2ª CAPA - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

| Boletim Jurídico nº 133 |
APRESENTAÇÃO
A 133ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês, 54 ementas disponibilizadas pelo TRF da
4ª Região em fevereiro e março de 2013. Apresenta também súmulas da Turma Nacional de
Uniformização e incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,
além de deliberações do Fórum Interinstitucional Previdencário, aprovadas na Seção Judiciária do
Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Este número contém ainda o inteiro teor da
Apelação Cível nº 5000143-70.2011.404.7015/PR, cuja relatora é a Juíza Federal Maria Izabel Pezzi
Klein.
Trata-se, inicialmente, de pedido em que os autores (mãe e filho) requerem a concessão do
benefício de pensão por morte do marido e pai, desde a data do óbito do de cujus (16.05.98).
A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento da não comprovação da qualidade
de segurado do de cujus na data do óbito. Resumidamente, concluiu que: a) o último vínculo trabalhista
terminou em 16.04.93; e b) restou comprovada a incapacidade total e temporária para atividades do
trabalho apenas de 24.10.95 a 22.11.95. Assim, transcorridos mais de dois anos do último vínculo
empregatício até o início de sua incapacidade, houve a perda da qualidade de segurado.
Os autores interpuseram recurso de apelação, sustentando estarem preenchidos todos os
requisitos para a concessão da pensão.
A 5ª Turma desta Corte, por unanimidade, deu provimento ao recurso ao fundamento da
implementação de todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. Entendeu que se
fossem apenas considerados os vínculos formais do trabalhador, ele teria perdido a qualidade de
segurado em junho de 1994, sendo que seu óbito só ocorreu em 16.05.1998. Entretanto, não foi
possível determinar a data de início das doenças pela prova pericial. O que ficou tecnicamente
comprovado foi a incapacidade total e temporária no período de 24.10.95 a 22.11.95, durante o qual o
de cujus teve um surto psicótico. Reiterou o perito que, de qualquer sorte, o finado apresentava
incapacidade para as atividades do trabalho, como lavrador, durante o período da ingestão de álcool.
Dessa forma, esta Corte entendeu que “a qualidade de segurado pelo falecido se manteve,
haja vista as circunstâncias envolvendo o trabalho informal realizado no meio rural e o etilismo crônico
de que padecia, causador de incapacidade laboral em diversos momentos”.
| Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região – EMAGIS |
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