Resumo Agenda 21 Global - Secretaria do Meio Ambiente e ...

• Fortalecimento das capacidades e dos potenciais nacionais para o manejodos produtos químicos;• Prevenção do tráfico internacional ilegal dos produtos tóxicos e perigosos.Capítulo 20 – Manejo Ambientalmente Saudável dos Resíduos Perigosos,Incluindo a Prevenção do Tráfico Internacional Ilícito deResíduos PerigososÉ grande a preocupação no plano internacional, quanto ao fato de que parte domovimento internacional dos resíduos perigosos está sendo feita em transgressãoà legislação nacional e aos instrumentos internacionais existentes, em detrimentodo meio ambiente e da saúde pública de todos os países, principalmente aquelesem desenvolvimento. A questão de controle efetivo da geração, doarmazenamento, do tratamento, da reciclagem e reutilização, do transporte, darecuperação e do depósito dos resíduos perigosos é de extrema importância paraa saúde do homem, a proteção do meio ambiente, o manejo dos recursos naturaise o desenvolvimento sustentável. Essa questão requer a cooperação e participaçãoativas da comunidade internacional, dos Governos e da indústria, entendendoaqui indústria como as grandes empresas industriais, inclusive as empresastransnacionais e a indústria nacional. O objetivo é impedir, tanto quanto possível,e reduzir ao mínimo a produção de resíduos perigosos e submeter esses resíduosa um manejo que impeça a provocação de danos ao meio ambiente.Como área de programas, definiu-se:• Promover a prevenção e a redução ao mínimo dos resíduos perigosos;• Promover e fortalecer a capacidade institucional de manejo de resíduosperigosos;• Promover e fortalecer a cooperação internacional em manejo dos movimentostransfronteiriços dos resíduos perigosos;• Prevenir o tráfico internacional ilícito dos resíduos perigosos.Capítulo 21 – Manejo Ambientalmente Saudável dos Resíduos Sólidos eQuestões Relacionadas com os EsgostosEste assunto foi incorporado à Agenda 21 atendendo o disposto no parágrafo 3da seção I da Resolução 44/228 da Assembléia Geral, em que ficou estabelecidoque a Conferência deveria elaborar estratégias e medidas para deter e inverter18AGENDA 21CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO