Guia Agenda XXI Paraná Empresarial - Secretaria do Meio ...
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<strong>Guia</strong> <strong>Agenda</strong> 21<strong>Paraná</strong> <strong>Empresarial</strong>Legislação: Decreto Estadual nº 3.320, de 12 de julho de 2004Escopo: Aprova os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao SISLEG-Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da ReservaFlorestal Legal e áreas de preservação permanente e dá outras providências.• SoloLegislação: Resolução CONAMA n° 420, de 30 de dezembro de 2009Escopo: Dispõe sobre critérios e valores orienta<strong>do</strong>res de qualidade <strong>do</strong> solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizespara o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.• Licenciamento AmbientalLegislação: Resolução CONAMA nº 237, de 22 de dezembro de 1997Escopo: Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabeleci<strong>do</strong>s na Política Nacional <strong>do</strong> <strong>Meio</strong> Ambiente.Legislação: Resolução CEMA/PR n° 065, de 01 de julho de 2008Escopo: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong>s para as atividades polui<strong>do</strong>ras, degrada<strong>do</strong>rase/ou modifica<strong>do</strong>ras <strong>do</strong> meio ambiente e a<strong>do</strong>ta outras providências.Legislação: Resolução CEMA n° 70, de 01 de outubro de 2009Escopo: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos Industriais.50
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