Anexo I - minuta CP Gebalis - Programa Local de HabitaÃ§Ã£o

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Cláusula 3ª Objectivos Sectoriais São considerados os seguintes objetivos sectoriais: -» Melhorar as condições de segurança, salubridade, higiene e conforto do edificado identificado, com reflexos imediatos na qualidade de vida dos munícipes; -» Incrementar as condições de qualidade de vida e bem-estar da população, com a requalificação do tecido urbano; Cláusula 4ª Custo Total da Operação O custo total da operação será no montante máximo de 4.770.000,00€ (quatro milhões e setecentos e setenta mil euros). Cláusula 5ª Indicadores Em cumprimento do estatuído no nº 2 do artº 47º da Lei 50/2012, de 31 de Agosto, a aferição da eficácia e eficiência do modo de execução do presente contrato será avaliada através dos seguintes indicadores: - Adequar e melhorar as condições de segurança, salubridade, higiene e conforto dos lotes: Supera : 2 Cumpre : 1 Não cumpre : 0 - Adequação da intervenção no tecido urbano, com melhoria da qualidade de vida e bem estar das populações residentes: Supera : 2 Cumpre : 1 Não cumpre : 0 Cláusula 6ª Avaliação Periódica 1. O presente Contrato Programa será alvo de avaliação periódica devendo a Segunda Outorgante, elaborar relatórios trimestrais de execução, onde deve constar:
a) Informação sobre os principais aspectos da execução das atividades abrangidas pelo Contrato-Programa, explicitando a evolução do estado das obras e prioridade estabelecida, indicando eventuais dificuldades e problemas; b) Aplicação dos indicadores definidos na cláusula anterior; c) A análise de eventuais desvios económicos e financeiros e respectiva justificação; 2. O Fiscal Único deverá emitir parecer sobre o relatório referido no número precedente. Cláusula 7ª Obrigações do Primeiro Outorgante 1. Constituem obrigações do Primeiro Outorgante o pagamento à Segunda Outorgante, do valor previsto na cláusula quarta, do seguinte modo: a) A título de adiantamento, até 500.000€ (quinhentos mil euros), logo que comprove com contratos de empreitadas e/ou deliberações de adjudicação nesse montante; b) A título de reembolso, os pedidos de pagamentos, após confirmação pelo Primeiro Outorgante da elegibilidade da despesa, consubstanciados em valores de novas adjudicações, ainda não cobertas por transferências anteriores do Primeiro Outorgante, nas seguintes condições: I. O valor máximo dos valores transferidos e não executados não pode exceder o montante do adiantamento. II. Os reembolsos pedidos só serão executados pelo Primeiro Outorgante pelo diferencial entre o valor pedido e os valores já transferidos e não executados pela Segunda Outorgante. 2. Os adiantamentos e reembolsos previstos no número anterior, serão efetuados observando o disposto no ponto 2 da Cláusula 1ª e até ao limite anual e por ação previsto no ponto 1 da mesma Cláusula. 3. Para efeitos do número 1, alínea b) da presente Cláusula, a execução é comprovada por cópias dos documentos da despesa realizada / paga pela Segunda Outorgante, nomeadamente, faturas, recibos ou documentos de quitação de valor probatório equivalente acompanhadas pela declaração de certificação de despesa do Fiscal Único, bem como, pela declaração sob ANEXO 1, assinada por membro do Conselho de Administração. Cláusula 8ª
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