deveres do fornecedor (cdc) - Sebrae
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DEVERES DO FORNECEDOR (CDC)PUBLICIDADE: O CDC proíbe a publicidade enganosaou abusiva, efetuada de forma ostensiva ou por omissão.ENGANOSA: é a que omite da<strong>do</strong>s essenciais ou contéminformações falsas sobre o produto ou serviço, quanto a:características, quantidade, origem, preço, propriedadesABUSIVA: quan<strong>do</strong> gerar discriminação; provocarviolência; explorar o me<strong>do</strong> e a superstição; aproveitar-seda falta de experiência da criança; desrespeitar valoresambientais; induzir a um comportamento prejudicial àsaúde e à segurança.
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