Condições de Oferta dos Serviços - IPS

- da Lei Alemã para combater a concorrência desleal (UWG)
- infrações contra a Lei Alemã das telecomunicações (TKG).
Ao mesmo tempo, o Cliente confirma que a sua publicidade ou a sua oferta a utilizadores não constitui nenhuma
infração às leis.
(8) Na oferta de produtos / prestação de serviços contra pagamento que têm como grupo alvo menores, o
Cliente/vendedor tem que garantir que mediante a apresentação da oferta esta não tira proveito da inexperiência
comercial, da ingenuidade, do medo ou da situação de menores, especialmente de crianças. Não é autorizado o
apelo diretamente inserido na publicidade dirigida a crianças, que as motivem a adquirirem elas próprias a
mercadoria ou os serviços publicitados ou os seus país ou outros adultos.
(9) Os conteúdos dos serviços oferecidos do Cliente não devem ser próprios para pôr em perigo, seja de que forma
for, crianças e jovens. Além disso, no princípio do serviço, tem de ser feito um aviso que se pressupõe a
concordância do encarregado de educação.
(10) O Cliente garante que a comunicação de conteúdos só é feita a Clientes finais que estejam de acordo em os
receber e que para isso tenham dado a sua autorização de forma legal pertinente. Neste ponto, há que cumprir
também a legislação existente e a jurisprudência atuais.
(11) A FIRMA chama expressamente os Clientes à atenção que, de acordo com o § 102 al. 2 da TKG (Lei Alemã das
telecomunicações) as pessoas que usam o telefone para publicidade com uma chamada telefónica não podem
ocultar o número de telefone ou pedir ao operador que o oculte. Esta norma não se aplica a vendedores de serviços
que oferecem os seus serviços somente a assinantes de grupos fechados de utilizadores, § 102 al. 3 da TKG. Quais
os tipos de números de telefone que podem ser transmitidos, está fixado no § 66 j da TKG, ver capítulo 2, número 7
do Código comportamental.
(12) O Cliente está obrigado a manter secretos os seus dados pessoais de acesso/palavras-passe, que lhe são
atribuídos pela FIRMA no âmbito do serviço. Os dados/a palavra-passe têm de ser imediatamente alterados, quando
há factos concretos que os leva a crer que estes passaram a ser conhecidos por terceiras pessoas que não tinham
autorização para isso. A alteração é feita por escrito.
(13) O Cliente comunicará imediatamente à FIRMA as avarias assim como as circunstâncias que podem prejudicar
os serviços da FIRMA, logo após a sua constatação/o seu conhecimento (aviso de avaria), assim como fará todos os
possíveis e razoáveis para manter a extensão e o alcance das avarias tão reduzidos quanto se possa.
(14) O Cliente só utilizará os serviços da FIRMA no âmbito do acordado contratualmente e no âmbito da sua
exploração comercial, garantindo o Cliente especialmente que os serviços não são usados de forma abusiva ou para
cometer atos ilegais. Em caso de uso abusivo e/ou ilegal dos serviços da FIRMA, esta tem o direito de, nesse caso,
como segurança, reter pagamentos/comissões vencidas relacionados com serviços e assistência do Cliente, até
ficarem definitivamente esclarecidos e postos de parte quaisquer atos ilegais ou abusivos. O mesmo se aplica em
caso de suspeita justificada de utilização abusiva ou de uma violação das obrigações mencionadas no número (1).
Além disso, o Cliente liberta a FIRMA de todas as reclamações de terceiros que resultem da violação desta
obrigação.
(15) O Cliente indicará, o mais brevemente possível, por escrito à FIRMA qualquer alteração da sua morada, da sua
empresa, da sede dos seus negócios, do seu endereço de cobrança assim como da sua forma jurídica.
(16) O Cliente assegurar-se-á de que os presentes compromissos, sejam cumpridos, mesmo por parte de terceiros,
especialmente por parceiros comerciais de que se pode servir após prévia autorização dada pela FIRMA.
(17) O Cliente não tem autorização para pôr à disposição de terceiros os serviços da FIRMA sem prévia autorização
escrita da FIRMA (exclusão de revenda, ou seja, reselling).
IV. Condições de pagamento e faturação