trabalho em condições análogas à de escravo ... - Fabsoft - Cesupa

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dispositivos, nem sofrerão sanções caso descumpram ou violem o que foi
previsto
“Pode-se definir a soft law como sendo documentos solenes derivados
de foros internacionais, que tem fundamento no princípio da boa-fé,
com conteúdo variável e não obrigatório, que não vinculam seus
signatários sua observância, mas que por seu caráter e importância
para o ordenamento da sociedade global, por refletirem princípios e
concepções éticas e ideais, acabam por produzir repercussões no
campo do direito internacional e também para o direito interno dos
Estados”. 26
Sendo assim, discussão em torno da Soft Law está ligada à sua
flexibilidade, ou seja, à sua normatividade relativa.
“Quando, no entanto, se tem a normatividade relativa como algo
inerente ao direito internacional, está se falando, na verdade, da
relatividade da força constringente das normas desse direito, de seu
alcance variável, do maior ou menor grau de certeza quanto a
obrigações e direitos delas decorrentes, da existência e dos tipos de
conseqüências previstas para o caso de descumprimento das mesmas.
Não se está falando, portanto, do problema de validade dessas normas
entendida esta como o seu pertencimento ao ordenamento jurídico”. 27
Então, a grande preocupação dos Estados em resolver ou encontrar
soluções rápidas às questões emergentes, pouco importando a “roupagem”
jurídica que estas soluções possam ter, facilitou o surgimento do Soft Law, dentro
dos debates nos foros de negociações multilaterais, Com o grande espaço ganho
pela atividade diplomática dentro das relações internacionais. Os produtos da
diplomacia são vários tipos de documentos gerados tanto pelos Estados, como
por entes não estatais, tal como as organizações não governamentais e interestatais.
O objetivo básico desses instrumentos é meramente declarar direitos já
existentes através de instrumentos soft, mas que sua anterioridade foi dada
através de instrumentos hard, ou seja, reafirmam direitos já consagrados.
Outros objetivos podem ser destacados, tais quais: compromissos de
natureza política e não jurídica que os Estados pretendem cumprir; orientação de
26 MENEZES, Wagner (org). Direito internacional no cenário contemporâneo. Curitiba: Juruá,
2003. p.76.
27 NASSER, Salem Hikmat. Fontes e normas do direito internacional: um estudo sobre a soft Law. São
Paulo : Atlas, 2005. p. 96.
Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.271-292, jan./jun. 2008.