deveres do fornecedor (cdc) - Sebrae

Occupational Health Psychology Employer ReportThe Occupational Health Psychology ProgramOccupational Health Psychology (OHP) is a relatively new field dedicated to promoting,maintaining, and improving physical, psychological, emotional, and mental health and wellbeingat work.The OHP program at the University of Houston is an inter-departmental endeavor that draws onthe knowledge of experts from the Departments of Psychology, Management, IndustrialEngineering, and School of Law. Between April and July 2002, the Department of Psychologyconducted a curriculum development survey intended to capture concerns of Houston-areaemployers; its purpose was to compare and contrast areas of employer interest with the OHPprogram curriculum. As a participant on this survey, we are providing you with this reportsummarizing the results of the survey.Overview of ReportThis report is presented in two sections. The first section addresses general backgroundinformation regarding the participants and survey methodology. The second section addressesresults of the employer survey and includes three components: a) the extent of employer concernfor various OHP-related issues, including top employer concerns, b) the extent to whichemployers provide OHP-related services and programs to employees, and c) a description oforganizational OHP-related structure. Within each section, industry differences are presented.ParticipantsSection I – Participants and MethodologyEmployer surveys were mailed to a random sample of HR managers or other key informants ifno HR manager was listed in the Dunn and Bradstreet database. Small firms were over-sampledto insure sufficient representation. Of the 864 firms invited to participate, 143 surveys werereturned for a response rate of 17%. One hundred and thirty-four surveys were returned due toincorrect or incomplete addresses.The organizational sample consisted of nine industries: the goods producing industry (i.e.manufacturing, food processing and trucking) included 19.6% of the sample; retail/service andeducation comprised 16% and 15.5%, respectively; and the remainder of the sample was dividedclosely between six industries (i.e., construction, energy, government, medical,professional/consulting, and community service/religious). The median firm size was 55employees.MeasuresA survey was created to assess employer interest and involvement in OHP-related issues. Thesurvey required participants to rate the extent to which his/her organization was concerned with1

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)• Constituição Federal - Art. 5º, Inc XXXII:• O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa doconsumidor.• O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de11/09/90.• É uma lei de ordem pública com o objetivo de regularas relações de consumo, buscando um reequilíbriona relação entre consumidor e fornecedor.• Uma lei de ordem pública não pode ser contrariadapor acordo entre as partes.

CDC – CONSUMIDORCONSUMIDOR: é toda e qualquer pessoa física oujurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço comodestinatário final para uso próprio.Isso significa que o bem adquirido (produto ou serviço)não será comercializado ou empregado na confecçãode qualquer coisa ou bem que seja posteriormentecomercializado.É o chamado “CONSUMIDOR FINAL”.

CDC – FORNECEDORFORNECEDOR: é toda pessoa física ou jurídica, públicaou privada, que desenvolve atividades de produção,montagem, criação, construção, transformação,importação, exportação, distribuição ou comercializaçãode produtos ou prestação serviços.A pessoa que se dedica apenas ao comércio tambémdeve estar atenta às regras do CDC, pois é consideradapela lei como fornecedor e responderá como tal.

CDC – PRODUTO/SERVIÇOPRODUTO: é qualquer bem, móvel ou imóvel, materialou imaterial.BENS: podem ser:- duráveis (ex.: veículos, eletrodomésticos);- não duráveis (ex.: alimentos).SERVIÇO: é qualquer atividade fornecida no mercadode consumo mediante remuneração. Por exemplo:consertos, reformas, inclusive serviços públicos,bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (CDC)São direitos do consumidor:1. Proteção da vida e da saúde;2. Educação e informação para o consumo;3. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;4. Proteção contratual;5. Indenização;6. Acesso à Justiça;7. Facilitação de defesa de seus direitos;8. Qualidade dos serviços públicos.

POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕESDE CONSUMO (CDC)O Poder Público envolverá:I. Assistência jurídica gratuita;II. Promotorias de justiça de defesa do consumidor;III. Delegacias especializadas no atendimento deconsumidores vítimas de infrações penais;IV. Juizados de Pequenas Causas;V. Procon;VI. Estímulos à criação de associações de defesa doconsumidor (IDEC, IDC).

DEVERES DO FORNECEDOR (CDC)OUTROS DEVERES DO FORNECEDORa) Entregar nota fiscal (NF) ao consumidor;b) Mencionar na NF a descrição minuciosa damercadoria vendida (estado);c) Estabelecer em contrato valor da venda, forma depagamento, multa moratória, juros e correçãomonetária.d) Fornecer termo de garantia;e) Fornecer orçamento prévio discriminado (serviços);

DEVERES DO FORNECEDOR (CDC)PROMOÇÃO DE VENDA: Para que o fornecedor façauma promoção de vendas, deve expor de forma clara opreço exato do produto, a quantidade de estoque, oprazo da promoção, a qualidade e/ou o estado damercadoria, sua origem e eventuais riscos que o produtoou serviço possa apresentar à saúde e segurança doconsumidor.VENDA À DISTÂNCIA: As ofertas e/ou vendasefetuadas por telefone, internet, catálogo, TV ou viapostal devem conter obrigatoriamente o nome e oendereço do fabricante não só na embalagem mastambém na publicidade e em impressos utilizados.

DEVERES DO FORNECEDOR (CDC)“RECALL”: É o meio utilizado pelo fornecedor paraefetuar a troca do produto ou substituição de peçasdanificadas que apresentem defeitos constatadosapós as vendas.PUBLICIDADE CORRETA: Toda publicidade deveser clara para que o consumidor possa identificá-lafacilmente. O fornecedor deve manter informaçõestécnicas e científicas para provar que a propaganda éverdadeira. É proibida a publicidade que incite adiscriminação, absorção de valores éticos e moraisinaceitáveis, práticas desonestas e desleais queinduzam a erro.

DEVERES DO FORNECEDOR (CDC)PUBLICIDADE: O CDC proíbe a publicidade enganosaou abusiva, efetuada de forma ostensiva ou por omissão.ENGANOSA: é a que omite dados essenciais ou contéminformações falsas sobre o produto ou serviço, quanto a:características, quantidade, origem, preço, propriedadesABUSIVA: quando gerar discriminação; provocarviolência; explorar o medo e a superstição; aproveitar-seda falta de experiência da criança; desrespeitar valoresambientais; induzir a um comportamento prejudicial àsaúde e à segurança.

QUEM RESPONDE PELOS DANOSCAUSADOS AO CONSUMIDOR?RESPONDEM PELOS DANOS:O fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou oprestador de serviços.E O COMERCIANTE?No caso de acidentes de consumo, será responsável se:a) Não conservar adequadamente produtos perecíveis;b) O consumidor não conseguir identificar o fabricante, oprodutor, o construtor ou o importador.

QUEM RESPONDE PELOS DANOSCAUSADOS AO CONSUMIDOR?O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁRESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.III - que não colocou o produto no mercado.

CAUTELAS A SER TOMADAS PELOFORNECEDOR-COMERCIANTE AOADQUIRIR MERCADORIASa) Selecionar bem os fornecedores e produtos que vende;b) Ao receber as mercadorias:b1) conferir a NF: objeto, quantidade, qualidade;b2) verificar se há manuais de instrução, etiquetas etc.b3) verificar se há termo de garantia;b4) verificar relação das empresas de assistência técnica;c) Não adquirir, para revenda, produtos e serviços nocivos aousuário, exceto os que são próprios por sua natureza;c1) verificar se o produto ou o serviço está de acordo comas normas técnicas (ABNT, INMETRO).

RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR (CDC)Os fornecedores são solidariamente responsáveis perante oconsumidor. A responsabilidade atinge não só o defeito noproduto ou serviço mas também os danos causados aoconsumidor.É a chamada responsabilidade solidária e objetiva, quea princípio isenta o comerciante, indicando comoresponsáveis o fornecedor, o produtor, o construtor e oimportador.O comerciante será responsabilizado por acidentes deconsumo, por exemplo: quando não conservaradequadamente um produto perecível ou quando oconsumidor não identificar o fabricante, construtor,produtor ou importador.

RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR (CDC)O FORNECEDOR É RESPONSÁVEL PELOSATOS DE SEUS PREPOSTOSQuanto aos vendedores e representantescomerciais autônomos, a lei entende que há aresponsabilidade solidária, uma vez que ofornecedor responde por atos de seusprepostos, mesmo que não haja vínculotrabalhista formalizado.

DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICADO FORNECEDOR• Quando um consumidor for lesado, este deveráser ressarcido pelo fornecedor.• O fornecedor que não pagar os danos causados porsua dívida responderá com seus bens.• É a chamada desconsideração da personalidadejurídica do fornecedor ante obstáculos criados aoconsumidor.

PRAZOS PARA O CONSUMIDOR (CDC)PRAZO PARA ARREPENDIMENTO:O consumidor tem direito de arrepender-se da compra oucontratação feita à distância no prazo de 7 dias, contados a partir dorecebimento do produto ou assinatura do contrato.PRAZO PARA RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES:Bens Não-duráveis: o consumidor terá 30 dias para reclamar dos defeitosdos produtos ou serviços recém-adquiridos. O prazo tem início a partir dadata em que recebeu o produto ou em que foi finalizado o serviço.Bens Duráveis: o consumidor terá 90 dias para reclamar dos defeitos dosprodutos ou serviços. O prazo tem início a partir da data em que recebeu oproduto ou em que foi concluído o serviço.VÍCIOS OCULTOS:Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficarevidenciado o defeito. Isso ocorre porque muitas vezes o problema surge com autilização do produto ou serviço.

PRAZOS PARA O FORNECEDOR (CDC)PRAZO PARA ATENDER À RECLAMAÇÃO:O fornecedor tem prazo máximo de 30 dias para solucionar oproblema apresentado pelo consumidor.QUALIDADE EM DESACORDONo prazo de 30 dias deve o fornecedor substituir as partes viciadasdo produto ou serviço. Ultrapassado o prazo mencionado e senenhuma solução for apresentada, o consumidor tem o direito deexigir uma das alternativas abaixo, a que o fornecedor deveráatender prontamente. São elas:a) A substituição do produto ou reexecução do serviço com defeito por outroigual, em perfeitas condições de uso, sem custo adicional quando cabível;b) Devolução da quantia paga com atualização monetária;c) Abatimento do preço proporcional ao defeito apresentado;d) Devolução do dinheiro pago, proporcionalmente ao defeito.

PRAZOS PARA O FORNECEDOR (CDC)PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL:Trata-se de uma faculdade do fornecedor, não sendo obrigatória por lei.Seu prazo tem início a partir do término da garantia legal, tornando-secomplementar a esta.TERMO DE GARANTIA:O termo de garantia deverá ser preenchido no momento da compra,diante do consumidor, e junto com ele entregue o manual de instalação einstrução de uso do produto. O termo de garantia deverá esclarecer: noque consiste a garantia; prazo; lugar em que deve ser exigida;ATENÇÃO: O TERMO DE GARANTIA NÃO É OBRIGATÓRIO.AINDA QUE ELE NÃO EXISTA, O CDC GARANTE OS DIREITOS DOCONSUMIDOR NO CASO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DEFEITUOSOS.

PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS (CDC)PRINCIPAIS PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS1. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço(venda casada);2. Limitação de quantidade;3. Recusa de venda;4. Envio de mercadoria ou serviço sem solicitação doconsumidor;5. Abusar da franqueza ou ignorância do consumidor;6. Vantagem excessiva;7. Não fornecer orçamento prévio;8. Repassar informação depreciativa sobre o consumidor;9. Colocar no mercado produto ou serviço em desacordocom as normas técnicas;10.Deixar de fixar prazo para o cumprimento da obrigação.

COBRANÇA DE DÍVIDAS (CDC)O CONSUMIDOR QUE NÃO PAGA TEM QUE SER COBRADO.MAS EXISTE FORMA CERTA DE REALIZAR A COBRANÇA.O CDC não permite que o fornecedor faça qualquer tipo de coação aoconsumidor ou tenha qualquer atitude que o exponha ao ridículo, ousubmeta a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.COBRANÇA DE DÍVIDAS: O fornecedor pode utilizar todos os meioslegais para cobrar dívidas.CADASTROS DE CONSUMIDORES: O consumidor terá acesso àsinformações existentes em cadastros, fichas, registros e dadospessoais e de consumo arquivados sobre ele.

COBRANÇA DE DÍVIDAS (CDC)INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAO CDC facilita a defesa dos direitos doconsumidor na justiça, com a possibilidade deinversão do ônus da prova.