Condições de Oferta dos Serviços - IPS

Condições gerais de venda (CGV) da
IPS International Prepay Solution AG
I. Generalidades
(1) As disposições que se seguem regulam a reivindicação de serviços da IPS International Prepay Solution
AG (a seguir designada "FIRMA") por Clientes da empresa (a seguir designados "Clientes").
(2) A FIRMA presta serviços ao Cliente no âmbito das respetivas leis, normas e regulamentos em vigor e de acordo
com os serviços acordados por contrato e das Condições Gerais de Venda (CGV) a seguir indicadas.
(3) As CGV na sua versão definitiva serão parte integrante do contrato com a FIRMA, chamando a atenção do
Cliente, no momento de celebração do contrato, para a sua validade e de como pode tomar conhecimento do seu
teor de maneira aceitável. Se o Cliente for um comerciante, então aplicam-se também para futuros contratos, as CGV
da Firma na sua respetiva versão vigente.
(4) No âmbito dos serviços da FIRMA, aplicam-se exclusivamente as seguintes CGV. Condições diferentes contidas
nas CGV do Cliente não se aplicam, mesmo sem que a FIRMA tenha apresentado protesto explícito. Condições
diferentes a estas contidas nas CGV do Cliente só se aplicam entre a FIRMA e o Cliente, desde que a FIRMA o tenha
autorizado por escrito.
(5) Alterações destas CGV são comunicadas por escrito ao Cliente e tornam-se parte integrante do contrato um mês
depois, desde que o Cliente não conteste essas alterações. Se o Cliente contestar as alterações, a FIRMA tem o
direito de rescisão extraordinária que pode fazer valer dentro de um prazo de 4 semanas após a entrada da
contestação.
(6) A FIRMA presta os serviços fixados no contrato em colaboração com empresas parceiras. Os regulamentos
contratuais podem alargar-se também aos serviços prestados por empresas parceiras intervenientes, contanto que
não tenha sido acordado expressamente nada em contrário. A condição para a reivindicação dos serviços da FIRMA
é, portanto, em certas circunstâncias, a confirmação e a disponibilização de prestações que são objeto do contrato ou
de serviços parciais prestados por empresas parceiras.
(7) A FIRMA chama explicitamente a atenção que a FIRMA está sujeita a normas e regulamentos estritos impostos
pelas empresas parceiras e pelos pré-fornecedores intervenientes a nível internacional na execução do contrato, por
ex., na regulação de cartões e de contas, estando obrigada a fazer destas regras, sem exceções, a base das
relações comerciais com o Cliente. Não são possíveis acordos divergentes das regulamentações contratuais, mesmo
que se trate de autorizações e entendimentos verbais.
(8) As partes contratantes concordam que o cumprimento do contrato depende essencialmente das condições
globais das empresas internacionais parceiras e dos pré-fornecedores intervenientes na realização deste contrato e
que o risco de alterações não pode ser suportado unilateralmente pela FIRMA. As alterações podem, portanto,
conduzir a uma adaptação do contrato. Se, por causa das alterações baseadas no acordo contratual a FIRMA vier a
ter direito unilateral de alteração, isso tem prioridade sobre a adaptação do contrato atrás mencionada.
II. Prestação dos serviços pela FIRMA / Cancelamento dos serviços / Bloqueamento
(1) Ofertas da FIRMA assim como documentos a ela respeitantes são sem compromisso e facultativos. A celebração
do contrato só se considera como tal se for por escrito, contanto que daí não resulte inequivocamente a celebração
do contrato por qualquer outra forma, por ex. por meio de "Libertação", "Fornecimento do produto" ou de qualquer
outra maneira. Mesmo no caso de "Libertação" de um serviço e/ou de um "Fornecimento de produto" etc., por ordem
do parceiro, consideram-se acordadas estas CGV, assim como as descrições dos serviços relativas ao
serviço/fornecimento e as respetivas Condições Especiais entre os parceiros. O mesmo se aplica às especificações e
regulamentos por parte das empresas parceiras e pré-fornecedores que, a nível internacional, intervêm na execução
do contrato por ex., na regulação de cartões e de contas.

(2) A FIRMA tem sempre o direito de recusar uma conclusão de um contrato sem indicação dos motivos. As datas e
os prazos dos serviços só são vinculativos, se a FIRMA os confirmar expressamente por escrito e o Cliente, dentro
da sua esfera de influência, tiver preenchido todas as condições para execução dos serviços pela FIRMA.
(3) O parceiro fica vinculado às encomendas entregues durante um mês.
(4) O âmbito dos serviços contratuais da FIRMA resulta do contrato, dos seus documentos na sua versão
respetivamente em vigor, assim como, se for esse o caso, de outros acordos das partes contratantes a isso relativos.
(5) A FIRMA presta os serviços que são objeto deste contrato no âmbito das possibilidades técnicas e empresariais
de que dispõe. O âmbito exato da prestação dos serviços contratuais da FIRMA resulta do contrato, dos seus
documentos na sua versão respetivamente em vigor, assim como, se for esse o caso, de outros acordos das partes
contratantes a isso relativos.
(6) O parceiro sabe que os serviços só podem ser fornecidos pela FIRMA à medida da disponibilização e da
disponibilidade das empresas parceiras e dos pré-fornecedores intervenientes a nível internacional na execução do
contrato, por ex, na regulação de cartões e de contas. Daí a FIRMA não assume a responsabilidade pela constante
disponibilidade dos equipamentos técnicos e das vias de transmissão, entre outras, para regulações de cartões e de
contas e, com isto, pela prestação permanente desses serviços. A FIRMA cede, no entanto, ao Cliente os direitos
inerentes à garantia contra terceiros que lhe cabem de acordo com a sua quota no crédito total, que aceita esta
cessão.
(7) A prestação dos serviços pela FIRMA pressupõe que o Cliente cumpra as suas necessárias obrigações relativas
aos serviços da FIRMA, inclusive obrigações acessórias, por ex., disponibilize toda a documentação e as
informações necessárias para a obtenção dos serviços.
(8) Se a FIRMA se servir de empresas parceiras no que respeita ao cumprimento das suas obrigações de prestação
de serviços, então a FIRMA fica liberta de todas as reclamações que resultem da não prestação de terceiros ou das
empresas parceiras, sempre que a lei o permita. Está de antemão excluída a responsabilidade pela culpa de
empresas parceiras, sempre que a lei o permita.
(9) A FIRMA está autorizada a modificar os equipamentos técnicos em que se baseiam os serviços, ou, como
alternativa, recorrer a auxiliares de execução ou empresas parceiras. O Cliente será informado a este respeito.
Sempre que para o Cliente ocorram encargos para além do tolerável por causa das alterações, o Cliente tem o direito
de rescisão especial, o qual tem de ser exercido dentro de um prazo de 4 semanas a partir da comunicação da
alteração. Expirado este prazo de 4 semanas, a alteração é considerada autorizada pelo Cliente.
(10) Perturbações transitórias nos serviços da FIRMA podem resultar de motivos de força maior, de lutas laborais,
medidas administrativas assim como alterações técnicas no equipamento, bases de dados eletrónicos analógicas ou
digitais, redes de dados eletrónicos e redes de serviços de telecomunicações (por ex. para melhoramento da rede,
alterações do local de implantação do equipamento, ligação do equipamento à rede de serviços ou de dados, etc.) ou
devido a outras medidas necessárias para uma prestação regular dos serviços pela FIRMA. Durante este período, a
FIRMA está liberta da sua obrigação de prestar os serviços constantes no contrato. A FIRMA informará dentro de
pouco tempo ao Cliente no caso de haver qualquer impedimento no que respeita à prestação dos serviços ou da
impossibilidade de os prestar. O mesmo se aplica, logo que o impedimento da prestação de serviços estiver
resolvido.
(11) A FIRMA tem o direito de suspender os serviços fixados no contrato, se o Cliente se atrasar no seu pagamento.
(12) A FIRMA tem o direito de cancelar os seus serviços ou de os limitar provisoriamente, desde que:
a) os equipamentos técnicos, as redes de dados, as redes de telecomunicações, as vias de transmissão, etc.,
apresentem avarias técnicas ou deixe de ser possível ou seja proibido prestar os serviços por motivos não imputáveis
à FIRMA
b) forem necessárias modificações técnicas ou reparações
c) os equipamentos terminais da FIRMA e ou de empresas parceiras estiverem em perigo
d) houver ameaça de perigo para a segurança pública
e) o Cliente violar as obrigações a que está obrigado por força deste contrato

f) o Cliente, em conexão com o cumprimento do contrato, tanto no âmbito deste contrato como no âmbito dos seus
contratos com terceiros / Clientes finais, infrinja as disposições penais ou haja suspeição de culpabilidade de facto
g) outros motivos importantes justifiquem a suspensão ou a limitação provisória
No caso de um bloqueamento/desligamento, a FIRMA não é obrigada a voltar a disponibilizar novamente os produtos
e os serviços para o Cliente.
III. Obrigações do Cliente
(1) O Cliente compromete-se, ao utilizar os serviços da FIRMA, a observar e a cumprir todas as leis, disposições e
diretivas administrativas respetivamente aplicáveis, assim como a atual jurisprudência, especialmente, no campo das
telecomunicações, a cumprir estritamente a Lei Alemã das telecomunicações (TKG), o atual Código comportamental
para serviços telefónicos de valor acrescentado da Associação Freiwilligen Selbstkontrolle Telefonmehrwertdienste
e.V. (FST), o atual Regulamento Alemão de proteção aos Clientes das telecomunicações (TKV), o Código
comportamental de serviços Premium SMS/Mobile e serviços baseados na web dos operadores de telemóveis na sua
versão atual em vigor, bem como o Catálogo de critérios e comportamentos dos serviços telefónicos de valor
acrescentado.
(2) O registo e a ativação dos cartões Sim tem de ser efetuado de acordo com as normas legais, do § 111 da Lei
Alemã TKG. O Cliente é obrigado a efetuar um registo regulamentar, caso contrário os cartões poderão ser
bloqueados. O Cliente compromete-se a
a) não utilizar abusivamente os cartões Sim e a impedir o abuso dos cartões e a comunicar imediatamente à FIRMA
os abusos de que tiver conhecimento.
b) comunicar os endereços dos Clientes e a suspender imediatamente o fornecimento ao Cliente
É considerado uso abusivo dos cartões, especialmente, a obtenção de vantagens económicas com base no consumo
do saldo inicial do cartão Sim marcando números Premium, dos quais o Cliente ou os seus parceiros ou Clientes
obtém rendimentos, direta ou indiretamente.
(3) O Cliente está obrigado a não oferecer conteúdos ilícitos ou imorais, não chamar a atenção para ofertas com este
conteúdo e não fazer mau uso dos produtos, serviços, etc., disponibilizados pela FIRMA.
(4) É chamada expressamente a atenção do Cliente para o facto de não enviar ou transmitir a Clientes finais ou a
quaisquer outras terceiras pessoas publicidade, coisas ou outros serviços que vão contra as normas legais. Neste
ponto, há que cumprir também a legislação existente e a jurisprudência atuais.
(5) O Cliente assegura que nem na publicidade nem na restante comunicação defraudará um Cliente final a respeito
de custos e / ou do conteúdo das prestações de serviço. O Cliente zelará que o Cliente final receba sempre uma
explicação ampla sobre o tipo de serviços - antes da sua aceitação. Especialmente, não devem ser publicitadas
ofertas de informações desse género que se destinem a dar ao Cliente uma impressão que não coincide com o
conteúdo da oferta/do serviço.
(6) O Cliente deverá assegurar que aconselha os respetivos parceiros e/ou Clientes (finais) objetivamente,
abrangentemente e de acordo com a verdade no que se refere a cada um dos produtos e dos serviços da FIRMA.
Disso fazem parte, especialmente, a explicação consciente sobre a estrutura de taxas e de custos assim como as
CGV do produto para utilizadores do respetivo produto, e a instrução de Clientes finais, sobre a proteção de dados e
sobre a revogação, etc. A estrutura de taxas e custos assim como as CGV, a instrução sobre a proteção de dados e
a revogação para Clientes finais estão disponíveis na homepage da FIRMA sob www.prepaysolution.ch ou nos sites
específicos dos produtos sob www.money4cash.eu, www.mox-mastercard.com ou www.talktiger.de e resultam, regra
geral, da documentação do contrato.
(7) O Cliente confirma que não usa os serviços da FIRMA de forma abusiva (do ponto de vista legal), especialmente
que a utilização dos serviços da FIRMA não representa nenhuma infração contra as disposições legais, entre outras
- fraude, lavagem de dinheiro ou outras disposições do código penal

- da Lei Alemã para combater a concorrência desleal (UWG)
- infrações contra a Lei Alemã das telecomunicações (TKG).
Ao mesmo tempo, o Cliente confirma que a sua publicidade ou a sua oferta a utilizadores não constitui nenhuma
infração às leis.
(8) Na oferta de produtos / prestação de serviços contra pagamento que têm como grupo alvo menores, o
Cliente/vendedor tem que garantir que mediante a apresentação da oferta esta não tira proveito da inexperiência
comercial, da ingenuidade, do medo ou da situação de menores, especialmente de crianças. Não é autorizado o
apelo diretamente inserido na publicidade dirigida a crianças, que as motivem a adquirirem elas próprias a
mercadoria ou os serviços publicitados ou os seus país ou outros adultos.
(9) Os conteúdos dos serviços oferecidos do Cliente não devem ser próprios para pôr em perigo, seja de que forma
for, crianças e jovens. Além disso, no princípio do serviço, tem de ser feito um aviso que se pressupõe a
concordância do encarregado de educação.
(10) O Cliente garante que a comunicação de conteúdos só é feita a Clientes finais que estejam de acordo em os
receber e que para isso tenham dado a sua autorização de forma legal pertinente. Neste ponto, há que cumprir
também a legislação existente e a jurisprudência atuais.
(11) A FIRMA chama expressamente os Clientes à atenção que, de acordo com o § 102 al. 2 da TKG (Lei Alemã das
telecomunicações) as pessoas que usam o telefone para publicidade com uma chamada telefónica não podem
ocultar o número de telefone ou pedir ao operador que o oculte. Esta norma não se aplica a vendedores de serviços
que oferecem os seus serviços somente a assinantes de grupos fechados de utilizadores, § 102 al. 3 da TKG. Quais
os tipos de números de telefone que podem ser transmitidos, está fixado no § 66 j da TKG, ver capítulo 2, número 7
do Código comportamental.
(12) O Cliente está obrigado a manter secretos os seus dados pessoais de acesso/palavras-passe, que lhe são
atribuídos pela FIRMA no âmbito do serviço. Os dados/a palavra-passe têm de ser imediatamente alterados, quando
há factos concretos que os leva a crer que estes passaram a ser conhecidos por terceiras pessoas que não tinham
autorização para isso. A alteração é feita por escrito.
(13) O Cliente comunicará imediatamente à FIRMA as avarias assim como as circunstâncias que podem prejudicar
os serviços da FIRMA, logo após a sua constatação/o seu conhecimento (aviso de avaria), assim como fará todos os
possíveis e razoáveis para manter a extensão e o alcance das avarias tão reduzidos quanto se possa.
(14) O Cliente só utilizará os serviços da FIRMA no âmbito do acordado contratualmente e no âmbito da sua
exploração comercial, garantindo o Cliente especialmente que os serviços não são usados de forma abusiva ou para
cometer atos ilegais. Em caso de uso abusivo e/ou ilegal dos serviços da FIRMA, esta tem o direito de, nesse caso,
como segurança, reter pagamentos/comissões vencidas relacionados com serviços e assistência do Cliente, até
ficarem definitivamente esclarecidos e postos de parte quaisquer atos ilegais ou abusivos. O mesmo se aplica em
caso de suspeita justificada de utilização abusiva ou de uma violação das obrigações mencionadas no número (1).
Além disso, o Cliente liberta a FIRMA de todas as reclamações de terceiros que resultem da violação desta
obrigação.
(15) O Cliente indicará, o mais brevemente possível, por escrito à FIRMA qualquer alteração da sua morada, da sua
empresa, da sede dos seus negócios, do seu endereço de cobrança assim como da sua forma jurídica.
(16) O Cliente assegurar-se-á de que os presentes compromissos, sejam cumpridos, mesmo por parte de terceiros,
especialmente por parceiros comerciais de que se pode servir após prévia autorização dada pela FIRMA.
(17) O Cliente não tem autorização para pôr à disposição de terceiros os serviços da FIRMA sem prévia autorização
escrita da FIRMA (exclusão de revenda, ou seja, reselling).
IV. Condições de pagamento e faturação

(1) As retribuições a pagar pelo Cliente para os serviços da FIRMA que são objeto do contrato resultam do respetivo
contrato, da sua documentação e/ ou da lista geral de preços da FIRMA na sua respetiva versão aplicável. Todas as
retribuições indicadas são, regra geral, montantes líquidos, que se compreendem com o respetivo IVA à taxa legal do
país.
(2) O Cliente tem de pagar os serviços da FIRMA que decorram da utilização autorizada dos serviços pela FIRMA por
terceiros. O Cliente também terá de pagar as retribuições originadas por terceiros por meio de utilização não
autorizada, quando e se for ele o responsável pela utilização não autorizada.
(3) O Cliente reporá à FIRMA aquelas despesas que para ela resultaram da verificação dos equipamentos técnicos
após um aviso de avaria reconhecidamente injustificado.
(4) A FIRMA apresenta ao Cliente os montantes faturados para os serviços prestados, regra geral, mensalmente. Se
entre o Cliente e a FIRMA for celebrado mais que um contrato, então, regra geral, são faturadas juntamente todas as
retribuições contratuais, isto é, taxas e, caso aplicável, remunerações (pagamentos) - desde que não tenha sido
acordado de forma diferente e desde que seja empresarialmente e tecnicamente possível. Retribuições únicas de
disponibilização/instalação são faturadas com a primeira fatura apresentada ao Cliente.
(5) Os respetivos montantes faturados pelos serviços prestados devem ser pagos sem descontos no momento da
entrada da fatura ou após intimação de pagamento no mesmo valor.
(6) A FIRMA tem o direito de exigir pagamentos antecipados.
(7) As retribuições/pagamentos são feitos sob condição de que as vendas em que se baseiam as retribuições tenham
sido recebidas através de empresas parceiras/pré-fornecedores e não voltem a ser debitados. Quaisquer redébitos
de dividendos já distribuídos das empresas parceiras são postos em conta com a faturação seguinte do Cliente.
(8) O pagamento de retribuições por parte da FIRMA depende, geralmente, do facto da FIRMA ter recebido de parte
das empresas parceiras/pré-fornecedores um pagamento de retribuições e disponha definitivamente de uma
remuneração. Caso os Clientes finais, terceiros ou empresas parceiras reduzam ou adiem os pagamentos à FIRMA,
esta tem o direito de cobrar do Cliente também estas reduções/adiamentos.
(9) O Cliente é obrigado a informar imediatamente a FIRMA, caso tenha conhecimento de qualquer caso que diga
respeito a insolvência de um parceiro / Cliente final ou que possa pôr em perigo uma conta a receber. O Cliente tem,
especialmente, de comunicar à FIRMA logo que disso tenha conhecimento, que e por que motivos um parceiro /
Cliente final contesta a sua obrigação de pagamento ou reclama reconvenção. Também, de resto, o Cliente apoiará a
FIRMA na execução das reclamações com todas as suas forças, fornecendo todas as informações e disponibilizando
todos os documentos necessários para isso.
(10) Em princípio, não são pagas remunerações abaixo de 25,00 euros (líquidos) por produto e por mês, mas
escrituradas pela FIRMA como despesas e encargos administrativos.
(11) O Cliente passará à FIRMA uma ordem de crédito direto da conta do Cliente para cobrança dos montantes a
pagar. Se não for passada uma ordem de crédito direto ou no caso de cancelamento da ordem de crédito direto por
parte do Cliente, a FIRMA tem o direito de cobrar comissões adicionais para fins administrativos. O Cliente tem, neste
caso, de garantir além disso que irá liquidar a conta dentro do prazo indicado na fatura, contado a partir da entrada
da mesma.
(12) Eventuais direitos de devolução de verbas apresentados pelo Cliente por motivo de pagamento de dinheiro a
mais, pagamentos duplicados, etc., são creditados na conta de faturação do Cliente, sendo o acerto de contas feito
na fatura seguinte.
(13) Objeções contra a fatura apresentada pela FIRMA devem ser apresentadas por escrito dentro de 2 semanas
após a sua entrada. Para cumprir o prazo basta o envio atempado da objeção. Se não forem feitas objeções dentro
do prazo a fatura, é tida como aceite. Se o Cliente não apresentar qualquer objeção dentro desse prazo, a fatura é
considerada como aceite.
V. Retenção de segurança

(1) A FIRMA tem o direito de, para garantir os direitos a taxas e a eventuais devoluções de verbas, efetuar uma
retenção de segurança para cobrança de dívidas esperadas por parte do Cliente no valor de 25 % das respetivas
reclamações acumuladas contra o Cliente. A conversão da respetiva retenção de segurança é feita de acordo com os
regulamentos contratuais. A FIRMA tem a liberdade de aumentar a retenção de segurança de forma razoável, desde
que surjam riscos de insolvência por parte do Cliente ou quaisquer outras dúvidas justificadas no que respeita à
realização dos pagamentos de acordo com o estipulado no contrato.
(2) Infrações do Cliente relativas aos seus compromissos definidos neste contrato / nestas condições de vendas,
especialmente se houver uma utilização abusiva (do ponto de vista legal) dos produtos e serviços da FIRMA, por uma
questão de segurança, a FIRMA tem o direito de reter as remunerações a pagar ao Cliente, até que esteja
definitivamente esclarecida e resolvida a situação que representa o ato ilegal/abusivo.
VI. Compensação e retenção
A compensação contra uma pretensão da FIRMA ou a reivindicação de um direito de retenção por parte do Cliente só
é permitido, desde que o pedido reconvencional em que se baseia a compensação ou a retenção seja incontestado,
legalmente definitivamente constatado ou aceite pela FIRMA. Além disso, o Cliente só pode reivindicar direitos de
retenção e de recusa de prestação de serviços se as suas pretensões se basearem na respetiva relação contratual
ou tenham sido constatadas definitivamente.
VII. Mora
(1) O parceiro atrasa-se com o pagamento das retribuições, desde que ele não pague após a entrada da fatura e de
ter expirado o prazo de pagamento, mas o mais tardar dentro de 30 dias após o seu vencimento e da entrada da
fatura ou de uma intimação de pagamento equivalente.
(2) Se o Cliente se atrasar no pagamento das retribuições, então a FIRMA, após lhe ter dado um prazo posterior legal
sem obter daí resultados e desde que a FIRMA, por motivo do atraso, deixe de se interessar pelo cumprimento do
contrato, tem o direito de rescindir o contrato e de exigir indemnização por perdas e danos em vez de exigir serviços
ou, se for esse o caso, a reposição de danos causados pelo atraso e/ou por danos consequenciais ou de rescindir o
contrato por motivos importantes e sem aviso prévio e sem fixação de prazo posterior. O direito a exigir indemnização
por perdas e danos não é excluído por motivo da rescisão.
(3) A FIRMA tem o direito de cobrar juros de mora anuais à taxa legal a partir da data do início do atraso. A FIRMA
reserva expressamente para si a reivindicação de outros direitos pelo atraso no pagamento.
(4) Se a FIRMA ou os seus ajudantes na execução se atrasarem com os serviços em dívida, então esta responde de
acordo com as normas de responsabilidade. O Cliente tem, então, direito a rescindir o contrato, somente se a FIRMA
não prestar os respetivos serviços dentro de um prazo razoável fixado pelo Cliente, com ameaça de recusa de, pelo
menos, 2 semanas. Sob reserva da regulamentação anterior, aplica-se o mesmo, se o Cliente reivindicar direitos de
indemnização por perdas e danos.
VIII. Responsabilidade, limitação geral da responsabilidade
(1) A FIRMA responde - seja qualquer for o fundamento legal - somente de acordo com as normas que se indicam a
seguir.
(2) A FIRMA responde em caso de premeditação e de negligência grosseira assim como de violação culposa do
compromisso que tenha tido como consequência um dano para a vida, o corpo ou a saúde, por todos os danos
segundo as normas legais.

(3) A FIRMA responde em caso de violação de obrigações contratuais essenciais por danos materiais e patrimoniais.
A indemnização por perdas e danos inerente à violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) -
desde que não haja premeditação ou uma negligência grosseira - fica limitada aos danos previsíveis sensatamente
típicos do contrato, no entanto a um valor máximo de 25.000 € por cada caso causador dos danos.
(4) Está excluída a responsabilidade da FIRMA por danos não previsíveis e danos consequenciais.
(5) Estão excluídas outras reivindicações de indemnização por perdas e danos e por despesas do Cliente, seja qual
for a base legal. A FIRMA não responde, especialmente, pela executividade de uma reivindicação, seja qual for o
motivo.
(6) No fornecimento de serviços contratuais, a FIRMA serve-se de serviços técnicos antecipados e equipamentos /
sistemas de terceiros / pré-fornecedores / empresas parceiras para prestar os serviços fixados no contrato. A FIRMA
não se responsabiliza, quando não pode prestar os serviços, porque esses terceiros / essas empresas parceiras /
pré-fornecedores não lhe disponibilizarem ou não lhe disponibilizarem convenientemente os seus serviços técnicos
antecipados. A disponibilidade assim como a qualidade destes serviços não fazem parte das obrigações de
prestação de serviços da FIRMA. A FIRMA não assume qualquer responsabilidade pela permanente disponibilidade
de prestações técnicas antecipadas e, com isso, prestação dos serviços em qualquer altura. A FIRMA não se
responsabiliza por danos (consequenciais), cuja ocorrência tenha sido originada pelos equipamentos técnicos /
sistemas de terceiros / pré-fornecedores / empresas parceiras.
(7) A FIRMA presta os seus serviços de acordo com as capacidades que lhe são postas à disposição por préfornecedores
e empresas parceiras, por ex., distribuidores de cartões, operadores de redes, etc. A FIRMA não
assume qualquer garantia pela disponibilização ininterrupta dos seus serviços, pode, no entanto, a pedido, ceder os
seus direitos a garantia contra os respetivos pré-fornecedores e parceiros ao Cliente no caso de uma interrupção dos
direitos inerentes à garantia.
(8) A FIRMA não assume qualquer garantia no caso de deterioração dos seus serviços, desde que tal se baseie em
uma violação por parte do Cliente das suas obrigações de cooperação, especialmente em casos que o Cliente tenha
usado cartões ou instalações de telecomunicações ou outros equipamentos incorretos ou não autorizados, ou não
tenha tomado as precauções adequadas e necessárias para evitar o uso indevido de, por ex., números de
identificação.
(9)
(10) As presentes limitações de responsabilidade aplicam-se tanto a reivindicações a indemnização por perdas e
danos por parte do Cliente, tanto contratuais como extracontratuais, especialmente delituosas. A responsabilidade de
acordo com a Lei da responsabilidade pelos produtos mantém-se ilimitada.
(11) Produtos de fabricantes externos e de pré-fornecedores, tais como, por ex., Debit Prepaid- Mastercard® da
Transact Network Limited ("TNL") sob licença da MasterCard International, diversos CallingCards, o cartão para
telemóveis SIM "Ortel" da Ortel, o cartão para telemóveis SIM "Talk Tiger" da The Phonehouse e diversos Voucher
de carregamento, e outros produtos convergentes, serão revendidos ou mediados, se for o caso, unicamente por
ordem do editor. Por isso, para com a FIRMA, não há qualquer direito a uma possível desativação ou ativação ou
creditação seja por que motivo for. Se, para estes produtos, houver serviços do editor que deixaram de ser
cumpridos, daí não pode ser inferido qualquer direito para com a FIRMA.
(12) A FIRMA está obrigada a cobrança na sua totalidade.
(13) Desde que a responsabilidade da FIRMA, segundo a presente regulamentação, esteja excluída ou seja limitada,
isto aplica-se também à reivindicação de danos indiretos, especialmente por perda de lucros ou queda na produção.
(14) Desde que a responsabilidade da FIRMA, segundo a presente regulamentação, esteja excluída ou seja limitada,
isto aplica-se também à responsabilidade de funcionários, trabalhadores, colaboradores, representantes e auxiliares
de execução da FIRMA.
(15) Em caso de registo, a FIRMA não assume qualquer responsabilidade por dados ou registos de dados falsos ou
errados ou incompletos disponibilizados pelo Cliente ou pelo Cliente final assim como pela identidade do Cliente final
com a pessoa registada com base nesses dados.

(16) Em caso de danos, o Cliente é obrigado a atenuar e a minimizar os danos. O Cliente tem de tomar todas as
medidas que sejam correta e sensatamente adequadas para evitar danos ou para os atenuar ou minimizar.
IX. Responsabilidade do Cliente, inaplicabilidade, isenção por perdas e danos
(1) Se, nas relações externas, a FIRMA for invocada devido a violação dos compromissos contratuais por parte do
Cliente - especialmente por publicidade, comercialização e utilização não autorizada e abusiva dos produtos e dos
serviços da FIRMA - de terceiros e/ou de empresas parceiras, incluindo organismos estatais, por omissão ou
indemnização por perdas e danos ou de qualquer outra forma - quer com razão ou sem ela - então, nas relações
internas, o Cliente isenta a FIRMA de qualquer responsabilidade e de qualquer dano. O mesmo se aplica a violação
das leis e obrigações regulatórias que são da responsabilidade do Cliente ou das empresas ou pessoas
encarregadas pelo Cliente. Sem prejuízo de quaisquer outras reivindicações de indemnizações por perdas e danos.
(2) O Cliente terá de pagar à FIRMA multas contratuais ou efetuar outras penalidades que a FIRMA venha a ter de
pagar a terceiros e/ou a empresas parceiras, quando esta penalidade se baseia num comportamento imputável ao
Cliente. Sendo assim, há que imputar também ao Cliente o comportamento de terceiros / parceiros utilizados por ele
na prestação dos serviços.
(3) O Cliente apoiará a FIRMA e fornecer-lhe-á todas as informações, também na sua defesa judicial, que a FIRMA
poderá conduzir da forma que mais conveniente lhe pareça, e que a FIRMA considere serem necessárias para a sua
defesa judicial. Reivindicações e pedidos de indemnização por perdas e danos de terceiros e/ou de empresas
parceiras contra a FIRMA por motivo de um comportamento imputável ao Cliente, serão diretamente repassadas para
o Cliente.
(4) No caso de pedidos que pareçam justos para utilização e comercialização de produtos pelo Cliente, a FIRMA
pode referir o Cliente e comunicar os seus dados de contacto a quem os pediu. A pedido, o Cliente fornecerá
imediatamente à FIRMA todas as informações necessárias relativas ao uso dos números de chamada ou dos
respetivos serviços. Multas e sanções pecuniárias causadas por atraso nas comunicações serão da responsabilidade
do Cliente.
(5) Se forem feitas reclamações por terceiros ao Cliente por motivo de serviços relativos a este contrato, então o
Cliente informará imediatamente a FIRMA.
(6) As presentes regulações continuam a aplicar-se para lá do termo do contrato, desde que, por terceiros/por
empresas parceiras, sejam apresentadas reivindicações relativas a serviços prestados durante a vigência do contrato
ou relacionadas com ele.
X. Duração e termo das relações contratuais
(1) O contrato - contanto que não fique acordado algo diferente - tem uma duração mínima de 12 meses, e depois
disso vigorará por tempo indefinido. Este pode ser rescindido por ambas as partes contratuais, logo que terminado o
prazo mínimo de duração, com um prazo de 3 meses até ao fim do mês, desde que não tenha ficado expressamente
acordado outro prazo de rescisão.
(2) Sem detrimento para o direito a rescisão extraordinária por motivo importante. São considerados motivos
importantes especialmente:
a) uma violação grave ou violação repetida após aviso escrito dos compromissos contratualmente assumidos
b) a incapacidade financeira de uma das partes ou dos seus auxiliares na execução, não apenas provisória, de
cumprir os seus compromissos contratuais (entre outras, insolvência)
c) a demanda de uma liquidação de uma parte contratual, a entrada de um processo de insolvência sobre o
património de uma das partes ou a recusa da abertura de tal processo por falta de massa

d) a suspensão de pagamentos por uma das partes contratantes, o sobre-endividamento ou a existência de indícios
de deterioração das condições financeiras de uma das partes, de tal modo que esteja em perigo o cumprimento dos
seus compromissos contratuais e que deixe de ser intolerável a manutenção do contrato.
e) a proibição ou o aviso formal do modelo comercial fixado neste contrato por parte de organismos oficiais ou
decisão judicial, que proíbam ou impeçam a continuação do contrato. Como motivo importante aplica-se, também,
uma alteração das condições básicas legais ou regulatórias que se repercutam grandemente nos serviços oferecidos,
especialmente no caso em que as partes contratantes não tivessem celebrado o contrato ou este tivesse sido de teor
diferente, se as partes contratantes tivessem previsto esta alteração
f) o prejudicar da reputação de uma das partes contratantes pela respetiva outra parte contratante por motivo de
comportamento relacionado com o contrato, especialmente violação das leis e obrigações regulatórias, do código
comportamental existente, etc.
h) a existência de qualquer outro motivo importante, com base no qual já não se pode exigir da parte rescisória, tendo
em consideração o caso individual e após ponderação dos interesses de ambas as partes contratantes, a
continuação deste contrato até ao termo que tenha ficado acordado.
O direito a exigir indemnização por perdas e danos não é excluído por motivo da rescisão.
(3) As rescisões requerem a forma escrita.
XI. Alterações de preços
A FIRMA pode alterar as retribuições universalmente reconhecidas das listas de preços com um prazo para
informação de 14 dias do calendário, especialmente desde que as empresas parceiras ou os pré-fornecedores
alterem os preços das prestações antecipadas. Desde que uma alteração se justifique pela alteração dos preços dos
pré-fornecedores, é feita uma alteração dos preços da FIRMA ao Cliente, de acordo com a alteração de preços dos
pré-fornecedores à FIRMA. As alterações das listas de preços da FIRMA são comunicadas por escrito ao Cliente. As
alterações não requerem confirmação por parte do Cliente. A utilização dos serviços a partir do momento da
alteração é considerada como aceitação no sentido de ação concludente. Em caso de alteração das retribuições em
seu desfavor, o Cliente tem direito de rescindir extraordinariamente o contrato afetado pela alteração de preços no
momento da entrada em vigor da alteração, dentro de um prazo de 10 dias do calendário após a entrada da
comunicação escrita, desde que para o Cliente deixe de ser tolerável manter o contrato tendo em conta interesses
financeiros de ambas as partes contratantes.
XII. Back-up e proteção de dados
(1) No âmbito dos serviços, a FIRMA recolhe, processa e utiliza dados mestre do Cliente / do Cliente final assim
como dados de faturação dependentes da utilização para supervisão e apresentação de contas do/dos serviço/s.
(2) As partes comprometem-se a respeitar os princípios do tratamento correto dos dados e, especialmente, a
respeitar e a cumprir todas as disposições legais, especialmente as que se referem ao direito à proteção de dados e
ao sigilo relacionado com as telecomunicações no tratamento de dados pessoais.
(3) Com vista a isto, estes tomam todas as medidas técnicas e organizatórias de segurança, para proteger os dados
pessoais de perda e de abuso. Os dados são guardados em ambiente seguro da empresa que não seja acessível ao
público.
(4) A FIRMA guardará os dados processados e guardados eletronicamente segundo os princípios regulamentares de
Back-up.
(5) O Cliente garantirá o cumprimento dos deveres legais a respeito da informação sobra a proteção de dados
perante os Clientes finais por meio de medidas adequadas (por ex., publicação de CGV, mensagens gravadas, etc.).

(6) Os dados pessoais dos Clientes finais só são recolhidos, processados e usados ou comunicados a terceiros
desde que a pessoa visada o autorize ou haja uma norma jurídica que o ordene ou permita.
(7) As partes comprometem-se a manter em segredo e a não tratar informações ou conclusões relativas aos dados
pessoais, que estejam, especialmente, relacionados com um tratamento regulamentar de dados pessoais. Ambas
tomam todas as medidas necessárias para impedir espionagem e tratamento dos dados por terceiros.
(8) A FIRMA reserva para si o direito exclusivo e ilimitado de recolher, utilizar e usar dados pessoais.
(9) O Cliente concorda que os seus dados assim como os dados do Cliente final sejam guardados e tratados de
acordo com as disposições legais mencionadas, desde que isso seja necessário para o cumprimento do contrato.
Além disso, o Cliente concorda que os dados que lhe dizem respeito sejam trocados no âmbito das disposições
legais com as empresas parceiras, desde que necessário para o cumprimento do respetivo contrato.
(10) As partes contratantes obrigam com uma declaração à parte, os seus colaboradores e as outras pessoas, que
por motivo da sua atividade entram em contacto com dados pessoais, a cumprirem expressamente as disposições
legais no tratamento de dados pessoais e a manterem sigilo (sigilo das telecomunicações).
XIII. Propriedade intelectual
Desde que não fique acordado expressamente por escrito entre as partes contratantes, as marcas, invenções,
patentes, licenças, direitos de autor e outros direitos protegidos da FIRMA mantêm-se propriedade e património da
mesma. As regulamentações contratuais e as atividades a elas inerentes não obrigam à transmissão de tais direitos
nem à concessão de licenças.
XIV. Confidencialidade
(1) O Cliente, bem como todos os colaboradores e outras pessoas que, devido à sua atividade, entram em contacto
com factos e informações comerciais ou empresariais, sem autorização expressa da FIRMA dada por escrito, são
obrigados a guardar sigilo perante terceiros sobre todas as diligências relacionadas com os negócios ou com o
cumprimento do contrato de que tomaram conhecimento.
(2) São consideradas confidenciais, todas as informações que não estão assinaladas por escrito como não
confidenciais. Daqui excluídas, ficam todas as informações, que o destinatário prova serem já do domínio público ou
que, nesse momento, já foram tornadas acessíveis e que isso não se baseia em informação ilegalmente divulgada
pelo colaborador.
(3) Sempre que não necessárias para o cumprimento da finalidade do contrato, as informações e os factos
confidenciais, não serão nem gravados nem entregues a terceiros.
(4) A obrigatoriedade de sigilo mantém-se por tempo indeterminado mesmo após o termo da relação contratual.
(5) As partes contratantes têm o direito, após acordo com as outras respetivas partes contratantes, de dar a conhecer
ao público a realização de um contrato com a FIRMA ou com a parte contratante. Isto tem lugar após acordo por
escrito com a respetiva outra parte contratante.
XV. Disposições finais
(1) O não exercício, ou a não reivindicação de um direito ou de um meio legal inerente a este contrato não representa
qualquer renúncia a um direito ou a um meio judicial, enquanto isso não tiver sido expressamente confirmado por
escrito.

(2) O Cliente pode transferir a terceiros direitos e obrigações inerentes a este contrato somente com autorização
prévia por escrito da FIRMA.
(3) Para terem validade, as cláusulas acessórias e as alterações das disposições contratuais, assim como das
disposições destas CGV, requerem a forma escrita. Este requisito relativo à forma não pode ser cancelado nem
abolido implicitamente.
(4) A invalidação parcial ou total de uma cláusula do contrato, inclusive disposições individuais destas CGV, não
afetam a validade das restantes cláusulas. Para o lugar da disposição invalidada ou não executável, é considerada
acordada uma regulamentação que mais se aproxime do sentido e da finalidade da disposição invalidada,
especialmente no que respeita ao seu sentido e finalidade economicamente desejados. O mesmo se aplica a
qualquer lacuna existente no contrato.
(5) Para a relação contratual das partes aplica-se o direito da Suíça com exclusão do direito de compra e venda das
NU. O tribunal competente para todos os litígios inerentes a este contrato é a sede da IPS International Prepay
Solution AG.
Março de 2010