2ª CAPA - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

| Boletim Jurídico nº 133 |
praticados: e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou
a ordem administrativa militar.
2. As condutas narradas nos itens 1, 4 e 7 da denúncia, ainda que tenham atingido o patrimônio da Aeronáutica e
tenham sido praticadas por militares, ajustam-se perfeitamente aos delitos tipificados, respectivamente, nos arts. 89 e
92 da Lei de Licitações e 288 do CP, as quais não encontram figura afim no Código Penal Militar, não podendo,
portanto, ser considerados crimes militares. Pertence à Justiça Federal a competência para processar e julgar os fatos,
portanto.
3. Relativamente ao delito de quadrilha ou bando, levando em conta as penas concretizadas, iguais ou inferiores a 02
(dois) anos de reclusão, e o lapso temporal superior a 04 anos transcorrido entre o recebimento da denúncia (18 de
dezembro de 2006) e a publicação da sentença (23 de março de 2011), impõe -se a decretação da prescrição da
pretensão punitiva do Estado relativamente aos 03 réus.
4. A materialidade delitiva dos fatos tipificados nos arts. 89 e 92 da Lei nº 8.666/93 está fortemente consubstanciada
pela prova produzida no curso da instrução.
5. Comete o delito do art. 89, caput, da Lei n 8.666/93 o agente que, propositadamente, fraciona o objeto da
contratação para que o valor fique próximo ao limite legal que dispensa a adoção de licitação, realizando diversas
contratações diretas isoladas.
6. O dolo no delito do art. 89, caput, da Lei n 8.666/93 é genérico, pois se desvela pelo comportamento voluntário e
deliberado dirigido à contratação de serviços sem a observância à exigência de prévia licitação, desimportando, para a
caracterização do elemento anímico do tipo, a existência de especial finalidade no seu agir.
7. Cometem o delito do art. 92 da Lei nº 8.666/93 (admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou
vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados
com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos
contratuais) os agentes públicos que pagam aos adjudicatários o preço de forma integral, atestando como plenamente
realizados serviços que, em verdade, sabiam terem sido interrompidos, executados parcialmente ou não executados.
8. O dolo exigido para a configuração do delito do caput do art. 92 da Lei de licitações é o genérico, não se exigindo um
fim especial no agir do sujeito ativo.
9. O abuso de autoridade a que se refere o art. 61, II, f, do CP deve estar contextualizado no âmbito de relações
familiares ou relações congêneres, o que, definitivamente, não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser excluída a
agravante.
10. Restando comprovada a prática do delito do art. 89 da Lei 8.666/93 por apenas um dos réus, devem ser excluídas,
na segunda etapa da dosimetria da pena, as agravantes previstas no art. 62, I e II, do CP, as quais cuidam de
aumentos aplicáveis apenas quando presente o concurso de pessoas.
11. Confissão de fato diverso do apurado, não comprovado durante a instrução criminal, impossibilita a incidência da
atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
12. Considerando o número de condutas (11), a pena do art. 89 da Lei 8.666/93 deve ser eleva da pela metade, por
força do art. 71 do CP.
13. Os efeitos extrapenais da condenação não são automáticos. A decretação da perda do cargo público demanda
motivação específica conjugada com o preenchimento dos requisitos objetivos do art. 92 do CP. Detém o Juiz
discricionariedade para aplicá-la ou não, conforme a situação concreta.
(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005435-30.2006.404.7102, 8ª TURMA, DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR MAIORIA,
VENCIDO O RELATOR, D.E. 01.03.2013)
02 – PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. POLICIAIS
MILITARES EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM ESTRADAS. VEÍCULO TRANSPORTANDO CIGARROS COM
VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ABORDAGEM POLICIAL AO MOTORISTA E SOLICITAÇÃO DE
VANTAGEM INDEVIDA. COMUNHÃO DE VONTADES ORIENTADA À PERCEPÇÃO DA PROPINA, QUALIFICADA
PELA FACILITAÇÃO À PRÁTICA DO CONTRABANDO. DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ARTS 317, § 1º, E 318 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. RESOLUÇÃO.
DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA.
PECULIARIDADES DO CASO. AFASTAMENTO.
1. Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, é
de ser declarada extinta a punibilidade de um dos corréus quanto ao delito previsto no art. 334 do Código Penal, em
face da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena aplicada na sentença.
| Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região – EMAGIS |
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