Condições de Oferta dos Serviços - IPS

(16) Em caso de danos, o Cliente é obrigado a atenuar e a minimizar os danos. O Cliente tem de tomar todas as
medidas que sejam correta e sensatamente adequadas para evitar danos ou para os atenuar ou minimizar.
IX. Responsabilidade do Cliente, inaplicabilidade, isenção por perdas e danos
(1) Se, nas relações externas, a FIRMA for invocada devido a violação dos compromissos contratuais por parte do
Cliente - especialmente por publicidade, comercialização e utilização não autorizada e abusiva dos produtos e dos
serviços da FIRMA - de terceiros e/ou de empresas parceiras, incluindo organismos estatais, por omissão ou
indemnização por perdas e danos ou de qualquer outra forma - quer com razão ou sem ela - então, nas relações
internas, o Cliente isenta a FIRMA de qualquer responsabilidade e de qualquer dano. O mesmo se aplica a violação
das leis e obrigações regulatórias que são da responsabilidade do Cliente ou das empresas ou pessoas
encarregadas pelo Cliente. Sem prejuízo de quaisquer outras reivindicações de indemnizações por perdas e danos.
(2) O Cliente terá de pagar à FIRMA multas contratuais ou efetuar outras penalidades que a FIRMA venha a ter de
pagar a terceiros e/ou a empresas parceiras, quando esta penalidade se baseia num comportamento imputável ao
Cliente. Sendo assim, há que imputar também ao Cliente o comportamento de terceiros / parceiros utilizados por ele
na prestação dos serviços.
(3) O Cliente apoiará a FIRMA e fornecer-lhe-á todas as informações, também na sua defesa judicial, que a FIRMA
poderá conduzir da forma que mais conveniente lhe pareça, e que a FIRMA considere serem necessárias para a sua
defesa judicial. Reivindicações e pedidos de indemnização por perdas e danos de terceiros e/ou de empresas
parceiras contra a FIRMA por motivo de um comportamento imputável ao Cliente, serão diretamente repassadas para
o Cliente.
(4) No caso de pedidos que pareçam justos para utilização e comercialização de produtos pelo Cliente, a FIRMA
pode referir o Cliente e comunicar os seus dados de contacto a quem os pediu. A pedido, o Cliente fornecerá
imediatamente à FIRMA todas as informações necessárias relativas ao uso dos números de chamada ou dos
respetivos serviços. Multas e sanções pecuniárias causadas por atraso nas comunicações serão da responsabilidade
do Cliente.
(5) Se forem feitas reclamações por terceiros ao Cliente por motivo de serviços relativos a este contrato, então o
Cliente informará imediatamente a FIRMA.
(6) As presentes regulações continuam a aplicar-se para lá do termo do contrato, desde que, por terceiros/por
empresas parceiras, sejam apresentadas reivindicações relativas a serviços prestados durante a vigência do contrato
ou relacionadas com ele.
X. Duração e termo das relações contratuais
(1) O contrato - contanto que não fique acordado algo diferente - tem uma duração mínima de 12 meses, e depois
disso vigorará por tempo indefinido. Este pode ser rescindido por ambas as partes contratuais, logo que terminado o
prazo mínimo de duração, com um prazo de 3 meses até ao fim do mês, desde que não tenha ficado expressamente
acordado outro prazo de rescisão.
(2) Sem detrimento para o direito a rescisão extraordinária por motivo importante. São considerados motivos
importantes especialmente:
a) uma violação grave ou violação repetida após aviso escrito dos compromissos contratualmente assumidos
b) a incapacidade financeira de uma das partes ou dos seus auxiliares na execução, não apenas provisória, de
cumprir os seus compromissos contratuais (entre outras, insolvência)
c) a demanda de uma liquidação de uma parte contratual, a entrada de um processo de insolvência sobre o
património de uma das partes ou a recusa da abertura de tal processo por falta de massa