deveres do fornecedor (cdc) - Sebrae
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POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕESDE CONSUMO (CDC)O Poder Público envolverá:I. Assistência jurídica gratuita;II. Promotorias de justiça de defesa <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r;III. Delegacias especializadas no atendimento deconsumi<strong>do</strong>res vítimas de infrações penais;IV. Juiza<strong>do</strong>s de Pequenas Causas;V. Procon;VI. Estímulos à criação de associações de defesa <strong>do</strong>consumi<strong>do</strong>r (IDEC, IDC).
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