deveres do fornecedor (cdc) - Sebrae

PRAZOS PARA O FORNECEDOR (CDC)PRAZO PARA ATENDER À RECLAMAÇÃO:O fornecedor tem prazo máximo de 30 dias para solucionar oproblema apresentado pelo consumidor.QUALIDADE EM DESACORDONo prazo de 30 dias deve o fornecedor substituir as partes viciadasdo produto ou serviço. Ultrapassado o prazo mencionado e senenhuma solução for apresentada, o consumidor tem o direito deexigir uma das alternativas abaixo, a que o fornecedor deveráatender prontamente. São elas:a) A substituição do produto ou reexecução do serviço com defeito por outroigual, em perfeitas condições de uso, sem custo adicional quando cabível;b) Devolução da quantia paga com atualização monetária;c) Abatimento do preço proporcional ao defeito apresentado;d) Devolução do dinheiro pago, proporcionalmente ao defeito.