Decreto de RegulamentaÃ§Ã£o do Licenciamento Ambiental - Linhares

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72 ANEXO VIII Modelo de Requerimento de Licença SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS – SEMAM Dec. Nº 619, de 03/06/2011 REQUERIMENTO DE LICENÇA ( ) PRÉVIA – LMP ( ) INSTALAÇÃO – LMI ( ) OPERAÇÃO – LMO ( ) AMPLIAÇÃO – LMA 1. NÚMERO DA LICENÇA ANTERIOR LMP LMI LMO LMA 2. DADOS DO REQUERENTE NOME OU RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA CASO A ATIVIDADE NÃO SE DESENVOLVA NO LOCAL DA SEDE, INDICAR ENDEREÇO COMPLETO DA ATIVIDADE
73 VERSO REPRESENTANTES LEGAIS NOME NOME CPF/CNPJ CPF/CNPJ CONTATO NOME TELEFONE 3. RELAÇÃO DAS ATIVIDADES 4. Nº DE DOCUMENTOS EM ANEXO 5. DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que o desenvolvimento das atividades relacionadas neste requerimento realizar-se-ão de acordo com os dados transcritos e anexos indicados no item 4 (quatro), pelo que venho requerer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídrico Naturais – SEMAM, a expedição da respectiva licença. Linhares, de de (Nome legível e assinatura do representante legal) Obs.: este requerimento deverá ser entregue acompanhado da documentação necessária.
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1 DECRETO Nº 619, DE 03 JUNHO DE 2
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3 § 2º Estão sujeitos ao licenci
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5 Parágrafo Único. Serão conside
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7 II - a continuidade de a operaç
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9 ambiental no Município, deverão
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11 Capítulo IV DA AVALIAÇÃO DE I
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13 I - contemplar todas as alternat
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17 § 1° A convocação da audiên
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