Decreto de Regulamentação do Licenciamento Ambiental - Linhares

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para verificar a eficiência dos sistemas de controle ambiental com relação às emissões e o
cumprimento das normas que estabelecem padrões de emissão e de qualidade ambiental.
§ 3° A eficiência dos sistemas de controle ambiental deverá ser testada nos primeiros
90 (noventa) dias de funcionamento da atividade ou empreendimento, cabendo à SEMAM
determinar as alterações necessárias, caso as emissões não estejam atendendo os padrões
ambientais.
§ 4° Cabe ao responsável pela atividade ou empreendimento licenciado cumprir as
condicionantes estabelecidas na LMO e manter as especificações constantes do projeto
aprovado, sob pena de suspensão da licença, quando a irregularidade for sanável ou o seu
cancelamento, caso as irregularidades não possam ser corrigidas e provoquem danos
ambientais ou perigo à saúde, à segurança, e às atividades sociais e recreativas, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis, previstas em regulamento próprio.
IV – a Licença Municipal de Ampliação – (LMA) será expedida, para a ampliação ou
modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existente.
Art. 12. A validade de cada licença será, no máximo, de:
I – Licença Municipal Prévia (LMP) – 02 (dois) anos;
II – Licença Municipal de Instalação (LMI) – 02 (dois) anos;
III – Licença Municipal de Operação (LMO) – 04 (quatro) anos;
IV – Licença Municipal de Ampliação – (LMA) – 02 (dois) anos.
§ 1° Nos casos de ampliação de empreendimento ou atividade, os prazos das licenças
deverão estar de acordo com o estabelecido neste artigo, obedecendo cada fase do
licenciamento.
§ 2° As Licenças Municipais de Instalação (LMI) e Ampliação (LMA), poderão ter o
prazo de validade estendido até o limite máximo de 01 (um) ano daquele inicialmente
estabelecido, mediante decisão da SEMAM, motivada pelo requerente do licenciamento
ambiental, que fundamentará a necessidade da prorrogação solicitada.
§ 3° As licenças poderão ser expedidas isoladas, concomitantes (LMP/LMI) ou
sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fases da atividade ou
empreendimento, conforme dispor o regulamento.
§ 4° A SEMAM poderá estabelecer prazos de validade específicos para a operação de
atividades ou empreendimentos que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitas a
encerramento em prazos inferiores aos estabelecidos neste Decreto.
Art. 13. A revisão da LMO, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que:
I – a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além
daquele normalmente considerado quando do licenciamento;