2ª CAPA - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

| Boletim Jurídico nº 133 |
17 – AGRAVO EM SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMARCAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL DO
MATO PRETO. REASSENTAMENTO DE AGRICULTORES EM PRAZO EXÍGUO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
INEXEQUIBILIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA ORDEM JUDICIAL. COMOÇÃO SOCIAL. GRAVE RISCO DE
LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PONDERAÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO.
PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REASSENTAMENTO E RESTRIÇÃO
TEMPORAL DA CONTRACAUTELA. DESCABIMENTO.
1. A demarcação da Área Indígena do Mato Preto é procedimento de alta complexidade, não apenas pelas dificuldades
inerentes ao levantamento fundiário, mas pela extensão da área e pelas peculiaridades da região, altamente produtiva e
ocupada por cerca de 385 famílias de pequenos agricultores.
2. O provimento judicial que determina o reassentamento de famílias de agricultores e o pagamento de indenização, no
prazo de 120 dias, após a conclusão do procedimento demarcatório, sob pena de multa diária, em área objeto de
intensos embates sociais, é inexequível, irreversível e, portanto, apto a gerar grave risco de lesão à ordem pública.
3. O manejo da contracautela não pressupõe a consolidação da lesão à ordem pública, contentando-se com o grave
risco de sua ocorrência.
4. O risco de dano inverso à comunidade indígena, precariamente instalada às margens de rodovia federal, em contexto
de violência e pressões políticas, por ser passível de mitigação por outras medidas administrativas, de execução menos
lesiva à ordem pública não justifica a execução provisória da sentença, quanto às obrigações imputadas ao Estado do
Rio Grande do Sul.
5. A contracautela não se presta a alterar parcela do provimento judicial, mas tão somente suspender seus efeitos, em
razão de grave risco de dano à ordem pública.
6. A inviabilidade de se realizar juízo prospectivo acerca das condições socioeconômicas e administrativas que se farão
presentes desaconselha restringir a eficácia da contracautela para momento anterior ao trânsito em julgado da decisão
final na ação civil pública.
7. Suspensão de execução provisória de sentença deferida.
(TRF4, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 5020813-91.2012.404.0000, PRESIDÊNCIA, DES. FEDERAL MARGA
INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01.03.2013)
18 – ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO
ALIMENTÍCIA. REMESSA OFICIAL.
Não há qualquer incompatibilidade entre o recebimento conjunto de seguro-desemprego e de pensão alimentícia.
Desprovimento do reexame necessário.
(TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5008472-61.2012.404.7201, 4ª TURMA, DES. FEDERAL CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL
JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28.02.2013)
01 – PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGURADA QUE PAROU DE TRABALHAR EM
PERÍODO ANTERIOR À CF/88.
Os depoimentos testemunhais, colhidos sob o crivo do contraditório, dão conta de que, tanto no advento da
Constituição Federal, quanto na data da edição da Lei de Benefícios, a autora da ação já não mais exercia a atividade
rural. Por tais fundamentos, não restaram preenchidos os requisitos previstos em Lei para a concessão da
aposentadoria rural por idade.
(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0017028-22.2011.404.9999, 3ª SEÇÃO, JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA MARIA DADICO, POR MAIORIA,
D.E. 15.02.2013)
02 – PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. MARÍTIMO ("EMBARCADO"). ESPECIALIDADE.
AGENTE NOCIVO RUÍDO. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL.
1. A atividade de marítimo pode ser enquadrada no código 2.4.2 do quadro Anexo do Decreto 53.831/64, bem como no
código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 83.080/79. A conversão do tempo de embarcado para o tempo comum está
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