AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003061 ...

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003061-
92.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.003061-5/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PARTE RE'
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
: HERMES ARRAIS ALENCAR
: WEBER VIDAL BRANQUINHO
: IANCO J DE OLIVEIRA CORDEIRO
: VIBRAN IND/ MECANICA LTDA e outro
: SEBASTIAO MACHADO BRANQUINHO
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
: DECISÃO DE FOLHAS
: 1999.61.13.003085-2 1 Vr FRANCA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ADMISSIBILIDADE.
1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar
a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é
caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que
é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ.
2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que a mera continuidade da execução fiscal contra a pessoa jurídica não
é circunstância apta para impedir a prescrição em relação aos responsáveis
tributários.
3. Conforme se verifica nos autos, a primeira citação é a do coexecutado
Sebastião Machado Branquinho, que ocorreu em 10.12.01. Desde esta data,
a Fazenda Pública não requereu a citação de Weber Vidal Branquinho, que
compareceu espontaneamente aos autos somente em 26.11.09.
4. Agravo legal não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
maioria, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 10 de maio de 2010.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator

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AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003061-
92.2010.4.03.0000/SP
RELATOR
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ORIGEM
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No. ORIG.
2010.03.00.003061-5/SP
: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
:
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
NETO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
: HERMES ARRAIS ALENCAR
: WEBER VIDAL BRANQUINHO
: IANCO J DE OLIVEIRA CORDEIRO
: VIBRAN IND/ MECANICA LTDA e outro
: SEBASTIAO MACHADO BRANQUINHO
: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
: DECISÃO DE FOLHAS
: 1999.61.13.003085-2 1 Vr FRANCA/SP
VOTO
Agravo legal. CPC, art. 557, § 1º. Ônus de demonstrar a
incompatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência
dominante. A parte inconformada com a decisão proferida com base no art.
557 do Código de Processo Civil poderá interpor o agravo de que trata o §
1º. No entanto, a irresignação deve demonstrar que a decisão recorrida
encontra-se em desacordo com a jurisprudência existente sobre a matéria.
Não basta, portanto, lamentar a injustiça ou o gravame que a decisão do
relator encerra. A parte tem o ônus de revelar que essa injustiça e esse
gravame não são autorizados pelos precedentes dos Tribunais Superiores
ou, conforme o caso, do próprio tribunal:
PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - AGRAVO
REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557
do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando:
a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos);
b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos);
c) prejudicado (questão meramente processual); e
d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.

2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá
prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com
súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de
Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).
3. Carece de fundamento o agravo contra aplicação do art. 557, § 1º, do
CPC, que não enfrenta diretamente os argumentos que respaldaram a
decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
(STJ, AGREsp n. 545.307-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. COMBATE ESPECÍFICO. SÚMULA 182/STJ.
1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar
a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é
caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que
é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).
2. Recurso especial improvido.
(STJ, REsp n. 548.732-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04)
Do caso dos autos. A decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento abordou a matéria discutida pela agravante nos seguintes
termos:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão de
fls. 230/230v., proferida em execução fiscal, que declarou extinto o
processo em relação ao coexecutado Weber Vidal Branquinho.
A agravante alega, em síntese, o seguinte:
a) legitimidade do sócio para figurar no polo passivo do feito, uma vez que
exercia poderes de gerência (CTN, art. 135, III), bem como pela aplicação
do art. 13 da Lei n. 8.620/93, que era vigente à época do fato gerador da
dívida;
b) não há que se falar em prescrição intercorrente em relação ao sócio, uma
vez que ele já estava incluído na CDA que instruiu o feito executivo (fls.
2/8v.).
Decido.
Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Admissibilidade. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a citação
da empresa interrompe a prescrição em relação aos responsáveis
tributários, de modo que a Fazenda Pública deve promover a citação destes
dentro do prazo prescricional correspondente (STJ, AGREsp n. 737.561-RS,
Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.04.07; REsp n. 435.905-SP, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, j. 27.06.06; REsp n. 717.250-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j.
26.04.05; REsp n. 751.906-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21.02.06;
REsp n. 751.508-RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 06.12.05; AGA
n. 623.211-RS, Rel. Min. José Delgado, j. 17.03.05). Não obstante, esse
entendimento vinha sendo ultimamente mitigado, sob o fundamento de que
não se poderia punir a Fazenda Pública com a prescrição na hipótese desta
não se quedar inerte, isto é, quando desse regular andamento ao feito.
Sucede que, melhor analisando os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça, verifica-se que a mera continuidade da execução fiscal contra a
pessoa jurídica não é circunstância apta para impedir a prescrição em
relação aos responsáveis tributários. Com efeito, a prescrição atinge o
direito de ação que, a rigor, já se encontra exercido contra a sociedade na
execução fiscal, de modo que, por mais que a Fazenda Pública nela pratique

atos processuais, naquela exclusiva ação surtem efeitos. Para impedir a
prescrição, tem a Fazenda Pública o ônus de promover a ação contra os
sócios, providenciando sua oportuna citação, sem que para isso se faça
necessário aguardar a inutilidade do processo intentado contra a sociedade.
O mero andamento da ação contra a sociedade resolve-se em inércia quanto
à ação cujo prazo prescricional está a fluir em relação aos responsáveis
tributários. Confira-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que
reconhecem a prescrição intercorrente com relação aos responsáveis
tributários, não obstante tenha a Fazenda Pública promovido o regular
andamento da execução fiscal contra a sociedade:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. (...). REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE(...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA.
(...)
5. Consoante pacificado na Seção de Direito Público, o redirecionamento da
execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da
pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80
que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve
harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a
não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: REsp 205887, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJ 01.08.2005; REsp 736030, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 20.06.2005; AgRg no REsp 445658, Rel. Min. Francisco Falcão,
DJ 16.05.2005; AgRg no Ag 541255, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ
11.04.2005.
6. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a
prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05
(cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente
inclusive para os sócios.
7. In casu, verifica-se que a empresa foi citada em 02.08.1996, tendo sido
oferecido bens à penhora, os quais restaram devidamente arrematados.
Posteriormente, em 17.04.2001, em cumprimento de mandado de reforço
de penhora, constatou o juízo a desativação da empresa, bem como a
inexistência de outros bens a serem penhorados. Em 27.06.2001, sobreveio
despacho citatório determinando o redirecionamento do executivo fiscal
contra o sócio-gerente, ora recorrente, cuja citação se deu, efetivamente,
em 07.11.2001, exsurgindo, inequivocamente, a ocorrência da prescrição
intercorrente alegada.
8. Recurso especial provido, reconhecendo-se a prescrição do direito de
cobrança judicial do crédito tributário pela Fazenda Nacional, no que pertine
ao sócio-gerente da empresa.
(STJ, REsp n. 652.483-SC, Rel. Luiz Fux, j. 05.09.06, grifei)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. (...) PESSOA
JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÓCIO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. ART. 8º, IV E § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 4º,
DO CPC. ARTS. 125, III, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. SUAS
INTERPRETAÇÕES. PRECEDENTES.
(...)
4. Os casos de interrupção do prazo rescricional estão previstos no art. 174,
do CTN, nele não incluídos os do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Há de ser
sempre lembrado que o art. 174, do CTN, tem
natureza de Lei Complementar.
5. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido em nosso
ordenamento jurídico, não tem prevalência. Sua aplicação há de sofrer os
limites impostos pelo art. 174, do CTN.
6. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a
prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção

da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,
impondo segurança jurídica aos litigantes.
7. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a
interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com o art. 219, § 4º, do CPC, e com o art. 174 e seu parágrafo
único, do CTN.
8. De acordo com o art. 125, III, do CTN, em combinação com o art. 8º, §
2º, da Lei nº 6830/80, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a
prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal.
9. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar
de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar
não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio
responsável. Ilogicidade não homenageada pela ciência jurídica.
10. In casu, porém, verifica-se que entre as datas de citação da pessoa
jurídica (agosto/1976) e de citação das sucessoras do sócio (junho/1999)
fluiu o prazo qüinqüenal (art. 174/CTN), totalizando, simplesmente, 23
anos. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a
prescrição indefinida, a qual se reconhece.
11. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STF.
12. Recurso especial provido.
(STJ, REsp n. 388.000-RS, Rel. Min. José Delgado, j. 21.02.02, grifei)
Do caso dos autos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSS para a
cobrança de dívida no valor de R$ 4.328,04 (quatro mil, trezentos e vinte e
oito reais e quatro centavos), cujos fatos geradores ocorreram em 1.992
(fls. 14/24).
A agravante insurge-se contra decisão que acolheu exceção de préexecutividade
oposta pelo coexecutado Weber Vidal Branquinho, bem como,
com fundamento no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, reconheceu
ex officio a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao excipiente,
determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.
Conforme se verifica nos autos, a primeira citação constante nos autos é a
do coexecutado Sebastião Machado Branquinho, que ocorreu em 10.12.01
(fl. 80v.). Desde esta data, a Fazenda Pública não requereu a citação de
Weber Vidal Branquinho, que compareceu espontaneamente nos autos
somente em 26.11.09 (fl. 203).
Tendo em vista o transcurso do lapso prescricional intercorrente sem que
tenha havido o requerimento para a citação do corresponsável tributário,
deve ser mantida a decisão que determinou a sua exclusão do polo passivo
da execução fiscal.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com
fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. (fls. 319/320v.)
A União interpõe o recurso previsto no § 1º do art. 557 do Código de
Processo Civil, alegando, em síntese, que a jurisprudência dominante dos
Tribunais Superiores é no sentido de que a prescrição intercorrente somente
tem lugar quando configurada inércia da exequente, o que não é o caso dos
autos.
As alegações da recorrente, contudo, não subsistem diante da jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça citada na decisão recorrida, no
sentido de que a mera continuidade da execução fiscal contra a pessoa
jurídica não é circunstância apta para impedir a prescrição em relação aos
responsáveis tributários.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.

É o voto.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator
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: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
: DECISÃO DE FOLHAS
: 1999.61.13.003085-2 1 Vr FRANCA/SP
RELATÓRIO
Trata-se do agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil,
interposto pela União contra a decisão de fls. 319/320v., que negou
seguimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, mantendo
a decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição
intercorrente em face do sócio da empresa executada.
A agravante alega, em síntese, que a jurisprudência dominante dos
Tribunais Superiores é no sentido de que a prescrição intercorrente somente
tem lugar quando configurada inércia da exequente, o que não é o caso dos
autos (fls. 324/333).
É o relatório.

Andre Nekatschalow
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