deveres do fornecedor (cdc) - Sebrae
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)• Constituição Federal - Art. 5º, Inc XXXII:• O Esta<strong>do</strong> promoverá, na forma da lei, a defesa <strong>do</strong>consumi<strong>do</strong>r.• O Código de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r - Lei 8.078, de11/09/90.• É uma lei de ordem pública com o objetivo de regularas relações de consumo, buscan<strong>do</strong> um reequilíbriona relação entre consumi<strong>do</strong>r e fornece<strong>do</strong>r.• Uma lei de ordem pública não pode ser contrariadapor acor<strong>do</strong> entre as partes.
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