Condições de Oferta dos Serviços - IPS

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(6) Os dados pessoais dos Clientes finais só são recolhidos, processados e usados ou comunicados a terceiros desde que a pessoa visada o autorize ou haja uma norma jurídica que o ordene ou permita. (7) As partes comprometem-se a manter em segredo e a não tratar informações ou conclusões relativas aos dados pessoais, que estejam, especialmente, relacionados com um tratamento regulamentar de dados pessoais. Ambas tomam todas as medidas necessárias para impedir espionagem e tratamento dos dados por terceiros. (8) A FIRMA reserva para si o direito exclusivo e ilimitado de recolher, utilizar e usar dados pessoais. (9) O Cliente concorda que os seus dados assim como os dados do Cliente final sejam guardados e tratados de acordo com as disposições legais mencionadas, desde que isso seja necessário para o cumprimento do contrato. Além disso, o Cliente concorda que os dados que lhe dizem respeito sejam trocados no âmbito das disposições legais com as empresas parceiras, desde que necessário para o cumprimento do respetivo contrato. (10) As partes contratantes obrigam com uma declaração à parte, os seus colaboradores e as outras pessoas, que por motivo da sua atividade entram em contacto com dados pessoais, a cumprirem expressamente as disposições legais no tratamento de dados pessoais e a manterem sigilo (sigilo das telecomunicações). XIII. Propriedade intelectual Desde que não fique acordado expressamente por escrito entre as partes contratantes, as marcas, invenções, patentes, licenças, direitos de autor e outros direitos protegidos da FIRMA mantêm-se propriedade e património da mesma. As regulamentações contratuais e as atividades a elas inerentes não obrigam à transmissão de tais direitos nem à concessão de licenças. XIV. Confidencialidade (1) O Cliente, bem como todos os colaboradores e outras pessoas que, devido à sua atividade, entram em contacto com factos e informações comerciais ou empresariais, sem autorização expressa da FIRMA dada por escrito, são obrigados a guardar sigilo perante terceiros sobre todas as diligências relacionadas com os negócios ou com o cumprimento do contrato de que tomaram conhecimento. (2) São consideradas confidenciais, todas as informações que não estão assinaladas por escrito como não confidenciais. Daqui excluídas, ficam todas as informações, que o destinatário prova serem já do domínio público ou que, nesse momento, já foram tornadas acessíveis e que isso não se baseia em informação ilegalmente divulgada pelo colaborador. (3) Sempre que não necessárias para o cumprimento da finalidade do contrato, as informações e os factos confidenciais, não serão nem gravados nem entregues a terceiros. (4) A obrigatoriedade de sigilo mantém-se por tempo indeterminado mesmo após o termo da relação contratual. (5) As partes contratantes têm o direito, após acordo com as outras respetivas partes contratantes, de dar a conhecer ao público a realização de um contrato com a FIRMA ou com a parte contratante. Isto tem lugar após acordo por escrito com a respetiva outra parte contratante. XV. Disposições finais (1) O não exercício, ou a não reivindicação de um direito ou de um meio legal inerente a este contrato não representa qualquer renúncia a um direito ou a um meio judicial, enquanto isso não tiver sido expressamente confirmado por escrito.
(2) O Cliente pode transferir a terceiros direitos e obrigações inerentes a este contrato somente com autorização prévia por escrito da FIRMA. (3) Para terem validade, as cláusulas acessórias e as alterações das disposições contratuais, assim como das disposições destas CGV, requerem a forma escrita. Este requisito relativo à forma não pode ser cancelado nem abolido implicitamente. (4) A invalidação parcial ou total de uma cláusula do contrato, inclusive disposições individuais destas CGV, não afetam a validade das restantes cláusulas. Para o lugar da disposição invalidada ou não executável, é considerada acordada uma regulamentação que mais se aproxime do sentido e da finalidade da disposição invalidada, especialmente no que respeita ao seu sentido e finalidade economicamente desejados. O mesmo se aplica a qualquer lacuna existente no contrato. (5) Para a relação contratual das partes aplica-se o direito da Suíça com exclusão do direito de compra e venda das NU. O tribunal competente para todos os litígios inerentes a este contrato é a sede da IPS International Prepay Solution AG. Março de 2010
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