deveres do fornecedor (cdc) - Sebrae
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PRAZOS PARA O FORNECEDOR (CDC)PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL:Trata-se de uma faculdade <strong>do</strong> fornece<strong>do</strong>r, não sen<strong>do</strong> obrigatória por lei.Seu prazo tem início a partir <strong>do</strong> término da garantia legal, tornan<strong>do</strong>-secomplementar a esta.TERMO DE GARANTIA:O termo de garantia deverá ser preenchi<strong>do</strong> no momento da compra,diante <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r, e junto com ele entregue o manual de instalação einstrução de uso <strong>do</strong> produto. O termo de garantia deverá esclarecer: noque consiste a garantia; prazo; lugar em que deve ser exigida;ATENÇÃO: O TERMO DE GARANTIA NÃO É OBRIGATÓRIO.AINDA QUE ELE NÃO EXISTA, O CDC GARANTE OS DIREITOS DOCONSUMIDOR NO CASO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DEFEITUOSOS.
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