deveres do fornecedor (cdc) - Sebrae

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CDC – PRODUTO/SERVIÇOPRODUTO: é qualquer bem, móvel ou imóvel, materialou imaterial.BENS: podem ser:- duráveis (ex.: veículos, eletrodomésticos);- não duráveis (ex.: alimentos).SERVIÇO: é qualquer atividade fornecida no mercadode consumo mediante remuneração. Por exemplo:consertos, reformas, inclusive serviços públicos,bancários, financeiros, de crédito e de seguros.
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (CDC)São direitos do consumidor:1. Proteção da vida e da saúde;2. Educação e informação para o consumo;3. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;4. Proteção contratual;5. Indenização;6. Acesso à Justiça;7. Facilitação de defesa de seus direitos;8. Qualidade dos serviços públicos.
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