Material Bibliográfico Lições de direito processual civil, volume 3 ...

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
COORDENADORIA DE DOCUMENTAÇÃO
DIVISÃO DE INFORMAÇÃO E APOIO À PESQUISA
BIBLIOTECA IVO BARCELOS DA SILVA
Lições de direito processual civil, volume 3
CÂMARA, Alexandre Freitas
PRIMEIRA PARTE
PROCESSO CAUTELAR
Primeira Seção - Teoria Geral do Processo Cautelar
Capítulo I - Conceito e Noções Gerais ........................................................................................................3
§ 1º Conceito ...................................................................................................................................................3
§ 2º “Ação cautelar”: conceito e “condições”...................................................................................................6
§ 3º Processo cautelar: conceito e pressupostos............................................................................................9
§ 4º Medida cautelar: conceito, classificação, características, eficácia no tempo..........................................16
4.1. Conceito ............................................................................................................................................16
4.2. Classificação .....................................................................................................................................18
4.3. Características ..................................................................................................................................20
4.4. Eficácia no Tempo ............................................................................................................................27
§ 5º Desnecessidade do processo cautelar como figura autônoma ...............................................................30
Capítulo II - Requisitos de Concessão da Tutela Cautelar........................................................................33
§ 1º Fumus bani iuris ....................................................................................................................................... 33
§ 2º Periculum in mora ....................................................................................................................................35
§ 3º Colocação sistemática dos requisitos de concessão da tutela cautelar no objeto da cognição
judicial..............................................................................................................................................................38
Capítulo III - Poder Geral de Cautela ...........................................................................................................43
§ 1º Conceito ...................................................................................................................................................43
§ 2º Limites ......................................................................................................................................................46
§ 3º Forma e momento de exercício................................................................................................................48
§ 4º Medidas cautelares ex officio...................................................................................................................50
Capítulo IV - Competência para o Processo Cautelar ...............................................................................53
§ 1º A competência em primeiro grau de jurisdição........................................................................................53
§ 2º A competência em grau de recurso .........................................................................................................55
Capítulo V - Procedimento Cautelar Comum..............................................................................................59
§ 1º Fase postulatória......................................................................................................................................59
§ 2º Fase instrutória.........................................................................................................................................68
§ 3º Fase decisória: sentença, coisa julgada e efetivação da medida no processo cautelar .........................70
§ 4º Recursos no processo cautelar................................................................................................................74
Capítulo VI - Responsabilidade Processual Civil em Matéria Cautelar ...................................................77
§ 1º Responsabilidade processual civil do requerente....................................................................................77
§ 2º Liquidação e reparação do dano..............................................................................................................83
Segunda Seção - Procedimentos Cautelares Típicos
Capítulo VII - Introdução e Características Gerais .....................................................................................87
§ 1º Os procedimentos cautelares específicos ...............................................................................................87
§ 2º Procedimentos não cautelares incluídos no Livro III do Código de Processo Civil.................................88
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Capítulo VIII - Arresto....................................................................................................................................91
§ 1º Conceito e cabimento...............................................................................................................................91
§ 2º Pressupostos de concessão ....................................................................................................................94
§ 3º Comprovação dos pressupostos..............................................................................................................97
§ 4º Bens arrestáveis.......................................................................................................................................100
§ 5º Procedimento ...........................................................................................................................................101
§ 6º Efeitos.......................................................................................................................................................103
§ 7º Extinção....................................................................................................................................................105
Capítulo IX - Seqüestro .................................................................................................................................109
§ 1º Conceito e cabimento...............................................................................................................................109
§ 2º Pressupostos de concessão ....................................................................................................................115
§ 3º Disciplina comum do arresto e do seqüestro...........................................................................................117
§ 4º Distinção entre arresto e seqüestro .........................................................................................................118
Capítulo X - Caução.......................................................................................................................................123
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................123
§ 2º Classificação ............................................................................................................................................125
§ 3º Procedimento ...........................................................................................................................................127
Capítulo XI - Busca e Apreensão .................................................................................................................135
§ l° Conceito, natureza Jurídica e cabimento..................................................................................................135
§ 2º Pressupostos............................................................................................................................................137
§ 3º Procedimento ...........................................................................................................................................138
§ 4º Outras modalidades de busca e apreensão no direito brasileiro.............................................................140
Capítulo XII - Exibição...................................................................................................................................147
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................147
§ 2º Classificação ............................................................................................................................................150
§ 3º Legitimidade .............................................................................................................................................154
§ 4º Procedimento da exibição contra parte....................................................................................................156
§ 5º Procedimento da exibição contra terceiro................................................................................................158
Capítulo XIII - Produção Antecipada de Provas .........................................................................................161
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................161
§ 2º Oportunidade............................................................................................................................................167
§ 3º Procedimento ...........................................................................................................................................168
§ 4º Valoração da prova antecipada................................................................................................................171
§ 5º Destino dos autos.....................................................................................................................................172
Capítulo XIV - Alimentos Provisionais ........................................................................................................173
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................173
§ 2º Distinção entre alimentos provisionais e provisórios ...............................................................................177
§ 3º Procedimento ...........................................................................................................................................180
§ 4º Duração da prestação alimentar provisional............................................................................................181
§ 5º Execução..................................................................................................................................................182
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Capítulo XV - Arrolamento de Bens.............................................................................................................183
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................183
§ 2º Pressupostos............................................................................................................................................186
§ 3º Objetivo ....................................................................................................................................................187
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................188
Capítulo XVI - Justificação............................................................................................................................191
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................191
§ 2º Procedimento ...........................................................................................................................................193
Capítulo XVII - Protestos, Notificações e Interpelações............................................................................195
§ 1º Protesto ....................................................................................................................................................195
§ 2º Notificação................................................................................................................................................201
§ 3º Interpelação..............................................................................................................................................202
Capítulo XVIII - Homologação do Penhor Legal .........................................................................................205
§ 1º Penhor legal .............................................................................................................................................205
§ 2º Homologação do penhor legal: conceito e natureza jurídica...................................................................209
§ 3º Procedimento ...........................................................................................................................................211
§ 4º Sentença e execução...............................................................................................................................216
Capítulo XIX - Posse em Nome do Nascituro .............................................................................................219
§ 1º Conceito e natureza jurídica.....................................................................................................................219
§ 2º Legitimidade .............................................................................................................................................222
§ 3º Procedimento ...........................................................................................................................................223
§ 4º Sentença ..................................................................................................................................................224
Capítulo XX - Atentado..................................................................................................................................227
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................227
§ 2º Pressupostos............................................................................................................................................232
§ 3º Legitimidade .............................................................................................................................................235
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................236
§ 5º Sentença e execução...............................................................................................................................237
Capítulo XXI - Protesto e Apreensão de Títulos.........................................................................................243
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................243
§ 2º Procedimento ...........................................................................................................................................245
§ 3º Apreensão do título e prisão do devedor .................................................................................................246
Capítulo XXII - Outras Medidas Provisionais..............................................................................................251
a) Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida .....................................................252
b) Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos...........................................................................253
c) Posse provisória dos filhos..........................................................................................................................254
d) Afastamento de menor autorizado a contrair casamento ...........................................................................255
e) Depósito de incapazes castigados imoderadamente ou induzidos à prática de atos ilícitos ou
imorais .............................................................................................................................................................256
f) Afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal.............................................................257
g) Guarda e educação dos filhos, regulado o direito de visita ........................................................................258
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h) Interdição e demolição de prédios ..............................................................................................................259
SEGUNDA PARTE
PROCEDIMENTOS ESPÉCIES
Primeira Seção - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Capítulo XXIII - Introdução e Noções Gerais ..............................................................................................263
§ 1º Conceito ...................................................................................................................................................263
§ 2º Técnicas de especialização dos procedimentos......................................................................................267
§ 3º Aplicação subsidiária do procedimento ordinário.....................................................................................268
§ 4º Nomenclatura ...........................................................................................................................................269
Capítulo XXIV - Consignação em Pagamento.............................................................................................271
§ 1º O pagamento por consignação ................................................................................................................271
§ 2º Consignação extrajudicial ........................................................................................................................273
§ 3º Consignação judicial: natureza jurídica e competência ...........................................................................277
§ 4º Procedimento da consignação judicial.....................................................................................................279
§ 5º Legitimidade .............................................................................................................................................282
§ 6º Consignação de prestações periódicas ...................................................................................................284
§ 7º Sentença ..................................................................................................................................................286
§ 8º Consignação em caso de dúvida quanto à titularidade do crédito ..........................................................288
§ 9º Resgate da enfiteuse ...............................................................................................................................290
§ 10 Consignação de aluguéis e acessórios da locação ................................................................................291
Capítulo XXV - Restituição da Coisa Depositada.......................................................................................295
§ 1º Depósito: conceito e espécies..................................................................................................................295
§ 2º "Ação de depósito": conceito, natureza jurídica e cabimento ..................................................................296
§ 3º Procedimento ...........................................................................................................................................298
§ 4º Prisão civil do depositário infiel ................................................................................................................303
§ 5º Sentença e execução...............................................................................................................................308
Capítulo XXVI - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador.............................................................311
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................311
§ 2º Procedimento ...........................................................................................................................................313
§ 3º Sentença ..................................................................................................................................................318
§ 4º Substituição e destruição parcial do título................................................................................................319
Capítulo XXVII - Prestação de Contas .........................................................................................................321
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................321
§ 2º "Ação de exigir contas" ............................................................................................................................325
§ 3º "Ação de dar contas"................................................................................................................................331
Capítulo XXVIII - Tutela da Posse ................................................................................................................335
§ 1º A posse e a proteção possessória ...........................................................................................................335
§ 2º Os interditos possessórios: reintegração, manutenção e interdito proibitório: conceito, cabimento
e fungibilidade..................................................................................................................................................339
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§ 3º Procedimento: força nova e força velha...................................................................................................341
§ 4º Medida liminar: natureza jurídica .............................................................................................................345
§ 5º Exceção de domínio.................................................................................................................................349
§ 6º Natureza dúplice dos procedimentos possessórios.................................................................................353
§ 7º Sentença ..................................................................................................................................................355
§ 8º Interdito proibitório....................................................................................................................................357
Capítulo XXIX - Nunciação de Obra Nova ...................................................................................................361
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................361
§ 2º Legitimidade .............................................................................................................................................363
§ 3º Embargo extrajudicial de obra..................................................................................................................365
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................366
§ 5º Embargo liminar: natureza jurídica ..........................................................................................................368
§ 6º Prosseguimento da obra ..........................................................................................................................369
§ 7º Sentença e execução...............................................................................................................................369
Capítulo XXX - Usucapião de Imóveis.........................................................................................................371
§ 1º Usucapião: conceito, espécies e requisitos .............................................................................................371
§ 2º Legitimidade .............................................................................................................................................374
§ 3º Procedimento ...........................................................................................................................................377
§ 4º Sentença e coisa julgada .........................................................................................................................379
§ 5º Registro de Imóveis..................................................................................................................................381
§ 6º Usucapião especial ..................................................................................................................................382
§ 7º Usucapião como defesa...........................................................................................................................384
Capítulo XXXI - Divisão e Demarcação de Terras. .....................................................................................387
§ 1º Disposições gerais ...................................................................................................................................387
§ 2º "Ação de demarcação".............................................................................................................................391
§ 3º"Ação de divisão".......................................................................................................................................395
Capítulo XXXII - Inventário e Partilha ..........................................................................................................399
§ 1º Disposições gerais ...................................................................................................................................399
§ 2º Natureza jurídica ......................................................................................................................................401
§ 3º Inventário negativo ...................................................................................................................................402
§ 4º Competência ............................................................................................................................................403
§ 5º Universalidade do foro da sucessão ........................................................................................................404
§ 6º Questões de alta indagação.....................................................................................................................405
§ 7º Inventariante.............................................................................................................................................406
§ 8º Legitimidade .............................................................................................................................................409
§ 9º Procedimento ...........................................................................................................................................410
§ 10 Partilha.....................................................................................................................................................414
§ 11 Arrolamento sumário ...............................................................................................................................417
§ 11-A Inventário e Partilha Extrajudiciais.......................................................................................................418
§ 12 Disposições comuns................................................................................................................................418
Capítulo XXXIII - Embargos de Terceiro ........................................................................................................421
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................421
§ 2º Competência ............................................................................................................................................426
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§ 3º Procedimento ...........................................................................................................................................427
§ 4º Sentença ..................................................................................................................................................429
Capítulo XXXIV - Habilitação ........................................................................................................................431
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................431
§ 2º Legitimidade .............................................................................................................................................432
§ 3º Competência ............................................................................................................................................433
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................434
§ 5º Habilitação nos autos do processo principal............................................................................................434
Capítulo XXXV - Restauração de Autos ......................................................................................................437
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................437
§ 2º Legitimidade .............................................................................................................................................438
§ 3º Competência ............................................................................................................................................439
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................439
§ 5º Sentença ..................................................................................................................................................440
§ 6º Restauração de autos no Tribunal ...........................................................................................................441
§ 7º Responsabilidade civil do causador do desaparecimento dos autos ......................................................442
Capítulo XXXVI - Vendas a Crédito com Reserva de Domínio..................................................................443
§ 1º O contrato de compra e venda com pacto de reserva de domínio..........................................................443
§ 2º Procedimento da execução do preço.......................................................................................................445
§ 3º Procedimento para recuperação da coisa vendida..................................................................................447
Capítulo XXXVII - Procedimento Monitório.................................................................................................449
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................449
§ 2º Espécies de procedimento monitório .......................................................................................................462
§ 3º Cognição sumária e inversão de iniciativa do contraditório.....................................................................463
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................467
§ 5º Provimento inicial e mandado monitório ..................................................................................................470
§ 6º Embargos .................................................................................................................................................475
§ 7ºQ Sentença, recursos e coisa julgada ......................................................................................................479
§ 8º Execução..................................................................................................................................................483
Segunda Seção - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Capítulo XXXVIII - Noções Gerais ................................................................................................................489
§ 1º Jurisdição voluntária.................................................................................................................................489
§ 2º Procedimento comum ..............................................................................................................................491
Capítulo XXXIX - Alienação Judicial ............................................................................................................495
§ 1º Conceito, natureza jurídica e cabimento..................................................................................................495
§ 2º Procedimento ...........................................................................................................................................496
§ 3º Extinção de condomínio...........................................................................................................................496
Capítulo XL - Separação Consensual..........................................................................................................499
§ 1º Conceito e natureza jurídica.....................................................................................................................499
§ 2º Requisitos.................................................................................................................................................499
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§ 3º Procedimento ...........................................................................................................................................500
§ 4º Sentença ..................................................................................................................................................502
§ 5º Reconciliação do casal.............................................................................................................................503
Capítulo XLI - Cumprimento de Disposição de Última Vontade...............................................................505
§ 1º Testamentos e codicilos...........................................................................................................................505
§ 2º Conceito e natureza jurídica.....................................................................................................................506
§ 3º Competência ............................................................................................................................................506
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................507
§ 5º Sentença ..................................................................................................................................................509
Capítulo XLII - Arrecadação de Herança Jacente.......................................................................................511
§ 1º Herança jacente .......................................................................................................................................511
§ 2º Competência ............................................................................................................................................512
§ 3º Legitimidade .............................................................................................................................................512
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................513
§ 5º Administração da herança jacente...........................................................................................................515
§ 6º Declaração de vacância...........................................................................................................................516
Capítulo XLIII - Arrecadação dos Bens dos Ausentes...............................................................................519
§ 1º Ausência...................................................................................................................................................519
§ 2º Pressupostos............................................................................................................................................520
§ 3º Competência ............................................................................................................................................520
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................520
§ 5º Conversão da sucessão provisória em definitiva.....................................................................................522
Capítulo XLN - Arrecadação das Coisas Vagas .........................................................................................523
§ 1º Conceito e natureza jurídica.....................................................................................................................523
§ 2º Legitimidade .............................................................................................................................................524
§ 3º Competência ............................................................................................................................................524
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................525
Capítulo XLV - Curatela dos Interditos........................................................................................................527
§ 1º Interdição: conceito e natureza jurídica ...................................................................................................527
§ 2º Legitimidade .............................................................................................................................................528
§ 3º Competência ............................................................................................................................................529
§ 4º Procedimento ...........................................................................................................................................529
§ 5º Sentença ..................................................................................................................................................531
§ 6º Levantamento da interdição.....................................................................................................................532
§ 7º Curador: investidura e remoção...............................................................................................................533
§ 8º Disposições comuns à tutela e à curatela................................................................................................533
Capítulo XLVI - Organização e Fiscalização das Fundações....................................................................535
§ 1º Fundações................................................................................................................................................535
§ 2º Procedimento para instituição de fundações ...........................................................................................535
§ 3º Estatutos: elaboração e alteração............................................................................................................536
§ 4º Extinção das fundações ...........................................................................................................................536
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Capítulo XLVII - Especialização da Hipoteca Legal ...................................................................................539
§ 1º Hipoteca legal...........................................................................................................................................539
§ 2º Conceito e natureza jurídica.....................................................................................................................539
§ 3º Competência ............................................................................................................................................540
§ 4º Legitimidade .............................................................................................................................................540
§ 5º Procedimento ...........................................................................................................................................541
§ 6º Insuficiência de bens................................................................................................................................542
§ 7º Sentença ..................................................................................................................................................542
Referências Bibliográficas............................................................................................................................543
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