prefeitura municipal de araÃ§oiaba da serra - Aracoiaba.sp.gov.br

More documents

Recommendations

Info

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA<br />Avenida Luane Milanda Oliveira Nº 600 - Fone (015) 3281-1612 Fax (015) 281-1833<br />CEP 18.190-000 - ARAÇOIABA DA SERRA - Estado de São Paulo<br />Artigo 4° - Compete ao coordenador da INTERSETORIAL:<br />I – Sintetizar e sistematizar as informações relativas ao andamento de todas as ações de<br />governo de modo a contribuir para que toda a estrutura administrativa da municipalidade<br />possa ser inteirada dos progressos obtidos em cada fase de execução do plano de governo,<br />assim como das dificuldades enfrentadas.<br />II - Monitorar a implementação e execução das ações integradas do Governo Municipal,<br />definidas nas reuniões ordinárias da INTERSETORIAL, nos termos do disposto no artigo 1°,<br />definidas nas reuniões ordinárias da INTERSETORIAL.<br />III – Propor, nas reuniões ordinárias, ações conjuntas entre órgãos do Governo Municipal.<br />Parágrafo Único – Não cabe ao coordenador da INTERSETORIAL interferir diretamente no<br />planejamento interno das Secretarias e outros órgãos da Estrutura Administrativa do<br />Município que mantém a respectiva autonomia.<br />Artigo 5° - Compete aos demais integrantes elencados no art. 2º o fornecimento de<br />relatórios e demais informações solicitadas pela coordenação, visando assim a fiel<br />cumprimento dos preceitos ora estabelecidos.<br />Parágrafo Único – Caberá ao coordenador da INERSETORIAL baixar regulamento próprio<br />quanto ao funcionamento e prazos para o atendimento das informações e demais ações<br />solicitadas.<br />Artigo 6° - A INTERSETORIAL poderá instituir câmaras temáticas, com representantes de<br />dois ou mais órgãos da municipalidade, para discutir e propor soluções técnicas específicas<br />relacionadas às atividades do Governo Municipal.<br />Artigo 7° - A Secretaria de Governo proverá o suporte administrativo necessário ao<br />funcionamento da INTERSETORIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA<br />Avenida Luane Milanda Oliveira Nº 600 - Fone (015) 3281-1612 Fax (015) 281-1833<br />CEP 18.190-000 - ARAÇOIABA DA SERRA - Estado de São Paulo<br />Artigo 8° - Os membros da INTERSETORIAL não receberão qualquer tipo de gratificação<br />ou remuneração adicional em função de sua participação no mesmo.<br />Artigo 9° - As deliberações da INTERSETORIAL serão publicadas na Internet, sem prejuízo<br />de sua divulgação por outros meios de comunicação.<br />Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta<br />de dotações consignadas no orçamento vigente.<br />Artigo 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as<br />disposições em contrário.<br />Araçoiaba da Serra, 10 de Janeiro de 2013.<br />MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO<br />Prefeita de Araçoiaba da Serra<br />Registrado em Livro próprio, publicado por afixação na Divisão de Expediente da<br />Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra e disponível no site<br />www.aracoiaba.sp.org.br, em 10 de Janeiro de 2013.
Page 1 and 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA
Page 3: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA

prefeitura municipal de araÃ§oiaba da serra - Aracoiaba.sp.gov.br

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?