Decreto de Regulamentação do Licenciamento Ambiental - Linhares

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efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental;
III - impacto ambiental local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de
influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no todo ou em parte,
exclusivamente, o território do Município.
IV - demais conceitos gerais estabelecidos pelo Código Municipal do Meio Ambiente
do Município de Linhares.
Art. 3º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente,
atuarão complementarmente na execução dos dispositivos deste Decreto e demais normas
decorrentes.
Capítulo II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU
EFETIVAMENTE POLUIDORAS E SUA REVISÃO
Art. 4º O licenciamento ambiental e sua revisão são instrumentos da Política
Municipal de Meio Ambiente, essenciais para a defesa e preservação ambiental no Município
de Linhares, visando garantir a qualidade de vida da população, mediante a normatização da
localização, instalação, operação, ampliação, bem como o controle e a fiscalização de
atividades potenciais ou efetivamente poluidoras.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Naturais - SEMAM, através de seu corpo técnico, a análise dos pedidos de licenciamento
ambiental de que trata este Regulamento, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDEMA, quando a atividade for passível de apresentar Estudo Prévio de
Impacto Ambiental – EIA, e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, ou quando
couber.
Art. 5º A execução de planos, programas, projetos e obras; a localização, construção,
instalação, modificação, operação e a ampliação de atividades e empreendimentos; bem como
o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, por parte da iniciativa privada
ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, de impacto ambiental local,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental pela SEMAM, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º No licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto
ambiental local, o Município ouvirá, quando couber, os órgãos competentes do Estado e da
União.