Anexo I - minuta CP Gebalis - Programa Local de Habitação

Cláusula 15ª
Produção de efeitos
O presente Contrato-Programa só produz efeitos após a data de notificação do visto do
Tribunal de Contas.
Cláusula 16ª
Comunicações e Notificações
1 - Todas as notificações e comunicações entre o Primeiro Outorgante e a Segunda Outorgante
serão efetuadas para as seguintes moradas:
• Câmara Municipal de Lisboa – Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Social – Campo Grande, 25 – 6º A – 1749 – 099 Lisboa
• GEBALIS – Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, E.M. – Rua Costa Malheiro – lote
B12 – 1800 – 412 Lisboa
2 - Qualquer alteração das informações de contato deverá ser comunicada à outra parte.
Cláusula 17ª
Foro Competente para a Resolução de Litígios
Para dirimir qualquer litígio emergente da interpretação e execução do presente Contrato-
Programa as partes designam como competente o Tribunal Administrativo do Círculo de
Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Cláusula 18ª
Disposições Finais
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplica-se, a
Lei nº. 50/2012 de 31 de Agosto – Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das
participações locais.
O presente Contrato-Programa é feito em duplicado, e é composto por 18 cláusulas, exaradas
em …… folhas, todas rubricadas pelos ora outorgantes à exceção da última, por conter as
respetivas assinaturas.
Paços do Concelho de Lisboa , …… de ………………….. de 2013