Decreto de Regulamentação do Licenciamento Ambiental - Linhares

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I – multa simples do Grupo I, apreensão do produto, e dos instrumentos utilizados na
infração.
Art. 131. Perseguir, apanhar, coletar, aprisionar e abater espécime da fauna silvestre
em unidade de conservação do Município, nas suas áreas de entorno ou na zona de transição,
sem autorização ou em desacordo com a obtida:
I – multa simples do Grupo V a VI, apreensão do espécime, dos instrumentos e
acréscimo de:
a) 80 URML por unidade excedente;
b) 240 URML por unidade excedente de espécime da fauna ameaçada de extinção.
Parágrafo único. As atividades descritas no caput deste artigo somente poderão ser
autorizadas para fins científicos.
Art. 132. Praticar em unidade de conservação do Município, atividade recreativa ou
esportiva em área não permitida ou em unidade onde estas atividades não são permitidas:
I – multa simples do Grupo I por pessoa e retirada do infrator da área da unidade.
Art. 133. Ingressar em unidade de conservação do Município não abertas à visitação
ou por via não permitida:
I – multa simples do Grupo I por pessoa e retirada do infrator da área da unidade,
exceto em áreas de proteção ambiental.
Art. 134. Desenvolver dentro de unidade de conservação do Município, atividade com
fins comerciais, sem autorização da SEMAM ou em desacordo com a obtida:
I – multa simples do Grupo IV a V, apreensão de produto e equipamento utilizado na
infração e retirada do infrator da unidade, exceto em áreas de proteção ambiental.
Art. 135. Realizar atividade religiosa, reunião de associação ou outros eventos em
unidade de conservação do Município, sem autorização da SEMAM, ou em desacordo com a
obtida:
I – multa simples do Grupo I por pessoa e retirada do infrator da área da unidade,
exceto em áreas de proteção ambiental.
Art. 136. Realizar filmagens, gravações e fotografias, exceto as de uso pessoal, em
unidade de conservação do Município, sem autorização da SEMAM ou em desacordo com a
obtida:
I – multa simples do Grupo IV para os casos de infração cometida com finalidade
científica ou educacional;
II – multa simples do Grupo V para os casos em que a finalidade seja comercial.