Decreto de Regulamentação do Licenciamento Ambiental - Linhares

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aprovados, sob pena de invalidar a licença, acarretando automaticamente a suspensão
temporária da atividade até que cessem as irregularidades constatadas.
Art. 19. Os empreendimentos e atividades licenciados pela SEMAM poderão ser
suspensos, temporariamente, ou cassadas suas licenças, nos seguintes casos:
I – falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos Estudos
Ambientais, Declaração de Impacto Ambiental ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental
aprovado;
II – descumprimento injustificado ou violação do disposto em projetos aprovados ou
de condicionantes estabelecidas no licenciamento;
III – má fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição da licença;
IV – superveniência de riscos ambientais e de saúde pública, atuais ou iminentes, e
que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível;
V – infração continuada;
VI – iminente perigo à saúde pública.
§ 1° A cassação da licença ambiental concedida somente poderá ocorrer se as
situações acima contempladas não forem devidamente corrigidas, e ainda, depois de
transitado em julgado a decisão administrativa, proferida em última instância, pelo
COMDEMA.
§ 2° Do ato de suspensão temporária ou cassação da licença ambiental, caberá defesa e
recurso administrativo nos termos deste Decreto.
Art. 20. A ampliação de empreendimentos, atividades ou serviços autorizados a se
implantarem no Município, que implique em aumento da capacidade nominal de produção ou
prestação de serviços, dependerá de prévio licenciamento da SEMAM, quando compreender
alterações:
I – na natureza da operação das instalações;
II – na natureza dos insumos básicos, ou
III – na tecnologia de produção.
Art. 21. A ampliação de que trata o artigo anterior dependerá de análise e aprovação
pela SEMAM das informações, projetos e estudos ambientais pertinentes, obedecendo às
normas aplicáveis a cada uma das fases do licenciamento prévio, de instalação e operação.
Art. 22. Os licenciamentos ambientais de atividades e empreendimentos de
competência estadual/federal, localizados nos limites territoriais do Município de Linhares,
deverão ser objeto de exame técnico da SEMAM, nos termos da legislação vigente aplicável,
para garantir o atendimento das normas que assegurem a qualidade ambiental.
Parágrafo único. Caso o órgão estadual/federal proceda a licenciamentos de que trata o
"caput" deste artigo sem exame prévio da SEMAM ou que não assegurem a qualidade