Condições de Oferta dos Serviços - IPS

(6) Os dados pessoais dos Clientes finais só são recolhidos, processados e usados ou comunicados a terceiros
desde que a pessoa visada o autorize ou haja uma norma jurídica que o ordene ou permita.
(7) As partes comprometem-se a manter em segredo e a não tratar informações ou conclusões relativas aos dados
pessoais, que estejam, especialmente, relacionados com um tratamento regulamentar de dados pessoais. Ambas
tomam todas as medidas necessárias para impedir espionagem e tratamento dos dados por terceiros.
(8) A FIRMA reserva para si o direito exclusivo e ilimitado de recolher, utilizar e usar dados pessoais.
(9) O Cliente concorda que os seus dados assim como os dados do Cliente final sejam guardados e tratados de
acordo com as disposições legais mencionadas, desde que isso seja necessário para o cumprimento do contrato.
Além disso, o Cliente concorda que os dados que lhe dizem respeito sejam trocados no âmbito das disposições
legais com as empresas parceiras, desde que necessário para o cumprimento do respetivo contrato.
(10) As partes contratantes obrigam com uma declaração à parte, os seus colaboradores e as outras pessoas, que
por motivo da sua atividade entram em contacto com dados pessoais, a cumprirem expressamente as disposições
legais no tratamento de dados pessoais e a manterem sigilo (sigilo das telecomunicações).
XIII. Propriedade intelectual
Desde que não fique acordado expressamente por escrito entre as partes contratantes, as marcas, invenções,
patentes, licenças, direitos de autor e outros direitos protegidos da FIRMA mantêm-se propriedade e património da
mesma. As regulamentações contratuais e as atividades a elas inerentes não obrigam à transmissão de tais direitos
nem à concessão de licenças.
XIV. Confidencialidade
(1) O Cliente, bem como todos os colaboradores e outras pessoas que, devido à sua atividade, entram em contacto
com factos e informações comerciais ou empresariais, sem autorização expressa da FIRMA dada por escrito, são
obrigados a guardar sigilo perante terceiros sobre todas as diligências relacionadas com os negócios ou com o
cumprimento do contrato de que tomaram conhecimento.
(2) São consideradas confidenciais, todas as informações que não estão assinaladas por escrito como não
confidenciais. Daqui excluídas, ficam todas as informações, que o destinatário prova serem já do domínio público ou
que, nesse momento, já foram tornadas acessíveis e que isso não se baseia em informação ilegalmente divulgada
pelo colaborador.
(3) Sempre que não necessárias para o cumprimento da finalidade do contrato, as informações e os factos
confidenciais, não serão nem gravados nem entregues a terceiros.
(4) A obrigatoriedade de sigilo mantém-se por tempo indeterminado mesmo após o termo da relação contratual.
(5) As partes contratantes têm o direito, após acordo com as outras respetivas partes contratantes, de dar a conhecer
ao público a realização de um contrato com a FIRMA ou com a parte contratante. Isto tem lugar após acordo por
escrito com a respetiva outra parte contratante.
XV. Disposições finais
(1) O não exercício, ou a não reivindicação de um direito ou de um meio legal inerente a este contrato não representa
qualquer renúncia a um direito ou a um meio judicial, enquanto isso não tiver sido expressamente confirmado por
escrito.