Cartilha de Incentivos Fiscais - Unimed do Brasil

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2 Cartilha de Incentivos FiscaisAproveitamento de incentivos fiscaispelas sociedades cooperativasA conclusão do Grupo de Trabalho – Jurídico e Contábil, emitida em 15 de fevereiro de 2008, em São Paulo,sobre o assunto é a seguinte:É possível, desde que observados os requisitos previstos na legislação específica e na Lei 5.764/71. Quando,para a obtenção do incentivo, for necessária a disponibilização de bens ou recursos pela cooperativa, deveser observada a competência estatutária para aprovação.
Cartilha de Incentivos Fiscais 3Como é a destinação daverba no caso de uma cooperativaCooperativas como as Unimeds podem destinar verbas a projetos sociais, culturais ou desportivos eabater o valor do Imposto de Renda devido sobre os atos não-cooperativos.*Dependendo da lei de incentivo fiscal, é permitida a dedução até o limite máximo de 1% ou 4% do IRcom base no lucro real do ano. Além disso, os projetos devem ser previamente aprovados nos órgãoscompetentes.Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do AdolescenteO que é?O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma conta especial paradepósito de recursos financeiros públicos e privados e um mecanismo de gestãoinstituído pelo poder público. As diretrizes são baseadas no Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), seguindo as medidas de proteção dispostas em seus artigos 98 a 102.O Fundo é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA) de cada município e aplicado de acordo com a realidade do local. O Conselhoé formado por representantes do poder público e das organizações da sociedade civil.É constituído como o órgão máximo das decisões de políticas relacionadas à criançae ao adolescente, o que inclui estabelecer critérios de aplicação e fiscalização dosrecursos do Fundo.Como são feitas as destinações financeiras?* Atos médicos praticados por médicos não-cooperados e todos os serviços auxiliares demandados poreles são considerados atos não-cooperativos.
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