Normas que regem os contratos de trabalho - Sebrae

S E B R A E - S P A N O X V • N º 1 6 2 • S Ã O P A U L O • M A I O 2 0 0 7
Normas que regem
os contratos de
trabalho
A contratação de mão-de-obra deve ser sempre objeto
de muita atenção por parte do empresário. Quando
é necessário aumentar o efetivo de colaboradores,
o primeiro passo é se informar sobre quais as formas
legais de contratação que melhor atendem às necessidades
da empresa. Isso garante conformidade com
a lei trabalhista e qualidade no serviço, como conta
Elidio Biazini (segundo da esq. para a dir.), da Dídio
Pizza, de São Paulo. Leia mais nas págs. 4 e 5.
Site esclarece
sobre a Lei Geral
O Sebrae-SP disponibiliza ao público um hot site em
seu portal corporativo com informações relativas à
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que estabelece
tratamento jurídico diferenciado, simplificado
e favorecido aos pequenos negócios. Nele é
possível conhecer os principais benefícios que a lei
prevê, saber o que muda com sua aprovação e por
que é tão importante implementá-la. Entre as novidades
previstas está também um simulador de tributação.
Saiba mais na pág. 3.
Confecções buscam
maior competitividade
Melhoria nos processos de produção, na gestão
empresarial e nas vendas são alguns dos
resultados esperados pelo projeto Os Quatro
Cantos da Moda, que o Sebrae-SP está
realizando com empresas do setor têxtil
e de confecção da capital e Guarulhos.
Empresários como Manuel
Cardoso, da Bia Baby,
relatam como a
ação em conjunto
está beneficiando o
setor. Pág. 11.
Programa do Sebrae-SP e Fecomercio-SP fortalecerá comércio varejista no Estado. Leia na pág. 12.

EXPEDIENTE
Publicação mensal do SEBRAE-SP
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Presidente: Fábio de Salles Meirelles (Faesp)
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SEBRAE - Ademir Araújo Santana
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JORNAL DE NEGÓCIOS
Assessoria de Comunicação Sebrae-SP
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Jornalista responsável: Beatriz Vieira, MTb 16.012
Repórteres: Ali Ahmad Hassan, Fabiana Iñarra e
Cinthia de Paula
Revisão: Daniela Paula Bertolino Pita
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Técnico responsável: Tatiane Tanus Quinteiro
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Ilustração: Francisco Ferreira
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Fotolito eletrônico e impressão: Esdeva
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Tiragem: 60 mil exemplares
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Capital Sul: 11 5522-0500
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Centro Paulista - Araraquara / São Carlos:
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Barretos: 17 3323-2899
Bauru: 14 3234-1499
Botucatu: 14 3815-9020
Sudeste Paulista - Campinas / Jundiaí:
19 3243-0277 / 11 4587- 3540
Franca: 16 3723-4188
Guaratinguetá: 12 3122-6777
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PALAVRA DO PRESIDENTE
Desenvolvimento e capacitação ou mudança já
As grandes transformações são uma marca intrínseca
da história da humanidade. São muitos
os exemplos que podem ser citados, como o surgimento
do Cristianismo e as mudanças morais que
ele provocou nos homens e na sociedade; o fim dos
regimes comunistas e sua forte burocracia Estatal; o
envio do primeiro homem ao espaço e a criação da
Internet, grandes marcos tecnológicos.
Poderíamos aqui relacionar centenas ou até milhares
de fatos históricos que mudaram a sociedade,
sua forma de ser e de agir, de trabalhar e produzir.
Poderíamos também discutir por diferentes
focos se as mudanças ocorridas foram positivas ou
não para a sociedade como um todo. Mas acredito
que essas reflexões cabem mais aos filósofos e cientistas
sociais. A nós, empreendedores, de todos os
segmentos do setor produtivo, cabe entender outras
dimensões desse tema: a primeira é que as mudanças,
boas ou não, sempre vão acontecer, queiramos
ou não, e vão sempre exigir do empreendedor
capacidade de adaptação; o segundo ponto, e aí a
situação torna-se um pouco mais complexa, é que
as mudanças tendem a ocorrer de forma cada vez
mais veloz, reduzindo o tempo que temos para entendê-las
e nos adaptar.
Mas o que pode fazer o empreendedor diante dessa
realidade? Um caminho possível mas inadequado,
que nós desaconselhamos profundamente, é simplesmente
reclamar ou fazer de conta que as mudanças
não ocorreram. Infelizmente, nossa experiência indica
que esse tipo de comportamento acaba por se refletir
nas altas taxas de mortalidade dos pequenos negócios
e, por conseguinte, no estancamento do processo de
crescimento sustentável que o Brasil tanto precisa.
Fábio de Salles Meirelles
Presidente do Conselho Deliberativo
do Sebrae-SP
DICAS SEBRAE
A arte da negociação em vendas
ocê sabe qual a melhor maneira de negociar na
Vhora de vender seu produto? Todo vendedor
precisa ser um bom negociador, capaz de convencer
o cliente a comprar e nunca se arrepender de ter levado
o produto.
Por isso, algumas características são essenciais ao
perfil de um negociador competente. Antes de mais
nada, é importante que ele seja muito atento e perspicaz:
só assim descobrirá quais são as expectativas
do consumidor e como ele pode atendê-las, criando
assim sinergia e aceitação.
Um negociador também deve ouvir atentamente
e transmitir confiança, tendo um conhecimento profundo
do mercado no qual atua.
A função de um vendedor nos dias de hoje é
equivalente a de um consultor, capaz de recomendar
a melhor solução para o cliente.
“Um dos maiores erros do vendedor é achar que
o preço é o único ponto de hesitação na hora de uma
compra. As pessoas levam cada vez mais em conta a
qualidade do atendimento, a qualidade do produto,
o pós-venda, o mínimo de risco para o negócio”,
afirma o consultor do Sebrae-SP Wlamir Bello.
Para ele, com tantas considerações, é fundamental
o vendedor preparar-se para negociar bem. “Um
bom vendedor busca informações sobre o cliente,
procura descobrir quais são as suas necessidades
Outro caminho que o empreendedor pode seguir,
e esse sim tem nosso apoio, é a via propositiva,
que inclui, além das ações de capacitação técnica e
gerencial na agenda permanente de trabalho, a participação
efetiva nos fóruns adequados para mudar
o cenário do atual ambiente empreendedor.
Sabemos que isso não é fácil. O dia-a-dia de
quem administra um empreendimento é atribulado,
carregado, exaustivo. Mas não há melhor alternativa
possível. O empreendedor que não se capacita
constantemente pode até sobreviver no curto
prazo, mas com o passar do tempo isso se tornará
cada vez mais difícil. Quem coloca entre suas preocupações
de hoje a atualização tende a crescer no
futuro. Quem debate, critica, sugere, também está
ajudando a produzir uma Nação mais forte.
Convido os empreendedores a refletirem sobre
este tema, assim como reforço que o Sebrae-SP,
que está ao lado dos empreendedores, de portas
abertas para auxiliar a todos aqueles que, como
nós, acreditam que comprometimento, profissionalização
e aperfeiçoamento constante fazem parte
do comportamento do empreendedor de sucesso.
E que se juntem a nós no esforço de regulamentação
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,
uma transformação essencial no marco legal do
País, que vai trazer junto com o fortalecimento dos
pequenos negócios, mais empregos, mais renda,
maior justiça social.
e dificuldades, e tem sempre uma opção na manga
para não perder a venda”, recomenda o consultor.
Para garantir uma boa negociação na qual todos
saem ganhando, é necessário estabelecer limites de
negociação como prazo, preço mínimo de venda,
condições de pagamento e nível de estoque.
Existem vários estilos de negociação. O mais indicado
é o consultivo, aquele em que o vendedor
oferece soluções para o cliente, é orientador no momento
de fechar o negócio.
Há também o ativo, em que o profissional aproveita
um momento de hesitação do cliente e toma as
iniciativas necessárias para fechar o pedido. Outro
tipo de vendedor é o que utiliza a persuasão, quando
ele induz a venda com argumentos como “esta é a
última peça”.
E aquele com sugestão das alternativas, no qual
lista opções como cor, condições de pagamento e
formas de entrega. O menos indicado é o estilo de
confrontação, aquele em que o vendedor fecha a proposta
e praticamente exige uma decisão do cliente.
Em qualquer um desses estilos, finaliza o consultor,
o vendedor precisa ter em mente que o cliente
é seu parceiro e a relação deve sempre ser do tipo
ganha-ganha.
Saiba mais no www.sebraesp.com.br
TIRE SUAS
DÚVIDAS
Qual o prazo de validade de
registro de uma marca?
O prazo de validade do registro de uma
marca é de 10 anos, a partir de sua concessão
pelo INPI, com direito à prorrogação por períodos
iguais e sucessivos.
O direito conferido pelo registro é a propriedade
e o uso exclusivo no território brasileiro.
De acordo com a Convenção da União
de Paris (1883), da qual o Brasil faz parte,
qualquer pessoa que deposite sua marca no
INPI poderá fazer o mesmo em outros países
conveniados, no prazo de seis meses contados
a partir da data de depósito no Brasil.
O que é ficha técnica de
produto e para que serve?
A gestão de uma empresa exige que o empresário
entenda o conjunto de processos e
subprocessos de sua empresa, como eles estão
inter-relacionados, qual a lógica do fluxo
de trabalho, para que no trabalho diário, os
envolvidos saibam o propósito de cada atividade
- seu início, meio e fim.
As fichas técnicas, compostas de produto/
processo, são preparadas para as pessoas diretamente
ligadas à tarefa, com o objetivo de
atingir de forma eficiente e segura os requisitos
de qualidade, e normalmente contêm:
identificação do cliente; identificação do produto
(nome, código, número dos desenhos,
etc.); listagem dos equipamentos, peças e
materiais utilizados, incluindo-se os instrumentos
de medida; padrões de qualidade;
descrição dos procedimentos das tarefas por
atividade, condições de fabricação e de operação
e pontos proibidos em cada tarefa; pontos
de controle (itens de controle e características
da qualidade) e os métodos de controle; anomalias
passíveis de ação; e inspeção dos equipamentos
de produção.
As fichas técnicas devem conter, da forma
mais simples possível, todas as informações
necessárias ao bom desempenho da tarefa.
O formato das fichas não é importante. O importante
é ser capaz de levar a cada executor
todas as informações necessárias.
Quais as informações obrigatórias
nas embalagens?
A Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do
Consumidor , em seu artigo 31, determina
que a oferta e apresentação de produtos ou
serviços devem assegurar informações corretas,
claras, precisas, ostensivas e em língua
portuguesa sobre suas características, quantidade,
composição, preço, garantia, prazos de
validade e origem, entre outros dados, bem
como sobre os riscos que apresentam à saúde
e à segurança dos consumidores.
De acordo com o Decreto nº 4.544/02 - Regulamento
do Imposto sobre Produtos Industrializados
(RIPI), em seu artigo 213, determina
que os fabricantes ou estabelecimentos
deverão rotular ou marcar seus produtos,
devendo conter obrigatoriamente:
a) a firma;
b) o número de inscrição do estabelecimento
no CNPJ;
c) a situação do estabelecimento (localidade,
rua e número);
d) a expressão “Indústria Brasileira”;
e) outros elementos que, de acordo com
as normas do RIPI/98 e das instruções
complementares expedidas pela Secretaria
da Receita Federal, forem considerados
necessários à perfeita classificação
e controle dos produtos.
Dúvidas? Escreva para:
www.sebraesp.com.br/faleconosco
Legislação
Site da Lei Geral presta informações
e permite simulação tributária
Sebrae-SP disponibiliza ao público empreendedor
um hot site no portal corporativo
O
(www.sebraesp.com.br) reunindo todas as informações
relativas à Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas, que estabelece tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos
negócios.
No endereço http://leigeral.sp.sebrae.com.br
(ver no detalhe) é possível ter acesso às últimas notícias,
aos materiais publicados sobre o tema, a
vídeos sobre a Lei, a uma completa lista com respostas
às dúvidas mais freqüentes, e ainda enviar
comentários e questionamentos aos consultores
da entidade. O hot site traz também uma série de
endereços eletrônicos de entidades empresariais e
contábeis para facilitar o acesso à informação.
“O Sebrae está empenhado em apoiar e complementar
esse esforço para a regulamentação plena
da lei e já temos recebido centenas de pedidos de
orientação, principalmente sobre tributos, por
meio do hot site”, afirma o consultor jurídico do
Sebrae-SP Paulo Melchor.
Ele explica que no hot site será também possível
operar um simulador de tributação com base no
Lucro Presumido, no Simples Federal e também no
Simples Nacional, conhecido como SuperSimples,
que entrará em vigor a partir do dia 1º de julho,
para prever a nova situação tributária. O simulador
deverá começar a operar ainda neste mês de maio.
O consultor contábil e tributário do Sebrae-SP
Julio Durante ressalta a importância do planejamento
para fazer a opção. “No geral, a opção pela
tributação no SuperSimples é vantajosa para 95%
das pequenas empresas. Nos 5% restantes estão
algumas atividades de prestação de serviço e, dependendo
da situação, é preferível optar por outra
modalidade de tributação”, ressalta o consultor,
citando transportadores de carga e escritórios de
contabilidade nessa situação.
Para ele, a pequena indústria que fornece para a
grande também deve avaliar questões como o crédito
do ICMS na hora de
fazer a opção.
Se o cliente é
uma grande empresa
e faz questão
do crédito do
ICMS na operação,
Governo estadual quer desatar o nó
“O Brasil é feito por nós. Só falta agora desatar os nós”.
É com essa frase, de autoria do Barão de Itararé, personagem
satírico criado pelo jornalista Aparício Torelly, que o site
www.desatarono.sp.gov.br , do governo estadual, convida o cidadão
e o empreendedor paulista a participar do Programa Estadual
de Desburocratização, lançado em meados de março. A primeira
meta é reduzir o prazo de abertura de uma empresa para no máximo
15 dias.
O programa, que envolve praticamente todas as secretarias estaduais,
surge com a proposta de otimizar procedimentos e aperfeiçoar
a prestação de serviços públicos.
“O governo do Estado quer colocar a economia paulista entre as
30 economias do mundo mais fáceis de fazer negócios”, afirma Carlos
Leony Fonseca da Cunha, secretário executivo do Núcleo Anti-
Burocracia (NAD) do governo estadual.
“No lançamento do programa, o governador Serra já estabeleceu prazos
para duas metas. Vamos até o final do ano adequar o Estado à Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas. E até março de 2008, simplificar
o processo que permitirá a abertura de empresas em até 15 dias”.
é preciso avaliar bem. Essa questão tem sido levada
pelo Sebrae e seus parceiros ao Comitê Gestor, que
com certeza está sensível a essa realidade, mas o
importante é que o empresário busque apoio e
orientação profissional para que possa tomar a
decisão na hora de optar pelo regime tributário”,
afirma Durante.
Na indústria e no comércio, as alíquotas para
micro e pequenas empresas variam de acordo
com 20 faixas de enquadramento da receita bruta
em 12 meses e de acordo com o tipo de empreendimento,
que podem variar de 4% a 12,11%. Já
no setor de serviços foram instituídas três tabelas
com carga tributária, em princípio, variável de
6% a 17,42%, conforme a folha de salários, beneficiando
as empresas com mais empregados.

Orientação Empresarial
A melhor alternativa para a contratação de funcionários
ntre as micro e pequenas empresas, uma das áreas
E que mais geram ações judiciais é a trabalhista. Por
isso, é fundamental avaliar qual é a forma de contrato
de trabalho mais indicada às atividades da empresa.
A contratação de mão-de-obra deve ser sempre
objeto de muita atenção por parte do empresário.
Quando este decide aumentar seu efetivo de colaboradores,
a primeira atitude a ser tomada é se
informar a respeito das possibilidades de contrato
que podem ser adotados na relação com o futuro
empregado. “Muitas vezes, o empresário não regulariza
seus funcionários por falta de informação,
sem saber dos benefícios de formalizá-los”, analisa
a consultora do Sebrae-SP Sandra Fiorentini.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê
diversas formas de contratação de funcionários. “A
mais utilizada é o contrato por tempo indeterminado.
O funcionário trabalha 220 horas/mês, recebe
o piso da categoria, tem direito a férias de 30 dias,
entre outras garantias”, explica Sandra. “Mas há
outras formas mais econômicas e mais adequadas
a cada ramo de atividade.”
Além dessa opção, existem os contratos por tempo
determinado, de experiência e os chamados a
tempo parcial (leia na pág. ao lado). Cada regime ou
modalidade de trabalho tem a finalidade de se adequar
à freqüência e periodicidade dos funcionários
no local de trabalho.
O contrato por experiência possibilita ao empregador
manter um funcionário por um prazo máximo
de 90 dias. Após esse período, o empregado
pode ser contratado como trabalhador regular ou
dispensado, sem a necessidade de pagamento de
verbas rescisórias. Essa opção é indicada para empresários
que necessitam ampliar o número de funcionários
mas preferem, antes de efetivá-los, analisar
se estão preparados para determinada função.
Esse foi o modelo adotado pelo comerciante Marrer
Abed, da Ascona Malhas, do Brás, na capital
paulista. Dono de duas lojas que vendem atacado e
varejo, ele conta que costuma contratar funcionários
para suprir o excedente na demanda no meio e no
final do ano, épocas em que o movimento aumenta
cerca de 30% devido a datas especiais, como Dia das
Mães, Dia dos Namorados e Natal e Ano-Novo.
“Nosso objetivo é contratar uma mão-de-obra de
qualidade. Os funcionários passam por uma seleção
e treinamento e muitos são efetivados ao fim do período
de experiência”, conta. Atualmente, cerca de
30% de seus 70 funcionários foram contratados dessa
forma. Para ele, a auto-estima do colaborador é uma
importante questão a ser analisada pelo empregador
que tenha a pretensão de servir bem seus clientes.
“Quando são garantidos os benefícios e direitos
dos funcionários, há maior comprometimento deles
com o trabalho, já que eles desejam permanecer
na empresa. Para o empregador, é garantia de mais
qualidade no serviço prestado”, diz Abed.
Temporários
Para os casos de
funcionários que permanecem
na empresa
por um período
determinado do dia,
totalizando menos de
25 horas de trabalho
semanal, a melhor
opção é o contrato a
tempo parcial. Esse é
o modelo indicado,
por exemplo, para o
comércio varejista, bares,
restaurantes e salões
de cabeleireiros,
cujo movimento varia
ao longo da semana.
Nesse caso, o empregador
pode negociar a
Dicas ao contratar por prazo determinado
Verifique se o capital social da empresa
está de acordo com a lei, ou seja,
no mínimo de R$ 175 mil; se está devidamente
registrada na Delegacia Regional
do Trabalho; e se o empregado
que irá lhe prestar serviços está devidamente
registrado.
remuneração com base no piso-hora da categoria,
o que pode reduzir os encargos com a folha de pagamento.
Essa forma foi adotada pela maioria dos
empresários da Associação das Pizzarias Unidas
do Estado de São Paulo (Apuesp), que reúne 35
estabelecimentos da capital. A entidade recebeu
orientação do Sebrae-SP em 2005 para a elaboração
de contratos para entregadores e atendentes e
hoje, cerca de 60% de seus associados já registraram
seus funcionários.
Entre eles está o empresário Elidio Biazini, da Dídio
Pizza. Há 13 anos no mercado, dono de quatro
casas que funcionam no sistema delivery, uma de
comida oriental, a Sun China, além das três pizzarias,
ele conta que só percebeu a importância de
registrar os funcionários após sofrer derrotas em
ações trabalhistas. “Na época, tive de vender dois
automóveis para poder prosseguir com o negócio”,
conta, pois desconhecia a lei trabalhista.
Abed, da Ascona: contrato de experiência permite qualidade e aproveitamento dos funcionários
Faça um contrato de prestação de serviços
por escrito, detalhando, por exemplo, a
qualificação e obrigação das partes, assim
como o objeto do contrato, como o número
de funcionários necessários e por que
período; valor do contrato; condições de
pagamento, rescisão e multas.
Não há despesas com recrutamento e
seleção de empregados. No término do
contrato não será devido o aviso prévio,
nem a multa sobre o FGTS por dispensa
sem justa causa, por se tratar de contrato
de trabalho por prazo determinado
(prazo máximo de 90 dias).
Anderson Prado / Diário de S. Paulo
Ex-presidente da Apuesp, Biazini defende que
as pizzarias de São Paulo adotem a contratação de
funcionários registrados como recursos para abrir
maior número de vagas e oferecer serviço especializado
e de qualidade para os clientes.
Ele reconhece que a medida encarece
o custo com a folha de
pagamento, mas mesmo assim
traz benefícios mais significativos
do que o gasto financeiro.
“Quando existe um vínculo
empregatício, o funcionário se
sente mais seguro e valorizado
e o empregador tem condições
Biazini, da Dídio Pizza: horistas
suprem aumento de demanda nos
períodos de maior movimento
Contratos a tempo parcial requerem cuidados
Com a proximidade de datas especiais, como Dia
das Mães, Dia dos Namorados e final de ano,
muitas empresas sofrem um aumento de demanda
por seus produtos e serviços, necessitando de um número
maior de funcionários. Em decorrência dessa
sazonalidade, muitos empresários – principalmente
do setor varejista e de prestação de serviços – têm a
necessidade de contratar empregados temporários.
Caracterizado pela prestação de serviço de pessoa física
a uma empresa ou agência de trabalho, que o coloca
para trabalhar para uma outra empresa com a finalidade
de atender a necessidade transitória de substituição
de empregado regular ou a acréscimo extraordinário
de serviços, o contrato de trabalho a tempo parcial é
regido por uma série de regras, previstas por lei, diz a
consultora do Sebrae-SP Sandra Fiorentini.
“O empresário que precisa de empregados temporários
para atender às necessidades transitórias de sua
empresa, como o aumento de demanda ou para cobrir
licenças médicas, por exemplo, deverá proceder à contratação
por meio de empresa de trabalho temporário,
devidamente constituída e que cumpra as determinações
da Lei nº 6.019/74”, diz a consultora.
Isso porque o contrato não pode ser feito por pessoa
jurídica diretamente com uma pessoa física, alerta.
Ela acrescenta que o funcionário não deve permanecer
na empresa por mais de três meses, com direito à
prorrogação por igual período, sem que sua situação
de empregado seja regularizada pelo empregador. A
jornada é de no máximo 25 horas semanais, paga-se o
de selecionar melhor sua
equipe, cujo serviço prestado
tem mais qualidade.”
piso-hora da categoria e não se admite hora extra.
“Muitas empresas utilizam a contratação de funcionários
temporários para ocupar vagas de pessoas que,
por sua função ou objetivo, deveriam ser efetivas”,
diz. Essa medida, alerta Sandra, é irregular e pode trazer
prejuízos aos empresários, incluindo a autuação
por parte do Ministério do Trabalho.
A falta de formalização ou a efetivação de um
funcionário como temporário representa desconformidade
com as leis trabalhistas. Assim sendo, um
funcionário tem direito a entrar com uma reclamação
na Justiça pleiteando vínculo empregatício, que
Benefícios garantidos aos
trabalhadores temporários
Remuneração equivalente aos demais empregados
da mesma categoria da empresa;
Jornada de oito horas;
Férias proporcionais;
Repouso semanal remunerado;
Adicional por trabalho noturno;
Indenização por dispensa sem justa causa;
Seguro contra acidente de trabalho;
Proteção previdenciária.
Sobre o tema:
Cartilha Saiba Mais: Contratos de Trabalho
(disponível para download no portal
www.sebraesp.com.br).
Palestras gratuitas: Autônomos e Contrato de
Prestação de Serviços; Como Evitar Reclamações
Trabalhistas e Contratos de Trabalho Alternativos
(carga horária: 2h).
Cursos presenciais: Recursos Humanos: Departamento
Pessoal na Prática e Recursos Humanos:
Legislação e Rescisões Trabalhistas
(carga horária: 16h; preço: R$ 50).
Informações e inscrições no
portal www.sebraesp.com.br
e no Ligue Sebrae: 0800-7280202
prevê direito a 13º salário e férias proporcionais,
recolhimento do Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), aviso prévio por dispensa sem justa
causa e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Ela lembra que o empregador que não paga os encargos
exigidos pode, no caso do falecimento do funcionário
em trabalho, ter de arcar com a pensão vitalícia e
indenização aos herdeiros. Outro gasto excedente seria
o pagamento de tratamentos médicos, caso o funcionário
tenha problemas de saúde no trabalho.
A consultora comenta que os gastos com a regularização
dos funcionários não são tão expressivos se
comparados aos benefícios que proporcionam. “O
funcionário valoriza mais o emprego e sabe que não
pode cometer infrações, com receio de sujar a carteira
com uma demissão por justa causa. Já o contratante
tem maior segurança, pois evita possíveis autuações
e gastos extras com ações judiciais”, enfatiza. No
caso de ações trabalhistas com esse cenário, é cada
vez mais freqüente a vitória jurídica dos funcionários
sobre os empregadores.
Outro benefício da assinatura de contratos temporários
de forma regular é a possibilidade de contratação
de mão-de-obra qualificada, já que essa normalmente
já passou por uma seleção por parte da empresa de
prestação de serviço. No caso do funcionário não se
adaptar às funções do cargo, a contratante pode solicitar
à cedente a substituição por outra pessoa com
melhores qualificações.

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onho que se sonha só, é só um sonho que
“Sse sonha só. Mas sonho que se sonha junto
é realidade”. As palavras do cantor e compositor
Raul Seixas traduzem até hoje os benefícios que
as ações em conjunto trazem aos grupos. Com as
micro e pequenas empresas não é diferente e os
resultados podem ser sentidos em um curto espaço
de tempo.
O Sebrae-SP mantém atualmente programas
que estimulam o associativismo e o cooperativismo
como fatores de crescimento. Um deles, o
Quatro Cantos da Moda, é trabalhado desde março
de 2006, envolvendo empresários com atuação
em oficinas de costura, indústrias de confecção e
comércio varejista de vestuário da capital e do município
de Guarulhos, onde se concentram 28.445
micro e pequenas empresas do segmento.
O objetivo é permitir que esses empresários
aprimorem seus conhecimentos em gestão empresarial,
adquiram informações sobre tendências
de moda, adequem seus produtos, além de
promover participações em feiras e rodadas de
negócios. Entre as principais dificuldades diagnosticadas
nas empresas estão problemas de
armazenamento de matéria-prima e controle de
produção, falta de controle de qualidade, uso
inadequado de máquinas e equipamentos e deficiências
na área de administração.
Há três grupos formados,
que trabalham
agora a segunda fase
das atividades, quando
as ações em conjunto são
muito exploradas. “Estão
sendo realizadas oficinas
que estimulem
os grupos, para que
pensem nos problemas
e objetivos
de todos”, resumiu
Cristiane Rebelato,
gestora do projeto
no Escritório Regional
Capital Leste do
Sebrae-SP.
A coordenadora
estadual do setor
têxtil e de confecção
do Sebrae-SP, Renata
Moreira Cantatori
dos Santos, concorda
e afirma que nessa
fase a troca de idéias
é fundamental. “Fizemos
uma pesquisa
com os empresários e
percebemos que eles
estão valorizando as
reuniões e os encontros,
onde podem trocar informações entre si”.
AÇÃO CONJUNTA
Melhorias de produção e de produto na Bia Baby para enfrentar a concorrência
Manuel Fernandes Cardoso, proprietário da
Bia Baby, indústria de artigos para bebês, acredita
no projeto e nas ações em conjunto. Para ele, a
indústria de confecção precisa se reestruturar. “O
setor de confecção precisa valorizar essas ações
ou desapareceremos. É para o benefício de todos
nós. Ou começamos a apostar nessas ações, ou
perderemos mercado. Temos que nos preparar
para enfrentar concorrentes fortes, como a China,
por exemplo, e só juntos é que conseguiremos”,
afirmou.
A Bia Baby está presente no mercado há 27 anos, e
Cardoso reconhece que há melhorias que precisam
ser feitas. “Preciso modernizar meu produto e corrigir
erros para melhorar a empresa”, disse. Cliente
do Sebrae-SP há oito anos, ele participa do projeto
Os Quatro Cantos da Moda desde o início “A troca
de idéia entre os empresários é o bem mais valioso
do projeto. Assim, conseguiremos criar oportunidades
para todo o setor e ter acesso a técnicas que
sozinhos não conseguiríamos”, completou.
No mercado como fabricante há sete anos,
Anail Gomes Oliveira, sócio-proprietário da Belamiss
Indústria e Comércio, produtora de lingeries,
encontrou no projeto Os Quatro Cantos da
Moda uma alternativa para crescer. “Já consegui
implementar muitas mudanças na minha empresa,
mas acredito que ainda há muito a ser feito. O
projeto nos traz grandes perspectivas de melhoras”,
afirmou.
Oliveira está entre os participantes que pensam
até em constituir uma associação. “Há outros segmentos
da indústria que se organizam em torno
de uma associação e conseguem melhorar seus
produtos e abrir mercado. Na confecção não há
esse grupo e se conseguirmos formar, daremos
um grande passo rumo ao desenvolvimento do
mercado têxtil, criaremos uma identidade própria.
O entrave é que ainda há muito preconceito,
empresários que pensam que uns roubarão a
idéia dos outros. Mas não é assim, todos sairão
ganhando”, disse.
Ainda há tempo de participar. Os empresários
interessados devem entrar em contato pelo
telefone 0800-728-0202.
CONSERTOS e manutenção de cadeiras de escritório.
Tel.: (11) 6949-7211 - SOLANGE
OS 47249
Oliveira, da Belamis, aposta em uma associação
“para que todos saiam ganhando”

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Varejo
Programa Venda Melhor fortalecerá comerciantes
Começa ainda neste mês de maio o Programa Venda
Melhor, uma operação envolvendo todo o Estado promovida
em conjunto pelo Sebrae-SP e a Federação do Comércio
do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). O objetivo
é orientar os empresários do setor varejista a aprimorar a
gestão de sua empresa e impulsionar as vendas, principalmente
nas datas comemorativas, como Dia das mães, Dia
dos Namorados, Dia dos Pais, Natal e Ano-Novo.
Além de contribuir para um melhor desempenho das
vendas, o Venda Melhor também ajudará os pequenos
lojistas a evitar as principais causas das dores de cabeça
dos empresários nas épocas de maior concentração de
vendas: inadimplência, contratação
de temporários, excesso
ou falta de estoques e
fluxo de caixa.
As dicas serão oferecidas
gratuitamente em oficinas
rápidas (em torno de uma
hora) sobre os assuntos que
mais geram dúvidas nestas
ocasiões, como embalagens,
vitrinismo, atendimento e
promoção. O conteúdo foi
especialmente formatado pelos
consultores do Sebrae-SP
para atender as demandas do
setor e serão ministradas por
consultores do Senac.
A meta é que nos próximos seis meses aconteçam mais
de 540 oficinas em todo o Estado, envolvendo cerca de
16 mil lojistas e comerciários. Após a realização das oficinas,
o Sebrae-SP realizará um diagnóstico das empresas
envolvidas no projeto.
“Queremos levantar as principais dificuldades e dúvidas
deste público e estruturar um conjunto de ações que
permitam que estas empresas se fortaleçam e se tornem
Mercado
mais competitivas”, afirma Regina Bartolomei, gerente
executiva de Desenvolvimento do Sebrae-SP.
A primeira iniciativa de atuação junto a esse setor por
parte das duas entidades aconteceu no final de 2006, com
a realização do Natal Empreendedor, quando 11 mil lojistas
e comerciários participaram de 342 oficinas em São
Paulo (capital) e região metropolitana. Um hot site especialmente
desenvolvido para o projeto teve mais de 70
mil acessos em 50 dias.
O Estado de São Paulo abriga mais de 800 mil micro
e pequenos estabelecimentos do comércio varejista, ou
seja, 53% do total dos
pequenos negócios
paulistas. A Região Metropolitana
do Estado
de São Paulo (incluindo
capital e Grande ABC)
conta com 367.496 estabelecimentos
(43,3%),
sendo 246.855 na Capital
(29,1%) e 39.027
na Grande São Paulo
(4,6%). O interior reúne
481.339 estabelecimentos
(56,7%).
Segundo a Relação
Anual de Informação
Social (RAIS), do Ministério
do Trabalho e
Emprego, esses estabelecimentos geram juntos cerca de
1,3 mil empregos. O vestuário é responsável por 9%, materiais
de construção, 7,5%, minimercados e mercearias,
5,9%, autopeças, 5,3%, materiais e equipamentos de informática,
4,7% e farmácias e perfumarias, 4,1%.
Informações pelo portal: www.sebraesp.com.br pela
Central de Relacionamento (0800-7280202) ou no escritório
regional mais próximo.
Fóruns vão discutir temas de interesse empresarial
Com o objetivo de oferecer informações que possam
incrementar a competitividade das micro e pequenas
empresas e abrir frentes de comercialização tanto no
mercado externo quanto interno, o Sebrae-SP realizará,
em parceria com diversas entidades, uma série de fóruns
empresariais sobre temas relevantes para o segmento das
micro e pequenas empresas.
Em pauta, temas como licenciamento de marcas, produtos
orgânicos, moda, franquias e os atuais sistemas de
exportação, como o Radar, da Receita Federal. Os encontros
acontecerão na sede da entidade em São Paulo, de
maio a novembro.
“O objetivo dos fóruns é oferecer aos participantes um
espaço de encontro, integração e discussão de temas importantes
para seus empreendimentos”, explica Maria
Eugênia Ruiz Borba, analista da área de Acesso a Mercados
do Sebrae-SP.
“Esses debates pretendem informar, sensibilizar e
mobilizar as empresas paulistas para sua internacionalização
e, ao mesmo tempo, para ampliação do mercado
interno”, acrescenta a técnica.
Com exposições de especialistas em mercado externo,
legislação e imigração, os empresários terão a oportunidade
de se informar sobre as vantagens, oportunidades e
procedimentos para abrir e manter uma empresa em determinado
mercado. As inscrições são gratuitas e abertas
a todos os interessados, com vagas limitadas. Informações
pelo telefone (11) 3177-4769 ou 3177-4757.
Agende-se
24 de maio Habilitação no Siscomex
27 de junho Licenciamento de produtos
19 de julho Produtos Orgânicos
23 de agosto Moda
19 de setembro Franquias
Local dos fóruns: Auditório do Sebrae-SP
Rua Vergueiro, 1.117 – 6º andar
7/5 – FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à
competência de abril de 2007.
10/5 – INSS
Contribuição Previdenciária das pessoas jurídicas, produtores
rurais, calculada sobre o total da folha de pagamento,
do pró-labore retido dos sócios, pagamento a autônomos
e do valor retido dos empregados. Recolhimento
referente à competência abril de 2007.
10/5 – GPS
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da
GPS, referente ao recolhimento do mês de abril de 2007,
ao sindicato representativo da categoria profissional.
10/5 – ICMS
Último dia para recolhimento do ICMS, referente aos fatos
geradores ocorridos em março de 2006.
10/5 – ISS – Município de São Paulo
Último dia para o pagamento do ISS devido sobre a receita
bruta do mês de abril de 2007 de recolhimento dos
valores retidos de terceiros.
15/5 – PIS/Pasep; Cofins e CSSL
Último dia para recolhimento das contribuições retidas,
referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de
abril de 2007.
15/5 – INSS
Último dia para recolhimento das contribuições dos empregados
domésticos e contribuintes individuais, referentes
à competência abril de 2007.
18/5 – Cofins Faturamento
Último dia para recolhimento da contribuição com base no
faturamento do mês de abril de 2007.
18/5 – Cofins Não-Cumulativo
Último dia para recolhimento da contribuição com base na
Lei nº 10.833/2003, competência abril de 2007.
21/5 – Simples Federal
Último dia para o pagamento centralizado de impostos
e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de
abril de 2007, pelas empresas optantes pelo Simples
Federal. Obs.: O Comitê Gestor criado pela Lei Geral
poderá emitir novas instruções sobre o recolhimento
dessas empresas.
21/5 – Simples Paulista – ICMS
Último dia para pagamento do ICMS da atividade própria
e diferencial de alíquota, referentes à competência abril
de 2007. Obs.: Ficar atento às instruções da Secretaria
da Fazenda Estadual.
30/5 – DES
Último dia para a entrega da DES, relativa ao mês de março
de 2007, pelos prestadores, tomadores ou intermediários
de serviços tributados pelo ISS.
31/5 – PIS/Pasep; Cofins e CSSL
Último dia para recolhimento das contribuições retidas,
referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de
maio de 2007.
31/5 – IRPJ
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido
pelas empresas optantes pelo Simples Federal, incidente
sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação
de ativos no mês de abril de 2007.
31/5 – Paes
AGENDA DE TRIBUTOS
Maio de 2007
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao Paes
e ao Refis, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa
na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e
parcelamento alternativo.
31/5 – Declaração de Imposto de Renda Simples Federal
Último dia para a apresentação da Declaração de Imposto
de Renda das Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples
no ano-calendário 2006.
A agenda de tributos completa pode ser acessada no portal
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