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A AÇÃO DO SOFT LAW NO CONTROLE NÃO CONVENCIONAL NO BRASIL:
TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO, EM ESPECIAL
NAS REGIÕES RURAIS DO SUL DO PARÁ.
LUCIANA PIMENTA PIRES 1
Resumo: O artigo procura estabelecer a partir das condições históricas de desenvolvimento do
trabalho no Brasil, desde a utilização do trabalho escravo e da cultura estabelecida em torno dele,
as formas atuais de combate ao trabalho em condições análogas a de escravo no Brasil e no
mundo, mas destacando a importância dos instrumentos não convencionais de controle como
aqueles classificados como soft Law. O trabalho dedica especial enfoque ao problema no interior
do Pará, onde o trabalho escravo também está ligado aos problemas de acesso à terra.
Palavras-chave: Trabalho em condições análogas à de escravo; sistema internacional de
proteção; direitos humanos; Soft Law; conflitos no Pará.
THE ACTION OF SOFT LAW IN NON-CONVETIONAL CONTROL IN BRAZIL:
UNDER CONDITIONS SIMILAR WORK OF THE SLAVE, ESPECIALLY IN
RURAL REGIONS IN SOUTH OF PARÁ
Abstract: The article seeks to establish from the historical conditions of the development work in
Brazil on the use of slave labor and culture established around it, ways to combat current work in
conditions analogous to slavery in Brazil and abroad, but highlighting the importance of
unconventional instruments of control as those classified as soft Law. The paper pays particular
approach to the problem inside of Para, where slave labor is also linked to problems of access to
land.
Key-words: Work in a position similar to that of slave, international system of protection, human
rights, Soft Law; conflicts in Pará.
1 Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA.

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1 INTRODUÇÃO
Perceber o mundo globalizado é fundamental para compreender o mundo
em que vivemos. Nunca as relações internacionais foram tão estreitas como nos
dias de hoje. A interdependência econômica entre os países devido ao sistema
capitalista é fator fundamental para este acontecimento. Porém este não é o
único fator que une as nações. A preocupação com o homem também é fator de
união global.
Os Direitos Humanos nasceram com o intuito de proteger os direitos
fundamentais do homem através dos princípios da igualdade, liberdade e
dignidade da pessoa humana. Entretanto, no decorrer da história e com o
caminhar de sua evolução, a luta pela proteção dos direitos fundamentais
adquiriu proporções internacionais e obteve grandes conquistas através da tutela
de seus princípios pelo Direito Internacional. Com a realização de inúmeros
Tratados e Convenções de proteção aos Direitos Humanos, diversas nações do
mundo assumiram o compromisso de proteger e assegurar aqueles direitos mais
preciosos pertencentes ao homem.
Porém a sociedade caminha em direção ao futuro rapidamente e, as
mudanças ocorrem em um piscar de olhos, e o direito, como mecanismo
normatizador de qualquer sociedade, necessita acompanhar esse avanço para
não tornar-se ultrapassado e ineficaz.
Assim, a partir destas inúmeras transformações surgem novas formas de
regulação que, somando-se ao direito, irão regrar e modelar o comportamento
dos atores sociais a fim de atender aos interesses da coletividade.
Neste contexto do Direito Internacional está inserido o sistema Soft Law.
Trata-se de regras flexíveis que não são dotadas de poder coercitivo ou passiveis
de sanção, que surgem principalmente da atividade diplomática entre os países,
das documentações extraídas das Organizações Internacionais, e da pressão
exercida pela mídia internacional, a fim de declarar ou reafirmar direitos. Sendo
de grande relevância a sua influência na proteção aos Direitos Humanos.
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Desde que se tem notícia há exploração do homem pelo homem. O
trabalho escravo é um dos principais exemplos deste fato, tendo-se
conhecimento desta prática desde os períodos mais remotos da antiguidade. No
Brasil, durante o período colonial, a escravidão negra perpetuou-se por três
séculos e meio e, ainda hoje, no atual estágio de evolução da sociedade, ainda
assim existem pessoas submetidas às mesmas condições de exploração e
desapropriadas de sua liberdade.
Com a promulgação da Lei Áurea, em 1988, e de diversos Tratados e
Convenções Internacionais, a prática do trabalho escravo foi proibida no Brasil,
sendo inadmissível sua existência. O que se conhece hoje em dia é o trabalho
em condições análogas à de escravo, prevista como um crime tanto pelo Direito
Internacional, como pelo Código Penal Brasileiro em seu artigo. 149.
O recordista nacional desta prática ilícita é o Estado do Pará,
principalmente nas regiões rurais do sul do Estado. Tal situação é beneficiada
devido ao difícil acesso da fiscalização às localidades, bem como pela condição
sócio-econômica da região, onde há grande disparidade social. Isto favorece que
cidadãos pobres, que existem em grande maioria, sejam ludibriados a acreditar
que ao aceitarem trabalhar em fazendas irão obter um trabalho decente, quando
na verdade serão explorados e tolhidos de sua liberdade.
Propõe-se neste trabalho, analisar de que forma o Soft Law, como um
mecanismo do Direito Internacional, pode agir na proteção aos Direitos Humanos
infringidos nos casos de trabalho em situação análoga à de escravo que ocorre
no Brasil, bem como na sua influência sobre o comportamento e atuação do
Estado frente este problema. Para tanto, considerar-se-á uma perspectiva
histórica do trabalho escravo até a forma e situação adquirida nos dias de hoje,
através de um panorama dos Direitos Humanos e da Doutrina Internacional.
Também será destacado o sistema Hard Law (Tratados e Convenções) e o
sistema Soft Law, do Direito Internacional, para uma melhor compreensão do
assunto.
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2 A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO
2.1 ESCRAVIDÃO
A origem da escravidão encontra-se muito distante de nossa era atual,
sendo extremamente difícil precisar quando e onde teve início. Nas civilizações
mais antigas e nos tempos mais remotos, deparamo-nos com a eterna “luta” dos
fortes contra os fracos, pois a grande maioria das populações era formada por
escravos, que constituíam, depois da terra, a principal riqueza dos povos da
antiguidade.
“Diante dos séculos ficaram de pé os templos, as pirâmides do Egito, a
Grande Muralha Chinesa, os palácios astecas, as estradas romanas e
tantos outros edifícios majestosos atestando às grandes gerações que
se sucedem, as desprezíveis situações criadas pela escravidão,
sempre desumana em seu fundamento, sempre bárbara nos meios de
que lançava mão”. 2
2.1.1 Escravidão no Brasil Colônia
No Brasil, a implementação da agricultura voltada à produção alimentícia e
matérias primas tropicais, direcionadas ao mercado europeu, bem como a
exploração de minerais, gerou no período colônial um sistema de produção
conhecido por escravismo colonial. 3
Com a chegada dos portugueses ao país em 1500, foi necessário
implementar uma atividade econômica que fixasse a população à terra com o
objetivo de colonizar o território, tendo sido a cana-de-açúcar o primeiro produto a
ser explorado.
Como sistema de montagem da economia açucareira exigia muita mão-deobra,
a solução encontrada foi escravizar os índios nativos da região. 4 Porém,
com o crescimento econômico a necessidade de mão-de-obra ampliou-se, sendo
este o fator crucial que influenciou na decisão da substituição do índio pelo negro
africano.
2 ARAÚJO, Luis Ivani de Amorim. Direito internacional Penal: (Delicta Iuris Gentium). Rio de Janeiro:
Forense. 2000. p. 102.
3 ANDRADE, Manuel Correia. Abolição e reforma agrária. São Paulo: Editora Ática, 1987.
4 CÁRCERES, Florival. História Geral. São Paulo: Moderna, 1996.
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A substituição do índio pelo negro ganhou fôlego por volta de 1570,
no governo de Mem de Sá, e na década de 1630 já era totalidade no Brasil. Entre
1500 e 1600, os escravos africanos não ultrapassavam 50 mil, enquanto que no
século seguinte este número passou para 560 mil, tendo se elevado para
1.891.400 no século XVIII.
Os escravos eram tratados como mercadorias, podendo ser vendidos,
doados, trocados, separados de seus familiares ou até mortos. Tinham a
obrigação de trabalhar para justificar o capital neles investido. Sofriam diversos
tipos de maus-tratos sendo pessoas humilhadas, psicologicamente fragilizadas,
com orgulho ferido, com saudade de seus familiares, amigos e da sua terra natal.
“Por toda a existência, receberiam ordens, seriam punidos por suas
faltas, proibidos de formar famílias ou ter um laço sentimental
duradouro. Não podiam exercer sua vontade: estavam subordinados à
vontade do senhor. Toda a sua vida cotidiana desenrolava-se em
função das atividades determinadas pelo senhor ou pelo feitor. Sua
vida estava dividida entre o trabalho e a senzala (a habitação coletiva
dos escravos), que ficava próximo à casa-grande (a habitação do
senhor), para que fossem mais bem vigiados”. 5
Restava aos escravos como melhor opção, aceitar a escravidão como
forma de preservar sua própria vida e sua integridade física. Porém, mesmo o
aparente respeito aos senhores e feitores não impediu os escravos de rebelaremse
contra o sistema, lançando várias formas de revoltas. 6
“Trabalhos historiográficos recentes confirmam que, no Brasil colonial, os
negros cativos não se mostraram indiferentes ou totalmente submissos a
seus donos. Ao contrário, desenvolveram as mais diversas formas de
resistência à escravidão. Fugas, rebeliões, violência contra os senhores
ou seus representantes (capatazes, feitores, etc.), pouco empenho no
trabalho, formação de quilombos, abortos, suicídios, participação das
irmandades leigas, “acordos” entre cativos e senhores e, até mesmo, os
intercursos ou procedimentos sexuais, por parte da população feminina
de cativos, tudo isso fez parte de uma estratégia para uma vida menos
penosa”. . 7
5 CÁRCERES, Florival. História Geral. São Paulo: Moderna, 1996. p.229
6 Id. Ibidem
7 MOTA , Myriam Becho. História: das cavernas ao Terceiro Milênio. São Paulo: Moderna, 2002,
p.235
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Somente no século XIX, após três séculos de exploração colonial e
escravista é que teve início a luta pela libertação dos escravos, sendo o Brasil um
dos últimos países a abolir a escravidão. 8
Este movimento não ocorreu tão rapidamente. Seguiu várias etapas, que
se iniciou com a proibição do tráfico de africanos até a completa libertação dos
negros, com a promulgação da Lei Áurea em 08 de maio de 1988.
Internacionalmente, a luta contra a escravatura apresentou diversas
manifestações com a aprovação de diversos Tratados e Convenções que
estabeleceram regras contra o tráfico de escravos e a escravidão. Tais
legislações vislumbravam a proteção à liberdade, igualdade e dignidade do
homem, na condição de trabalhador e ser humano.
Um dos documentos mais importantes e de ampla notoriedade até os dias
de hoje é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada na
Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948,
preconizando em seu artigo IV, que “ninguém será mantido em escravidão ou
servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas
formas”.
2.2 O TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO
Com a abolição da escravatura o trabalho escravo deixou de existir da
mesma forma que a expressão “trabalho escravo”. É que, em não sendo a
escravidão prática admitida pelo ordenamento jurídico, não se pode admitir que a
pessoa humana, mesmo em razão da conduta ilícita de outrem, possa vir a ser
considerada escrava 9 . A denominação trabalho em condições análogas à de
escravo é, nos dias de hoje, a expressão empregada para caracterizar a
escravidão contemporânea.
“O fator determinante para caracterizar trabalho análogo ao de escravo
é a proibição, direta ou indireta, do direito de ir e vir. Nesses casos, o
trabalhador encontra-se submetido à exploração muito grande e não
tem condições de sair do local onde está sendo explorado. Sofre
8 ANDRADE, Manuel Correia. Abolição e reforma agrária. São Paulo: Editora Ática, 1987.
9 BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro. Trabalho com redução do homem à condição análoga à de
escravo e dignidade da pessoa humana. Disponível em:
http://www.mpt.gov.br/publicacoes/escravo/dignidade-trabalhoescravo.pdf. Acesso: 27 abr. 2006. 16:30:00.
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grande coação que pode ser:a) econômica - possui dívida contraída
com o transporte para fazenda, compra de alimento, tenta pagar, mas
não consegue, pois os preços são exorbitantes, superfaturados.
Também ocorre quando o "gato compra o trabalhador", pagando suas
dívidas na cidade.b) moral/psicológica – o patrão ou o responsável pela
propriedade ameaça bater na pessoa e até matá-la, além disso há o
capataz que, armado, vigia o local da prestação de serviço;c) física – os
responsáveis pela fazenda agridem os trabalhadores e chegam a
assassiná-los para impedir fugas ou amedrontar os demais. Durante as
inspeções a fazendas denunciadas por trabalho escravo encontramos
ossadas humanas; d) localização da fazenda – o fator geográfico é
bastante importante na restrição do direito de ir e vir. Muitas vezes,
trata-se de local tão isolado e de difícil acesso, que os trabalhadores
não têm a menor condição de deixá-lo”. 10
Tal prática é tida como um crime em nosso país de acordo com o artigo
149 do Código Penal Brasileiro, que recebeu a seguinte redação pela Lei
10.803/03:
“Art. 149. Reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer
submetendo–o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer
sujeitando-o à condições degradantes de trabalho, quer restringindo,
por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o
empregador ou preposto.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena
correspondente à violência”.
2.3 A SITUAÇÃO ATUAL: O TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO
Como se viu no decorrer da história, o homem procurou através de todos
os meios alcançar seus desejos de dominar, esmagar e explorar seu semelhante.
A submissão do homem à vontade e arbítrio dos detentores do poder, durante
milênios foi prática aceita e legitimada nas mais variadas sociedades do mundo
inteiro..
No entanto, atualmente, apesar de ser uma prática proibida e mesmo com
todas as transformações sócio-culturais e a luta exaustiva pela defesa dos
Direitos do Homem, os fatos exprimem uma realidade bem diferente. Ainda é
perceptível a persistência de situações cujo desrespeito pelos direitos
fundamentais do homem assemelha-se às situações ocorridas em tempos
distantes. Na verdade, na prática pouca coisa mudou. Espalham-se pelo mundo
inteiro homens, mulheres e até crianças que tem sua dignidade roubada pela
submissão ao trabalho em condição análoga à de escravo.
10
PROCURADORES falam sobre o combate ao trabalho escravo. Disponível em:
http://www.mpt.gov.br/noticias2/outubro2002/noticia448-2.html. Acesso: 02 abr. 2006. 16:20:00.
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“A OIT divulgou recentemente um relatório exaustivo sobre o tema do
trabalho forçado no mundo. Existem 12 milhões de pessoas sujeitas ao
trabalho forçado ou obrigatório, cerca de 9,5 na Ásia, 1,3 na América
Latina, 600 mil em África, 260 mil no Médio Oriente, 360 mil em países
industrializados e 210 mil em economias em transição. Desde 2001 que
a OIT tem em curso o Programa Especial de Ação para Combater o
Trabalho Forçado (SAP-FL), que vem lançando uma nova luz sobre as
tendências mais recentes incluindo as formas emergentes de trabalho
forçado nos países industrializados”. 11
Nos dias de hoje, tanto faz se a pessoa é negra, amarela ou branca. Os
escravos são miseráveis, sem distinção de cor ou credo, sendo mantida a ordem
por meio de ameaças, terror psicológico, coerção física, punições e assassinatos.
Não há mais a figura do escravo negro, mas sim a figura do cidadão livre que é
tolhido de seus direitos em uma manifestação claramente delituosa e contrária à
legislação vigente tão penosamente construída. Na crescente e injusta
disparidade entre as classes sociais, chegando o Brasil a alcançar um dos
maiores níveis de concentração de renda mundial, o pobre se torna cada vez
mais pobre, vendo-se obrigado a se submeter à exploração laboral por um prato
de comida.
No Brasil, a disponibilidade de terras e as condições geo-climáticas,
favorecem a produção de mercadorias de exportação em larga escala, cuja
lucratividade do empreendimento depende diretamente da sua realização em
caráter permanente, pois sua interrupção aumentaria os custos ou inviabilizaria a
produção. Dessa forma, o assalariamento da mão de obra numerosa reduziria os
lucros e, consequentemente, o enriquecimento dos grandes latifundiários. O
modelo de desenvolvimento nessas regiões é predatório, visando à maximização
do custo-benefício através do não cumprimento das legislações trabalhista e
ambiental. 12
11
“De 1995 até 2003, 10.726 pessoas foram libertadas em ações dos
grupos móveis de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. No
total, foram 1.011 propriedades fiscalizadas em 243 operações. As
ações fiscais demonstram que quem escraviza no Brasil não são
proprietários desinformados, escondidos em propriedades atrasadas e
arcaicas. Pelo contrário, são grandes latifundiários, que produzem com
ALIANÇA Global contra o Trabalho forçardo. Disponível em:
http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/html/news_5.htm Acesso: 05 abr. 2006. 10:30:00.
12 SAKAMOTO, Leonardo. Lucro alto, mão-de-obra descartável
O trabalho escravo contemporâneo na
economia de mercado da Amazônia brasileira. Disponível em:
http://www.comciencia.br/200405/reportagens/11.shtmll. Acesso: 05 abr. 2006. 11:10:00.
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alta tecnologia para o grande mercado consumidor interno ou para o
mercado internacional. Não raro, nas fazendas são identificados
campos de pouso de aviões dos fazendeiros. O gado recebe
tratamento de primeira: rações balanceadas, vacinação com controle
computadorizado, controle de natalidade com inseminação artificial,
enquanto os trabalhadores vivem em piores condições do que as dos
animais” 13 (grifo meu)
A obtenção do lucro torna-se o principal objetivo dos empresários, do
mesmo modo que acontecia na época da cultura mercantilista do Brasil colônia.
Organiza-se uma produção autônoma, de forma que assegure a reprodução do
capital investido, ligando o trabalhador obrigatoriamente a esta unidade
econômica, desprezando totalmente a dignidade da pessoa humana e os direitos
trabalhistas daqueles homens.
Os Órgãos do Ministério Público e Delegacias Regionais do Trabalho,
através de suas ações de fiscalização, libertam todos os anos um grande
contingente de pessoas que vivem em condições desumanas, trabalhando em
condições análogas à de escravo.
2.3.1 A situação no Pará
.
Segundo levantamento feito até o mês de dezembro de 2004, o
Ministério Público do Trabalho participou de 71 operações de
fiscalização com o Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo, em
267 propiedades rurais, que resultaram na libertaçãode 2.745
trabalhadores mantidos em regime de escravidão. Possui 548
Procedimentos Administrativos em andamento e outros 374 foram
arquivados. Firmou 167 Termos de Compromisso de Ajustamento de
Conduta e impetrou 22 Ações de Execução de Título Extrajudicial
(TCAC). Ingressou com 111 Ações Civis Públicas, 24 Ações Civis
Coletivas, quatro Ações Cautelares, quatro Reclamações Trabalhistas 14
Como visto, existem por todo o Brasil focos de exploração do trabalho.
Entretanto a situação mais grave no território nacional ocorre no Pará, sendo as
zonas rurais do sul do Estado as áreas mais atingidas.
Dentre os motivos que favorecem o Pará a ser o líder nacional nas
incidências de exploração trabalhista, estão: a abertura de novas fronteiras
13 Id. Ibidem.
14 ESTATÍSTICAS da atuação do MPT no Combate ao Trabalho Escravo no Brasil. Disponível em:
http://www.mpt.gov.br/escravo/geral/estatisticas.html. Acesso em: 10 mar. 2006, 22:30:00.
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agrícolas; os grandes latifúndios e a presença dos grileiros; a pobreza e o
subdesenvolvimento nas regiões rurais; a falta de ação efetiva do Estado.
“Investigação realizada pelo Greenpeace Internacional, da Holanda,
sobre a expansão da indústria da soja no Brasil revela novas evidências
sobre a relação entre multinacionais norte-americanas com o
desmatamento, a grilagem de terras e o trabalho escravo na Amazônia.
Ao construir silos e infraestrutura no coração da floresta, financiar a
abertura de estradas e comprar soja produzida em fazendas ilegais ou
proveniente de desmatamento, inclusive com o uso de trabalho escravo,
Cargill, ADM e Bunge estão, ao mesmo tempo, estimulando e se
beneficiando da invasão da soja na Amazônia” 15
Além disso, há uma grande dificuldade de implementação dos Programas
de Governo no controle e fiscalização da exploração do trabalhador, uma vez que
estas propriedades localizam-se em áreas de difícil acesso. Isto sem falar na
insuficiência de fiscais do trabalho 16 e na violência praticada contra estes, já que
muitos perderam suas vidas durante o exercício de suas funções.
3 DIREITOS HUMANOS
3.1 NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE INTERNACIONAL
Todos os homens são iguais entre si. Apesar de esta afirmativa ser
notória, gozando inclusive de premissa constitucional, nem todos os homens
compartilham desta igualdade, seja nos dias atuais, seja em qualquer tempo de
nossa história. Muitos são subjugados pelo poder de outrem, tolhidos de direitos
e desrespeitados em sua dignidade.
O trabalho escravo, como prática cerceadora de liberdade e direitos e
promotor de desigualdades, afronta diretamente o princípio da dignidade do
homem que é tão veemente protegido pelos Direitos Humanos.
Desde o período Axial, compreendido entre os anos 600 e 480 a.c, a partir
das inúmeras ideologias de vida formadas por Buda, Zaratustra, Lao Tsé,
Pitágoras, Confúcio, foram enunciados grandes princípios e estabelecidas novas
diretrizes da vida humana, que até hoje se perpetuam. Foi o período em que
15 COMENDO a Amazônia. Disponível em:
http://www.greenpeace.org.br/amazonia/comendoamz_sumexec.pdf. Acesso: 07 abr. 2006. 22:30:00.
16 CHIAVENTO, Júlio José, 1939 – Violência no campo: o latifúndio e a reforma agrária – São
Paulo: Moderna. 1996
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surgiu a filosofia e, em que o pensamento mitológico foi substituído pelo saber
lógico da razão. O homem passou então a ser dotado de liberdade e razão. 17
Como exemplo a doutrina filosófica de Kant que afirma que somente o
homem por ser dotado de razão possui autonomia para ditar suas próprias leis e
segui-las. Partindo deste preceito, conclui que o homem é dotado de dignidade e
que esta não tem preço. Uma vez que lhe é tolhida sua autonomia de escolhas
como a escravidão, por exemplo, na visão Kantiana o homem é reduzido à
condição de coisa. 18
O surgimento da lei escrita, como uma instituição social igualmente
aplicável a todos os indivíduos de uma sociedade organizada, veio a consagrar a
idéia de que todos são iguais e que devem ser respeitados, devido ao simples
fato de sua humanidade. 19
Devido à essência evolutiva dos seres humanos, através de uma realidade
em contínua transformação, os Direitos Humanos foram sendo construídos de
acordo com a necessidade histórica social. Este processo evolutivo é algo
contínuo.
A evolução dos Direitos Humanos é dividida em etapas históricas de
afirmação e subdividias em gerações, tais sendo: Liberdades Públicas; Direitos
Econômicos e Sociais; e Direitos de Solidariedade. 20 Além destas, ainda há uma
quarta geração que consagra os direitos a um Meio Ambiente Sadio, à
Informação, os Direitos de Reprodução Humana e outros.
3.2 O CONSTITUCIONALISMO
Direito Constitucional procura proteger os direitos fundamentais contra o
Poder, principalmente contra os Poderes Legislativo e Executivo, que podem
violar os direitos fundamentais através de suas ações. Todas as Constituições
brasileiras que existiram, sem exceção de nenhuma delas, traziam Declarações
17 COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2003.
18 Id. Ibidem
19 Id. Ibidem
20 FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2002.
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de Direitos que abrangiam àqueles direitos já reconhecidos em seu momento
histórico.
O artigo 5º, §1º da CF/88 prevê “aplicabilidade imediata” nos dispositivos
legais que definem os direitos e as garantias fundamentais. Sendo de
responsabilidade do Estado adotar as medidas necessárias para efetivar aqueles
que por natureza não são executáveis, necessitando de disciplina. Já o §2º do
mesmo artigo, abre espaço para que novos direitos sejam protegidos pelo nosso
ordenamento, através da incorporação de Tratados Internacionais.
A Emenda Constitucional nº45, publicada em 31/12/2004, introduziu a este
mesmo artigo dois novos parágrafos.
“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a
cuja criação tenha manifestado adesão”
Outro grande feito na proteção aos direitos fundamentais foi a criação do
Tribunal Penal Internacional, através do Tratado de Roma de 1998, ao qual o
Brasil está submetido em conformidade com o §4º do artigo 5º da CF/88. Estão
previstos no Tratado a definição de crimes que são considerados uma afronta a
tais direitos, como genocídio, escravização, etc. Além de estar previsto como
deverá ser procedido o processo e julgamento daqueles que vierem a violá-lo.
4 SISTEMAS CONVENCIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
(Hard Law).
O Direito Internacional existe devido haver uma sociedade internacional
constituída de entidades políticas dotadas de soberania: os Estados. O fenômeno
da globalização proporcionou um inevitável convívio destas diversas nações
soberanas, motivo pelo qual os Estados passam a assumir certas obrigações
internacionais através de Tratados e Convenções. Portanto, acontece uma autolimitação
do poder soberano devido à necessidade da preservação da relação
diplomática entre os Estados. 21
21 SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional publico. São Paulo : Atlas, 2004.
Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.271-292, jan./jun. 2008.

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Estes Tratados e Convenções são os instrumentos normativos do sistema
Hard Law. São encontros de vontades que pretendem ser obrigatórios e criar
efeitos jurídicos entre as partes. A vontade dos Estados são as únicas relevantes,
daí a classificação destes como Hard Law, que em português significa normas
rígidas.
O Tratado é uma das principais fontes do Direito Internacional Público,
seguindo-se dos costumes e dos princípios gerais do Direito. A Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, em seu art. 2º, alínea a, afirma
que:
“tratado significa um acordo internacional celebrado por escrito entre
Estados e registrado pelo direito internacional, quer conste de um
instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos,
qualquer que seja sua denominação particular”.
Neste sentido, pode-se dizer dos tratados internacionais:
“Os tratados Internacionais originam-se de propostas de negociações
de um ou mais Estados, formalizadas por um convite de um Estado a
outro ou outros, e, no caso de tratados elaborados sob a égide de uma
organização intergorvenamental, pela decisão de um órgão colegiado
com poderes decisórios (por proposta encaminhada à votação em
plenário, por um ou vários delegados de Estado ou por órgãos técnicos
da própria organização, segundo as regras de cada uma)”. 22
Na Constituição Brasileira, no seu art. 5º, § 2º está previsto que os direitos
e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte.
5 SOFT LAW
5.1 NOÇÕES PRELIMINARES
Verifica-se através do fenômeno da globalização, o surgimento de noções
de regulação que nascem diretamente do tecido social, não sendo noções
necessariamente jurídicas e que parecem demonstrar um relativo
enfraquecimento no papel do Estado como ente regulador, através do avanço de
formas alternativas de regulação. Neste contexto está inserido o Soft Law.
22 SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. São Paulo : Atlas, 2004. p. 66.
Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.271-292, jan./jun. 2008.

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5.2 SOCIEDADE E DIREITO INTERNACIONAL: REGULAÇÃO E
TRANSFORMAÇÕES.
Identifica-se que toda sociedade, seja ela interna ou internacional, possui
regulação através de normas e regras, mas que estas não possuem
necessáriamente obrigatoriedade de constranger e organizar o comportamento
dos atores sociais. O que evidencia a especificidade do direito com relação a
outras categorias normativas.
Na medida em que a sociedade passa por profundas transformações,
surgem dúvidas quanto à adequação e à legitimidade do Direito Internacional,
bem como faz nascer uma série de pressões para sua mudança e adaptação. 23
“O direito internacional contemporâneo tem como marco de origem as
transformações ocorridas no cenário internacional a partir do final da
segunda guerra mundial, desencadeando uma série de fenômenos que
influíram e tem influído diretamente na remodelação dos mecanismos
de aplicação e formação do direito Internacional, até então altamente
sedimentado na autonomia da vontade dos Estados e no respeito ao
poder soberano Estatal”. 24 (grifo meu)
Percebe-se então, que o direito internacional enfrentou sérias mudanças,
principalmente durante o século XX, evoluindo-se e transformando-se em um
direito multilateral e institucional, principalmente após o surgimento das
Organizações Internacionais, da multiplicação dos atores sociais e pelas
mudanças favorecidas pelo constante avanço tecnológico.
Porém, diante de tantas transformações, tais questionamentos quanto à
adequação e validade do Direito Internacional acabam por gerar uma mudança
de método, já que se leva mais em consideração suas características materiais
do que formais. Surge então uma nova forma de articulação de normas que adota
regras mais flexíveis e maleáveis na relação entre os Estados, de forma que se
torne aceitável à todos: o conjunto normativo do Soft Law.
23 MENEZES, Wagner. “A “soft law” como fonte do Direito Internacional”. In: Direito
internacional no cenário contemporâneo. Curitiba: Juruá, 2003.
24 Id.Ibidem. p. 69
Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.271-292, jan./jun. 2008.

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5.3 O DIREITO FLEXÍVEL
De acordo com tradução mais usual dada ao termo Soft Law, este significa
normas flexíveis.
A enorme rapidez com que ocorrem as transformações sociais e
tecnológicas no mundo globalizado e nas relações internacionais, nem sempre
são acompanhadas pelo mundo jurídico, que fica à parte. Vários são as normas
codificadas do direito internacional que são ou brevemente podem vir a ser
consideradas como não adaptáveis à realidade ou às necessidades sociais.
Tal fator é prejudicado ainda mais pela dificuldade nos mecanismos de
modificação do Hard Law, o que torna mais insegura e dificultosa a aceitação de
todas as partes interessadas em contratar sobre um determinado assunto.
Logo, é conclusivo que o próprio direito pode cometer erros. O próprio
direito pode ser impreciso.
“No direito internacional, identificam-se a imprecisão de algumas
normas, a ambigüidade da linguagem, como expressões de Soft Law.
O termo é entendido aqui de modo próximo, mas não idêntico ao que
ocorria nos casos dos princípios. O problema das normas vagas ou
imprecisas é de substância e não de forma; A dúvida não reside na sua
natureza legal, que não se discute, porque estão elas inseridas em
tratados reconhecidamente obrigatórios, mas sim na indeterminação
que cerca as obrigações especificas que se impõem aos Estados”. 25
A questão principal da imprecisão está focalizada no fato que ela permite
aos Estados se absterem em contrair obrigações específicas, podendo aceitar a
estabelecer normas flexíveis. Além do mais, a sociedade internacional tende a
uma maior necessidade por valores que possuem conteúdo variável. A
incorporação desses valores de interesse das normas produzidas pelo Estado,
frequentemente está sendo feito através de fórmulas imprecisas.
O sistema Soft Law consiste em modelar e padronizar o comportamento e
as discussões dos Estados, através de documentos que são extraídos dos foros
e conferências internacionais, não sendo obrigatório às partes. Possuem apenas
caráter declaratório, ou seja, os Estados não ficam vinculados a cumprir seus
25 NASSER, Salem Hikmat. Fontes e normas do direito internacional: um estudo sobre a soft Law. São
Paulo : Atlas, 2005. p.105.
Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.271-292, jan./jun. 2008.

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dispositivos, nem sofrerão sanções caso descumpram ou violem o que foi
previsto
“Pode-se definir a soft law como sendo documentos solenes derivados
de foros internacionais, que tem fundamento no princípio da boa-fé,
com conteúdo variável e não obrigatório, que não vinculam seus
signatários sua observância, mas que por seu caráter e importância
para o ordenamento da sociedade global, por refletirem princípios e
concepções éticas e ideais, acabam por produzir repercussões no
campo do direito internacional e também para o direito interno dos
Estados”. 26
Sendo assim, discussão em torno da Soft Law está ligada à sua
flexibilidade, ou seja, à sua normatividade relativa.
“Quando, no entanto, se tem a normatividade relativa como algo
inerente ao direito internacional, está se falando, na verdade, da
relatividade da força constringente das normas desse direito, de seu
alcance variável, do maior ou menor grau de certeza quanto a
obrigações e direitos delas decorrentes, da existência e dos tipos de
conseqüências previstas para o caso de descumprimento das mesmas.
Não se está falando, portanto, do problema de validade dessas normas
entendida esta como o seu pertencimento ao ordenamento jurídico”. 27
Então, a grande preocupação dos Estados em resolver ou encontrar
soluções rápidas às questões emergentes, pouco importando a “roupagem”
jurídica que estas soluções possam ter, facilitou o surgimento do Soft Law, dentro
dos debates nos foros de negociações multilaterais, Com o grande espaço ganho
pela atividade diplomática dentro das relações internacionais. Os produtos da
diplomacia são vários tipos de documentos gerados tanto pelos Estados, como
por entes não estatais, tal como as organizações não governamentais e interestatais.
O objetivo básico desses instrumentos é meramente declarar direitos já
existentes através de instrumentos soft, mas que sua anterioridade foi dada
através de instrumentos hard, ou seja, reafirmam direitos já consagrados.
Outros objetivos podem ser destacados, tais quais: compromissos de
natureza política e não jurídica que os Estados pretendem cumprir; orientação de
26 MENEZES, Wagner (org). Direito internacional no cenário contemporâneo. Curitiba: Juruá,
2003. p.76.
27 NASSER, Salem Hikmat. Fontes e normas do direito internacional: um estudo sobre a soft Law. São
Paulo : Atlas, 2005. p. 96.
Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.271-292, jan./jun. 2008.

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comportamentos futuros dos Estados em matérias que resguardam incertezas
científicas e factuais ou resistências políticas; busca no avanço da harmonização
dos direitos internos em áreas específicas, através da influência no
comportamento dos Estados; bem como a regulação ou influência no
comportamento dos entes privados. 28
5.4 INSTRUMENTOS
Os instrumentos do Soft Law podem ser:
Criados pelos Estados, que são acordos e instrumentos produzidos pelos
Estados, que possuem nomes e objetivos variados, mas que não geram
obrigações jurídicas, motivo pelo qual não são tratados, mas sim concertados.
Como exemplo o Gentlemen’s Agreement,: Memorandos de Entendimento,
Declarações, Atas Finais, Agendas e Programas de ação, Recomendações
Produzidos nas ou pelas Organizações Internacionais, que derivam dos
atos unilaterais realizados pelas Organizações Internacionais. Devendo-se
considerar, entretanto, o valor normativo destes atos, já que para este estudo
interessam os que não criam normatividade jurídica. Como exemplo as
Resoluções e Decisões, as Recomendações, os Códigos de Conduta,
Declarações.
Produzidos por entes não estatais, que participam de forma incontestável
da construção da ordem internacional e da governança, que foram anteriormente
discutidos. Alguns se destinam a influenciar o comportamento dos Estados e das
organizações internacionais, inspirando inclusive a sua produção normativa,
outros regulam o comportamento dos diversos atores em áreas novas das
relações sociais e outros ainda regem as atitudes de seus próprios produtores.
Não se pode deixar de falar da Mídia Internacional como instrumento da
Soft Law. A mídia é formadora de opinião pública, através da grande repercussão
internacional que alcança com a divulgação de temas importantes e na denúncia
de eventuais crimes que afrontem os direitos humanos. Tal influência se deve ao
sentimento de justiça emanado sobre a opinião pública e nas Organizações
28 Id. Ibidem.
Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.271-292, jan./jun. 2008.

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Internacionais, que cobram soluções rápidas e eficientes dos governantes cujas
nações sofrem com problemas deste tipo.
5.5 O CONTROLE NÃO CONVENCIONAL DO SOFT LAW NO BRASIL, NOS
CASOS DE INCIDÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE
ESCRAVO
O Soft Law é uma inovação do Direito Internacional. Seus instrumentos
não são fontes de direito. A mera efetividade de uma norma de Soft Law não faz
dela uma norma jurídica em si. Sabe-se porém, que os instrumentos do Soft Law
não pretendem uma criação imediata de normas jurídicas. Apesar de não serem
obrigatórios, passam a funcionar como provocadores e aceleradores da
generalização da prática, tornando mais plausível (modernamente)o fenômeno do
costume instantâneo 29 “E possível concluir, à luz do exposto, que os instrumentos da soft law
participam da formação do direito internacional, sobretudo, pelas
influencias que operam sobre fonte costumeira, cujo “mistério contínuo
inteiro”. Eles desempenham um papel na aceleração do processo e na
gradativa preponderância da opino jures sobre a prática. O mais
importante, talvez, é que ensejam uma transformação no processo
costumeiro que, de espontâneo, se transforma em procedimento
negociado de elaboração de documentos. O direito costumeiro, em
outras palavras, passa a ser construído, e por escrito, ao invés de
surgir do tecido e das práticas sociais”. 30
Ou seja, os instrumentos do Soft Law atuam como participantes da
formação do direito, da construção da prática, bem como da construção ou
confirmação da opinio juris. 31
No caso de trabalhadores em condições análogas à de escravo que ainda
persistem no Brasil e em especial no Pará, os instrumentos do Soft Law podem
influenciar de maneira direta ou indireta nas tomadas de decisões do governo em
seus programas de combate e repressão aos praticantes desta ação criminosa.
Além disso, refletem influência na opinião pública, que não deixa de ser outra
fonte de pressão às medidas necessárias para a erradicação da exploração
laboral.
29 NASSER, Salem Hikmat. Fontes e normas do direito internacional: um estudo sobre a soft
Law. São Paulo : Atlas, 2005. p.156.
30 Id. Ibidem. p.157
31 NASSER, Salem Hikmat. Fontes e normas do direito internacional: um estudo sobre a soft Law. São
Paulo : Atlas, 2005.
Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.271-292, jan./jun. 2008.

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Como exemplo prático, pode ser citado um levantamento feito pela
Organização Internacional do Trabalho, que constatou que grandes empresas
brasileiras fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho, mantinham trabalhadores em
condições análogas a de escravo. A partir deste levantamento, foi lançado pelo
Presidente da República um Pacto Nacional contra o trabalho escravo.
“A Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez um levantamento da
cadeia produtiva de 111 empresas presentes na lista suja do Ministério
do Trabalho e constatou que grandes grupos brasileiros compravam, sem
saber, produtos de fornecedores flagrados mantendo trabalhadores em
condições análogas à escravidão.
Com base neste estudo, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, lançará, durante reunião do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social (CDES) no dia 19 de maio, um Pacto Nacional contra
trabalho escravo, no qual as empresas vão se comprometer a não
comprar de quem estiver na lista. O lançamento contará com a presença
de ministros, empresários, todos os integrantes do CDES, entre outros.
Além da pesquisa, outro estimulo importante partiu do Instituto Ethos, que
procurou as empresas para fazer um trabalho de conscientização a
respeito do assunto e obteve como resposta inclusão de cláusulas - nos
contratos com os fornecedores - contrárias à compra de produtos de
empresa que estiver na lista suja”. 32 (grifo meu)
Percebe-se claramente a influência do instrumento do Soft Law, tal qual
sendo a documentação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na
formação e construção do Direito Interno do país, mesmo que de forma não
obrigatória. Baseando-se no levantamento feito pela OIT, foi elaborado pelo
governo um Pacto Nacional contra o trabalho escravo, lançado em 19 de maio de
2005. Tão grande é a importância de tal programa, que já se pode sentir seus
resultados como visto a seguir:
“O Brasil é considerado um exemplo a ser seguido, porque evoluiu muito
no combate ao trabalho escravo, afirmou Patrícia Audi, coordenadora
nacional do projeto de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil, da OIT
(Organização Internacional do Trabalho). Durante seminário
realizado nesta segunda-feira (17) pelo Idec (Instituto de Defesa do
Consumidor), ela acrescentou que o problema ainda existe em vários
setores produtivos, como o da pecuária, o do algodão e da soja.(...) De
acordo com a coordenadora, o setor privado avançou quando assinou,
em maio de 2005, o Pacto Nacional contra o Trabalho Escravo, no qual
se compromete a não adquirir produtos com origem no trabalho
escravo”. 33
32 GRANDES Grupos também fomentam a escravidão. Disponível em: http://www.onubrasil.org.br/view_news.phpid=2118.
Acesso em: 13 abr. 2006, 21:30:00.
33 OIT: Brasil é exemplo contra trabalho escravo Disponível em:
http://www.pt.org.br/site/secretarias_def/secretarias_int_box.aspcod=843&cod_sis=20&cat=201. Acesso
em: 12 mai. 2006, 08:30:00.
Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.271-292, jan./jun. 2008.

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A própria mídia internacional, quando oferece destaque em seus
noticiários sobre a real situação em que vivem milhares de trabalhadores no
Brasil, cria uma má reputação do país com os demais Estados. Este é outro meio
de forçar o país a adotar medidas a fim de extinguir o problema. Vejamos uma
passagem de um artigo publicado na página virtual do jornal Guardian, da
Inglaterra.
6 CONCLUSÃO
“More than 4,000 slaves were freed by the Brazilian authorities last year,
according to new government figures. But campaigners fear hundreds of
thousands more still live and work in near-slavery.
The Brazilian employment ministry said its officials raided 183 farms, the
highest number since Swat-style teams were introduced 10 years ago. In
total 4,133 workers were freed, with R$7.4m (£1.8m) paid to victims, the
ministry said” 34
Conclui-se, portanto, de suma importância a ação do Soft Law e seus
instrumentos na proteção aos direitos fundamentais da liberdade, trabalho e
dignidade da pessoa humana, violados no Brasil pela prática ilícita da submissão
de trabalhadores à condição análoga à de escravo, mesmo que de forma nãoconvencional.
O que importa é perceber a importância que possuem os instrumentos do
Soft Law na formação do direito, agindo de uma forma não convencional, uma
vez que não possui a garantia obrigatória, mas que pauta o comportamento dos
Estados através de uma efusiva reafirmação de direitos já consagrados, ou da
criação de novas práticas que possam vir a ser consideradas como direitos.
Através de documentos declaratórios de direitos extraídos dos foros e
conferências internacionais, bem como através da mídia internacional, por mais
que sem força coercitiva, o comportamento dos Estados direciona-se a uma
modelagem e padronização de modo que ajudam na construção do Direito
Internacional e do Direito Interno dos países.
Mesmo que ainda existam discussões e dúvidas em torno deste novo
direito, não se sabendo ao certo qual a sua verdadeira repercussão no direito
34 RAIDS across Brazil free 4,000 slaves. Disponível em:
http://www.guardian.co.uk/brazil/story/0,,1687150,00.html. Acesso em: 13 abr. 2006, 21:30:00.
Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.271-292, jan./jun. 2008.

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interno dos Estados, sua existência é inegável, assim como a sua influência
sobre a formação e reafirmação de direitos dentro dos ordenamentos jurídicos de
cada país.
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