Guia Agenda XXI Paraná Empresarial - Secretaria do Meio ...

Guia Agenda 21Paraná EmpresarialLegislação: Lei Estadual n° 12.726, de 26 de novembro de 1999Escopo: Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.Legislação: Decreto Estadual n° 4.646, de 31 de agosto de 2001Escopo: Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.Legislação: Resolução SEMA/PR n° 039, de 22 de novembro de 2004Escopo: Estabelece que ficam dispensados de outorga, considerando-se como de uso insignificante, as acumulações com volume de até 15.000m³,ou com área de espelho d’água inferior ou igual a 10.000m², ou com altura de barramento inferior a 1,5m; derivações e captações individuais até1,8m³/h; e, lançamentos de efluentes em corpos d’água com vazão até 1,8m³/h.• EfluenteLegislação: Portaria MINTER n° 157, de 26 de outubro de 1982Escopo: Proíbe o lançamento de efluentes finais de indústrias que contenham substâncias cancerígenas.Legislação: Resolução CONAMA n° 357, de 17 de março de 2005Escopo: Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições epadrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.Legislação: Resolução CONAMA n° 397, de 03 de abril de 2008Escopo: Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n°357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece ascondições e padrões de lançamento de efluentes.47