tributÃ¡rio. recurso especial. iptu. erro de fato. lanÃ§amento ... - APET

Superior Tribunal de Justiça 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.862 - SP (2008/0019247-6) 

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO 

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 

PROCURADOR : LUCYMAR BARBOZA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO(S) 

RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 

PAULO - SABESP 

ADVOGADO : CELSO ALVES HERNANDES E OUTRO(S) 

EMENTA 

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. ERRO DE FATO. LANÇAMENTO 

ORIGINÁRIO QUE NÃO CONSIDEROU EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. REVISÃO 

DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 149, VIII, CTN. VULNERAÇÃO DO ART. 144 

DO CTN RECONHECIDA. 

1. Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma 

de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que "se o lançamento reporta-se à 

data da ocorrência do fato gerador da obrigação (art. 144 do CTN) e se, quando do fato 

gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer 

cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. 

Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à sua 

verificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior ". 

2. O entendimento externado pela Corte de origem não revela a melhor exegese a ser 

emprestada ao conteúdo do art. 144 do CTN, que não deve ter interpretação isolada das demais 

regras do ordenamento jurídico, em especial do Código Tributário Nacional. A par desse 

dispositivo legal, e de relevante aplicação ao caso concreto, existe o art. 149 do CTN, que 

disciplina os casos de revisão de ofício pelo ente tributante. 

3. O art. 149, III, do CTN contempla hipótese de revisão de ofício se ocorre fato não conhecido 

ou não provado na ocasião do lançamento originário. No caso concreto, verifica-se que houve a 

quitação integral do IPTU pelo contribuinte e, somente depois, por meio de recadastramento e 

revisão efetivados pela municipalidade, observou-se uma construção no terreno, que gerou a 

complementação da cobrança. 

4. "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua 

feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de 

ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser 

revistos" (Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 19ª ed., Malheiros, 2001, p. 

147). 

5. Recurso especial conhecido e provido para que tenha continuidade a execução fiscal. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros 

da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe 

provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori 

Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. 

Brasília (DF), 20 de maio de 2008 (Data do Julgamento) 

MINISTRO JOSÉ DELGADO - Relator 

Documento: 784027 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 1 de 7



RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO 



RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 

PAULO - SABESP 


RELATÓRIO 

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Em exame recurso especial 

interposto pelo Município de São Bernardo do Campo (fls. 51/55), com fundamento no art. 105, III, 

"a", da Constituição Federal de 1988, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo TJSP, 

assim ementado (fl. 44): 

APELAÇÃO. Embargos. IPTU. SABESP. Exercício de 1992. Alegação de que 

houve pagamento. Ação improcedente. Impugnação do Fisco no sentido de que o 

novo lançamento se refere ao imposto predial mais o valor da construção, verificada 

posteriormente pela Administração quando do recadastramento e revisão dos 

imóveis. Cobrança indevida. Lançamento que se reporta à ocorrência do fato 

gerador. Inexistência de construção naquela época. Lançamento que se refere ao 

imposto predial, já quitado. Ação procedente. Recurso provido. 

Tratam os autos de embargos ajuizados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado 

de São Paulo - Sabesp à execução fiscal promovida pelo Município ora recorrente alegando ser 

indevida a cobrança do IPTU por este já haver sido quitado. 

A sentença julgou improcedentes os embargos, acolhendo manifestação do exeqüente na 

linha de que houve complementação do lançamento original, que se referia apenas ao terreno, com a 

tributação da construção nele erigida. 

No Tribunal de origem, conferiu-se provimento à apelação para extinguir a execução. 

seguinte teor: 

Recurso especial da municipalidade indicando a infringência do art. 144 do CTN, de 

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 

obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada 

ou revogada. 



Alega-se, em suma, que: 

a) o IPTU foi lançado durante o exercício de 1992, após recadastramento e revisão 

realizados pela Secretaria de Obras do Município, quando se verificou construção de edificação no 

terreno, a qual não constava nos cadastros do Município quando do lançamento original do imposto, 

já adimplido; 

b) segundo o art. 144 do CTN, ocorrido o fato gerador no decorrer do exercício, nos 

termos da legislação municipal que rege a matéria, é essa a data a que deve se reportar o 

lançamento; 

c) não há que se falar que o fato gerador da obrigação tributária em apreço refere-se ao 

dia 1º de janeiro de 1992, vez que a própria Lei Municipal n. 1.802/69 excetua tal regra para que, 

havendo construção após a data acima referida, seja lançado o imposto complementar relativo 

apenas à área construída. 

Contra-razões ao recurso especial (fls. 58/63). 

Decisão negativa de admissibilidade ao apelo especial (fls. 68/69). Interposto agravo de 

instrumento, que foi provido (fl. 117). 

É o relatório. 




EMENTA 

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. ERRO DE FATO. 

LANÇAMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO CONSIDEROU EDIFICAÇÃO 

NO IMÓVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 149, VIII, 

CTN. VULNERAÇÃO DO ART. 144 DO CTN RECONHECIDA. 

1. Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a 

reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que "se o 

lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (art. 

144 do CTN) e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de 

construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de 

construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se 

havia verificado todos os elementos necessários à sua verificação, fato que torna 

indevida qualquer modificação posterior ". 

2. O entendimento externado pela Corte de origem não revela a melhor exegese a ser 

emprestada ao conteúdo do art. 144 do CTN, que não deve ter interpretação isolada das 

demais regras do ordenamento jurídico, em especial do Código Tributário Nacional. A 

par desse dispositivo legal, e de relevante aplicação ao caso concreto, existe o art. 149 

do CTN, que disciplina os casos de revisão de ofício pelo ente tributante. 

3. O art. 149, III, do CTN contempla hipótese de revisão de ofício se ocorre fato não 

conhecido ou não provado na ocasião do lançamento originário. No caso concreto, 

verifica-se que houve a quitação integral do IPTU pelo contribuinte e, somente depois, 

por meio de recadastramento e revisão efetivados pela municipalidade, observou-se uma 

construção no terreno, que gerou a complementação da cobrança. 

4. "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro 

em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o 

lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por 

homologação, podem ser revistos" (Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito 

Tributário, 19ª ed., Malheiros, 2001, p. 147). 

5. Recurso especial conhecido e provido para que tenha continuidade a execução fiscal. 

VOTO 

provido. 

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): O pleito merece ser conhecido e 

No presente apelo raro, de autoria do Município de São Bernardo do Campo, almeja-se a 

reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que "se o lançamento 

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (art. 144 do CTN) e se, 

quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é 

devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no 

imóvel. Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à sua 

verificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior ". 



Realmente, o entendimento externado pela Corte de origem não revela a melhor exegese a 

ser emprestada ao conteúdo do art. 144 do CTN, que não deve ter interpretação isolada das demais 

regras do ordenamento jurídico, em especial do Código Tributário Nacional. 

A par desse dispositivo legal, e de relevante aplicação ao caso concreto, existe o art. 149 

do CTN, que enumera as hipóteses de revisão de ofício pelo ente tributante. Eis o seu teor: 

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade 

administrativa nos seguintes casos: 

I - quando a lei assim o determine; 

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na 

forma da legislação tributária; 

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos 

termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação 

tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, 

recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela 

autoridade; 

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento 

definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente 

obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro 

legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, 

agiu com dolo, fraude ou simulação; 

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião 

do lançamento anterior; 

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta 

funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato 

ou formalidade especial. 

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não 

extinto o direito da Fazenda Pública. 

O inciso III, acima elencado, contempla hipótese de revisão de ofício se ocorre fato não 

conhecido ou não provado na ocasião do lançamento originário. No caso concreto, verifica-se que 

houve a quitação integral do IPTU pelo contribuinte e, somente depois, por meio de recadastramento 

e revisão efetivados pela municipalidade, constatou-se uma construção no terreno, o que gerou a 

complementação da cobrança, que, não-paga, foi objeto de inscrição em dívida ativa e, a seguir, 

execução fiscal. 



desta Corte: 

Nesse passo, perfeita a invocação dos seguintes pronunciamentos de juristas e Ministros 

"Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado 

erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. 

Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o 

lançamento por homologação, podem ser revistos." (Hugo de Brito Machado, in 

Curso de Direito Tributário, 19ª ed., Malheiros, 2001, p. 147) 

“Consoante ensina Bernardo Ribeiro de Moraes, 'feita a revisão do lançamento 

tributário o sujeito passivo deve ser notificado do mesmo. O lançamento revisto não 

deixa de ser um lançamento e, como tal, deve ser de conhecimento do contribuinte'. 

(cf. 'Compêndio de Direito Tributário', Ed. Forense, p. 772) - Não ocorrendo 

hipótese de contrariedade ao artigo 149 do Código Tributário Nacional, não merece 

conhecimento o recurso especial.” (REsp nº 140652/MG, 2ª Turma, Rel. Min. 

FRANCIULLI NETTO) 

“A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, 

postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que 

pertine aos 'acusados em geral' quanto aos 'litigantes', seja em processo judicial, seja 

em procedimento administrativo. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do 

contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A 

sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.” 

(REsp nº 478853/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX) 

Atente-se ao fato que a questão relativa à existência ou não de notificação do lançamento 

suplementar não foi cogitada em nenhum momento nos presentes autos de embargos de devedor: na 

exordial, na sentença, no acórdão recorrido, no recurso especial e nem nas suas contra-razões, 

razão pela qual não está sendo enfrentada neste momento. 

Desse modo, reconhecendo a violação perpetrada ao art. 144 do CTN, CONHEÇO E 

DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial para que tenha continuidade a execução fiscal 

ajuizada pelo Município ora recorrente. 

É como voto. 



ERTIDÃO DE JULGAMENTO 

PRIMEIRA TURMA 

Número Registro: 2008/0019247-6 

REsp 1025862 / SP 

Números Origem: 1411996 199600000141 200701199717 5495765 5495765101 9956803 

PAUTA: 20/05/2008 JULGADO: 20/05/2008 

Relator 

Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO 

Presidente da Sessão 

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA 

Subprocurador-Geral da República 

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA 

Secretária 

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO 

AUTUAÇÃO 



RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 

SABESP 


ASSUNTO: Tributário - IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano 

CERTIDÃO 

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na 

sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: 

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos 

termos do voto do Sr. Ministro Relator. 

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda 

(Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. 

Brasília, 20 de maio de 2008 

MARIA DO SOCORRO MELO 

Secretária

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