2ª CAPA - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

| Boletim Jurídico nº 133 |
11 – PENAL. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO EM AÇÃO TRABALHISTA. ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.
Mantém-se a condenação do réu pelo cometimento do delito de falso testemunho, quando provados a materialidade,
autoria e dolo, por meio de peças oriundas do processo onde ocorreu o falsum, corroboradas pela prova testemunhal
produzida na ação penal, comprovando que o réu, na condição de testemunha, omitiu informação que desfavoreceria a
parte que o arrolou, visando com isso interferir na decisão de mérito da causa trabalhista.
(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005342-06.2011.404.7102, 7ª TURMA, DES. FEDERAL MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE,
JUNTADO AOS AUTOS EM 28.02.2013)
12 – DIREITO PENAL. FURTO. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO. CARGO DE ESTIVADOR. ART. 61, III, G, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO DIA-
MULTA. MÍNIMO LEGAL.
1. É cediço o entendimento jurisprudencial de que inquéritos e ações penais em andamento não servem para agravar a
pena-base, de acordo com a súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A personalidade do agente deve ser considerada neutra, pois, se houvesse condenação transitada em julgado, seria
possível a valoração dos maus antecedentes ou da reincidência, e não da personalidade do réu, como se deu no
primeiro grau. Ainda, não restou provada nenhuma relação entre o réu fazer uso de álcool e drogas e o furto por ele
cometido, de modo que inexistem razões para tal fato ser levado em conta.
3. O posto de estivador não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 61, III, g, quais sejam, o abuso de
poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, não incidindo a agravante.
3. Não existe mínimo para o valor unitário do dia-multa, sendo calculado com base nas condições econômicas do
condenado.
(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000440-62.2006.404.7008, 7ª TURMA, JUÍZA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR
UNANIMIDADE, D.E. 14.02.2013)
13 – DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO. DIGITAIS DO
ACUSADO ENCONTRADAS NO TERMINAL E NO PETRECHO UTILIZADO NO CRIME. AUSÊNCIA DAS GAVETAS
DE CÉDULAS NO INTERIOR DO CAIXA ARROMBADO. RELATÓRIO APRESENTADO PELA CEF INFORMANDO O
VALOR SUBTRAÍDO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DINHEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO.
1. As impressões digitais do réu, encontradas no local do crime, e a ausência das gavetas de cédulas dentro do terminal
de autoatendimento, juntamente com o relatório elaborado pela Caixa Econômica Federal dando conta do valor
subtraído, são elementos de prova hábeis a demonstrar que havia dinheiro no interior do caixa, comprovando a
materialidade e a autoria delitiva.
2. Inexistem razões para a CEF prejudicar o réu apresentando dados inverídicos no procedimento administrativo que
apurou o furto, sendo tal documento suficiente para, em conjunto com as demais provas, atestar a ocorrência do crime.
3. Presentes a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devem ser compensadas a agravante e a
atenuante. Precedente do STJ.
4. Tendo em conta que o réu é reincidente, o regime inicial de cumprimento é o semiaberto, não cabendo a substituição
da privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, c, e 44, ambos do CP.
(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005248-79.2007.404.7201, 7ª TURMA, JUÍZA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR
UNANIMIDADE, D.E. 05.02.2013)
14 – PENAL E PROCESSUAL. ART. 56 DA LEI 9.605/98. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
Tratando-se de infração à legislação ambiental, que visa a salvaguardar interesses coletivos e difusos, deve-se ter
cautela em despenalizar tais condutas, em face da relevância do bem jurídico protegido. O ato de internalizar
clandestinamente 40 (quarenta) litros de óleo diesel não se mostra apto a afastar a intervenção do direito penal, tendo
em vista a ocorrência de sérios riscos à saúde humana e ao meio ambiente, com dano potencial que não se restringe
aos valores dos tributos iludidos.
(TRF4, RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5001234-62.2010.404.7103, 7ª TURMA, JUÍZA FEDERAL SALISE MONTEIRO
SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28.02.2013)
| Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região – EMAGIS |
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