Condições de Oferta dos Serviços - IPS

d) a suspensão de pagamentos por uma das partes contratantes, o sobre-endividamento ou a existência de indícios
de deterioração das condições financeiras de uma das partes, de tal modo que esteja em perigo o cumprimento dos
seus compromissos contratuais e que deixe de ser intolerável a manutenção do contrato.
e) a proibição ou o aviso formal do modelo comercial fixado neste contrato por parte de organismos oficiais ou
decisão judicial, que proíbam ou impeçam a continuação do contrato. Como motivo importante aplica-se, também,
uma alteração das condições básicas legais ou regulatórias que se repercutam grandemente nos serviços oferecidos,
especialmente no caso em que as partes contratantes não tivessem celebrado o contrato ou este tivesse sido de teor
diferente, se as partes contratantes tivessem previsto esta alteração
f) o prejudicar da reputação de uma das partes contratantes pela respetiva outra parte contratante por motivo de
comportamento relacionado com o contrato, especialmente violação das leis e obrigações regulatórias, do código
comportamental existente, etc.
h) a existência de qualquer outro motivo importante, com base no qual já não se pode exigir da parte rescisória, tendo
em consideração o caso individual e após ponderação dos interesses de ambas as partes contratantes, a
continuação deste contrato até ao termo que tenha ficado acordado.
O direito a exigir indemnização por perdas e danos não é excluído por motivo da rescisão.
(3) As rescisões requerem a forma escrita.
XI. Alterações de preços
A FIRMA pode alterar as retribuições universalmente reconhecidas das listas de preços com um prazo para
informação de 14 dias do calendário, especialmente desde que as empresas parceiras ou os pré-fornecedores
alterem os preços das prestações antecipadas. Desde que uma alteração se justifique pela alteração dos preços dos
pré-fornecedores, é feita uma alteração dos preços da FIRMA ao Cliente, de acordo com a alteração de preços dos
pré-fornecedores à FIRMA. As alterações das listas de preços da FIRMA são comunicadas por escrito ao Cliente. As
alterações não requerem confirmação por parte do Cliente. A utilização dos serviços a partir do momento da
alteração é considerada como aceitação no sentido de ação concludente. Em caso de alteração das retribuições em
seu desfavor, o Cliente tem direito de rescindir extraordinariamente o contrato afetado pela alteração de preços no
momento da entrada em vigor da alteração, dentro de um prazo de 10 dias do calendário após a entrada da
comunicação escrita, desde que para o Cliente deixe de ser tolerável manter o contrato tendo em conta interesses
financeiros de ambas as partes contratantes.
XII. Back-up e proteção de dados
(1) No âmbito dos serviços, a FIRMA recolhe, processa e utiliza dados mestre do Cliente / do Cliente final assim
como dados de faturação dependentes da utilização para supervisão e apresentação de contas do/dos serviço/s.
(2) As partes comprometem-se a respeitar os princípios do tratamento correto dos dados e, especialmente, a
respeitar e a cumprir todas as disposições legais, especialmente as que se referem ao direito à proteção de dados e
ao sigilo relacionado com as telecomunicações no tratamento de dados pessoais.
(3) Com vista a isto, estes tomam todas as medidas técnicas e organizatórias de segurança, para proteger os dados
pessoais de perda e de abuso. Os dados são guardados em ambiente seguro da empresa que não seja acessível ao
público.
(4) A FIRMA guardará os dados processados e guardados eletronicamente segundo os princípios regulamentares de
Back-up.
(5) O Cliente garantirá o cumprimento dos deveres legais a respeito da informação sobra a proteção de dados
perante os Clientes finais por meio de medidas adequadas (por ex., publicação de CGV, mensagens gravadas, etc.).