradições. Os seguidores e
crentes das diversas religiões desenvolvem com devoção as suas próprias actividades nas suas
festas religiosas tradicionais e actividades de comemoração e congratulação.
A Diocese de Macau organiza, segundo o calendário religioso católico, diversas procissões
tradicionais, das quais as maiores são a Procissão de Nossa Senhora de Fátima, a Procissão do
Senhor Bom Jesus dos Passos, e a Procissão do Cristo Morto. Seguindo de perto a santa imagem
e os sacerdotes, os crentes desfilam em procissão pelas ruas, entoando cânticos religiosos,
formando-se assim uma cena ímpar. Ao longo do percurso da procissão a polícia mantém a
ordem no trânsito rodoviário. Ao mesmo tempo, noutro local, é possível observar a realização
de cerimónias budistas que em prece juntam as mãos e oferecem incenso, ou batem no “peixe
de madeira”, suplicando a Buda que salve todas as criaturas vivas. Durante as festividades para
celebrar o aniversário de divindades, como a Deusa Tian Hau, o Deus da Terra (Tou Tei), o Deus
taoista Tam Kung, ou o Deus Na Tcha, os crentes oferecem-lhes sacrifícios, agradecendo-lhes
com ofertas de leitão assado, e com representações de ópera chinesa por grupos de teatro.
Budismo
O Budismo ocupa um lugar bastante importante no dia-a-dia da comunidade chinesa de
Macau. Merece referência que, para muitos residentes de Macau, o Budismo é uma concepção
genérica, podendo conter valores do Confucionismo e Taoismo e de outros costumes e práticas
tradicionais. A melhor prova deste facto é que nos Templos de A-Má, de Kun Iam e de Lin Fong,
lugares sagrados dos crentes budistas de Macau, que percorreram numerosas vicissitudes ao
longo dos tempos, estão sempre acesos paus de incenso e velas, e os devotos e peregrinos
vêm ali render a sua homenagem amiúde.
A maioria dos residentes de Macau é chinesa, profundamente marcada pela sua cultura
tradicional. Enquanto parte integrante da cultura tradicional da China, o Budismo é parte
integrante, também, da cultura e vida dos chineses de Macau, contando-se grande número de
crentes. Em Macau, existem muitas organizações budistas, das quais a principal é a Associação
Budista Geral de Macau, fundada em Junho de 1997.
Em Macau, há mais de 40 templos budistas, dezenas de templos ao Deus da Terra e casas
de divindades. Entre estes templos, grandes e pequenos, a maioria são dedicados às deusas
Kun Iam e Tin Hau e ao Deus Kuan Tai.
Após o estabelecimento da RAEM, foi definido o “Dia do Buda”, oitavo dia do quarto mês
do calendário lunar, como feriado público (calhando normalmente no mês de Maio).
Cristianismo
Católicos
A Diocese de Macau foi fundada em 23 de Janeiro de 1576, de acordo com o édito do Papa
Gregório XIII, tornando-se assim na primeira diocese no Extremo Oriente. No período inicial
da sua fundação, cobria uma área extremamente vasta, englobando a China, Japão, Vietname
e diversas ilhas ao longo da costa da Ásia do Sudeste.
570

Religiões e Hábitos
O primeiro bispo da Diocese de Macau foi D. Leonardo de Sá que só chegou a Macau em
1581. De 1576, ano da fundação da Diocese de Macau, até 1581, as funções de bispo foram
exercidas pelo Governador do Bispado D. Melchior Carneiro S. J., que fundou a Santa Casa
da Misericórdia, o Hospital de S. Rafael (chamado comummente Hospital do Cavalo Branco) e
a Leprosaria de S. Lázaro (perto da Igreja de S. Lázaro). Já em 1565 a Companhia de Jesus
tinha estabelecido em Macau residências e um colégio - o Colégio de S. Paulo. No fim do séc.
XVI, esta instituição académica foi reconhecida pelas universidades europeias. A antiga Igreja
da Madre de Deus, que fazia parte do complexo do colégio foi consumida por vários incêndios,
tendo ficado do último, registado em 1835, até hoje, as actuais ruínas, vulgarmente chamada
Ruínas de S. Paulo.
Além da Companhia de Jesus, outras ordens religiosas como a dos Franciscanos, a dos
Agostinhos, a dos Dominicanos, e a Congregação das Madres Clarissas, que professam a vida
de retiro, estabeleceram, também, residências em Macau, durante os séculos XVI e XVII.
Nos últimos mais de 400 anos, os assuntos religiosos da Diocese de Macau nas diversas
regiões asiáticas sob sua jurisdição desenvolveram-se, tendo-se estabelecido, a partir dela,
várias dezenas de dioceses independentes. Hoje, a jurisdição da Diocese de Macau limita-se
apenas à RAEM onde há seis freguesias, três quase paróquias, três paróquias, 18 igrejas e
capelas, com edifício próprio, e 56 capelas nas instalações diocesanas.
Segundo estatísticas da Diocese de Macau, até ao fim do ano de 2011, o número total de
católicos em Macau era de 29.337, dos quais 13.865 são de Macau, a sua maioria membros da
comunidade chinesa e, 15.472 residentes não-permanentes, (incluindo portugueses vindos de
Portugal a trabalharem em Macau e seus familiares, técnicos de língua inglesa vindos de diversas
regiões e familiares, e trabalhadores filipinos e familiares, bem como pessoas proveniente do
Interior da China e de outras regiões asiáticas e familiares).
Os clérigos registados, na Diocese de Macau, são: um bispo, 18 padres da diocese e três
padres especiais que trabalham em Macau. Quatro padres da Diocese de Macau trabalham em
outras dioceses.
Missionam em Macau, 58 padres e 26 religiosos de comunidades de irmãos religiosos, 184
religiosas de diversas comunidades de irmãs religiosas, e 123 missionárias voluntárias.
Nos últimos 50 anos, para responder às necessidades sociais, a Diocese de Macau
desenvolveu com entusiasmo vários projectos para o bem-estar social, angariando grande
número de fundos junto dos crentes católicos, com donativos vindos de todo o mundo, Governo
de Macau e personalidades de Hong Kong e de Macau, para a construção de escolas, creches,
clínicas, lares para idosos, sanatórios para doentes, e centros de formação profissional.
No ano lectivo de 2010/2011, segundo dados da Diocese de Macau, funcionavam sob a
sua tutela 31 estabelecimentos de ensino, com 30.210 alunos. Destes, 2084 frequentavam o
ensino superior, 13.260 o secundário, 9941 o primário e 4925 o pré-escolar.
A Diocese de Macau possui 23 instituições de serviço social, onde se incluem sete creches;
seis sanatórios para idosos; quatro centros de reabilitação para deficientes físicos e mentais;
e seis lares para crianças de famílias monoparentais, e com problemas. Entre as 1592 pessoas
que recebiam cuidados destas instituições, 959 estavam internadas e 633 não internadas.
A Igreja Católica está, ainda, empenhada noutras actividades, nomeadamente, na gestão
571

Macau 2012 - Livro do Ano
de uma livraria, biblioteca pública, instituições de cultura e comunicação social, centros de
convenções e de apoio social, instituições de bem-estar, acampamentos de Verão e retiros abertos
ao público. A Diocese de Macau edita, ainda, revistas religiosas periódicas, e um semanário em
língua portuguesa (O Clarim).
Protestantismo
A introdução do protestantismo na China experimentou quatro expedições, que ocorreram
nas dinastias de Tang, Yuan, Ming e Qing, respectivamente, sendo as últimas duas expedições
relacionadas com Macau. Por isso a história protestante designa Macau como a “Terra onde o
Evangelho primeiro a chagou”.
Em 1807, o missionário protestante Robert Morrison, enviado pela Sociedade Missionária
de Londres da Inglaterra, pisou a Terra de Macau para a quarta missionação na China. Em
1814, celebrou o baptismo de Choi Kou e trabalhou 27 anos em Macau e Cantão, passando
a ser a ponte de intercâmbio entre Ocidente e Oriente. No séc. XIX, os missionários, vindos
maioritariamente da Europa e Estados Unidos da América, dedicavam-se às suas missões
culturais e religiosas, desenvolvendo também trabalhos de assistência médica, educação e
edição. Em 1834, faleceu Robert Morrison e foi sepultado no Cemitério Protestante de Macau
(junto ao Jardim Luís de Camões).
Após a Guerra do Ópio, a base de missionação protestante transferiu-se para Hong Kong
e Xangai, contudo, a comunidade protestante de Macau continuou a desempenhar papel activo
no desenvolvimento do protestantismo no Delta do Rio das Pérolas.
No séc. XX, as igrejas protestantes da comunidade chinesa começaram a ser fundadas. Com
o esforço de missionários e de líderes chineses dos crentes retornados, foi criada em 1904, a
igreja predecessora da Igreja Baptista de Macau (Macau Baptist Church). Em 1906, os crentes
locais fundaram a Igreja Chi Tou na Zona de Areia Preta. Em 1938, os anglicanos desenvolviam
as suas actividades em Macau. Na década de 50, existiam em Macau cinco igrejas evangélicas.
Na década de 80, aumentaram para 20 e até a década de 90, muitas igrejas, com sede em
Hong Kong e no exterior, estabeleceram em Macau filiais e instituições protestantes, de forma
que o número de igrejas protestantes em Macau aumentou bruscamente para mais de 50.
As principais confissões protestantes em Macau são: Igreja de Cristo da China, Igreja
Baptista, Anglicanismo, Igreja Metodista, Igreja da Aliança Cristã e Missionária, Evangélica
Baptista, Assembleia de Deus, Igreja dos Irmãos Unidos de Cristo, Evangélica da Igreja Livre.
Actualmente, há em Macau mais de 70 igrejas protestantes, mais de 60 instituições e cerca
de 150 missionários, que se dedicam à missionação, e mais de 8000 crentes residentes e uma
metade deles participa regularmente nos encontros de oração.
Existem em Macau quatro estabelecimentos de ensino secundário criados pelas igrejas
protestantes, dispondo cada um duma escola primária e jardim infantil, três escolas primárias
com jardim infantil, uma escola de ensino especial, duas academias bíblicas e centros de
formação, duas livrarias.
A União das Igrejas Cristãs Evangélicas de Macau, que foi criada em 1990, dedica-se
à coordenação de ligação e intercâmbio entre diferentes igrejas e à promoção de trabalhos
conjuntos de divulgação e educação.
572

Religiões e Hábitos
Há cerca de 60 organizações protestantes de Macau que prestam serviços sociais
diversificados, dos quais, se destacam os serviços sociais, nomeadamente, a ajuda às classes
mais desfavorecidas, jovens e adolescentes, lares, orientação psicológica e educação entre
outros, prestando ao mesmo tempo serviços à prisão, estabelecimentos hospitalares, centro de
desintoxicação evangélica e pessoas sem abrigo, bem como, outros indivíduos com necessidade.
Islamismo
A Associação Islâmica de Macau foi fundada em 1935. Há alguns anos que a Associação
Islâmica planeia a construção de uma nova mesquita e de um centro islâmico, cujos planos de
construção já foram aprovados. A futura mesquita terá uma área de 1250 metros quadrados
e uma capacidade para 600 fiéis.
Bahá’í
A crença Bahá’í foi introduzida em Macau, em 1953. A Secção Local de Macau, organismo
para os assuntos dos Bahá’ís em Macau, foi estabelecida em Abril de 1958.
Até ao fim da década de 80, o número dos crentes Bahá’ís em Macau aumentou de
algumas centenas para mais de 2500. Nessa altura já havia duas secções, cujas sedes estavam
instaladas na Península de Macau e na Ilha da Taipa, tendo, também, sido criado em 1988,
o órgão administrativo para os assuntos religiosos da zona de Coloane. Em Abril de 1989, foi
finalmente criado o órgão administrativo dos assuntos religiosos de todo o Território de Macau - a
Associação da Assembleia Espiritual dos Bahá’ís de Macau e foi adquirida a sua sede permanente.
A organização dos Bahá’ís abriu um estabelecimento de ensino com um jardim infantil,
uma escola primária e uma escola secundária em 1988.
Festividades Tradicionais
Macau continua a desenvolver-se como espaço de coexistência e intercâmbio de culturas
e tradições. Nos últimos quatro séculos, Chineses, Portugueses, Macaenses e as outras
comunidades, com hábitos e costumes próprios, não pararam de se influenciar e assimilar
mutuamente. As festividades e hábitos tradicionais de uns são aceites e respeitados pelos
outros. Existem em Macau vários feriados orientais e ocidentais, alguns feriados públicos de
Macau foram definidos conforme as festas populares chinesas ou tradições ocidentais, como o
Ano Novo Lunar, o Cheng Ming (Dia de Finados), a Páscoa, o Dia do Buda, o Chong Chao (Bolo
Lunar), a Imaculada Conceição, o Solstício de Inverno, e o Natal, entre outros.
Ano Novo Lunar
O Ano Novo Lunar é a festa mais importante do povo chinês. Em qualquer parte do mundo
onde haja chineses há celebrações entusiásticas por ocasião desta festa, e Macau não é excepção.
Nos primeiros dias de festa, os residentes de Macau ficam geralmente em casa, ou vão aos
templos, fazem oferendas, queimam incenso, petardos, panchões e fogos de artifício, vão visitar
parentes e amigos, ou vão divertir-se. Nos termos da lei, os trabalhadores da Administração
Pública, que estão proibidos de entrar nas casas de jogo durante todo o ano, podem ir jogar
573

Macau 2012 - Livro do Ano
e tentar a sua sorte, durante os primeiros três dias, ou seja, do primeiro até ao terceiro dia
da festa. Neste período, tanto as avenidas e ruas, como os largos e praças, estão decorados e
ouve-se de vez em quando o explodir de panchões e matraquear de enfiadas de bombinhas.
Nos últimos anos, mais e mais famílias de Macau preferem passar as férias do Ano Novo Lunar
no exterior.
Cheng Ming, Chong Yeong e Dia de Finados
O Cheng Ming (Dia de Finados) e o Chong Yeong (Culto dos Antepassados) são dias para
limpar as sepulturas prestando homenagem aos antepassados, sendo a conduta correcta para
respeitar e recordar o passado, promover íntimas relações com familiares e cumprir os deveres
filiais. O Dia de Finados cristão, celebrado também para prestar culto aos antepassados, e
celebrado a 2 de Novembro, é feriado público em Macau.
Dia do Buda
O Dia do Buda é uma festividade especial e com características muito próprias de Macau.
Segundo uma lenda budista, o oitavo dia do quarto mês do calendário lunar é o dia de anos
do fundador do budismo Sakyamuni, razão por que este dia é definido como o “Dia do Buda”.
Todos os anos, durante o Dia do Buda, as organizações budistas de Macau organizam diversas
actividades, nomeadamente, encontros para recitar salmos ou cerimónias para banhar o Buda,
a fim de comemorar o seu nascimento.
Para celebrar esta festa, as lojas de peixe fresco de Macau, e outras organizações não
religiosas, organizam grandes comemorações - a dança do dragão embriagado e a oferta de
arroz de barco dragão são cerimónias tradicionais.
A dança do dragão embriagado, um costume antigo popular originário de Zhongshan na
Província de Guangdong, é agora uma actividade que representa a solidariedade da indústria
piscatória, com a intenção de beneficiar a comunidade. Hoje em dia, o dragão embriagado só
tem a cabeça e o rabo. Os apresentadores agitam o dragão ao mesmo tempo que bebem vinho,
ficando um pouco embriagados. Conseguem, assim, representar com abnegação, mostrando
actos parecidos aos dos bêbados embora de espírito lúcido. No Dia do Buda, os presentes às
actividades de celebração podem receber gratuitamente uma ração de “refeição de barco-dragão”.
Em 2010 a Festividade e Dança do Dragão Embriagado, que hoje só se realiza em Macau, foi
inscrita na Lista do Património Intangível da China.
Tung Ng
No Tung Ng (Festa dos Barcos-Dragão), que cai no quinto dia do quinto mês do calendário
lunar, tradicionalmente come-se “chong” (uma espécie de bolo de arroz envolto em folhas de
bambu) e realizam-se regatas de barcos-dragão. Hoje um evento internacional que desperta
grande atracção, as regatas de barcos-dragão possui, em Macau, características muito próprias,
havendo mesmo algumas equipas ocidentais entre as concorrentes.
Chong Chao
Comer bolos lunares contemplando a Lua Cheia no Chong Chao (Festa do Bolo Lunar) é
574

Religiões e Hábitos
um antigo costume chinês. Nas vésperas do Chong Chao, em Macau, sente-se a atmosfera
festiva, sobretudo nas lojas que vendem bolos lunares, quase sempre cheias de fregueses.
Regra geral, na noite da festa, todas as famílias se reúnem fora de casa, comendo bolos lunares
e contemplando a Lua Cheia.
Dia da Imaculada Conceição
É de referir que Macau é a única cidade asiática onde o Dia da Imaculada Conceição é
feriado público. O culto à Imaculada Conceição de Maria é muito antigo entre os cristãos, sendo
a data de 8 de Dezembro referida desde o séc. VIII no Oriente e no séc. XI na Europa. Em 1439,
o Concílio de Basileia considera o mistério como uma verdade da fé, e em 1854, o Papa Pio IX
proclama-o como dogma. Os católicos de Macau, em diversas actividades litúrgicas, pedem,
neste dia de cada ano, perdão pelos seus pecados e a protecção da Mãe de Jesus, renovando,
assim, a esperança.
Natal
As festas do Natal celebram o nascimento de Cristo. Em Macau, a atmosfera festiva do Natal
é muito intensa, com a sua característica europeia única, e sente-se como se estivesse na Europa.
Durante este período, a cidade está toda iluminada, com diferentes luzes e decorações, ouvem-
-se cânticos alusivos ao Natal nas igrejas, sentindo-se por toda a cidade o ambiente natalício.
575

macau 2012 - Livro do Ano

Religiões Religi˜es e Hábitos
Procissão do Senhor dos Passos
Foto: Kuok Kim Va
577

Religiões e Hábitos
Consagração
Foto: Vong Kuok Kei
578

Macau 2012 - Livro do Ano
A água é felicidade
Foto: Pun Tak Cheong
579

Desde sempre, Macau foi
parte integrante da China. Já
nos primórdios da unificação
dos reinos chineses pelo
Imperador Qin Shihuang
Macau figurava na planta da
China, sob jurisdição do Jun 1
de Nanhai, distrito de Panyu.
Macau passou a partir da era
Jin, até ao estabelecimento da
era Sui, para a jurisdição do
Jun de Dongguan, regressando
à tutela do distrito de Panyu.
Com a fundação da era
Tang, Macau retornou para
o distrito de Dongguan. O
ano 22 da dinastia Song do
Sul, 1152, reinado de Shao
Xing, marcaria a desanexação
de Guangdong dos distritos
de Nanhai, Punyu, Xinhui e
Dongguan, e suas ilhas ao
largo da costa chinesa, que
passaram a formar o distrito
de Xiangshan, nele integrando
Macau.

XVI
HISTÓRIA

Antigo e moderno - contrastes (Foto: GCS)

História
História
Macau Foi Desde Sempre Parte Integrante da China
Desde sempre, Macau foi parte integrante da China. Já nos primórdios da unificação dos
reinos chineses pelo Imperador Qin Shihuang Macau figurava na planta da China, sob jurisdição
do Jun 1 de Nanhai, distrito de Panyu. Macau passou a partir da era Jin, até ao estabelecimento
da era Sui, para a jurisdição do Jun de Dongguan, regressando à tutela do distrito de Panyu.
Com a fundação da era Tang, Macau retornou para o distrito de Dongguan. O ano 22 da dinastia
Song do Sul, 1152, reinado de Shao Xing, marcaria a desanexação de Guangdong dos distritos
de Nanhai, Punyu, Xinhui e Dongguan, e suas ilhas ao largo da costa chinesa, que passaram a
formar o distrito de Xiangshan, nele integrando Macau.
A denominação em chinês do nome de Macau conheceu várias versões - Haojing (Espelho
da Ostra), Jinghai (Mar do Espelho), Haojiang, Haijing, Jinghu (O Lago do Espelho), Haojingao e
Majiao. Sendo Haojing a nomenclatura mais antiga encontrada em registo escrito. A referência
mais antiga da actual denominação, Aomen, foi encontrada em 1564, (ano 43 do Imperador
Jiajing, da dinastia Ming), no relatório que Pang Shangpeng submeteu ao imperador e segundo
o qual «... a Sul de Guangdong, se localiza o distrito de Xiangshan, encostado ao mar, desde
Yongmai a Haojingao, a distância é de um dia de viagem. Em Haojingao, há duas colinas
dispostas frente a frente, como duas torres, denominadas por Nantai (Torre do Sul) e Beitai
(Torre do Norte), ou seja Aomen, ladeado de mar, onde povos estrangeiros aportam para fazer
comércio...».
No Aomen Jilue «Crónicas de Macau», editado durante o reinado de Qianlong (1736), pode
ler-se a designação Haojingao remontando à história Ming, que lhe dá o nome de Aomen, “a
Sul despontam quatro colinas, banhadas por águas do mar, em longitude e latitude, cruzando-
-se, sendo por isso chamada a Porta de Cruz ou Aomen”. O mais remoto registo do nome de
Macau pode ser encontrado numa carta do escritor português Fernão Mendes Pinto, datada de
20 de Novembro de 1555.
A partir do séc. XV Portugal começou a expandir o comércio até ao Oriente, estabelecendo
1
zona administrativa da antiguidade, de categoria inferior a distrito
583

Macau 2012 - Livro do Ano
contactos, e fixando-se em territórios de África e da Ásia. Em 1553, invocando o pretexto de secar
mercadorias alagadas, os portugueses obtiveram autorização das autoridades chinesas locais
para permanecerem temporariamente na península de Macau e fazerem comércio, mediante o
pagamento de um foro ao Governo chinês, prática que teve início por alturas de 1573.
O Exercício da Soberania pelos Governos das
Dinastias Ming e Qing
Desde a ocupação pelos portugueses, até 300 anos antes da Guerra do Ópio, a soberania de
Macau pertenceu às dinastias Ming e Qing, cujos governos administravam o território segundo a
lei, cobravam impostos, estabeleciam serviços governamentais e tribunais, tropas e alfândega,
gerindo, enfim, Macau, dentro dos princípios que definem a soberania, nas questões de solos,
tropas, justiça e aduaneiras.
No exercício desta soberania, os governos das dinastias Ming e Qing adoptaram a política
de «controlar os estrangeiros por meio de estrangeiros», permitindo que os portugueses
administrassem os seus próprios assuntos e gerissem as suas causas autonomamente, para
que pudessem ser mantidos o esquema económico e a ordem social dos bairros onde residiam.
Em 1583, os portugueses de Macau estabeleceram um senado encarregue de tratar os assuntos
de foro interno dos portugueses. As instituições e organismos dos portugueses de Macau não
possuíam, assim, no plano político e dentro do contexto de soberania, a natureza de órgãos
institucionais, tratando-se tão somente de uma gestão por delegação de poderes pelos governos
dos Ming e Qing.
A Ocupação Portuguesa e o “Tratado Amigável de
Comércio Sino-Português”
Finda a Guerra do Ópio os governos da China e da Grã-Bretanha assinaram o «Tratado de
Nan Jing», com o governo Qing a conceder a parcela de Hong Kong aos britânicos, acontecimento
que os portugueses aproveitaram para fazer valer algumas reivindicações, como a isenção do
pagamento de foros e para ocupar gradualmente Macau, obrigando em 1887 o governo Qing
a assinar o «Tratado Amigável de Comércio Sino-Português», através do qual os portugueses
adquiriram o «direito de gerir definitivamente Macau». Em 1928, o Ministério dos Negócios
Estrangeiros da China declarou formalmente junto da parte portuguesa a nulidade do tratado.
Assinatura da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa
Após a sua fundação, em 1949, a República Popular da China declarou o não reconhecimento
de todos os tratados firmados em condições de falta de equidade, tendo, em 8 de Março de
1972, enviado uma carta à Comissão de Descolonização da ONU, manifestando a sua posição
em relação aos territórios de Hong Kong e Macau. Em 8 de Fevereiro de 1979, aquando do
restabelecimento das relações diplomáticas, China e Portugal, acordaram quanto à questão de
Macau - um território chinês sob administração portuguesa, uma questão legada pela História
que, em altura oportuna, seria objecto de solução através de negociações amistosas.
A questão de Macau surgiu na ordem do dia das negociações, depois de solucionado o
584

História
problema relativo a Hong Kong em 1984, com o início das reuniões Sino-Portuguesas sobre a
questão de Macau, em Pequim, em Junho de 1986, e que se estenderam por um total de quatro
rondas. Em Março de 1987, as duas partes chegaram a um consenso quanto aos termos dos
acordos e memorandos, dando-se assim as conversações por concluídas, com êxito, a 23 do
mesmo mês. No dia 26 de Março de 1987, a China e Portugal rubricaram em Pequim, no Palácio
do Povo, a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa. Pela parte chinesa interveio o vice-ministro
dos Negócios Estrangeiros, Zhou Nan, e pela portuguesa o embaixador Rui Medina, ambos
chefes das delegações dos respectivos países.
A 13 de Abril de 1987, a China e Portugal assinaram formalmente a Declaração Conjunta
Sino-Portuguesa, pela mão dos respectivos primeiros-ministros, Zhao Ziyang e Cavaco Silva, em
cerimónia solene realizada no mesmo palácio, com a presença de Deng Xiaoping. O documento,
que estabelece a retoma do exercício de soberania sobre Macau pela República Popular da China,
foi ratificado pelos parlamentos dos dois países, respectivamente em Junho e Dezembro do
mesmo ano. Em 15 de Janeiro de 1988, a Declaração entrou em vigor, iniciando-se o Período
de Transição que antecedeu a transferência dos poderes políticos.
Elaboração da Lei Básica e Período de Transição
Um ano depois, a 13 de Abril de 1988, na primeira reunião da VII Assembleia Popular
Nacional (APN) foi deliberada a criação da Comissão de Elaboração de Lei Básica de Macau onde
se consagraram as orientações políticas e a legislação a aplicar na futura Região Administrativa
Especial de Macau (RAEM). No dia 5 de Setembro, a Comissão Permanente da APN aprovou a
composição da Comissão, constituída por personalidades da China e de Macau. Após quatro anos
de trabalhos, passando por um processo alargado de consultas públicas e debates realizados
de forma democrática, a Comissão aprovou, em Janeiro de 1993, o projecto da Lei Básica,
concluindo-se também os trabalhos de selecção dos desenhos da bandeira e emblema da Região
Administrativa Especial de Macau.
A Lei Básica da RAEM da República Popular da China foi aprovada em sessão da APN
realizada em 31 de Março de 1993, incluindo os respectivos anexos e os desenhos da bandeira
e do emblema. No mesmo dia, em decreto presidencial, Jiang Zemin, promulgou a referida lei
para vigorar a partir de 20 de Dezembro de 1999.
O Período de Transição - de 15 de Janeiro de 1988 a 20 de Dezembro de 1999 - serviu
essencialmente para assegurar a manutenção da estabilidade social, o fomento do progresso
económico e criar condições para uma transferência sem sobressaltos.
Conforme determina a Declaração Conjunta, a China e Portugal criaram o Grupo de Ligação
Conjunto e o Grupo de Terras para a resolução das questões relacionadas com a transição,
tendo sido alcançados consensos relativamente à construção do Aeroporto Internacional de
Macau, à participação do Banco da China na emissão de notas e à revisão do contrato de jogos.
Outras questões de relevante interesse como fossem a localização de quadros da
Administração Pública, a localização das leis e o estatuto oficial da língua chinesa, obtiveram
igualmente resultados positivos.
Em 29 de Abril de 1998, a Comissão Permanente da APN, na sua segunda reunião, aprovou
a composição da Comissão Preparatória do Estabelecimento da RAEM, a qual tomou posse em
Pequim em 5 de Maio do mesmo ano tendo como principal missão a criação da Comissão de
585

Macau 2012 - Livro do Ano
Selecção do Primeiro Governo da RAEM, responsável pela eleição do primeiro Chefe do Executivo
da RAEM, composta por 200 membros, de entre cidadãos residentes permanentes de Macau e
representantes dos sectores sociais.
No dia 15 de Maio de 1999, a Comissão realizou a sua terceira sessão, elegendo, sob
votação secreta, Edmund Ho Hau Wah, para o cargo de primeiro Chefe do Executivo da RAEM,
eleição que foi confirmada em 20 de Maio, pelo Decreto n.º 264 do Conselho de Estado Chinês,
assinado pelo Primeiro-Ministro Zhu Rongji.
Edmund Ho Hau Wah tomou posse do cargo em 20 de Dezembro de 1999.
586

APÊNDICES

Encontro multicultural (Foto: GCS)

Apêndices
I. Principais Titulares dos Cargos Públicos
da RAEM
Chefe do Executivo:
Presidente da Assembleia Legislativa:
Presidente do Tribunal de Última Instância:
Secretária para a Administração e Justiça:
Secretário para a Economia e Finanças:
Secretário para a Segurança:
Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
Procurador do Ministério Público:
Comissário contra a Corrupção:
Comissária da Auditoria:
Chui Sai On
Lau Cheok Va
Sam Hou Fai
Florinda da Rosa Silva Chan
Francis Tam Pak Yuen
Cheong Kuoc Vá
Cheong U
Lau Si Io
Ho Chio Meng
Fong Man Chong
Ho Veng On
Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários: José Proença Branco
Director-Geral dos Serviços de Alfândega:
Chôi Lai Hang
589

Macau 2012 - Livro do Ano
II. Membros do Conselho Executivo da RAEM
Secretária para a Administração e Justiça:
Porta-voz:
Florinda da Rosa Silva Chan
Leong Heng Teng
Chan Meng Kam
Leonel Alberto Alves
Cheang Chi Keong
Ma Iao Lai
Liu Chak Wan
Leong Vai Tac
Ho Sut Heng
Wong Yue Kai
590

Apêndices
III. Membros da Assembleia Legislativa da
RAEM
Deputados eleitos (por sufrágio indirecto)
Lau Cheok Va
Ho Iat Seng
Chui Sai Cheong
Kou Hoi In
Fong Chi Keong
Cheung Lup Kwan
Cheang Chi Keong
Leonel Alberto Alves
Chan Chak Mo
Lam Heong Sang
Deputados eleitos (por sufrágio directo)
Kwan Tsui Hang
Au Kam San
José Maria Pereira Coutinho
Chan Meng Kam
Mak Soi Kun
Ho Ion Sang
Ng Kuok Cheong
Ung Choi Kun
Leong On Kei
Lee Chong Cheng
Chan Wai Chi
Chan Mei Yi
Deputados nomeados (pelo Chefe do Executivo)
Tsui Wai Kwan
Chui Sai Peng
Lau Veng Seng
Tong Io Cheng
Vong Hin Fai
Ho Sio Kam
Sio Chi Wai
591

Macau 2012 - Livro do Ano
Membros das Comissões da 2.ª Sessão da 4.ª
Legislatura
(De 16 de Outubro de 2010 a 15 de Outubro de 2011)
Membros da Mesa
Presidente: Lau Cheok Va
Vice-Presidente: Ho Iat Seng
1.º Secretário: Chui Sai Cheong
2.º Secretário: Kou Hoi In
Membros das Comissões
Comissão de Regimento e Mandatos
Presidente: Fong Chi Keong
Secretária: Vong Hin Fai
Kou Hoi In
Au Kam San
Ung Choi Kun
Lam Heong Sang
Tong Io Cheng
1.ª Comissão Permanente
Presidente: Kwan Tsui Hang
Secretário: Ung Choi Kun
Kou Hoi In
Leonel Alberto Alves
Tsui Wai Kwan
Au Kam San
Sio Chi Wai
Ho Ion Sang
Chan Mei Yi
2.ª Comissão Permanente
Presidente: Chan Chak Mo
Secretário: Lee Chong Cheng
Fong Chi Keong
Chui Sai Cheong
Ng Kuok Cheong
Vong Hin Fai
Chan Meng Kam
Ho Sio Kam
Mak Soi Kun
592

Apêndices
3.ª Comissão Permanente
Presidente: Cheang Chi Keong
Secretário: Chui Sai Peng
Cheung Lup Kwan
José Maria Pereira Coutinho
Leong On Kei
Lau Veng Seng
Lam Heong Sang
Chan Wai Chi
Tong Io Cheng
Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e
Concessões Públicas
Presidente: Kwan Tsui Hang
Secretário: Kou Hoi In
Leonel Alberto Alves
Tsui Wai Kwan
Au Kam San
Ung Choi Kun
Sio Chi Wai
Ho Ion Sang
Chan Mei Yi
Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças
Públicas
Presidente: Chan Chak Mo
Secretário: Lee Chong Cheng
Fong Chi Keong
Chui Sai Cheong
Ng Kuok Cheong
Vong Hin Fai
Chan Meng Kam
Ho Sio Kam
Mak Soi Kun
593

Macau 2012 - Livro do Ano
Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da
Administração Pública
Presidente: Cheang Chi Keong
Secretário: Chui Sai Peng
Cheung Lup Kwan
José Maria Pereira Coutinho
Leong On Kei
Lau Veng Seng
Lam Heong Sang
Chan Wai Chi
Tong Io Cheng
594

Apêndices
IV. Juízes dos Tribunais da RAEM
Tribunal de Última Instância
Presidente:
Juízes:
Tribunal de Segunda Instância
Presidente:
Juízes:
Tribunal de Primeira Instância
Presidente:
Sam Hou Fai
Viriato Manuel Pinheiro de Lima
Song Man Lei
Lai Kin Hong
Choi Mou Pan
José Maria Dias Azedo
Chan Kuong Seng
João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira
Fong Man Chong *
Tam Hio Wa
Ho Wai Neng
José Cândido de Pinho
Tong Hio Fong
Tribunal Judicial de Base
Presidentes de tribunal colectivo:
Juízes de tribunal singular:
Alice Leonor das Neves Costa
Chao Im Peng
Teresa Leong
Mário Augusto Silvestre
Ip Son Sang
Lam Peng Fai
Cheong Un Mei
Sam Keng Tan
Ip Sio Fan
Kan Cheng Ha
Lou Ieng Ha
Leong Fong Meng
Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
Paulo Chan
Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro
Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho
Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles
Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles
Cheong Weng Tong
595

Macau 2012 - Livro do Ano
Chan Io Chao
Lou Lap Hong Silva
Chan Chi Weng
Juízos de Instrução Criminal
Juízes:
Chiang I Man
Io Weng San
Shen Li
Tribunal Administrativo
Juiz:
Leong Sio Kun
Seng Ioi Man
* Nomeado como Comissário contra a Corrupção pelo Conselho de Estado desde 20 de Dezembro de 2009
596

Apêndices
V. Serviços do Ministério Público da RAEM
Procurador:
Procuradores-adjuntos:
Ho Chio Meng
Ma Iek
Wong Sio Chak (1)
Chan Tsz King
Vong Vai Va
Kuok Un Man
Mai Man Ieng
Paulo Martins Chan
Kok Sio Peng
Kong Chi
Vitor Manuel Carvalho Coelho
Choi Keng Fai
Cheng Lap Fok
Delegados do Procurador: António Augusto Archer Leite de Queirós
António José de Sousa Ferreira Vidigal
Joaquim Teixeira de Sousa
Mei Fan Chan da Costa Roque
Lai U Hou
Leong Man Ieng
Chan Seak Hou
Tou Wai Fong
Lao Ian Chi
Wu Hio
Kuok Kin Hong
Tam I Kuan
Leong Vai Cheng
Chong Lao Sin
Chan U Fu
Ho Man
Leong Weng Si
Cheong Kuok Chi
Sio In Ha
Cheang Weng In
Sam Kim Kuong
Nota: (1) Actual Director da Polícia Judiciária em comissão de serviço
597

Macau 2012 - Livro do Ano
VI. Directório do Governo da RAEM
Gabinete do Chefe do Executivo
Chefe do Gabinete: Alexis Tam Chon Weng
Endereço: Sede do Governo da RAEM da República Popular da China, Avenida da Praia
Grande, Macau
Tel: (853) 2872 6886 / 2856 5555
Fax: (853) 2872 5468 / 2872 6168
Página electrónica: http://www.gce.gov.mo
Correio electrónico: gce@raem.gov.mo
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça
Chefe do Gabinete: Cheong Chui Ling, Grace
Endereço: Sede do Governo da RAEM da República Popular da China, Rua de S. Lourenço,
n.º 28, 4.º andar, Macau
Tel: (853) 2872 6886
Fax: (853) 2872 6880
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças
Chefe do Gabinete: Lok Kit Sim, Karen
Endereço: Avenida Dr. Mário Soares, n. os 307 - 323, Ed. Banco da China, 23.º andar, Macau
Tel: (853) 2878 7350
Fax: (853) 2872 6302
Gabinete do Secretário para a Segurança
Chefe do Gabinete: Vong Chun Fat
Endereço: Calçada dos Quartéis, Macau
Tel: (853) 8799 7501
Fax: (853) 2858 0702
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e
Cultura
Chefe do Gabinete: Cheung So Mui, Cecília
Endereço: Sede do Governo da RAEM da República Popular da China, Rua de S. Lourenço,
n.º 28, 2.º andar, Macau
Tel: (853) 2872 6886
Fax: (853) 2872 7594
598

Apêndices
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras
Públicas
Chefe do Gabinete: Wong Chan Tong
Endereço: Avenida Dr. Mário Soares, n. os 307 - 323, Ed. Banco da China, 26.º andar,
Macau
Tel: (853) 2878 6919
Fax: (853) 2872 7566
Conselho Executivo
Secretária-Geral: O Lam, Wallis
Endereço: Sede do Governo da RAEM da República Popular da China, Avenida da Praia
Grande, Macau
Tel: (853) 2872 6886
Fax: (853) 8989 5704
Assembleia Legislativa
Presidente: Lau Cheok Va
Vice-Presidente: Ho Iat Seng
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa
Secretária-Geral: Soi U Ieong, Stella
Endereço: Praça da Assembleia Legislativa, Ed. da Assembleia Legislativa, Macau
Tel: (853) 2872 8377 / 2872 8379
Fax: (853) 2872 7857
Página electrónica: http://www.al.gov.mo
Correio electrónico: info@al.gov.mo
Tribunais
Tribunal de Última Instância
Presidente: Sam Hou Fai
Chefe do Gabinete: Tang Pou Kuok
Chefe Adjunta do Gabinete: Chan Iok Lin
Endereço: Praceta 25 de Abril, Ed. dos Tribunais de Segunda e de Última Instância, Macau
Tel: (853) 8398 4117
Fax: (853) 2832 6744
Página electrónica: http://www.court.gov.mo
599

Macau 2012 - Livro do Ano
Tribunal de Segunda Instância
Presidente: Lai Kin Hong
Endereço: Praceta 25 de Abril, Ed. dos Tribunais de Segunda e Última Instância, Macau
Tel: (853) 8398 4115 / 8398 4100
Fax: (853) 2832 6747
Tribunais de Primeira Instância
Tribunal Judicial de Base
Presidente: Tong Hio Fong
Endereço: Avenida do Infante D. Henrique, n. os 47 - 53, Ed. The Macau Square, 3.º -
6.º, 12.º e 17.º - 18.º andares, Macau
Tel: (853) 8597 0278
Fax: (853) 2833 6506
Juízo de Instrução Criminal
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 411 - 417, Ed. Dynasty Plaza, 4.º
andar, Macau
Tel: (853) 8796 6527 / 8796 6530
Fax: (853) 2872 8275
Tribunal Administrativo
Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 517, Ed. Comercial Nam Tung, 22.º andar
B - C, Macau
Tel: (853) 2835 6060
Fax: (853) 2835 5593
Ministério Público
Procurador: Ho Chio Meng
Chefe do Gabinete do Procurador: Lai Kin Ian, António
Chefe Adjunto do Gabinete do Procurador: Cheang Hang Chip
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 411 - 417, Ed. Dynasty Plaza, 7.º
andar, Macau
Tel: (853) 2878 6666
Fax: (853) 2872 7621
Linha de serviço 24 Horas: (853) 2872 7272
Fax de serviço 24 Horas: (853) 2872 7228
Página electrónica: http://www.mp.gov.mo
Correio electrónico: info@mp.gov.mo
600

Apêndices
Comissariado contra a Corrupção
Comissário: Fong Man Chong
Adjunto do Comissário: Kuan Kun Hong
Chefe do Gabinete: Sam Vai Keong
Endereço: Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 17.º Andar, Macau
Tel: (853) 2832 6300
Fax: (853) 2836 2336
Página electrónica: http://www.ccac.org.mo
Correio electrónico: ccac@ccac.org.mo
Linha de serviço 24 horas: (853) 2836 1212
Linha aberta para a Provedoria de Justiça: (853) 2828 6606
Posto de Atendimento de Queixas do CCAC: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 411
- 417, Ed. Dynasty Plaza, 14.º andar, Macau
Delegação na Areia Preta
Endereço: Rua 1.º de Maio, n. os 68 - 72, Ed. U Wa, r/c, Macau
Tel: (853) 2845 3636
Fax: (853) 2845 3611
Delegação na Taipa
Endereço: Rua de Nam Keng, Ed. Nova City, Bloco 4, r/c, Loja C, Taipa, Macau
Tel: (853) 2836 3636
Fax: (853) 2884 3344
Comissariado da Auditoria
Comissário da Auditoria: Ho Veng On
Adjunto do Comissariado da Auditoria: Kou Chin Pang
Chefe do Gabinete do Commissário da Auditoria, Subst.ª: Brenda Dulce da Cunha e Pires
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 336 - 342, Centro Comercial Cheng
Feng, 19.º - 20.º andares, Macau
Tel: (853) 2871 1211
Fax: (853) 2871 1218
Página electrónica: http://www.ca.gov.mo
Correio electrónico: info@ca.gov.mo
Serviços de Polícia Unitários
Comandante-Geral: José Proença Branco
Adjunto do Comandante-Geral: Ma Io Kun
Adjunto do Comandante-Geral: João Augusto da Rosa
Coordenador do Gabinete: Chio U Man
Endereço: Avenida da Praia Grande, n. os 730 - 804, Ed. China Plaza, 16.º andar, Macau
Tel: (853) 2871 2999
Fax: (853) 2871 3101
Página electrónica: http://www.spu.gov.mo
Correio electrónico: info@spu.gov.mo
601

Macau 2012 - Livro do Ano
Serviços de Alfândega
Director-Geral: Chôi Lai Hang
Subdirectora-Geral: Lai Man Wa
Adjunto do Director-Geral: Sin Wun Kao
Adjunto do Director-Geral: Ng Kuok Heng
Endereço: Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Ed. dos Serviços de
Alfândega, Macau
Tel: (853) 2855 9944
Fax: (853) 2837 1136
Linha de serviço 24 horas (denúncia/queixa): (853) 2896 5001
Fax de serviço 24 horas: (853) 2896 5003
Linha aberta de informações: (853) 8989 4317
Página electrónica: http://www.customs.gov.mo
Correio electrónico: info@customs.gov.mo
Da tutela do Chefe do Executivo
Gabinete de Comunicação Social
Director: Chan Chi Ping, Victor
Subdirectora: Ho Wai Heng, Isabel
Endereço: Avenida da Praia Grande, n. os 762 - 804, Ed. China Plaza, 15.º andar, Macau
Tel: (853) 2833 2886
Fax: (853) 2835 5426
Página electrónica: http://www.gcs.gov.mo
Correio electrónico: info@gcs.gov.mo
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Coordenadora: Chan Hoi Fan
Coordenador-Adjunto: Yang Chongwei
Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Ed. China Plaza, 13.º andar, A - F, Macau
(Caixa Postal 880, Macau)
Tel: (853) 2871 6006
Fax: (853) 2871 6116
Página electrónica: http://www.gpdp.gov.mo
Correio electrónico: info@gpdp.gov.mo
Gabinete do Porta-voz do Governo
Porta-voz do Governo: Alexis Tam Chon Weng
Porta-voz adjunto: Chan Chi Ping, Victor
602

Apêndices
Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região
Administrativa Especial de Macau
Coordenador: Lao Pun Lap
Endereço: Rua do Desporto, n. os 185 - 195, Taipa, Macau
Tel: (853) 2882 3419
Fax: (853) 2882 3415
Fundação Macau
Presidente: Wu Zhiliang
Vice-Presidente: Lam Kam Seng
Membros a tempo inteiro: Zhong Yi Seabra de Mascarenhas
Membros a tempo parcial: Ho Kuai Leng, Au Weng Chi e Lai Chan Keong
Endereço: Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 39, Ed. Macau Centre, 7.º - 9.º andares, Macau
Tel: (853) 2896 6777
Fax: (853) 2896 8658
Página electrónica: http://www.fmac.org.mo
Correio electrónico: info@fm.org.mo
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia
Presidente do Conselho de Administração: Tong Chi Kin
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 411 - 417, Ed. Dynasty Plaza, 9.º
andar, Macau
Tel: (853) 2878 8777 / 2878 8778 / 2878 8779
Fax: (853) 2878 8775 / 2878 8776
Página electrónica: http://www.fdct.gov.mo
Correio electrónico: info@fdct.gov.mo
Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União
Europeia, em Bruxelas
Chefe da Delegação: Raimundo Arrais do Rosário
Endereço: Avenue Louise, 480, 1050 Bruxelas, Bélgica
Tel: (322) 6471265
Fax: (322) 6401552
Correio electrónico: deleg.macao@skynet.be
603

Macau 2012 - Livro do Ano
Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa
Chefe da Delegação: Raimundo Arrais do Rosário
Adjunta do Chefe da Delegação: Maria Gabriela dos Remédios César
Endereço: Avenida 5 de Outubro, n.º 115, 4.º andar, 1069 - 204 Lisboa, Portugal
Tel: (351) 2178 18820
Fax: (351) 2179 79328
Página electrónica: http://www.decmacau.pt
Correio electrónico: decmacau@decmacau.pt
Delegação da RAEM em Pequim
Chefe da Delegação: Hong Wai
Endereço: 16/F Macau Center, N.º 8 Wangfujing East Street, Beijing, China (P.C.:
100006)
Tel: (8610) 5813 8010
Fax: (8610) 5813 8020
Correio electrónico: willa.hong@hotmail.com
Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da
Organização Mundial do Comércio
Chefe da Delegação: Raimundo Arrais do Rosário
Adjunta do Chefe da Delegação: Lu My Yen
Endereço: Avenue Louis-Casaï, 18, 1209, Genève, Suisse
Tel: (4122) 7100788
Fax: (4122) 7100780
Correio electrónico: macaoeto@macaoeto.ch
Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan
Chefe da Delegação: Leong Kit Chi
Endereço: Suite A, 56/F, Taipei 101, 7 Xin Yi Road Section 5, Taipei 110, Taiwan
Tel: (886) 28101 1056
Fax: (886) 28101 1057
Correio electrónico: info@decm.gov.mo
604

Apêndices
Da tutela da Secretaria para a Administração e Justiça
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
Director: José Chu
Subdirector: Kou Peng Kuan
Subdirectora: Joana Maria Noronha
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Ed. Administração Pública, 11.º - 12.º e 21.º - 27.º
andares, Macau
Tel: (853) 2832 3623
Fax: (853) 2859 4000
Página electrónica: http://www.safp.gov.mo
Correio electrónico: info@safp.gov.mo
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
Director: Cheong Weng Chon
Subdirectora: Diana Maria Vital Costa
Subdirectora, Subst.ª: Leong Pou Ieng
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Ed. Administração Pública, 19.º andar, Macau
Tel: (853) 2856 4225
Fax: (853) 2831 8052
Página electrónica: http://www.dsaj.gov.mo
Correio electrónico: info@dsaj.gov.mo
Conservatória do Registo Civil
Conservador: Leong Tak Fu
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Ed. Administração Pública, 2.º andar, Macau
Tel: (853) 2855 0110
Fax: (853) 2837 3097
Página electrónica: http://www.dsaj.gov.mo
Correio electrónico: crc@dsaj.gov.mo
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Conservadora: Tam Pui Man
Conservador: Fong Soi Koc
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Ed. Administração Pública, 2.º andar, Macau
Tel: (853) 2837 4374
Fax: (853) 2833 0741
Página electrónica: http://www.dsaj.gov.mo
Correio electrónico: crcbm@dsaj.gov.mo
605

Macau 2012 - Livro do Ano
Conservatória do Registo Predial
Conservadora: Leong Mei Leng
Conservador: Tam Peng Chun
Conservador, Subst.º: Manuel Francisco de Jesus Júnior
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Ed. Administração Pública, 1.º andar, Macau
Tel: (853) 2857 1550
Fax: (853) 2857 1556
Página electrónica: http://www.dsaj.gov.mo
Correio electrónico: crp@dsaj.gov.mo
1.º Cartório Notarial
Notário: Lou Soi Cheong
Endereço: Largo do Senado, n.º 16, r/c, Ed. da Santa Casa da Misericórdia, Macau
Tel: (853) 2857 4258
Fax: (853) 2835 5205
Página electrónica: http://www.dsaj.gov.mo
Correio electrónico: 1cn@dsaj.gov.mo
2.º Cartório Notarial
Notária: Lo Cheng I
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Ed. Administração Pública, 1.º andar, Macau
Tel: (853) 2855 4460
Fax: (853) 2856 2407 / 2833 0997
Página electrónica: http://www.dsaj.gov.mo
Correio electrónico: 2cn@dsaj.gov.mo
Cartório Notarial das Ilhas
Notário: Chan In Chio
Endereço: Rua da Bragança, n.º 313, Ed. King Light Garden, r/c, Taipa, Macau
Tel: (853) 2882 7502 / 2882 7504
Fax: (853) 2882 5071 / 2883 7891
Página electrónica: http://www.dsaj.gov.mo
Correio electrónico: cni@dsaj.gov.mo
606

Apêndices
Direcção dos Serviços de Identificação
Director: Lai Ieng Kit
Subdirectora: Ao Ieong U
Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Ed. China Plaza, 20.º andar, Macau
Tel: (853) 2837 0777 / 2837 0888
Fax: (853) 2837 4300
Linha de “SOS” para residentes de Macau no exterior: (853) 2857 3333
Página electrónica: http://www.dsi.gov.mo
Correio electrónico: info@dsi.gov.mo
Imprensa Oficial
Administrador: Tou Chi Man
Administrador-Adjunto: Alberto Ferreira Leão
Endereço: Rua da Imprensa Nacional, s/n, Macau
Tel: (853) 2857 3822
Fax: (853) 2859 6802
Página electrónica: http://www.io.gov.mo
Correio electrónico: info@io.gov.mo
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito
Internacional
Directora: Chu Lam Lam
Subdirector: Chan Hin Chi
Subdirector: Chou Kam Chon
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 398, Ed. CNAC, 6.º andar, Macau
Tel: (853) 2875 0680
Fax: (853) 2875 0813
Página electrónica: http://www.dsrjdi.ccrj.gov.mo
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
Presidente do Conselho de Administração: Tam Vai Man, Raymond
Vice-Presidente do Conselho de Administração: Lei Wai Nong
Vice-Presidente do Conselho de Administração: Lo Veng Tak
Endereço: Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, Macau
Tel: (853) 2838 7333
Fax: (853) 2833 6477
Página electrónica: http://www.iacm.gov.mo
Correio electrónico: webmaster@iacm.gov.mo
607

Macau 2012 - Livro do Ano
Centro de Formação Jurídica e Judiciária
Director: Manuel Marcelino Escovar Trigo
Subdirectora: Lam Wan Nei
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n. os 1 - 3, Ed. Banco Luso Internacional, 18.º
andar, Macau
Tel: (853) 2871 3843
Fax: (853) 2871 3766
Página electrónica: http://www.cfjj.gov.mo
Correio electrónico: cfjj@cfjj.gov.mo
Fundo de Pensões
Presidente do Conselho de Administração: Ieong Kim I
Vice-Presidente do Conselho de Administração: Ermelinda M. C. Xavier
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 181 - 187, Centro Comercial
Brilhantismo, 20.º andar, Macau
Tel: (853) 2835 6556
Fax: (853) 2859 4391
Página electrónica: http://www.fp.gov.mo
Correio electrónico: fp@fp.gov.mo
Da tutela da Secretaria para a Economia e Finanças
Direcção dos Serviços de Economia
Director: Sou Tim Peng
Subdirector: Tai Kin Ip
Subdirectora: Chan Tze Wai
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n. os 1 - 3, Ed. Banco Luso Internacional, 6.º -
7.º andares, Macau
Tel: (853) 2856 2622
Fax: (853) 2871 2552
Página electrónica: http://www.economia.gov.mo
Correio electrónico: info@economia.gov.mo
Direcção dos Serviços de Finanças
Directora: Vitória Alice Maria da Conceição
Subdirector: Iong Kong Leong
Subdirectora: Chong Seng Sam
Endereço: Avenida da Praia Grande, n. os 575 - 579 e 585, Ed. das Finanças, Macau
Tel: (853) 2833 6366
Fax: (853) 2830 0133
Informações Fiscais: (853) 2833 6886
Página electrónica: http://www.dsf.gov.mo
Correio electrónico: dsfinfo@dsf.gov.mo
608

Apêndices
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos
Directora: Kong Pek Fong
Subdirector: Ieong Meng Chao, Paul
Subdirectora: Cheng I Wan
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 411 - 417, Ed. Dynasty Plaza, 17.º
andar, Macau
Tel: (853) 2872 8188
Fax: (853) 2856 1884
Página electrónica: http://www.dsec.gov.mo
Correio electrónico: info@dsec.gov.mo
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Director: Wong Chi Hong
Subdirector: Chan Keng Leong
Subdirectora: Noémia Maria de Fátima Lameiras
Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n. os 221 - 279, Ed. Advance Plaza,
Macau
Tel: (853) 2856 4109
Fax: (853) 2855 0477
Página electrónica: http://www.dsal.gov.mo
Correio electrónico: dsalinfo@dsal.gov.mo
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
Director: Manuel Joaquim das Neves
Subdirector: Leong Man Ion
Endereço: Avenida da Praia Grande, n. os 762 - 804, Ed. China Plaza, 21.º andar, Macau
Tel: (853) 2856 9262
Fax: (853) 2837 0296
Página electrónica: http://www.dicj.gov.mo
Correio electrónico: enquiry@service.dicj.gov.mo
Conselho de Consumidores
Presidente do Conselho Geral: Vong Kok Seng
Presidente da Comissão Executiva: Wong Hon Neng
Endereço: Rua de Inácio Baptista, n. os 6 – 6A, Ed. Seaview Garden, r/c, Macau
Tel: (853) 8988 9315
Fax: (853) 2830 7816
Página electrónica: http://www.consumer.gov.mo
Correio electrónico: info@consumer.gov.mo
Dependência do Bairro Norte:
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
Tel: (853) 8988 9315
Fax: (853) 2830 7816
609

Macau 2012 - Livro do Ano
Gabinete para os Recursos Humanos
Coordenadora: Lou Soi Peng
Coordenador-Adjunto: Lau Wai Meng
Endereço: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n. os 614A - 640, Ed. Long Cheng, 9.º -
11.º andares, Macau
Tel: (853) 2833 6960
Fax: (853) 2871 1224
Página electrónica: http://www.grh.gov.mo
Correio electrónico: info@grh.gov.mo
Gabinete de Informação Financeira
Coordenadora: Ng Man Seong
Endereço: Avenida Dr. Mário Soares, n. os 307 - 323, Ed. Banco da China, 22.º andar,
Macau
Tel: (853) 2852 3666
Fax: (853) 2852 3777
Página electrónica: http://www.gif.gov.mo
Correio electrónico: info@gif.gov.mo
Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a
Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de
Língua Portuguesa
Coordenadora: Rita Botelho dos Santos
Endereço: Avenida do Governador Jaime Silvério Marques, n.º 415, Ed. Comercial Tai
Fung, r/c - 2.º andares N, Macau
Tel: (853) 8791 3333 / 8791 3368
Fax: (853) 2872 6366
Página electrónica: http://www.forumchinaplp.org.mo
Correio electrónico: edoc@gfce.gov.mo
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
Presidente: Cheong Chou Weng, Jackson
Vogal Executivo: Chan Keng Hong
Vogal Executivo: Irene Va Kuan Lau
Endereço: Avenida da Amizade, n.º 918, Ed. World Trade Center, 1.º - 4.º andares, Macau
Tel: (853) 2871 0300
Fax: (853) 2859 0309
Linha de serviço 24 horas: (853) 2888 1212
Página electrónica: http://www.ipim.gov.mo
Correio electrónico: ipim@ipim.gov.mo
610

Apêndices
Autoridade Monetária de Macau
Presidente do Conselho de Administração: Teng Lin Seng
Membros do Conselho de Administração: António José Félix Pontes e Wan Sin Long
Endereço: Calçada do Gaio, n. os 24 - 26, Macau
Tel: (853) 2856 8288
Fax: (853) 2832 5432
Página electrónica: http://www.amcm.gov.mo
Correio electrónico: general@amcm.gov.mo / complaints@amcm.gov.mo
Da tutela da Secretaria para a Segurança
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau
Director: Pun Su Peng
Subdirectora: Kok Fong Mei
Endereço: Calçada dos Quartéis, Macau
Tel: (853) 2855 9999
Fax: (853) 2855 9998
Página electrónica: http://www.fsm.gov.mo
Correio electrónico: info@fsm.gov.mo
Corpo de Polícia de Segurança Pública
Comandante: Lei Siu Peng
2.º Comandante: Custódio Ribeiro Maria Mourão
2.º Comandante: Lai Kam Kun
Endereço: Praceta 1 de Outubro, Ed. Conforseg, Macau
Tel: (853) 2857 3333
Fax: (853) 2878 0826
Linha de serviço 24 horas: (853) 2878 7373
Página electrónica: http://www.fsm.gov.mo/psp
Polícia Judiciária
Director: Wong Sio Chak
Subdirectora: Cheong Ioc Ieng
Subdirector: Chau Wai Kuong
Endereço: Rua Central, Ed. da PJ, Macau
Tel: (853) 2855 7777
Fax: (853) 2831 2780
Página electrónica: http://www.pj.gov.mo
Correio electrónico: nar@pj.gov.mo
611

Macau 2012 - Livro do Ano
Estabelecimento Prisional de Macau
Director: Lee Kam Cheong
Subdirectora: Loi Kam Wan
Endereço: Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau
Tel: (853) 2888 1211
Fax: (853) 2888 2431
Página electrónica: http://www.epm.gov.mo
Correio electrónico: info@epm.gov.mo
Corpo de Bombeiros
Comandante: Ma Io Weng
2.º Comandante: Iu Chong Hin
2.º Comandante, Subst.º: Leong Iok Sam
Endereço: Avenida Doutor Stanley Ho, Macau
Tel: (853) 8989 1300
Fax: (853) 2836 1128
Linha aberta (prestação de socorros): (853) 2857 2222 / 119 / 120
Informações e queixas - linha telefónica com gravação: (853) 8989 1373 / 8989 1374
Página electrónica: http://www.fsm.gov.mo/cb
Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
Director: Hoi Sio Iong
Subdirector: Cheong Iok Kuan
Endereço: Calçada do Quartel, Coloane, Macau
Tel: (853) 2887 1112
Fax: (853) 2887 1117 / 8899 0589
Página electrónica: http://www.fsm.gov.mo/esfsm/default.htm
Correio electrónico: esfsm-info@fsm.gov.mo
Da tutela da Secretaria para os Assuntos Sociais e
Cultura
Serviços de Saúde
Director: Lei Chin Ion
Subdirector: Chan Wai Sin (Director do CHCSJ)
Subdirector: Cheang Seng Ip
Subdirectora: Ho Ioc San
Endereço: Estrada do Visconde de S. Januário, Macau
Tel: (853) 2831 3731
Fax: (853) 2871 3105
Página electrónica: http://www.ssm.gov.mo
Correio electrónico: info@ssm.gov.mo
612

Apêndices
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
Directora: Leong Lai
Subdirector: Lou Pak Sang
Subdirectora: Kuok Sio Lai
Endereço: Avenida de D. João IV, n. os 7 - 9, 1.º andar, Macau
Tel: (853) 2855 5533
Fax: (853) 2831 7307
Página electrónica: http://www.dsej.gov.mo
Correio electrónico: webmaster@dsej.gov.mo
Instituto Cultural
Presidente: Ung Vai Meng
Vice-Presidente: Chan Chak Seng
Endereço: Praça do Tap Seac, Ed. do Instituto Cultural, Macau
Tel: (853) 2836 6866
Fax: (853) 2836 6899
Página electrónica: http://www.icm.gov.mo
Correio electrónico: webmaster@icm.gov.mo
Direcção dos Serviços de Turismo
Director: João Manuel Costa Antunes
Subdirectora: Maria Helena de Senna Fernandes
Subdirector: Manuel Gonçalves Pires Júnior
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 335 - 341, Ed. Hotline, 12.º andar,
Macau
Tel: (853) 2831 5566
Fax: (853) 2851 0104
Página electrónica: http://www.macautourism.gov.mo
Correio electrónico: mgto@macautourism.gov.mo
Instituto de Acção Social
Presidente: Iong Kong Io
Vice-Presidente: Vong Yim Mui
Endereço: Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau
Tel: (853) 2851 2512
Fax: (853) 2855 9529
Página electrónica: http://www.ias.gov.mo
Correio electrónico: dep@ias.gov.mo
613

Macau 2012 - Livro do Ano
Instituto do Desporto
Presidente: Vong Iao Lek
Vice-Presidente: José Fonseca Tavares
Vice-Presidente: Pun Weng Kun
Endereço: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Fórum de Macau, Bloco 1, 4.º andar, Macau
Tel: (853) 2858 0762
Fax: (853) 2834 3708
Página electrónica: http://www.sport.gov.mo
Correio electrónico: sport@macau.ctm.net
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior
Coordenador: Sou Chio Fai
Coordenadora-Adjunta: Sílvia Ribeiro Osório Ho
Endereço: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n. os 614A - 640, Ed. Long Cheng, 5.º -
7.º andares, Macau
Tel: (853) 2834 5403
Fax: (853) 2831 8401
Página electrónica: http://www.gaes.gov.mo
Correio electrónico: info@gaes.gov.mo
Instituto de Formação Turística
Presidente: Vong Chuk Kwan, Fanny
Vice-Presidente: Ian Mei Kun, Florence
Endereço: Colina de Mong-Há, Macau
Tel: (853) 2856 1252
Fax: (853) 2851 9058
Página electrónica: http://www.ift.edu.mo
Correio electrónico: iftpr@ift.edu.mo
Fundo de Segurança Social
Presidente do Conselho de Administração: Ip Ping Kin
Vice-Presidente do Conselho de Administração: Chan Pou Wan
Endereço: Rua de Eduardo Marques, n. os 2 - 6, Macau
Tel: (853) 2853 2850
Fax: (853) 2855 2561
Página electrónica: http://www.fss.gov.mo
Correio electrónico: at@fss.gov.mo
614

Apêndices
Comissão do Grande Prémio de Macau
Coordenador: João Manuel Costa Antunes
Coordenadora-Adjunta: Chu Miu Lai, Davina
Endereço: Avenida da Amizade, n.º 207, Ed. do Grande Prémio, Macau
Tel: (853) 8796 2268
Fax: (853) 2872 7309
Página electrónica: http://www.macau.grandprix.gov.mo
Correio electrónico: macaugp@cgpm.gov.mo
Gabinete de Gestão de Crises do Turismo
Coordenador: João Manuel Costa Antunes
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 335 - 341, Ed. Hotline, 14.º andar, Macau
Tel: (853) 2872 3993
Fax: (853) 2872 2726
Linha aberta para o turismo, 24 horas: (853) 2833 3000
Página electrónica: http://www.ggct.gov.mo
Correio electrónico: info@ggct.gov.mo
Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em
Portugal
Coordenador: Rodolfo Manuel Baptista Faustino
Endereço: Avenida 5 de Outubro, n.º 115, r/c, 1069 - 204 Lisboa, Portugal
Tel: (351) 217936542
Fax: (351) 217960956
Correio electrónico: geral@turismodemacau.com.pt
Universidade de Macau
Reitor: Zhao Wei
Vice-Reitor (Assuntos Académicos): Ho Shun Man
Vice-Reitor (Investigação): Rui Paulo da Silva Martins
Vice-Reitor (Administração): Lai Iat Long
Endereço: Avenida Padre Tomás Pereira, Taipa, Macau
Tel: (853) 2883 1622
Fax: (853) 2883 1694
Página electrónica: http://www.umac.mo
Correio electrónico: info@umac.mo
615

Macau 2012 - Livro do Ano
Instituto Politécnico de Macau
Presidente: Lei Heong Iok
Vice-Presidente: Yin Lei
Secretário-Geral: Chan Wai Cheong
Endereço: Rua de Luís Gonzaga Gomes, Macau
Tel: (853) 2857 8722
Fax: (853) 2830 8801
Página electrónica: http://www.ipm.edu.mo
Correio electrónico: webadmin@ipm.edu.mo
Da tutela da Secretaria para os Transportes e Obras
Públicas
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
Director: Jaime Roberto Carion
Subdirectora: Chan Pou Ha
Subdirector: Shin Chung Low Kam Hong
Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Ed. CEM, Macau
Tel: (853) 2872 2488
Fax: (853) 2834 0019
Página electrónica: http://www.dssopt.gov.mo
Correio electrónico: info@dssopt.gov.mo
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro
Director: Chan Hon Peng
Endereço: Estrada de D. Maria II, n. os 32 - 36, Ed. CEM, 5.º - 6.º andares, Macau
Tel: (853) 2834 0040 / 1 / 2
Fax: (853) 2834 0046
Página electrónica: http://www.dscc.gov.mo
Correio electrónico: mail@dscc.gov.mo
Capitania dos Portos
Directora: Wong Soi Man
Subdirector: Vong Kam Fai
Endereço: Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau
Tel: (853) 2855 9922
Fax: (853) 2851 1986
Página electrónica: http://www.marine.gov.mo
Correio electrónico: info@marine.gov.mo
616

Apêndices
Direcção dos Serviços de Correios
Directora: Lau Wai Meng
Subdirector: Chiu Chan Cheong
Subdirectora: Rosa Leong
Endereço: Largo do Senado, Ed. Sede dos CTT, Macau
Tel: (853) 2857 4491
Fax: (853) 2833 6603
Página electrónica: http://www.macaupost.gov.mo
Correio electrónico: macpost@macaupost.gov.mo
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos
Director: Fong Soi Kun
Endereço: Rampa do Observatório, Taipa Grande, Macau
Tel: (853) 2885 0522
Fax: (853) 2885 0557
Página electrónica: http://www.smg.gov.mo
Correio electrónico: meteo@smg.gov.mo
Instituto de Habitação
Presidente: Tam Kuong Man
Vice-Presidente: Kuoc Vai Han
Endereço: Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau
Tel: (853) 2859 4875
Fax: (853) 2830 5909
Página electrónica: http://www.ihm.gov.mo
Correio electrónico: info@ihm.gov.mo
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações
Director: Tou Veng Keong
Subdirector: Hoi Chi Leong
Endereço: Avenida da Praia Grande, n. os 789 - 795, 1.º - 3.º andares, Macau
Tel: (853) 8396 9166
Fax: (853) 2835 6328
Página electrónica: http://www.dsrt.gov.mo
Correio electrónico: ifx@dsrt.gov.mo
617

Macau 2012 - Livro do Ano
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
Director: Wong Wan
Subdirector: Chiang Ngoc Vai
Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau
Tel: (853) 8866 6666
Fax: (853) 2875 0626
Página electrónica: http://www.dsat.gov.mo
Correio electrónico: info@dsat.gov.mo
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental
Director: Cheong Sio Kei
Subdirector: Vai Hoi Ieong
Subdirectora: Vong Man Hung
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 393 - 437, Ed. Dynasty Plaza, 10.º
andar, Macau
Tel: (853) 2872 5134
Fax: (853) 2872 5129
Página electrónica: http://www.dspa.gov.mo
Correio electrónico: info@dspa.gov.mo
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas
Coordenador: Chan Hon Kit
Coordenador-Adjunto: Chau Vai Man
Endereço: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Ed. Nam Kwong, 10.º andar F, Macau
Tel: (853) 2871 3724 / 2871 3725 / 2871 3726
Fax: (853) 2871 3728
Página electrónica: http://www.gdi.gov.mo
Correio electrónico: gdi@macau.ctm.net
Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético
Coordenador: Arnaldo Ernesto dos Santos
Coordenador-Adjunto: Lou Sam Cheong
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 398, Ed. CNAC, 7.º andar, Macau
Tel: (853) 2896 8838
Fax:(853) 2896 8138
Página electrónica: http://www.gdse.gov.mo
Correio electrónico: info@gdse.gov.mo
618

Apêndices
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes
Coordenador: Lei Chan Tong
Coordenador-Adjunto: Ho Cheong Kei
Coordenador-Adjunto: André Duarte Xavier Sales Ritchie
Endereço: Rua Dr. Pedro José Lobo, n. os 1 - 3, Ed. Banco Luso Internacional, 26.º
andar, Macau
Tel: (853) 2881 3721 / 2881 3722
Fax: (853) 2881 3260
Página electrónica: http://www.git.gov.mo
Correio electrónico: info@git.gov.mo
Autoridade de Aviação Civil
Presidente: Chan Weng Hong
Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n. os 336 - 342, Centro Comercial Cheng
Feng, 18.º andar, Macau
Tel: (853) 2851 1213
Fax: (853) 2833 8089
Página electrónica: http://www.aacm.gov.mo
Correio electrónico: aacm@aacm.gov.mo
619

Macau 2012 - Livro do Ano
VII. Representações da Direcção dos Serviços
de Turismo da RAEM no Exterior
Ásia/Pacífico
Austrália
Endereço: Level 11, 99 Bathurst Street, Sydney, NSW, 2000, Austrália
Tel: (61) 2 92641488
Fax: (61) 2 92677717
Correio electrónico: macau@worldtradetravel.com
Coreia do Sul
Endereço: Suite 908, Baiknam Building (President Hotel), 188-3, Euljiro 1-ga, Jung-gu,
Seoul, Coreia do Sul
Tel: (82) 2 7784402
Fax: (82) 2 7784404
Página electrónica: http://kr.macautourism.gov.mo
Correio electrónico: korea@macautourism.kr
Filipinas
Endereço: Suite 11-D, 11 th Floor, The Valero Tower, 122, Valero Street, Salcedo Village,
Makati City, 1227, Filipinas
Tel: (63) 2 8122595 / 2 8130947
Fax: (63) 2 8925232
Correio electrónico: mgtophil@info.com.ph
Hong Kong
Endereço: Room 1102, 11/F, The Centre Mark, 287-299, Queen’s Road Central, Hong
Kong
Tel: (852) 28388680
Fax: (852) 28388032 / 31182993
Correio electrónico: mgto@macautourism.com.hk
Índia
Mumbai
Endereço: 504, Marine Chambers, 43, New Marine Lines, Opp SNDT College, Mumbai
- 400020, Índia
Tel: (91) 22 22000262
Fax: (91) 22 22070131
Correio electrónico: mumbai@mgtoindia.in
620

Apêndices
Índia
Nova Deli
Endereço: 72, Todarmal Road, Near Bengali Market, New Delhi - 110001, Índia
Tel: (91) 11 41669277
Fax: (91) 11 41669577
Correio electrónico: macau@mgtoindia.in
Indonésia
Endereço: Jl. Dr. Sahardjo, No. 96A, Jakarta 12960, Indonésia
Tel: (62) 21 8305664 / 21 92869560
Fax: (62) 21 83705913
Página electrónica: http://id.macautourism.gov.mo
Correio electrónico: mgto@intrareps.com
Japão
Endereço: Sanden Building, 3 rd Floor, 5-5, Kojimachi 3-Chome, Chiyoda-Ku, Tokyo
102-0083, Japão
Tel: (81) 3 52752537
Fax: (81) 3 52752535
Página electrónica: http://jp.macautourism.gov.mo
Correio electrónico: macau@milepost.co.jp
Malásia
Endereço: Level 6, Office Tower, No. 1, Jalan Nagasari (Off Jalan Raja Chulan), 50200
Kuala Lumpur, Malásia
Tel: (60) 3 21442500
Fax: (60) 3 21435886 / 3 21481357
Página electrónica: http://my.macautourism.gov.mo
Correio electrónico: mgto@pacificworld.travel
Nova Zelândia
Endereço: Level 10, 120 Albert Street, P.O. Box 6247, Wellesley St., Auckland, Nova
Zelândia
Tel: (64) 9 3085206
Fax: (64) 9 3085207
Correio electrónico: macau@aviationandtourism.co.nz
621

Macau 2012 - Livro do Ano
Singapura
Endereço: 371 Beach Road, #12-06 KeyPoint, Singapore 199597, Singapura
Tel: (65) 62925383
Fax: (65) 62925882
Correio electrónico: mgto@pacleisure.com
Tailândia
Endereço: 8 th Floor, Maneeya Center Building, 518/5 Ploenchit Road, Patumwan,
Banguecoque 10330, Tailândia
Tel: (66) 2 2555989
Fax: (66) 2 6520509
Página electrónica: http://th.macautourism.gov.mo
Correio electrónico: mgto@plt.co.th
AMÉRICA
Estados Unidos da América
Califórnia
Endereço: 1334 Parkview Ave., Suite 300, Manhattan Beach, CA 90266, USA
Tel: (1) 310 5453464
Fax: (1) 310 5454221
Chamada gratuita: 866 OK-MACAU
Correio electrónico: macau@myriadmarketing.com
Nova Iorque
Endereço: 501, 5 th Ave. Suite 1101, New York, NY 10017, USA
Tel: (1) 646 2270690
Fax: (1) 646 3668170
Correio electrónico: macau@myriadmarketing.com
EUROPA
Alemanha
Endereço: Schenkendorfstrasse 1, 65187 Wiesbaden, Alemanha
Tel: (49) 611 2676730
Fax: (49) 611 2676760
Página electrónica: http://de.macautourism.gov.mo
Correio electrónico: macau@discover-fra.com
622

Apêndices
França
Endereço: 5 Bis, Rue du Louvre, 75001 Paris, França
Tel: (33) 1 44778806
Fax: (33) 1 42600545
Página electrónica: http://www.macautourism.gov.mo/fr/
Correio electrónico: macau@expressconseil.com
REINO UNIDO & IRLANDA
Londres
Endereço: 2 nd Floor, Magdalen House, 136-148 Tooley Street, London, SE1 2TU, Reino
Unido
Tel: (44) 0 8454989983
Fax: (44) 0 2031170951
Correio electrónico: macau@humewhitehead.co.uk
Oxford
Endereço: Clarendon House, 52 Cornmarket Street, Oxford, OX1 3HJ, Reino Unido
Tel: (44) 0 8454989983
Fax: (44) 0 2031170951
Correio electrónico: macau@humewhitehead.co.uk
623

Macau 2012 - Livro do Ano
VIII. Representações Diplomáticas na RAEM
Até ao fim de Dezembro de 2011, 88 países mantinham funções consulares
com a RAEM (incluindo aqueles cuja jurisdição consular cobre a RAEM, aqueles cujo
consulado-geral em Hong Kong é responsável pelos assuntos consulares em Macau, e
os que nomearam cônsul honorário na RAEM), totalizando 86 instituições consulares
acreditadas na RAEM:
1. Os países com consulados-gerais estabelecidos na RAEM são: Angola, Filipinas
e Portugal.
2. Os 55 países cujo consulado-geral em Hong Kong é responsável pelos assuntos
consulares na RAEM são: África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina,
Austrália, Áustria, Bangladesh, Bélgica, Brasil, Brunei, Cambodja, Canadá,
Cazaquistão, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Dinamarca, Egipto, Espanha,
Estados Unidos da América, França, Finlândia, Grécia, Holanda, Índia, Irão,
Israel, Itália, Indonésia, Japão, Kuwait, Laos, Malásia, México, Mianmar (antiga
Birmânia), Mongólia, Nepal, Nigéria, Nova Zelândia, Paquistão, Peru, Polónia,
Reino Unido, República Checa, Roménia, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça,
Tailândia, Turquia, Venezuela, Vietname e Zimbabwe.
* Embora o Governo da China tenha chegado acordo com o Governo de Antígua e Barbuda
quanto ao estabelecimento de um consulado-geral deste país em Hong Kong, este ainda
não se encontra em funcionamento.
3. Os 10 países que nomearam cônsul honorário na RAEM são: Cabo Verde,
Estónia, Grenada, Guiné, Mali, Moçambique, Níger, Peru, Reino Unido e Guiné-
-Bissau.
* Os cônsules honorários na RAEM de Butão, França e Surinam não se encontram em funções.
4. Os 19 países cujos cônsules honorários em Hong Kong têm jurisdição
consular de cobertura sobre a RAEM são: Cipreste, Eritreia, Eslovénia, Etiópia,
Eslováquia, Hungria, Luanda, Maldivas, Mónaco, Namíbia, Quénia, São Marino,
Seicheles, Sri Lanka, Sudão, Tanzânia, Uruguai, Noruega e Lituânia.
* O cônsul honorário da Islândia em Hong Kong não se encontra em funções.
624

Apêndices
IX. Dispensa de Visto de Entrada para Portadores
de Passaporte e de Título de Viagem da RAEM
(países ordenados por continente)
Ásia
País
Passaporte da RAEM
(Período máximo de permanência com isenção de visto)
Título de Viagem da RAEM
(Período máximo de permanência
com isenção de visto)
Brunei 14 dias ---
Camboja 30 dias c) ---
Coreia do Sul 90 dias ---
Filipinas 14 dias ---
Indonésia 28 dias ---
Israel 3 meses ---
Japão 90 dias ---
Jordânia --- c) ---
Laos 30 dias e) ---
Líbano 3 meses ---
Malásia 30 dias 14 dias
Maldivas 30 dias 30 dias
Mongólia 90 dias* ---
Nepal --- e) ---
Singapura 30 dias ---
Tailândia 30 dias* ---
Timor-Leste --- c) ---
Turquia 30 dias ---
Europa
País
Passaporte da RAEM
(Período máximo de permanência com isenção de visto)
Título de Viagem da RAEM
(Período máximo de permanência
com isenção de visto)
Alemanha 90 dias a) ---
Andorra 90 dias ---
Áustria 90 dias a) ---
Bélgica 90 dias a) ---
625

Macau 2012 - Livro do Ano
País
Europa
Passaporte da RAEM
(Período máximo de permanência com isenção de visto)
(Cont.)
Título de Viagem da RAEM
(Período máximo de permanência
com isenção de visto)
Bósnia e
Herzegovina
90 dias ---
Bulgária 90 dias* ---
Chipre 3 meses ---
Croácia 90 dias ---
Dinamarca 90 dias ---
Eslováquia 90 dias* ---
Eslovénia 90 dias ---
Espanha 90 dias a) ---
Estónia 90 dias* ---
Finlândia 90 dias a) ---
França 90 dias a) ---
Gibraltar --- ---
Grécia 90 dias a) ---
Hungria 90 dias* ---
Ilhas Feroé 3 meses b) ---
Islândia 90 dias a) ---
Itália 90 dias a) ---
Letónia 90 dias* ---
Liechenstein 90 dias* ---
Lituânia 90 dias* ---
Luxemburgo 90 dias a) ---
Malta 90 dias ---
Mónaco 90 dias ---
Macedónia 90 dias ---
Montenegro 90 dias ---
Noruega 90 dias a) ---
Países Baixos 90 dias a) ---
Polónia 90 dias* ---
Portugal 90 dias a) ---
626

Apêndices
País
Europa
Passaporte da RAEM
(Período máximo de permanência com isenção de visto)
(Cont.)
Título de Viagem da RAEM
(Período máximo de permanência
com isenção de visto)
Reino Unido 6 meses ---
República Checa 90 dias ---
República da Irlanda 90 dias ---
Roménia 90 dias ---
Rússia 30 dias* (ainda não entrou em vigor) ---
San Marinho 20 dias ---
Sérvia 90 dias* (ainda não entrou em vigor) ---
Suécia 90 dias a) ---
Suíça 90 dias* ---
África
País
Passaporte da RAEM
(Período máximo de permanência com isenção de visto)
Título de Viagem da RAEM
(Período máximo de permanência
com isenção de visto)
África do Sul 30 dias ---
Cabo Verde 90 dias 90 dias
Egipto 90 dias ---
Etiópia --- f) ---
Madagáscar 90 dias c) ---
Mali 90 dias* 90 dias*
Mayotte 3 meses b) ---
Moçambique 30 dias c) ---
Namíbia 30 dias* 30 dias*
Quênia 3 meses c) ---
Reunião 3 meses b) ---
São Tomé
e Príncipe
30 dias d) ---
Seychelles 30 dias 30 dias
St. Helena 4-9 dias ---
Tanzânia 90 dias ---
Uganda --- c) ---
627

Macau 2012 - Livro do Ano
América
País
Passaporte da RAEM
(Período máximo de permanência com isenção
de visto)
Título de Viagem da RAEM
(Período máximo de permanência
com isenção de visto)
Aruba 3 meses ---
Anguilla 3 meses ---
Antilhas Neerlandesas --- ---
Brasil 90 dias ---
Chile 30 dias ---
Dominica 90 dias* 90 dias*
Gronelândia 3 meses ---
Guadalupe 3 meses b) ---
Guiana Francesa 3 meses b) ---
Ilhas Virgens Britânicas 6 meses ---
Martinica 3 meses b) ---
México 90 dias* ---
República Dominicana 30 dias c) ---
São Pedro e Miquelão 3 meses b) ---
St. Vincent and the
Grenadines
1 mês ---
Oceânia
País
Passaporte da RAEM
(Período máximo de permanência com isenção de visto)
Título de Viagem da RAEM
(Período máximo de permanência
com isenção de visto)
Kiribati 30 dias 30 dias
Micronésia 30 dias ---
Niue 30 dias ---
Palau 30 dias c) ---
Polinésia Francesa 3 meses b) ---
Samoa 30 dias* 30 dias*
Tonga 31 dias c) ---
Vanuatu 30 dias ---
Wallis e Futuna 3 meses b) ---
628

Apêndices
Oceano Índico
País
Passaporte da RAEM
(Período máximo de permanência com isenção de visto)
Título de Viagem da RAEM
(Período máximo de permanência
com isenção de visto)
Terras Austrais e
Antárcticas Francesas
3 meses b) ---
Observação:
* Acordos relativos a isenção de visto assinados entre RAEM e outros países.
a) Conforme o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho da União Europeia, de 15 de Março
de 2001, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de Março de 2001, os titulares do
Passaporte da Região Administrativa Especial de Macau ficam dispensados de visto de entrada
nesses países europeus, chamando-se a atenção para que esta medida é aplicável apenas à
entrada em territórios desses países no Continente Europeu.
b) A partir de 1 de Janeiro de 2002, os titulares do Passaporte da RAEM ficam dispensados de visto
de entrada nos Departamentos Ultramarinos Francesos (Guadalupe, Martinica, Guiana Francesa
e Reunião), Mayotte, São Pedro e Miquelão, Polinésia Francesa, Ilhas de Wallis e Futuna, Terras
Austrais e Antárcticas Francesas.
c) Visto à chegada.
d) O visto deve ser requerido, pelo menos com uma antecedência de 24 horas, antes de partida do
voo. Para solicitar visto à chegada, contacte directamente com a companhia.
e) Visto à chegada é necessário apresentar 2 fotos recentes de tipo passe.
Visto à chegada ou obter previamente visto junto da embaixada ou consulado da Etiópia
acreditado na RPC.
Nota:
1. Para a entrada em alguns países, é exigido o passaporte ou o título de viagem com prazo de
validade não inferior a 6 meses.
2. Os seguintes países não emitem visto de entrada aos titulares do Título de Viagem da RAEM:
África do Sul
Marrocos
Fonte: Direcção dos Serviços de Identificação da RAEM
629

Macau 2012 - Livro do Ano
X. Passaportes cujos Portadores Estão Isentos de
Visto e de Autorização de Entrada na RAEM
É necessária a obtenção de visto, e autorização de entrada, na RAEM, à
excepção dos portadores dos passaportes nacionais dos seguintes países/territórios:
Ásia
País
Brunei
Coreia do Sul
Filipinas
Índia
Indonésia
Israel
Japão
Líbano
Malásia
Mongólia
Singapura
Tailândia
Turquia
Período máximo de permanência com
isenção de visto
14 dias
90 dias
30 dias
30 dias
30 dias
3 meses
90 dias
90 dias
30 dias
90 dias
30 dias
30 dias
30 dias
Europa
País
Alemanha
Andorra
Áustria
Bélgica
Bósnia e Herzegovina
Bulgária
Chipre
Croácia
Dinamarca
Eslováquia
Eslovénia
Espanha
Período máximo de permanência com
isenção de visto
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
3 meses
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
630

Apêndices
Europa
(Cont.)
País
Estónia
Finlândia
França
Grécia
Holanda
Hungria
Irlanda
Islândia
Itália
Letónia
Liechtenstein
Lituânia
Luxemburgo
Malta
Mónaco
Macedónia
Montenegro
Noruega
Polónia
Portugal
Reino Unido
República Checa
Roménia
São Marinho
Suécia
Suíça
Período máximo de permanência com
isenção de visto
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
30 dias
90 dias
90 dias
90 dias
30 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
90 dias
6 meses
90 dias
90 dias
30 dias
90 dias
30 dias
América
País
América
Brasil
Canadá
Chile
Período máximo de permanência com
isenção de visto
30 dias
90 dias
30 dias
30 dias
631

Macau 2012 - Livro do Ano
América
(Cont.)
País
Dominica
México
Uruguai
Período máximo de permanência com
isenção de visto
90 dias
30 dias
30 dias
África
País
África do Sul
Cabo Verde
Egipto
Mali
Namíbia
Seicheles
Tanzânia
Período máximo de permanência com
isenção de visto
30 dias
90 dias
90 dias
90 dias
30 dias
30 dias
90 dias
Oceânia
País
Austrália
Kiribati
Nova Zelândia
Samoa
Período máximo de permanência com
isenção de visto
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
Nota: 1. Portadores de documentos legais e válidos para a entrada e saída de Macau, incluindo chineses
residentes do Continente chinês (para uma estada inferior a 30 dias), os residentes de Hong Kong
portadores de HKIC, HK permanent IC, assinalados com “*” ou “***” ou “R”, Return Permit (para
uma estada inferior a 1 ano), os compatriotas de Taiwan (para uma estada inferior a 30 dias), não
precisam de obterem visto e autorização de entrada para visitar Macau.
2. Para obter mais informações sobre as entradas e saídas de Macau, consultem “Website” da P.S.P.
do Serviço de Migração:
http://www.fsm.gov.mo/psp/por/main.html
3. “Website” relevante:
R.A.E.M. http://portal.gov.mo/web/guest/welcomepage
Direcção dos Serviços de Turismo
http://www.macautourism.gov.mo/
632

Apêndices
XI. Tratados Internacionalmente em Vigor na
RAEM (Actualização de 2011)
I – Aviação Civil
1. Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional,
assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929 (Convenção de Varsóvia); tal como
alterada pelo
2. Protocolo Modificando a Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao
Transporte Aéreo Internacional, assinado na Haia, em 28 de Setembro de 1955 (Protocolo
de Haia)
3. Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro
de 1944 (Convenção de Chicago); tal como alterada pelo
4. Protocolo relativo a Uma Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo
45.° relativo à transferência da sede da Organização Internacional da Aviação
Civil), feito em Montreal, em 14 de Junho de 1954; pelo
5. Protocolo relativo a Algumas Emendas à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional
(artigos 48.° (a), 49.° (e) e 61.°), feito em Montreal, em 14 de Junho de 1954; pelo
6. Protocolo relativo a Uma Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo
48.° (a)), assinado em Roma, em 15 de Setembro de 1962; pelo
7. Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 50.° (a)),
concluído em Nova Iorque, em 12 de Março de 1971; pelo
8. Protocolo relativo ao Texto Autêntico Quadrílingue da Convenção sobre a Aviação Civil
Internacional, concluído em Montreal, em 30 de Setembro de 1977; pelo
9. Protocolo relativo a Uma Emenda ao Artigo 83-bis da Convenção sobre a Aviação Civil
Internacional, adoptado em Montreal, em 6 de Outubro de 1980; pelo
10. Protocolo relativo a Uma Alteração à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (novo
artigo 3.° bis), adoptado em Montreal, em 10 de Maio de 1984; pelo
11. Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 56.°),
adoptado em Montreal, em 6 de Outubro de 1989; e pelo
12. Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (artigo 50.° (a)),
adoptado em Montreal, em 26 de Outubro de 1990
13. Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7
de Dezembro de 1944
14. Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída
em Genebra, em 19 de Junho de 1948
15. Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional,
feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999
633

Macau 2012 - Livro do Ano
II – Actividades Aduaneiras
16. Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro
de 1928, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, 16 de
Novembro de 1966 e 30 de Novembro de 1972 e pelas emendas de 24 de Junho de 1982
e de 31 de Maio de 1988
17. Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, assinada em Nova Iorque,
em 4 de Junho de 1954
18. Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo
à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, assinado em Nova
Iorque, em 4 de Junho de 1954
19. Convenção Aduaneira relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias
Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou
Manifestações Semelhantes, concluída em Bruxelas, em 8 de Junho de 1961
20. Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Admissão Temporária de Mercadorias,
concluída em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961
21. Emenda ao Anexo da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Admissão
Temporária de Mercadorias (Novo Livrete A.T.A.), feita em Bruxelas, em 18 de Junho de
2002
22. Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-estar Destinado ao Pessoal Marítimo,
concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964
23. Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Cientifico, concluída
em Bruxelas, em 11 de Junho de 1968
24. Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (4.ª Revisão da Nomemclatura
do Sistema Harmonizado, adoptada pela Recomendação da Organização Mundial das
Alfândegas, de 26 de Junho de 2004 (Emendas do SH de 2007)
25. Protocolo de Emenda à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986
III – Droga
26. Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de
Março de 1961; tal como emendada pelo
27. Protocolo Adicional à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluído em
Genebra, em 25 de Março de 1972
28. Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 21 de Fevereiro de
1971
29. Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
Psicotrópicas, concluída em Viena, em 20 de Dezembro de 1988
634

Apêndices
IV – Economia e Finanças
30. Convenção Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com
Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930
31. Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças (e
Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930
32. Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e Livranças (e Protocolo),
feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930
33. Convenção Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo),
feita em Genebra, em 19 de Março de 1931
34. Convenção destinada a regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e
Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931
35. Convenção relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em
Genebra, em 19 de Março de 1931
36. Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e
Nacionais de Outros Estados, concluída em Washington, em 18 de Março de 1965
V – Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
37. Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e
Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em
triplicado, em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967
38. Acordo relativo ao Salvamento dos Astronautas, regresso dos Astronautas e Restituição
dos Objectos Lançados no Espaço Extra-atmosférico, concluído em triplicado, em Londres,
Moscovo e Washington, em 22 de Abril de 1968
39. Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, feita em Paris, em
23 de Novembro de 1972
40. Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Intangível, feita em Paris, em 17 de
Outubro de 2003
41. Convenção Internacional contra o Doping no Desporto, feita em Paris, em 19 de Outubro
de 2005
42. Convenção sobre a Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais,
adoptada em Paris, em 20 de Outubro de 2005
43. Acordo de Cooperação na Área da Educação entre os Governos dos Estados Membros da
Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Xangai, em 15 de Junho de 2006
VI – Ambiente e Conservação
44. Convenção Internacional Fitossanitária, feita em Roma, em 6 de Dezembro de 1951,
tal como emendada pela Resolução n.° 12/97 da 29.ª Sessão da Conferência da FAO,
adoptada em Roma em 17 de Novembro de 1997 (Novo Texto Revisto da Convenção
Fitossanitária)
635

Macau 2012 - Livro do Ano
45. Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico,
concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956; tal como alterado em 1967, em 1979 e
em 1983
46. Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens
Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973 (CITES); tal
como modificada e emendada pela
47. Emenda ao artigo XI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de
Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adoptada pela sessão extraordinária da
Conferência das Partes, em Bona, em 22 de Junho de 1979 (Emenda de Bona)
48. Emenda ao artigo XI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de
Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adoptada pela sessão extraordinária da
Conferência das Partes, em Gabarone, em 30 de Abril de 1983 (Emenda de Gabarone)
(* 1 )
49. Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (e anexo),
concluída em Camberra, em 20 de Maio de 1980
50. Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de
Março de 1985; tal como ajustada e alterada pelo
51. Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono,
concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987; tal como alterado pelas
52. Emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de
Ozono, adoptadas em Londres, em 29 de Junho de 1990; e pelas
53. Emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de
Ozono, adoptadas em Copenhaga, em 25 de Novembro de 1992
54. Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos
Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia, em 22 de Março de 1989 (Convenção
de Basileia); tal como alterada pela
55. Decisão da Conferência dos Estados Partes III/1, adoptada em Genebra, em 22 de
Setembro de 1995 (Proibição de Basileia)
56. Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adoptada em Nova
Iorque, em 9 de Maio de 1992
57. Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas,
adoptado em Quioto, em 11 de Dezembro de 1997
58. Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptada em Nairobi, em 22 de Maio de 1992
59. Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento
para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional,
feita em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998 (Convenção de Roterdão)
60. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo,
(* 1 ) Ainda não entrou em vigor na ordem jurídica internacional.
636

Apêndices
em 22 de Maio de 2001 (Convenção de Estocolmo)
61. Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição
Causada por Hidrocarbonetos de Bancas, feita em Londres, em 23 de Março de 2001
VII – Relações Externas e Defesa
62. Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia, em 29
de Julho de 1899
63. Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia, em 18
de Outubro de 1907
64. Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem
como de Métodos Bacteriológicos de Guerra, concluído em Genebra, em 17 de Junho de
1925
65. Protocolo sobre as Imunidades do Banco de Liquidação Internacional, concluído em
Bruxelas, em 30 de Julho de 1936
66. Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco, em 26 de Junho de 1945, tal como
alterada em 20 de Dezembro de 1971
67. Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, assinado em São Francisco, em 26 de Junho
de 1945
68. Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada em Londres,
em 13 de Fevereiro de 1946
69. Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, adoptada em
Nova Iorque, em 21 de Novembro de 1947
70. Convenção de Genebra (I) para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças
Armadas em Campanha, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949
71. Convenção de Genebra (II) para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das
Forças Armadas no Mar, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949
72. Convenção de Genebra (III) relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, concluída
em Genebra, em 12 de Agosto de 1949
73. Convenção de Genebra (IV) relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra,
concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949
74. Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à
Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), assinado em
Genebra, em 8 de Junho de 1977
75. Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à
Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais (Protocolo II), assinado
em Genebra, em 8 de Junho de 1977
76. Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e respectivo
Regulamento de Execução, concluídos na Haia, em 14 de Maio de 1954
77. Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado,
637

Macau 2012 - Livro do Ano
concluído na Haia, em 14 de Maio de 1954 (Primeiro Protocolo)
78. Acordo sobre os Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica,
concluído em Viena, em 1 de Julho de 1959
79. Tratado da Antártida, concluído em Washington, em 1 de Dezembro de 1959
80. Protocolo ao Tratado da Antártida sobre a Protecção do Meio Ambiente, concluído em
Madrid, em 4 de Outubro de 1991 (e respectivos Anexos I, II, III e IV)
81. Annex V Protocolo ao Tratado da Antártida sobre a Protecção do Meio Ambiente, adoptado
pela 16.ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida, em Bona, em 17 October 1991
82. Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena, em 18 de Abril de
1961
83. Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, em 24 de Abril de
1963
84. Protocolo Adicional II ao Tratado da Proibição de Armas Nucleares na América Latina e no
Caribe, concluído na Cidade do México, em 14 de Fevereiro de 1967
85. Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, concluído em triplicado, em Londres,
Moscovo e Washington, em 1 de Julho de 1968
86. Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969
87. Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição
Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo, concluído em
triplicado, em Londres, Moscovo e Washington, em 11 de Fevereiro de 1971
88. Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das
Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, concluída em
triplicado, em Londres, Moscovo e Washington, em 10 de Abril de 1972
89. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente
Protegidas, incluindo os Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de
Dezembro de 1973
90. Convenção sobre a Proibição da Utilização de Técnicas de Modificação do Ambiente para
Fins Militares ou Quaisquer Outros Fins Hostis, adoptada em Nova Iorque, em 10 de
Dezembro de 1976
91. Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de
Telecomunicações por Satélites, concluído em Washington, em 19 de Maio de 1978
92. Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que
Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo
Indiscriminadamente, adoptada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980; tal como
alterada em 21 de Dezembro de 2001, e
93. Protocolo relativo aos Estilhaços Não Localizáveis, adoptado em Genebra, em 10 de
Outubro de 1980 (Protocolo I)
94. Protocolo sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Minas ou Armadilhas e Outros
Dispositivos, adoptado em Genebra, em 10 de Outubro de 1980, tal como emendado em 3
de Maio de 1996 (Protocolo II)
638

Apêndices
95. Protocolo sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Armas Incendiárias, adoptado em
Genebra, em 10 de Outubro de 1980 (Protocolo III)
96. Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas
Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos
Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, de 10 de Outubro de 1980, concluído em
Viena, em 13 de Outubro de 1995 (Protocolo sobre Armas Laser Susceptíveis de
Causar Cegueira – Protocolo IV)
97. Protocolo relativo aos Explosivos Remanescentes de Guerra, adoptado em Genebra, em
28 de Novembro de 2003 (Protocolo V)
98. Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites
Marítimos, concluído em Londres, em 1 de Dezembro de 1981
99. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay,
Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982
100. Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994
101. Protocolos Adicionais II e III ao Tratado relativo à Zona Nuclear Livre do Pacífico Sul,
concluídos em Suva, em 8 de Agosto de 1986
102. Acordo Regional para a Cooperação em Matéria de Pesquisa e Desenvolvimento e
Formação relativas à Ciência e Tecnologia Nucleares de 1987, feito em Viena, em 2 de
Fevereiro de 1987 (RCA-1987)
103. Quarto Acordo relativo à Prorrogação do Acordo Regional para a Cooperação em Matéria
de Pesquisa e Desenvolvimento e Formação relativas à Ciência e Tecnologia Nucleares de
1987, feito em Viena, em 22 de Junho de 2006 (RCA-2006)
104. Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização
de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Paris, em 13 de
Janeiro de 1993, tal como alterada em 1999
105. Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado,
adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1994
106. Protocolos I e II ao Tratado Africano relativo à Zona Nuclear Livre da África, abertos
para assinatura, no Cairo, em 11 de Abril de 1996 (Protocolos I e II ao Tratado de
Pelindaba)
107. Convenção sobre os Privilégios e Imunidades da Organização de Cooperação de Xangai,
adoptada em Tashkent, em 17 de Junho de 2004
108. Acordo Quadro para a Colaboração Internacional em Matéria de Pesquisa e
Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da IV Geração, feito em Washington,
em 28 de Fevereiro de 2005
109. Tratado de Boa Vizinhança, Amizade e Cooperação a Longo Termo entre os Estados-
-Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bishkek, em 16 de
Agosto de 2007
110. Acordo entre o Governo da República Popular da China e a Organização de Cooperação
639

Macau 2012 - Livro do Ano
de Xangai relativo ao Estado Receptor do Secretariado, concluído em Tachkent, em 17 de
Junho de 2004
111. Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia
de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, feito em Paris, em 21 de
Novembro de 2006
112. Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Comité dos Tufões relativo
ao Estado Receptor do Secretariado do Comité dos Tufões, feito em Manila, em 7 de
Dezembro de 2006
VIII – Saúde
113. Regulamento relativo à Nomenclatura das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte
da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Genebra, em 22 de Maio de 1967 (10.ª
Revisão da Lista da Classificação Internacional de Doenças, de 17 de Maio de 1990 (CID-
-10))
114. Regulamento de Saúde Internacional da Organização Mundial de Saúde (OMS), adoptado
em Bóston, em 25 de Julho de 1969; tal como alterado pela 26.ª Assembleia Mundial de
Saúde, em 1973 e pela 34.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 1981 e revisto pela 58.ª
Assembleia Mundial de Saúde, em 23 de Maio de 2005 (RSI-2005)
115. Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco,
adoptada em Genebra, em 21 de Maio de 2003
IX – Direitos Humanos
116. Convenção relativa à Escravatura, assinada em Genebra, em 25 de Setembro de 1926
117. Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Paris, em 9
de Dezembro de 1948
118. Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de
Outrem, adoptada em Lake Success, Nova Iorque, em 2 de Dezembro de 1949
119. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de
1951
120. Protocolo relativo ao Estatuto do Refugiado, concluído em Nova Iorque, em 31 de Janeiro
de 1967
121. Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das
Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra, em 7 de Setembro
de 1956
122. Convenção de Paris contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, em
14 de Dezembro de 1960
123. Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
adoptada em Nova Iorque, em 21 de Dezembro de 1965; tal como alterada pela
124. Emenda ao Artigo 8.° da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas
640

Apêndices
de Discriminação Racial, adoptada em Nova Iorque, em 15 de Janeiro de 1992
125. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque, em 16
de Dezembro de 1966
126. Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado em Nova
Iorque, em 16 de Dezembro de 1966
127. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra
as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979; tal como alterada
pela
128. Emenda ao Artigo 20.°, n.° 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 22 de
Dezembro de 1995
129. Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984; tal como alterada
pelas
130. Emendas aos Artigos 17.°, n.° 7 e 18.°, n.° 5, da Convenção contra a Tortura e Outras
Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque,
em 8 de Setembro de 1992
131. Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em Nova Iorque, em 20 de Novembro
de 1989; tal como alterada pela
132. Emenda ao Artigo 43.°, n.° 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em
Nova Iorque, em 12 de Dezembro de 1995
133. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de
Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em
25 de Maio de 2000
134. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento
de Crianças em Conflictos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000
135. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em
13 de Dezembro de 2006
X – Propriedade Intelectual
136. Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, concluída em Paris, em
20 de Março de 1883, tal como revista pelo Acto de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967 e
alterada em 2 de Outubro de 1979 (Convenção de Paris)
137. Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro
de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris, em 24 de Julho de 1971 e emendada em 28
de Setembro de 1979 (Convenção de Berna)
138. Convenção Universal sobre o Direito de Autor, adoptada em Genebra em 6 de Setembro
de 1952, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971
139. Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais
se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, concluído em Nice, em 15 de Junho de
641

Macau 2012 - Livro do Ano
1957, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra, em 13 de
Maio 1977 e emendado em 28 de Setembro de 1979 (Acordo de Nice) (9.ª Edição da
Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de
Fábrica ou de Comércio, adoptada pelo Comité de Peritos da União de Nice, nas suas 19.ª
e 20.ª Sessões, realizadas, respectivamente, de 2 a 10 de Outubro de 2003 e de 10 a 14
de Outubro de 2005)
XI – Crime Internacional
140. Convenção referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de
Aeronaves, assinada em Tóquio, em 14 de Setembro de 1963 (Convenção de Tóquio)
141. Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia, em 16
de Dezembro de 1970 (Convenção de Haia)
142. Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil,
concluída em Montreal, em 23 de Setembro de 1971 (Convenção de Montreal)
143. Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da
Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos
Contra a Segurança da Aviação Civil, concluído em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988
144. Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada em Nova Iorque, em 17
de Dezembro de 1979
145. Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada
em Nova Iorque, em 15 de Dezembro de 1997
146. Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento ao Terrorismo, adoptada
em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999
147. Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional,
adoptada em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000 (Convenção de Palermo)
148. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em
especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000
149. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada em Nova Iorque, em 31 de
Outubro de 2003
150. Acordo de Cooperação Regional para Combater na Ásia a Pirataria e os Assaltos à Mão
Armada contra Navios, concluído em Tóquio, em 11 de Novembro de 2004
XII – Comércio Internacional
151. Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis, feito em Genebra, em 12 de Abril de 1979
152. Acordo de Tecnologia de Informação, i.e., Declaração Ministerial da Organização Mundial
do Comércio sobre o Comércio de Produtos de Tecnologia de Informação, feita em
Singapura, em 13 de Dezembro de 1996 (ITA)
642

Apêndices
XIII – Trabalho
153. Convenção n.º 1 da OIT Tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito
Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais,
adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919; tal como modificada pela
Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 1 da OIT)
154. Convenção n.º 6 da OIT sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria, adoptada
em Washington, em 29 de Outubro de 1919; tal como modificada pela Convenção relativa
à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 6 da OIT)
155. Convenção n.º 14 da OIT relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos
Industriais, adoptada em Genebra, em 25 de Outubro de 1921; tal como modificada pela
Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 14 da OIT)
156. Convenção n.º 17 da OIT sobre Reparação dos Desastres no Trabalho, adoptada em
Genebra, em 10 de Junho de 1925; tal como modificada pela Convenção relativa à
Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 17 da OIT)
157. Convenção n.º 18 da OIT sobre Reparação das Doenças Profissionais, adoptada em
Genebra, em 10 de Junho de 1925; tal como modificada pela Convenção relativa à
Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 18 da OIT)
158. Convenção n.º 19 da OIT sobre Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros
e Nacionais em Matéria de Reparação de Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra,
em 5 de Junho de 1925; tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos
Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 19 da OIT)
159. Convenção n.º 22 da OIT relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, adoptada
em Genebra, em 24 de Junho de 1926; tal como modificada pela Convenção relativa à
Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 22 da OIT)
160. Convenção n.º 23 da OIT relativa ao Repatriamento dos Marítimos, adoptada em
Genebra, em 23 de Junho de 1926; tal como modificada pela Convenção relativa à
Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 23 da OIT)
161. Convenção n.º 26 da OIT sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos, adoptada
em Genebra, em 16 de Junho de 1928; tal como modificada pela Convenção relativa à
Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 26 da OIT)
162. Convenção n.º 27 da OIT sobre a Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados
em Barco, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1929; tal como modificada pela
Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 27 da OIT)
163. Convenção n.º 29 da OIT sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adoptada em Genebra,
em 28 de Junho de 1930; tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão dos
Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 29 da OIT)
164. Convenção n.º 68 da OIT sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo, adoptada em
Seattle, em 27 de Junho de 1946; tal como modificada pela Convenção relativa à Revisão
dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 68 da OIT)
165. Convenção n.º 69 da OIT relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros
643

Macau 2012 - Livro do Ano
a Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946; tal como modificada pela
Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 69 da OIT)
166. Convenção n.º 73 da OIT relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos,
adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946; tal como modificada pela Convenção
relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 73 da OIT)
167. Convenção n.º 74 da OIT relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado,
adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946; tal como modificada pela Convenção
relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 74 da OIT)
168. Convenção n.º 80 da OIT para a Revisão Parcial das Convenções, adoptada em Montreal,
em 9 de Outubro de 1946 (Convenção n.º 80 da OIT)
169. Convenção n.º 81 da OIT relativa à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio,
adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947 (Convenção n.º 81 da OIT)
170. Convenção n.º 87 da OIT sobre Liberdade Sindical e Protecção do Direito Sindical,
adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948 (Convenção n.º 87 da OIT)
171. Convenção n.º 88 da OIT relativa à Organização do Serviço de Emprego, adoptada em
São Francisco, em 9 de Julho de 1948 (Convenção n.º 88 da OIT)
172. Convenção n.º 92 da OIT relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em
1949), adoptada em Genebra, em 18 de Junho de 1949 (Convenção n.º 92 da OIT)
173. Convenção n.º 98 da OIT sobre o Direito de Organização e Negociação Colectiva,
adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949 (Convenção n.º 98 da OIT)
174. Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra
Masculina e Mão-de-Obra Feminina, em Trabalho de Igual Valor, adoptada em Genebra,
em 29 de Junho de 1951 (Convenção n.º 100 da OIT)
175. Convenção n.º 105 da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado, adoptada em Genebra,
em 25 de Junho de 1957 (Convenção n.º 105 da OIT)
176. Convenção n.º 106 da OIT sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios,
adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção n.º 106 da OIT)
177. Convenção n.º 108 da OIT sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos
Marítimos, adoptada em Genebra, em 13 de Maio de 1958 (Convenção n.º 108 da
OIT)
178. Convenção n.º 111 da OIT, sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão,
adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1958 (Convenção n.º 111 da OIT)
179. Convenção n.º 115 da OIT relativa à Protecção dos Trabalhadores contra as Radiações
Ionizantes, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1960 (Convenção n.º 115 da
OIT)
180. Convenção n.º 120 da OIT, sobre Higiene no Comércio e Escritórios, adoptada em
Genebra, em 8 de Julho de 1964 (Convenção n.º 120 da OIT)
181. Convenção n.º 122 da OIT relativa à Política de Emprego, adoptada em Genebra, em 9
de Julho de 1964 (Convenção n.º 122 da OIT)
644

Apêndices
182. Convenção n.º 138 da OIT relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adoptada
em Genebra, em 26 de Junho de 1973 (Convenção n.º 138 da OIT)
183. Convenção n.º 144 da OIT relativa às Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a
Execução das Normas Internacionais do Trabalho, adoptada em Genebra, em 21 de Junho
de 1976 (Convenção n.º 144 da OIT)
184. Convenção n.º 148 da OIT relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos
Profissionais devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho,
adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1977 (Convenção n.º 148 da OIT)
185. Convenção n.º 148 da OIT relativa à Protecção dos Trabalhadores Contra os Riscos
Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho,
adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1977 (Convenção n.º 148 da OIT)
186. Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança, a Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente
de Trabalho, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1981 (Convenção n.º 155 da
OIT)
187. Convenção n.º 167 da OIT sobre a Segurança e a Saúde na Construção, adoptada em
Genebra, em 20 de Junho de 1988 (Convenção n.º 167 da OIT)
188. Convenção n.º 182 da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das
Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada em Genebra, em 17
de Junho de 1999 (Convenção n.º 182 da OIT)
XIV – Direito Marítimo
189. Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abalroação, assinada em
Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910
190. Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvação
Marítima, assinada em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910
191. Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de
Conhecimentos de Carga, assinada em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1924
192. Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras relativas à Competência Civil
em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
193. Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras relativas à Competência
Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas,
em 10 de Maio de 1952
194. Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de
Mar, assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
195. Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios
de Alto Mar, concluída em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1957
196. Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, feita em Londres, em 9
de Abril de 1965 (FAL (amended) 1965); tal como emendada
197. Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres, em 5 de Abril
645

Macau 2012 - Livro do Ano
de 1966 (LL 1966)
198. Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, feita em Londres, em 23 de
Junho de 1969 (TONNAGE 1969)
199. Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente que
Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, feita em Bruxelas, em
29 de Novembro de 1969 (INTERVENTION 1969)
200. Protocolo de 1973 relativo à Intervenção no Alto Mar em Casos de Poluição por
Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos, feita em Londres, em 2 de Novembro de
1973 (INTERVENTION PROT 1973 amended); tal como emendado
201. Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar,
concluída em Londres, em 20 de Outubro de 1972 (COLREG/72); tal como emendada
202. Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores, concluída em Genebra, em
2 de Dezembro de 1972 (CSC 1972); tal como emendada
203. Convenção de Atenas sobre o Transporte de Passageiros e Sua Bagagem por Mar, feita
em Atenas, em 13 de Dezembro de 1974 (PAL CONVENTION 1974)
204. Protocolo de 1976 à Convenção de Atenas sobre o Transporte de Passageiros e sua
Bagagem por Mar, 1974, feito em Londres, em 19 de Novembro de 1976 (PAL PROT
1976)
205. Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos
e Outros Produtos, feita em quadruplicado em Londres, Cidade do México, Moscovo e
Washington, em 29 de Dezembro de 1972 (LDC/1972); tal como emendada pelas
206. Emendas aos Anexos da Convenção, adoptadas pela 3.ª Reunião Consultiva da
Conferência Inter-governamental das Partes Contratantes, através da Sua Resolução
LDC 5 (III) (relativas à prevenção e ao controlo da poluição por incineração de detritos e
outros produtos no mar), de 12 de Outubro de 1978 (Emendas de 1978 (Incineração));
e pelas
207. Emendas aos Anexos da Convenção, adoptadas pela 5.ª Reunião Consultiva da
Conferência Inter-governamental das Partes Contratantes, através da sua Resolução
LDC 12 (V) (relativas às listas de substâncias dos Anexos I e II da Convenção), de 24 de
Setembro de 1980 (Emendas relativas às listas de substâncias)
208. Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, concluída
em Londres, em 1 de Novembro de 1974 (SOLAS 1974); tal como emendada
209. Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar de 1974, concluído em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978 (Protocolo
SOLAS 1978); tal como emendado
210. Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar de 1974, concluído em Londres, em 11 de Novembro de 1988 (SOLAS
PROT 1988 (HSSC)); tal como emendado
211. Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, concluída em Londres,
em 2 de Novembro de 1973 tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo,
646

Apêndices
feito em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978 (MARPOL 1973/1978); tal como
emendada; e
212. Anexo III da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973,
tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo: Regras para a Prevenção da
Poluição por Substâncias Prejudiciais transportadas por Via Marítima em Embalagens,
Contentores, Tanques Portáteis, Camiões-tanques e Vagões-cisternas, adoptado em 17
de Fevereiro de 1978 (Anexo III da MARPOL 1973/1978)
213. Anexo IV da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973,
tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo: Regras para a Prevenção da
Poluição por Esgotos Sanitários dos Navios, adoptado em 17 de Fevereiro de 1978 (Anexo
IV da MARPOL 1973/1978)
214. Anexo V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973,
tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo: Regras para a Prevenção
da Poluição por Lixo dos Navios, adoptado em 17 de Fevereiro de 1978 (Anexo V da
MARPOL 1973/1978)
215. Protocolo de 1997 de Emenda a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição
por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo, feito em
Londres, em 26 de Setembro de 1997 (MARPOL PROT 1997)
216. Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de
Quartos para os Marítimos, concluída em Londres, em 7 de Julho de 1978 (STCW
1978); tal como emendada
217. Convenção Internacional sobre Busca e Salvação Marítima, feita em Hamburgo, em 27 de
Abril de 1979 (SAR 1979)
218. Convenção Internacional sobre Salvação Marítima, feita em Londres, em 28 de Abril de
1989 (SALVAGE 1989)
219. Convenção Internacional sobre a Preparação, o Combate e a Cooperação em Matéria de
Poluição por Hidrocarbonetos (e Anexo), feita em Londres, em 30 de Novembro de 1990
(OPRC 1990)
220. Protocolo que Altera a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por
Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1969, feito em Londres, em 27 de
Novembro de 1992 (CLC PROT 1992)
XV – Direito Internacional Privado
221. Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954
222. Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores,
concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956
223. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de
Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958
224. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras,
concluída em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958
647

Macau 2012 - Livro do Ano
225. Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de
Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961
226. Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos
Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961
227. Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e
Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de
1965
228. Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial,
concluída na Haia, em 18 de Março de 1970
229. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na
Haia, em 25 de Outubro de 1980
230. Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção
Internacional, concluída na Haia, em 29 de Maio de 1993
XVI – Trânsito Rodoviário
231. Convenção sobre Trânsito Rodoviário, feita em Genebra, em 19 de Setembro de 1949
232. Acordo relativo ao Estabelecimento de Regulamentos Técnicos Mundiais Aplicáveis aos
Veículos de Rodas, Equipamentos e Peças Susceptíveis de Serem Montadas ou Utilizadas
em Veículos de Rodas, feito em Genebra, em 25 de Junho de 1998
XVII – Telecomunicações e Correios
233. Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Submarinos, assinada em Paris, em
14 de Março de 1884, tal como emendada pela Declaração de 1 de Dezembro de 1886 e
pelo Protocolo de 7 de Julho de 1887
234. Regulamento das Radiocomunicações e Protocolo Final, incorporados nos actos finais da
Conferência Administrativa mundial das Radiocomunicações, feitos em Genebra, em 6 de
Dezembro de 1979, tal como revisto em 4 de Julho de 2003 (WRC-03)
235. Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos
Limites do Mar Territorial e nos Portos, adoptado em Londres, em 16 de Outubro de 1985
236. Regulamento das Telecomunicações Internacionais, feito em Melbourne, em 9 de
Dezembro de 1988 (WATTC-88)
237. Regulamento Geral da União Postal Universal, adoptado respectivamente em Beijing, em
15 Setembro de 1999 e em Bucareste, em 5 de Outubro de 2004
238. Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, adoptado respectivamente em
Beijing, em 15 Setembro de 1999 e em Bucareste, em 5 de Outubro de 2004
239. Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, adoptado respectivamente em
Beijing, em 15 Setembro de 1999 e em Bucareste, em 5 de Outubro de 2004
240. Acordo de Exploração relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por
648

Apêndices
Satélite, de 20 de Agosto de 1971, tal como alterado
XVIII - Tratados Constitutivos de Organizações
Internacionais Governamentais
241. (ILO/OIT)
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Versalhes, em 29
de Junho de 1919, tal como emendada
242. (UNESCO)
Convenção que Constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura, assinada em Londres em 16 de Novembro de 1945, tal como emendada
243. (IMF/FMI)
Estatutos do Fundo Monetário Internacional (Anexo A do Acto Final da Conferência
Monetária e Financeira das Nações Unidas), feitos em Bretton Woods, New Hampshire,
em 22 de Julho de 1944 e assinados em Washington, em 27 de Dezembro de 1945, tal
como emendados
244. (BIRD)
Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Anexo B do
Acto Final da Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas), feitos em Bretton
Woods, New Hampshire, em 22 de Julho de 1944 e assinados em Washington, em 27 de
Dezembro de 1945, tal como emendados
245. (WHO/OMS)
Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de
Julho de 1946, tal como emendada
246. (OMM)
Convenção da Organização Meteorológica Mundial (com Anexos e Protocolo relativo à
Espanha), concluída em Washington, em 11 de Outubro de 1947, tal como emendada
247. (IMO/OMI)
Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptada em Genebra, em 6 de Março
de 1948, tal como emendada
248. (CCA/OMA)
Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, feita em Bruxelas,
em 15 de Dezembro de 1950
249. (HCCH/Conferência de HAIA)
Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, em
31 de Outubro de 1951, tal como alterado pelas
649

Macau 2012 - Livro do Ano
250. Emendas ao Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas
na Haia, em 30 de Junho de 2005
251. (INTERPOL)
Constituição e Regulamento Geral da Organização da Polícia Criminal Internacional,
adoptados em Viena, em 13 de Junho de 1956, tal como emendados
252. (UPU)
Constituição da União Postal Universal, feita em Viena, em 10 de Julho de 1964, tal como
emendada pelos Protocolos Adicionais de 1969, 1974, 1984, 1989, 1994, 1999 e 2004
253. (IPO/OMPI)
Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em
Estocolmo, em 14 de Julho de 1967, tal como emendada
254. (OMT)
Estatutos da Organização Mundial do Turismo e respectivo Anexo (Regulamento
Financeiro), adoptados na Cidade do México, em 27 de Setembro de 1970, tal como
emendados
255. (Anteriormente INTELSAT, presentemente ITSO) (* 2 )
Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, feito em
Washington, em 20 de Agosto de 1971; tal como alterado
256. (APT)
Constituição da Telecomunidade da Ásia e Pacífico, adoptada em Banguecoque, em 27 de
Março de 1976; tal como emendada
257. (Anteriormente INMARSAT, presentemente IMSO) (* 3 )
Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adoptada
em Londres, em 3 de Setembro de 1976; tal como emendada
258. (AIBD)
Acordo que Estabelece o Instituto da Ásia Pacífico para o Desenvolvimento da Teledifusão,
adoptado em Kuala Lumpur, em 12 de Agosto de 1977; tal como emendado em 21 de
Julho de 1999
(* 2 ) Por virtude das emendas relativas ao Acordo relativo à Organização e ao respectivo Acordo
de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes da INTELSAT, em 17/11/2000, que
entraram em vigor em 30/11/2004 (muito embora tivessem vindo a ser aplicadas provisoriamente
desde 18/7/2001), uma parte da INTELSAT foi privatizada e a organização passou a utilizar o
acrónimo ITSO.
(* 3 ) Por virtude das alterações à Convenção adoptadas, pela 12.ª Assembleia de Partes da INMARSAT,
em 24/4/1998, que entraram em vigor para todas as Partes Contratantes em 31/7/2001 (muito
embora tivessem vindo a ser aplicadas provisoriamente, por decisão da Assembleia da INMARSAT,
desde 15/4/1999), uma parte da INMARSAT foi privatizada, tendo a organização passado a
utilizar o acrónimo IMSO. Em 31/7/2001, cessou igualmente a vigência do respectivo Acordo de
Exploração.
650

Apêndices
259. (APDC) (CCDAP) (* 4 )
Carta do Centro de Desenvolvimento da Ásia e Pacífico, adoptada em 1 de Abril de 1982 e
aberta para assinatura, em Banguecoque, em 1 de Setembro de 1982 a 30 de Abril de 1983
260. (ICGEB)
Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, feitos em
Madrid em 13 de Setembro de 1983
261. Protocolo relativo aos Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e
Biotecnologia que Estabelece a Sede do Centro, feito em Trieste em 24 de Outubro de 2007
262. (ITCB)
Acordo para a Criação da Repartição Internacional dos Têxteis e Confecções, feito em
Genebra, em 21 de Maio de 1984
263. (APPU)
Constituição e Convenção da União Postal da Ásia Pacífico e Seu Protocolo Final, feita em
Banguecoque, em 4 de Dezembro de 1985; tal como emendada
264. (ITU/UIT)
Convenção e Constituição da União Internacional de Telecomunicações, feitas em
Genebra, em 22 de Dezembro de 1992; tal como emendadas
265. (OMC)
Acordo de Marrakech que cria a Organização Mundial de Comércio e Acto Final, concluído
em Marrakech, em 15 de Abril de 1994
266. (SCO)
Convenção relativa ao Estabelecimento da Organização de Cooperação de Xangai, feita
em Sgts. Petersburg, em 7 de Junho de 2002
Protocolo relativo à Alteração da Convenção relativa ao Estabelecimento da Organização
de Cooperação de Xangai, feito em Xangai, em 15 de Junho de 2006
267. (APSCO)
Convenção da Organização da Ásia-Pacifico para a Cooperação Espacial, feita em Pequim,
em 28 de Outubro de 2005
268. (ITER)
Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER
para a Realização Conjunta do Projecto ITER, feito em Paris, aos 21 de Novembro de 2006
Fonte: Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional
(* 4 ) Na Décima Oitava Sessão do Conselho Geral da APDC, realizada em 5-6 Novembro de 2002,
foi proposta uma Resolução relativa à Recomendação de Dissolução da APDC (ver Documento
GC/19/03-7). Nos termos do Artigo XV da Carta da APDC, é necessária uma maioria de dois terços
para a dissolução.
651

Macau 2012 - Livro do Ano
XII. Lista das Condecorações, Medalhas e
Certificados de Mérito Conferidos pelo
Governo da RAEM no Ano de 2010
A cerimónia de imposição de medalhas e títulos honoríficos da RAEM teve lugar no
dia 28 de Janeiro de 2011 no Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Chui
Sai On, conferiu medalhas e títulos honoríficos a 38 entidades e individualidades em
reconhecimento de serviços excepcionais prestados à RAEM.
MEDALHAS DE HONRA
Medalhas de Honra Grande Lótus
Ho Hau Wah
Medalhas de Honra Lótus de Ouro
António Ferreira
Medalhas de Honra Lótus de Prata
Io Hong Meng
MEDALHAS DE MÉRITO
Medalhas de Mérito Profissional
Vong Hin Fai
Rui Teixeira Freitas
Lai Ieng Kit
Medalhas de Mérito Industrial e Comercial
Wong Pan Seng
Lou Cheok Weng
José Tang Kuan Meng
Banco da China, Sucursal de Macau
652

Apêndices
Medalhas de Mérito Turístico
João Manuel Costa Antunes
Kou Pui Kei
Medalhas de Mérito Educativo
Ho Sio Kam
Cheung Yung Sau
Man Kuan
Teresa Kwan Kit Mui
Medalhas de Mérito Cultural
Chan Wai Fai
Lio Chi Heng
Medalhas de Mérito Altruístico
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun
Associação Promotora de Enfermagem de Macau
Medalhas de Mérito Desportivo
Lam Fai Hong
Ma Iao Hang
Mok Kuok Heng
MEDALHAS DE SERVIÇOS DISTINTOS
Medalhas de Dedicação
Lei Kin Fong
Chan Vicente Man Chung
Medalhas de Serviços Comunitários
Charles Chen Chien Ying
Sam Iok Ha
Chan Kok Chun
Lao Mui Kuai
653

Macau 2012 - Livro do Ano
TÍTULOS HONORÍFICOS
Títulos Honoríficos de Prestígio
Sun Shabo
Xu Aoao
Títulos Honoríficos de Valor
U Seng Pan
Lei Kuong Cheong
Chao Man Hou
Choi Sut Ian
Leong Ka Weng
Wong Weng Man
Equipa de Macau no Concurso de Matemática do Ensino Secundário
Complementar nos EUA
654

Apêndices
XIII. PROJECTO DO ORÇAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS PARA O ANO ECONÓMICO DE 2012
- SÍNTESE -
DESIGNAÇÃO DA RECEITA Or/2012 Proposta
Receita Ordinária Integrada do Governo
RECEITAS CORRENTES
01 - Impostos directos
02 - Impostos indirectos
03 - Taxas, multas e outras penalidades
04 - Rendimentos da propriedade
05 - Transferências
06 - Venda de bens duradouros
07 - Venda de serviços e bens não duradouros
08 - Outras receitas correntes
RECEITAS DE CAPITAL
09 - Venda de bens de investimento
10 - Transferências
11 - Activos financeiros
13 - Outras receitas de capital
14 - Reposições não abatidas nos pagamentos
Receita Ordinária Integrada do Governo
Rendimentos dos Organismos Especiais
11-00 Receitas legais e transferências do OR
12-00 Réditos de vendas e de prestações de serviços
13-00 Rendimentos de aplicações financeiras e de
investimentos
14-00 Outros rendimentos
Agregado dos Rendimentos dos Organismos Especiais
Ajustamento
Receita Global
102.958.837.100,00
91.009.466.000,00
2.499.571.700,00
1.279.780.200,00
1.886.515.800,00
5.148.732.400,00
1.750.200,00
902.998.500,00
230.022.300,00
6.100.893.200,00
124.292.700,00
1.000,00
243.753.000,00
5.714.305.900,00
18.540.600,00
109.059.730.300,00
3.902.593.300,00
172.653.600,00
2.125.084.600,00
60.239.100,00
6.260.570.600,00
101.699.300,00
115.218.601.600,00
DESIGNAÇÃO DA DESPESA Or/2012 Proposta
Despesa Ordinária Integrada do Governo
01-01 Governo da RAEM
01-02 Gabinete do Chefe do Executivo
01-03 Conselho Executivo
01-06 Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça
01-07 Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças
01-08 Gabinete do Secretário para a Segurança
01-09 Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura
01-10 Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas
01-12 Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa
01-13 Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas
01-15 Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim
01-17 Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio
01-19 Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
01-20 Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas
01-21 Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético
01-22 Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação
Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa
01-23 Gabinete de Informação Financeira
01-24 Gabinete para os Recursos Humanos
01-25 Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes
01-28 Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial
de Macau
01-29 Delegação Económica e Cultural de Macau
03-00 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
05-00 Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
07-00 Direcção dos Serviços de Estatística e Censos
08-00 Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações
09-00 Direcção dos Serviços de Finanças
11-00 Pensões e Reformas
12-00 Despesas Comuns
13-00 Gabinete de Apoio ao Ensino Superior
14-00 Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
16-00 Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional
18-00 Direcção dos Serviços de Identificação
19-00 Direcção dos Serviços de Economia
20-00 Estabelecimento Prisional de Macau
21-00 Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau
22-00 Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos
23-00 Direcção dos Serviços de Turismo
24-00 Gabinete de Comunicação Social
25-00 Serviços de Polícia Unitários
26-00 Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
27-00 Capitania dos Portos
28-00 Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau
29-00 Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
30-00 Conselho dos Magistrados Judiciais
31-00 Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro
32-00 Polícia Judiciária
33-00 Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental
34-00 Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
35-00 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
37-00 Instituto do Desporto
38-00 Instituto Cultural
40-00 Investimentos do Plano
50-00 Contas de Ordem - Consignações, Comparticipações e Transferências Orçamentais
50-03 Fundo de Acção Social Escolar
13.850.000,00
252.694.400,00
26.482.000,00
36.755.100,00
39.805.400,00
25.373.500,00
181.667.700,00
57.719.500,00
16.440.000,00
6.210.000,00
26.686.100,00
11.817.800,00
28.582.900,00
84.628.700,00
31.399.400,00
96.841.500,00
20.175.500,00
45.123.500,00
33.466.100,00
32.566.200,00
28.809.200,00
377.518.500,00
3.200.698.800,00
151.964.500,00
81.807.700,00
334.316.000,00
28.398.900,00
13.691.170.100,00
124.841.100,00
1.096.388.400,00
91.692.000,00
196.680.700,00
159.295.200,00
340.295.700,00
461.153.000,00
66.163.800,00
205.009.000,00
104.147.200,00
35.663.500,00
192.156.500,00
468.465.700,00
2.765.277.500,00
375.883.600,00
620.000,00
65.108.500,00
743.568.500,00
153.927.300,00
210.886.200,00
287.206.000,00
130.560.000,00
246.115.100,00
19.842.769.700,00
64.555.300,00
326.714.900,00
A transportar ……… 115.218.601.600,00
A transportar ……… 47.718.113.400,00
655

Macau 2012 - Livro do Ano
PROJECTO DO ORÇAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS PARA O ANO ECONÓMICO DE 2012
- SÍNTESE -
(Cont.)
DESIGNAÇÃO DA RECEITA Or/2012 Proposta
DESIGNAÇÃO DA DESPESA Or/2012 Proposta
Transporte……… 115.218.601.600,00
50-04 Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação
50-05 Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização
50-06 Fundo de Turismo
50-07 Instituto de Acção Social
50-10 Obra Social da Polícia Judiciária
50-11 Obra Social da Polícia de Segurança Pública
50-16 Cofre dos Assuntos de Justiça
50-17 Imprensa Oficial
50-20 Fundo de Segurança Social
50-21 Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau
50-23 Instituto de Habitação
50-25 Autoridade de Aviação Civil
50-26 Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
50-27 Comissariado contra a Corrupção
50-28 Serviços de Saúde
50-29 Universidade de Macau
50-31 Instituto Politécnico de Macau
50-32 Fundo de Desenvolvimento Desportivo
50-33 Fundo de Cultura
50-35 Conselho de Consumidores
50-36 Instituto de Formação Turística
50-37 Fundo Social da Administração Pública de Macau
50-39 Obra Social do Corpo de Bombeiros
50-41 Comissariado da Auditoria
50-42 Gabinete do Procurador
50-43 Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
50-44 Assembleia Legislativa
50-46 Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
50-47 Obra Social dos Serviços de Alfândega
50-48 Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia
50-49 Obra Social da Capitania dos Portos
50-50 Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
50-51 Fundo de Reparação Predial
50-52 Fundo de Desenvolvimento Educativo
50-53 Fundo dos Pandas
50-54 Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
Transporte………
Despesa Ordinária Integrada do Governo
Gastos dos Organismos Especiais
50-15 Direcção dos Serviços de Correios
50-15 Caixa Económica Postal
50-18 Fundo de Pensões
50-22 Autoridade Monetária de Macau
50-34 Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo
50-45 Fundação Macau
47.718.113.400,00
42.795.300,00
1.285.841.000,00
832.500.000,00
1.830.252.800,00
6.050.200,00
31.239.000,00
172.000.000,00
65.885.000,00
8.779.201.400,00
7.441.700,00
278.353.000,00
57.397.100,00
397.655.000,00
238.560.000,00
4.088.710.000,00
1.149.397.900,00
582.579.200,00
524.463.000,00
420.000.000,00
49.488.000,00
219.038.400,00
24.120.000,00
6.612.000,00
96.990.000,00
298.060.000,00
350.057.000,00
109.800.000,00
1.816.854.000,00
3.735.500,00
206.953.200,00
2.632.700,00
80.000.000,00
508.530.000,00
552.839.200,00
6.960.000,00
200.000.000,00
73.041.105.000,00
250.287.000,00
37.857.100,00
839.941.400,00
1.382.442.100,00
4.359.900,00
1.901.931.100,00
Agregado dos Gastos dos Organismos Especiais
4.416.818.600,00
Ajustamento
101.699.300,00
Saldo Orçamental e Resultado do Exercício
Saldo Orçam. dos Serv. Integ. e Serv. com Autonomia Admin.
Rusultado do Exercício dos Organismos Especiais
Despesa Global
77.356.224.300,00
36.018.625.300,00
1.843.752.000,00
Saldo Orçamental e Resultado do Exercício 37.862.377.300,00
Receita Global $115.218.601.600,00
Despesa Global e Saldo Orçamental e Resultado do Execício $115.218.601.600,00
656

Apêndices
XIV. Comércio Externo
Milhares de MOP
2007 2008 2009 2010 2011
Importação 43.113.859 43.034.219 36.901.985 44.118.398 62.288.890
Exportação 20.430.571 16.025.403 7.672.540 6.959.953 6.970.934
Balança Comercial (Exp - Imp) -22.683.288 -27.008.816 -29.229.445 -37.158.445 -55.317.956
Taxa de Cobertura (%) 47 37 21 16 11
Exportação Temporária 5.107.415 3.789.993 1.444.785 1.401.482 1.062.303
Reimportação 5.460.795 4.125.119 1.045.648 929.703 1.235.804
Trânsito Directo 13.684.052 13.405.671 10.229.983 12.838.902 11.615.435
Nota: Os dados estatísticos dos apêndices de XIV a XXXVII foram disponibilizados pela Direcção dos
Serviços de Estatística e Censos
657

Macau 2012 - Livro do Ano
XV. Importações por Principais Países
ou Territórios
Milhares de MOP
2007 2008 2009 2010 2011
Total 43.113.859 43.034.219 36.901.985 44.118.398 62.288.890
União Europeia 6.762.282 7.100.972 7.814.949 9.960.717 15.506.509
Alemanha 1.914.126 1.134.144 1.057.947 1.321.458 1.546.022
Reino Unido 777.762 825.460 758.032 852.056 1.026.804
França 1.798.588 2.273.503 2.947.834 4.039.819 6.302.080
Itália 682.571 1.226.031 1.710.885 2.071.499 4.706.718
Portugal 151.287 171.348 135.662 134.651 184.965
Suécia 235.314 101.165 64.206 95.653 70.750
Países Baixos 152.665 175.878 165.438 206.379 293.238
Finlândia 409.838 607.348 465.095 611.989 472.215
EFTA 1.009.021 2.060.123 2.407.825 3.356.497 4.520.697
Resto da Europa 45.929 45.537 44.109 78.455 157.633
África 149.487 156.105 200.006 244.810 286.180
América 2.749.855 2.929.773 2.672.515 3.148.700 4.401.173
Estados Unidos da América 2.428.984 2.383.335 2.217.119 2.618.969 3.731.819
Canadá 90.782 241.270 81.170 81.720 108.521
Ásia 31.722.063 30.282.443 23.187.696 26.813.770 36.618.791
China continental 18.378.422 16.926.159 11.571.100 13.718.276 19.120.936
Hong Kong 4.358.558 4.365.829 4.036.362 4.627.936 7.588.337
Taiwan 1.499.495 1.424.152 1.120.935 1.078.320 1.329.459
Japão 3.874.787 3.639.123 3.039.272 3.812.085 3.911.242
República da Coreia 659.210 505.856 589.689 645.719 970.685
Singapura 1.346.873 1.628.115 1.162.716 838.565 1.356.940
Oceânia e Outros Territórios 675.222 459.266 574.884 515.450 797.906
Austrália 628.907 400.874 500.096 421.446 658.636
658

Apêndices
XVI. Exportações por Principais Países
ou Territórios
Milhares de MOP
2007 2008 2009 2010 2011
Total 20.430.571 16.025.403 7.672.540 6.959.953 6.970.934
União Europeia 3.721.965 1.591.071 631.263 409.357 383.259
Alemanha 1.297.828 648.303 295.815 142.645 122.149
Reino Unido 820.722 323.716 103.193 64.381 47.158
França 618.957 216.237 88.086 71.943 87.982
Países Baixos 218.670 120.342 67.223 77.326 85.273
Dinamarca 127.400 36.627 1349 1189 5130
Suécia 91.568 41.583 18.012 8553 540
Espanha 122.101 43.146 9589 3919 2543
Itália 238.474 92.007 17.002 15.459 13.439
Portugal 2745 5569 376 386 1098
EFTA 30.332 14.671 2636 6426 8962
Resto da Europa 20.045 28.845 10.868 1849 921
África 26.710 18.778 6805 12.682 11.353
América 8.637.766 6.735.949 1.470.996 939.755 680.187
Estados Unidos da América 8.291.781 6.399.171 1.308.258 782.062 555.821
Canadá 155.742 121.961 44.030 36.112 31.643
Ásia 6.700.863 6.068.892 4.815.303 4.757.341 4.749.823
Hong Kong 2.674.435 3.162.661 3.014.637 3.002.558 3.108.939
Taiwan 254.861 217.582 160.656 175.916 102.975
China continental 3.034.066 1.968.216 1.117.488 1.102.357 1.097.918
Japão 232.811 212.870 105.730 109.478 144.041
Singapura 34.658 48.551 47.208 72.628 61.857
República da Coreia 24.764 18.948 7196 7063 9729
Oceânia e Outros Territórios 82.670 47.428 36.884 26.387 39.128
Austrália 56.660 45.290 34.428 25.716 38.135
659

Macau 2012 - Livro do Ano
XVII. Exportações Domésticas por
Principais Países ou Territórios
Milhares de MOP
2007 2008 2009 2010 2011
Total 13.515.696 9.582.339 2.971.100 2.389.790 2.390.241
União Europeia 3.488.110 1.528.615 609.512 398.373 370.945
Alemanha 1.248.204 633.398 288.733 141.270 120.532
Reino Unido 759.686 299.536 101.172 62.011 45.653
França 572.207 213.273 84.601 69.016 84.547
Países Baixos 208.946 115.037 64.066 76.027 83.849
Dinamarca 126.935 36.044 1278 1189 5130
Suécia 87.444 40.159 17.864 8345 540
Espanha 115.740 42.470 9009 2708 1763
Itália 222.043 86.100 14.583 14.618 12.038
Portugal 1817 5025 151 1 30
EFTA 18.390 13.388 2274 4696 6442
Resto da Europa 19.014 28.506 10.851 1626 891
África 25.462 18.300 6805 9434 10.481
América 8.533.574 6.667.126 1.419.061 870.089 620.987
Estados Unidos da América 8.203.446 6.334.424 1.265.325 713.720 498.169
Canadá 141.123 119.662 42.746 35.130 30.623
Ásia 1.406.416 1.295.769 897.978 1.084.553 1.361.404
Hong Kong 598.579 524.358 347.955 485.094 705.534
Taiwan 124.890 124.432 46.754 53.683 54.042
China continental 264.685 222.697 189.624 251.303 294.740
Japão 158.503 141.033 87.257 94.934 128.428
Singapura 21.573 12.950 5706 11.108 21.185
República da Coreia 19.187 13.278 4851 4109 5543
Oceânia e Outros Territórios 24.729 30.635 24.619 21.019 19.091
Austrália 22.436 29.085 23.068 20.407 18.227
660

Apêndices
XVIII. Turismo
2007 2008 2009 2010 2011
Entrada de visitantes a 27.003 370 22.933.185 21.752.751 24.965.411 28.002.279
Via marítima 8.980.381 9.173.206 8.684.809 10.244.087 11.020.999
Porto Exterior 8.488.612 7.272.131 5.997.964 6.462.250 7.124.903
Porto Interior 483.625 363.464 283.501 350.414 473.783
Terminal Marítimo Provisório da Taipa 8144 1.537.611 2.403.344 3.431.423 3.422.313
Via aérea 1.473.754 1.665.227 1.619.099 1.634.062 1.681.680
Via terrestre 16.549.235 12.094.752 11.448.843 13.087.262 15.299.600
Saída de visitantes a 26.928.279 22.876.324 21.701.499 24.877.998 27.912.917
Via marítima 7.632.321 7.932.962 7.674.439 8.909.583 9.345.890
Porto Exterior 7.328.229 6.588.700 5.630.025 5.912.031 6.578.506
Porto Interior 300.691 220.828 150.515 159.367 176.355
Terminal Marítimo Provisório da Taipa 3401 1.123.434 1.893.899 2.838.185 2.591.029
Via aérea 1.567.225 1.757.161 1.680.097 1.728.632 1.766.671
Via terrestre 17.728.733 13.186.201 12.346.963 14.239.783 16.800.356
Residentes em Macau que viajaram
para o exterior em excursão
212.107 229.188 206.292 252.493 242.997
Taxa de ocupação hoteleira (%) 77,18 74,27 71,40 79,83 84,12
Hotéis de 5 estrelas 74,89 73,96 70,47 79,16 83,46
Hotéis de 4 estrelas 83,75 79,21 77,52 83,80 89,18
Hotéis de 3 estrelas 80,77 76,12 75,89 82,47 85,97
Hotéis de 2 estrelas 65,54 61,95 54,95 76,68 78,79
Pensões 56,74 54,18 48,38 56,56 60,96
Total de hóspedes 5.739.734 6.537.661 6.714.413 7.755.214 8.612.127
Tempo médio de permanência dos
hóspedes (noites)
1,34 1,44 1,50 1,54 1,53
Despesa per-capita dos visitantes bc (MOP) 1637 1729 1616 1518 1619
Via marítima 1338 1361 1363 .. ..
Via aérea 4263 3865 2986 .. ..
Via terrestre 1805 1989 2025 .. ..
Despesa per-diem dos visitantes bc (MOP) 1456 1506 1507 1518 1619
Via marítima 1257 1288 1330 .. ..
Via aérea 1984 1979 1843 .. ..
Via terrestre 1778 1843 1932 .. ..
a
A partir de 2008, o número de visitantes chegados e saídas não inclui os trabalhadores não-residentes,
estudantes, etc.
b
Excluindo a despesa no jogo
c
Os dados referentes a 2010 foram extrapolados com base na informação recolhida sobre as despesas
dos visitantes, enquanto que os dados referentes a 2009 e aos anos anteriores foram obtidos a partir da
amostra
.. Não aplicável
661

Macau 2012 - Livro do Ano
XIX. Entrada de Visitantes,
Segundo o Local de Residência
2007 2008 2009 2010 2011
Total a 27.003.370 22.933.185 21.752.751 24.965.411 28.002.279
Ásia 26.267.881 22.161.747 21.060.715 24.273.409 27.287.076
China continental 14.873.490 11.613.171 10.989.533 13.229.058 16.162.747
Hong Kong 8.176.964 7.016.479 6.727.822 7.466.139 7.582.923
Taiwan 1.444.342 1.315.865 1.292.551 1.292.734 1.215.162
Indonésia 133.432 180.320 191.425 208.440 220.423
Japão 299.406 366.920 379.241 413.507 396.023
Malásia 402.121 428.608 332.529 338.058 324.509
Filipinas 256.192 282.951 247.459 247.770 268.710
República da Coreia 225.417 279.794 204.767 331.768 398.807
Singapura 189.666 263.631 256.520 257.196 280.602
Tailândia 140.749 252.124 242.514 212.442 196.375
Outros 126.102 161.884 196.354 276.297 240.795
Américas 306.324 312.611 278.661 297.137 310.608
Canadá 78.797 82.136 74.744 79.148 79.818
E.U.A. 202.165 203.198 179.500 188.254 196.065
Outros 25.362 27.277 24.417 29.735 34.725
Europa 257.335 272.188 235.725 244.463 251.748
França 36.364 40.499 39.165 41.417 42.710
Alemanha 26.291 29.067 28.172 28.820 28.811
Itália 11.787 12.524 12.229 13.461 13.121
Portugal 14.659 13.081 12.429 13.583 13.339
Reino Unido 77.976 76.909 63.384 60.439 61.637
Outros 90.258 100.108 98.623 86.743 92.130
Oceânia 134.118 157.175 135.215 127.557 127.983
Austrália 117.959 139.628 120.395 111.771 111.827
Nova Zelândia 15.353 16.735 13.880 14.582 14.897
Outros 806 812 940 1204 1259
África e outros locais 37.712 b 29.464 b 18.166 22.845 24.864
África do Sul .. .. 4228 4624 5185
Outros .. .. 13.938 18.221 19.679
a
A partir de 2008, o número de visitantes chegados não inclui os trabalhadores não-residentes,
estudantes, etc.
b
Incluem os visitantes provenientes do Médio Oriente
.. Não aplicável
662

Apêndices
XX. Números dos Restaurantes e Similares,
Alojamentos, Agências de Viagens e
Estabelecimentos do Sector dos Serviços
2007 2008 2009 2010 2011
Total dos restaurantes, bares e similares 1551 1599 1653 1640 1695
Restaurantes 181 186 178 177 191
Estabelecimentos de comidas 1171 1225 1302 1294 1325
Bares e outros estabelecimentos de bebidas 199 188 173 169 179
Total dos hotéis 55 55 60 60 63
Hotéis de 5 estrelas 14 17 23 23 26
Hotéis de 4 estrelas 13 13 13 13 13
Hotéis de 3 estrelas 14 13 12 12 12
Hotéis de 2 estrelas 14 12 12 12 12
Total das pensões 31 30 31 31 32
Total das agências de viagens 162 166 181 184 195
Estabelecimentos do sector publicitário 349 395 456 458 521
Organização de conferências e exposições 44 58 62 62 65
Agências imobiliárias 1115 1334 1564 1605 1723
Estabelecimentos que administram os imóveis 181 196 209 215 237
Nota: Número de estabelecimentos proveniente de registos administrativos
663

Macau 2012 - Livro do Ano
XXI. Índice de Preços no Consumidor
(Incluindo Rendas)
(04/2008-03/2009=100)
2007 2008 2009 2010 2011
IPC (Geral) 92,28 100,23 101,40 104,25 110,30
Produtos alimentares e bebidas não
alcoólicas
82,92 97,19 102,57 107,41 116,16
Bebidas alcoólicas e tabaco 97,55 99,34 109,08 114,23 115,59
Vestuário e calçado 88,73 95,04 104,07 110,84 118,30
Habitação e combustíveis 91,59 99,05 97,80 98,21 101,58
Equipamento doméstico e materiais de
utilização corrente
96,40 99,26 101,44 102,94 107,60
Saúde 86,65 98,68 102,08 106,57 113,04
Transportes 96,22 102,82 96,87 102,97 111,97
Comunicações 104,48 97,32 95,64 92,30 82,45
Recreação e cultura 91,04 97,41 100,55 104,56 109,95
Educação 123,58 119,84 107,21 99,42 100,93
Produtos e serviços diversos 94,30 99,78 104,22 110,61 120,63
IPC (A) a 92,27 100,65 101,45 103,77 109,49
IPC (B) b 92,33 100,12 101,37 104,38 110,63
Taxa de Inflação
IPC (Geral) 5,57% 8,61% 1,17% 2,81% 5,81%
IPC (A) a 5,92% 9,08% 0,79% 2,28% 5,51%
IPC (B) b 5,49% 8,44% 1,24% 2,97% 5,99%
a
O IPC (A) representa 50% das famílias residentes cuja despesa mensal varia entre 6000 e 18.999 Patacas.
b
O IPC (b) reflecte 30% das famílias residentes cuja despesa mensal varia entre 19.000 e 34.999 Patacas.
664

Apêndices
XXII. Moeda e Crédito
Milhares de MOP
2007 2008 2009 2010 r 2011 p
Massa Monetária
M1 22.606,6 24.729,6 30.606,8 34.729,7 36.243,3
MOP 9599,2 13.010,9 14.971,5 15.884,4 17.870,9
HKD 11.184,4 10.354,1 14.544,6 17.335,6 17.538,0
Outra moeda 1823,0 1364,6 1090,7 1509,7 834,3
M2 185.540,6 189.790,3 212.233,3 243.053,8 297.653,8
MOP 50.983,5 54.098,4 59.745,2 68.039,8 77.292,3
HKD 101.491,5 99.240,9 113.784,2 132.806,2 162.434,1
Outra moeda 33.065,5 36.451,1 38.703,9 42.207,9 57.927,4
Depósitos de Residentes
Total 181.615,4 185.389,8 207.327,4 237.639,4 291.573,2
Depósitos a Prazo 109.494,1 105.489,8 98.225,9 117.673,8 176.540,6
MOP 24.569,1 20.522,1 17.453,5 22.448,6 27.922,8
HKD 61.303,0 59.437,2 55.649,5 66.568,6 105.675,4
Outra moeda 23.622,0 25.530,4 25.122,9 28.656,6 42.942,4
Depósitos de Não-Residentes 76.262,6 77.932,1 83.206,6 79.427,7 92.865,1
Crédito Interno ao Sector Privado
Total 72.053,9 91.801,6 101.125,2 130.676,9 167.890,4
Empréstimos e adiantamentos 68.314,0 88.924,1 97.295,4 126.785,8 161.903,8
MOP 15.935,3 18.342,5 26.306,8 37.515,6 42.176,5
HKD 48.236,9 65.607,8 67.164,8 83.151,5 111.573,9
Outra moeda 4141,9 4973,8 3823,8 6118,8 8153,4
Distribuição Sectorial do Crédito
Interno ao Sector Privado (10 3 MOP)
71.847.268 91.565.207 100.888.740 130.452.118 167.657.736
Às: Indústrias transformadoras 4.327.759 5.900.530 5.555.393 5.870.184 7.710.572
Electricidade, gás e água 759.536 864.966 1.095.327 1.047.720 1.245.842
Construção e obras públicas 5.840.842 12.950.725 15.480.314 14.614.350 19.056.864
Comércio por grosso e a retalho 7.387.803 6.574.848 6.708.293 7.826.092 14.007.921
Hotéis, restaurantes e similares 6.327.808 8.515.179 11.062.324 15.289.965 16.064.962
Transportes, armazenagem e
comunicações
1.408.499 1.999.204 3.128.542 3.738.344 3.900.077
A particulares, p/habitação 21.326.404 25.787.579 32.568.767 47.405.520 59.380.694
São valores do fim do respectivo ano
r
Dado revisto
p
Resultado provisório
665

Macau 2012 - Livro do Ano
XXIII. Produto Interno Bruto e
Principais Componentes da Despesa
Preços Correntes – Milhões de MOP
2007 r 2008 r 2009 r 2010 r 2011 p
PIB 145.141,3 166.235,2 170.161,4 226.218,8 292.090,5
Taxa de Crescimento (%) +24,5 +14,5 +2,4 +32,9 +29,1
Despesa de Consumo Privado 37.606,6 43.703,0 45.565,5 51.281,0 60.460,8
Despesa de Consumo Final do Governo 13.000,7 14.819,7 16.679,3 18.351,2 21.531,9
Formação Bruta de Capital Fixo 53.513,7 50.285,4 31.899,2 28.357,4 36.069,8
Variação de Existências 891,8 1309,0 220,2 1737,5 2416,4
Exportações de Bens e Serviços 135.693,5 161.343,1 160.192,7 240.458,2 328.202,7
Importações de Bens e Serviços (-) 95.565,0 105.225,0 84.395,4 113.966,4 156.591,1
Volume em cadeia (2009) - Milhões de MOP
2007 r 2008 r 2009 r 2010 r 2011 p
PIB 161.885,2 167.276,4 170.161,4 216.166,1 260.999,0
Taxa de Crescimento (%) +14,4 +3,3 +1,7 +27,0 +20,7
Despesa de Consumo Privado 42.318,7 44.510,9 45.565,5 48.972,4 53.971,6
Despesa de Consumo Final do Governo 14.329,5 14.741,5 16.679,3 17.471,6 19.112,8
Formação Bruta de Capital Fixo 55.325,9 47.137,3 31.899,2 26.533,0 30.391,9
Variação de Existências 959,3 1248,4 220,2 1683,7 2171,7
Exportações de Bens e Serviços 149.167,9 162.697,8 160.192,7 231.328,6 296.659,4
Importações de Bens e Serviços (-) 101.558,5 103.837,5 84.395,4 109.823,1 141.216,6
2007 r 2008 r 2009 r 2010 r 2011 p
PIB per Capita (MOP - Preços Correntes) 278.648 307.861 317.557 421.312 531.723
PIB per Capita (USD - Preços Correntes) 34.675 38.384 39.773 52.650 66.311
Nota : A partir de 2010, a variação real do Produto Interno Bruto é calculada através das medidas de
volume em cadeia. As séries do tempo anteriores foram revistas
r
p
Dado revisto
Estimativas provisórias
666

Apêndices
XXIV. Contas Públicas
Milhões de MOP
2007 2008 2009 2010 r 2011 p
Receita Total 53.710,5 62.259,3 69.870,9 88.488,1 112.721,4
Da qual: Impostos directos 33.020,3 42.990,8 45.190,3 68.849,2 98.395,0
Impostos indirectos 2059,1 1883,5 1491,4 2202,3 3342,2
Contas de ordem .. .. .. .. ..
Despesa Total 23.346,0 30.443,4 35.459,9 38.393,9 48.976,6
Da qual: Contas de ordem .. .. .. .. ..
p
Resultado provisório
.. Não aplicável
667

Macau 2012 - Livro do Ano
XXV. Stock, Fluxo e Rendimento de
Investimento Directo do Exterior em Macau,
por Ramo de Actividade Económica
Milhões de MOP
2006 2007 2008 2009 r 2010
Total Stock 52.087 73.303 84.077 84.052 109.013
Fluxo 12.867 18.519 20.779 6848 22.633
Rendimento 19.753 11.163 21.668 19.657 28.327
Actividades Não Financeiras Stock 41.837 60.199 67.303 64.935 85.854
Fluxo 10.901 15.682 14.760 5691 20.516
Rendimento 15.819 7328 18.569 16.152 24.723
Indústria Stock 2899 2800 3169 2878 3058
Fluxo 194 -9 122 -221 209
Rendimento 535 537 381 531 556
Construção Stock 1477 3452 2336 2917 3828
Fluxo 750 2587 642 837 1301
Rendimento 653 2259 2081 1406 1655
Comércio por grosso e a retalho Stock 441 3175 2913 3992 7711
Fluxo 796 3332 407 1637 3057
Rendimento 1144 1444 897 2695 3596
Hotéis e restaurantes Stock 1875 444 388 248 137
Transportes, armazenagem e
comunicações
Fluxo 170 -1036 -82 138 212
Rendimento 196 51 -48 -222 236
Stock 1141 954 -58 520 552
Fluxo 586 695 4 847 117
Rendimento 1200 1483 890 1624 685
Jogos Stock 33.743 49.064 58.211 54.343 70.280
Actividades culturais e recreativas e
outros serviços
Fluxo 8294 10.029 13.640 2612 15.613
Rendimento 11.980 1433 14.281 10.186 17.927
Stock 261 310 344 36 289
Fluxo 112 84 28 -158 7
Rendimento 110 120 87 -68 68
Actividades Financeiras Stock 10.249 13.104 16.774 19.117 23.159
Fluxo 1966 2837 6019 1156 2117
Rendimento 3934 3835 3099 3505 3604
668

Apêndices
Stock, Fluxo e Rendimento de
Investimento Directo do Exterior em Macau,
por Ramo de Actividade Económica
Milhões de MOP (Cont.)
2006 2007 2008 2009 r 2010
Bancos e corretagem Stock 8917 11.511 14.667 16.770 20.229
Fluxo 1621 2569 5473 944 1536
Rendimento 3728 3477 2950 3094 3304
Seguros Stock 1332 1592 2107 2348 2930
Fluxo 345 268 545 212 581
Rendimento 205 358 149 411 299
r
Dado revisto
669

Macau 2012 - Livro do Ano
XXVI. Stock, Fluxo e Rendimento de
Investimento Directo do Exterior em Macau,
por Residência Habitual do Investidor Directo
Residência habitual do
investidor directo
Milhões de MOP
2006 2007 2008 2009 r 2010
Total Stock 52.087 73.303 84.077 84.052 109.013
Fluxo 12.867 18.519 20.779 6848 22.633
Rendimento 19.753 11.163 21.668 19.657 28.327
Hong Kong Stock 30.617 33.799 28.141 31.769 40.845
Fluxo 5445 6314 4077 6660 9412
Rendimento 8426 5686 12.478 11.394 13.920
China continental Stock 4707 6669 9384 10.233 13.650
Fluxo 750 3362 5624 960 1310
Rendimento 2465 1926 1940 1988 2404
Portugal Stock 3048 3756 4095 4293 4554
Fluxo 627 662 725 394 297
Rendimento 859 1072 1059 1195 914
Reino Unido Stock 649 693 783 725 1084
Fluxo 325 405 484 293 494
Rendimento 647 787 884 891 507
Estados Unidos da América Stock 9553 13.370 17.426 12.595 17.660
Fluxo 3106 2697 5715 -2201 5480
Rendimento 5376 1494 3782 5256 7721
Ilhas Virgens Britânicas Stock 1090 522 6206 5676 6276
Fluxo 142 -71 1098 -113 -308
Rendimento 403 303 1174 329 859
Outros Stock 2423 14.494 18.042 18.761 24.944
Fluxo 2472 5150 3056 854 5948
Rendimento 1577 -105 351 -1397 2002
r
Dado revisto
670

Apêndices
XXVII. Demografia
Unidades
2007 2008 2009 2010 2011
Estimativa da População Residente
(fim-do-período)
531.800 r 543.100 r 533.300 r 540.600 r 557.400
Masculino 262.500 r 265.600 r 255.900 r 258.500 r 268.000
Feminino 269.300 r 277.500 r 277.300 r 282.100 r 289.300
Taxa de Crescimento Anual (%) 4,2 r 2,1 r -1,8 r 1,4 r 3,1
Grupo Etário
De 0 a 14 anos 72.700 r 70.500 r 68.900 r 67.000 r 66.000
De 15 a 64 anos 422.700 r 435.300 r 425.700 r 433.700 r 450.400
Com 65 anos e mais 36.400 r 37.300 r 38.700 r 39.900 r 40.900
Nados-vivos 4537 4717 4764 5114 5852
Masculino 2342 2475 2484 2657 3061
Feminino 2195 2242 2280 2457 2791
Óbitos 1545 1756 1664 1774 1845
Masculino 840 971 923 990 1069
Feminino 705 785 741 784 776
Casamentos 2047 2778 3035 3103 3545
Divórcios 684 658 782 889 998
Indivíduos Autorizados a Residir em Macau 6115 7917 9489 4455 2812
Trabalhadores Não-Residentes Autorizados a
Entrar em Macau
62.206 65.905 33.250 35.508 54.813
Total de Trabalhadores Não-Residentes
(fim-do-período)
85.207 92.161 74.905 75.813 94.028
Cidadãos Chineses 2221 2280 3121 9056 6222
Os totais podem não coincidir com a soma das parcelas, devido aos arredondamentos
671

Macau 2012 - Livro do Ano
XXVIII. Justiça e Criminalidade
N.º
2007 2008 2009 2010 2011
Total das Infracções 12.921 13.864 12.406 11.649 12.512
Contra o património 6835 7728 6462 6095 7080
Contra a pessoa 2760 2707 2505 2472 2428
Contra a vida em sociedade 1420 909 675 661 670
Contra o Território 888 883 1000 867 955
Outras 1018 1637 1764 1554 1379
Reclusos (fim-do-período) 812 912 930 929 1030
Masculino 724 804 803 788 872
Feminino 88 108 127 141 158
672

Apêndices
XXIX. Trabalho e Emprego
2007 2008 2009 2010 2011
Taxa de Actividade (%) 69,2 70,6 72,0 71,5 72,5
Masculino 76,0 77,3 78,0 77,6 78,1
Feminino 62,7 64,3 66,5 66,0 67,5
Taxa de Desemprego (%) 3,1 3,0 3,6 2,8 2,6
Masculino 3,4 3,2 4,2 3,5 3,0
Feminino 2,7 2,8 2,8 2,1 2,1
Taxa de Subemprego (%) 1,0 1,6 1,9 1,8 1,1
População Activa (‘000) 309,8 333,0 329,2 327,6 336,3
Masculino 166,1 178,0 171,3 167,6 171,1
Feminino 143,7 155,1 157,9 160,0 165,2
Por Grupo Etário e Sexo:
≦24 43,9 46,1 42,5 39,8 41,2
Masculino 21,4 22,3 20,4 19,6 20,1
Feminino 22,6 23,7 22,1 20,2 21,1
25-34 73,6 81,1 79,3 77,7 87,1
Masculino 37,0 40,2 38,4 36,9 42,7
Feminino 36,6 40,9 40,9 40,8 44,5
35-44 83,8 88,5 85,6 82,2 82,0
Masculino 41,9 43,7 40,7 37,6 37,6
Feminino 41,8 44,9 44,9 44,7 44,4
45-54 78,3 83,5 85,9 87,0 83,0
Masculino 45,5 48,8 48,0 46,7 43,1
Feminino 32,7 34,6 37,9 40,2 39,9
55-64 26,6 29,7 31,9 36,2 37,8
Masculino 17,6 19,7 20,7 23,3 23,9
Feminino 9,0 10,0 11,2 12,9 13,9
65 anos e mais 3,7 4,1 4,1 4,7 5,1
Masculino 2,8 3,2 3,1 3,6 3,7
Feminino 0,9 0,9 0,9 1,1 1,3
Os totais podem não coincidir com a soma das parcelas, devido aos arredondamentos
673

Macau 2012 - Livro do Ano
Trabalho e Emprego
(Cont.)
2007 2008 2009 2010 2011
População Empregada (‘000) 300,4 323,0 317,5 318,3 327,6
Masculino 160,5 172,3 164,0 161,7 165,9
Feminino 139,8 150,7 153,5 156,6 161,7
Por Grupo Etário e Sexo:
≦24 41,2 43,2 39,2 37,6 38,8
Masculino 19,4 20,6 18,4 18,1 18,7
Feminino 21,7 22,7 20,8 19,5 20,1
25-34 72,1 79,8 77,6 76,3 85,6
Masculino 36,2 39,5 37,5 36,1 41,7
Feminino 35,9 40,2 40,1 40,2 43,9
35-44 82,0 86,4 83,6 80,8 80,6
Masculino 41,2 42,8 39,7 36,8 36,9
Feminino 40,8 43,6 43,9 44,0 43,7
45-54 75,8 80,5 82,5 84,0 80,8
Masculino 44,0 47,1 45,7 44,9 41,8
Feminino 31,8 33,5 36,8 39,1 39,0
55-64 25,7 28,9 30,5 35,0 36,8
Masculino 16,9 19,0 19,6 22,3 23,1
Feminino 8,8 9,8 10,9 12,7 13,7
65 anos e mais 3,7 4,1 4,1 4,7 5,1
Masculino 2,8 3,2 3,1 3,6 3,7
Feminino 0,9 0,9 0,9 1,1 1,3
População Desempregada (‘000) 9,5 10,1 11,7 9,3 8,7
Masculino 5,6 5,7 7,3 5,9 5,2
Feminino 3,9 4,3 4,4 3,3 3,5
Por Grupo Etário e Sexo:
≦24 2,7 2,8 3,2 2,3 2,5
Masculino 1,9 1,8 2,0 1,5 1,5
Feminino 0,8 1,1 1,2 0,8 1,0
25-34 1,6 1,4 1,6 1,4 1,6
Masculino 0,8 0,7 0,9 0,8 1,0
Feminino 0,8 0,7 0,7 0,6 0,6
35-44 1,8 2,1 2,0 1,4 1,4
Masculino 0,8 0,9 1,0 0,8 0,7
Feminino 1,0 1,2 1,0 0,7 0,8
674

Apêndices
Trabalho e Emprego
(Cont.)
2007 2008 2009 2010 2011
45-54 2,4 2,9 3,4 2,9 2,2
Masculino 1,5 1,8 2,3 1,9 1,3
Feminino 1,0 1,2 1,1 1,1 0,9
55-64 0,9 0,9 1,4 1,2 1,0
Masculino 0,7 0,6 1,1 1,0 0,8
Feminino 0,3 0,2 0,3 0,2 0,2
65 anos e mais - - - - 0 #
Masculino - - - - 0 #
Feminino - - - - -
o # Resultado inferior a metade da unidade adoptada
- Valor absoluto igual a zero
Os totais podem não coincidir com a soma das parcelas, devido aos arredondamentos
675

Macau 2012 - Livro do Ano
XXX. Estabelecimentos Industriais e
Comerciais
2007 2008 2009 2010 2011
Indústria Transformadora 1219 1127 1047 988 975
Têxteis 67 56 33 32 29
Vestuário 431 369 267 232 194
Alimentação e bebidas 196 208 259 258 278
Construção 1842 1710 1485 1351 1429
Preparação dos locais de construção 91 74 68 62 59
Construção de edifícios (no todo ou em parte);
engenharia civil
487 451 378 356 391
Instalações especiais 483 452 410 330 408
Actividades de acabamento 776 725 622 600 567
Aluguer de equipamento de construção e de
demolição com operador
5 8 7 3 4
Comércio por Grosso e a Retalho; Reparações
de Veículos Automóveis, de Motociclos, de 12.597 12.677 13.001 12.895 12.722
Bens Pessoais e Domésticos
Comércio de veículos automóveis e de seus
combustíveis
783 844 908 916 941
Comércio por grosso 6050 5735 5223 4975 4558
Comércio a retalho 5764 6098 6870 7004 7223
Transportes, Armazenagem e Comunicações 2121 2324 2301 2289 2247
Transportes e armazenagem 2063 2263 2231 2219 2180
Transportes terrestres 1580 1763 1727 1719 1687
Transportes por água 15 16 21 21 20
Transportes aéreos 15 13 13 12 12
Actividades anexas e auxiliares dos transportes 453 471 470 467 461
Comunicações 58 61 70 70 67
Actividades Financeiras
Bancos 27 27 26 28 28
Sucursais 154 160 165 169 171
Campanhias de seguros 24 24 23 23 25
Nota: Número de estabelecimentos proveniente de registos administrativos
Construção - Apenas abrange os estabelecimentos que realizam obras de construção licenciadas, no
período de referência e que se dedicam às actividades abrangidas no sector da construção
Transportes terrestres - Incluem os táxis, veículos das escolas e veículos de transporte de
mecadorias registados sob um nome individual
r
Dado revisto
676

Apêndices
XXXI. Distribuição da População Empregada
por Ramo de Actividade Económica e
Profissão
(‘000)
2007 2008 2009 2010 2011
Total 300,4 323,0 317,5 318,3 327,6
Indústrias transformadoras 24,0 24,6 17,0 15,3 12,8
Produção e distribuição de electricidade, gás e água 1,2 0,9 1,0 0,9 1,3
Construção 38,6 38,4 32,7 27,5 28,2
Comércio por grosso e a retalho 38,4 39,6 41,5 42,3 43,4
Alojamento, restaurantes e similares 34,7 41,3 43,7 43,2 46,1
Transportes, armazenagem e comunicações 16,4 16,0 16,7 18,5 16,0
Actividades financeiras 7,9 7,5 7,5 7,4 8,1
Actividades imobiliárias, alugueres e serviços
prestados às empresas
20,1 23,8 25,6 27,7 28,0
Administração pública, defesa e segurança social
obrigatória
22,0 20,2 20,3 21,6 23,0
Educação 11,9 11,5 12,3 11,8 12,3
Saúde e acção social 6,0 6,5 7,3 8,1 8,5
Outras actividades de serviços colectivos, sociais e
pessoais
69,1 78,9 75,2 76,1 82,0
Famílias com empregados domésticos 9,6 13,3 15,7 17,1 16,8
Outros 0,4 0,6 1,1 0,7 1,0
Os totais podem não coincidir com a soma das parcelas, devido aos arredondamentos
677

Macau 2012 - Livro do Ano
XXXII. Saúde
Unidades
2007 2008 2009 2010 2011
Médico por 1000 habitantes 2,3 2,3 2,4 2,5 r 2,6
Enfermeiro por 1000 habitantes 2,5 2,6 2,8 r 2,8 2,9
Cama de Hospital por 1000 habitantes 1,9 1,9 2,1 r 2,2 r 2,2
Número de consultórios
Consultório de medicina ocidental 292 295 255 225 215
Consultório de medicina tradicional chinesa 179 165 167 153 157
Consultório odontológico 103 95 90 81 78
Policlínica 110 124 146 172 201
Número de pessoas na área de saúde que
exerceram actividade
Médico 855 866 903 926 r 991
Médico de medicina chinesa 210 232 257 281 319
Mestre de medicina chinesa 213 208 205 202 203
Médico dentista 92 107 116 118 126
Odontologista 80 78 71 67 64
Enfermeiro 424 408 409 449 492
Terapeutas 31 33 42 53 53
Massagista 13 13 13 13 13
Acupuncturista 7 7 7 8 7
Causas Antecendentes de Morte (%) a
Doenças do aparelho circulatório 23,9 27,6 26,5 25,8 27,1
Tumores 32,2 31,0 33,1 33,0 30,9
Doenças do aparelho respiratório 15,7 13,7 13,6 14,8 15,3
Doenças do aparelho digestivo 4,1 3,7 4,0 4,6 2,9
Doenças do aparelho geniturinário 3,8 3,5 2,5 4,8 3,2
Doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas 5,2 6,4 5,8 4,3 4,8
a
r
De acordo com a Classificação Internacional de Doença - 10.ª revisão a partir de 2007
Dado revisto
678

Apêndices
XXXIII. Ensino Curricular e Educação de Adultos
2006/2007 2007/2008 2008/2009 2009/2010 2010/2011
Estudantes por 1000 População 201 r 184 r 182 r 180 r 176
Estabelecimentos de Ensino
Total a 134 121 r 120 r 119 116
Pré-escolar b 60 58 56 57 57
Primário b 76 73 70 70 70
Secundário (Inclui técnico-profissional) b 65 55 57 56 52
Superior 12 11 11 10 10
Pessoal Docente
Total 6393 6539 6659 6686 r 7065
Pré-escolar 498 521 548 669 b 747 b
Primário 1640 1703 1727 1765 b 1841 b
Secundário (Inclui técnico-profissional) 2529 2387 2572 2595 b 2703 b
Superior 1726 1759 1812 1963 2088
Alunos
No final do ano lectivo 104.577 99.011 97.131 96.002 95.988
Pré-escolar 9453 9149 9270 9923 10.898
Primário 32.674 29.995 27.481 25.475 23.833
Secundário (Inclui técnico-profissional) 44.988 41.124 39.463 38.315 37.101
Superior 17.462 18.743 20.917 22.289 24.156
Alunos por Professor
Ensino curricular 18,7 r 17,4 15,7 15,6 r 14,4
Ensino especial 4,9 5,9 4,5 5,0 r 5,0
Educação de Adultos
Ensino Curricular contabilizado de acordo com o ano lectivo escolar
2006/2007 2007/2008 2008/2009 2009/2010 2010/2011
N.º de Estabelecimentos 129 132 137 129 130
Pessoal Docente 1494 1683 1628 1682 2086
Alunos Matriculados 119.350 130.410 129.146 121.787 127.656
a
b
r
Os dados são apurados por estabelecimento
Os estabelecimentos são contados tantas vezes quantos os diferentes níveis de ensino num local
Dado revisto
679

Macau 2012 - Livro do Ano
XXXIV. Construção
2007 2008 2009 2010 2011
Edifícios Concluídos a - Sector Privado
N.º de edifícios 76 53 52 65 54
N.º de fracções autónomas 2051 1177 3251 4527 1387
Área bruta dos pisos (m 2 ) 1.926.247 584.147 1.406.242 1.271.509 1.162.506
N.º de lugares de estc. de automóveis 4918 1476 6291 5072 2940
N.º de lugares de estc. de motociclos 2791 477 1750 1753 1185
Edifícios Iniciados - Sector Privado
N.º de edifícios 73 37 45 55 67
N.º de fracções autónomas 4390 2046 1547 870 2159
Área bruta dos pisos (m 2 ) 2.199.805 533.310 228.874 183.571 367.253
N.º de lugares de estc. de automóveis 7920 2412 607 637 1277
N.º de lugares de estc. de motociclos 1007 494 198 195 718
Fracções Autónomas Transaccionadas
segundo o Imposto do Selo
32.250 21.516 17.310 29.617 27.624
Habitação 21.628 13.686 11.307 17.989 17.176
Comércio e serviços 2932 1687 1839 2751 3128
Indústria 252 185 201 208 194
Parques 7273 5812 3853 8483 6977
Outros 165 146 110 186 149
Valor das Fracções Autónomas
Transaccionadas segundo o Imposto do
Selo (10 6 MOP)
49.081 35.025 26.299 56.754 76.255
Habitação 42.058 29.778 21.517 45.939 58.861
Comércio e serviços 4416 3033 2976 6580 12.696
Indústria 515 334 727 422 911
Parques 1432 1189 835 2322 2754
Outros 661 690 243 1491 1033
a
Edifícios concluídos incluem edifícios ampliados
680

Apêndices
XXXV. Transportes
2007 2008 2009 2010 2011
Veículos em Circulação (n.º)
Automóveis 82.224 85.041 86.784 90.214 95.151
Motociclos 92.296 97.724 102.566 106.420 111.198
Acidentes de Viação
Número de acidentes 12.974 12.834 12.643 13.155 14.102
Número de vítimas 4462 4515 4685 5313 5517
Movimento Geral de Autmóveis no Posto
Fronteiriço (n.º)
Entrada 1.905.677 1.888.457 1.747.823 1.900.933 2.047.054
Saída 1.901.840 1.897.406 1.760.336 1.911.310 2.088.856
Movimento de Automóveis nas Portas do Cerco
(n.º)
Entrada 1.555.794 1.551.433 1.452.692 1.592.013 1.712.609
Saída 1.520.634 1.520.137 1.406.262 1.551.494 1.691.239
Movimento de Automóveis
Entrada 347.937 332.401 288.202 299.781 323.018
Saída 379.122 371.740 346.002 349.629 385.554
Movimento de Automóveis no Posto Fronteiriço
do Parque Industrial Transfronteiriço a (n.º)
Entrada 1946 4623 6929 9139 11.427
Saída 2084 5529 8072 10.187 12.063
Movimento de Embarcações (n.º)
Entrada 52.359 52.298 65.493 74.122 73.075
Saída 52.746 52.991 66.102 73.078 72.985
Movimento de Contentores via Marítima a (n.º)
Entrada 47.807 47.873 39.352 40.894 48.235
Saída 44.235 40.348 24.286 24.378 26.668
Movimento de Carga Contentorizada por via
Marítima (tonelada)
Entrada 230.071 253.341 145.680 147.030 156.767
Saída 54.880 53.937 22.682 19.498 21.526
681

Macau 2012 - Livro do Ano
Transportes
(Cont.)
2007 2008 2009 2010 2011
Movimento Geral de Contentores por via
Marítima (TEU)
Entrada 67.010 66.306 53.071 55.390 64.490
Saída 63.741 57.333 34.574 35.090 37.199
Movimento de Contentores via Terrestre a (n.º)
Entrada 4453 3075 2202 2423 1993
Saída 3406 3198 2267 2193 1867
Movimento de Carga Contentorizada por via
Terrestre (tonelada)
Entrada 37.662 70.403 24.887 24.218 18.716
Saída 10.439 10.286 13.727 4805 5843
Movimento Voos Comerciais no Aeroporto
Internacional (n.º)
Chegada 24.742 23.009 18.581 17.327 17.703
Partida 24.699 23.027 18.596 17.327 17.701
Movimento de Carga no Aeroporto Internacional
(tonelada)
Entrada 22.758 16.705 13.257 13.597 9826
Saída 69.625 41.548 28.729 32.361 24.950
a
Os valores referem-se ao número total de vezes que os contentores (cheios e vazios) entraram e saíram
de Macau
682

Apêndices
XXXVI. Comunicações
2007 2008 2009 2010 2011
Linhas de Telefone de Rede Fixa (fim-do-período) 178.013 175.920 171.360 168.374 166.310
Utentes de Telemóvel (fim-do-período) (Cartões
SIM pré-pagos incluídos)
794.323 932.596 1.037.380 1.122.261 1.353.194
Linhas de Telefone de Rede Fixa por mil
Habitantes
335 r 324 r 321 r 311 r 298
Utentes de Telemóvel por mil Habitantes 1494 r 1717 r 1945 r 2076 r 2428
Utentes de Internet 119.913 128.502 143.353 170.462 209.223
Horas utilizadas na Internet (‘000 horas) 178.604 252.912 340.418 422.769 527.611
Correspondência Postal Expedida (‘000)
Correspondência Ordinária 27.259 29.687 30.028 30.668 32.467
Correspondência Registada 493 652 659 691 r 845
r
Dado revisto
683

Macau 2012 - Livro do Ano
XXXVII. Consumo de Energia e
de Materiais de Construção,
Combustíveis Líquidos e Gasosos
Consumo de Energia e de Materiais de Construção
2007 2008 2009 2010 2011
Água (milhares de m 3 ) 65.828 67.457 68.117 67.149 70.549
Electricidade (milhões de kwh) a 2984,3 3311,7 3463,3 3655,5 3856,5
G.P.L. (ton.) 35.614 40.128 39.740 40.744 42.908
Gás Natural (milhares de m 3 ) - 82.314 93.157 154.688 73.610
Combustíveis Líquidos (milhares de l)* 524.132 390.776 424.639 299.959 341.803
Cimentos (ton.) 948.758 642.750 276.710 214.166 314.814
Combustíveis Líquidos e Gasosos
2007 2008 2009 2010 2011
Gasolina (milhares de l)
Importação 61.570 62.648 68.243 # #
Consumo 61.352 63.516 68.928 74.785 81.707
Querosene comum (milhares de l)
Importação 8288 7225 6545 # #
Consumo* 8240 7263 6574 6018 5562
Gasóleo (milhares de l)
Importação 191.006 148.849 150.372 143.431 157.255
Consumo 179.629 158.633 148.186 147.816 156.526
Fuelóleo (milhares de l)
Importação 271.608 148.425 202.688 66.117 95.679
Consumo 274.911 161.364 200.951 71.340 98.008
G.P.L. (ton.)
Importação 36.239 40.022 39.542 39.987 42.478
Consumo 35.614 40.128 39.740 40.744 42.908
684

Apêndices
Gás natural (milhares de m 3 )
Combustíveis Líquidos e Gasosos
2007 2008 2009 2010 2011
Importação - 82.558 93.371 154.514 73.544
Consumo - 82.314 93.157 154.688 73.610
a
O montante de electricidade produzido para autoconsumo está incluído
* Este valor deixou de incluir o querosene para uso na aviação
- Valor absoluto igual a zero
#
Dado confidencial
(Cont.)
685

Macau 2012 - Livro do Ano
Macao Yearbook 2012
686

Apêndices
687

Macau 2012 - Livro do Ano
Ficha Técnica
Editor: Chan Chi Ping
Editor-Adjunto: Ho Wai Heng
Comissão de Redacção: Lam Pui Cheng, Wong Lok I, Au Son Wa, Au Kam
Va, Vong Pui San e Chan U Hong
Editores Executivos: Leong Man Ieng, Lio Wai Peng, Lei Sao Iok, Mui
Chong Meng, Che Weng Peng e Fernando Sales Lopes
Selecção de Textos: Leong Man Ieng, Chu Ka Lun, Lam Kin Meng, Ieong
Pou Kam, Leong Hou In, Hong Chio Wa, Ma Chon Ip, Tong Man Wa, Wong Wai
Wai, Loi Chi San, Ng Ka Sin, Lio Wai Peng, Lei Sao Iok, Mui Chong Meng, Che
Weng Peng, Cheok Ka Ian, Wong Vun I, Ho Pui Shan, Leong Sio Teng e Tong
Hin Weng
Tradução para Português: GCS
Edição de Textos em Português: Fernando Sales Lopes
Fotografia: Lou Kam Lit, Vitor Alves, Cheong Ka Ian, Ho Kuok Wai, Chan
Weng Chon, Kong Chan Wai e Richie Siu
Revisão de Textos: GCS

Macau 2012 - Livro do Ano
Edição: Gabinete de Comunicação Social do Governo da Região Administrativa
Especial de Macau
Endereço: Avenida da Praia Grande, n. os 762-804, Edif. China Plaza, 15.º
andar, Macau
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Correio electrónico: info@gcs.gov.mo
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Página electrónica: http//www.io.gov.mo
Correio electrónico: info@io.gov.mo
ISBN 978-99937-56-24-8
Tiragem: 800 exemplares
1.ª Edição: Outubro de 2012
Preço: MOP$ 120,00

HE ZHOU
GUANG XI
QING YUAN
HE YUAN
WU ZHOU
YUN FU
ZHAO QING
FO SHAN
GUANG ZHOU
DONG GUAN
HUI ZHOU
SHAN WEI
JIANG MEN
ZHONG SHAN
SHEN ZHEN
ZHU HAI
Região Administrativa Especial de Hong Kong
Região Administrativa Especial de Macau
YANG JIANG
MAO MING
Legenda :
Auto-estrada
(as linhas descontínuas referem-se a obras em construção)
Via estatal
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU E REGIÕES ADJACENTES Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro